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sessao nº 3

Tipo Ordinária
Número / Ano 3
Date 2019-03-07
native_id323

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
ATA DA 3' SESSAO ORDINARIA 
DO DIA 07 DE MARCO DE 2019 
PRESIDENTE: - LU! S CARLOS DOMICIANO. 
1' SECRETARIO: - ODAIR DONIZEflI PIRINOTO. 
DIRETOR LEGISLATIVO: - JOSÉ ANTONIO FERREIRA. 
AUXILIAR LEGISLATIVO: - IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. 
HOR.ARIO: - 1 9h3Omins 
VEREADORES PRESENTES: - 
Vereadores. Presentes. [Ma 07 de marco de 2019. 
Elorário. Partido. Vereador. 
H - 18h50 PDT. Maria CSndida de Oliveira Costa. 
- 19h00 SD. Aguevirgue Antonio NholIa. 
- 19h10 B. Claudinei Damalio. 
- 19h15 PR. Poão Batista da Costa. 
)5 - 19h15 DEM. João Luis Moretto. 
- 19h15 PV. Sebastiio Néris de Oliveira. 
- 19h25 PTB. Ddair Donizetti Pirinoto. 
- 19h25 PR. Luis Carlos Domiciano. 
- 19h30 P1'S. Etaimundo Rui. 
10— 19h30 PUS. Leonildes Chaves JOnior. 
11 - 19h35 P55. José Eduardo dos Reis. 
12—19h35 %IDB. Qérson Araüjo Pinto. 
13—19h40 José Clãudio Ferreira. 
1 14 19h50 
rB. 
B. Antonio Aparecido da Silva. 
Vereadores Ausentes: Patricia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo. As 19:30 
horns, sob a proteção de Deus, o Senhor Presidente dá inIcio i 3' SessAo 
Ordinária do dia 07 de marco de 2019, da 46. Legislatura, solicitando ao 10 
Secretário que assuma a Secretaria e proceda a verificaçAo da presença dos 
- 
1 
/ ) I CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
N. 
Senhores Vereadores. Feita a verificaçAo, havendo nümero legal e regimental, 
o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos 
documentos constantes do Expediente. OFICIOS DO EXPEDIENTE:-
DOCUMENTOS DO EXECU'flVO: - Projetos de Lei do Executivo: - 
Proieto de Lei n° 022/2019 —Do Executivo - Dispöe sobre a inclusao do item 
14 (quatorze) e subitem 14.1, 14.1.1, 14.1.2, 14.1.3, 14.1.3.1, 14.1.4 e 14.1.4.1 
na tabela II da Lei n°483, de 08 de outubro de 1987, alterada pela Lei n°81, de 
20 de outubro de 1993 e Lei n° 3.648, de 04 de setembro de 2014. Em 
deliberaçJo. Aprovado. As Comissöes tie Justiqa e Finanças. Proieto de Lei n° 
023/2019 - Do Executivo - Revoga a Lei n° 4.201, de 24 de outubro de 2017, 
que dispôe sobre a doacAo de area de propriedade do municIpio a TRM 
Comercial de Medicamentos Ltda. Em deliberaqdo. Aprovado. A Comissao c/er 
Justiça e Redaçdo. Proieto de Lei n° 024/2019— Do Executivo— Denornina-se 
TEATRO E5TA4;A0 DAS ARTES, o espaço corn 165 lugares, localizado na 
Praça Rui Barbosa n° 41, Largo da Estação, Bairro do Rosário, teatro esse que 
faz parte do complexo cultural EstaçAo das Artes de São João da Boa Vista 
"JoAo Roberto SimOes - Beto Simöcs Batata". Em deliberação. Aprovado. A 
Comissdo de Justiça e Redaçâo. Proieto de Lei n° 025/2019— Do Executivo - 
Denomina-se ESPAO ZILOCA OLIVEIRA COSTA - CIDADE DAS 
ARTES, a sala corn 70 lugares localizada na antiga tuiha cia CEAGESP, ao 
lado dos três galpOes em reforma e restauraçâo. Em deliberaçâo. Aprovado. A 
