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sessao nº 10

Tipo Ordinária
Número / Ano 10
Date 2018-04-23
native_id268

Documents (1)

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MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ATA DA 10º SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 23 DE ABRIL DE 2018
tola
PRESIDENTE: - GÉRSON ARAÚJO.
1º SECRETÁRIO: - FERNANDO BONARETI BETTI.
DIRETORA GERAL: - JULIANA ABREU SILVA GIÃO.
AUXILIAR LEGISLATIVO: - IGOR RODRIGUES DE CARVALHO.
HORÁRIO: — 19h30mins
VEREADORES PRESENTES: —
ereadores. resentes. ia 23 de Abril de 2018.
orário. artido. ereador.
1- 19h15 DT. ernando Bonareti Betti.
2 — 19h20 PSD. Aquevirque Antônio Nholla.
03 — 19h20 PR. oão Batista da Costa.
04 — 19h20 TB. laudinei Damalio.
os-19h20 MDB. | érson Araújo Pinto.
b6-19h21 Pv. 5 ebastião Néris de Oliveira.
07 — 19h25 PTB. Odair Donizetti Pirinoto.
08 — 19h25 PDT. Maria Cândida de Oliveira Costa.
09 — 19h25 ; Luís Carlos Domiciano.
10 — 19h25 osé Cláudio Ferreira.
n-roms
12 — 19h26 p osé Eduardo dos Reis.
13 — 19h30 p Raimundo Rui.
14 — 19h30 p Leonildes Chaves Júnior.
15 — 19h30 ; Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo.
Vereadores Ausentes: Não houve. As 19:30 horas sob a proteção de Deus, o
Senhor Presidente dá início à 10º Sessão Ordinária do dia 23 de abril de 2018, da
46º. Legislatura. O Senhor Presidente solicita ao 1º Secretário que assuma a
Secretaria e proceda à verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a
& CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
verificação, havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente solicita a
todos os presentes que fiquem em pé para a execução do Hino Nacional
Brasileiro. A seguir, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que
proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO
EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: -Projetos de Lei do
Executivo: - Projeto de Lei nº 040/2018 —- Do Executivo — Dispõe sobre a
doação de área de propriedade do Município à J.G. INSTAL. EMPREEND. E
MONT. IND. LTDA. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça,
Finanças e Obras. Projeto de Lei nº 041/2018 — Do Executivo — Autoriza O
Poder Executivo a realizar os concursos de danças juninas e concursos de
cartuchos de doces juninos na Festa de São João de 2018 e dá outras
providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças.
Ofícios do Executivo: - Ofício nº 39/2018 — Do Executivo - Encaminha
resposta ao Requerimento nº 011/2018, de autoria do Vereador Leonildes
Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 40/2018 — Do Executivo
- Encaminha resposta ao Requerimento nº 031/2018, de autoria dos Vereadores
Aquevirque Antonio Nholla, Antonio Aparecido da Silva, Claudinei Damalio,
João Batista da Costa, Fernando Betti, Gérson Araújo, Professora Can, José
Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves Júnior, Luís Carlos
Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui, Sebastião Néris e Patrícia
Magalhães. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 41/2018 — Do Executivo -
Encaminha resposta ao Requerimento nº 030/2018, de autoria do Vereador Rui
Nova Onda. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 42/2018 — Do Executivo -
Encaminha resposta ao Requerimento nº 049/2018, de autoria do Vereador
Odair Pirinoto. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 43/2018 — Do Executivo
- Encaminha resposta ao Requerimento nº 022/2018, de autoria da Vereadora
Maria Cândida de Oliveira Costa. À disposição dos Vereadores. Ofício nº
44/2018 — Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento nº 016/2018,
de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº
45/2018 — Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento nº 015/2018,
de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores, Ofício nº
46/2018 — Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento n º 028/2018,
de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores.
