| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 |
| Date | 2018-10-15 |
| native_id | 306 |
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“| CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP ATA DA 30º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE OUTUBRO DE 2018 PRESIDENTE: — GÉRSON ARAÚJO. 1º SECRETÁRIA: —- MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA. DIRETOR LEGISLATIVO: — JOSÉ ANTONIO FERREIRA. AUXILIAR LEGISLATIVO: — IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. HORÁRIO: — 19h30mins VEREADORES PRESENTES: — oram ro laudinei Damalio. psp. |aquevirqueAntônioNhola Pv. Sebastião Nérisde Oliveira MDB. — JoséCláudioFerreira pr. loãoBatistadaCosta E ERR ui Rui E one por. hacia de Orca FE q atrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo. PTB. (Odair DonizettiPirinoto. fotos ho hnicormponihos | E osé Eduardo dos Reis. Leonildes Chaves Júnior. is -19h43 MDB. (GérsonAraújoPinto. Vereadores Ausentes: Não houve. As 19:30 horas, sob a proteção de Deus, o Senhor Vice-Presidente dá início à 30º Sessão Ordinária do dia 15 de outubro de 2018, da 46º. Legislatura. O Senhor Vice-Presidente solicita à 1º Secretária = CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP que assuma a Secretaria e proceda à verificação da presença dos Senhores Vereadores. O Vereador Claudinei solicita ao Senhor Vice-Presidente | minuto de silêncio em virtude do falecimento do médico e ex-prefeito do município, Dr. Joaquim de Campos Simião. O Senhor Vice-Presidente solicita a todos que fiquem em pé e façam 1 minuto de silencio em virtude do falecimento do médico e ex-prefeito do município, Dr. Joaquim de Campos Simião. A seguir, o Senhor Vice-Presidente solicita à Senhora Secretária que proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: -Projetos de Lei do Executivo: - Projeto de Lei nº 109/2018 — Do Executivo — Dispõe sobre correção do valor de dotação orçamentária de que trata o Art. 2º da Lei nº 4.373, de 09 de outubro de 2.018. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofícios do Executivo: - Ofício nº 120/2018 — Encaminha resposta ao requerimento nº 159/2018, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 121/2018 — Encaminha resposta ao requerimento nº 162/2018, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 122/2018 — Encaminha resposta ao requerimento nº 180/2018, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 123/2018 — Encaminha resposta ao requerimento nº 176/2018, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 124/2018 — Encaminha resposta ao requerimento nº 70/2018, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi). 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 125/2018 — Encaminha resposta ao requerimento nº 124/2018, de autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 126/2018 — Encaminha resposta ao requerimento nº 141/2018, de autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 127/2018 — Encaminha resposta ao requerimento nº 143/2018, de autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 128/2018 — Encaminha resposta ao requerimento nº 153/2018, de autoria do Vereador Sebastião Néris de Oliveira. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 129/2018 — Encaminha resposta ao requerimento nº 164/2018, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 130/2018 — Encaminha resposta ao requerimento nº 172/2018, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 131/2018 — Encaminha resposta ao requerimento nº 174/2018, de autoria dos Vereadores Antonio Aparecido da Silva, João Luis Moretto, Raimundo Rui e Sebastião s 3 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Néris. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 132/2018 — Encaminha resposta ao requerimento nº 175/2018, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 133/2018 — Encaminha resposta ao requerimento nº 171/2018, de autoria dos Vereadores Gérson Araújo, Antonio Aparecido da Silva, João Luís Moretto e Sebastião Néris. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 134/2018 — Encaminha resposta ao requerimento nº 150/2018, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 135/2018 — Encaminha resposta ao requerimento nº 156/2018, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 136/2018 — Encaminha resposta ao requerimento nº 161/2018, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 137/2018 — Encaminha resposta ao requerimento nº 146/2018, de autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 138/2018 — Encaminha resposta ao requerimento nº 154/2018, de autoria do Vereador Raimundo Rui. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 139/2018 — Encaminha resposta ao requerimento nº 148/2018, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 140/2018 — Encaminha resposta ao requerimento nº 147/2018, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 141/2018 — Encaminha resposta ao requerimento nº 155/2018, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 142/2018 — Encaminha resposta ao requerimento nº 186/2018, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Projetos de Lei do Legislativo: - Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2018 — De autoria do Vereador Claudinei Damálio — Altera a alínea "a" do artigo 6º da Lei Municipal nº 2.601/2009 (Zona Azul). Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Obras. Projetos de Decreto Legislativo: - Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2018 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio — Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao ilustríssimo senhor Antonio Zeferino (Antonio Mineiro). Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Subscrito pelos Vereadores: Antonio Aparecido da Silva (Titi), Aquevirque Antonio Nholla (Vick). Moções: - Moção nº 48/2018 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — envia MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao Deputado Estadual André do Prado pela sua reeleição e apoio a São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 49/2018 — De autoria do Vereador Luís Carlos CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Domiciano (Bira) — Envia MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao Deputado Federal Miguel Lomardi pela sua reeleição e apoio a São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 50/2018 — De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Envia MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao Major Olímpio pela sua eleição como Senador pelo Estado de São Paulo. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 51/2018 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio - Envia MOÇÃO DE APLAUSOS ao Dr. Pedro Henrique Hatshbach Janz, pela qualidade de seu atendimento prestado aos usuários do SUS. Em deliberação. Aprovada. Oficie- se. Moção nº 52/2018 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio — Envia MOÇÃO DE APLAUSOS ao Dr. Nímio Rafael Garceti Balbieri, pela qualidade de seu atendimento prestado aos usuários do SUS. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 53/2018 — De autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa — Envia MOÇÃO DE APLAUSOS à senhora Eliana Pereira, pela organização de mais uma festa do Dia das Crianças no bairro Santo Antonio. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Antonio Aparecido da Silva (Titi), Claudinei Damalio, Patrícia Magalhães, José Cláudio Ferreira (Claudinho), João “Anselmo”, Rui “Nova Onda”, Sebastião Néris de Oliveira, Odair Donizetti Pirinoto, João Luís Moretto, Aquevirque Antonio Nholla (Vick). Moção nº 54/2018 — De autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa — Envia MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao Departamento Municipal de Educação, direcionada a todos os professores, em comemoração ao Dia dos Professores. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Claudinei Damalio, João Luís Moretto, Leonildes Chaves Júnior, Aquevirque Antonio Nholla (Vick), José Cláudio Ferreira (Claudinho), Luís Carlos Domiciano (Bira), João “Anselmo”, José Eduardo dos Reis, Sebastião Néris de Oliveira, Patrícia Magalhães, Rui “Nova Onda”, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Odair Donizetti Pirinoto. Requerimentos: - Requerimento nº 207/2018 — De autoria dos Vereadores Antonio Aparecido da Silva, Luís Carlos Domiciano e João Batista da Costa — Solicita diversas informações referentes ao Terminal Rodoviário de São João da Boa Vista, bem como melhorias para o mesmo. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, João Luís Moretto, Sebastião Néris de Oliveira, Rui “Nova Onda”, José Cláudio Ferreira (Claudinho), José Eduardo dos Reis, Odair Donizetti Pirinoto. Requerimento nº 208/2018 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio — Solicita à Renovias que substitua a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP placa de entrada do aeroporto de São João da Boa Vista para "Aeroporto Dr. Joaquim de Campos Simião". Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), João Luís Moretto, Odair Donizetti Pirinoto, Patrícia Magalhães, Sebastião Néris de Oliveira, Rui “Nova Onda”, Leonildes Chaves Júnior, Aquevirque Antonio Nholla (Vick), José Cláudio Ferreira (Claudinho), Antonio Aparecido da Silva (Titi), João “Anselmo”, José Eduardo dos Reis. Requerimento nº 209/2018 — De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior — Solicita ao Executivo a relação de todo o dinheiro repassado à área da saúde. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Claudinei Damalio, João Luís Moretto, Rui “Nova Onda”. Requerimento nº 210/2018 — De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior — Solicita à Santa Casa de Misericórdia "Dona Carolina Malheiros" a prestação de contas, detalhada, de todo o dinheiro público recebido por ela nos últimos seis meses. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Rui “Nova Onda”, Claudinei Damalio, Aquevirque Antonio Nholla (Vick), João “Anselmo”, João Luís Moretto, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Sebastião Néris de Oliveira. Requerimento nº 211/2018 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio — Solicita a retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2018, de sua autoria, que acrescenta a alínea "b" ao artigo 6º da Lei nº 2.601/2009. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. Requerimento nº 212/2018 — De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis — Solicita estudos para a colocação de um redutor de velocidade na rua Napoleão Laureano, em frente ao número 416. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 213/2018 — De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis — Solicita estudos para a colocação de um redutor de velocidade na rua São José, em frente ao número 245. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 214/2018 — De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis — Solicita estudos para a colocação de um redutor de velocidade na rua David de Carvalho, em frente ao número 279. Em deliberação. O Vereador José Eduardo explica que estas três ruas referidas em seus requerimentos não possuem nenhum redutor de velocidade em toda sua extensão, ocorrendo vários acidentes e atropelamentos. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 215/2018 — De autoria do Vereador Rui “Nova Onda” — Solicita estudos para a colocação de um ponto de ônibus no sítio "Entre Rios", na estrada do rio claro. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Indicações: - Indicação nº 177/2018 — De autoria do Vereador Rui “Nova Onda” — Solicita a troca das lâmpadas da quadra da Área de Lazer do Jardim Leonor (Halph). fo Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrita pelos Vereadores: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Antonio Aparecido da Silva (Titi), Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, João Luís Moretto, Sebastião Néris de Oliveira, João “Anselmo”, Odair Donizetti Pirinoto. Ofícios do Expediente (Diversos): - Ofício nº 208/2018 —- Do Ministério Público do Estado de São Paulo — Solicita informações a fim de instruir os autos do Inquérito Civil nº 14.0430.0000224/2018-6, em trâmite nesta Promotoria de Justiça. 4 disposição dos Vereadores. Estando presente o Senhor Presidente da Câmara Municipal, Vereador Gérson Araújo, o Senhor Vice-Presidente solicita ao mesmo que assuma a presidência dos trabalhos. Ofício nº 209/2018 — Do CONDERG — Encaminha resposta ao requerimento nº 178/2018, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 210/2018 — Da Associação dos Ciclistas Bikers Mogiana — Encaminha sugestão de alteração ao Projeto de Lei do Plano Diretor. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Esgotados os documentos constantes do Expediente desta Sessão, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no PEQUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita à Senhora Secretária que proceda à chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O primeiro inscrito é o VEREADOR CHAVES, que, após cumprimentar a todos, utiliza o Pequeno Expediente representando as professoras, pois hoje se reuniu com elas com relação ao Projeto de Lei Complementar do Executivo 108/2018, que tem algumas discrepâncias entre o que foi falado e o que está na lei, além de elas lhe terem questionado quanto a maneira como elas foram tratadas aqui na Câmara Municipal, dando-lhe uma carta, onde elas fazem suas reivindicações com relação à equiparação salarial das professoras de apoio (PAEBs), e que o Vereador Chaves faz a leitura. O Vereador comenta