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sessao nº 3

Tipo Extraordinária Específica
Número / Ano 3
Date 2018-07-25
native_id292

Documents (1)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 — CAIXA POSTAL 148
FONE/FAX: (19) 3634-4111
13870-200 —- SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P.
www.camarasjbv.sp.gov.br
CORRA)
ATA DA 3º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
ESPECÍFICA DO DIA 25 DE JULHO DE 2018 — JULGAMENTO DO
PARECER FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE REFERENTE AQ
PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO N.º 01/2.017
PRESIDENTE: — GÉRSON ARAÚJO.
2º SECRETÁRIA: — MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA.
DIRETOR LEGISLATIVO: — JOSÉ ANTONIO FERREIRA.
PROCURADOR JURÍDICO: - PAULO MOISÉS H. DIAS ROSA.
AUXILIAR LEGISLATIVO: — IGOR RODRIGUES DE CARVALHO.
HORÁRIO: — 20h00mins
VEREADORES PRESENTES: —
Vereadores. Déssentes | ia 25 de julho de 2018.
orário. ereador.
b1-19h40 [Pr oão Batista da Costa.
02 — 19h40 DEM; | oão Luís Moretto — Suplente
03 — 19h41 ebastião Néris de Oliveira.
04 — 19h45 PDT. Maria Cândida de Oliveira Costa.
Odair Donizetti Pirinoto.
06 — 19h50 DB. Gérson Araújo Pinto.
07 — 19h54 io Fernando Bonareti Betti — Impedido.
08 — 19h55 na re Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo.
D9 — 19h55 PSDB. Antônio Aparecido da Silva.
PSB. osé Eduardo dos Reis.
11 — 19h58 PR. a. Carlos Domiciano. pets
12 — 19h59 PHS. eonildes Chaves Júnior.
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
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13 — 19h59 PSD. quevirque Antônio Nholla.
PELE 19h59 osé E Ferreira.
Claudinei Damalo Damalio
16 — 20h00 E aimundo Rui.
Vereadores Ausentes: Nenhum. Às 20:00 horas, sob a proteção de Deus, o
Senhor Presidente dá início à 3º Sessão Extraordinária específica do dia 25 de
julho de 2018, da 46º Legislatura, para o julgamento do parecer final da
Comissão Processante referente ao Processo Político-Administrativo n.º
01/2.017. O Senhor Presidente solicita à Senhora 2º Secretária que proceda a
verificação da presença dos Senhores Vereadores, tendo em vista que o Senhor
1º Secretário, julgado na oportunidade pela questão que motivou a sessão, está
impedido para tanto nos termos do art. 35 do Regimento Interno. A seguir, o
Senhor Presidente solicita a leitura da ementa do documento que motivou a
realização dessa Sessão. EXPEDIENTE: - Parecer Final da Comissão
Processante referente ao Processo Político-Administrativo n.º 01/2.017 no
qual opina pela procedência da representação proposta pela Sra. Gislaine
Cristina dos Reis Gama em face do vereador Fernando Bonareti Betti — PDT,
recomendando a cassação de seu mandato pelo plenário em virtude da quebra de
a decoro parlamentar na conduta pública, conforme disposto no art. 7º, III, do
Decreto-Lei Federal n.º 201/1.967. Lida a ementa do documento que motivou a
realização desta Sessão Extraordinária específica, o Senhor Presidente procedeu
aos tramites legais sobre a matéria. Conforme preceitua o art. 5º, V, do Decreto-
Lei Federal n.º 201/1.967, o Senhor Presidente consultou os senhores vereadores
e, após, o representado e sua advogada sobre a existência de interesse na leitura
de alguma peça do Processo Político-Administrativo n.º 01/2.018, visto que já
possuem uma cópia do parecer final. Ninguém solicitou a leitura das peças
processuais. Ato contínuo, o Senhor Presidente consultou os senhores
vereadores sobre a existência de interesse no uso da palavra pelo prazo, no
máximo, de 15 (quinze) minutos para cada um. Nenhum vereador se manifestou
sobre o uso da palavra. Encerrado o momento para manifestação verbal pelos
senhores vereadores, o Senhor Presidente concedeu o prazo de 02 (duas) horas
para que o denunciado e sua advogada, Dra. Carolina Teixeira Ferreira, OAB/SP
n.º 338.177, aqui presente nessa sessão, possa produzir a defesa oral. O vereador
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representado, na oportunidade, reiterou sua inocência e manifestou apenas que