Ofício nº 47/2018 — Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento nº
055/2018, de autoria do Vereador Sebastião Néris de Oliveira. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 48/2018 — Do Executivo - Encaminha os Balanços do
Exercício de 2.017. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e
Finanças. Ofício nº 49/2018 — Do Executivo - Encaminha os Balancetes da
Receita e da Despesa da Prefeitura Municipal e Consolidados, relativos aos
meses de janeiro e fevereiro de 2.018. Em deliberação. Aprovado. A Comissão
de Justiça e Finanças. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Projetos de
Lei do Legislativo: - Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2018 — De autoria do
Vereador Fernando Betti — Denomina-se RUA MARIZA DOS SANTOS
CAMPANARO a Rua Cinco (5) do Loteamento Parque Alvorada. Em
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projetos de Decreto
Legislativo: - Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2018 — De autoria do
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) - Concede Medalha de Mérito Cultural
ao Ilustríssimo Senhor Antonio Zeferino (Antonio Mineiro). Em deliberação.
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Moções: - Moção nº 15/2018 —
De autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa — Envia Moção de
Repúdio contra o Projeto de Lei do Senado 278/2016, de autoria do Senador
Romário, que altera a Lei 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão
da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre o apoio aos educandos com
deficiência nas instituições de ensino. Em deliberação. Aprovada. À Comissão
de Justiça e Redação. Subscrita pelo Vereador Fernando Bonareti Betti.
Requerimentos: - Requerimento nº 067/2018 — De autoria do Vereador Luís
Carlos Domiciano (Bira) — Solicita ao SETRAN que seja realizada a pintura
para estacionamento de veículos na Rua Ametista, entre a Igreja Batista e um
galpão comercial existente no local. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. O
Vereador Fernando Betti solicita a retirada do Requerimento nº 068/2018, de
sua autoria. Retirado pelo autor. Requerimento nº 069/2018 — De autoria do
Vereador Fernando Betti - Solicita a retirada do Projeto de Resolução nº
008/2017, que altera a redação do artigo 59 e parágrafo 6º, do Regimento
Interno da Câmara Municipal. Em deliberação. Aprovado. Atenda-se. Retirado
pelo autor. Requerimento nº 070/2018 — De autoria do Vereador Antonio
Aparecido da Silva — Solicita informações ao Executivo referente à abertura da
rua que vai ligar o Parque das Bromélias com a Rodovia São João-Águas da
Prata, passando em frente a Empresa Batata Pura. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 071/2018 — De autoria do Vereador Leonildes
Chaves Júnior — Solicita o envio dos Requerimentos com prazos vencidos ao
Ministério Público que as devidas providências. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Indicações: - Indicação nº 061/2018 — De autoria do Vereador Luís
Carlos Domiciano (Bira) — Solicita podar a árvore existente na Av. Padre Josué,
próximo a ponte da SAMBRA. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 062/2018 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira)
— Solicita a colocação de um caminhão de areia no parquinho da Praça do Bairro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Jardim 1º de Maio. o Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrita pelo
Vereador Rui “Nova Onda”. Indicação nº 063/2018 — De autoria do Vereador
Luís Carlos Domiciano (Bira) - Solicita podar as árvores existentes na Av.