Comissäo c/c Justiça € Redaçdo. Proieto de Lei n° 026/2019 —Do Executivo￾Altera o Art. 10 da Lei n° 3.257, de 27 de dezernbro de 2.012, a modificando a 
denominaçAo de ESPAO JOVEM MUNICIPAL OSMAR GARCIA pan 
"CIDADE DAS ARTES - PAR QUE URBANO MUNICIPAL ESPAO JOVEM 
OSMAR GARCIA". Em deliberaçdo. Aprovado. A Corn issâo de Justiça e 
Redaçao. Proleto de Lei n° 027/2019 - Do Executivo - Autoriza o Centro 
Universitârio das Faculdades Associadas de Ensino-FAB a conceder descontos 
de rnultas e juros pan o pagamento de mensalidades escolares inscritas em 
dIvida ativa e cia outras providéncias. Em deliberaçâo. Aprovado. As 
Comissöes de Justiça € Finanqas. Oficios do Executivo: - Oficio n° 051/2019 
- Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento no 1512019, de autoria 
do Vereador Antonio Aparecido cia Silva (Titi). A disposiçâo dos Vereadores. 
Oficio n° 052/2019 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento n° 
1312019, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi). A 
disposiçdo dos Vereadores. OfIcio n° 053/2019 - Do Executivo— Encaminha 
resposta ao Requerirnento no 00512019, de autoria do Vereador Luis Carlos 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Domiciano (Bin). A disposiçâo dos vereadores. OfIcio n° 054/2019 - Do 
Executivo - Encaminha resposta ao Requerhnenio n° 1112019, de autoria do 
Vereador Claudinei Damalio. A disposiçâo dos Vereadores. OfIcio n° 
055/2019 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento n° 0912019, 
de autoria do Vereador Claudinei Damalio. A disposiçdo dos Vereadores. 
OfIcio 11°056/2019 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento n° 
2812019, de autoria do Vereador Jose' Eduardo dos Reis. A disposiqdo dos 
Vereadores. OfIcio no 057/2019— Do Executivo - Encaminha resposta ao Of. 
Gab. n' 00612019, de autoria da Vereadora Maria Cfindida de Oliveira Costa. A 
disposiçâo dos Vereadores. Oficio n° 058/2019 - Do Executivo - Encaminha 
resposta ao Requerimento ,z° 00712019, de autoria do Vereador Antonio 
Aparecido da Silva (Titi). A disposiçâo dos Vereadores. DOCUMENTOS DO 
LEGISLATIVO: - Projetos de Decreto Lnislativo: - Projeto de Decreto 
Lepislativo no 004/2019 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano 
(Bira) - Concede o TItulo de CidadAo Sanjoanense ao Ilustrissimo Senhor 
Carlos Alberto Baptistini. Em deliberaçdo. Aprovado. As Comissöes de Justica 
e Finanqas. OfIcios da Presidência: - Oficio no Vereador n° 003/2019— Da 
Presidência - Encaminha o Balancete cia Receita e da Despesa, referente ao 
mês de fevereiro de 2019. Em deliberacAo. Aprovado. A Comissâo de Finanças 
e Orqamento. Mocöes: - Mocão no 006/2019 - De autoria do Vereador Luls 
Carlos Domiciano (Bira) - Envia MoçAo de Congratulacoes a Exma. Sn. 
Daniela de Câssia Santos Brito, Prefeita do municIpio de Monteiro Lobato e 
Presidente da Associação dos MunicIpios de Interesse TurIstico - AMITESP, 
por interceder junto ao Deputado Estadual André do Prado, pan tornar o 
municIpio de São JoAo da Boa Vista de "Interesse TurIstico". Em deliberaçdo. 
Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", Claudinei 
Damalio, Jose' Cláudio Ferreira (Claudinho), Aquevirque AntOnio Nholla 
(Vick), Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Odair Donizetti Pirinoto, 
SebastiAo Néris de Oliveira, JoAo Luis Moretto. Mocão n° 007/2019 - De 
autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Envia MoçAo de 
Aplausos ao Instituto Federal de EducaçAo, Ciência e Tecnologia - Campus 
São JoAo da Boa Vista - pela inauguracAo de suas novas instalacOes. Em 
deliberaçdo. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Rui "Nova 
Onda", Claudinei Damalio, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Aquevirque 
AntOnio Nholla (Vick), Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), Odair 
Donizetti Pirinoto, SebastiAo Néris de Oliveira, JoAo Luis Moretto. Mock n° 
008/2019 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Envia 
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CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Moçâo de Congratulaçoes ao Time de Futebol JCN pela conquista da T Ediçào 
dos Campeoes de Futebol de Vargem Grande do Sul, no dia 24 de fevereiro de 
2019. Em deliberaçâo. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Rui 
"Nova Onda", José Eduardo dos Reis, João "Ansetmo", José Cláudio Ferreira 
(Claudinho), Aquevirque Antonio Nholla (Vick), JoAo Luis Moretto, Odair 
Donizetti Pirinoto, Claudinei Damalio, Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), 
Sebastiao Néris de Oliveira. Pela ordem, o Vereador Rui: "Gostaria de 
subscrever as Moçôes 06 e 07 também." Mocão n° 009/2019 - De autoria dos 
Vereadores Cia udinei Damalio, Odair Pirinoto e Leonildes Chaves Jánior - 
Envia Moçâo de Repüdio contra o pronunciamento da Deputada Federal Joice 
Hasselmann na Câmara dos Deputados, no dia 14/02/2019, no qual teceu 
criticas contra os professores. Em deliberaçdo. Aprovada. OjIcie-se. Subscrita 
pelos Vereadores: Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), Aquevirque 
AntOnio Nholla (Vick), JoAo Luis Moretto, Sebastião Néris de Oliveira. Mocão 
n° 010/2019 - De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis - Encaminha 
Moção de Pesar aos familiares da senhora Armanda Pan Ansani. Em 
deiiberaçâo. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Maria Cãndida 
de Oliveira Costa (Can), José Cláudio Ferreira (Claudinho), Claudinei 
Damalio, Joäo Luis Moretto, Odair Donizetti Pirinoto, SebastiAo Néris de 
Oliveira, João "Anselmo". Requerimentos: - Requerimento n° 034/2019 - 
De autoria do Vereador Claudinei Damalio - Soticita a colocaçAo de urn 
bebedouro no Terminal Rodoviário Urbano. Em deiiberaçdo. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento n° 035/2019 - De autoria do Vereador Claudinei 
Damalio - Solicita a colocaçao de um bebedouro no PSF do bairro Recanto do 
Jaguari. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelo Vereador Odair 
Donizetti Pirinoto. Requerimento n° 036/2019 - De autoria do Vereador 
C/audinei Damaiio - Solicita que se instate novamente o ponto de onibus 
próximo a empresa Contérn 1 Grama. Em deliberacâo. Aprovado. Qticie-se. 
Requerimento n° 037/2019 - De autoria do Vereador Claudinei Damalio - 
Solicita a meihoria do trajeto da circular do trecho entre o Terminal Urbano e o 
Recanto Jaguari. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Req uerimento no 
038/2019 - De autoria dos Vereadores Luis Carlos Domiciano (Bira) e Gérson 
Araájo - Solicita a Ferroban que promova a limpeza da linha férrea, do trecho 
da Vila Trafani ate a rua Racticliff. Em deiiberaçâo. Aprovado. Oficie-se. 
Subscrito pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", Maria Cãndida de Oliveira 
Costa (Can), Joào Luis Moretto, Odair Donizetti Pirinoto, Claudinei Damalio. 
