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sessao nº 4

Tipo Extraordinária
Número / Ano 4
Date 2018-12-19
native_id319

Documents (1)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ATA DA 4º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2018
PRESIDENTE: — GÉRSON ARAÚJO.
1º SECRETÁRIA: — MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA.
DIRETOR LEGISLATIVO: — JOSÉ ANTONIO FERREIRA.
AUXILIAR LEGISLATIVO: — IGOR RODRIGUES DE CARVALHO.
HORÁRIO: — 18h00mins
VEREADORES PRESENTES: —
li Mano ia 19 de dezembro de 2018.
bi-i7não DEM. — JoãoLuísMoretto.
bz-17hás PTB. JodairDonizetáiPirinoto.
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11 — 18h50 osé Eduardo dos Reis.
12 — 18h00
Vereadores Ausentes: Claudinei Damalio, Aquevirque Antônio Nholla,
Leonildes Chaves Júnior. Às 18:00 horas, sob a proteção de Deus, o Senhor
Presidente dá início à 4º Sessão Extraordinária, do dia 19 de dezembro de
2018, da 46º Legislatura. O Senhor Presidente solicita à Senhora 1º Secretária
que assuma a secretaria e proceda à verificação da presença dos Senhores
Vereadores. Feita a verificação, Senhor Presidente suspende os trabalhos
regimentalmente por 15 minutos. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
solicita à Sra. 1º. Secretária que proceda à verificação da presença dos
Vereadores. A seguir, o Senhor Presidente solicita à Senhora Secretária que
proceda a leitura dos documentos que motivaram a realização dessa Sessão.
EXPEDIENTE: - Ofício nº 169/2018 — Do Executivo — Convoca a Câmara
Municipal para reunir-se extraordinariamente no dia 19 de dezembro de 2018.
À disposição dos Vereadores. Ofício nº 052/2018 — Da Presidência — Convoca
os Vereadores para reunirem-se extraordinariamente no dia 19 de dezembro de
2018, às 18h00. 4 Disposição dos Vereadores. Projeto de Lei do Executivo
nº 119/2018 — Altera o Anexo III da Lei Complementar nº 4.378, de 23 de
outubro de 2018. O Senhor Presidente informa que o referido projeto já foi
aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei do Executivo nº 120/2018 —
Cria Funções Gratificadas aos servidores municipais, para responderem por
assessoria, chefia de setor e chefia de secção/serviço; extingue na vacância os
cargos em comissão ocupados exclusivamente por servidores, constantes da
tabela “D” do anexo III da Lei 670/92. Encontra-se na pasta das Comissões.
Projeto de Lei do Executivo nº 121/2018 — Autoriza o Executivo a designar
no Departamento de Saúde, servidores para responder por assessoria, chefia,
chefia de setor e chefia de serviço nas unidades administrativas, cria Função
Gratificada e dá outras providências. Encontra-se na pasta das Comissões.
Projeto de Lei do Executivo nº 123/2018 —Altera o Artigo 79, incisos I e II da
Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2.007. O Senhor Presidente
informa que o referido projeto já foi aprovado em primeira discussão. Projeto
de Lei do Executivo nº 124/2018 — Cria cargo de Assessor de Cerimonial na
Tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92. Em deliberação. Aprovado. Às
Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos
Municipais. Projeto de Lei do Executivo nº 127/2018 — Cria 01 (uma) vaga
do Cargo de Fiscal de Saúde Pública. Em deliberação. Aprovado. Às
Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos
Municipais. Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 128/2018 —
Dispõe sobre a autorização para a instalação de empresas de caráter industrial,
com baixo impacto e baixo grau de incomodidade à vizinhança, em Zona de
Uso Misto estabelecidas pelo Plano Diretor vigente. Em deliberação.
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Obras. Projeto de Lei do Executivo nº
129/2018 — Dispõe sobre autorização do desdobro do terreno de Matrícula nº
68.946, Cadastro Municipal nº 13.19.200.1, localizado à Av. Professora Isette
Correa Fontão, Gleba A1-B do Bairro Fazenda das Areias, com a finalidade da
MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
implantação de Hotel no local, e dá outras providências. Em deliberação.