Rodrigues Alves, na calçada do antigo Empório Bertholucci. 40 Prefeito
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 064/2018 — De autoria do
Vereador Gérson Araújo — Solicita o recapeamento da Rua Santa Maria, no
Bairro Vila Brasil. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº
065/2018 — De autoria do Vereador Gérson Araújo — Solicita o recapeamento
da Rua Henrique Martarelo, no Bairro Vila Brasil. 40 Prefeito Municipal para
os devidos fins. Indicação nº 066/2018 — De autoria do Vereador Gérson
Araújo — Solicita o recapeamento da Rua João Ponciano, no Bairro Jardim dos
Reis. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 067/2018 — De
autoria do Vereador José Eduardo dos Reis — Solicita estudos para cortar duas
árvores existentes na Rua Benjamin Constant em frente ao número 402. 4o
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 068/2018 — De autoria do
Vereador Claudinei Damalio — Solicita a possibilidade de colocar mão única de
direção na Rua Padre Josué, no Bairro do São Lázaro. Ao Prefeito Municipal
para os devidos fins. Indicação nº 069/2018 — De autoria do Vereador
Claudinei Damalio — Solicita providenciar a mudança da placa da esquina da
Rua Carolina Malheiros para a Rua Bernadino de Campos, onde tem uma
Clínica de Fisioterapia. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação
nº 070/2018 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio — Solicita a
colocação de aviso ou placa de respeito aos funcionários públicos municipais,
Código Penal Artigo 331. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 071/2018 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio — Solicita
providenciar a cobertura no PSF do Durval Nicolau, porque os cadeirantes
quando vão fazer exames, ficam na chuva. 40 Prefeito Municipal para os
devidos fins. Ofícios de Diversos: (Exp.): - Oficio nº 096/2018 —- Da
Procuradoria da República no Município de São João da Boa Vista —
Solicita informações sobre o quanto disposto no Despacho nº 253/2018, com
referência ao CONDEPHIC. 4 disposição dos Vereadores. Oficio nº 097/2018 —
Do Ministério da Educação — Informa a liberação de recursos financeiros. 4
disposição dos Vereadores. Oficio nº 098/2018 — Da Câmara Municipal de
Santa Rita do Passa Quatro — Encaminha cópia da Moção de Congratulações
nº 004/2018, para conhecimento de seu teor. À disposição dos Vereadores.
Oficio nº 099/2018 — Da Central de Polícia Judiciária — Solicita a presença de
vereadores para comparecerem nos dias 24 ou 27 de abril de 2.018, para
prestarem declarações nos autos do Inquérito Policial nº 235/2018, tendo em
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
como natureza os delitos de Calúnia e Difamação, sendo averiguado José Carlos
Chiconi Fusco. À disposição dos Vereadores. Oficio nº 100/2018 — Dos
Correios — Encaminha resposta ao Requerimento nº 005/2018, de autoria do
Vereador Antonio Aparecido da Silva. À disposição dos Vereadores. Oficio nº
101/2018 — Do Partido Democrático Trabalhista - PDT — Solicita a cessão
das dependências da Câmara Municipal no dia 12 de maio de 2.018, no horário
das 14h às 18h para a Convenção Partidária do Partido Democrático Trabalhista.
À Mesa da Câmara Municipal para as devidas providências. Esgotado os
documentos constantes do Expediente desta Sessão, a seguir, O Senhor
Presidente passa a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no PEQUENO
EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente
solicita ao Senhor Secretário que proceda à chamada de inscritos no Pequeno
Expediente. Nenhum Vereador deseja fazer uso da palavra. Esgotado o tempo, o
Senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a
parte destinada ao GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: - Iniciando o
Grande Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que
proceda a verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. Não
há inscritos. Encerrada a Tribuna Livre, a seguir passo a Sessão para parte
destinada ao uso da palavra no Grande Expediente pelos Vereadores.
PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o
Senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda à chamada dos
Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. Nenhum Vereador deseja
fazer uso da palavra. Não havendo inscritos, o Senhor Presidente solicita a
recomposição das Comissões Permanentes: COMISSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO: - Membro: José Cláudio Ferreira. Presidente: Patrícia Magalhães
Teixeira. Vice: Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO: - Membro: Maria Cândida de Oliveira Costa. Presidente: João
Batista Costa. Vice: Antônio Aparecido da Silva. COMISSÃO DE OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E
TRANSPORTES: - Membro: João Batista da Costa. Presidente: Antônio
Aparecido da Silva, Vice: Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Membro: José Eduardo
dos Reis. Vice: Patrícia Magalhães Teixeira. Presidente: Maria Cândida de
Oliveira Costa. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: -
Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: Sebastião Néris. Vice: Raimundo
Rui. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: Patrícia Magalhães Teixeira.