também que este numa escola e pode realmente constatar que estas professoras, que foram contratadas apenas para serem auxiliares, estão lecionando para turmas inteiras, e por isso elas querem que faça uma emenda no Projeto de Lei incluindo esta equiparação salarial, ou então que se peça o sobrestamento de 15 dias do Projeto para que o grupo de professores mais a Câmara Municipal possam debater e chegarem a um consenso. Comenta também que foi unânime a fala das professoras de que, enquanto na Câmara Municipal, não tiveram suas reivindicações aceitas e não foram tratadas com o respeito que deveriam. Encerra dizendo que gostaria de saber quais foram os membros que compareceram a esta reunião, e pede que os Vereadores repensem antes de votar este Projeto, em ser feita uma emenda ou um pedido de sobrestamento, pois é justa a reivindicação das professoras. O próximo inscrito é o VEREADOR SEBASTIÃO NÉRIS, que, após cumprimentar a todos, comenta que este em reuniões coma as professoras aqui na Câmara e CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP questiona quais Vereadores trataram mal as professoras em reunião. O Senhor Presidente informa que ficarão com a carta em que contém estas reclamações e serão tomadas as providências cabíveis sobre este fato, mas esclarece que as reuniões foram realizadas com a Câmara e junto do Executivo, mas há a limitação da Casa em tratar de assuntos orçamentários. O Vereador Sebastião agradece e reitera que aqui estão representando o povo e que estão lutando para que possam ter uma representação ótima para a população sem distinções uns dos outros. Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: - Iniciando o Grande Expediente, o Senhor Presidente informa que está inscrito para fazer o uso da Tribuna Livre nesta noite o Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça, Dr. DONISETE TAVARES MORAES OLIVEIRA, que, após cumprimentar a todos, disserta sobre alguns pontos do Projeto de Lei do Plano Diretor, contando sobre sua experiência na Promotoria com interesses sociais, especificamente questões urbanísticas e investigação de loteamentos. Por estas experiências, comenta que foi convidado para falar sobre o Projeto de Lei do Plano Diretor, sem o propósito de entrar em temas específicos, mas para fazer esta explanação acerca de pontos a serem pensados para melhorar o Projeto, como o “cinturão verde”, o Estudo de Impacto de Vizinhança, destinação de terrenos para construções do poder público, e tamanho do perímetro urbano, pondo-se à disposição para conversar com os Vereadores acerca do Projeto. O Vereador Vick cumprimenta o Dr. Donisete, lisonjeando-se por ter uma pessoa como ele na Promotoria, e comenta que, em sua opinião, o mais importante a ser votado no Plano Diretor é a delimitação do perímetro urbano, e que há pontos que seriam melhor serem votados em leis específicas, pois ficariam muito isolados numa votação geral, e agradece ao Senhor Presidente por convidar o Dr. Donisete para vir à Casa hoje. O Dr. Donizete responde que de fato o Plano Diretor busca orientar o desenvolvimento da cidade nos próximos 10 anos, e comenta também sobre adaptações à Lei 1366, que dispõe sobre os loteamentos no município. A Vereadora Patrícia, após agradecer a presença do Dr. Donisete, questiona se não seria o caso de se impor condições aos loteadores que favoreçam mais a população, como as reservas e a área verde, que já existem. O Dr. Donisete responde que foi o que ele sempre tentou, mas nunca conseguiu ir além, pois a legislação municipal não prevê, comentando que não entende como o município tem o problema de lotes vazios e projetos de construção parados. O Senhor Presidente agradece as orientações do Dr. Donisete e comenta que os Vereadores ainda se reunirão mais algumas vezes para discutirem sobre o Plano Diretor. O Dr. Donisete agradece o espaço e CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP novamente se coloca à disposição. Encerrada a Tribuna Livre, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o Senhor Presidente solicita à Sra. Secretária que proceda à chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. O primeiro inscrito é o VEREADOR RUI, que, após cumprimentar a todos, parabeniza a todos os professores hoje presentes na Casa pelo Dia dos Professores, sendo esta a profissão mais importante na sua opinião, pois é onde tudo começa, mas infelizmente não é valorizada como deveria. Expressa seu apoio o posicionamento do Vereador Chaves sobre o pedido de sobrestamento do Projeto de Lei