| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2016-02-29 |
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É a já ai DS CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DA BOA VISTA - SP ATA DA 3º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE FEVEREIRO DE 2016 PRESIDENTE: - ADEMIR MARTINS BOAVENTURA. 1º. SECRETÁRIO: - FERNANDO BONARETI BETTI DIRETORA GERAL: - JULIANA ABREU SILVA GIÃO. ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA. AUXILIAR LEGISLATIVO: - DOUGLAS DIEGO DA SILVA. HORÁRIO: - 19,30 HORAS VEREADORES PRESENTES: - Vereadores. |Presentes. |Dia 29 de fevereiro de 2016. Horário. Partido. Vereador. 01 - 18H30 PTB. Claudinei Damalio. 02- 18H55 | |PSD. João Henrique de Paula Consentino. 03- 18H55 |PS. Elenice Imaculada Vidolin. 04 - 19H00 DEM. Fernando Bonareti Betti. 05 - 19H20 PR: Luis Carlos Domiciano. 06- 19H20 | |REDE. Roberto Campos. 07- 19H25 | |PSDB. Antônio Aparecido da Silva. 08 - 19H25 | |PMDB. José Cláudio Ferreira. 09 — 19H25 PV. Reberson Menezes. 10 — 19H25 PSD. Ademir Martins Boaventura. 11- 19H30 | |PTB. Odair Donizetti Pirinoto. 12 - 19H30 | |PSD. Gerson Araújo Pinto. 13- 19H30 | |PSB. José Eduardo dos Reis. 14 - 19H31 PV. Raimundo Rui. 15 - 19H34 Leonildes Chaves Junior. Vereadores Ausentes: - Não Houve. Às 19:30 horas sob a proteção de Deus, o senhor Presidente dá início a 3º Sessão Ordinária do dia 29 de Fevereiro de 2016, da 45º. Legislatura. O senhor Presidente solicita ao 1º Secretário que assuma a Secretaria e proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, existindo número legal e regimental, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente. EXPEDIENTE:- DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:- Projetos de Lei do Executivo:- Projeto de Lei nº 007/2016 — Altera a redação da alínea "K" do artigo 6º da Lei nº 3.826, de 06 de maio de 2.015. Em deliberação. Aprovado. A Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 008/2016 - Dispõe sobre denominação de CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP AVENIDA SANTA TREVISAN CORSO na via pública identificada por GLEBA B2, conforme descrição contida no Artigo 1º da Lei nº 3.954, de 17 de fevereiro de 2.016, localizada na Fazenda São Francisco, destinada a ampliação do polo industrial. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofícios do Executivo:- Ofício nº 065/2016 - Encaminha resposta ao Ofício nº 040/2016, referente ao agendamento de uma reunião, objetivando esclarecimentos sobre o aumento do IPTU - 2016. À disposição dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- Projetos de Lei do Legislativo: Projeto de Lei do Legislativo nº Legislativo nº 008/2016 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda- Denomina-se RUA MARIA AMÉLIA MARTINS CARNEIRO, a Rua 30 (Trinta) do Jardim Aurora. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projetos de Decreto Legislativo:- Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2016 — De autoria do Vereador Fernando Betti - Concede o Título de Cidadã Sanjoanense a Ilustríssima Senhora Maria Adélia de Souza. Em deliberação. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Gerson Araújo e parabeniza o autor do projeto. Aprovado. As Comissões de Justiça e Finanças. Projetos de Resolução:- Projeto de Resolução nº 002/2016 — De autoria da Mesa — Dispõe sobre a participação de Vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista no 4º Encontro Nacional de Vereadores em Brasília — DF. Em deliberação. ii ovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofícios da Presidência:- Ofício nº 005/2016 — Do Presidente - Comunica que está impossibilitado de participar como membro das Comissões: OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS e DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, por ter assumido a função de Presidente da Câmara Municipal. À disposição dos Vereadores. MOÇÕES:- Moção nº 008/2016 - De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrita pelos Vereadores Roberto Campos, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Antônio Aparecido da Silva (Titi), Odair Pirinoto, Fernando Bonareti Betti, Raimundo Rui (Rui Nova Onda), Claudinei Damalio e Reberson Menezes. — Solicita o envio de Moção de Congratulações SINDICATO PATRONAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL, pela sua fundação. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 009/2016 — De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrita pelos Vereadores — Fernando Bonareti Betti, Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, Roberto Campos, Antônio Aparecido da Silva (Titi) e Raimundo Rui (Rui Nova Onda). — Envia Moção de Pesar aos familiares do Senhor Ubirajara Russomano. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. REQUERIMENTOS- Requerimento nº 029/2016 — De autoria da Vereadora Elenice Imaculada Vidolin — Encaminha o anteprojeto de lei que estabelece o percentual máximo de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores efetivos. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 039/2016 — CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP autoria do Vereador José Eduardo dos Reis — Solicita informações porque o PSF da Vila Valentim está sem atendimento médico. Em deliberação. Pede a palavra em deliberação o Vereador José Eduardo dos Reis. Com a palavra o Vereador José Eduardo dos Reis — Está repetindo esse requerimento da sessão passada, ele foi retirado. Foi pedido para retirar. Já pode retirar porque já foi verificado. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador José Eduardo dos Reis para retirada do Requerimento nº 039/2016. Em deliberação. Aprovado. Retirado da pauta. Requerimento nº 041/2016 — De autoria do Vereador Gérson Araújo — Solicita a retirada dos Projetos de Lei do Legislativo nº 362/2014, que dispõe sobre obrigatoriedade na prioridade do andamento de processos administrativos de qualquer natureza, junto a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, que figurem como parte pessoas idosas e 365/2014, de minha autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de placas nas entradas dos locais que especifica com os seguintes dizeres: "A exploração sexual de crianças e adolescentes é crime, punido com reclusão de 4 a 10 anos e multa", e dá outras providências, todos de sua autoria. Em deliberação. Aprovado. Retirados os referidos projetos pelo autor. Requerimento nº 042/2016 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio - Solicita a retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2015, de minha autoria, que dispõe sobre o impedimento dos carros- fortes que abastecem as Instituições Bancárias, em horário de atendimento ao público no Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Claudinei Damalio. Com a palavra o Vereador Claudinei Damalio — Esse projeto não é inconstitucional. Foi isso que o Paulo falou para mim. Eu não sei porque foi retirado. O Vereador Claudinei Damalio concede um aparte ao senhor Paulo, Assessor Jurídico. Com a palavra o senhor Paulo — Na verdade, tem dois projetos iguais, teve um posterior alterando texto. Então, proponho a ele estar retirando porque está irregular. O outro, trata a respeito da mesma e continua tramitando normalmente. Retoma a palavra o Vereador Claudinei Damalio. Com a palavra o Vereador Claudinei Damalio — Mas o projeto é de quem? O Vereador Claudinei Damalio concede um aparte ao senhor Paulo, Assessor Jurídico. Com a palavra o senhor Paulo — O seu! Retoma a palavra o Vereador Claudinei Damalio. Com a palavra o Vereador Claudinei Damalio — Retire da pauta o Requerimento nº 042/2016, que eu quero vê-lo amanhã do que se trata. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. Requerimento nº 043/2016 — De autoria da Vereadora Elenice Imaculada Vidolin - Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte de pessoas e objetos através de motocicletas, motonetas e triciclos denominados “moto-táxis”, no Município de São João da Boa Vista. Em CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 044/2016 — De autoria do Vereador Fernando Betti e subscrito pelos Vereadores — Raimundo Rui (Rui Nova Onda), Roberto Campos, Gérson Araújo, José Eduardo dos Reis e Odair Pirinoto - Solicita ao DER a realização de melhorias na Estrada Velha que liga São João a Vargem Grande do Sul. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 045/2016 — De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelos Vereadores — Fernando Bonareti Betti José Eduardo dos Reis, Odair Pirinoto, Claudinei Damalio e Roberto Campos. — Solicita informações ao Poder Executivo sobre a possibilidade de revitalizar a Fonte Luminosa localizada na Praça Governador Armando Salles de Oliveira. Pede a palavra em deliberação o Vereador José Eduardo dos Reis. Com a palavra o Vereador José Eduardo dos Reis — Peço para subscrever. Esse requerimento já foi solicitado, mas já estou dando um reforço. Pede a palavra o Vereador Roberto Campos. Com a palavra o Vereador Roberto Campos — Se o senhor puder pegar o requerimento do Vereador José Eduardo e ver primeiro como está na questão elétrica. Fazer uma só e anexar ao nosso. Para que nós possamos ter resolver essa questão. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Luís Carlos Domiciano. Com a palavra o Vereador Luís Carlos Domiciano — Eu fiz o primeiro requerimento também no começo do ano passado. Então, são três e podemos votar eles juntos. Em deliberação. Pede a palavra em deliberação o Vereador Fernando Betti, Com a palavra o Vereador Fernando Betti —- Tem uma solicitação de uma Extraordinária do CONDEPHIC, que estuda a questão de movimentações na Praça Governador Armando Sales de Oliveira, que eles andam atrasando os pareces que estão em Pauta com eles lá. Então, gostaria que anexasse esse requerimento solicitando a Extraordinária nesse requerimento do Vereador para também dar força a ele na questão do pedido. Pede a palavra pela Ordem a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Com a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin — Eu só gostaria de anunciar aqui, que já existe um projeto do Executivo, até o Michelazzo está à frente disso, porque não tem ferramenta legal da Prefeitura para fazer funcionar aquela fonte. E a única empresa que pode fazer é de Poços de Caldas. Diante disso, dessa dificuldade do Executivo não poder fazer essa obra, ele passou já para essas outras empresas. Já estão fazendo um projeto e levantamento para reativar a fonte. Pede a palavra em deliberação o Vereador José Claudio Ferreira. Com a palavra o Vereador José Claudio Ferreira — Só para complementar, é o Rotary que está tomando as providências. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 046/2016 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda e subscrito pelos Vereadores — Claudinei Damalio, Fernando Betti, João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Odair Pirinoto e José Claudio Ferreira - Reitera o Requerimento nº 827/2015, que Esy 3 | x Ta S CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP E A, solicita informações sobre liberação de verba para reforma, bem como a manutenção dos brinquedos existente na Praça localizada na Rua Teotônio Vilela, no bairro Jardim Nova República. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 047/2016 — De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e subscrito pelos Vereadores — Leonildes Chaves Júnior, João Henrique de Paula Consentino, Claudinei Damalio e Raimundo Rui (Rui Nova Onda) — Solicita informações com referência as empresas de saúde que estão concorrendo à licitação. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 048/2016 — De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior — Solicita cópia da contratualização da Prefeitura com a Santa Casa, de 2013 até 2016, com todos os valores repassados e das cirurgias realizadas. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 049/2016 — De autoria do Vereador Gérson Araújo — Solicita a retirada dos Projetos de Lei do Legislativo nºs 219/2014 e 110/2015. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. INDICAÇÕES - Indicação nº 028/2016 — De autoria do Vereador Gérson Araújo - Solicita a poda de árvore na Rua Eghisto Cirto, em frente ao nº 92, no bairro Parque dos Jequitibás. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 029/2016 — De autoria do Vereador Gérson Araújo - Solicita tapa buraco existente na Rua Bezerra de Menezes, em frente ao portão do CSU do DER. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 030/2016 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio — Solicita a limpeza da boca de lobo existente na Rua Sebastião Réggio. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 031/2016 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio — Solicita passar a máquina motoniveladora na estrada de acesso ao Bairro do Óleo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 032/2016 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio — Solicita a limpeza da boca de lobo existente na Rua Enéias Budri. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 033/2016 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio — Solicita a melhorias na ponte da estrada da Graminha. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 034/2016 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio — Solicita melhorias nas entradas da feira-livre, realizadas aos domingos e quintas-feiras. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 035/2016 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda — Solicita a limpeza dos terrenos de propriedade da Municipalidade, localizados na Rua Maria Aparecida Moraes, no bairro Parque dos Resedás. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 036/2016 — De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis — Solicita estudo para a troca de toda a iluminação pública por lâmpadas de LED. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 037/2016 — De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis — Solicita o corte da grama existente na Pista de Cooper da Av. Durval Nicolau. 4o ; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 038/2016 — De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis — Solicita a manutenção da Praça Coronel Joaquim Cândido. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 039/2016 — De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior — Solicita a realização de limpeza e poda nos canteiros central e lateral da Avenida Rotary. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Raimundo Rui. Com a palavra o Vereador Raimundo Rui — Gostaria de subscrever a Indicação nº 37/2016. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: Ofício nº 038/2016 — Do Ministério da Educação — Informa a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 039/2016 - Do PROTEA - Solicita informações com referência ao cumprimento do artigo 78, do Estatuto da Igualdade Racial. Em deliberação. Aprovado. À Mesa da Câmara Municipal para as devidas providências. Ofício nº 040/2016 — Do Tribunal Regional do Trabalho da 15" Região — Encaminha ofício solicitando apoio para divulgação institucional e Nota Pública, referente aos percentuais dos cortes orçamentários contidos na Lei Orçamentária Anual para 2016 para o Judiciário Trabalhista Nacional. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 041/2016 - Da Câmara Municipal de Tambaú - Comunica o recebimento da posse do Vereador Ademir Martins Boaventura no cargo de Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 042/2016 - Da UNIFAE - Solicita informações com referência ao Ofício nº 018/2015. Em deliberação. Aprovado. A Mesa da Câmara Municipal para as devidas providências. Ofício nº 043/2016 - Da MAGALHÃES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Encaminha texto da reclamação apresentada ao Senhor Prefeito Municipal, quanto as arbitrárias notificações do IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO, referente ao Loteamento ALTO DA PAULISTA. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que solicite a verificação de inscrições para o uso da palavra nesta noite. O senhor 1º. Secretário informa que não há inscritos. Encerrada o Pequeno Expediente, o senhor Presidente passa a Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente. GRANDE EXPEDIENTE:- Tribuna Livre: Iniciando o Grande Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que faça a verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. O senhor Secretário informa que o primeiro inscrito é o Senhor Carlos Tarcisio Paulo, portador do RG. 22.696.159-X, residente à Rua Silva Jardim, 61 — Bairro Vila Operaria, Telefone celular 9.8167.5514, que falará sobre a saúde, educação e o trânsito. Com a palavra o Senhor Carlos Tarcisio Paulo — Boa noite! Eu vim aqui para falar acerca da nossa feira na Rua Silvia Jardim. O que está acontecendo? Ela não está tendo sinalização. Tem carro passando, moto passando. Semana retrasada minha filha foi quase atropelada. Semana passada eu quase fui atropelado. Daqui da Casa, me ligaram falando que iam colocar cavaletes e não colocaram. E mais coisas acontecendo ali na feira é problemas de banheiro, que até o fiscal da feira está urinando atrás da casa de moradores. E outro fato também é que o fiscal da feira não toma conta da feira. O fiscal da feira trabalha em duas barracas. Então, eu vim denunciar isso aqui porque eu acho uma falta de respeito conosco que pagamos o salário dele para ele está cuidando da feira e está deixando a desejar. Outro fato, eu fiquei indignado com o Lar do Idoso, na Dona Beloca, acontece que a Dona Carmen, lá, maltrata os senhores idosos. E o que mais me indignou foi que lá cobra dez por cento do salário dos idosos. Dez por cento hoje dá oitenta e oito reais. Então, são trinta idosos que têm lá. E esses idosos não tem benefício algum, porque diz que é para ajudar eles, mas não é, porque qualquer coisa que eles precisam, é a família que se, uma lâmpada queimar é a família que tem que pagar alguém para ir lá trocar. E a Dona Carmen, na última limpeza que teve lá no Lar do Idoso, eu estava presente, e ela maltratou e gritou com os idosos. Eu acho que tem que ter um pouco mais de respeito com o pessoal que está lá. E eu, como cidadão, gostaria de saber para aonde está indo esse dinheiro. Porque esse dinheiro não vem para a Prefeitura. Por que não vem para a Prefeitura? Porque os comprovantes que os idosos têm é uma rubrica que ninguém sabe quem recebeu. É um papel que não tem timbre algum da Prefeitura. Então, eu vim reclamar disso aí, e querer uma posição destes dois fatos, porque eu estou achando um absurdo o que estão fazendo com os idosos. E porque a feira está uma calamidade. Eu estou falando dali, porque eu moro ali. A gente tem que preservar, porque infelizmente eu estou vendo que São João está abandonada. Eu acho que nem Prefeito na realidade tem. Porque o que está acontecendo na cidade é demais. Então, eu vim deixar essas reclamações. Pedi a palavra para essas duas situações. Porque é um negócio que está me deixando indignado. E quarta-feira, o fiscal foi urinar atrás da Casa do morador. Então quer dizer, a gente tem mulher, tem filhos, e fica um negócio constrangedor. Espero que os Vereadores tomem uma providência como fiscal da gente. E possa ser feito alguma coisa e que eu possa ter uma resposta através destas duas solicitações. E dá uma olhada pelos idosos, porque tem gente doente lá, e eles não tem a obrigação de serem maltratados pela Dona Carmen como estão sendo. O senhor Carlos Tarcisio ; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Paulo concede um aparte ao Vereador Gerson Araujo. Com a palavra o Vereador Gerson Araujo — Como ainda resta um tempo, eu gostaria de fazer uma sugestão ao senhor nesta questão da apropriação indébita dos tutores que tem responsabilidade sobre essas pessoas de acordo com o Estatuto do Idoso. Então, é um crime o que está acontecendo. Deve ser apurado essa questão da apropriação indébita, que é uma questão de pecúlio que recebem da aposentadoria. Eu gostaria que fizessem uma denúncia em meu nome ou no nome dos Vereadores, independente de quem seja, e encaminhassem a gravação do Senhor Carlos Tarcisio Paulo para que possa ser feita abertura de inquérito policial e os fatos serem apurados pela competência legal em relação ao que está acontecendo. Pedem a palavra pela Ordem os Vereadores Reberson Menezes e Fernando Betti, e solicitam para subscrever a denúncia do Senhor Carlos Tarcisio Paulo. O senhor suspende os trabalhos por dez minutos. Reabertos os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a verificação de presença dos senhores Vereadores. O senhor 1º. Secretário informa que estão presentes os Vereadores — Odair Pirinoto, Gerson Araújo, Claudinei Damalio, José Claudio Ferreira, Luís Carlos Domiciano, Elenice Imaculada Vidolin, José Eduardo dos Reis, João Henrique de Paula Consentino, Antônio Aparecido da Silva, Raimundo Rui, Fernando Bonareti Betti, Leonildes Chaves e Ademir Martins Boaventura. Havendo número legal e regimental o senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Gérson Araújo, para que seja feita a encaminhamento ao Ministério Público com relação à denúncia sobre o Lar dos Idosos apresentada pelo senhor Carlos Tarcisio Paulo. Em deliberação. Em votação. Aprovado. Aprovado com os votos contrários da Vereadora Elenice Imaculada Vidolin e do Vereador José Eduardo dos Reis. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores — Odair Pirinoto, Gerson Araújo, Claudinei Damalio, José Claudio Ferreira, Luís Carlos Domiciano, João Henrique de Paula Consentino, Antônio Aparecido da Silva, Raimundo Rui, Fernando Bonareti Betti, Leonildes Chaves e Ademir Martins Boaventura. Aprovado o encaminhamento ao Ministério Público da denúncia apresentada pelo senhor Carlos Tarcisio Paulo, com relação ao Lar dos Idosos. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a chamada do próximo inscrito para fazer uso da Tribuna Livre. O senhor 1º, Secretário informa que não existe mais nenhum cidadão inscrito para fazer uso da palavra. Esgotado o tempo destinado a Tribuna Livre o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a palavra para parte destinada a Palavra Livre. PALAVRA LIVRE:- Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem 3 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP y gi a tribuna nesta noite. O senhor 1º. Secretário informa que o primeiro inscrito é a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Com a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin — Boa noite a todos! Com muita satisfação que venho hoje aqui na tribuna dar uma informação aos meus eleitores. Hoje eu faço parte do Partido da Solidariedade. Assinei a ficha na terça-feira passada e venho usar a Tribuna em agradecimento ao grupo do Solidariedade, e que está aqui presente em grande parte. Fui muito bem recebida e irei cumprir com todos os princípios que norteiam minha vida pública até hoje. Independente de defesa de siglas partidárias mas do Brasil e o Brasil é composto de pessoas. E vou defender sempre o interesse da população, que tenho certeza é o interesse da política do “Solidariedade”. Agradeço principalmente na pessoa de Ulisses Colosso Filho, 34 anos, natural de São João da Boa Vista, estudante de Gestão Pública, sempre estudando e trabalhando projetos com espírito de líder, presidente municipal do “Solidariedade” e coordenador político regional do partido. O Ulisses, busca realizar novas missões com total sucesso e inovação e compromisso. O Partido Solidariedade tem o objetivo de estimular a participação política e uma postura crítica para que cada vez mais possam contribuir para a construção de uma sociedade mais justa lutando por inovações. Buscamos ser a principal plataforma solidária do conhecimento em todas as esferas, atuando como ponte entre governos e universidades, Ong's, trabalhadores e a sociedade civil. Nossos valores são solidariedade, transparência, aprendizados, sustentabilidade, inovação, superação, comprometimento, neste sentido tenham certeza serei uma soldada em defesa do Solidariedade, muito obrigado por terem me aceito e que eu possa retribuir a altura de todos vocês. O que me traz aqui hoje é um fato, surpreendente, mas que eu preciso relatar, porque acabei ficando numa situação difícil e gostaria de não deixar a pessoa numa situação difícil. Falo sobre a Doutora Maria Adélia de Souza, e de grande conhecimento e que fez uma palestra no Teatro Municipal na quinta-feira, trazendo subsídios fortíssimos, senhor Presidente, e eu peço ao senhor que a convoque, a contrate, chame a ela para vir a uma discussão pedagógica técnica sobre a questão do Plano Diretor. Sei que, infelizmente, muitos Vereadores não puderam ter a satisfação de ter assistido a palestra devido ao horário, mas sinto que se faz necessário que todos aqueles Vereadores que ficam aqui, principalmente aqueles que ficam aqui ouvindo a Tribuna sempre, sabendo que a gente usa a Tribuna para falar das questões, das necessidades, do munícipe, principalmente da responsabilidade da nossa Casa. Nunca saíram estes que estão aqui: Rui, Titi, Doutor José Eduardo, senhor Claudio, Claudinei, João Henrique e o pessoal da Mesa em respeito não a quem vem usar a Tribuna mas ao objeto de que se usa a Tribuna, que é sistematicamente de responsabilidade de cada um de nós. O 3 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP momento em que São João está passando é de alerta e de preocupação. Eu tenho tido preocupação, conversei até com a Mirian que é nossa funcionária e estou assustada com o que pode acontecer com São João. Não estou fazendo uma apologia ao caos. Mas não podemos estar tratando São João nesse momento de elaboração de um Plano Diretor conflitante entre Poder Judiciário e Poder Executivo, sociedade civil e membros de Conselhos que ainda não chegaram a um consenso da elaboração deste Plano. Vai sobrar para o Legislativo referendar ou não tudo aquilo que está sendo proposto! Nós não teremos tempo hábil e nem conhecimento técnico adequado para julgarmos se será correto ou não aprovarmos este Plano. A única certeza que temos, que se aprovarmos será de nossa responsabilidade, porque quem dá a última palavra de tudo que está sendo proposto para São João daqui há trinta anos é o Legislativo. Então, é de muita responsabilidade nossa, senhor Presidente, e eu peço que a Casa comece a trazer para nós, subsídios de pessoas que possam nos esclarecer o que está acontecendo no Plano Diretor, dos avanços, dos limites, daquilo que vai ser imposto no Plano Diretor. O que sabemos até esse momento, não é porque não participamos das reuniões de bairros, porque não serão elas que vão decidir o Plano Diretor, elas foram subsídios para que o USP CIDADES, contratado, fizesse um diagnóstico da cidade, agora elaborar o que é melhor dentro deste diagnóstico ou não vai caber a esse grupo e principalmente a nós Vereadores darmos o aval de sim ou não, então eu alerto e eu gostaria muito que essa Casa montasse um estudo de uma semana, quinze dias para que nós Vereadores tivéssemos condições de debater não aqui na Tribuna, porque não há tempo suficiente, são assuntos pertinentes de estudo de dia inteiro, e nós precisamos debruçar nesse momento em cima dessas questões, então é um alerta, é um pedido e uma necessidade que tenho e peço ao senhor Presidente que assim faça, procure pessoas, e que essa Doutura Maria Adélia seja chamada também para falar com a gente, por que? Nós precisamos de uma prévia do estudo da USP CIDADES, mapeamento, algumas questões técnicas que foram apresentadas. A Doutora Maria Adélia traz uma outra visão sobre os dados do USP CIDADES, que eu acho que os são os dados que vão nortear os sentidos daquilo que a gente quer para São João. Discutir se é cidade praiana, cidade na horizontal ou na vertical, é muito complexo o tema e nós precisamos entender. Se vir o Plano Diretor aqui nós não teremos condições de avalia-lo. Com muita urgência eu peço para que a Casa traga para nós subsídios. USP CIDADES para debater com a gente, a Doutora Maria Adélia, e bem mais pessoas que a Casa achar que pode nos ajudar e termos um voto consciente e podermos sim darmos sugestões e aprovar aquilo que acharmos que é melhor para nossa população, porque vai caber a nós essa decisão. O senhor Prefeito e toda sua equipe pode proporem o que acharem, nós CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP daremos o aval de sim ou não. A responsabilidade vai cair sobre cada um de nós. E dizendo sobre a Doutora Maria Adélia, uma pessoa super competente, além do carinho que ela demonstra por São João, ela estudou e passou grande parte de sua vida aqui em São João, e jamais imaginava que nesse momento, diante de todo conhecimento que ela tem sobre esse assunto fosse convidada para ajudar a São João da Boa Vista nortear seus trinta anos que é de fundamental importância. E nesse carinho, na emoção, na gratidão que ela mostrou naquela palestra, fora o conhecimento técnico, eu na hora que acabou a palestra, eu senti que era uma digna cidadã sanjoanense. Fui até ela quando acabou a palestra, fui até o palco do Teatro, como muitas pessoas assim fizeram para cumprimenta-la. E eu, além de cumprimenta-la, porque quando a gente propõe um título de cidadã, primeiro a pessoa que vai ser convidada tem que