Presidente: José Claudio Ferreira, Vice: Maria Cândida de Oliveira Costa.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL: - Membro: Raimundo Rui. Presidente: João Batista da Costa.
Vice: Sebastião Néris. Recompostas as Comissões Permanentes, o Senhor
Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 20 minutos. Reaberto os
trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda à
verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número
legal e regimental, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada à
ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em
deliberação a Ata da 9º. Sessão Ordinária realizada no dia 16 de abril de 2018.
Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 9º Sessão Ordinária do dia 16 de
abril de 2018. A seguir, tendo em vista o envio à Mesa do parecer elaborado
pela Comissão de Ética sobre a denúncia apresentada pelo vereador Leonildes
Chaves Júnior e a ex-vereadora Elenice Imaculada Vidolin contra o vereador
Fernando Bonareti Betti, conforme disposto na Resolução n.º 01/2.011,0 Senhor
Presidente determina sua integral leitura para ciência do Plenário.
RELATÓRIO DE ARQUIVAMENTO: - da Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar — “Com fundamento nos arts. 43, V, 47-A, 92 e 108 do Regimento
Interno da Câmara Municipal e art. 15 da Resolução n.º 01/2011, vimos, tendo
em vista o recebimento de denúncia na Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar, encaminhar à Mesa o presente relatório e, ao final, opinar pelo
arquivamento para fins de deliberação do Plenário: Na data de 15 (quinze) de
março foi protocolada denúncia na Câmara Municipal pelo vereador Leonildes
Chaves Júnior — PHS e a ex-vereadora Elenice Imaculada Vidolin na qual
acusam o vereador Fernando Bonareti Betti — PDT da prática de ato de
improbidade administrativa, bem como de quebra de decoto parlamentar,
conforme disposições da Lei Federal n.º 8.429/1.992 e do Decreto-Lei Federal
nº 201/1.967 que trata da responsabilidade dos prefeitos e vereadores,
requerendo, ao final, sua cassação. Narra a peça inaugural, em síntese, que o
vereador Fernando Betti obteve licença compreendida entre os dias 10 (dez) a 20
(vinte) de julho de 2.017 para representar o município no Senado Italiano,
recebendo a quantia de R$ 2.115,00 (dois mil, cento e quinze reais) equivalente
a duas sessões em razão de sua ausência, conforme Resolução n.º 09/2.017 e
demais documentos anexados, além do recebimento pelo Sr. Luis Antônio
Moretto, seu suplente, da quantia de R$ 2.115,00 (dois mil, cento e quinze reais)
equivalente a duas sessões. Após o retorno, conforme noticiado, o vereador ora
acusado prestou informações da referida viagem e dos resultados obtidos com a
representação parlamentar à ex-vereadora Elenice, conforme Of. Gab. 153/2.017
acostado, relatando que participou de reuniões no anexo do Senado Italiano para
discutir intercâmbios universitários, mesmo sem apresentar documentos hábeis a
provar o alegado, tais como declarações, fotografias etc. Além disso, alegaram
os denunciantes que há fortes indícios de utilização, pelo vereador denunciado,
da viagem de representação à Itália para tratar de assuntos particulares, ou seja,
captar material para a elaboração do trabalho de conclusão de curso de
Jornalismo do UNIFAE, pois há imagens e concessão de entrevista com as
informações obtidas na mesma época, no mesmo país visitado e com as mesmas
pessoas que o acompanharam, consoante mídia audiovisual anexa. Deliberada a
denúncia na sessão ordinária no dia 19 (dezenove) de março e,
consequentemente, remetida à Comissão de Ética, conforme o disposto na
Resolução n.º 01/2.011, para fins de análise e tomada das medidas previstas no
