br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

sessao nº 2

Tipo Ordinária
Número / Ano 2
Date 2014-02-24
native_id28

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 24 DE FEVEREIRO DE 2014
PRESIDENTE:- CLAUDINEI DAMALIO.
1º. SECRETÁRIO: - REBERSON MENEZES 
DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO.
ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA
HORÁRIO: - 19,30 HORAS
VEREADORES PRESENTES: - 
Vereadores. Presentes. Dia 24 de fevereiro de 2014.
Horário. Partido. Vereador. 
01 - 18H40 PTB. Reberson Menezes. 
02 - 18H40 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 
03 - 19H00 PTB. Claudinei Damalio. 
04 - 19H05 PSD. João Henrique de Paula Consentino.
05 - 19H05 PR. Luis Carlos Domiciano. 
06 – 19H26 PMDB. José Cláudio Ferreira. 
07 – 19H30 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 
08 – 19H27 PSB. José Eduardo dos Reis. 
09 – 19H28 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 
10 – 19H30 PV. Raimundo Rui. 
11 – 19H30 PSD. Gerson Araújo Pinto. 
12 – 19H30 PSD. Ademir Martins Boaventura. 
13 – 19H30 PTB. Odair Donizetti Pirinoto. 
14 – 19H30 DEM. Fernando Bonareti Betti. 
15 – 20H10 PSDB. Roberto Campos. 
Vereadores Ausentes: Não Houve. Às 19h30min sob a proteção de Deus, 
O senhor Presidente da inicio a 6ª Sessão Ordinária do dia 24 de fevereiro 
de 2014, da 45ª. Legislatura. Solicito ao 1º
 Secretário que assuma a 
Secretaria e proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. 
Feita a verificação, havendo número legal e regimental, a seguir passo a 
Sessão para o uso da Tribuna Livre, conforme determina a Resolução nº 
004, de 23 de abril de 2.013. Tribuna Livre: Iniciando, solicito ao Senhor 
Secretário que a verificação dos cidadãos inscritos para o uso da Tribuna 
Livre nesta noite. O primeiro inscrito é o Senhor Rodrigo Ramos de 
Carvalho, portador do RG. Nº 23.292.833-2, que falará sobre atribuição de 
aulas. Com a palavra o senhor Rodrigo Ramos de Carvalho – Quero falar 
de um caso que aconteceu com a minha esposa. Ela é funcionária da FAE 
desde 2002. Quando assumiu a nova Reitoria no mês de agosto eles 
lançaram um concurso no final de novembro e começo de dezembro, o 
concurso foi realizado pela IPEFAE que o senhor Marco Aurélio Ferreira é 
o responsável e a sua esposa acabou passando em primeiro lugar. Logo 
depois passou o primeiro semestre na atribuição das aulas tiraram a minha 
esposa e entrou ela no lugar. Então queria que a Casa investigasse isto ai, 
porque causa no mínimo estranheza. Nós entramos com uma ação e quando 
iriam ser ouvidos a chamaram ela lá e devolveram as dezesseis aulas que 
ela tinha. Acredito que existe seriedade da Casa e gostaria que vocês 
investigassem. É somente isto. O senhor Presidente suspende os trabalhos 
por dez minutos. Reabertos os trabalhos o senhor Presidente da 
continuidade aos trabalhos solicitando ao senhor Secretário que faça a 
verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação 
existindo número legal e regimental o senhor Presidente da continuidade 
aos trabalhos solicitando ao senhor Secretário que faça a chamada do 
próximo cidadão inscrito. O senhor Secretário informa que não existe mais 
nenhum inscrito. Encerrada a Tribuna Livre, havendo número legal e 
regimental, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a 
leitura dos documentos constantes do Expediente desta Sessão. OFÍCIOS 
DO EXPEDIENTE - DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:- Ofício nº 
54/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 20/2014, que dispõe sobre 
Concurso e Premiação de Fantasias Adulto e Infantil do Carnaval de 2014. 
Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 
55/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 21/2014, que dispõe sobre 
denominação de CICLOVIA JOSÉ SIMONI no trecho da via pública 
compreendido entre o final da Avenida Durval Nicolau, passando pelo 
Bairro Alegre, seguindo pela Avenida João Luiz Cantú, até a divisa com o 
Município de Águas da Prata. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de 
Justiça e Redação. Ofício nº 56/2014 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 587/2013, que reitera o Requerimento nº 525/2013, de 
autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 57/2014 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
587/2013, que reitera o Requerimento nº 526/2013, de autoria do Vereador 
João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício 
nº 58/2014 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 587/2013, que 
reitera o Requerimento nº 566/2013, de autoria do Vereador João Henrique 
de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 59/2014 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 515/2013, de autoria do Vereador 
Luís Carlos Domiciano. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 60/2014 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 514/2013, de autoria do Vereador 
Luís Carlos Domiciano. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 61/2014 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 575/2013, de autoria do Vereador 
Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 62/2014 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 553/2013, de autoria da 
Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 63/2014 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 509/2013, de 
autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício 
nº 64/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 22/2014, que denomina Rua 
Acilia Fernandes da Silva, a Rua Dez do loteamento Jardim das Rosas. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 
65/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 23/2014, que altera a redação do 
item 5 do artigo 1º da Lei nº 3.471, de 20 de dezembro de 2.013, referente a 
subvenção para a CAMID – Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce, na 
importância de R$ 209.160,00. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões 
de Justiça, Finanças e Assistência Social. Ofício nº 66/2014 – Comunica 
que a Senhora Sidnara Fonseca, Diretora do Departamento de Recursos 
Humanos, estará presente na Sessão Ordinária do dia 6 de março, para 
prestar esclarecimentos sobre a criação de diversos cargos do quadro de 
servidores da Prefeitura. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 57/2014 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 587/2013, que reitera o 
Requerimento nº 526/2013, de autoria do Vereador João Henrique de 
Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 58/2014 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 587/2013, que reitera o 
Requerimento nº 566/2013, de autoria do Vereador João Henrique de 
Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 59/2014 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 515/2013, de autoria do Vereador 
Luís Carlos Domiciano. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 60/2014 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 514/2013, de autoria do Vereador 
Luís Carlos Domiciano. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 61/2014 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 575/2013, de autoria do Vereador 
Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 62/2014 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 553/2013, de autoria da 
Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 63/2014 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 509/2013, de 
autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício 
nº 64/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 22/2014, que denomina Rua 
Acilia Fernandes da Silva, a Rua Dez do loteamento Jardim das Rosas. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 
65/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 23/2014, que altera a redação do 
item 5 do artigo 1º da Lei nº 3.471, de 20 de dezembro de 2.013, referente a 
subvenção para a CAMID – Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce, na 
importância de R$ 209.160,00. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões 
de Justiça, Finanças e Assistência Social. Ofício nº 66/2014 – Comunica 
que a Senhora Sidnara Fonseca, Diretora do Departamento de Recursos 
Humanos, estará presente na Sessão Ordinária do dia 6 de março, para 
prestar esclarecimentos sobre a criação de diversos cargos do quadro de 
servidores da Prefeitura. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 67/2014 – 
Encaminha o Projeto de Lei nº 24/2014, que concede Subvenção Social na 
importância de R$ 138.000,00 ao Serviço de Assistência Social – SAS. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assistência 
Social. Ofício nº 68/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 25/2014, que 
concede auxílio na importância de R$ 50.000,00, à Casa de Apoio ao 
Adolescente e a Criança com Humanismo - CAACCH. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social. Ofício 
nº 69/2014 – Comunica que será realizada Audiência Pública no dia 28 de 
