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sessao nº 2

Tipo Ordinária
Número / Ano 2
Date 2019-02-25
native_id322

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
ATA DA 2' SESSAO ORDINARIA 
DO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2019 
PRESIDENTE: - LIES CARLOS DOMICIANO. 
1' SECRETARIO: - ODAIR DONIZETfl PIRJNOTO. 
DIRETOR LEGISLATIVO: - JOSE ANTONIO FERREIRA. 
AUXILIAR LEGISLATIVO: - IGOR RODRIGIJES DE CARVALHO. 
HORARIO: - 19h30mins 
9 Ai' II) 9 fl 9 3FI1 *I I 
Vereadores. Presentes. Dia 25 de fevereiro de 2019. 
Ilorirlo. Partido. Vereador. 
- 18h45 B. Claudinei Damalio. 
- 19h00 DEM. João Luis Moretto. 
- 19h05 V. SebastiAo Néris de Oliveira. 
- 19h05 PDT. Maria Cândida de Oliveira Costa. 
- 19h10 PR.. Luis Carlos Domiciano. 
- 19h20 B. Odair Donizetti Pirinoto. 
- 19h25 R. João Batista da Costa. 
- 19h26 B. 
[SID. 
José Eduardo dos Reis. 
)9 - 19h30 Aguevirgue Antonio NholIa. 
10—19h30 PTB. Raimundo Rui. 
11—19h30 PHS. Leonildes Chaves Junior. 
12—19h30 %IDB. José ClIudio Ferreira. 
13—19h30 P5DB. Antonio Aparecido da Silva. 
14—19h45 PtDB. IG46rson Araüjo Pinto. 
Vereadores Ausentes: Patricia MagalhAes Teixeira Nogueira Mollo. As 19:30 
horas sob a protecAo de Deus, o Senhor Presidente da inicio a Y SessAo 
Ordinária do dia 25 de fevereiro de 2019, da 46. Legislatura, e solicita ao 1 
Secretário que assuma a Secretaria e proceda a verificaçâo da presença dos 
1 
e 
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Senhores Vereadores. Feita a verificaçAo, havendo nUmero legal e regimental, 
o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos 
documentos constantes do Expediente. OFICIOS DO EXPEDIENTE: - 
DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Proietos de Lei do Executivo: - 
Pro jeto de Lei no 020/2019 - Do Executivo - Altera o "caput" do Artigo 10 da 
Lei no 4.088, de 17 de fevereiro de 2017. Em deliberaçâo. Aprovado. A 
Corn issdo c/c Justiça e Redaçdo. Proleto de Lei no 021/2019 - Do Executivo - 
Dispöe sobre a denominaçAo de João Roberto Simoes nos galpôes da antiga 
Estação Ferroviária, localizados na Praça Rui Barbosa no 41, Bairro do 
Rosário. Em deliberaçao. Aprovado. A Comissdo de Justiça e Redaçdo. 
OfIcios do Executivo: - OfIcio no 050/2019 - Comunica que será realizada 
Audiência Püblica no dia 26 de fevereiro de 2019 na Cãmara Municipal, onde 
o Poder Executivo demonstrath e avaliaré o cumprimento das metas fiscais 
referente ao 30 quadrirnestre de 2018. A disposiçâo dos Vereadores. 
DOCUMENTOS DO LEGISLAT1VO: - Proietos de Lei do Le2islativo: - 
Projeto de Lei do Le2islativo n o 007/2019 - De autoria do Vereaclor José 
Eduardo dos Reis - Institui o Programa Farmécia Solidária no municIpio de 
São João da Boa Vista. Em deliberaçdo. Aprovado. As Cornissöes de Justiça, 
Finanças e Saüde. Proietos de Decreto Le2islativo: - Proleto de Decreto 
LeRislativo no 003/2019 - De autoria do Vereador Jose' Claudio Ferreira e 
Maria Cándida de Oliveira Costa - Concede Medaiha de Mérito Cultural ao 
IlustrIssimo Senhor MOACIR INACIO. Em deliberaçâo. Aprovada As 
Cornissöes de Justiça e Finanças. Moeöes: - Mocão no 003/2019— De autoria 
do Vereador Luis Carlos Dorniciano (Bira) - Envia MocAo de Congratulaçôes 
ao Deputado Estadual André do Prado, por indicar o MunicIpio de São JoAo da 
Boa Vista de "Interesse TurIstico". Em deliberaçdo. Aprovada. Oficie-se. 
Mocão no 004/2019 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bins) - 
Envia MocAo de Congratulaçoes ao IlustrIssimo Senhor Dr. Carlos Gomes, por 
interceder junto ao Deputado Estadual André do Prado, pan tornar o 
MunicIpio de São João da Boa Vista de "Interesse TurIstico". Em deliberaçdo. 
0 Senhor Presidente esclarece essas duas Moçöes, porque São JoAo da Boa 
Vista fbi denominada MIT - rnunicIpio de interesse turIstico -, corn isso 
passando a receber de itS 600 a 700 mil reais por ano pan investimento em 
turismo, sendo que o referido deputado deu entrada corn este Projeto, e coino o 
Dr. Carlos Gornes é do mesmo partido, os Vereadores Bira e JoAo "Anseirno" 
intercederam neste Projeto. 0 Vereador Vick manifesta que esteve na 
Assernbleia Legislativa acompanhando este projeto, não apenas de São JoAo da 
El 
/ Ab 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
N . 
Boa Vista, mas de outras cidades, pois existe urna associacAo cuja Prefeita de 
Monteiro Lobato é a presidente, e que colaborou muito pan este Projeto. Em 
deliberaçâo. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelo Vereador Joao "Anselmo". 
Mocào no 005/2019 - De autoria do Vereador Claudinei Damalio - Envia 
MoçAo de Congratulaçôes a EMEB JoAo Baptista Scannapieco, pelo seu 1° 
aniversario de fiindaçao. Em deliberaçao. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos 
Vereadores: SebastiAo Néris de Oliveira, Odair Donizetti Pirinoto, JoAo Luis 
Moretto, Leonildes Chaves Junior, Aquevirque Antonio Nholla (Vick), José 
Cláudio Ferreira (Claudinho), Maria Cándida de Oliveira Costa (Can), Joâo 
"Anselmo", José Eduardo dos Reis, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Rui 
"Nova Onda". Requerimentos: - Requerimento n° 029/2019— Dc autoria do 
Vereador Rui "Nova Onda" - Reitera as IndicaçOes de nUmeros 314/2013, 
355/2014, 225/2015 e Requerimentos de nümeros 438/2013, 71/2016, 
394/2016 e 38/2018, que solicita informaçoes e providéncias quanto I 
realizacAo de nova pintura na quadra esportiva localizada no cruzamento da 
Rua Oscar Janson corn a Rua General Osório. Em deliberaqdo. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento n° 030/2019 - De autoria do Vereador Gérson 
Araáfo - Encaminha o anteprojeto de lei que estabelece a gratuidade do 
transporte coletivo urbano aos atiradores do Tim de Guerra 02/036, no 
municIpio de Sâo Joâo da Boa Vista. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. 