Pela ordem, o Vereador Rui: "Se possIvel, em torno de toda a area urbana, ate 
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CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DA BOA VISTA - SP 
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no bairro Durval Nicolau o mato está bern alto." Em deliberacao, o Vereador 
Gérson Araájo sugere que facarn urn estudo pois a ferrovia, terceirizada a nIvel 
federal, vern deixando a desejar em vários pontos da cidade, corn mato alto que 
atraern escorpiOes, com passagens sem identificaçAo luminosa, e pede que o 
Senhor Presidente verifique corn o jurIdico da Casa, enviando o requerimento a 
empresa, porém havendo negativa da pane administrativa, que recorrarn na 
Justiça. 0 Senhor Presidente informa que assirn será feito. Reguerimento n° 
039/2019 - De autoria do Vereador Gérson Arathjo - Solicita ao Executivo o 
fechamento de urn dos fins da Avenida Dona Gertrudes, aos domingos, para 
que seja utilizada como calçadào. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. 
Reciuerimento n° 040/2019 - De autoria do Vereador Antonio Aparecido da 
Silva (Titi) - Solicita ao Executivo informaçoes relativas a instalaçAo de 
academia de ginástica no Jardirn Recanto do Jaguari. Em deliberaçdo. 
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", Joâo Luis 
Moretto, Aquevirque Antonio Nholla (Vick), José Cláudio Ferreira 
(Claudinho), Odair Donizetti Pirinoto, Claudinei Damalio, Maria Cãndida de 
Oliveira Costa (Can), JoAo "Anselmo", Sebastião Néris de Oliveira. 
Repuerimento n° 041/2019 - De autoria do Vereador Antonio Aparecido da 
Silva (Tin) - Solicita ao Executivo a previsão para o inIcio da implernentaçào 
do Prograrna de lluminaçâo de LED. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. 
Subscrito pelos Vereadores Rui "Nova Onda" e Maria Cãndida de Oliveira 
Costa (Can). Reguerimento n° 042/2019 - De autoria do Vereador Luis 
Carlos Domiciano (Bira) - Solicita ao Executivo a possibilidade de cercar o 
terreno localizado ernie o Nácleo Residencial Professor Cavalcanti e o Centro 
de Convivéncia do Idoso, no Jardim Nova Repáblica, para que se faça uma 
horta comunitária. Em deliberaçào. 0 Senhor Presidente explica que esteve 
nestes dois lugares e que os rnoradores do Nücleo Residencial se juntaram pan 
fazer urn estacionamento corn muros, o que está restringindo a passagern 
ficando apenas o acesso original, e que ao lado ha um terreno da Prefeitura que 
os rnoradores estâo utilizando como depósito de materiais de reciclagern, por 
isso a cerca no terreno e a criaçao desta horta seria uma iniciativa interessante 
tanto pan os idosos do Centro de Convivéncia quanto para os moradores do 
Nücleo Residencial. Aprovado. OjIcie-se. Subscrito pelos Vereadores: Maria 
Cãndida de Oliveira Costa (Can), Rui "Nova Onda", João Luis Moretto, 
Claudinei Damalio, Odair Donizeui Pirinoto, Sebastiao Néris de Oliveira. 
