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sessao nº 23

Tipo Ordinária
Número / Ano 23
Date 2018-08-27
native_id298

Documents (1)

ata #

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ÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ATA DA 23º SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2018
PRESIDENTE: —- GÉRSON ARAÚJO.
1º SECRETÁRIA: - MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA.
DIRETOR LEGISLATIVO: - JOSÉ ANTONIO FERREIRA.
AUXILIAR LEGISLATIVO: — IGOR RODRIGUES DE CARVALHO.
HORÁRIO: — 19h30mins
VEREADORES PRESENTES: —
ereadores.
Horário.
D1 — 18h30
02 19h00 |pSD. — |Aquevirque AntônioNholla.
03-19h00 PDT.
FEAR ebastião Néris de Oliveira.
IP oão Batista da Costa.
06 — 19h20 MDB. | osé Cláudio Ferreira.
07 — 19h25 psDB. lp atrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo.
08 — 19h25 a uís Carlos Domiciano.
D9 — 19h27 DEM. | oão Luís Moretto.
- PSDB. | Antônio Aparecido da Silva.
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— Odair Donizetti Pirinoto.
PTB. IR aimundo Rui.
13 — 19h30 MDB. | érson Araújo Pinto.
14 — 19h30 PSB. | osé Eduardo dos Reis.
15 — 19h35 PHS. | eonildes Chaves Júnior.
Vereadores Ausentes: Não houve. As 19:30 horas, sob a proteção de Deus, o
Senhor Presidente dá início à 23º Sessão Ordinária do dia 27 de agosto de
2018, da 46º. Legislatura. O Senhor Presidente solicita à 1º Secretária que
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
assuma a Secretaria e proceda à verificação da presença dos Senhores
Vereadores. A seguir, o Senhor Presidente solicita à Senhora Secretária que
proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO
EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Projetos de Lei
do Executivo: - Projeto de Lei nº 84/2018 — Do Executivo — Dispõe sobre a
instituição do Conselho Municipal de Políticas Públicas de Álcool e Drogas no
Município de São João da Boa Vista e a criação do Fundo Municipal de Álcool
e Drogas, e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões
de Justiça, Finanças, Saúde e Assistência Social. O Senhor Presidente informa
a presença no Plenário da ex-Presidente desta Câmara, Teresinha. Também
informa a presença da ex-Vereadora Elenice e da ex-Vereadora e funcionária
da Casa, Iracy. Projeto de Lei nº 85/2018 — Do Executivo — Dispõe sobre a
autorização para celebração de convênio de cooperação entre o Município de
São João da Boa Vista e o Centro Universitário das Faculdades Associadas de
Ensino de São João da Boa Vista —- FAE e dá outras providências. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças, Educação e Saúde.
Projeto de Lei nº 86/2018 — Do Executivo — Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do Município à AG. RUBBO COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÕES LTDA. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de
Justiça, Finanças e Obras. Projeto de Lei nº 87/2018 — Do Executivo —
Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à ALEX GRULI
ME. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Obras.
Projeto de Lei nº 88/2018 — Do Executivo — Altera o inciso V do $ 2º do Art.
2º, o inciso I do 8 4º do Art. 2º, 0 8 6º do Art. 2º, o inciso II do $ 8º do Art. 3º,
o $2º do Art. 5º, inclui os 84 3º e 4º no Art. 7º, altera o caput do Art. 12, o
inciso III de seu $ 1º e seus 88 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, revoga o inciso II do & 1º do
Art. 12 e o inciso XVI do Art. 13, altera o caput do Art. 14 e seus incisos I, IV
e V, altera o caput do Art. 18 e os incisos I, III, IV e V do seu $ 1º bem como
altera o seu $ 4º, altera o inciso VI do Art. 19, altera os incisos VIII, XXII e
XXIII do Art. 22, altera os conteúdos dos quadros de “Escolaridade e
Requisitos” e “Forma de Provimento” relativamente ao cargo de
Superintendente constante do ANEXO I — Quadro de Pessoal do IPSJBV —
Cargos em Comissão, tudo com relação à Lei nº 4.207, de 24 de outubro de
2.017. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e
Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº
89/2018 — Do Executivo — Reclassifica o cargo de Psicólogo, constante da
tabela “C” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992. Em deliberação.
Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos
Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 90/2018 — Do Executivo —
Concede Subvenção Social à Organizações da Sociedade Civil Centro de
Atendimento ao Adolescente e à Criança com Humanismo — CAACCH
providos de recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às
Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social. Ofícios do Executivo: -
Ofício nº 112/2018 — Do Executivo — Solicita a indicação de representantes da
Câmara Municipal para comporem o Conselho Municipal de Trânsito. 4
disposição dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: -
Requerimentos: - Requerimento nº 163/2018 — De autoria do Vereador João
Batista da Costa — Requer informações e providências sobre a implantação de
lombafaixa ou redutor de velocidade na Rua 14 de Julho, próximo à
Floricultura Papai do Céu. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito
pelos Vereadores: Antonio Aparecido da Silva (Titi), Maria Cândida de
Oliveira Costa (Can), Odair Donizetti Pirinoto, Claudinei Damalio, João Luís
Moretto, José Cláudio Ferreira (Claudinho), João “Anselmo”, Sebastião Néris
de Oliveira, Patrícia Magalhães, Rui “Nova Onda”, Aquevirque Antônio
Nholla (Vick). Requerimento nº 164/2018 —- De autoria do Vereador
Leonildes Chaves Júnior — Solicita informação Informações referentes aos
gastos efetuados pela Prefeitura Municipal com exames de tomografia na
UNIMED. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Em deliberação, o Vereador
José Eduardo consta que o aparelho chega amanhã na Santa Casa e será
religado até Quinta-feira, assim não precisando mais da UNIMED para realizar
as tomografias. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa
(Can), Claudinei Damalio, João Luís Moretto, Aquevirque Antônio Nholla
(Vick), Sebastião Néris de Oliveira, João “Anselmo”, Rui “Nova Onda”.
Requerimento nº 165/2018 — De autoria do Vereador Leonildes Chaves
Júnior — Solicita que encaminhe ao Ministério Público de São João da Boa
Vista para as providências cabíveis o Requerimento nº 59/2018, que se
encontra com prazo vencido e sem manifestação do SAMU, que recebe verba
pública do Município. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pela
Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa (Can). Requerimento nº
166/2018 — De autoria do Vereador Gérson Araújo — Solicita a construção de
um redutor de velocidade na Avenida Santo Pelozio, próximo ao número 216,
no Bairro Jardim Azaléia II Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 167/2018 — De autoria do Vereador Odair Pirinoto —
o.
q
A
S
Solicita à Rápido Sumaré informações sobre os horários dos ônibus circular
que fazem o transporte no bairro Jardim Amoreiras. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Indicações: - Indicação nº 150/2018 — De autoria do
Vereador Claudinei Damalio — Solicita a pintura da marcação da quadra de
futebol de salão do Jardim Guanabara. 4o Prefeito Municipal para os devidos
fins. Subscrita pelos Vereadores: Rui “Nova Onda”, José Eduardo dos Reis,
João “Anselmo”, Aquevirque Antônio Nholla (Vick), Patrícia Magalhães,
Sebastião Néris de Oliveira, João Luís Moretto, José Cláudio Ferreira
(Claudinho), Antonio Aparecido da Silva (Titi), Maria Cândida de Oliveira
Costa (Can), Odair Donizetti Pirinoto. Indicação nº 151/2018 — De autoria do
Vereador Claudinei Damalio — Solicita que seja providenciada a troca das
lâmpadas queimadas da Escola Neusa Dotta. 40 Prefeito Municipal para os
devidos fins. Subscrita pela Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa (Can).
Indicação nº 152/2018 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio —
Solicita a limpeza e manutenção da quadra de esportes do bairro Jardim
Guanabara. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrita pelos
Vereadores: José Eduardo dos Reis, Rui “Nova Onda”, Patrícia Magalhães,
Sebastião Néris de Oliveira, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), João Luís
Moretto, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Aquevirque Antônio Nholla
(Vick). Indicação nº 153/2018 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio —
Solicita a limpeza e manutenção na quadra de areia do bairro Jardim
Guanabara e reparo nos brinquedos. 40 Prefeito Municipal para os devidos
fins. Subscrita pelos Vereadores: Rui “Nova Onda”, José Cláudio Ferreira
(Claudinho), Patrícia Magalhães, Sebastião Néris de Oliveira, João “Anselmo”,
Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), João Luís Moretto, Antonio Aparecido
da Silva (Titi). Indicação nº 154/2018 — De autoria do Vereador Gérson
Araújo — Solicita o recapeamento da Rua Serafim José Ferreira, no Bairro
Jardim Durval Nicolau, que se encontra em péssimo estado de conservação. 4o
Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrita pelos Vereadores: Maria
Cândida de Oliveira Costa (Can), Odair Donizetti Pirinoto, Claudinei Damalio,
Antonio Aparecido da Silva (Titi), João Luís Moretto, Aquevirque Antônio
Nholla (Vick), José Cláudio Ferreira (Claudinho), João “Anselmo”, José
Eduardo dos Reis, Sebastião Néris de Oliveira, Rui “Nova Onda”. Indicação
nº 155/2018 — De autoria do Vereador Odair Pirinoto — Solicita a manutenção
na lixeira instalada na entrada da Estrada da Abengoa, próximo ao pedágio São
João/vargem Grande do Sul. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins.