do Plano de Carreira do Magistério. Fala sobre a escola infantil “Carvalho Pinto”, próxima à Estação, que infelizmente a Prefeitura tem um projeto de demoli-la para fazer uma praça, e traz um abaixo-assinado feito deste a semana passada, com quase 1000 assinaturas, que deixará com o Senhor Presidente para que encaminhe ao Senhor Prefeito Municipal para que releve a demolição da escola junto a uma moção de protesto sua, e ainda se fosse adiante, que se marcasse uma reunião entre o Prefeito e os moradores da região, pois todos estão descontentes com a demolição da escola, pois em seu entender escolas têm que ser construídas, e não destruídas, com mais de cem crianças tendo que ser relocadas. O Senhor Presidente apoia o posicionamento de Vereador Rui e informa que serão tomadas as providências. O próximo inscrito é o VEREADOR CLAUDINEI DAMALIO, que, após cumprimentar a todos e parabenizar os professores presentes pelo Dia dos Professores e pelo trabalho que fazem nas escolas municipais, vem defender os professores no caso do Projeto de Lei do Plano de Carreira do Magistério, que já está na Justiça, com muitas inconstitucionalidades, e faz a leitura de um documento em que aponta as irregularidades deste Projeto enquanto também traz suas críticas. O próximo inscrito é o VEREADOR SEBASTIÃO NÉRIS, que, após cumprimentar a todos, parabeniza os professores pelo Dia dos Professores, faz a leitura de um texto que recebeu a respeito dos efeitos nocivos do “mata-mato” na apicultura e da importância das abelhas para a vida vegetal e animal. Encerra deixando seu pedido ao Executivo de que a fiscalização seja mais eficiente sobre as pessoas que limpam terrenos com agrotóxicos. O próximo inscrito é o VEREADOR CHAVES, que, após cumprimentar a todos, fala sobre a Santa Casa, que novamente atrasou o pagamento dos funcionários, com as enfermarias praticamente sem funcionários neste fim de semana, pois os funcionários estão sem condições de pagar o transporte para ir ao trabalho, uma falta de respeito que a Santa Casa já há algum tempo tem feito, e acredita que é preciso haver CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP uma intervenção do poder público e o caso ser encaminhado ao Ministério Público. Expressa que os funcionários que ainda estão indo trabalhar têm que ser louvados, pois estão sem condições, e comenta inclusive que uma enfermeira-padrão foi buscar funcionários em Vargem Grande do Sul a mando da Santa Casa, sendo que o Diretor Técnico não dá qualquer resposta. Exibe nos monitores do Plenário uma postagem de uma moça que foi visitar um parente na Santa Casa, na qual expõe a situação crítica da instituição. O Vereador Chaves aproveita para pedir mais ação da Comissão de Vereadores formada para investigar assuntos da Santa Casa, e relembra que é o hospital quem tem que ter um fundo para pagar os funcionários, pois a Prefeitura apenas repassa um valor. Manifesta que não é possível enfermarias apenas com um auxiliar de enfermagem, que também não é possível que os funcionários fiquem sem receber, e que não vê outra alternativa senão uma intervenção do poder público e do Ministério Público. Comenta que o Vice-Prefeito, que pediu para ser convidado para falar na próxima Sessão, contou-lhe que o Prefeito pretende passar toda a saúde do município para ser administrada pela Santa Casa, o que é um absurdo já que a administração da Santa Casa já é tripartite, entre Prefeitura, Santa Casa e UNIFAE. O Vereador Chaves acredita que, em virtude da postagem, o Prefeito Vanderlei realizou uma postagem de esclarecimento, que o também é exibida nos monitores do Plenário, em que explica como é feito o repasse do dinheiro para a Santa Casa e sua administração. Mais uma vez, o Vereador Chaves pede que seja encaminhado um pedido ao Ministério Público, seja em seu nome ou da Casa, de averiguação da gestão da Santa Casa, e volta a reforçar a necessidade de uma intervenção do poder público, pois já há funcionários pedindo as contas e o Diretor Técnico não responde comunicados da equipe. O Senhor Presidente relembra os pedidos do Vereador Chaves: o convite ao Vice-Prefeito e encaminhamento da documentação ao Ministério Público. O Vereador Vick concede mais 5 minutos ao Vereador Chaves, parabeniza-o pela explanação, comenta que este assunto já se vem debatendo há muito tempo, relembra que aprovaram o convênio entre UNIFAE e Santa Casa, que já se realizaram várias mudanças, e que estes problemas trazidos hoje pelo Vereador Chaves são sérios e devem ser investigados pela