| Tipo | Extraordinária Específica |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2018-07-25 |
| native_id | 292 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 7
CÂMARA MUNICIPAL RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 — CAIXA POSTAL 148 FONE/FAX: (19) 3634-4111 13870-200 —- SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P. www.camarasjbv.sp.gov.br CORRA) ATA DA 3º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ESPECÍFICA DO DIA 25 DE JULHO DE 2018 — JULGAMENTO DO PARECER FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE REFERENTE AQ PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO N.º 01/2.017 PRESIDENTE: — GÉRSON ARAÚJO. 2º SECRETÁRIA: — MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA. DIRETOR LEGISLATIVO: — JOSÉ ANTONIO FERREIRA. PROCURADOR JURÍDICO: - PAULO MOISÉS H. DIAS ROSA. AUXILIAR LEGISLATIVO: — IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. HORÁRIO: — 20h00mins VEREADORES PRESENTES: — Vereadores. Déssentes | ia 25 de julho de 2018. orário. ereador. b1-19h40 [Pr oão Batista da Costa. 02 — 19h40 DEM; | oão Luís Moretto — Suplente 03 — 19h41 ebastião Néris de Oliveira. 04 — 19h45 PDT. Maria Cândida de Oliveira Costa. Odair Donizetti Pirinoto. 06 — 19h50 DB. Gérson Araújo Pinto. 07 — 19h54 io Fernando Bonareti Betti — Impedido. 08 — 19h55 na re Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo. D9 — 19h55 PSDB. Antônio Aparecido da Silva. PSB. osé Eduardo dos Reis. 11 — 19h58 PR. a. Carlos Domiciano. pets 12 — 19h59 PHS. eonildes Chaves Júnior. =D] PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR 1 É 3 CAMARA MUNICIPAL F RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 —- CAIXA POSTAL 148 FONE/FAX: (19) 3634-4111 13870-200 —- SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P. www.camarasjbv.sp.gov.br dx * 13 — 19h59 PSD. quevirque Antônio Nholla. PELE 19h59 osé E Ferreira. Claudinei Damalo Damalio 16 — 20h00 E aimundo Rui. Vereadores Ausentes: Nenhum. Às 20:00 horas, sob a proteção de Deus, o Senhor Presidente dá início à 3º Sessão Extraordinária específica do dia 25 de julho de 2018, da 46º Legislatura, para o julgamento do parecer final da Comissão Processante referente ao Processo Político-Administrativo n.º 01/2.017. O Senhor Presidente solicita à Senhora 2º Secretária que proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores, tendo em vista que o Senhor 1º Secretário, julgado na oportunidade pela questão que motivou a sessão, está impedido para tanto nos termos do art. 35 do Regimento Interno. A seguir, o Senhor Presidente solicita a leitura da ementa do documento que motivou a realização dessa Sessão. EXPEDIENTE: - Parecer Final da Comissão Processante referente ao Processo Político-Administrativo n.º 01/2.017 no qual opina pela procedência da representação proposta pela Sra. Gislaine Cristina dos Reis Gama em face do vereador Fernando Bonareti Betti — PDT, recomendando a cassação de seu mandato pelo plenário em virtude da quebra de a decoro parlamentar na conduta pública, conforme disposto no art. 7º, III, do Decreto-Lei Federal n.º 201/1.967. Lida a ementa do documento que motivou a realização desta Sessão Extraordinária específica, o Senhor Presidente procedeu aos tramites legais sobre a matéria. Conforme preceitua o art. 5º, V, do Decreto- Lei Federal n.º 201/1.967, o Senhor Presidente consultou os senhores vereadores e, após, o representado e sua advogada sobre a existência de interesse na leitura de alguma peça do Processo Político-Administrativo n.º 01/2.018, visto que já possuem uma cópia do parecer final. Ninguém solicitou a leitura das peças processuais. Ato contínuo, o Senhor Presidente consultou os senhores vereadores sobre a existência de interesse no uso da palavra pelo prazo, no máximo, de 15 (quinze) minutos para cada um. Nenhum vereador se manifestou sobre o uso da palavra. Encerrado o momento para manifestação verbal pelos senhores vereadores, o Senhor Presidente concedeu o prazo de 02 (duas) horas para que o denunciado e sua advogada, Dra. Carolina Teixeira Ferreira, OAB/SP n.º 338.177, aqui presente nessa sessão, possa produzir a defesa oral. O vereador ——o PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR Pá 2c CÂMARA MUNICIPAL SG RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 — CAIXA POSTAL 148 FONE/FAX: (19) 3634-4111 13870-200 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P. www.camarasjbv.sp.gov.br dd representado, na oportunidade, reiterou sua inocência e manifestou apenas que exerceu sua função de vereador como fiscalizador. A patrona do vereador alegou, em síntese, que não há quebra de decoro parlamentar por favorecimento à munícipe, visto que o Ministério Público arquivou o Inquérito Civil sobre o assunto por ausência de provas. Ademais, alegou que apenas acompanhou a munícipe para agendamento de consulta em razão do tratamento grosseiro da servidora Gislaine, ora representante. Concluída a defesa oral, o Senhor - Presidente, a pedido do vereador Raimundo Rui, suspendeu os trabalhos por 10 (dez) minutos. Reiniciado os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou a verificação dos vereadores presentes e iniciou a votação nominal da infração articulada na representação e acatada no parecer final, nos termos do art. 5º, VI, do Decreto-Lei Federal n.