Subscrita pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei
S CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Damalio, Sebastião Néris de Oliveira, João Luís Moretto, Patrícia Magalhães,
Rui “Nova Onda”, José Cláudio Ferreira (Claudinho), João “Anselmo”.
Indicação nº 156/2018 — De autoria do Vereador Odair Pirinoto — Solicita a
iluminação de ponto escuro no final das duas ruas existentes no Bairro Jardim
Paineiras. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrita pelos
Vereadores: Claudinei Damalio, José Cláudio Ferreira (Claudinho). Indicação
nº 157/2018 — De autoria do Vereador Odair Pirinoto — Reitera a Indicação nº
46/2018, que solicita a notificação de proprietários de terrenos baldios na Rua
Claudio Peregrino dos Reis. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins.
Subscrita pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Sebastião
Néris de Oliveira, João Luís Moretto. Ofícios de Diversos: (Exp.): - Ofício nº
177/2018 — Da Câmara Municipal de Pirassununga — Encaminha cópia do
Requerimento nº 598/2018, para conhecimento desta Edilidade. 4 disposição
dos Vereadores. Ofício nº 178/2018 — Da Câmara Municipal de
Pirassununga — Encaminha cópia do Requerimento nº 597/2018, para
conhecimento desta Edilidade. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº
179/2018 — Do Ministério Público de São Paulo — Encaminha ofício
solicitando informações se houve aprovação do projeto de lei complementar,
que revoga a Lei 110/98. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 180/2018 —
Do Departamento Municipal de Educação — Encaminha convite para
participar das Comemorações do “Altar da Pátria”. 4 disposição dos
Vereadores. Ofício nº 181/2018 — Da Promotoria de Justiça de São João da
Boa Vista — Encaminha complemento ao ofício 496/2018. À disposição dos
Vereadores. O Vereador José Eduardo solicita que seja feita a leitura das
páginas 1º, 2º e 15º deste ofício, que considera ser muito importante. Feita a
leitura do documento o Senhor Presidente solicita que se dê continuidade à
leitura dos expedientes. Pela ordem, o Vereador Vick: “Eu peço a gentileza de
fazer o encaminhamento de uma cópia de todo este ofício. ” O Senhor
Presidente informa que será solicitado à Secretaria que encaminhe hoje mesmo
ao Vereador. Ofício nº 182/2018 — Da Câmara Municipal de Campinas —
Acusa o recebimento da Moção nº 33/2018, de autoria do Vereador Gérson
Araújo. À disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes do
Expediente desta Sessão, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão para
parte destinada ao uso da palavra no PEQUENO EXPEDIENTE: - Iniciando
o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita à Senhora Secretária que
proceda à chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O primeiro inscrito é o
VEREADOR ODAIR PIRINOTO, que, após cumprimentar a todos, vem falar
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
sobre sua indicação nº 157/2018, que está dando entrada na Casa pela terceira
vez, e não recebe resposta, sendo de um caso muito sério que está acontecendo
no bairro N. Sra. de Fátima, onde próximo ao posto perto de uma oficina há um
terreno parado, sem calçada, com mato alto, que faz com que a população
tenha que andar no meio da rua com os carros passando em alta velocidade. O
Vereador conta que já pediu semáforo, sinalização, pedido de providências
quanto à sujeira na calçada, e não recebe resposta pois o proprietário diz não
ter condições. Encerra pedindo que, se possível, a Casa entrasse com o pedido
para ter uma força maior. O Senhor Presidente informa que tomará
providências junto ao Departamento e solicita que o Vereador Odair pegue os
ofícios enviados ainda hoje para que marquem uma reunião, às 10h, no
departamento competente, bem como indo ao local dito para verificar. A
próxima inscrita é a VEREADORA PATRÍCIA MAGALHÃES, que, após
cumprimentar a todos, vem falar sobre os problemas causados pela falta de
uma Delegacia da Mulher no município, pois a ida da mulher na delegacia,
quando não há o acolhimento e o atendimento como no passado, constrange e
as coisas acabam não funcionando. Destaca a importância de se resolver pelo
momento atual, em que a violência contra a mulher, que sempre existiu, está
sendo mais revelada pela mídia, e por isso têm que aproveitar e a Casa fazer
uma reivindicação para que volte a funcionar em São João da Boa Vista uma
Delegacia da Mulher. Comenta que, apesar das campanhas e políticos falando