dizer se aceita ou não. Nunca a gente propõe um título de cidadã, pelo menos na minha índole, na minha questão ética, eu não proporia um título de cidadão se a pessoa não fosse convidada. E naquele momento em público ali eu a convidei a Doutura Maria Adélia, se ela aceitaria ser uma cidadã sanjoanense. Ela já falava que era uma cidadã sanjoanense, pelo carinho e pelo momento de contribuir com São João. Ela muito emotiva, me agradeceu. Ela tem quase setenta anos e se a chamarem aqui irão poder mensurar o que eu estou dizendo. Ela com muita emoção, me agradeceu profundamente, e até me disse que tem coisas que Deus coloca na minha vida que eu não sei como. Uma gratidão profunda e feliz. Eu ali me despedi, dizendo que era Vereadora, e que a gente iria conversar para propor o título de cidadã. As pessoas foram embora, e eu fiquei na porta ainda, quando ela saiu sem me conhecer, apenas sabia meu nome, e me procurou e me disse, muito obrigado pela honraria que me concede. Eu disse, Doutora Maria Adélia, eu não concedo honraria, nem tanto pelo seu conhecimento técnico, mas pelo seu carinho manifestado por essa cidade. E sei a contribuição que vem nesse momento tão importante para São João. E ai ela me agradece mais uma vez. Iriam todos para jantar, porque ela não mora aqui, ela mora em Campinas. Fui até convidada para participar do jantar. Recusei porque tem coisas que tem o limite, eu como Vereadora poderia ter um entendimento diferente, e me despedi, e disse que entraríamos em contato para que ela me enviasse seu currículo. Surpresa minha que na quinta-feira, iriamos ter uma audiência pública as nove horas, eu vim um pouco mais cedo, para propor, para ter a formalidade daquilo que eu tinha pedido a ela se aceitava ser filha de São João. Surpresa minha que as sete, sete e meia, antes da Câmara aberta, já existia um pedido, não posso dizer de nobre, mas do Vereador Fernando Betti, pedindo que ela fosse cidadã. Só quero lhe cumprimentar e dizer que eu tenho que dar essa satisfação a todos que me viram pedir lá, e principalmente à concessora do título, que até hoje enviou todo o seu currículo, : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP EN a” e agradeceu e talvez não vá entender que a propositura tenha saído de outro Vereador. Eu também não entendi mas o mais importante é que ela vai ser cidadã. Que São João recebe uma filha digna, e que eu depois vou me justificar com ela e da forma que aconteceu, mas isso não desmerece a grandeza da nova filha sanjoanense, Doutora Maria Adélia de Souza. Fica aí, Presidente, espero que o senhor comece esse estudo o mais rápido possível que se faz necessário e urgente. Outra coisa que me traz aqui hoje, é que fomos falar com o Prefeito, tivemos um grupo de Vereadores lá para sabermos do impacto que causou a forma como que ele colocou o IPTU. E muito surpreendi, quando perguntamos a ele porque ele havia colocado de oito para dez parcelas. Ele me disse, a população que quis, tem um grande número de pessoas que me pediu. Aí eu fiquei desbancada, e não entendi mais uma vez a proposta do senhor Prefeito. Por que? Se a população pediu, quem é que está vindo aqui? Será que somos nós que estamos loucos aqui na Câmara. Que as pessoas estão vindo reclamar dessa atitude, ai já não entendi mais nada. Muitas coisas estão acontecendo e que chego a pensar, que São João tem realmente duas cidades. Não a parte baixa da parte mais baixa, não! Não divido São João assim, mas sou obrigada a dividir. Do correio para cá e do correio para cima. Porque o que a gente percebe aqui não é a mesma coisa. O senhor Presidente informa a senhora Vereadora Elenice ImaculadaVidolin que seu tempo se esgotou. O senhor Presidente cede dez minutos de seu tempo à Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Com a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin — Não é a mesma coisa que a gente ouve aqui da população, quando a gente vai lá, do correio para cima no Executivo, ele dizer que a população pediu para que fosse dividido em dez, eu já não entendi mais nada, e não pude argumentar, que se foi pedido pela população que seja feita a vontade da população. Outra questão que aproveitei para discutir mais alguns assuntos e que mais alguns Vereadores aqui também discutiram e nesse momento parabenizo, foi João Henrique, ao Rui e o Chaves, que no entendimento desta cobrança de iluminação pública não é legal, entraram no Ministério Público, e o Ministério Público há de fazer avaliação. Como disse o próprio Prefeito, as questões jurídicas não é uma ciência matemática, ela pode ser entendida de várias formas. Ele teve entendimento de que ele podia, nós como Vereadores, tivemos o entendimento de que não podíamos. Manifestamos lá, e muita surpresa e agradecimento de vocês já terem entrado no Ministério Público porque ele é para tirar essa dúvida. Pede um aparte da palavra da Vereadora Elenice Imaculada Vidolin o Vereador João Henrique de Paula Consentino. A Vereadora Elenice Imaculada Vidolin concede um aparte da palavra ao Vereador José Claudio Ferreira. Com a palavra o Vereador João Henrique de Paula Consentino — No artigo 150 da Constituição, sem prejuízos de outras garantias asseguradas ao ) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP contribuinte, é vedado à União e aos municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que a estabeleça. Então, este é o nosso entendimento como a Elenice já disse. Eu, o Rui, o Chaves e o Claudinei já entramos, nós vamos entrar com uma ação cível pública, amanhã ou depois de amanhã, se der tempo de ficar pronta e se mais algum Vereador quiser assinar junto é só nos procurar e assinar junto com a gente. Retoma a aparte da palavra, a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Com a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin — Já me coloco a disposição se assim ajudar. E é esse o nosso papel. Havendo número de entendimento, que o Ministério Público se pronuncie. O terceiro Poder existe justamente para tirar as dúvidas do dois outros Poderes. Não que a gente queira mal. Nós estamos fazendo nosso papel em defesa da população. E uma outra questão que também foi argumentada por nós lá, principalmente por mim, foi de que ele entrou aqui quando pediu extraordinária para retirar o desconto. Eu vou ser um pouco clara, ele entrou para retirar O desconto de lei, que tirasse o desconto concedidos a terrenos ociosos, que eles não tivessem esse desconto e que pagassem a iluminação. Surpresa minha que esse projeto, estou esperando que ele entre na Casa para ser votado e foi retirado pelo Prefeito. Quando perguntei para ele porque ele retirou, ele me disse: ah, porque me disseram que não passaria. Gente, como que você coloca um projeto, uma proposta para o Legislativo e você retira sob indícios de que não passaria? E um projeto interessante para São João. Um projeto que vem diminuir, dissipar um pouco esse valor da iluminação pública. Não entendi mais essa posição do senhor Prefeito. E mais uma questão. Existe na Casa, e por isso falo que São João está passando por um momento sério. Nós precisamos estudar a situação de São João. Nesse momento eu falo até para os possíveis candidatos que queiram assumir o Executivo. Vejam, venham participar desse momento com a gente para verem o que está acontecendo no Executivo. E para poder nos seus planos de