Subscrito pelos Vereadores: Antonio Aparecido da Silva (Titi), Odair Donizetti 
Pirinoto, JoAo Luis Moretto, Claudinei Damalio, Rui "Nova Onda". 
Req uerimento n° 031/2019—Dc autoria das Vereadoras Patricia Magalhdes 
e Professora Can - Encarninha o anteprojeto de lei que dispOe sobre incentivo 
ao plantio e rnanutençAo de árvores, mediante desconto no IPTU (Imposto 
Predial Territorial Urbano) e dá outras providéncias. Em deliberaqdo. 
Aprovado. OjIcie-se. Subscrito pelos Vereadores: Claudinei Damalio, Odair 
Donizetti Pirinoto, SebastiAo Néris de Oliveira, JoAo Luis Moretto, Antonio 
Aparecido da Silva (Titi), Rui "Nova Onda", JoAo "Anselmo". Requerimento 
n° 032/2019 - Dc autoria do Vereador Antonio Aparecido cia Silva (l'iti) - 
Solicita a Elektro providências corn relaçAo a urn poste corn rachaduras na ma 
Marcelo Fonseca Castelo Branco, em frente ao n° 2, no Bairro Jardim 10 de 
Maio. Em deliberaqâo. Aprovado. Oficie-se. Pela ordem, a Vereadora Can: "Eu 
gostaria muito que, voltando ao Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2019, que 
meu colega Claudinho propOs, e que concede a Medaiha de Mérito Cultural ao 
IlustrIssimo Senhor Moacir macjo, eu gostaria que me inserisse como coautora 
tambérn". 0 Senhor Presidente inforrna que solicitará a Mesa que tome as 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
-:--- 
providéncias. Reguerimento n' 033/2019 - De autoria do Vereador Antonio 
Aparecido da Silva (Till) - Solicita ao Departamento Municipal de Esportes 
que realize vistoria na quadra esportiva do Nücleo Residencial "Professor 
Cavalcanti". Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Indicacao: - Indicayão n° 
009/2019 - Do Vereador Ru! "Nova Onda" - Solicita poda das árvores na Rua 
Newton Alvarez, no Bairro Jardim Santa Aguida. Ao Prefeito Municipal para 
os devidos fins. OfIcios do Expediente: - Oficio n° 018/2019 - Do Conselho 
Municipal de PolIticas Püblicas de Alcool e Drogas - COMAD - Solicita a 
indicaçAo de urn representante titular e urn suplente, da Cãmara Municipal, 
para compor o referido Conselho, biênio 2018/2020. A disposiçdo dos 
Vereadores. OfIcio n0 019/2019 - Da Zona Azul— Encaminha relatório da 
arrecadaçAo do rnês de janeiro de 2019 e suas devidas doaçôes ja efetuadas 
para seus representantes legais. A dispos!çdo dos Vereadores. OfIcio n° 
020/2019 - Da Parôquia Santuário Nossa Senhora do Perpétuo Socorro - 
Solicita a colocaçao de placas nas ruas de nossa cidade e também de colocaçao 
nas estradas que cerca nossa cidade. A dispos!çdo dos Vereadores. Oftcio n° 
021/2019 - Do Partido Trabaihista Brasileiro - PTB - Cornunica que o 
LIder da Bancada do Partido nesta Casa Legislativa no biênio 2019/2020, seth 
o Vereador Odair Pirinoto. A disposiçdo dos Vereadores. OfIcio n° 022/2019 - 
De Ciseli de Souza Lucas - Encarninha o Projeto Pedagógico de Curso 
Técnico Integrado ao Ensino Médio na modalidade de Educaçâo de Jovens e 
Adultos - PROEJA. A disposiçào dos Vereadores. Esgotado os documentos 
constantes do Expediente desta Sessao, a seguir, o Senhor Presidente passa a 
Sessão para parte destinada ao uso da palavra no PEQUENO EXPEDIENTE: 
- Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 
Secretário que proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. Não ha 
nenhurn Vereador inscrito. Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara o 
mesmo por encerrado, passando a SessAo pan a parte destinada ao GRANDE 
EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: - Iniciando o Grande Expediente, o 
Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificaçâo de 
inscriçôes para o uso da Tribuna Livre nesta noite. 0 primeiro inscrito a fazer 
uso da Tribuna Livre na noite de hoje é o Senhor JUVENAL TARIFA, que 
após agradecer a Deus e curnprimentar a todos os Vereadores e presentes, 
comenta sobre como o Senhor Presidente, Vereador Bira, conseguiu fazer a 
recepçAo da Câmara Municipal ficar rnais acolhedora. Também comenta sobre 
o bosque municipal, questionando se ele nao poderia ser utilizado para a 
EducaçAo das crianças do rnunicIpio, pedindo inclusive a opiniAo da Vereadora 
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CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Can. Cornenta tambérn sobre corno a Serra da Paulista atrai os turistas para o 
municipio e como as obras feitas foram importantes. 0 próxirno inscrito pan 
fazer uso da Tribuna Livre na noite de hoje é o senhor LEANDRO ALVES 
FERREIRA, que, após cumprimentar a todos, fala sobre a alteraçao da Lei 
3.185/2012, alterada recentemente, possibilitando a abertura de bares e 
restaurantes próximos as escolas, surpreso por ter visto que a rnudança foi feita 
em "caráter de urgéncia", e procura entender o porquê disso. Questiona que a 
lei, pretendendo "meihorar a economia do municipio", nAo proibia a abertura 
de bares ou restaurantes próxirnos as escolas, sendo apenas necessário que os 
mesmos se adaptassern a id. Sugere que esta urgéncia foi devido a construção 
em andarnento de urn bar próxirno a Escola Cel. Joaquim José antes da lei ser 
alterada. Cornenta que nas Ultirnas eleiçôes, deram urn recado aos politicos de 
que nAo queriarn a rnesma polItica, porérn esta alteraçao na lei parece a velha 
polItica, e questiona se os vereadores levantaram os impactos da mudança desta 
lei, principatmente corn relaçao as crianças da Escota Cel. Joaquirn José. 0 
Senhor Presidente suspende os trabaihos regimentairnente por 5 minutos para 
que os Vereadores possam dar seus esciarecimentos. Reaberto os trabalhos, o 
Senhor Presidente solicita ao Sr. 10. Secretário que proceda a verificação da 
presença dos Vereadores. Estão presentes todos os Vereadores da ültima 