fevereiro de 2.014, às 09,00 horas na Câmara Municipal. À disposição dos 
Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- Projetos de Lei do 
Legislativo: Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2013 – De autoria do 
Vereador Luís Carlos Domiciano – Bira – Dispõe sobre a criação de vagas 
de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar em frente 
às Creches e Escolas para fins de embarque e desembarque de alunos e dá 
outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e
Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2014 – De autoria do 
Vereador Luís Carlos Domiciano – Bira – Incluí no Calendário Oficial do 
Município o “Dia do Desafio”. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de 
Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2014 – De autoria 
do Vereador Leonildo Chaves Júnior – Altera a redação do parágrafo único 
do inciso II do artigo 2º, da Lei nº 3.315, de 13 de junho de 2.013, que 
dispõe sobre a qualificação das entidades como ORGANIZAÇÕES 
SOCIAIS DE SAÚDE MUNICIPAIS e dá outras providências. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei 
do Legislativo nº 34/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos 
Domiciano - Bira – Denomina-se JOÃO RODRIGUES CRUZ, o espaço 
onde é realizada a Feira-livre aos domingos, localizado na Rua Napoleão 
Conrado, no Bairro São Benedito. Em deliberação. À Comissão de Justiça 
e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 035/2014 – De autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis – Autoriza o Poder Executivo a incluir e 
utilizar reciclado nos serviços dos órgãos da Administração Pública 
Municipal. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e
Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 036/2014 – De autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis – Obriga as escolas municipais do ensino 
fundamental a fixarem placas com o índice de desenvolvimento da 
educação básica (IDEB) em suas entradas. Em deliberação. Aprovado. Às 
Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 
037/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Dispõe sobre 
a instalação de sinalizador sonoro nos semáforos para travessia de pessoas 
com deficiência visual e dá outras providências. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 038/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis
– Cria a semana educativa “diversão com segurança – pipas sem cortes” e 
dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de 
Justiça e Finanças. Ofícios da Presidência:- Ofício nº 008/2014 – Do 
Vereador – Comunica que no dia 17 de fevereiro de 2.014, o Vereador 
Gérson Araújo este na Assembleia Legislativa de São Paulo, representando 
esta Casa de Leis. À disposição dos Vereadores. MOÇÕES:- Moção nº 
006/2014 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Solicita 
o envio de Moção de Aplausos ao ex-presidente da Liga Sanjoanense de 
Desportos, Silval Camargo (Vavá). Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. 
REQUERIMENTOS:- Requerimento nº 037/2014 – De autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita a limpeza da linha férrea que 
corta a nossa cidade. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento 
nº 038/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano - Bira – 
Encaminha o anteprojeto de lei que cria o Programa Pró-jardim – Programa 
de cuidados com viveiros, Parques, Praças, Jardins e demais logradouros 
públicos, destinados à formação de adolescentes residentes no município de 
São João da Boa Vista, e dá outras providências. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 039/2014 – De autoria do 
Vereador Luís Carlos Domiciano - Bira – Encaminha o anteprojeto de lei 
que dispõe sobre a realização de melhorias nas entradas das propriedades 
dos agricultores do município de São João da boa Vista e dá outras 
providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
040/2014 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Encaminha 
ofício ao Executivo, para que solicite a Ilma. Sra Lia Bissoli– Diretora do 
departamento de Saúde do município; para que seja feito estudo de impacto 
nos PS’s municipais que atenderão as famílias quando da entrega de todas 
as casas dos Jardins Hortência (253 casa) e Resedás (926 casas); já 
apontando soluções viáveis e imediatas, para tal. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 041/2014 – De autoria do 
Vereador Leonildes Chaves Júnior – Encaminha ofício ao Executivo, para 
que solicite a Ilma. Sra Vera Lucia Oliveira Munhoz – Diretora do 
departamento de Educação do município; para que seja feito estudo de 
impacto nas escolas municipais que atenderão os alunos que virão quando 
da entrega de todas as casas dos Jardins Hortência (253 casa) e Resedas 
(926 casas); já apontando soluções viáveis e imediatas, para tal. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 042/2014 – De 
autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Encaminha ofício ao 
Executivo, para que solicite ao Ilmo. Srº Gustavo Augusto – Diretor do 
departamento de Engenharia do município; para que seja feito estudo do 
impacto na malha viária municipal e no transporte coletivo municipal; 
quando da entrega de todas as casas dos Jardins Hortência (253 casa) e 
Resedas (926 casas); já apontando soluções viáveis e imediatas, para tal. 
