| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 |
| Date | 2018-04-16 |
| native_id | 267 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 9
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP 4 ATA DA 9º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE ABRIL DE 2018 PRESIDENTE: - GÉRSON ARAÚJO. 1º SECRETÁRIO: - FERNANDO BONARETI BETTI. DIRETORA GERAL: - JULIANA ABREU SILVA GIÃO. AUXILIAR LEGISLATIVO: - IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. HORÁRIO: — 19h30mins VEREADORES PRESENTES: — or-18não JerB. — (CiaudinciDamalio. psp. JaquevirqueAntônioNholla. | ) TB. + v. Luís Carlos Domiciano atrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo. osé Cláudio Ferreira. osé Eduardo dos Reis. MDB. | ss. | Pos. | mB. | Leonildes Chaves Júnior. Antônio Aparecido da Silva. 15 19h35 Vereadores Ausentes: Não houve. As 19:30 horas, sob a proteção de Deus, o Senhor Presidente dá início à 9º Sessão Ordinária do dia 16 de abril de 2018, da 46º. Legislatura. O Senhor Presidente solicita ao 1º Secretário que assuma a Secretaria e proceda à verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP verificação, havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente solicita a todos os presentes que fiquem em pé para a execução do Hino Nacional Brasileiro. A seguir, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: -Projetos de Lei do Legislativo: - Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2018 — De autoria do Vereador Gérson Araújo — Dispõe sobre a isenção de pagamento de zona azul para veículos de transporte escolar para embarque e desembarque de alunos e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 13/2018 — De autoria do Vereador Jose Eduardo dos Reis — Denomina-se RUA JULIO BUENO DE LIMA NETTO a Rua Oito (8) do Loteamento Parque Alvorada. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofícios da Presidência: - Ofício nº 012/2018 —- Da Presidência — Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de março de 2.018. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. Moções: - Moção nº 14/2018 — De autoria do Vereador Aquevirque Antonio Nholla (Vick) -— Envia Moção de Congratulações ao Excelentíssimo Senhor Francisco Sérgio Ferreira Jardim, nomeado Secretário de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Luís Carlos Domiciano (Bira), João “Anselmo”, José Eduardo dos Reis, Sebastião Néris de Oliveira, Patrícia Magalhães, Rui “Nova Onda”. Requerimentos: - Requerimento nº 061/2018 — De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior — Solicita a designação de um Relator Especial para exarar parecer no Projeto de Lei 01/18, de sua autoria, que institui a Lei Lucas Begalli Zamorra, que dispõe sobre a obrigatoriedade de curso de primeiros socorros nas escolas públicas e particulares de Ensino Básico em todo o Município. Em deliberação. Aprovado. O Senhor Presidente nomeia o Vereador Vick como relator especial. Requerimento nº 062/2018 — De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior — Solicita cópia de todo o Processo Político Administrativo nº 01/2017, apresentada pela Sra. Gislaine dos Reis, através do Ofício 22/2017, contra o Vereador Fernando Bonareti Betti, por quebra de decoro parlamentar. Em deliberação. O Vereador Chaves corrige que quer apenas cópia da sentença de São Paulo, que suspendeu a sessão de cassação. O Senhor Presidente informa que o requerimento será ratificado, encaminhando-o à Secretaria da Câmara Municipal para as devidas providências. Aprovado. À Presidente da Comissão MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP para as devidas providências. Requerimento nº 063/2018 — De autoria do Vereador Sebastião Néris — Solicita ao SETRAN retirar ou ocultar a placa de sinalização indicativa “PROIBIDO ESTACIONAR”, no cruzamento das Ruas Campos Salles com Visconde do Rio Branco. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 064/2018 —- De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva — Solicita providencias do Executivo para solucionar o problema de infestação de escorpiões no Parque dos Jequitibás. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, José Eduardo dos Reis, Sebastião Néris de Oliveira, Patrícia Magalhães, Rui “Nova Onda”, João “Anselmo”, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Aquevirque Antônio Nholla (Vick), Leonildes Chaves Júnior. Requerimento nº 065/2018 — De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva — Solicita informações sobre o processo de recebimento de recursos para o asfaltamento da Av. Izete Frontão, ligando-a com a Av. Santo Pelozio, no Jardim das Azaleias. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 066/2018 — De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis — Solicita informação para saber porque houve mudanças nas empresas envolvidas na coleta e transporte do lixo no município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Indicações: - Indicação nº 052/2018 — De autoria do Vereador Sebastião Néris— Solicita o conserto da porta de entrada do banheiro do Terminal Urbano, ao lado do Ponto de táxi. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 053/2018 — De autoria do Vereador Gérson Araújo — Solicita que seja tapada a valeta existente na Avenida Maria Regina M. Nalli, cruzamento com a Rua José Valentim da Cruz, próximo ao nº 10. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 054/2018 — De autoria do Vereador Gérson Araújo- Solicita o recapeamento de todas as ruas do Bairro Jardim Nova São João. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, Aquevirque Antônio Nholla (Vick), Odair Donizetti Pirinoto, Sebastião Néris de Oliveira, Patrícia Magalhães. Indicação nº 055/2018 — De autoria do Vereador Gérson Araújo- Solicita o recapeamento de todas as ruas do Bairro Jardim dos Ipês. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Odair, Donizetti Pirinoto Aquevirque Antônio Nholla (Vick), Claudinei Damalio, Rui “Nova Onda”, Sebastião Néris de Oliveira, João “Anselmo”, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Maria Cândida de Oliveira Costa (Can). Indicação nº 056/2018 — De autoria do Vereador Sebastião Néris- Solicita a instalação de um ponto de Luís Carlos N CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP $ é My ônibus circular com cobertura e banco no Bairro Jardim São Salvador. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio Odair Donizetti Pirinoto, Aquevirque Antônio Nholla (Vick), José Cláudio Ferreira (Claudinho), Patrícia Magalhães, João “Anselmo”, Í Domiciano (Bira). Indicação nº 057/2018 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio- Solicita o corte do mato existente no fundo do loteamento Jardim das Rosas. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 058/2018 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio- Solicita a troca de lâmpadas queimadas no loteamento Jardim das Rosas. 4o Prefeito Municipal. para os devidos fins. Indicação nº 059/2018 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio-— Solicita a poda do canteiro central existente na Rua Henrique Cabral de Vasconcelos até a entrada do Jardim Primavera. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 060/2018 — De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi) — Solicita a substituição do alambrado, que cerca o prédio da Creche do Jardim Recanto do Jaguari, por muro de alvenaria. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrito pelos Vereadores: Rui “Nova Odair Donizetti Pirinoto, Claudinei Damalio, Sebastião Néris de Ofício nº 087/2018 — Da Santa Casa Ofício nº 088/2018 —- Da Onda”, i pecar ; Oliveira. Ofícios de Diversos: (Exp.): - de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” — Encaminha resposta aos Requerimentos números 007 e 043/2018, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. 4 disposição dos Vereadores. ício nº Secretaria de Logística e Transporte — Encaminha resposta ao Requerimento nº 012/2018, de autoria dos Vereadores José Eduardo dos Reis e Patrícia «icio n UOZisviS f . o . . Ofício nº Magalhães. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 089/2018 — Da Câmara Municipal de Pirassununga — Encaminha cópia do Requerimento nº 102/2018 que solicita apoio para a derrubada do Veto ao Projeto de Lei nº 718 de autoria do Deputado Estadual Jorge Caruso. À disposição dos Vereadores. Ofício m 090/2018 —- Do Chefe do Setor de Contratos da Prefeitura Municipal Comunica que foi firmado convênio com a Escola Galeno SC Ltda, para concessão de oportunidade de estágio. À disposição dos Vereadores. Ofício n 091/2018 — Da Câmara Municipal de Bastos — Encaminha cópia da Moção n 017/2018, que solicita apoio ao Projeto de Lei nº 7289/2017, de autoria do Deputado Federal Capitão Augusto, que confere o título de Capital Nacional do Ovo ao município de Bastos. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 092/2018 — De Sidney Estanislau Beraldo — Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — Acusa o recebimento de convite para participar da Sessão Solene de entrega do Título Policial Padrão e justifica sua ausência. À uia CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP 2) disposição dos Vereadores. Ofício nº 093/2018 — Da UVESP — Convite para participar do 1º Congresso Nacional de Vereadores, a realizar-se de 08 a 12 de maio, em Ubatuba. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 094/2018 — Do Senhor André Kossar — Encaminha ofício solicitando a possibilidade de verificar o ocorrido com o Senhor Zé do Juju, nas proximidades da Escola do SESI. À disposição dos Vereadores. Oficio nº 0952018 - Da Zona Azul - Encaminha relatório da arrecadação do mês de março de 2.018 e suas devidas doações já efetuadas para seus representantes legais. 4 disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no PEQUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda à chamada de inscritos no Pequeno Expediente. Nenhum Vereador deseja fazer uso da palavra. Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: - Iniciando o Grande Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. A primeira inscrita é a Senhora CELIA REGINA VERNI, que após cumprimentar a todos, conta que este no bairro Jardim Hortência e que o Dr. Ademir estava com mais de 50 crianças para serem atendidas, sendo esta situação de falta de médicos também acontecendo na UPA, pede ajuda aos Vereadores para que tomem medidas quanto a essa situação em São João da Boa Vista, pois foi o povo quem os colocou nesta Casa. Encerra pedindo que os Vereadores fiscalizem os postos de saúde e verifiquem o que precisa ser melhorado na cidade, assim como ela procura ajudar a população, e expressa sua mágoa por um vereador que não a quis ajudar. Encerrada a Tribuna Livre, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. Nenhum Vereador deseja fazer uso da palavra. Não havendo mais inscritos, o Senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Membro: José Cláudio Ferreira. Presidente: Patrícia Magalhães Teixeira. Vice: Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Membro: Maria Cândida de Oliveira Costa. Presidente: João Batista Costa. Vice: Antônio Aparecido da Silva. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES: - Membro: João Batista da Costa. Presidente: Antônio Aparecido da Silva. Vice: Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Membro: José Eduardo dos Reis. Vice: Patrícia Magalhães Teixeira. Presidente: Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: - Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: Sebastião Néris. Vice: Raimundo Rui. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: Patrícia Magalhães Teixeira. Presidente: José Claudio Ferreira. Vice: Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: -Membro: Raimundo Rui. Presidente: João Batista da Costa. Vice: Sebastião Néris. Recompostas as Comissões Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada à ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 8º. Sessão Ordinária realizada no dia 09 de abril de 2018. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 8º Sessão Ordinária do dia 09 de abril de 2018. A seguir, o Senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes da Ordem do Dia desta Sessão. DOCUMENTOS EM VOTÇÃO ÚNICA: - Projeto de Lei nº 37/2018 — Do Executivo — Concede auxilio provido de recursos do Fundo Municipal do Idoso — FMI — à Organização a Sociedade Civil Lar Vicentino São José e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 37/2018. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 38/2018 — Do Executivo — Estabelece que o prolongamento identificado por Ruela “A”, situada no Bairro Santo Antonio, denominar-se-á também de RUA ALZIRO APARECIDO CANDIDO. Pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 38/2018. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: - Projeto de Lei nº 174/2017 — Do Executivo — Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à BENEDITO TASSONE ME. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Obras. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 174/2017. Em discussão. O Vereador Claudinho pede a dispensa de interstício. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de dispensa de interstício do Projeto de Lei do Executivo nº 174/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido de dispensa de interstício. O Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 174/2017, em primeira e segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 31/2018 — Do Executivo - Revoga a lei nº 4.224, de 22 de novembro de 2.017, que dispõe sobre doação de área de propriedade do Município à LINK SERVIÇOS INDUSTRIAIS EIRELI. Pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 31/2018. Em discussão. O Vereador Claudinho pede a dispensa de interstício. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de dispensa de interstício do Projeto de Lei do Executivo nº 31/2018. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido de dispensa de interstício. O Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 31/2018, em primeira e segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Pela ordem, o Vereador Fernando Betti: “Eu gostaria que fossem votados o projeto 32 e 33 em globo, por se tratarem do mesmo conteúdo, e também pedir a dispensa de interstício dos mesmos. ” O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de votação em globo dos Projetos de Lei do Executivo nº 32 e 33/2018, e coloca o pedido de dispensa de interstício dos mesmos. Em discussão. Em votação. Aprovados a votação em globo e o pedido de dispensa de interstício dos projetos. Projeto de Lei nº 32/2018 — Do Executivo — Altera a redação dos artigos 1º e 2º.da Lei nº 4.261, de 27 de fevereiro de 2.018 (CONDERG). Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Saúde. Projeto de Lei nº 33/2018 — Do Executivo — Altera a redação dos artigos 1º e 3º.da Lei nº 4.260, de 27 de fevereiro de 2.018 (CONDERG). Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Saúde. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação os Projetos de Lei do Executivo nº 32 e 33/2018, em primeira e segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para as devidas providências. Projeto de Lei nº 34/2018 — Do Executivo — Cria 20 (vinte) vagas do cargo de Assistente de Desenvolvimento da Infância, constante da tabela “A” do anexo I da Lei nº 670/92. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor ÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 34/2018. Em discussão. O Vereador Chaves pede a dispensa de interstício do projeto. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de dispensa de interstício do Projeto de Lei do Executivo nº 34/2018. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido de dispensa de interstício. O Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 34/2018, em primeira e segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para as devidas providências. Projeto de Lei nº 35/2018 — Do Executivo — Cria 05 (cinco) vagas do cargo de Inspetor de Alunos, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92 Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Pela ordem, a Vereadora Can: “Também gostaria de pedir a dispensa de interstício deste. ” O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de dispensa de interstício do Projeto de Lei do Executivo nº 35/2018. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido de dispensa de interstício. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 35/2018, em primeira e segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei Complementar nº 39/2018 - Do Executivo — Altera o parágrafo único do artigo 49 e o artigo 60 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 39/2018. O Vereador Claudinho pede a dispensa de interstício. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de dispensa de interstício do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 39/2018. Em discussão. O Vereador Fernando Betti pede que o Vereador Claudinho dê um parecer melhor sobre o projeto. O Vereador Claudinho esclarece que o projeto se refere a processos que se encontram parados na Prefeitura, com pedido de revisão ou parcelamento maior, e que, pela lei atual, deveriam para pelo Gabinete para serem assinados. Com o projeto, eles estariam delegados ao Diretor Financeiro, desafogando o trabalho do Gabinete. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido de dispensa de interstício. O Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 39/2018, em primeira e segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Esgotados os documentos constantes na Ordem do Dia desta Sessão, o Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em EXPLICAÇÕES PESSOAIS: - Nenhum Vereador deseja fazer uso da palavra. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 20h40mins quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que têm o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvalho — Auxiliar Legislativo — anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião — Diretora Geral da Câmara Municipal —, com o Vereador Gérson Araújo Pinto — Presidente da Câmara Municipal —, e com o Vereador Fernando Bonareti Betti — 1º Secretário —, aos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e dezoito (16/04/2.018). JO PINTO PRESIDENTE ta nd GIÃO DIRETORA GERAL host Destas AM Dueselio gt pesa RODRIGUES DE CARVALHO AUXILIAR LEGISLATIVO