art. 15, foi designada audiência para o dia 28 (vinte e oito) de março a fim de
colher os devidos esclarecimentos por parte do denunciado. No transcorrer da
audiência, na qual foi realizada com a presença dos membros componentes,
demais servidores da Casa, o vereador Fernando, juntamente com sua advogada,
foi indagado sobre a denúncia apresentada, o que, em sua defesa, esclareceu o
seguinte: a) O trabalho de conclusão de curso foi feito através de recursos
próprios, o que não se confunde com a representação na Itália; b) que recebeu
ofício do Senador Italiano, Sr. Fausto Longo, para representar o município no
exterior; c) Que não tinha a obrigação de prestar contas, pois não lhe foi exigido
pela resolução aprovada; d) As fotografias tiradas da viagem confirmam sua
representação e regularidade; e) Em decorrência da viagem à Itália,
proporcionou a visita do Senador Italiano em São João da Boa Vista para tratar
de intercâmbio com a UNIFAE, o que foi exposto através de palestra. Encerrada
a audiência, conforme a lavratura da ata e assinatura dos presentes, deliberaram
os componentes da Comissão de Ética em arquivar a denúncia proposta contra o
vereador Fernando Betti, nos termos do art. 15 da Resolução n.º 01/2.011. É a
síntese do necessário. Após a análise da documentação juntada e o depoimento
prestado pelo ora denunciado, é de se concluir que não há elementos para a
instauração de processo disciplinar em contraditório para fins de apuração e
aplicação de eventuais penalidades. Tal afirmativa se fundamenta no fato de que
a Resolução n.º 09/2.017 aprovada pelo próprio Plenário nada dispôs em seu
conteúdo sobre a prestação de contas após a viagem de representação, o que
torna, em nosso entender, dispensável por parte do vereador Fernando. Tanto é
correto o entendimento que nenhum vereador da Casa apresentou requerimento
ou ofício cujo objeto fosse a prestação de contas da viagem de representação,
vindo a ocorrer tal iniciativa apenas com o pedido da ex-vereadora Elenice no
final do ano. Ademais, o vereador denunciado não se negou a fornecer as
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
informações a ex-vereadora, conforme respostas anexadas, mesmo que tenham
sido, em seu entender, insuficientes, motivo esse que impede a configuração de
ato de improbidade ou quebra de decoro parlamentar mesmo preliminarmente.
Lado outro, a licença aprovada através da Resolução n.º 09/2.017 foi instruída
com a documentação necessária para tanto, inclusive ofício do parlamentar
italiano, e cujo o art. 3º dispôs que “as despesas de viagem, estadia e
alimentação, correrão por conta do Vereador licenciado”, mostrando-se que a
Câmara Municipal não arcou com nenhuma despesa além da quantia concedida
a título de licença. Assim, considerando que o vereador se fez presente no
Senado Italiano, juntamente com outras pessoas do município que laboram no
UNIFAE, e desempenhou tratativas de interesse público com o parlamentar
italiano, o que resultou na sua visita a São João da Boa Vista para proferir
palestra, nada de irregular se constata quanto a posterior e eventual utilização de
fotografias e vídeos em trabalho de conclusão de curso, conforme mídia anexa,
pois a representação foi concluída e não há elementos que induzam a dizer que a
viagem se deu exclusivamente para fins particulares com recursos arcados pelo
erário. Pelo exposto, e pela análise preliminar do caso apresentado, concluímos
pelo ARQUIVAMENTO da presente denúncia para fins de deliberação do
Plenário, visto que não há infrações constatadas pelo Código de Ética, conforme
Resolução n.º 01/2.011. São João da Boa Vista, 19 de abril de 2.018.