disso, em São João houve um atraso, pois haviam vários distritos, que se
consolidou em um só, e na sua opinião como advogada militante por esta causa
acha um absurdo o que aconteceu. Encerra destacando que o Presidente desta
Casa é da área de segurança e por isso é válido tomar uma atitude e também
comenta sobre o novo delegado seccional, sugerindo uma visita a ele para
tratar deste assunto. O Senhor Presidente parabeniza a Vereadora Patrícia e
salienta que a Polícia Civil, no comanda de alguns responsáveis, fez um
retrocesso, que tinham seis delegacias, das quais três eram especializadas, três
distritos, e hoje, com a reengenharia do estado, infelizmente, ele supriu uma
delegacia única e uma central de polícia, a qual não atende à demanda de São
João da Boa Vista, com as mulheres indo ao distrito e não se sentindo
confortáveis, e todos sabem da onda de agressões física, moral e psicológica
contra as mulheres, e expressa a necessidade de emplacar esta campanha
sugerida pela Vereadora Patrícia, sendo uma necessidade de São João da Boa
Vista. Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara o mesmo por encerrado,
passando a Sessão para a parte destinada ao GRANDE EXPEDIENTE: -
a
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
y
Tribuna Livre: Iniciando o Grande Expediente, o Senhor Presidente solicita
à Senhora Secretária que proceda a verificação de inscrições para o uso da
Tribuna Livre nesta noite. Está inscrita para fazer uso na Tribuna Livre, a
senhora ELENICE IMACULADA VIDOLIN, que, após cumprimentar o
senhor Toninho, em nome do qual cumprimenta a todos, pela sua
aposentadoria, revela falar sobre o Programa Habitacional por se estar diante
da condição de se haver um Plano Diretor que está para ser aprovado agora,
com a responsabilidade caindo integralmente sobre os Vereadores. Como ela já
esteve no Executivo e pode ter contato com os planos habitacionais, quer
contribuir com os Vereadores para que possam pensar mais sobre este assunto.
Conta que, de acordo com a Constituição, que garante a cada cidadão saúde,
educação, lazer e habitação, cabe ao Executivo de cada município, junto ao
Legislativo, dar a eles este direito. Comenta que quando se fala de programa de
habitação, fala-se especialmente das pessoas que mais necessitam, que muitas
vezes chegam aos sessenta anos sem uma casa própria, não por falta de
esforço, mas por serem desfavorecidos pelo sistema, e diante desta situação,
cabe ao Executivo e ao Legislativo garantir este direito. Dando exemplo de
programas habitacionais do município, comenta que eram todos distantes, e
explica que dentro do programa, com políticas públicas de habitação, tem que
se comprar terrenos baratos, com locais que se adequem à realidade desta
população para que eles possam ser beneficiados e que a política pública
chegue até eles. Com isso, eis a grande dificuldade de todos os gestores, e que
está caindo sobre os Vereadores com este Plano Diretor. Comenta sobre a
dificuldade de se satisfazer o déficit de famílias que não têm casa própria,
expressando seu receio quanto a este Plano Diretor, com a responsabilidade dos
Vereadores quanto a, por exemplo, o aumento ou diminuição do perímetro
urbano, que vai afetar oferta diante da demanda de famílias. Encerra reiterando
toda sua fala e dá exemplos do processo de aquisição de terrenos pelo
Executivo para programa habitacionais, e diz estar na mão dos Vereadores a
condição das famílias que mais precisam da casa própria, temendo que este
Plano Diretor se torne um embargo para a situação destas famílias. Encerrada a
Tribuna Livre, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte
destinada ao uso da palavra no Grande Expediente pelos Vereadores.
PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores,
o Senhor Presidente solicita à Sra. Secretária que proceda à chamada dos
Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. O primeiro inscrito é o
VEREADOR BIRA, que, após cumprimentar a todos, comenta que vai entrar
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com um requerimento na Casa pois ontem esteve no CIC acompanhando uma
partida de futebol do Campeonato Amador e lhe chamou a atenção a
dificuldade de estacionamento devido a um evento na UNIFAE. Assim, vai
entrar com um pedido para o Departamento de Esportes para que, ao fundo do
campo do CIC se possa abrir o portão, pois há um espaço vago entre a rua e o
portão do CIC, que podem caber muitos carros estacionados se for passada a
máquina, além de abrir a oportunidade de mais estacionamento nas ruas.