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 043/2014 – De 
autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Encaminha ofício ao 
Executivo, para que entregue cópia do contrato; adendos e anexos (se 
houver);firmado entre a Empresa Rápido Luxo Campinas e a Prefeitura do 
Município de São João da Boa Vista; para fornecimento de transporte 
publico municipal. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento 
nº 044/2014 – De autoria do Ademir Martins Boaventura – Solicita 
informações sobre o processo de licitação de todos os PSFs. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 045/2014 – De 
autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – solicita 
prestação de contas da Liga Sanjoanense de Desportos. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 046/2014 – De autoria do 
Vereador Gérson Araújo – Encaminha o anteprojeto de lei que Dispõe 
sobre a regulamentação do engarrafamento, armazenamento, depósito, 
venda e distribuição de botijões de Gás Liquefeito de Petróleo -GLP, no 
Munícipio de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 047/2014 – De 
autoria do Vereador Gérson Araújo – Encaminha o anteprojeto de lei que 
regulamenta a atividade ambulante exercida através de veículos 
automotores e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie￾se. Requerimento nº 048/2014 – De autoria do Vereador Antonio 
Aparecido da Silva – Solicita informações sobre a transferência do PSF 
Delvo Westin do Bairro Santo André para a região do Bairro do Rosário. 
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 049/2014 – De 
autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Solicita informações 
sobre o prédio que irá abrigar o PSF do Jardim das Azaleias. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 050/2014 – De 
autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Solicita informações 
sobre o processo de abertura da rua entre o bairro Jardim Europa e a escola 
construída próximo ao Jardim Maestro Mourão. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 051/2014 – De autoria do 
Vereador Reberson Menezes – Parabeniza a Prefeitura e o Setran pela 
colocação de ciclofaixa na Av. Durval Nicolau. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 052/2014 – De autoria do Vereador Roberto 
Campos – Solicita informações sobre a Escola Municipal Adélia Jorge 
Adib, localizada no Jardim Maestro Mourão, não ter iniciado ainda as aulas 
eletivas este ano. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
053/2014 – De autoria do Vereador Roberto Campos – Solicita ao Setran a 
pintura da faixa de segurança para pedestres na Av. João Osório, em frente 
ao portão as SABESP. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 054/2014 – De autoria do Vereador Fernando Betti – 
Solicita a retirada dos Projetos de Leis nºs 087, 088, 093 e 109/2013, todos 
de sua autoria. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. 
Requerimento nº 055/2014 – De autoria do Vereador Fernando Betti – 
Encaminha o anteprojeto de lei, disciplinando o plantio de árvores no 
município, alterando a lei 970/2002. Em deliberação. Aprovado. Retirado 
pelo autor. Requerimento nº 056/2014 – De autoria do Vereador 
Fernando Betti – Encaminha o anteprojeto de lei, dispondo sobre a
proibição de queima de qualquer material orgânico ou inorgânico na zona 
urbana . Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. Requerimento 
nº 057/2014 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Encaminha o 
anteprojeto de lei, dispondo sobre a política municipal de prevenção, 
tratamento e reinserção social para pessoas portadoras de dependência 
química. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. Requerimento 
nº 058/2014 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Encaminha o 
anteprojeto de lei, que dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas 
vias públicas no município de São João da Boa Vista . Em deliberação. 
Aprovado. Retirado pelo autor. Requerimento nº 059/2014 – De autoria 
do Vereador Gérson Araújo - Solicita informações sobre a implantação de 
aparelhos de ginástica em torno do piscinão da Rua Henrique Martarelo. 