chamada, mais o Vereador Gérson Araüjo. Encerrada a Tribuna Livre, a seguir, 
o Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no 
Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LI'S/RE: - Iniciando a 
Palavra Livre petos Senhores Vereadores, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 
Secretãrio que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a 
tribuna nesta noite. 0 primeiro inscrito é o VEREADOR CLA UDINEI 
DAMALJO, que após cumprimentar a todos, passa nos monitores do Plenário o 
video da fala de urna deputada federal sobre os professores no Brasil. ApOs o 
video, o Vereador Claudinei manifesta que essa deputada é despreparada, 
desentendida de Educaçao, sendo que o que está acontecendo no pais é a 
chamada progressão continuada irnplernentada pelos governantes, o que 
acabou com a Educação, nao sendo culpa dos professores, sendo necessário 
incentivar o aluno. Concorda que o dinheiro para a EducaçAo é mat 
administrado, porém os professores são mat remunerados e sem autoridade em 
sala de aula. Em parte cedida, o Vereador Vick cumprimenta o Vereador 
Claudinei pelo seu discurso, e repudia esta deputada federal, sendo, 
infelizmente, este o nIvel do Congresso Nacional, pois esta deputada (a mais 
votada do Brasil) tem demonstrado que não está preparada pan ser deputada 
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4 
I y CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
4 cf! 
federal, lamentando os cornentários da deputada e a situação dos professores, 
sendo que antigarnente era urn orguiho pam a famIlia ter alguérn formado corno 
professor. Ern parte cedida, o Vereador Chaves parabeniza o Vereador 
Claudinei por trazer este assunto, e complernenta cornentando corn a realidade 
do rnunicipio, sobre urna creche sern diretora, corn apenas duas professoras, e 
no horário de alrnoço ficam apenas as assistentes cuidando das crianças, o vai 
contra o Piano de Carreira do Magistério aprovado. 0 Vereador Claudinei 
agradece o apoio do Vereador Chaves, e cornenta que o concurso püblico pan 
contratar professores já estã prestes a se encerrar. Outra coisa que o traz a 
Tribuna é a situação da Santa Casa, pois urn medico ortopedista o procurou 
para dizer que a rnesrna está corn falta de rnateriais básicos de cirurgia, apesar 
da qualidade da equipe de rnédicos. 0 Vereador Rui "Nova Onda" cede rnais 
10 minutos ao Vereador Claudinei. Ern parte cedida, o Vereador Chaves lé urna 
carta de urn medico, que conta que urna paciente estava corn os preparativos 
pan a cirurgia quando esta foi suspensa devido a falta de rnateriais no centro 
cirürgico. Conta que tentou contato corn o adrninistrador da Santa Casa e nAo 
teve resposta, e que ha urn comunicado de que as cirurgias eletivas estAo 
suspensas devido a falta de rnateriais básicos. 0 Vereador Chaves rnanifesta 
que a Santa Casa não tern condiçôes de ser hospital-escola e que a ánica salda 
que ye é uma intervenção do poder püblico. 0 Vereador Claudinei cornenta 
que os rnédicos da Santa Casa querern trabaihar, porérn não tern condiçôes pela 
falta de rnateriais básicos, e pede que a Casa tome alguma providéncia, pois 
nao adianta ser uma adrninistração tripartite e não resolverern o problerna. Ern 
parte cedida, o Vereador Vick cornenta sobre o dinheiro que a Cãmara 
Municipal devolveu para o Poder Executivo corn a sugestAo de destiná-lo pan 
o aluguel de urn leito de UTI neonatal ern Mogi Guaçu, porérn isso não foi 
feito, pois o Tribunal de Conta não aprovou, e sugere que procurern saber pan 
onde foi destinado este dinheiro da sobra da Câmara Municipal. Cornenta 
tambérn sobre a necessidade de alunos de Medicina da IJNTFAE da fazer 
intemato e estAo se rnudando para outras cidades pela falta de urn hospital￾escola ern São JoAo da Boa Vista, e sugere que convidern o reitor da UNIFAF a 
Casa para discutir o assunto. Ern parte cedida, o Vereador Chaves cornenta que 
São JoAo da Boa Vista precisa passar por urna reforrnulação pan poder receber 
os alunos de Medicina, devido a caréncia de rnateriais na Santa Casa, sendo 
preferIvel que eles estudern fora, questionando tambérn quantos professores￾doutores ha na faculdade. 0 Vereador Chaves cede rnais 10 rninutos ao 
Vereador Claudinei, que informa que fará urna Moção de Repüdio contra a 
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
deputada mencionada, verificando quais Vereadores querem subscrever a 
mesma, e sugere que façam urna reunião para saber o que farão a respeito da 
Santa Casa. Em parte cedida, o Vereador Vick comenta que deseja subscrever a 
Moçao de Repüdio, e sugere que encarninhe a todas as Cãmaras Municipais 
pedindo apoio contra esta deputada. 0 Vereador Odair Pirinoto informa que 
também deseja subscrever a esta Moção. 0 Senhor Presidente, em resposta ao 
Vereador Claudinei, pede que a mesmo entre corn o pedido na Casa. Sabre a 
Santa Casa, sugere que a Cornissâo de Saüde se reüna e passe em Plenario o 
que for mais adequado. Em pane cedida, o Vereador Chaves comenta que rnais 
Vereadores deveriam participar da CornissAo. 0 Senhor Presidente insiste que 
a CornissAo de SaUde se reüna e discuta em Plenário o que fazer, pois pretende 
fortalecer as Comissôes. Em parte cedida, o Vereador Claudinei pede urgência 
nessa decisão. A próxirna inscrita é a VEREADORA CAN, que após 
curnprirnentar a todos, retoma o tema sobre a Educacao, que deve ser 
repensado, entendendo a preocupaçAo do Vereador Claudinei, pois a 
pronunciamento da referida deputada foi muito infeliz, e que ela está longe de 
saber a que é ser professor. Com relaçao a area da Saüde, cornenta que faz 
parte da Comissão de Saüde, juntamente corn a Vereador José Eduardo e da 