governo. A população possa melhor escolher e fazer propostas para situações que São João vai passar. Digo agora sobre o parcelamento do recurso que deveria ter sido enviado ao Fundo do Servidor no ano passado pela Prefeitura. A Prefeitura diante da crise, a crise veio para todos, ela não conseguiu fazer o repasse para o fundo. E ela vem agora propor ao Legislativo, para nós, que a gente faça o parcelamento do que ele não repassou ao fundo no ano passado. Isso dá um montante hoje de quase doze milhões. Para serem parcelados em sessenta vezes. Vai ficar para o próximo Prefeito, vai ficar para os caixas da nossa cidade. Não é nem para o Prefeito. Vai sobre cair sobre a renda do nosso município e ai como que vai ser isso. Nessa mesma proposta existe que o parcelamento pode ser feito quatro vezes. Sabe aqueles cartões de credito que a gente não consegue pagar primeiro, e dividi na segunda e embola e chega uma hora que a gente não consegue pagar? Tenho medo 5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP dessa ação financeira. E tenho medo porque nada, e hoje ainda mais uma vez na televisão passando que passaremos por dois ou três anos difíceis. Estudiosos, então não podemos brincar aqui embaixo, porque a população vai pagar mais uma vez. O que significa isso, se ele não pagar, esse aporte do ano passado a gente parcela em sessenta vezes, se ele não conseguir fazer o repasse do ano que vem que é quase doze ou onze milhões, ele vai poder também parcelar. Pede suspensão dos trabalhos a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin por vinte minutos. O senhor Presidente coloca o seu pedido de suspensão em deliberação. Em deliberação. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de suspensão dos trabalhos por vinte minutos, feito pela Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. O senhor 1º. Secretário informa que estão presentes os Vereadores — Odair Pirinoto, João Henrique de Paula Consentino, Claudinei Damalio, José Claudio Ferreira, Gerson Araújo, Elenice Imaculada Vidolin, José Eduardo dos Reis, Antonio Aparecido da Silva, Fernando Bonareti Betti, Ademir Martins Boaventura e Leonildes Chaves Júnior. Feita a verificação o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a chamada do próximo Vereador inscrito para fazer uso da Tribuna. O senhor 1º. Secretário informa que não há mais inscritos. Não havendo mais inscritos, o senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes. Recompostas as Comissões Permanentes, o senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, o senhor Presidente pede a palavra pela Ordem e informa que está impossibilitado de participar como membro das Comissões: OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS e DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, por ter assumido a função de Presidente da Câmara Municipal e abre uma discussão para que os Vereadores que tenham interesse em assumir a vaga de membro das referidas Comissões possam se manifestar. Por unanimidade o Vereador Claudinei Damalio assume a vaga disponível de membro das Comissões: OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS e DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, sendo o único Vereador que se dispôs a referida vaga. Prossegue com a palavra pela Ordem o Presidente. Com a palavra o Presidente — O segundo assunto: em agosto de 2015, a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin entrou com um projeto nesta Casa, Projeto 625, a respeito do subsidio dos Vereadores. Esse projeto foi votado em caráter de urgência, e foi rejeitado pela Casa. A Vereadora questionou através de requerimento enviada à Comissão de Justiça e Redação, sobre a urgência da votação do referido projeto, e solicitando o cancelamento da votação. Esse requerimento da Vereadora permaneceu na Comissão de Justiça e Redação, e até agora não houve um parecer da referida Comissão. Então, eu vou nomear a pedido da Vereadora Elenice, um relator especial que terá conforme nosso regimento interno, seis dias, para emitir um parecer sobre o assunto em questão. Eu gostaria de saber se há algum Vereador interessado em ser o relator? Eu pensei em nomear o Vereador Titi, pela própria experiência que ele tem nessa Câmara Municipal. Pode ser, Titi? O Presidente concede a palavra ao Vereador Antonio Aparecido da Silva. Com a palavra o Vereador Antonio Aparecido da Silva — Quanto tempo ficou o projeto? Estourou o tempo? Segundo, na época, eu e mais companheiros, não sei se em doze, votamos favoráveis ao regime de urgência. Eu não estaria impedido de participar, já que eu votei? O senhor Presidente suspende os trabalhos por cinco minutos. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, o senhor Presidente comunica que o relator escolhido foi o Vereador Antonio Aparecido da Silva e dá continuidade aos trabalhos. A seguir o senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 2º. Sessão Ordinária realizada no dia 22 de fevereiro de 2016. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 2º. Sessão Ordinária dia 22 de fevereiro de 2016. Em seguida, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. DISCUSSÃO ÚNICA: - Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2016 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio — Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Ilustríssimo Senhor Luiz Alberto Teixeira Ferreira. Lidos os pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, o senhor Presidente coloca em deliberação o referido projeto. O Vereador Roberto Campos solicita que o referido projeto seja discutido em globo. O senhor Presidente coloca em discussão a solicitação do Vereador Roberto Campos. Em deliberação. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de discussão em globo do referido projeto, feito pelo Vereador Roberto Campos. Em deliberação. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2016, em Discussão Unica Encaminhe-se à Secretaria para devidas providências. Votaram favoráveis os Veradores — Leonildes Chaves Júnior, Raimundo Rui (Rui Nova Onda), Reberson Menezes, Antônio Aparecido da Silva (Titi), José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Claudinei Damalio, João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto, Ademir (ES 5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Martins Boaventura e Fernando Bonareti Betti. Ofício nº 032/2016 Encaminha os Balancetes da Receita e Despesa da Prefeitura e Consolidados, relativo ao mês de novembro de 2.015. Lido o parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, o senhor Presidente coloca em deliberação o referido Ofício. Em deliberação. Em votação. Aprovado. Aprovado o Ofício nº 032/2016 em Discussão Única. Encaminhe-se à Secretaria para ser arquivado e aguardar o parecer do Tribunal de Contas. Votaram favoráveis os Veradores — Leonildes Chaves Júnior, Raimundo Rui (Rui Nova Onda), Reberson Menezes, Antônio Aparecido da Silva (Titi), José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Claudinei Damalio, João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto, Ademir Martins Boaventura e Fernando Bonareti Betti. Ofício nº 039/2015 — De autoria da Presidência — Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de dezembro de 2.015. Lido o parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, o senhor Presidente coloca em deliberação