| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 |
| Date | 2018-09-10 |
| native_id | 300 |
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E iss, ATA DA 25º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2018 PRESIDENTE: — GÉRSON ARAÚJO. 1º SECRETÁRIA: - MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA. DIRETOR LEGISLATIVO: - JOSÉ ANTONIO FERREIRA. AUXILIAR LEGISLATIVO: - IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. HORÁRIO: — 19h30mins VEREADORES PRESENTES: — oi-19h0s PDT. MarinCândida de Oliveira Costa. | 03-19h10 DEM. — |oãoLuísMoreto. 04 — 19h10 pr for | P8 19H80 PSbi— Patrícia Magalhes Teia Nogueira Mot po-inico fpe. PrécundioBemia jo-amoo fr hisirDonteiPiineto PR E As O 14 — 19h30 15 — 19h30 Leonildes Chaves Júnior. Vereadores Ausentes: Não houve. As 19:30 horas, sob a proteção de Deus, o Senhor Presidente dá início à 25º Sessão Ordinária do dia 10 de setembro de 2018, da 46º. Legislatura. O Senhor Presidente solicita à 1º Secretária que 11 — 19h30 osé Eduardo dos Reis. 13 — 19h30 3 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP ÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP assuma a Secretaria e proceda à verificação da presença dos Senhores Vereadores. A seguir, o Senhor Presidente solicitaà Senhora Secretária que proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Projetos de Lei do Executivo: - Projeto de Lei nº 91/2018 — Do Executivo — Cria 15 (quinze) vagas do cargo de Vigia, constante da tabela “A” do anexo I da Lei nº 670/92. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Projetos de Resolução: - Projeto de Resolução nº 13/2018 — De autoria da Presidência — Concede licença de 01 (um) dia do cargo de Vereadora a Ilustríssima Senhora Maria Cândida de Oliveira Costa. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofícios da Presidência: - Ofício nº 32/2018 — De autoria da Presidência — Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de agosto de 2.018. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. Requerimentos: - Requerimento nº 175/2018 — De autoria do Vereador ! | Antonio Aparecido da Silva (Titi) — Requer informações e providências sobre a kt construção de ponto de ônibus com cobertura e bancos de espera no Bairro ' Jardim Durval Nicolau — Etapa III. Pela ordem, o Vereador Vick: “Gostaria que V. Exa. também mencionasse a presença do ex-Vereador, Renato Santos, aqui presentes também, que muito nos honra com a presença. ” O Senhor Presidente dá as Boas Vindas ao Sr. Renato Santos à sua Casa de Leis, convidando-o inclusive para entrar ao Plenário se desejar. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), João Luís Moretto, Claudinei Damalio, João “Anselmo”, Sebastião Néris de Oliveira, Rui “Nova Onda”. Requerimento nº 176/2018 — De autoria dos Vereadores Leonildes Chaves Júnior e Claudinei Damalio — Solicita informações ao Executivo referente à instalação do Ponto Digital aos funcionários que trabalham na Rede Pública Municipal de Saúde. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Rui “Nova Onda”, João Luís Moretto, João “Anselmo”, Sebastião Néris de Oliveira, Maria Ê ! | Cândida de Oliveira Costa (Can). Requerimento nº 177/2018 — De autoria dos - Vereadores Leonildes Chaves Júnior e Claudinei Damalio — Solicita informações ao Executivo sobre a instalação de Containers para Consultórios Médicos no PSF do Bairro Jardim São Paulo. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 178/2018 — De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis — Solicita informações ao CONDERG sobre o atendimento do SAMU. qui 1h pr À + ÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Odair Donizetti Pirinoto, Sebastião Néris de Oliveira, João “Anselmo”, Patrícia Magalhães. Indicações: - Indicação nº 164/2018 — De autoria do Vereador Odair Pirinoto — Solicita a limpeza do lago Vilela, no bairro Jardim das Paineiras. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Odair Donizetti Pirinoto, João Luís Moretto, Claudinei Damalio. Indicação nº 165/2018 — De autoria do Vereador Odair Pirinoto — Solicita a manutenção do bueiro localizado na rua Isabel Carvalho Bastos, próximo ao nº 76, no bairro Santo Antônio. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrita pelos Vereadores: Patrícia Magalhães, Sebastião Néris de Oliveira, João “Anselmo”, João Luís Moretto, Claudinei Damalio, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), José Cláudio Ferreira (Claudinho). Indicação nº 166/2018 — De autoria do Vereador Odair Pirinoto — Solicita a iluminação de pontos escuros localizados no final das ruas Gérson Grespan e Nenê Matielo, no bairro Jardim das Paineiras. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrita pelo Vereador João Luís Moretto. Ofícios do Expediente (Diversos): - Ofício nº 183/2018 —- Do SINPOSPETRO - Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustível e Derivados de F Petróleo de São João da Boa Vista e Região — Solicita autorização para o uso “4! da Tribuna Livre, com URGÊNCIA, com relação à cogitação do fechamento do CEREST. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 184/2018 — Da SABESP — Encaminha informações relevantes para a montagem e consecução das peças orçamentárias, bem como para as programações e execuções financeiras. Á disposição dos Vereadores. Ofício nº 185/2018 —- Do Departamento Municipal de Educação — Encaminha resposta à Indicação nº 151/2018, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. 4 disposição dos Vereadores. Ofício 186/2018 — Do Poder Judiciário — Solicita informações se existem o n funcionários na Câmara Municipal interessados em participar do corpo de jurados. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 187/2018 — Da Câmara Municipal de Santo Antonio do Jardim — Encaminha Moção de Apoio à indicação do nome do Dr. Joaquim de Campos Simião, para denominar o Aeroporto de São João da Boa Vista. À disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no maliitpa Ny PEQUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor ' Presidente solicita à Senhora Secretária que proceda à chamada de inscritos no 3 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Pequeno Expediente. Nenhum Vereador deseja fazer uso da palavra. Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada aa GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: : Iniciando o Grande Expediente, o Senhor Presidente solicitaã Senhora Secretária que proceda à verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. Está inscrito para fazer uso na Tribuna Livre, o senhor MARCELO SIBIN DELCARO, que, após cumprimentar e agradecer a todos, fala sobre as casas dos moradores localizadas no sítio do Macuco. Comenta que enviou um e-mail aos Vereadores na semana passada com cópia de uma das Ações Civil Pública em que o Promotor Dr. Donizete pede, mediante denúncia de loteamentos clandestinos por meio do dono da propriedade em meados de 2012 ou 2013, embargos a quaisquer obras na propriedade sendo colocados em 2015, e a população só tomou ciência da gravidade do processo há duas semanas atrás. O Senhor Marcelo explica que houve uma sentença, na qual esta denúncia do Ministério Público foi julgada procedente, com a advogada dos requeridos abandonou o processo, e o recurso de apelação foi julgado deserto por ausência de recolhimento de preparo, com processo está em fase de sentença com ordem de demolição. Explica também que lá há oito famílias, com construções no local, sendo que duas utilizam aos fins de semanas e seis delas têm a casa como única moradia. Conta que há uma audiência marcada para o dia 28 de setembro — com inclusive a Prefeitura ml sendo intimada a comparecer, mediante representante do corpo jurídico — para | que tentem uma solução para que não cheguem efetivamente às vias de fato conforme a ordem do Dr. Danilo, que é a demolição de todos os imóveis que | constam na área. O Senhor Marcelo conta que, anteriormente, esteve em reunião com o Dr. Danilo e com o Dr. Donizete para que iniciem as tratativas desse problema grave, e apesar de não desejarem, os Drs. Danilo e Donizete pretendem realizar a demolição. Salienta que esta é a situação atual do problema, sendo que após está audiência o Dr. Danilo pode dar a ordem de demolição, e por isso o Senhor Marcelo vem pedir, nesta noite, auxílio aos Senhores Vereadores, para que possam chegar a um consenso e solucionar a situação destes moradores, que só têm esse imóvel. Conta que na próxima segunda-feira distribuirá uma ação rescisória com pedido de liminar para ganhar tempo e discutir o mérito da situação buscando rescindir a decisão do Dr. Danilo, algo muito difícil, e explica que, apesar de estarem tentando pelo meio jurídico, existe a possibilidade de solucionar mediante o poder público, ES |. seja pela Reurb ou mantendo a área como rural, inclusive por isso pedindo aos oh E = baita dá Em tdi CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Vereadores que, como representantes da população, entrem em contato com os órgãos competentes da