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Obras. Projeto de Lei do Executivo nº
130/2018 — Cria exceção à proibição da instalação e da abertura de que trata o
Art. 1º da Lei nº 3.185, de 17 de setembro de 2.012. Em deliberação.
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Obras. Projeto de Lei do Executivo nº
131/2018 — Concede subvenção social à entidade municipal — atendimento
educacional especializado que especifica, e dá outras providências. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assistência
Social. Lido os documentos que motivaram a realização desta Sessão
Extraordinária, o Senhor Presidente solicita aos Senhores Vereadores que
procedam a recomposição das Comissões Permanentes: COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Membro: José Cláudio Ferreira. Presidente:
Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo. Vice: Luís Carlos Domiciano.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Membro: João Luís
Moretto. Presidente: João Batista Costa. Vice: Antônio Aparecido da Silva.
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES
PRIVADAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES: - Membro: João Batista da
Costa. Presidente: Antônio Aparecido da Silva. Vice: Luís Carlos Domiciano.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: -
Membro: José Eduardo dos Reis. Vice: Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira
Mollo. Presidente: João Luís Moretto. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR: - Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: Sebastião
Néris. Vice: Raimundo Rui. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: Patrícia
Magalhães Teixeira Nogueira Mollo. Presidente: José Claudio Ferreira. Vice:
João Luís Moretto. COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: - Membro: Raimundo Rui.
Presidente: João Batista da Costa. Vice: Sebastião Néris. Recompostas as
Comissões Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabalhos pelo tempo
necessário à elaboração dos pareceres. Reabertos os trabalhos, o Senhor
Presidente solicita à Sra. 1º. Secretária que proceda à verificação da presença
dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, o
Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia.
ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca
em deliberação Ata da 38' Sessão Ordinária do dia 10 de dezembro de 2.018.
Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata 38 Sessão Ordinária do dia 10 de
dezembro de 2.018. A seguir, o Senhor Presidente solicita à Sra. 1º Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
que proceda a leitura dos documentos em condições de serem apreciados.
Projeto de Lei do Executivo nº 119/2018 — Altera o Anexo III da Lei
Complementar nº 4.378, de 23 de outubro de 2018. Parecer já foi lido em
primeira discussão. Tendo sido o Projeto de Lei do Executivo nº 119/2018
aprovado em primeira discussão, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação.
Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão, com voto
contrário do Vereador Rui “Nova Onda”. Ao Prefeito Municipal para os
devidos fins. Projeto de Lei do Executivo nº 120/2018 — Cria Funções
Gratificadas aos servidores municipais, para responderem por assessoria, chefia
de setor e chefia de secção/serviço; extingue na vacância os cargos em
comissão ocupados exclusivamente por servidores, constantes da tabela “D” do
anexo III da Lei 670/92. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça,
Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Lidos os
pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do
Executivo nº 120/2018. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação
única, com voto contrário do Vereador Rui “Nova Onda”. Ao Prefeito
Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Executivo nº 121/2018 —
Autoriza o Executivo a designar no Departamento de Saúde, servidores para
responder por assessoria, chefia, chefia de setor e chefia de serviço nas
unidades administrativas, cria Função Gratificada e dá outras providências.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças Saúde e Assuntos
Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 121/2018.
Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única, com voto contrário do
Vereador Rui “Nova Onda”. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
Projeto de Lei do Executivo nº 123/2018 — Altera o Artigo 79, incisos I e II
da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2.007. Pareceres já
foram lidos em primeira discussão. Tendo sido o Projeto de Lei do Executivo
nº 123/2018 aprovado em primeira discussão, o Senhor Presidente coloca-o em
deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão, com
voto contrário do Vereador Rui “Nova Onda”. Ao Prefeito Municipal para os
devidos fins. Projeto de Lei do Executivo nº 124/2018 — Cria cargo de
Assessor de Cerimonial na Tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos
aos Servidores Públicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente
coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 124/2018. Em
discussão. Em votação. Aprovado em votação única, com voto contrário do
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Vereador Rui “Nova Onda”. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
Projeto de Lei do Executivo nº 127/2018 — Cria 01 (uma) vaga do Cargo de
Fiscal de Saúde Pública. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça,
Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Lidos os
pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do
Executivo nº 127/2018. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação
única. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 128/2018 — Dispõe sobre a autorização para a
instalação de empresas de caráter industrial, com baixo impacto e baixo grau
de incomodidade à vizinhança, em Zona de Uso Misto estabelecidas pelo Plano
Diretor vigente. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Obras. Lidos
os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 128/2018. Em discussão. O Vereador Rui
“Nova Onda” parabeniza o Senhor Prefeito por este Projeto, que vem ao
encontro do que várias pessoas precisam, principalmente de baixa renda, nestas
áreas mistas. Pela ordem, a Vereadora Can: “Corroboro as palavras do
Vereador Rui, e acho extremamente importante a oportunidade para os
pequenos e micro empresários poderem trabalhar dentro do município sem
atrapalhar sua vizinhança.” Em discussão. Em votação. Aprovado em votação
única. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do
Executivo nº 129/2018 — Dispõe sobre autorização do desdobro do terreno de
Matrícula nº 68.946, Cadastro Municipal nº 13.19.200.1, localizado à Av.
Professora Isette Correa Fontão, Gleba Al-B do Bairro Fazenda das Areias,
com a finalidade da implantação de Hotel no local, e dá outras providências.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Obras. Lidos os pareceres, o
Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº
129/2018. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. Ao Prefeito
Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Executivo nº 130/2018 —
Cria exceção à proibição da instalação e da abertura de que trata o Art. 1º da
Lei nº 3.185, de 17 de setembro de 2.012. Pareceres favoráveis das Comissões
de Justiça e Obras. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em
deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 130/2018. Em discussão. Em
votação. Aprovado em votação única, com votos contrários dos Vereadores
Patrícia e Can. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Pela ordem, o
Vereador Rui: “Eu gostaria de justificar meu voto e também parabenizar o
Executivo, porque, eu e o nobre colega Bira, a gente entrou com um projeto
para derrubar essa lei dos cem metros, e eu entendo que esse já é um avanço,
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pois agora também poderá ter lanchonete e restaurante perto de escolas. Então
eu gostaria de parabenizar o Executivo por isso.” Justificativa de voto da
Vereadora Patrícia: “Eu entendo que o Projeto visa à abertura de restaurantes e
lanchonetes, mas ao mesmo tempo não há definição do que é restaurante e do
que é lanchonete. E eu acho que a falta de definição pode dar margem a
abertura de bares próximos às escolas, o que não é o anseio do projeto. E por
essa razão, eu voto contra o Projeto.” Pela ordem, a Vereadora Can: “Eu
corroboro com as palavras da Vereadora Patrícia, e acredito que num futuro
próximo nós possamos fazer uma complementação dessa lei, em que defina o
que é bar, o que é lanchonete, o que é restaurante, quais são as possibilidades
de abertura em cada uma delas.” Projeto de Lei do Executivo nº 131/2018 —
Concede subvenção social à entidade municipal — atendimento educacional
especializado que especifica e dá outras providências. Pareceres favoráveis das
Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social. Lidos os pareceres, o
Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº
131/2018. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. Ao Prefeito
Municipal para os devidos fins. Não havendo nada mais a tratar na presente
Sessão Extraordinária, o Senhor Presidente dá a mesma por encerrada,
desejando a todos uma boa noite e um feliz Natal. Eram 19h0Smins quando se
encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que
têm o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de
Carvalho — Auxiliar Legislativo —, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu
assino juntamente com o Sr. José Antonio Ferreira — Diretor Legislativo —, com
o Vereador Gérson Araújo Pinto — Presidente da Câmara Municipal —, e com a
Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa — 1º. Segrétári
dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito (19/)2
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
1º. SECRETÁRIA
Para WDM
DIRETOR LEGISLATIVO
IGOR RODRIGUES DE CARVALHO
AUXILIAR LEGISLATIVO

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