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 060/2014 – De 
autoria do Vereador Gérson Araújo - Solicita informações sobre a 
possibilidade de realizar convênio com o Fundo Social de Solidariedade do 
Estado de São Paulo, para a implantação em nosso Município do Convênio 
Praça de Exercícios do Idoso. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
INDICAÇÕES:- Indicação nº 060/2014 – De autoria do Vereador José 
Eduardo dos Reis – Solicita a limpeza do acostamento da Av. João Batista 
Merlin, no trecho compreendido entre o Posto Santa Águida e o Jardim 
Itália. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 061/2014 – 
De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita a limpeza do 
mato da Avenida Pedro Rezende Lopes. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 062/2014 – De autoria do Vereador Fernando 
Betti – Solicita a colocação de um redutor de velocidade na Rua 
Pernambuco, próximo ao nº 202. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicação nº 063/2014 – De autoria do Vereador Fernando Betti – 
Solicita a colocação de um redutores de velocidade na Rua Luiz Lázaro 
Zamenhoff. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
064/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita a 
retirada de uma árvore na Rua Carlos Nholla, nº 111, no Jardim Novo 
Horizonte. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
065/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a limpeza de 
um terreno no Jardim Primavera. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicação nº 066/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – 
Solicita iluminação na entrada do Jardim Primavera. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Indicação nº 067/2014 – De autoria do Vereador 
Gérson Araújo – Solicita a sinalização em todas as ruas do bairro Jardim 
Flamboyant. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
068/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a construção 
de uma praça na Rua Henrique Martarelo. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 069/2014 – De autoria do Vereador Fernando 
Betti – Solicita a instalação de semáforo no cruzamento das Ruas Henrique 
Cabral de Vasconcelos om Luiz Lázaro Zamenhoff. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Indicação nº 070/2014 – De autoria do Vereador 
Fernando Betti - Solicita notificar o proprietário do terreno localizado na 
Rua 14 de Julho nº 1.268, providenciar a limpeza do mesmo. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 071/2014 – De autoria do 
Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita informações sobre 
a recuperação do asfalto no bairro Parque das Nações. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 072/2014 – De autoria do 
Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita informações sobre 
a recuperação do asfalto na Rua Teodoro Paulicci, no bairro Jardim Nova 
São João. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
073/2014 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Solicita 
a instalação de um Redutor de Velocidade em frente a Escola Germano 
Cassiolato. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
074/2014 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Solicita 
solução para o trânsito no cruzamento das Ruas Tiradentes com Saldanha 
Marinho. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
075/2014 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Solicita 
a limpeza em torno do Jardim Recanto do Jaguarí. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Indicação nº 076/2014 – De autoria do Vereador 
Antonio Aparecido da Silva – Solicita o asfaltamento da rua que da acesso 
aos bairros Jardim das Tulipas e das Acácias. Ao Prefeito Municipal para 
os devidos fins. Indicação nº 077/2014 – De autoria do Vereador 
Fernando Betti – Solicita a limpeza da mata existente em extensão da Rua 
Luiz Teodoro de Araújo, no bairro Jardim Tereza Cristina. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 078/2014 – De autoria do 
Vereador Raimundo Rui – Solicita a limpeza, iluminação e a instalação de
aparelhos de ginástica na praça em manutenção no bairro Jardim nova 
República. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
079/2014 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – Solicita a construção 
de uma rampa de acessibilidade defronte à passarela da AV. Brasília, em 
frente ao muro da ECOTURBO. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicação nº 080/2014 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – 
Solicita a pintura de faixa de pedestre em frente o Campus II da UNIFEOB. 
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 081/2014 – De 
autoria do Vereador Raimundo Rui – Solicita estudos para a implantação 
de Redutor de Velocidade na Rua Capitão José Alexandre, no Bairro São 
Benedito. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
082/2014 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – Solicita a manutenção 
da Praça Tião Seleiro, no bairro Parque das Nações. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Indicação nº 083/2014 – De autoria do Vereador 
Reberson Menezes – Solicita a manutenção do Programa Viva Leite no 
CSU do DER. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. OFÍCIOS DO 
EXPEDIENTE:- Ofício nº 42/2014 – Do UNIFAE – Encaminha resposta 
ao Requerimento nº 580/2013, de autoria do Vereador João Henrique de 
Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 43/2014 – Do 
Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação - Informa a liberação de recursos financeiros. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 44/2014 – Do UNIFAE – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 581/2013, de autoria do Vereador João Henrique de Paula 
Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 45/2014 - Da 
Secretaria da Segurança Pública - Encaminha resposta ao Ofício nº 
528/2013 de autoria de toda a Casa. À disposição dos Vereadores. Ofício 
nº 46/2014 – Da Promotoria de Justiça e São João da Boa Vista – 
Comunica que foi instaurado Inquérito Civil, para apurar possíveis 
irregularidades na contratação do advogado Dr. Agostinho Estevam 
Rodrigues Júnior, por parta da UNIFAE. À disposição dos Vereadores. 
TELEGRAMA Telegrama nº 001/2014 – Do Governador Geraldo 
Alckmin – Comunica a aprovação do convênio para os Jogos Escolares do 
Estado de São Paulo Categoria Infantil. À disposição dos Vereadores. 