SEBASTIÃO NÉRIS - PRESIDENTE; RAIMUNDO RUI (RUI NOVA
ONDA) - VICE-PRESIDENTE; JOSÉ EDUARDO DOS REIS —
MEMBRO. Lido o parecer elaborado pela Comissão de Ética que opinou pelo
arquivamento da denúncia, o Senhor Presidente abre a palavra ao vereador
Fernando para manifestação: “Eu venho dizer que ainda depois dos
esclarecimentos todos prestados na Comissão de Ética, ainda assim, no dia 21 de
Setembro, onde foi a visita do Senador aqui na UNIFAE, o mesmo proferiu uma
palestra aos alunos, com auditório lotado, com todos os cursos, falando sobre a
questão de intercâmbio, e isso foi publicado no site da UNIFAE. Se todos
quiserem ver, é só abrir, o site é “fae.br”, e colocar o nome “Fausto Longo” que
vocês vão ter a matéria, inclusive da visita do Senador e da palestra que ele fez.
Além disso, foi feito uma entrevista do Senador à rede municipal de televisão,
que é a TV União, que foi transmitida por alguns dias, e também teve a
entrevista feita pelo UNIFAE Acontece, que, além de vinculado no UNIFAE
Acontece, foi vinculado também no Youtube, e até hoje consta nos arquivos do
Youtube, se vocês colocarem “visita do senador italiano ao UNFAE”, todos vão
conseguir assistir, inclusive pedaços da palestra que ele proferiu na UNIFAE. ”
Após manifestação, o Senhor Presidente coloca em deliberação do Plenário a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
aprovação do parecer. A Vereador Patrícia gostaria de saber se consta, embora a
Resolução diga que não há necessidade da prestação de constas, se dentro da
apuração feita pela Comissão de Ética consta documento de que o Vereador
Fernando esteve no Senado representando a Câmara. O Vereador Sebastião
Néris destaca a importância do cargo de vereador, com problemas como esse,
que demandam atenção para que não pequem na decisão, e afirma que, no caso,
foram apresentados todos os documentos à Comissão de Ética, e por isso pedem
o arquivamento baseados na documentação apresentada. O Vereador Chaves
acredita que, apesar da apresentação do documento da representatividade no
Congresso, o Vereador Fernando se aproveitou da viagem para utilizar no seu
Trabalho de Conclusão de Curso, não concordando com o arquivamento,
devendo, por uma questão de moral, que houvesse a devolução do dinheiro. Em
deliberação. O Senhor Presidente salienta que, pelo Código de Ética, não
poderão votar na matéria o denunciante, vereador Chaves, e o denunciado,
vereador Fernando. Em discussão. Em votação. Aprovado o parecer. O Senhor
Presidente determina seu imediato arquivamento e a comunicação aos
interessados para os devidos fins. O Senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário
que proceda à leitura dos documentos constantes da Ordem do Dia desta Sessão.
DOCUMENTOS EM VOTÇÃO ÚNICA: - Projeto de Lei do Legislativo nº
13/2018 — De autoria do Vereador Jose Eduardo dos Reis — Denomina-se RUA
JULIO BUENO DE LIMA NETTO a Rua Oito (8) do Loteamento Parque
Alvorada. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Lido o parecer,
o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº
13/2018. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. Ao Prefeito
Municipal para os devidos fins. Ofício nº 012/2018 — Da Presidência —
Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de março de
2.018. Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, pelo seu
arquivamento, aguardando julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação o parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento ao Ofício da Presidência nº 012/2018. Em
discussão. Em votação. Arquive-se. À Secretaria da Câmara Municipal para os
devidos fins. Com a palavra, o Senhor Presidente: “O documento do Projeto de
Lei do Executivo nº 008/2018 está sendo retirado pela presidência. E a
justificativa de retirada pela presidência é que esse documento dispõe sobre
autorização de cessão de bens públicos do Centro Universitário UNIFAE, e o
porquê de estar retirando da pauta é que, na Quinta-feira passada houve uma
reunião, na qual a UNIFAE fez um levantamento de custos sobre a gestão da
Santa Casa, e mais uma vez a Câmara Municipal não foi convidada. Foi o
MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Executivo e foi a Mesa da Santa Casa. Já é a segunda vez que acontece esse fato
que a Câmara não é convidada. A Câmara Municipal, com seus quinze
vereadores, respeita todas as autarquias municipais, departamentos, e outras
autarquias, tanto estadual quanto federal. Mas percebe-se que não há um
respeito com a Câmara como nós respeitamos esses mesmos órgãos também.