Vereadora Patricia, que irão se reunir amanha e pontuarAo assuntos que devarn 
ser debatidos na Casa. Respondendo ao Sr. Juvenal, acredita na enorme 
irnportãncia da presença de parques e areas verdes no rnunicIpio, sendo que 
todos estAo preocupados com a area ambiental, corn areas verdes sendo 
reestruturadas ao longo do municIpio, relernbrando do anteprojeto que 
encarninhou juntarnente corn a Vereador Patricia, que prevé descontos no IPTU 
para quern plantar urna ãrvore em frente a sua residéncia, alertando para a 
necessidade de saber o tipo de árvore que será plantada em area urbana. 0 
próximo inscrito é a VEREADOR GERSON ARA (1.10, que cede urn minuto a 
Vereador Can, que ele utiliza para relembrar que São João da Boa Vista foi 
avaliada corno a 99a melhor cidade para se viver. Ern seguida, após 
cumprirnentar a todos, fala sobre a AçAo Civil Püblica que os Vereadores 
entrararn contra o Superintendente do IML, que foi acatada pelo Ministério 
Püblico, pois no més de outubro receberarn algumas denüncias na Casa, e 
relembra outras AçOes que a Cãrnara Municipal ingressou ao longo dos anos, 
contra os Correios, contra a Secretaria de Segurança Püblica, contra a Caixa 
Econômica Federal, sendo este o dever do Vereador, pois muitas vezes os 
setores federais e estaduais agem com pouco caso. Em seguida, traz uma 
retlexao acerca da "Lei dos Bares", nAo entendo se querem beneficiar a urn ou 
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film i 
K - 
s--T t￾CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DA BOA VISTA - SP 
a alguns, dando exemplo de estabelecimentos abertos antes desta lei e que 
continuam vendo bebidas indiscriminadamerite, e alguns que tentaram abrir 
seus estabelecimentos e foram impedidos ou multados. Questiona também 
sobre os pais de alunos que não vieram pedir apoio a Câmara corn relação a 
faith de segurança e uso de entorpecentes na Praça Joaquirn José. Em pafle 
cedida, o Vereador Vick cumprimenta o Vereador Gérson pelo seu discurso, e 
comenta que pela experiência de mandatos anterior como politico ihe ensinou 
que quando aprovarern uma lei não contentarAo a todos, mas devem ter o 
argumento pam trabathar sobre aquilo que acreditam, dando o exemplo de 
quando criaram o aeroporto em São João da Boa Vista, e acredita que proibir a 
instalação de estabelecimentos nao e o meihor rneio, mais sim coibir através de 
leis que punem. 0 prôxirno inscrito é o VEREADOR SEBASTIAO NERIS, que 
após cumprimentar a todos, faz a leitura de urn documento que recebeu do 
Grupo "Jaguar", formado por entidades que buscam manter a limpeza do Rio 
Jaguari, a respeito do seu Projeto de Lei que proibe a comercializaçAo e 
distribuição de canudos piásticos ern São João da Boa Vista. Finalizada a 
leitura, em parte cedida, o Vereador Vick cumprimenta o Vereador Sebastiao, 
parabenizando-o pela rnanifestação e peia ideia deste Projeto, porérn acredita 
que este Projeto deve ser algo mais amplo, pois se aprovarem hoje este Projeto 
em São João da Boa Vista, estarAo se limitando a nivel fiscalizador, dando 
exemplo de alguns produtos e das dificuidades na flscalizaçAo. Sugere ao 
Vereador que aproveite a ideia e peçam o apoio de todas as Cãrnara do Brasil 
para que encaminhem ao Congresso Nacional para que se tome uma Lei 
Nacional, abrangendo todos Os municIpios. Pela ordern, a Vereadora Can: "So 
colaborando: ja existe uma lei tramitando no Congresso, acho que podemos 
buscar esta proposta, seguindo o que o colega Vick falou, e acho que podemos 
aprimorar mais, como já conversamos, a legislaçao para que ela saia realmente 
do papel e seja efetiva, que não seja apenas mais uma lei que nAo tenha corno 
fazer todo o processo fiscalizatOrio." 0 Vereador Sebastião salienta que a ideia 
não é apenas para São Joao da Boa Vista, mas para o mundo todo, que devern 
deixar um mundo meihor para aqueles que vém depois deles, e como 
vereadores tern essa responsabilidade. 0 Senhor Presidente agradece a 
manifestação do Sr. Leandro, e comenta que estAo presentes no auditOrio da 
Casa hoje a respeito sobre as casas do bairro dos Resedás, sugerindo que os 
Vereadores façam um documento convidando o Diretor de Habitação e os 
responsáveis petas casas do bairro para trazerem o contrato, pois são muitas 
casas abandonadas, sendo importante a Casa tomar ciência da lei para que seja 
8 
cumprida. NAo havendo mais inscritos, o Senhor Presidente solicita a 
recomposiçAo das Comissoes Permanentes: COMLSSAO DE JUSTRA E 
REDAçA0: - Membro: - Gérson AraUjo. Presidente: - Patricia MagalhAes. 
Vice: - Raimundo Rui. COMISSAO DE FINANAS E 0RçAMENT0: - 
Membro: Raimundo Rui. Presidente: - José Clâudio Ferreira. Vice: - Maria 
Cândida de Oliveira Costa. COMISSAO DE OBRAS, SERVIOS 
P(JBLICOS, AT!VH)ADES PRIVADAS, TRANSITO E 
TRANSPORTES: - Membro: - JoAo Batista da Costa. Presidente: - Antonio 
Aparecido da Silva. Vice: - JoAo Luis Moretto. COMISSAO DE 
EDUCAçAO, SA(JDE E ASSISTENCIA SOCIAL: -Membro: José Eduardo 
dos Reis. Presidente: - Maria Cãndida de Oliveira Costa. Vice: - Patricia 
MagalhAes. COMISSAO DE ETICA E DECORO PARLAMENTAR: - 
Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: - Raimundo Rui. Vice: - Gérson 
AraAjo. COMISSAO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES 
PUBLICOS MUNICIPAIS: -Membro: SebastiAo Néris. Presidente: - José 
Clâudio Ferreira. Vice: - JoAo Batista da Costa. COMISSAO DE iwno 
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL: - Membro: 
Patricia MagalhAes. Presidente: - Maria Cândida de Oliveira Costa. Vice: - 
Sebastiâo Néris. Recompostas as Comissoes Permanentes, 0 Senhor Presidente 
suspende os trabaihos regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto Os trabalhos, 