Casa, que devem ser anotados para que se convide o administrador da Santa Casa para que venha dar satisfações. O Vereador Vick ainda comenta que talvez fosse uma opção a Santa Casa atender apenas cidadãos sanjoanenses, pois ela atende cidadãos de outros municípios sem qualquer repasse dessas Prefeituras, e pede ao Senhor Presidente que fizesse um convite para o administrador da Santa Casa e o responsável da UNIFAE para virem à Casa. O Senhor Presidente organiza que semana que CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP vem convidará o Vice-Prefeito, sendo na semana posterior convidado o administrador da Santa Casa, sendo que o pedido da semana passada do Vereador Chaves, de convidar a Diretora de Educação, pode ser feita uma reunião fora de Sessão. Não havendo mais inscritos, o Senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Membro: José Cláudio Ferreira. Presidente: Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo. Vice: Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Membro: João Luís Moretto. Presidente: João Batista Costa. Vice: Antônio Aparecido da Silva. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES: - Membro: João Batista da Costa. Presidente: Antônio Aparecido da Silva. Vice: Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Membro: José Eduardo dos Reis. Vice: Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo. Presidente: João Luís Moretto. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: - Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: Sebastião Néris. Vice: Raimundo Rui. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo. Presidente: José Claudio Ferreira. Vice: João Luís Moretto. COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: - Membro: Raimundo Rui. Presidente: João Batista da Costa. Vice: Sebastião Néris. Recompostas as Comissões Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, o Senhor Presidente solicita à Sra. 1º. Secretária que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada à ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 29º. Sessão Ordinária realizada no dia 08 de outubro de 2018. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 29º Sessão Ordinária do dia 08 de outubro de 2018. A seguir, o Senhor Presidente solicita à Sra. Secretária que proceda à leitura dos documentos constantes da Ordem do Dia desta Sessão. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 14/2018: - Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGENCIA ESPECIAL ao seguinte documento: - Projeto de Lei nº 109/2018 —- Do Executivo — Dispõe sobre correção do valor de dotação orçamentária de que trata o Art. 2º da Lei nº 4.373, de 09 de outubro de 2.018. Assinaram todos os Vereadores presentes, menos os Vereadores Rui “Nova Onda”, Claudinei Damalio, Leonildes Chaves Júnior e Aquevirque Nholla. 10 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Lido o requerimento de urgência especial nº 14/2018, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado, com votos contrários dos Vereadores Rui “Nova Onda”, Claudinei Damalio, Leonildes Chaves Júnior e Aquevirque Nholla. Que se dê urgência ao referido documento. Projeto de Lei nº 109/2018 —- Do Executivo — Dispõe sobre correção do valor de dotação orçamentária de que trata o Art. 2º da Lei nº 4.373, de 09 de outubro de 2.018. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 109/2018. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO: - Projeto de Lei nº 99/2018 — Do Executivo — Cria 20 (vinte) vagas do cargo de Agente Administrativo, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Tendo sido o Projeto de Lei do Executivo nº 99/2018 aprovado em primeira discussão, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 100/2018 — Do Executivo — Altera a redação dos Artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 1.837, de 26 de abril de 2.006. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Obras. Tendo sido o Projeto de Lei do Executivo nº 100/2018 aprovado em primeira discussão, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 102/2018 — Do Executivo — Extingue 03 (três) - vagas do cargo de Motorista, constante da Tabela “A” do anexo I da Lei nº 670/92 e cria na Tabela *A” do Anexo I da Lei nº 670/92, o cargo de Carpinteiro. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Tendo sido o Projeto de Lei do Executivo nº 102/2018 aprovado em primeira discussão, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: - Projeto de Lei nº 104/2018 — Do Executivo — Revoga a Lei nº 3.844, de 30 de junho de 2015, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à PALINI & ALVES LTDA. Pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 104/2018. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei nº 106/2018 — Do Executivo — Cria 01 (uma) vaga do cargo de Assistente Social, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 11 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP 670/92. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 106/2018. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei nº 107/2018 — Do Executivo — Cria 02 (duas) vagas do cargo de Fiscal de Obras e Posturas, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº107/2018. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão. O Senhor Presidente informa que o Projeto de Lei Complementar nº 108/2018, substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 023/2018 — Do Executivo, está sendo retirando da pauta pela presidência. Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2018 — De autoria do Vereador Gérson Araújo - Denomina-se RUA ELISABETE BELMAR LATANSA, a Rua 12 (doze) do Residencial Valle da Prata. Pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº28/2018. Em discussão. O Vereador Titi pede a dispensa de interstício do projeto. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de dispensa de interstício do Projeto de Lei do Legislativo nº28/2018. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido de dispensa de interstício do projeto. O Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº28/2018, em primeira e segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. O Senhor Presidente convida os professores presentes no auditório para uma reunião com os Vereadores nesta quarta-feira, às 18h30, na Câmara Municipal. Esgotados os documentos constantes na Ordem do Dia desta Sessão, o Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em EXPLICAÇÕES PESSOAIS: - Nenhum Vereador deseja fazer uso da palavra. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 22h35mins quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que têm o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvalho — Auxiliar Legislativo — anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente com o Sr. José Antonio Ferreira — Diretor Legislativo —, com o Vereador Gérson Araújo Pinto — Presidente da Câmara Municipal —, e com a Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa — 1º. Secretária —, aos quinze dias do mês de outubro de dois mil e dezoito (15/10/2.018). 12 MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA 1º. SECRETARIA = a x EE “r JOSÉ poe FERREIRA “DIRETOR LEGISLATIVO 51 IGOR RODRIGUES DE CARVALHO AUXILIAR LEGISLATIVO 13
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE OUTUBRO DE 2018. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO Projeto de Lei nº 99/2018 – Do Executivo – Cria 20 (vinte) vagas do cargo de Agente Administrativo, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 100/2018 – Do Executivo – Altera a redação dos Artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 1.837, de 26 de abril de 2.006. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Obras. Projeto de Lei nº 102/2018 – Do Executivo – Extingue 03 (três) vagas do cargo de Motorista, constante da Tabela ‘A’ do anexo I da Lei nº 670/92 e cria na Tabela ‘A’ do Anexo I da Lei nº 670/92, o cargo de Carpinteiro. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO Projeto de Lei nº 104/2018 – Do Executivo – Revoga a Lei nº 3.844, de 30 de junho de 2015, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à PALINI & ALVES LTDA. Pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 106/2018 – Do Executivo – Cria 01 (uma) vaga do cargo de Assistente Social, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 107/2018 – Do Executivo – Cria 02 (duas) vagas do cargo de Fiscal de Obras e Posturas, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei Complementar nº 108/2018 Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 023/2018 – Do Executivo – Reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de São João da Boa Vista, relativamente à educação básica e dá providências correlatas. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças, Educação e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2018 – De autoria do Vereador Gérson Araújo - Denomina-se RUA ELISABETE BELMAR LATANSA, a Rua 12 (doze) do Residencial Valle da Prata. Pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação. GÉRSON ARAÚJO PRESIDENTE