| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 |
| Date | 2018-10-22 |
| native_id | 307 |
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E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP ATA DA 31º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2018 PRESIDENTE: — GÉRSON ARAÚJO. 1º SECRETÁRIA: —- MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA. DIRETOR LEGISLATIVO: — JOSÉ ANTONIO FERREIRA. AUXILIAR LEGISLATIVO: — IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. HORÁRIO: — 19h30mins VEREADORES PRESENTES: -— rã E SDS oi-18h3s psp. — JAquevirqueAntônioNhola. o3-19n1o pr lroãoBatistadaCosta 0S-19h14 DEM. [João LuísMoretto. 06-19h19 PSDB. Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo. o8-19h2s MDB. — [GérsonAraújoPinto D9 — 19h30 Raimundo Rui. Luís Carlos Domiciano. osé Cláudio Ferreira. — ves MDB. | PHS. | eonildes Chaves Júnior. pos. | Pre. | PSDB. | osé Eduardo dos Reis. 14 — 19h30 Odair Donizetti Pirinoto. Antônio Aparecido da Silva. Vereadores Ausentes: Não houve. As 19:30 horas, sob a proteção de Deus, o Senhor Presidente dá início à 31º Sessão Ordinária do dia 22 de outubro de 2018, da 46º. Legislatura. O Senhor Presidente solicita à 1º Secretária que CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP assuma a Secretaria e proceda à verificação da presença dos Senhores Vereadores. A seguir, o Senhor Presidente solicita à Senhora Secretária que proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Projetos de Lei do Executivo: - Projeto de Lei nº 110/2018 — Do Executivo — Cria 02 (duas) Gratificações Específicas para exercício de função de limpeza, tratamento e manutenção de piscinas públicas. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Ofícios do Executivo: - Ofício nº 143/2018 — Encaminha Veto ao Autógrafo nº 112/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de uma brigada profissional, composta por bombeiros civis nos estabelecimentos privados que especifica. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 144/2018 — Encaminha os Balancetes da Receita e Despesa da Prefeitura e Consolidados, relativos ao mês de agosto de 2.018. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. Ofício nº 145/2018 — Encaminha a indicação do Senhor Sérgio Venício Dragão para ocupar o cargo de Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - IPSJBV. Em deliberação. Aprovado. Que se oficie ao Senhor Sérgio Venício Dragão para que compareça na próxima Sessão Ordinária, dia 29 de outubro, às 20h, conforme determina o artigo 12, da Lei Complementar nº 4.364, de 18 de setembro de 2.018. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Moções: - Moção nº 55/2018 — De autoria do Vereador Rui “Nova Onda” Encaminha Moção de Protesto ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, contra o fechamento da EMEB Prof. Carvalho Pinto. Em deliberação. Aprovada. À Comissão de Justiça e Redação. Subscrita pelos Vereadores: Claudinei Damalio, Leonildes Chaves Júnior, Aquevirque Antônio Nholla (Vick). Moção nº 56/2018 — De autoria do Vereador Rui “Nova Onda"— Encaminha Moção de Aplausos pela Comemoração do 76º aniversário do Rosário Futebol Clube. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, João Luís Moretto, Leonildes Chaves Júnior, José Cláudio Ferreira (Claudinho), João “Anselmo”, José Eduardo dos Reis, Sebastião Néris de Oliveira, Patrícia Magalhães, Aquevirque Antônio Nholla (Vick), Odair Donizetti Pirinoto. Requerimentos: - Requerimento nº 216/2018 - De autoria do Vereador Sebastião Néris — Solicita informações sobre o depósito de lixo instalado na Rua Matheus Delalíbera, do lado da ponte na via MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP supracitada. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 217/2018 — De autoria do Vereador Sebastião Néris — Solicita informações sobre o depósito de lixo instalado na Rua Matheus Delalíbera, altura do nº 367. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 218/2018 — De autoria do Vereador Sebastião Néris — Solicita a construção de um bueiro na Rua Matheus Delalíbera, na altura do nº 367. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 219/2018 —- De autoria do Vereador Sebastião Néris — Solicita notificação de proprietário para que seja feita a construção de calçada e manutenção no muro na Rua Professora Maria José Salgado Pavan, entre os números 29 ao 79, no Bairro Jardim Michelazzo. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 220/2018 — De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva — Solicita ao Executivo o recapeamento da Rua Atílio Tozzato, no Bairro do Pedregulho. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Ofícios do Expediente (Diversos): - Ofício nº 211/2018 - Da SABESP — Encaminha resposta ao Requerimento nº 179/2018, de autoria dos Vereadores Claudinei Damalio e Odair Pirinoto. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 212/2018 — De moradores contra o fechamento da EMEB Prof. Carvalho Pinto — Encaminha abaixo assinados de sanjoanenses contra o fechamento da EMEB Prof. Carvalho Pinto. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 213/2018 — Do Senhor Marcelo de Luca Marzochi — Encaminha ofício informando sobre irregularidades no Projeto de Lei do Executivo nº 108/2018. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças, Educação e de Assuntos Relativos aos servidores Públicos Municipais. Ofício nº 214/2018 — Do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - IPSJBV — Encaminha resposta ao Requerimento nº 191/2018, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 215/2018 — Do Centro de Controle de Zoonoses — Encaminha resposta ao Requerimento nº 183/2018, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 216/2018 — Dos Senhores Joaquim Eugênio Fernandes e José Salomão Fernandes — Encaminha ofício para que seja cancelada a construção da represa, e que a verba de Quarenta Milhões de Reais, seja destinada para pagamento dos débitos e da manutenção da Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Esgotados os documentos constantes do Expediente desta Sessão, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no PEQUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Presidente solicita à Senhora Secretária que proceda à chamada de inscritos no Pequeno Expediente. Nenhum Vereador deseja fazer uso da palavra. Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada aa GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: Iniciando o Grande Expediente, o Senhor Presidente solicita à Senhora Secretária que proceda à verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. O Vereador José Eduardo pede para subscrever ao Ofício do Expediente nº 216/2018. Está inscrito para fazer uso da Tribuna Livre nesta noite o Senhor HELDER TROTA DOS REIS RODRIGUES, que fala sobre o acesso do Jardim Europa, que já está asfaltado, e sobre a UTI neonatal. Conta que há algumas semanas recebeu uma ligação de uma família que precisava de uma vaga de internação em uma UTI neonatal, e após dias e diversas ligações para o Prefeito e Vice-Prefeito, a família lhe retornou dizendo que foi negada a internação. Novamente ao ligar para o Vice-Prefeito, conseguiram a transferência da recém-nascida para Campinas. O Senhor Helder expressa sua revolta com a saúde pública, pois perdeu irmãs recém-nascidas por falta de transferências para UTI neonatal, sua filha também precisou e conta como se endividou para poder ver sua filha todos os dias na UTI neonatal em Mogi Guaçu, e questiona se o município está tão comprometido que não pode ter uma UTI neonatal. Encerrada a Tribuna Livre, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o Senhor Presidente solicita à Sra. Secretária que proceda à chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. O primeiro inscrito é o VEREADOR CLAUDINEI, que, após cumprimentar a todos, faz a leitura do Ofício do Expediente nº 213/2018, do Senhor Marcelo de Luca Marzochi, no qual critica os pareceres do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 108/2018 Após, o Vereador questiona o Presidente da Casa que não encontrou quaisquer emendas ao projeto, e encerra esperando que os Vereadores tenham consciência e resolvam a situação de maneira melhor do que aprovar às pressas este projeto. O próximo inscrito é o VEREADOR CHAVES, que, após cumprimentar a todos, faz a leitura do requerimento de uma professora, no qual solicita modificações, inclusões, substituições e exclusões no Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 108/2018, exibido também nos monitores do Plenário, fazendo seus comentários e críticas com relação especialmente às mudanças no projeto feitas sem o conhecimento das professoras, que devem ser investigados sem pressa, e os pontos que “ferem” : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP os direitos dos professores. Após, faz a leitura de uma nota de esclarecimento da Prefeitura Municipal acerca do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 108/2018, sugerindo inclusive que o próprio Prefeito comparecesse à Casa para se justificar, e que acionasse a Procuradoria do Município para melhorar o Projeto de Lei, não para levar alguém à Justiça por se manifestar em redes sociais. Encerra comentando que não há necessidade deste projeto ser votado às pressas, e que, na reunião de quarta-feira, a Diretora de Educação comentou que foi contratada uma empresa para realizar este Projeto de Lei, mas não