exerceu sua função de vereador como fiscalizador. A patrona do vereador
alegou, em síntese, que não há quebra de decoro parlamentar por favorecimento
à munícipe, visto que o Ministério Público arquivou o Inquérito Civil sobre o
assunto por ausência de provas. Ademais, alegou que apenas acompanhou a
munícipe para agendamento de consulta em razão do tratamento grosseiro da
servidora Gislaine, ora representante. Concluída a defesa oral, o Senhor
- Presidente, a pedido do vereador Raimundo Rui, suspendeu os trabalhos por 10
(dez) minutos. Reiniciado os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou a
verificação dos vereadores presentes e iniciou a votação nominal da infração
articulada na representação e acatada no parecer final, nos termos do art. 5º, VI,
do Decreto-Lei Federal n.º 201/1.967. Manifestou o Senhor Presidente que os
que forem favoráveis ao parecer final pela cassação, votem sim. Os que forem
contrários ao parecer final pela cassação, votem não. Os que não quiserem
proferir voto, se abstenham. O vereador Antônio Aparecido da Silva vota sim, o
vereador Raimundo Rui (Rui Nova Onda) vota sim, a vereadora Patrícia
Magalhães vota sim, o vereador Sebastião Néris de Oliveira (Tião Néris) vota
sim, o vereador José Eduardo dos Reis (Dr. Zé Eduardo) vota não, o vereador
João Batista da Costa (João Anselmo) vota não, o vereador Luís Carlos
Domiciano (Bira) vota não, o vereador José Cláudio Ferreira (Claudinho da
Prefeitura) vota sim, o vereador Aquevirque Antônio Nholla (Vick) vota sim, o
vereador Leonildes Chaves Júnior (Dr. Chaves) vota sim, o vereador Odair
Pirinoto vota sim, o vereador Claudinei Damalio (Professor Claudinei) vota sim,
a vereador Maria Cândida de Oliveira Costa (Professora Can) vota não, o
suplente de vereador João Luis Moretto se abstém de votar, pois participou da
sessão tendo em vista o impedimento do vereador Fernando Bonareti Betti —
PDT para tanto, pois possui interesse direto na questão por ser julgado na
oportunidade, conforme disposto nos arts. 77, 91, V, e 204 do Regimento
Interno, e o Presidente da Câmara Municipal, vereador Gerson Araújo, vota sim.
Concluído o julgamento, o Senhor Presidente proclamou que por 10 (dez) votos
favoráveis, 04 (quatro) contrários e 01 (uma) abstenção, foi julgada procedente a
representação e o representado, vereador Fernando Bonareti Betti — PDT, foi
cassado por quebra de decoro parlamentar nos termos do art. 7º, III, do Decreto-
Lei Federal n.º 201/1.967, tendo em vista o quórum necessário de 2/3 do
plenário para tanto, ou seja, 10 (dez) dos 15 (quinze) vereadores. Nesse sentido,
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determinou a lavratura da presente ata, a expedição do competente decreto
legislativo e a comunicação à Justiça Eleitoral sobre o resultado. Justificou votos
o vereador Bira, Vick e Can. Eram 21h20mins quando se encerrou a presente
Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores, servidores e advogada que
têm o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de
Carvalho — Auxiliar Legislativo — anotei e digitei a presente Ata, da qual eu
assino juntamente com todos os vereadores presentes, servidores e a advogada
E do representado, Dra. Carolina Teixeira Ferreira, aos vinte e cinco dias do mês
de julho de dois mil e dezoito (25/07/2.018).
ANTÔNIO a SILVA
E-PRESIDENTE
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
2º. SECRETÁRIA
CLAUDINEI DAMALIO
VEREADOR
SEBASTIÃO NÉRIS DE OLIVEIRA
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JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR
Alado dasuina
ee LUÍS CARLOS DOMICIANO
VEREADOR
OO LUIS MOREITO
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CAROLINA TEIXEIRA FERREIRA
ADVOGADA DO REPRESENTADO
OAB/SP N.º 338.117
OAB/MG N.º 139.499
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RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 — CAIXA POSTAL 148
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CE
hp Cociguan e Corn colho
IGOR RODRIGUES DE CARVALHO
AUXILIAR LEGISLATIVO
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