º 201/1.967. Manifestou o Senhor Presidente que os que forem favoráveis ao parecer final pela cassação, votem sim. Os que forem contrários ao parecer final pela cassação, votem não. Os que não quiserem proferir voto, se abstenham. O vereador Antônio Aparecido da Silva vota sim, o vereador Raimundo Rui (Rui Nova Onda) vota sim, a vereadora Patrícia Magalhães vota sim, o vereador Sebastião Néris de Oliveira (Tião Néris) vota sim, o vereador José Eduardo dos Reis (Dr. Zé Eduardo) vota não, o vereador João Batista da Costa (João Anselmo) vota não, o vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) vota não, o vereador José Cláudio Ferreira (Claudinho da Prefeitura) vota sim, o vereador Aquevirque Antônio Nholla (Vick) vota sim, o vereador Leonildes Chaves Júnior (Dr. Chaves) vota sim, o vereador Odair Pirinoto vota sim, o vereador Claudinei Damalio (Professor Claudinei) vota sim, a vereador Maria Cândida de Oliveira Costa (Professora Can) vota não, o suplente de vereador João Luis Moretto se abstém de votar, pois participou da sessão tendo em vista o impedimento do vereador Fernando Bonareti Betti — PDT para tanto, pois possui interesse direto na questão por ser julgado na oportunidade, conforme disposto nos arts. 77, 91, V, e 204 do Regimento Interno, e o Presidente da Câmara Municipal, vereador Gerson Araújo, vota sim. Concluído o julgamento, o Senhor Presidente proclamou que por 10 (dez) votos favoráveis, 04 (quatro) contrários e 01 (uma) abstenção, foi julgada procedente a representação e o representado, vereador Fernando Bonareti Betti — PDT, foi cassado por quebra de decoro parlamentar nos termos do art. 7º, III, do Decreto- Lei Federal n.º 201/1.967, tendo em vista o quórum necessário de 2/3 do plenário para tanto, ou seja, 10 (dez) dos 15 (quinze) vereadores. Nesse sentido, ———— [|] PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR 3 u dO CAMARA MUNICIPAL RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 — CAIXA POSTAL 148 FONE/FAX: (19) 3634-4111 13870-200 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P. www.camarasjbv.sp.gov.br ts * determinou a lavratura da presente ata, a expedição do competente decreto legislativo e a comunicação à Justiça Eleitoral sobre o resultado. Justificou votos o vereador Bira, Vick e Can. Eram 21h20mins quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores, servidores e advogada que têm o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvalho — Auxiliar Legislativo — anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente com todos os vereadores presentes, servidores e a advogada E do representado, Dra. Carolina Teixeira Ferreira, aos vinte e cinco dias do mês de julho de dois mil e dezoito (25/07/2.018). ANTÔNIO a SILVA E-PRESIDENTE MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA 2º. SECRETÁRIA CLAUDINEI DAMALIO VEREADOR SEBASTIÃO NÉRIS DE OLIVEIRA VBRE OR DD] PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR 4 Sy CÂMARA MUNICIPAL je RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 - CAIXA POSTAL 148 FONE/FAX: (19) 3634-4111 13870-200 —- SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P. www.camarasjbv.sp.gov.br de AOS ; p BR » nã [O PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR 5 E q CAMARA MUNICIPAL j RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 — CAIXA POSTAL 148 FONE/FAX: (19) 3634-4111 13870-200 —- SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P. www.camarasjbv.sp.gov.br dx JOSÉ EDUARDO DOS REIS VEREADOR Alado dasuina ee LUÍS CARLOS DOMICIANO VEREADOR OO LUIS MOREITO “» SUPLENTE Cosa EÉy CAROLINA TEIXEIRA FERREIRA ADVOGADA DO REPRESENTADO OAB/SP N.º 338.117 OAB/MG N.º 139.499 ""[[""D2]])]W]]WD————————————— PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR 6 CÂMARA MUNICIPAL RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 — CAIXA POSTAL 148 FONE/FAX: (19) 3634-4111 13870-200 —- SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P. www.camarasjbv.sp.gov.br CE hp Cociguan e Corn colho IGOR RODRIGUES DE CARVALHO AUXILIAR LEGISLATIVO ——— DD ———————— PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR 7