foi utilizado, e diante os fatos, solicita que o Prefeito Municipal seja convidado para a próxima Sessão para debater junto às professoras antes de o projeto ser votado, para que seja algo transparente e com tranquilidade. Não havendo mais inscritos, o Senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Membro: José Cláudio Ferreira. Presidente: Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo. Vice: Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Membro: João Luís Moretto. Presidente: João Batista Costa. Vice: Antônio Aparecido da Silva COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES: - Membro: João Batista da Costa. Presidente: Antônio Aparecido da Silva. Vice: Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Membro: José Eduardo dos Reis. Vice: Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo. Presidente: João Luís Moretto. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: - Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: Sebastião Néris. Vice: Raimundo Rui. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo. Presidente: José Claudio Ferreira. Vice: João Luís Moretto. COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: - Membro: Raimundo Rui. Presidente: João Batista da Costa. Vice: Sebastião Néris. Recompostas as Comissões Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, o Senhor Presidente solicita à Sra. 1º. Secretária que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada à ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 30º. Sessão Ordinária realizada no dia 15 de outubro de 2018. Em discussão. ; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Em votação. Aprovada a Ata da 30º Sessão Ordinária do dia 15 de outubro de 2018. A seguir, o Senhor Presidente solicita à Sra. Secretária que proceda à leitura dos documentos constantes da Ordem do Dia desta Sessão. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO: - Projeto de Lei nº 104/2018 — Do Executivo — Revoga a Lei nº 3.844, de 30 de junho de 2015, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à PALINI & ALVES LTDA. Os pareceres já foram lidos em primeira discussão. Tendo sido o Projeto de Lei do Executivo nº 104/2018 aprovado em primeira discussão, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 106/2018 — Do Executivo — Cria 01 (uma) vaga do cargo de Assistente Social, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92. Os pareceres já foram lidos em primeira discussão. Tendo sido o Projeto de Lei do Executivo nº 106/2018 aprovado em primeira discussão, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 107/2018 — Do Executivo — Cria 02 (duas) vagas do cargo de Fiscal de Obras e Posturas, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92. Os pareceres já foram lidos em primeira discussão. Tendo sido o Projeto de Lei do Executivo nº 107/2018 aprovado em primeira discussão, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: - Projeto de Lei Complementar nº 108/2018, substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 023/2018 — Do Executivo — Reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de São João da Boa Vista, relativamente à educação básica e dá providências correlatas. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças, Educação e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 108/2018, substitutivo ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 023/2018. Em discussão. O Vereador Chaves antecipa que seu voto é contrário ao projeto, devido à complexidade do mesmo, e porque toda a classe dos professores está presente e pedindo que se dê mais tempo para o projeto ser estudo. Também comenta que soube que alguns Vereadores farão emendas posteriores ao projeto, e questiona por que não as fazem anteriores e que fique transparente para os professores. O CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Vereador Bira pede a dispensa de interstício do projeto. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de dispensa de interstício do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 108/2018, substitutivo ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 023/2018. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido de dispensa de interstício do projeto, com votos contrários Claudinei, Chaves, Rui e Vick. Justificativa de voto Vereador Vick: “Embora eu reconheça toda a intenção do Prefeito Municipal, um projeto tão complexo como este, eu estou em dúvida — por isso votei contrário — da inconstitucionalidade dos pareceres da Comissão de Justiça. Embora eu respeite os pareceres e a consulta do nosso advogado da Casa, mas eu tenho dúvida da inconstitucionalidade deste parecer da Comissão de Justiça. Me desculpe, eu quero me curvar diante da nobre advogada, muito respeito, que pertence à Comissão de justiça, mas eu tenho dúvida dos pareceres da constitucionalidade deste projeto. Por isso meu voto contrário a este projeto. O Vereador Rui também se posiciona contrário ao projeto, por entender que em 2015 o Prefeito recusou fazer este plano de carreira por uma empresa, contratando outra, que foi assessorada junto aos professores, que foi rejeitado. Comenta havia também um pedido de audiência pública, que se tivesse ocorrido talvez não estariam nessa situação e com o projeto bem regularizado. A Vereadora Patrícia comenta que existe a possibilidade de emendas, mas que, em seu entender jurídico, tudo aquilo que compromete o orçamento é inconstitucional, então por mais que tenha respeito a todos, que estão lutando pelo interesse dos professores, ela prefere ter a consciência tranquilo de que vai continuar lutando pelos interesses e fazendo as coisas de maneira legal. O Vereador Claudinei também se posiciona contrário ao projeto, devido ao Prefeito, em todas as inaugurações de escola, falar que faria um Plano de Carreira para os professores, e isso não ocorre, pois veem aqui votar às pressas este plano, sem nem colocarem emendas. Pela ordem, a Vereadora Can: “Eu vou votar favorável a este projeto. Primeiro porque as alterações propostas pelo professor Valter no dia da reunião em que eu participei — estava aqui com PAEBs, com professoras, com diretoras, com a Diretora de Educação — foram colocadas no Plano, parte das sugestões que ele deu. Estão aqui as sugestões. E após a nossa reunião na quarta-feira, eu e a Vereadora Patrícia fomos conversar com o Prefeito Vanderlei, pedimos a ele que nos atendesse com relação especificamente ao caso das PAEBs, e a resposta que ele nos deu é que, após a aprovação do Plano, ele quer uma reunião, vai chamar a empresa que auxiliou a Comissão, e nós vamos discutir, principalmente, o caso específico da parcela destacada, aliado a nomenclaturas que existem no Plano que podem ser otimizadas. ” O Senhor Presidente coloca em deliberação, em primeira e S CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 108/2018, substitutivo ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 023/2018. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda discussão, com votos contrários dos Vereadores Claudinei, Chaves, Vick e Rui “Nova Onda”. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Esgotados os documentos constantes na Ordem do Dia desta Sessão, o Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em EXPLICAÇÕES PESSOAIS: - O primeiro inscrito em Explicações Pessoais é o Vereador Claudinei, que afirma que as reivindicações do professor Valter não foram colocadas no projeto, pois hoje de manhã verificou uma a uma, e não há nenhuma. Além disso, há a lei 670, que pode comprometer não apenas os professores, mas todos os servidores, pois dispõe: “art. 14 e os seguintes”, sem especificações. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando- lhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 21h00mins quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que têm o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvalho — Auxiliar Legislativo — anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente com o Sr. José Antonio Ferreira — Diretor Legislativo —, com o Vereador Gérson Araújo Pinto — Presidente da Câmara Municipal —, e com a Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa — 1º. Secretária —, aos vinte e dois dias do mês de outubro de dois mil e dezoito (22/10/2.018). E + CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Der = TRES a IR Kodruguna NUAS IGOR RODRIGUES DE CARVALHO AUXILIAR LEGISLATIVO
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2018. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO Projeto de Lei nº 104/2018 – Do Executivo – Revoga a Lei nº 3.844, de 30 de junho de 2015, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à PALINI & ALVES LTDA. Pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 106/2018 – Do Executivo – Cria 01 (uma) vaga do cargo de Assistente Social, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 107/2018 – Do Executivo – Cria 02 (duas) vagas do cargo de Fiscal de Obras e Posturas, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO Projeto de Lei Complementar nº 108/2018, substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 023/2018 – Do Executivo – Reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de São João da Boa Vista, relativamente à educação básica e dá providências correlatas. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças, Educação e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. GÉRSON ARAÚJO PRESIDENTE