IndicayOes: - Indicacäo n° 010/2019 - De autoria do Vereador Claudinei 
Damalio - Solicita o recapearnento de toda a extensâo da Rua Joào Pereira dos 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Santos, no bairro Jardirn Industrial. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicacão n° 011/2019 - De autOria do Vereador Claudinei Damalio - 
Solicita a colocaçAo de cobertura do ponto de ônibus localizado a ma Salvador 
Rossi, em frente ao n° 17, no bairro Recanto do Jaguari. Ao Prefeito Municipal 
pam os devidos fins. Indicaeão n° 012/2019 - De autoria do Vereador 
Antonio Aparecido cia Silva (7ifl) - Solicita a colocaçAo de urn poste corn 
lurninária no final da ma Francisco Palma Travassos, sentido Centro/bairro, no 
bairro Jardirn Amelia. Ac Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrita 
pelo Vereador Rui "Nova Onda". Oficios do Expediente: - Oflcio n° 023/2019 
- Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista— Solicita infonnaçoes 
sobre o andamento do Projeto de Lei relativo ao novo Plano Diretor. A 
disposiçdo dos Vereadores. OuIcio n° 024/2019 - Da Viva São JoAo— Solicita 
o uso da palavra na Tribuna em Audiência Pñblica do Plano Diretor. A Mesa 
da Camara Municipal para as devidas providincias. Oficio no 025/2019 - Da 
Secretaria de Desenvolvimento Regional— Encarninha resposta ao 
Requerimento n° 26312019, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da 
Silva (Titi). A disposiqdo dos Vereadores. OfIcio n° 026/2019 - Da Secretaria 
da EducacAo do Coverno do Estado de São Paulo - Encaniinha resposta ao 
Oftcio n° 00712018, de autoria do Vereador Gérson Araüjo. A disposiçdo dos 
Vereadores. Esgotado Os docurnentos constantes do Expediente desta SessAo, a 
seguir, o Senhor Presidente passa a SessAo pan pane destinada ao uso da 
palavra no PEOUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o 
Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a charnada de 
inscritos no Pequeno Expediente. 0 primeiro inscrito é o VEPEADOR 
CLA UDINEI DAMILIO, que questiona se foi tornada alguma providéncia corn 
relação a sua fala na Tribuna na semana passada, corn relação a rnateriais 
básicos na Santa Casa. 0 Senhor Presidente informa que se reunirá corn a 
ComissAo de SaUde pan verificar o que eles decidiram pan que, entAo, traga 
ao Plenário na semana seguinte. Esgotado o tempo, o Senhor Presidente 
declara o mesmo por encerrado, passando a SessAo pan a pane destinada ao 
GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: - Iniciando o Grande 
Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a 
verificaçAo de inscriçoes pan o uso da Tribuna Livre nesta noite. A primeira 
inscrita pan fazer uso da Tribuna Livre na noite de hoje é a senhora 
ELENICE IMACULADA VIDOLIN, que após cumprimentar a todos, 
especialmente ao Presidente da Casa, Bira, pela maneira corno estâ conduzindo 
sua gestâo, fazendo a Caiman a "casa do povo". Em seguida, fala sobre o 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Projeto do Piano Diretor, que, segundo ela, arneaça a possibitidade de 
construçAo de casas popuiares para os sanjoanenses se o perIrnetro urbano for 
dirninuldo, por isso pede que esta Casa vote de forma técnica, solicitando 
inclusive ao Senhor Presidente urn documento que garanta que o perImetro 
urbano votado nesta Casa garanta area para a construçAo de casas populares. 
Cornenta que passou 30 dias dentro da Santa Casa, atendida pelo SUS, e pôde 
averiguar que a mesma tern soluçao, agradecendo norninairnente ao Dr. Sabino 
e ao Dr. Marco Aurélio e todas as enfermeiras e funcionários, e conta que 
protocolou hoje no Ministério Püblico urn pedido para que se faça urna 
auditoria na Santa Casa e se busque urna solução. A prOxirna inscrita parafazer 
uso da Tribuna Livre na noite de hoje é a senhora MIRIAM LUCIA 
PACHECO PANdER!, que após curnprirnentar a todos os presentes, fala 
sobre o trãnsito no Bairro Parque Alvorada, especialrnente sobre o novo 
sentido da rua Joel Lisboa Biono, que foi alterada para rnão ánica corn a 
abertura do lotearnento Alvorada, sern questionar os moradores da região. 