o referido Ofício. Em deliberação. Em votação. Aprovado. Aprovado o Oficio nº 032/2016 em Discussão Única. Encaminhe-se à Secretaria para ser arquivado. Votaram favoráveis os Veradores — Leonildes Chaves Júnior, Raimundo Rui (Rui Nova Onda), Reberson Menezes, Antônio Aparecido da Silva (Titi), José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Claudinei Damalio, João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto, Ademir Martins Boaventura e Fernando Bonareti Betti. SEGUNDA DISCUSSÃO: - Projeto de Lei nº 004/2016 — do Executivo - Altera a redação dos Artigos 1º e 3º da Lei nº 3.950, de 30 de dezembro de 2.015, que dispõe sobre repasse de recursos aa CONDERG — Consórcio de Desenvolvimento da Região de governo de São João da Boa Vista. Lidos os pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação, da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social e da Comissão de Finanças e Orçamento, o senhor Presidente coloca em deliberação o referido projeto. O Vereador João Henrique de Paula Consentino solicita que o referido projeto seja discutido em globo. O senhor Presidente coloca em discussão a solicitação do Vereador Roberto Campos. Em deliberação. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de discussão em globo do referido projeto, feito pelo Vereador João Henrique de Paula Consentino. Em deliberação. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei nº 004/2016, em Segunda Discussão. Encaminhe-se ao Prefeito Municipal para as devidas providências. Emenda Supressiva ao Projeto de Lei do Legislativo nº 90/2015: - De autoria do Vereador Rui Nova Onda — Dispõe sobre a instalação de porta giratória detectora de metais nas agências bancárias no âmbito do município de São João da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Boa Vista. Art. 1º - Fica suprimido o inciso III do artigo 4º do referido Projeto de Lei. JUSTIFICATIVA:- É importante ressaltar que a presente proposta não traz nenhum fato novo ao Projeto e nem almeja realizar qualquer mudança ou norma na estrutura do Poder Executivo. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, o senhor Presidente coloca em deliberação a referida emenda supressiva. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovada a Emenda Supressiva ao Projeto de Lei do Legislativo nº 90/2015. Projeto de Lei do Legislativo nº 90/2015 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda - Dispõe sobre a instalação de porta giratória detectora de metais nas agências bancárias. Lido o parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Justiça e Redação, o senhor Presidente coloca em deliberação o referido projeto. Em deliberação. Pede a palavra em Deliberação do Vereador Reberson Menezes. Com a palavra o Vereador Reberson Menezes — Gostaria de pedir vistas deste projeto por uma semana, porque eu gostaria de tirar uma dúvida: aqueles bancos que não têm, o motivo real de eles não terem colocado, que tipo de segurança ele faz? Eu gostaria de tirar uma dúvida por exemplo com o Banco Itaú, porque eles não têm a porta giratória. Mas eu gostaria de ir lá e saber o porquê, o motivo real. Então, peço a gentileza dos senhores Vereadores, de pedir a vista por uma semana para tirar essa dúvida. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de vista por uma semana feito pelo Vereador Reberson Menezes, do Projeto de Lei do Legislativo nº 90/2015. Em deliberação. Pede a palavra em deliberação o Vereador Fernando Betti. Com a palavra o Vereador Fernando Betti — Concordo com a vista de uma semana, que o Reberson está pedindo, mas eu gostaria de informar ao Vereador que a Comissão pediu um parecer a todos os bancos, referente a viabilidade de segurança dessa porta e quais as medidas adotadas de segurança. E os pareceres estão na Casa. Então, acho até justo que o Vereador tenha à disponibilidade disso aqui na Casa, está arquivado na Casa. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de vistas por uma semana feito pelo Vereador Reberson Menezes, do Projeto de Lei do Legislativo nº 90/2015. Que se dê vista de uma semana ao Projeto de Lei do Legislativo nº 90/2015. PRIMEIRA DISCUSSÃO: - PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 002/2015 — de autoria dos vereadores Elenice, Reberson, Claudinho, Rui, Titi e Bira — altera o artigo 35 da Lei Orgânica Municipal (diminui o recesso) — Assinaram o referido projeto os Vereadores — Elenice Imaculada Vidolin, Antônio Aparecido da Silva (Titi), José Cláudio Ferreira (Claudinho), Raimundo Rui (Rui Nova Onda) e Reberson Menezes. Lido o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, o senhor Presidente coloca em deliberação o referido projeto. Em discussão. Pede a palavra em deliberação o Vereador Claudinei Damalio. Com a palavra o Vereador Claudinei Damalio — Vou pedir o CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP sobrestamento desse projeto por mais duzentos e cinquenta dias. Porque eu trabalhei na Presidência e sei quanto é importante para os funcionários tirarem férias. Porque se você ter a Câmara direto e eles não terem condições de tirarem por conta do recesso e terem que fazerem requerimento e indicação. Eu vou pedir duzentos e cinquenta dias de sobrestamento do projeto do recesso. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de sobrestamento por 250 (duzentos e cinquenta dias) do PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 002/2015, pedido este feito pelo Vereador Claudinei Damalio. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de sobrestamento por 250 (duzentos e cinquenta dias) do PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 002/2015, pedido este feito pelo Vereador Claudinei Damalio. Votou contrário ao referido pedido o Vereador Raimundo Rui (Rui Nova Onda). Pede a palavra pela Ordem o Vereador Fernando Betti e solicita a suspensão dos trabalhos por um minuto. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Fernando Betti. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de suspensão dos trabalhos por um minuto, pedido este feito pelo Vereador Fernando Betti. O senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a verificação de presença dos Vereadores. O senhor 1º. Secretário informa que estão presentes todos os Vereadores da última chamada. Havendo número legal e regimental o senhor Presidente solicita ao senhor 1º Secretário que dê a continuidade à leitura dos documentos. Projeto de Lei nº 003/2016 — do Executivo - Altera o 87 e acrescenta o $ 8º ao Artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.881, de 27 de outubro de 2010, que dispõe sobre o estabelecimento dos critérios a serem observados no parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias patronais, devidas e não repassadas pelas entidades do Município de São João da Boa Vista ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV. Lidos os pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação e o parecer favorável majoritário da Comissão de Finanças e Orçamento com voto contrário do Vereador João Henrique de Paula Consentino, o senhor Presidente coloca em deliberação o referido projeto. Em deliberação. Pede a palavra em deliberação o Vereador João Henrique de Paula Consentino e solicita que seu parecer contrário ao referido projeto seja lido. A seguir o senhor 1º. Secretário faz a leitura do referido parecer contrário: “Em análise ao referido projeto, como membro da Comissão de Finanças, sou contrário por acreditar que, antes de votar este projeto, o Executivo deve encaminhar projeto de lei para esta Casa de Leis acabando com o direito de reparcelar a dívida por mais quatro vezes. Portanto, assim que' o Prefeito atender a essa sugestão estarei apto a votar esta matéria, do contrário não.” O senhor 1º. Secretário informa que a Comissão CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP de Assuntos Relativos aos Servidores Municipais, possui o parecer contrário do Vereador João Henrique de Paula Consentino e Leonildes Chaves Júnior e o parecer favorável do Vereador José Claudio Ferreira. Pede a palavra em Deliberação a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin e solicita o sobrestamento do referido projeto por 120 (cento e vinte dias). O senhor Presidente coloca em deliberação a sua solicitação de sobrestamento. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de sobrestamento por 120 (cento e vinte dias) Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Legislativo nº 93/2015- De autoria da Vereadora Elenice Imaculada Vidolin - Proíbe o uso de logradouros públicos para qualquer tipo de atividade, no município de São João da boa Vista. Analisando a referida emenda, por ser legal e regimental, entendeu-se que não há nenhum impedimento para que a matéria prossiga em discussão no plenário. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, o senhor Presidente coloca em deliberação a referido Emenda Modificativa. Em discussão. Em votação. Aprovada. Aprovada a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Legislativo nº 93/2015 em Primeira Discussão. Projeto de Lei do Legislativo nº 93/2015- De autoria da Vereadora Elenice Imaculada Vidolin — Proíbe o uso de logradouros públicos para qualquer tipo de atividade, no município de São João da boa Vista. A seguir o 1º. Secretário faz a leitura do parecer favorável da Assessoria Jurídica de constitucionalidade formal ao considerar que a propositura trata de posturas municipais, competência esta da Câmara Municipal, entendemos ser materialmente inconstitucional à proibição das atividades elencadas em seu texto por violar diversas disposições constitucionais, tais como os fundamentos da dignidade da pessoa humana, e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, bem como os direitos fundamentais da liberdade de expressão artística e cultural. O parecer da Comissão de Justiça e Redação foi dado como inconstitucional ao projeto. Lido o parecer favorável à inconstitucionalidade dado pela Comissão de Justiça e Redação, o senhor Presidente coloca em deliberação o referido projeto. Em discussão. Pede a palavra em deliberação a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Com a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin — É uma pena que tenha havido o tal entendimento. Porque o entendimento é de que exista o direito de usar o logradouro público mas com segurança. E eu lamento que o entendimento não seja condizente com a proposta feita. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Luis Carlos Domiciano. Com a palavra o Vereador Luis Carlos Domiciano — O que está sendo votado? Em votação. Aprovado. Aprovado o parecer da Comisssão de Justiça e Redação de inconstitucionalidade do referido projeto. Projeto julgado inconstitucional. Com voto contrário da Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. O projeto foi prejudicado, encaminhe-se à Secretaria da Casa para que seja CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP arquivado. Esgotados os documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, o senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais. EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O senhor Presidente solicita ao senhor 1º, Secretário que faça a chamada do primeiro inscrito para fazer uso da palavra em Explicações Pessoais. O senhor 1º. Secretário informa que o primeiro inscrito é a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Com a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin — Eu gostaria de saber como ficou o andamento da sindicância a respeito do Pronto Socorro. E também quero saber se a Casa tomou as providências quanto ao assunto da Sabesp e da Elektro. Agora que a transmissão via internet voltou a funcionar eu gostaria, se o senhor permitir, divulgar pelos meios mais abrangentes. O senhor Presidente solicita ao senhor 1º, Secretário que faça a chamada do próximo inscrito para fazer uso da palavra em Explicações Pessoais. O senhor 1º. Secretário informa que o primeiro inscrito é o Vereador Reberson Menezes. Com a palavra o Vereador Reberson Menezes — Eu gostaria de informar que recebi uma ligação agora há pouco a respeito de uma questão, e ele ligou para outros vereadores, a respeito do IPTU, que está vencendo hoje. Então, foi prorrogado para até o dia 10 de março o pagamento de hoje. E o pagamento do dia 10 de março ele vai transferir para até o dia 10 de dezembro. Então, o mês de abril fica normal e o de março vai ser transferido para dezembro. O senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a chamada do próximo inscrito para fazer uso da palavra em Explicações Pessoais. O senhor 1º. Secretário informa que o primeiro inscrito é o Vereador João Henrique de Paula Consentino. Com a palavra o Vereador João Henrique de Paula Consentino — Eu tenho que parabenizar, porque esse pedido começou através do Rui, na conversa de sexta-feira com o Prefeito e mais alguns Vereadores apoiaram esse pedido do Rui. Parabéns ao Rui! O senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a chamada do próximo inscrito para fazer uso da palavra em Explicações Pessoais. O senhor 1º. Secretário informa que o primeiro inscrito é o Vereador Claudinei Damalio. Com a palavra o Vereador Claudinei Damalio — Eu queria faze parte também e ele acabou catando a sugestão. Falei que era para pagar dia 10 a primeira e deixar a segunda para o dia 10 de dezembro. Parabéns ao Rui, João Henrique, Claudinei Damalio, Claudinho, ao Titi, ao Odair, que estavam presentes, e a Elenice também, desculpe, ela estava lá também. O senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a chamada do próximo inscrito para fazer uso da palavra em Explicações Pessoais. O senhor 1º. Secretário informa que o primeiro inscrito é o Vereador Raimundo Rui. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Com a palavra o Vereador Raimundo Rui — Obrigado.O senhor 1º. Secretário informa que não existe mais nenhum Vereador para fazer uso da palavra. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão o senhor Presidente agradece a presença de todos e dá a mesma Sessão por encerrado. Eram 22,40 horas quando encerrou a presente Sessão estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu Douglas Diego da Silva — Auxiliar Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente, com Moacir Molina — Adjunto do Legislativo a Sra. Juliana Abreu Silva Gião — Diretora Geral da Câmara Municipal, Vereador Ademir Martins Boaventura — Presidente da Câmara Municipal e com o Vereador. Fernando Bonareti Betti — 1º. Secretário aos vinte e nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis. (29/02/2.016). ADEMIR B NEN UA Es REU SILVA GIÃO DIRETORA GERA DOUGLAS cio da deha DA SILVA AUXILIAR LEGISLATIVO