Telegrama nº 002/2014 – Do Ministério da Saúde – Comunica a 
liberação de recursos financeiros. À disposição dos Vereadores. 
Telegrama nº 003/2014 – Do Ministério da Educação – Comunica a 
liberação de recursos financeiros. À disposição dos Vereadores. 
Telegrama nº004/2014 – Do Deputado Campos Machado – 
Cumprimenta pela eleição do Vereador Claudinei Damalio, como novo 
Presidente Câmara. À disposição dos Vereadores. Esgotado os 
documentos constantes do Expediente desta Sessão, declaro o mesmo por 
encerrado, passando a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no 
Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno 
Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda 
a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O senhor Secretário 
informa que não existe nenhum Vereador inscrito. Esgotado o tempo, o 
senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para 
a parte destinada ao Grande Expediente: GRANDE EXPEDIENTE:- 
Iniciando o Grande Expediente, o senhor Presidente solicita ao Sr. 
Secretário que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a 
tribuna nesta noite. O senhor Secretário informa que o inscrito é o Vereador 
José Eduardo do Reis. Com a palavra o Vereador José Eduardo dos Reis – 
Estou falando hoje como Vice Presidente do Pratinha – Gostaria de falar 
sobre um documento que recebi da Liga Sanjoanense, ela já recebe uma 
verba e agora que ganhar em cima dos patrocínios dos times. A meu ver 
isto não é correto. Gostaria que ficasse isto registrado na Casa e que a Liga 
pense se vai manter isto mesmo. Fizeram apartes os Vereadores Reberson 
Menezes, Gérson Araújo, Elenice Imaculada Vidolin. Não havendo mais 
inscritos, o senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões 
Permanentes. Recompostas as Comissões Permanentes, suspendo os 
trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. COMISSÃO DE JUSTIÇA 
E REDAÇÃO: Reberson Menezes, Ademir Martins Boaventura e 
Raimundo Rui. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: 
Leonildes Chaves Junior, Ademir Martins Boaventura e Luís Carlos 
Domiciano. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E 
ATIVIDADES PRIVADAS: Fernando Betti, Antonio Aparecido da 
Silva e Odair Perinoto. EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL: José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin e 
Leonildes Chaves Junior. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO 
PARLAMENTAR: Elenice Imaculada Vidolin, Raimundo Rui e 
Gérson Araújo. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: José Claudio Ferreira, 
Fernando Betti e João Henrique de Paula Consentino. Recompostas as 
Comissões Permanentes, o senhor Presidente suspende os trabalhos 
regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, o senhor 
Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da 
presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e 
regimental, passo a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. 
ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o senhor Presidente 
coloca em deliberação a Ata da 1ª. Sessão Ordinária realizada no dia 17 
de fevereiro de 2014. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 1ª. 
Sessão Ordinária a dia 17 de fevereiro de 2014. Em seguida, solicito ao 
Sr. 1º. Secretário que proceda a leitura dos documentos em condições de 
serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. Ofício nº 836/2013 – 
Encaminha o Veto ao Autógrafo nº 188/2013, que autoriza o Município 
de São João da Boa Vista e o Centro Universitário Faculdades 
Associadas de Ensino – FAE, a implantarem o Curso de Medicina na 
Autarquia Municipal. O senhor Secretário informa que o parecer da 
Comissão de Justiça e Redação, é majoritário e favorável ao veto. O 
senhor Presidente coloca em deliberação o parecer majoritário 
favorável ao veto. Em discussão. Em votação. Aprovado. A Secretária 
da Câmara Municipal para os devidos fins. Ofício nº 837/2013 – 
Encaminha o Veto ao Autógrafo nº 187/2013, que autoriza o Município 
de São João da Boa Vista e o Centro Universitário Faculdades 
Associadas de Ensino – FAE, a celebrar convênios com o objetivo de se 
implantar a Faculdade de Medicina. O senhor Secretário informa que o 
parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário e favorável ao 
veto. O senhor Presidente coloca em deliberação o parecer majoritário 
favorável ao veto. Em discussão. Em votação. Aprovado. A Secretária 
da Câmara Municipal para os devidos fins. Ofício nº 042/2013 – Da 
Presidência – Encaminha para apreciação dos Senhores Vereadores o 
balancete da receita e da despesa, referente ao mês de dezembro de 2013. 