Agradece aos Vereadores por terern enviado oficio ao Setor de Trânsito do 
MunicIpio solicitando que rnantivesse a mâo-dupla na referida rua, e expOe, 
nos monitores do Plenário, urn mapa da região pan cornentar sobre as ruas dos 
bairros desta. Conta que eta, seu marido e sua filha fizerarn urn abaixo-assinado 
corn mais de 300 assinaturas de rnoradores da rua Joel Lisboa Biotto e dos 
dernais bairros da região para que a referida ma volta a ser rnao-dupla. 
Cornenta que em contato corn o Prefeito Municipal, este the pareceu inclinado 
a atender a reivindicaçAo dos rnoradores da região, por isso nâo tomou 
conhecirnento do referido abaixo-assinado. Encarra solicitando aos Vereadores 
para que encarninhern este abaixo-assinado ao Prefeito Municipal, e dá urna 
sugestAo de que na rua ao lado do condornInio Morro Azul seja construldo urn 
estacionarnento para servir a populaçâo que precisa ir ao hospital da UNIMED, 
e que a ciclovia nesta rua seja transferida para a rua da Oficina do Cavalo. 0 
Senhor Presidente, após agradecer o pronunciarnento da Sra. Miriam e 
infonnar que tomarão as rnedidas cabiveis junto do referido abaixo-assinado, 
solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura de urna inforrnaçâo técnica 
que a Casa recebeu do Assessor de Trãnsito cia Prefeitura Municipal. Encerrada 
a Tribuna Livre, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão para pane 
destinada ao uso da palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. 
PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, 
o Senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda a chamada dos 
Vereadores inscritos a ocuparern a tribuna nesta noite. 0 prirneiro inscrito é o 
7 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
- .- 
VEREADOR CHA yES, que apes cumprimentar a todos, complernenta da Sm. 
Elenice corn relaçao a Santa Casa, cornentando sobre casos de problernas no 
hospital e reafirmando o empenho dos funcionários da Santa Casa em 
trabaihar. Corn relaçAo ao Piano Di.retor, salienta que devern ter cuidado agora 
pan que, no fbturo, a populaçào näo fique scm casas populares. Parabeniza 
também a manifestação e a atitude de reivindicaçAo da Sm. Miriam, corn 
relacâo ao sentido do trãnsito na referida ma, porém destaca que sé compete a 
Cãmara fazer requerimentos, e que o Setor de Trãnsito é quern realizará 
estudos. Por fim, faz a leitura do documento que a Sn. Elenice deu entrada no 
Ministério Püblico, pedindo a intervençAo do Poder Judiciário pan realizar 
uma auditoria na Santa Casa, fazendo suas crIticas ao hospital e sugerindo 
inclusive que a Câxnara faça urn documento nos rnesmos moldes e protocole no 
Ministério Püblico. Nâo havendo rnais inscritos, o Seohor Presidente solicita a 
recornposiçâo das Cornissoes Permanentes: COMJSSAO DE JLJSTIçA E 
REDAçA0: - Mernbro: - Gérson Araüjo. Presidente: - Patricia MagalhAes. 