o Senhor Presidente solicita ao Sr. V. Secretário que proceda a verificaçAo cia 
presença dos Vereadores. EstAo presentes todos os Vereadores da ültima 
chamada. Feita a verificacAo havendo nUmero legal e regimental, o Senhor 
Presidente passa a SessAo pan parte destinada a ORDEM DO DIA: - 
Iniciando a Ordem do Di; o Senhor Presidente coloca em deliberaçâo a Ata cia 
P. SessAo Ordinária realizada no dia 18 de fevereiro de 2019. Em discussâo. 
Em votaçâo. Aprovada a Ata da P. SessAo Ordinária dia 18 de fevereiro de 
2019. Em seguida, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1°. Secretário que 
proceda a leitura dos documentos em condiçôes de serem apreciados na Ordem 
do Dia desta SessAo. REOUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL N° 
002/2019: - Em atençAo ao Art. 148, item IV, alInea "C" do Regimento 
Interno, solicitamos que seja dada URGENCIA ESPECIAL aos seguintes 
documentos: - Pro jeto de Lei n 020/2019 - Do Executivo - Altera o "caput" 
do Artigo 10 da Lei n° 4.088, de 17 de fevereiro de 2017. Proieto de Lei n ° 
021/2019 - Do Executivo - Dispôe sobre a denominaçAo de JoAo Roberto 
Simoes nos galpoes da antiga EstacAo Ferroviária, localizados na Praca Rui 
Barbosa n° 41, Bairro do Rosário. Assinaram todos Os Vereadores presentes na 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Casa. Lido o requerimento de urgéncia especial no 02/2019, o Senhor 
Presidente coloca-o em deliberaçao. Em discussdo. Em votaçSo. Aprovado. 
Que ye dê urgéncia aos referidos documentos. Proieto de Lei no 020/2019 - 
Do Executivo - Attera o "caput" do Artigo 10 da Lei no 4.088, de 17 de 
fevereiro de 2017. Parecerfavoravel da ComLysdo de Justiqa e Redaçdo. Lido 
o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do 
Executivo no 020/2019. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado em votaçdo 
ánica. Ao Prefe Ito Municipal para os devidos fins. Proleto de Lei no 021/2019 
- Do Executivo - Dispäe sobre a denominaçAo de JoAo Roberto Simôes nos 
galpöes da antiga Estaçäo Ferroviária, localizados na Praca Rui Barbosa no 41, 
Bairro do Rosário. Parecerfavoravel da Comissdo de Justiça e Redaçdo. Lido 
o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do 
Executivo no 021/2019. Em discussSo. Em votaçdo. Aprovado em votaçdo 
ñnica. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM 
VOTACAO tJNICA: - Proieto de Lei no 010/2019 - Do Executivo - 
Estabelece denominaçao do saudoso Orlando Fanelli (Teté), pan o Centro Dia 
do Idoso, equipamento localizado na Rua JoAo Boaventura no 50, no Jardim 
Recanto das Aguas. Parecer favordvel da Comissdo de Justiça € RedaçSo. 
Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberaçao o Projeto de Lei do 
Executivo no 010/2019. Em discussSo. Em votaçSo. Aprovado em votaçSo 
ánica. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei do 
Legislativo no 001/2019 - De autoria do Vereador José Cláudio Ferreira - 
Denomina-se RUA MILTON CAVALCANTE, a Rua Urn (01) do 
Loteamento Parque Alvorada. Parecer favorável cia ComissSo de Justiça e 
Redaqdo. Pela ordem, o Vereador Titi: "Eu peço que seja votado em globo os 
Projetos no 01,02, 03 e 04." 0 Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o 
pedido, do Vereador Titi, de votaçAo em globo dos Projetos de Lei do 
Legislativo 01, 02, 03 e 04/2019. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado o 
pedido de votaçSo em globe dos projetos. Proieto de Lei do Legislativo 0 
002/2019 - De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Till) - 
Denomina-se RUA HELTON SALVI FREIRE, a Rua Sete (07) do 
Loteamento Colinas do Alegre. Parecer favorável da Comissdo de Justiça e 
Redaçdo. Proieto de Lei do Legislativo no 003/2019 - De autoria do 
Vereador Antonio Aparecido cia Silva (Till) - Denomina-se RUA LAZARO 
DE FREITAS, a Rua Urn (01) do Loteamento Colinas do Alegre. Parecer 
favorável c/a ComissSo de Justiça e Redaqdo. Pro jeto de Lei do Legislativo no 
004/2019 - Dc autoria do Vereador Antonio Aparecido do Silva (fit:) - 
10 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Denomina-se RUA VALDEMAR GAREZ a Rua Nove do Loteamento 
"Colinas do Alegre. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redaçdo. 
Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo os Projetos de 
Lei do Legistativo no 01, 02, 03 e 04/2019. Em discussâo. Em votaçdo. 
Aprovados os projetos em votação ánica. Ac Prefeito Municipal pam os 
devidos fins. Projeto de Decreto Leelsiativo no 001/2019 - De autoria da 
Mesa Diretora da Camara Municipal - Institui o Diploma de "Atirador 
Destaque do Mo". Pareceres favoravets dos Comissöes de Justiça e Finanças. 
Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçao o Projeto de 
Decreto Legislativo no 001/2019. Em discussdo. Em votaçâo. A Secretaria da 
Camaro Municipal para os devidos fins. Proieto de Decreto Leeislativo no 
002/2019 - De autoria da Mesa Diretora do Camara Municipal - Disciplina a 
concessAo de honrarias municipais e dá outras providéncias. Pareceres 
favoráveis dos Comissöes de Justiça e Finanças. EMENDA 
MOIMFICATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO No 
002/2019: - Art. 1 0- Fica alterado o artigo 8 0, que passa a vigorar corn a 
seguinte redaçAo: - Art. 8 0- Este Decreto Legislativo entrará em vigor a partir 
de 01 de janeiro de 2021. Assinado pelos Vereadores Patricia Magalhães, Rut 
"Nova Onda ", Professora Can e José Cláudio Ferreira. Lida a Emenda 
Modificativa so Projeto de Decreto Legislativo no 002/2019, apresentada 
pelos Vereadores Patricia Magalhaes, Rui "Nova Ond&', Professora Can e José 
Clâudio Ferreira, o Senhor Presidente coloca-a em deliberaçAo. Em discussdo. 