O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Finanças e 
Orçamento é majoritário favorável ao seu arquivamento. O senhor 
Presidente coloca em deliberação o parecer da Comissão de Finanças e 
Orçamento. Em discussão. Em votação. Aprovado. Arquive-se. Ofício 
nº 004/2013 – Da Presidência – Encaminha para apreciação dos 
Senhores Vereadores o balancete da receita e da despesa, referente ao 
mês de janeiro de 2014. O senhor Secretário informa que o parecer da 
Comissão de Finanças e Orçamento é majoritário favorável ao seu 
arquivamento. O senhor Presidente coloca em deliberação o parecer da 
Comissão de Finanças e Orçamento. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Arquive-se. Projeto de Lei nº 001/2014, que denomina Rua 
Lutfi Abdallah Jebrail a Rua Três do loteamento denominado Parque dos 
Resedás. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de 
Justiça e Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o 
parecer da Comissão de Justiça e Redação. O senhor Presidente coloca 
em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 001/2014. Em discussão. 
Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do 
Executivo 001/2014 o Vereador João Henrique de Paula Consentino 
requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do 
Executivo 001/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao 
senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 
004/2014, que cria o caput e o parágrafo único do Art. 53 da Lei nº 
2.336, de 10 de julho de 2008, que dispõe sobre a política municipal de 
promoção dos direitos da criança e do adolescente e dá outras 
providências. O senhor Secretário informa que os pareceres das 
Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social, são majoritários 
favoráveis a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e 
Redação. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do 
Executivo 004/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado 
em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 004/2014 o Vereador 
Odair Perinoto requer a dispensa da segunda discussão para a votação 
em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de 
Lei do Executivo 001/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao 
senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 
006/2014, que altera a redação do caput do art. 1º e das alíneas 'd' e 'e' do 
Art. 3º, da Lei nº 3.033, de 09 de setembro de 2011, que dispõe sobre a 
doação de área de propriedade do Município a SLS 
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, empresa 
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.145.527/0001-28, de acordo com o 
disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 
1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista 
e na Lei Municipal nº 1.173/2003. O senhor Secretário informa que o 
parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável a sua 
aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação. O senhor 
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 
006/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. 
Discussão o Projeto de Lei do Executivo 006/2014 o Vereador João 
Henrique de Paula Consentino requer a dispensa da segunda discussão 
para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 006/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão 
e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Projeto de Lei nº 007/2014, Dispõe sobre repasse de recursos ao 
CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de 
São João da Boa Vista e dá outras providências. O senhor Secretário 
informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e 
Assistência Social, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido o 
parecer da Comissão de Justiça e Redação. O senhor Presidente coloca 
em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 007/2014. Em discussão. 
Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do 
Executivo 007/2014 o Vereador Antonio Aparecido da Silva requer a 
dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. 
Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 
007/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 008/2014, que 
denomina-se RUA EDÉSIO TÓDERO a Rua Vinte e Seis do Parque 
dos Resedás. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de 
Justiça e Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o 
parecer da Comissão de Justiça e Redação. O senhor Presidente coloca 
em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 008/2014. Em discussão. 
Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do 
Executivo 008/2014 o Vereador João Henrique de Paula Consentino 
requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do 
Executivo 008/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao 
senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 
010/2014, que estabelece que o prolongamento (Rua 04) da Avenida Dez 
da 3ª Etapa da Ampliação do Distrito Industrial, denominar-se-á também 
de Avenida Jandira de Oliveira Freitas. O senhor Secretário informa que 
o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável a 
sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação. O 
senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 
010/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. 
Discussão o Projeto de Lei do Executivo 010/2014 o Vereador Ademir 
Martins Boaventura requer a dispensa da segunda discussão para a 
votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o 
Projeto de Lei do Executivo 010/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em 
redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Projeto de Lei nº 011/2014, que denomina Rua Lucimar Rocha Combe 
Júnior a Rua Vinte e Um do Parque dos Resedás. O senhor Secretário 
informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário 
favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e 
Redação. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do 
Executivo 011/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado 
em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 011/2014 o Vereador 
Ademir Martins Boaventura requer a dispensa da segunda discussão 
para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 011/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão 
e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Projeto de Lei nº 013/2014, que denomina-se Rua Snugls Cereja Correa 
Fonseca, a rua Nove do loteamento denominado Jardim das Rosas. O 
senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e 
Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da 
Comissão de Justiça e Redação. O senhor Presidente coloca em 
deliberação o Projeto de Lei do Executivo 013/2014. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do 
Executivo 013/2014 o Vereador Ademir Martins Boaventura requer a 
dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. 
Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 
013/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 009/2014, que 
Concede Subvenção à APM – Associação de Pais e Mestres – Escola 
Municipal de Educação Básica Irmã Hermínia Molas e dá outras 
providências. O senhor Secretário informa que os pareceres das 
Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social, são majoritários 
favoráveis a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e 
Redação. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do 
Executivo 009/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado 
em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 009/2014 o Vereador 
Antonio Aparecido da Silva requer a dispensa da segunda discussão para 
a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o 
Projeto de Lei do Executivo 009/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em 
redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Projeto de Lei nº 014/2014, que institui o pagamento de auxílio 
moradia e auxílio alimentação aos profissionais do programa Mais 
Médicos do Governo Federal. O senhor Secretário informa que os 
pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social, são 
majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de 
Justiça e Redação. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto 
de Lei do Executivo 014/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 014/2014 o 
Vereador José Claudio Ferreira requer a dispensa da segunda discussão 
para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 014/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão 
e em redação final. Com a emenda do Vereador Fernando Betti. Ao 
senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 
015/2014, que prorroga o início da vigência do Art. 7º da Lei nº 3.425, 
de 22 de outubro de 2013, que alterou o Art. 25 da Lei nº 2.336, de 10 de 
julho de 2008, que dispõe sobre a política municipal de promoção dos 
direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. O senhor 
Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e 
Assistência Social, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido o 
parecer da Comissão de Justiça e Redação. O senhor Presidente coloca 
em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 015/2014. Em discussão. 
Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do 
Executivo 015/2014 o Vereador José Eduardo dos Reis requer a dispensa 
da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 015/2014 
em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Projeto de Lei nº 017/2014, que reclassifica o 
cargo de Fiscal de Obras e Posturas. O senhor Secretário informa que os 
pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados 
aos Servidores Municipais, são majoritários favoráveis a sua aprovação. 
Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças o senhor 
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 
017/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. 
Discussão o Projeto de Lei do Executivo 017/2014 o Vereador Ademir 
Martins Boaventura requer a dispensa da segunda discussão para a 
votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o 
Projeto de Lei do Executivo 017/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em 
redação final. Esgotados os documentos em condições de serem 
apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, o senhor Presidente declara a 
mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso 
da palavra em Explicações Pessoais. EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O 
senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a chamada dos 
Vereadores inscritos para usarem a palavra. O senhor Secretário informa 
que a primeira inscrita é a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Quero 
parabenizar o município de São João da Boa Vista pela uma nova conquista 
que é a vinda do Shopping. 
São mais empregos. O outros assuntos que me trás aqui, gostaria que o 
Presidente colocasse na porta de entrada dizendo quem pode ou não entrar 
aqui. No primeiro dia houve um constrangimento em que o Kalú foi 
barrado aqui e no segundo dia foi barrado o Arten e a dona Margarida. 
Então peço o Presidente da Casa, para que as pessoas não passem por este 
constrangimento se assim o senhor achar que é necessário. Eram 23,15 
quando encerrou a presente Sessão estando presentes todos os Sres. 
Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu 
Moacir Molina - Adjunto Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da 
qual eu assino juntamente, com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora 
Geral da Câmara Municipal, Vereador Claudinei Damalio - Presidente da 
Câmara Municipal e com o Vereador. Reberson Menezes 1º. Secretário 
aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze. 
(24/02/2.014). 
CLAUDINEI DAMALIO 
PRESIDENTE 
REBERSON JOSÉ MENEZES 
1º. SECRETÁRIO 
JULIANA ABREU SILVA GIÃO 
DIRETORA GERAL 
MOACIR MOLINA 
ADJUNTO DO LEGISLATIVO

open original →