Salienta que logo chegarão as finais e se tornará cada vez mais difícil para a
população estacionar e para os moradores das proximidades saírem de suas
casas, e encerra reiterando sua fala. Em parte cedida, o Vereador José Eduardo
expressa seu apoio, pois também acompanha o futebol amador, concorda com a
sugestão de uso da área, e comenta que realmente quando ocorre algum evento
na UNIFAE fica impossível o trânsito e estacionamento. Não havendo mais
inscritos, o Senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões
Permanentes: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Membro: José
Cláudio Ferreira. Presidente: Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo.
Vice: Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO: - Membro: João Luís Moretto. Presidente: João Batista
Costa. Vice: Antônio Aparecido da Silva COMISSÃO DE OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E
TRANSPORTES: - Membro: João Batista da Costa. Presidente: Antônio
Aparecido da Silva. Vice: Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Membro: José
Eduardo dos Reis. Vice: Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo.
Presidente: João Luís Moretto. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR: - Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: Sebastião
Néris. Vice: Raimundo Rui. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: Patrícia
Magalhães Teixeira Nogueira Mollo. Presidente: José Claudio Ferreira. Vice:
João Luís Moretto. COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: - Membro: Raimundo Rui.
Presidente: João Batista da Costa. Vice: Sebastião Néris. Recompostas as
Comissões Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabalhos
regimentalmente, por 15 minutos, e pede para que os Vereadores se reúnam na
sala de reuniões. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita à Sra. 1º.
Secretária que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a
verificação havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente passa a
MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Sessão para parte destinada à ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do Dia,
o Senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 22º. Sessão Ordinária
realizada no dia 20 de agosto de 2018. Em discussão. Em votação. Aprovada a
Ata da 22º Sessão Ordinária do dia 20 de agosto de 2018. A seguir, o Senhor
Presidente solicita à Sra. Secretária que proceda à leitura dos documentos
constantes da Ordem do Dia desta Sessão. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO
ÚNICA: - Projeto de Resolução nº 12/2018 — De autoria da Mesa Diretora —
Estabelece o uso de vestuários nas dependências da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista - SP, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das
Comissões de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente
coloca em deliberação o Projeto de Resolução nº 12/2018. Em discussão. Em
votação. Aprovado em votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para
os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: - Pela
ordem, o Vereador Bira: “Gostaria de pedir a dispensa de interstício dos
projetos de Lei do Executivo nº 008/2018”. O Senhor Presidente coloca em
deliberação o pedido de dispensa de interstício do Projeto de Lei do
Executivo nº 008/2018 e do Projeto de Lei do Legislativo nº 026/2018. Em
discussão. Em votação. Aprovado o pedido de dispensa de interstício dos
projetos. Projeto de Lei nº 008/2018 — Do Executivo — Dispõe sobre a
autorização para cessão de uso de bens públicos ao CENTRO
UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO —
UNIFAE. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças, Saúde e
Educação. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o
Projeto de Lei do Executivo nº 008/2018, em primeira e segunda discussão.
Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda discussão. Ao
Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº
026/2018 — De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva — Altera a
ementa e o art. 1º da Lei nº 3.959, de 24 de fevereiro de 2.016, que denomina -
se RUA CONSTÂNCIO DA SILVA PALHARES, a Rua Vinte e Um (21) do
Jardim Aurora. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Lido o
parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do
Legislativo nº 026/2018, em primeira e segunda discussão. Em discussão. Em
votação. Aprovado em primeira e segunda discussão. Ao Prefeito Municipal
para os devidos fins. Esgotados os documentos constantes na Ordem do Dia
desta Sessão, o Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a
Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em EXPLICAÇÕES
PESSOAIS: - Nenhum Vereador deseja fazer uso da palavra. Nada mais
: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença
de todos, desejando-lhes uma boa noite, e dá a presente Sessão por encerrada.
Eram 21h20mins quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes
todos os Sres. Vereadores que têm o seu nome inscrito na parte inicial desta
Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvalho — Auxiliar Legislativo — anotei e digitei a
presente Ata, da qual eu assino juntamente com o Sr. José Antonio Ferreira —
Diretor Legislativo —, com o Vereador Gérson Araújo Pinto — Presidente da
Câmara Municipal —, e com a Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa — 1º.
Secretária —, aos vinte e sete dias do mês de agosto de dois mil e dezoito
(27/08/2.018).
1º. SECRETÁRIA
bes fds gue A f: EEE
am E mi DE CARVALHO
AUXILIAR LEGISLATIVO
10

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