Em votaqão. Aprovada a emenda. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente 
coloca ern deliberaçAo o Projeto de Decreto Legislativo no 002/2019. Em 
discussdo. Em votaçdo. Aprovado em votaqdo ánica. A Secretaria da Cdmara 
Municipal para os devidos fins. 0 Senhor Presidente retira de pauta o OfIcio 
do Executivo no 001/2019, que encaminha o Veto so Autógrafo no 137/2018, 
pan estudos, sendo colocado nas préxirnas Sessôes. OfIcio no 003/2019 - 
Encaminha os Balancetes da Receita e Despesa da Prefeitura e Consolidado, 
referente ao més de outubro de 2.018. Parecer do Comissão de Finanças e 
Orçamento pelo seu arquivamento, aguardando parecer prévio do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em 
deliberaçao o balancete encaminhado através do ofIcio do Executivo no 
003/2019. Em discussao. Em votaçdo. Aprovado em votaçâo ünica. Que seja 
encaminhado a Secretaria da Camaro Municipal para ser arquivado. OfIcio 
no 046/2019 - Encaminha os Balancetes da Receita Corrente LIquida no 
perlodo de janeiro a dezembro de 2.018. Parecer do Comissâo de Finanças e 
11 
a - - 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Orçamento, pelo sen arquivamento, aguardando parecer prévio do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo. Lido o parecer, a Senhor Presidente coloca em 
deliberaçAo o balancete encaminhado através do ofIcio do Executivo n° 
046/2019. Em discussao. Em votação. Aprovado em votaçâo ünica. Que seja 
encaminhado a Secretaria da Cdmara Municipal para ser arquivado. OfIcio 
n°048/2019 - Encaminha os Balancetes do Receita e Despesa do Prefeitura e 
Consolidado, referente aos meses de novembro e dezembro de 2.018. Parecer 
da Comissão de Finanças e Orçamento, pelo seu arquivamento, aguardando 
parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Lido o parecer, 
O Senhor Presidente coloca em deliberaçâo o balancete encaminhado através do 
ofIcio do Executivo n° 048/2019. Em discussão. Em votação. Aprovado em 
votaçdo ánica. Que seja encaminhado a Secretaria da Cámara Municipal para 
ser arquivado. OfIcio ao Vereador n° 036/2018 - Da Presidéncia - 
Encaminha o balancete da Receita e da Despesa referente ao més de novembro 
de 201 8.Parecer da Comissão de Finanças e Orqamento, favoráveis, 
aguardando julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Lido 
O parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberaçâo o balancete encaminhado 
através do ofIcio ao vereador it0 036/2018. Em discussâo. Em votação. 
Aprovado em votação thnica. Que seja encaminhado a Secretaria da Cámara 
Municipal para ser arquivado e aguardar julgamento do Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo. A Secretaria da Cámara Municipal par aos devidos 
fins. OfIcio ao Vereador n° 001/2019 - Da Presidência - Encaminha o 
balancete da Receita e da Despesa referente ao més de dezembro de 
2018.Parecer da Comissdo de Finanças e Orçamento, favoráveis, aguardando 
julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Lido o parecer, o 
Senhor Presidente coloca em deliberaçâo a balancete encaminhado através do 
OfIcio ao Vereador it0 001/2019. Em discussão. Em votação. Aprovado em 
votação ünica. Que seja encaminhado a Secretaria da Cámara Municipal para 
ser arquivado e aguardarjulgamento do Tribunal de Contas do Es (ado de Sao 
Paulo. A Secretaria da Cámara Municipal par aos devidos fins. OfIcio ao 
Vereador n 002/20 19 - Da Presidência - Encaminha o balancete da Receita 
e da Despesa referente ao més de janeiro de 201 9.Parecer da Comissão de 
Finanças e Orçamento, favoraveis, aguardando julgamento do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em 
deliberaçâo o balancete encaminhado através do ofIcio ao Vereador n° 
002/2019. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação ünica. Que seja 
encaminhado a Secretaria da GOmara Municipal para ser arquivado e 
12 
a 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
aguardar julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A 
Secretaria da Cámara Municipal par aos devidos fins. DOCUMENTOS EM 
SEGUNDA DISCUSSAO: - EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 60 DO 
PROJETO DE LE! No 31/2018: - Art. 10 Fica alterado o artigo 6°, que passa 
a vigorar corn a seguinte redação: - Art. 6°- Esta lei entra em vigor apartir de 
1° de janeiro de 2.020. Pela ordern, a Vereadora Can: "Eu gostaria de pedir 
vista deste projeto." 0 Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o pedido de 
vista da Vereadora Can do Projeto de Lei do Legislativo no 31/2018 ate a 
próxima SessAo. Em discussdo. Em votação. Aprovado o pedido de vista do 
projeto ate a prOxima Sessão Ordinária. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA 
DISCUSSAO: - Proieto de Lei no 001/2019 - Do Executivo - Autoriza o 
MunicIpio de São JoAo da Boa Vista a receber em doacAo o imével que 
especIfica, necessário a meihoria do sistema viIrio local. Pareceres favoráveis 
dos Comissöes de Justiça, Finanqas e Obros. Lidos os pareceres, o Senhor 
Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo no 001/2019. 
Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado em prime ira discussão. Pro ieto de Lei 
no 002/2019 - Do Executivo - Revoga a Lei no 4.236, de 05 de dezembro de 
2.017, que dispOe sobre a doaçAo de area de propriedade do MunicIpio a NB 
COMERCIO DE PROD. RECICLAVEIS LTDA ME. Parecer favordvel da 
Comissdo de Justiça e Redaçdo. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em 
deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo no 002/2019. Em discussdo. Em 
votação. Aprovado em primeira discussão. Proieto de Lei no 004/2019 - Do 
Executivo - Altera os Artigos 10 e 2° da Lei no 1.465, de 22 de dezembro de 
2004, que dispae sobre a doaçAo de area de propriedade do MunicIpio a 
Distribuidora Jacob de Petróleo Ltda. Pareceres favoráveis dos Comissöes de 
.Justiqa, Finanças e Obras. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em 
deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo no 004/2019. Em discussdo. Em 
votação. Aprovado em primeira discussão. Proieto de Lei no 007/2019 - Do 
Executivo - Autoriza a repassar no exercIcio de 2.019, recursos financeiros ao 
CONDERG, na importãncia de R$ 2.961.045,00. Pareceres favoraveis dos 
Comissöes de Justiça, Finanças e &zát Pela ordem, o Vereador Claudinho: 
"Gostaria de pedir a dispensa de interstIcio dos Proj etos de Lei do Executivo no 
007 e 008/2019." 0 Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o pedido do 
Vereador Claudinlio de dispensa de interstIcio dos Projetos de Lei do 
Executivo no 007 e 008/2019. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado o pedido 
de dispensa de interstIcio dos projetos. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente 
coloca em deliberacAo o Projeto de Lei do Executivo no 007/2019, em 
13 
• .___________ 
• .,; I . CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
primeira e segunda discussão. Em discussâo. Em votação. Aprovado em 
primeira e segunda discussdo. Ao Preft i/o Municipal para as devidos fins. 
Pro ieto de Lei n° 008/2019 - Do Executivo - Autoriza a repassar no exercIcio 
de 2.019, recursos financeiros ao CONDERG, na importância de R$ 
326.293,20, necessários a prestaçAo de serviços conforme deliberaçao da ata da 
reuniAo do Consórcio de Desenvolvimento da RegiAo de Governo de São João 
da Boa Vista - CONDERG. Pareceres favoraveis dos Comissôes de Justica, 
Finanças e Saáde. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em 
deliberação o Projeto de Lei do Executivo n° 008/2019. Em discussâo. Em 
votaçâo. Aprovado em primeira e segundo discussào. Ao Prefeito Municipal 
para as devidos fins. Pro jeto de Lei n° 011/2019 - Do Executivo - Revoga a 
Lei no 1.701, de 23 de novembro de 2.005, que dispöe sobre a doaçao de area 
de propriedade do MunicIpio a GEMAUTO METALCTRGICA B FUNDIcAO 
LTDA ME. Parecer favorável do Comissdo de Jus/iça e Redaçdo. Lido o 
parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do 
Executivo n° 011/2019. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado em primeira 
discussdo. Projeto de Lei n° 014/2019 - Do Executivo - Inclui o parágrafo 
ñnico no artigo 50 e altera o caput do artigo 10, ambos da Lei n° io, de 28 de 
fevereiro de 1989. Pareceresfavoraveis dos Comissöes de Justiça, Finanças e 
Assuntos Relacionados aos Servidores Páblicos Municipais. Lidos os 
pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do 
Executivo n° 014/2019. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado em primeira 
discussão. Projeto de Lei n° 015/2019 - Do Executivo - Cria 01 (uma) vaga 
do cargo de Contador, constante da tabela "C" do anexo I da Lei no 670/92" e 
extingue, na vacãncia, 01 (uma) vaga do cargo de Técnico em Contabilidade. 
Pareceres favoraveis dos Comissôes de Justiça, Finanças e Assuntos 
Relacionados aos Servidores Püblicos Municipais. Lidos os pareceres, o 
Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo n° 
015/2019. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado em primeira discussâo. 
Pro jeto de Lei n° 017/2019 - Do Executivo - Cria 01 (uma) vaga do cargo de 
Técnico Esportivo, constante da tabela "C" do anexo I da Lei n° 670/92 e 
extingue 01 (uma) vaga do cargo de Preparador Esportivo, constante da tabela 
"B" do anexo I cia Lei no 670/92. Pareceres favoraveis das Comissôes de 
Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Püblicos 
Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o 
Projeto de Lei do Executivo n° 017/2019. Em discussdo. Em votaçdo. 
Aprovado em primeira discussdo. Proleto de Lei n° 019/2019 - Do Executivo 
14 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
- Autoriza o MunicIpio a conceder prémios em dinheiro e a outorgar trofeus 
aos participantes do IX MONOFEST - Festival Arnador de Monólogos de São 
JoAo da Boa Vista e Regiao, na forma que especifica. Pareceresfavoráveis c/as 
Comissôes de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente 
coloca em deliberaçao o Projeto de Lei do Executivo n° 019/2019. Em 
discussâo. Em votaqào. Aprovado em primeira discussâo. Projeto de Emenda 
a Lei Orgânica Municipal no 001/2019 - Do Executivo - DispOe sobre a 
alteraçao da redação do § 10, do artigo 80. Parecerfavordvel da Comissdo de 
Jusiiça e Redaçâo. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação 
o Projeto de Lei de Emenda a Lei Orgânica Municipal n° 001/2019 - Do 
Executivo. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado em primeira discussdo, com 
os vows contrários dos Vereadores Rui "Nova Onda ", Dr. Chaves e Claudinei 
Damalio. Aguarde-se 10 dias de interstIcio para a votaçdo em segunda 
discussdo. Esgotados os documentos em condiçöes de serem apreciados na 
Ordem do Dia desta Sessão, o Senhor Presidente declara a mesma por 
encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em 
EXPLICACOES PESSOAIS: - Nenhum Vereador deseja fazer uso da 
palavra. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente 
agradece a presença de todos, desejando-ihes uma Boa Noite, e dá a presente 
Sessão por encerrada. Eram 21 h57mins quando se encerrou a presente Sessão, 
estando presentes todos os Sres. Vereadores que tém o seu nome inscrito na 
pafle inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvalho - Auxiliar Legislativo - 
anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente com o Sr. José 
Antonio Ferreira - Diretor Legislativo -, corn o Vereador Luis Carlos 
Domiciano - Presidente da Câmara Municipal -, e corn o Vereador Odair 
Donizetti Pirinoto - V. Secretário -, aos vinte e cinco dias do més de fevereiro 
de dois mil e dezenove (25/02/2019). 