Prefeitura para verificar a possibilidade de desmembrar essa área onde vivem esses moradores. Encerra afirmando que os moradores têm infraestrutura no local e pede novamente o auxílio dos Vereadores pois são as únicas moradias daquela população. O Senhor Presidente suspende os trabalhos por tempo indeterminado para que os Vereadores possam indagar o Senhor Marcelo acerca do assunto. Reaberto os trabalhos, o Senhor Presidente solicita à Sra. 1º. Secretária que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Estão presentes todos os Vereadores da última chamada. O próximo inscrito para fazer uso na Tribuna Livre é o senhor JOÃO GERALDO DA COSTA JÚNIOR, que falaria sobre a Estrada Velha que liga São João da Vista a Vargem Grande do Sul, mas não está presente. Encerrada a Tribuna Livre, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o Senhor Presidente solicita à Sra. Secretário que proceda à chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. Nenhum Vereador deseja fazer uso da palavra. Não havendo mais inscritos, o Senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Membro: José Cláudio Ferreira. Presidente: Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo. Vice: Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Membro: João Luís Moretto. Presidente:João Batista Costa. Vice: Antônio Aparecido da Silva.COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES: - Membro: João Batista da Costa. Presidente: Antônio Aparecido da Silva. Vice: Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Membro: José Eduardo dos Reis. Vice: Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo. Presidente: João Luís Moretto. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: - Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: Sebastião Néris. Vice:Raimundo Rui. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo. Presidente: José Claudio Ferreira. Vice: João Luís Moretto. COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: - Membro: Raimundo Rui. Presidente: João Batista da Costa. Vice: Sebastião Néris. Recompostas as Comissões Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabalhos vm CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, o Senhor Presidente solicita à Sra. 1º. Secretária que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada à ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 24º. Sessão Ordinária realizada no dia 03 de setembro de 2018. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 24º Sessão Ordinária do dia 03 de setembro de 2018. A seguir, o Senhor Presidente solicita à Sra. Secretária que proceda à leitura dos documentos constantes da Ordem do Dia desta Sessão. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 12/2018: - Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento: - Projeto de Resolução nº 13/2018 — De autoria da Presidência — Concede licença de 01 (um) dia do cargo de Vereadora a Ilustríssima Senhora Maria Cândida de Oliveira Costa. Assinaram todos os Vereadores. Lido o REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 12/2018, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Que se dê urgência ao referido documento. Projeto de Resolução nº 13/2018 — De autoria da Presidência — Concede licença de 01 (um) dia do cargo de Vereadora a Ilustríssima Senhora Maria Cândida de Oliveira Costa. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Resolução nº 13/2018. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO: - Projeto de Lei nº 86/2018 — Do Executivo- Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à AG. RUBBO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Os pareceres já foram lidos em primeira Pa discussão. Tendo sido o Projeto de Lei do Executivo nº 86/2018 aprovado em primeira discussão, o Senhor Presidente coloca-o em segunda discussão. Em | discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito | Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 87/2018 — Do Executivo- Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à ALEX GRULI ME. Os pareceres já foram lidos em primeira discussão. Tendo sido o Projeto de Lei do Executivo nº 87/2018 aprovado em primeira discussão, o Senhor Presidente coloca-o em segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 89/2018 - Do Executivo — Reclassifica o cargo de CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Psicólogo, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992. Os pareceres já foram lidos em primeira discussão. Tendo sido o Projeto de Lei do Executivo