Diante dos fatos, na semana retrasada, eu dei minha palavra para alguns
vereadores que tudo será discutido junto com a Comissão de Saúde que foi
montada na Câmara, e, mesmo assim esses, esses órgãos não convidaram a
Câmara Municipal para participar e deliberar. Que a população tenha ciência
que tudo que seja, de documentos, orçamentos, são aprovados pela Câmara
Municipal. A Câmara tem um papel muito importante para que se tenha
continuidade da cidade. Então eu, como Presidente, retiro esse documento. Não
irei colocar em votação até que a UNIFAE faça explicação para nós sobre esse
uso de cessão de bens, bem como também o que está acontecendo na Santa
Casa. Então isso é uma autonomia do Presidente, porque eu acho que é uma falta
de respeito com os quinze vereadores. Se as pessoas não sabem o tanto que nós
lutamos para estar aqui, o quanto nós desempenhamos nosso papel em prol da
comunidade de nossa cidade, então nós temos que valorizar essa Câmara
Municipal e que as pessoas respeitem um pouco mais a Câmara Municipal de
São João da Boa Vista. Então o documento do Projeto de Lei do Executivo nº
008/2018 retirado pela presidência” DOCUMENTOS EM PRIMEIRA
DISCUSSÃO: - Projeto de Lei nº 022/2018 — Do Executivo — Dispõe sobre o
regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, para a
outorga de concessão à execução de serviços de administração, gerenciamento,
controle e operação de pátio de recolhimento de veículos dentro do território do
Município de São João da Boa Vista. Pareceres favoráveis das Comissões de
Justiça e Finanças. Pela ordem, o Vereador Fernando Betti: “Gostaria de pedir a
dispensa de interstício do mesmo. ” O Senhor Presidente coloca em deliberação
o pedido de dispensa de interstício do Projeto de Lei do Executivo nº
022/2018. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido de dispensa de
interstício. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o
Projeto de Lei do Executivo nº 022/2018, em primeira e segunda discussão.
Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda discussão. Ao
Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº
007/2018 - De autoria do Vereador Aquevirque Antonio Nholla — Altera a
redação do artigo 9º, da Lei nº 50, de 27 de setembro de 1.983, que dispõe sobre
construção e conservação de muro de fecho e passeios e dá outras providências.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Obras. Lidos os pareceres, o
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| CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº
007/2018. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão.
Esgotados os documentos constantes na Ordem do Dia desta Sessão, o Senhor
Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte
destinada ao uso da palavra em EXPLICAÇÕES PESSOAIS: - Nenhum
Vereador deseja fazer uso da palavra. Nada mais havendo a tratar na presente
Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, principalmente do
pessoal do Sindicato dos Professores, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a
presente Sessão por encerrada. Eram 20h47mins quando se encerrou a presente
Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que têm o seu nome inscrito
na parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvalho — Auxiliar Legislativo
— anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente com a Sra. Juliana
Abreu Silva Gião — Diretora Geral da Câmara Municipal -, com o Vereador
Gérson Araújo Pinto — Presidente da Câmara Municipal -, e com o Vereador
Fernando Bonareti Betti — 1º Secretário —, aos vinte e três dias do mês de abril
de dois mil e dezoito (23/04/2,018).
ed Pisos 3
JÚLIANA' ABREU SILVA GIÃO
DIRETORA GERAL
N so. h
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IGOR RODRIGUES DE CARVALHO
AUXILIAR LEGISLATIVO
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