.- (,ov jJ3/'tfl'd"J 
LUIS CARLOS DOMICIANO 
PRESIDENTE 
ODAIR DONI*flI PIRINOTO 
10. SKCRETARIO 
15 
) CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
V 
0L CJLtt& 
DE CARVALBO 
AUXILIAR LEGISLATIVO 
16 

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pauta #

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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Projeto de Lei nº 010/2019 – Do Executivo – Estabelece 
denominação do saudoso Orlando Fanelli (Teté), para o Centro Dia 
do Idoso, equipamento localizado na Rua João Boaventura nº 50, no 
Jardim Recanto das Águas. Pareceres favoráveis da Comissão de 
Justiça e Redação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2019 – De autoria do Vereador 
José Cláudio Ferreira – Denomina-se RUA MILTON CAVALCANTE, 
a Rua Um (01) do Loteamento Parque Alvorada. Pareceres 
favoráveis da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2019 – De autoria do Vereador 
Antonio Aparecido da Silva (TITI) – Denomina-se RUA HELTON 
SALVI FREIRE, a Rua Sete (07) do Loteamento Colinas do Alegre. 
Pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2019 – De autoria do Vereador 
Antonio Aparecido da Silva (TITI) – Denomina-se RUA LÁZARO DE 
FREITAS, a Rua Um (01) do Loteamento Colinas do Alegre. 
Pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2019 – De autoria do Vereador 
Antonio Aparecido da Silva (TITI) – Denomina-se RUA VALDEMAR 
GARÇEZ a Rua Nove do Loteamento “Colinas do Alegre. Pareceres 
favoráveis da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2019 – De autoria da Mesa 
Diretora da Câmara Municipal – Institui o Diploma de “Atirador 
Destaque do Ano”. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça 
e Finanças.
Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2019 – De autoria da Mesa 
Diretora da Câmara Municipal – Disciplina a concessão de honrarias 
municipais e dá outras providências. Pareceres favoráveis das
Comissões de Justiça e Finanças.
Ofício nº 001/2019 – Encaminha Veto ao Autógrafo nº 137/2018, que 
altera a alínea “a” do inciso VII do Artigo 6º da Lei Municipal nº 
2.601/2009 (Zona Azul), de autoria do Vereador Claudinei Damalio. 
Pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação ao Veto 
proposto pelo Executivo.
Ofício nº 003/2019 - Encaminha os Balancetes da Receita e 
Despesa da Prefeitura e Consolidado, referente ao mês de outubro 
de 2.018. Pareceres da Comissão de Finanças e Orçamento, pelo 
seu arquivamento, aguardando parecer prévio do Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo.
Ofício nº 046/2019 – Encaminha os Balancetes da Receita Corrente 
Líquida no período de janeiro a dezembro de 2.018. Pareceres da
Comissão de Finanças e Orçamento, pelo seu arquivamento, 
aguardando parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo.
Ofício nº 048/2019 – Encaminha os Balancetes da Receita e 
Despesa da Prefeitura e Consolidado, referente aos meses de 
novembro e dezembro de 2.018. Pareceres da Comissão de 
Finanças e Orçamento, pelo seu arquivamento, aguardando parecer 
prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Ofício ao Vereador nº 036/2018 – Da Presidência – Encaminha o 
balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de novembro 
de 2018. Pareceres da Comissão de Finanças e Orçamento, 
favoráveis, aguardando julgamento do Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo.
Ofício ao Vereador nº 001/2019 – Da Presidência – Encaminha o 
balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de dezembro 
de 2018. Pareceres da Comissão de Finanças e Orçamento, 
favoráveis, aguardando julgamento do Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo.
Ofício ao Vereador nº 002/2019 – Da Presidência – Encaminha o 
balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de janeiro de 
2019. Pareceres da Comissão de Finanças e Orçamento, favoráveis, 
aguardando julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo.
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2018 – De autoria do Vereador 
Sebastião Néris – Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos 
confeccionados em material plástico, nos locais que especifica, e dá 
outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Finanças.
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 001/2019 – Do Executivo – Autoriza o Município 
de São João da Boa Vista a receber em doação o imóvel que 
específica, necessário à melhoria do sistema viário local. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Obras.
Projeto de Lei nº 002/2019 – Do Executivo – Revoga a Lei nº 4.236, 
de 05 de dezembro de 2.017, que dispõe sobre a doação de área de 
propriedade do Município à NB COMÉRCIO DE PROD. 
RECICLÁVEIS LTDA ME. Pareceres favoráveis da Comissão de 
Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 004/2019 – Do Executivo – Altera os Artigos 1º e 
2º da Lei nº 1.465, de 22 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a 
doação de área de propriedade do Município à Distribuidora Jacob 
de Petróleo Ltda. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, 
Finanças e Obras.
Projeto de Lei nº 007/2019 – Do Executivo – Autoriza a repassar 
no exercício de 2.019, recursos financeiros ao CONDERG, na 
importância de R$ 2.961.045,00. Pareceres favoráveis das
Comissões de Justiça, Finanças e Saúde.
Projeto de Lei nº 008/2019 – Do Executivo – Autoriza a repassar 
no exercício de 2.019, recursos financeiros ao CONDERG, na 
importância de R$ 326.293,20, necessários à prestação de serviços 
conforme deliberação da ata da reunião do Consórcio de 
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista 
– CONDERG. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, 
Finanças e Saúde.
Projeto de Lei nº 011/2019 – Do Executivo – Revoga a Lei nº 1.701, 
de 23 de novembro de 2.005, que dispõe sobre a doação de área de 
propriedade do Município à GEMAUTO METALÚRGICA E 
FUNDIÇÃO LTDA ME. Pareceres favoráveis da Comissão de Justiça 
e Redação.
Projeto de Lei nº 014/2019 – Do Executivo – Inclui o parágrafo 
único no artigo 5º e altera o caput do artigo 10, ambos da Lei nº 10, 
de 28 de fevereiro de 1989. Pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos 
Municipais.
Projeto de Lei nº 015/2019 – Do Executivo – Cria 01 (uma) vaga do 
cargo de Contador, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 
670/92” e extingue, na vacância, 01 (uma) vaga do cargo de Técnico 
em Contabilidade. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, 
Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos 
Municipais.
Projeto de Lei nº 017/2019 – Do Executivo – Cria 01 (uma) vaga do 
cargo de Técnico Esportivo, constante da tabela “C” do anexo I da 
Lei nº 670/92 e extingue 01 (uma) vaga do cargo de Preparador 
Esportivo, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92. 
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e 
Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais.
Projeto de Lei nº 019/2019 – Do Executivo – Autoriza o Município 
a conceder prêmios em dinheiro e a outorgar troféus aos 
participantes do IX MONOFEST - Festival Amador de Monólogos de 
São João da Boa Vista e Região, na forma que especifica. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2019 – Do 
Executivo – Dispõe sobre a alteração da redação do § 1º, do artigo 
80. Pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação.
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE

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