nº 89/2018 aprovado em primeira discussão, o Senhor Presidente coloca-o em segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: - Projeto de Lei nº 88/2018 — Do Executivo - Altera o inciso V do g 2º do Art. 2º o inciso Ido $ 4º do Art. 250 $ 6º do Art. 2º, o inciso Il do $ 8º do Art. 3º. 0 $2º do Art. 5º, inclui os $$ 3º e 4ºno Art. 7º, altera o caput do Art. 12, o inciso III de seu $ 1º e seus $$ 19, 2%, 3%, 49, 5º 69 revoga o inciso Il do $ 1º do Art. 12 e o inciso XVI do Art. 13, altera o caput do Art. 14 e seus incisos 1, IV e V, altera o caput do Art. 18 e os incisos 1, II, IV e V'do seu $ 1º bem como altera o seu $ 4º, altera o inciso VI do Art. 19, altera os incisos VIII, XXII e XXIII do Art. 22, altera os conteúdos dos quadros de “Escolaridade e Requisitos” e “Forma de Provimento” relativamente ao cargo de Superintendente constante do ANEXO 1- Quadro de Pessoal do IPSJBV — Cargos em Comissão, tudo com relação à Lei nº 4.207, de 24 de outubro de 2.017. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº88/2018. O Vereador Rui pede vista de 15 dias | para que sejam ouvidos o Sindicato e um membro da Prefeitura para saber | quais os prós e contras deste projeto, que é muito complexo, que atinge mais de 2500 famílias (os servidores públicos). O Senhor Presidente corrige que vistas são por uma semana, e sobrestamentos por 15 dias. Pela ordem, o Vereador Vick: “eu também concordo em grande parte com o Vereador Rui “Nova Onda” e eu acho que uma semana seria o suficiente para a gente poder ouvir a Presidente do Sindicato e também ouvir os outros segmentos, porque eu acho que, Senhor Presidente, V. Exa. tem conduzido esta Casa com muita transparência e também tem conduzido esta Casa dando participação de todos. Então eu gostaria muito de ouvir a Presidente do Sindicato para depois uti realmente eu ter a minha convicção do meu voto. Pela ordem, o Vereador b Claudinei: “Eu concordo com pedido de vista para a gente analisar e ouvir a Presidente do Sindicato, que não foi convidada para participar da Comissão de Justiça no dia da reunião. ” Pela ordem, a Vereadora Patrícia: “A Comissão de Justiça houve requisição do Instituto, não houve convite. O Instituto pediu a reunião e o Superintendente do Instituto compareceu, não houve convite, mas sim foi solicitado pelo Instituto. ” O Senhor Presidente salienta que o e documento está em primeira discussão, e ao menos que um Vereador peça a dispensa de interstício nesse caso será todo votado hoje, do contrário haverá a segunda discussão, que votará semana que vem, e coloca em deliberação o pedido de sobrestamento de 15 dias do Vereador Rui “Nova Onda”. Em discussão. Em votação. Negado o pedido de sobrestamento. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de vista por uma semana do Vereador Vick. Em discussão. Em votação. Negado o pedido de vista. Pela ordem, o Vereador Vick: “Eu peço a suspensão dos trabalhos por 5 minutos. ” O Senhor Presidente suspende os trabalhos por 5 minutos. Reaberto os trabalhos, o Senhor Presidente solicita à Sra. 1º. Secretária que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Estão presentes todos os Vereadores da última chamada. O Senhor Presidente esclarece que a votação do referido projeto será realizada apenas em primeira discussão, sendo realizada em segunda discussão na semana seguinte. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 88/2018. Em discussão. O Vereador Rui questiona se a discussão será realizada em Plenário ou nas Comissões. O Senhor Presidente destaca que não há necessidade de se discutir em Plenário, com as Comissões se reunindo durante a semana. Em votação. Aprovado em primeira discussão, com votos contrários dos Vereadores Rui “Nova Onda”, Claudinei Damalio e Vick. Esgotados os documentos constantes na Ordem do Dia desta Sessão, o Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em EXPLICAÇÕES PESSOAIS: - Nenhum Vereador deseja fazer uso da palavra. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 21h30mins quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que têm o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvalho — Auxiliar Legislativo — anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente com o Sr. José Antonio Ferreira — Diretor Legislativo —, com o Vereador Gérson Araújo Pinto — Presidente da Câmara Municipal —, e com a Vereadora Maria MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA 1º. SECRETÁRIA A ; a ma Foduigus Ka Ras calo IGOR RODRIGUES DE CARVALHO AUXILIAR LEGISLATIVO