Vice: - Raimundo Rui. COMISSAO DE FINANAS E ORçAMENTO: - 
Mernbro: Rairnundo Rui. Presidente: - Jose' Cláudio Ferreira. Vice: - Maria 
Cândida de Oliveira Costa. COMISSAO DE OBRAS, SERVIOS 
PUBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRANSITO E 
TRANSPORTES: - Membro: - JoAo Batista da Costa. Presidente: - Antonio 
Aparecido da Silva. Vice: - JoAo Luis Moretto. COMISSAO DE 
EDUCAcAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL: -Membro: José Eduardo 
dos Reis. Presidente: - Maria Cândida de Oliveira Costa. Vice: - Patricia 
MagalhAes. COMISSAO DE ETICA E DECORO PARLAMENTAR: - 
Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: - Rai.mundo Rui. Vice: - Gérson 
Araüjo. COMISSAO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERYLDORES 
PUBLICOS MEJNICIPAIS: - Mernbro: SebastiAo Néris. Presidente: - José 
Cláudio Ferreira. Vice: - Jofto Batista da Costa. COMISSAO DE MEIO 
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL: - Mernbro: 
Patricia MagalhAes. Presidente: - Maria Cândida de Oliveira Costa. Vice: - 
SebastiAo Néris. Recompostas as Cornissoes Permanentes, o Senhor Presidente 
suspende os trabathos regirnentairnente por 15 ininutos. Estando presente na 
Casa o Sr. Alencar Aguiar Neto, Assessor de HabitaçJo do MunicIpio, 
convidado a comparecer nesta Sessao Ordinária, o Senhor Presidente 
convida-o a fazer pafle da Mesa para que faca esciarecimentos corn 
relaçAo as casas do bairro Parque dos Resedâs. Reabertos os trabaihos, o 
Senlior Presidente solicita ao Sr. 1°. Secretario que proceda a verificaçAo da 
a 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
presença dos Vereadores. Feita a verificacAo havendo némero legal e 
regimental, o Senhor Presidente passa a SessAo pan parte destinada a ORDEM 
DO DIA: - Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em 
deliberaçAo a Ata da 2. Sessao Ordinária realizada no dia 25 de fevereiro de 
2018. Em discussdo. Em votação. Aprovada a Ata da 2. Sessão Ordinária dia 
25 de fevereiro de 2018. Em seguida, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 10. 
Secretário que proceda a leitura dos documentos em condiçaes de serem 
apreciados na Ordem do Dia desta SessAo. DOCUMENTOS EM VOTACAO 
(JNICA: - Projeto de Decreto Le2islativo no 003t2019 - De autoria do 
Vereador Jose' Cláudio Ferreira - Concede Medalha de Mérito Cultural ao 
IlustrIssimo Senhor MOACIR INACIO. Pareceresfavoraveis das Comissöes de 
Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em 
deliberaçAo o Projeto de Decreto Legislativo no 003/2019. Pela ordem, o 
Vereador Claudinho: "Eu gostaria que nesse projeto fosse constatado o nome 
da Professora Can como coautora também." Em discussdo. Em votaçâo. 
Aprovado em votaqdo ünica. A Secretaria da Cámara Municipal para Os 
devidés fins. 0 Senhor Presidente suspende os trabaihos regimentalmente por 
20 minutos. Reaberto os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1 1 . 
Secretário que proceda a verificaçAo da presença dos Vereadores. Feita a 
verificaçAo, havendo nUmero regimental, o Senhor Presidente dá continuidade 
aos trabalhos. 0 Senhor Presidente coloca em deliberaçAo a retirada de pauta 
do OfIcio no 001/2019 e da MocAo no 055/2018. Em discussâo. Em votaçdo. 
Aprovada a retirada de pauta dos documentos. DOCUMENTOS EM 
SEGUNDA DISCUSSAO: - Pro jeto de Lei no 001/2019 - Do Executivo - 
Autoriza o MunicIpio de São JoAo da Boa Vista a receber em doacAo o imével 
que especIfica, necessário a melhoria do sistema viário local. Pareceres já 
foram lidos em primeira discussdo. Tendo sido o Projeto de Lei do Executivo 
no 001/2019 aprovado em pritneira discussAo, o Senhor Presidente coloca-o em 
deliberação. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado em segundo diwussdo. Ao 
Prefeito Municipal pam os devidos fins. Proieto de Lei no 002/2019 - Do 
Executivo - Revoga a Lei no 4.236, de 05 de dezembro de 2.017, que dispôe 
sobre a doaçAo de area de propriedade do Municipio a NB COMERCIO DE 
PROD. RECICLAVEIS LTDA ME. Parecerjafoi lido em primeira discussâo. 
Tendo sido o Projeto de Lei do Executivo n o 002/2019 aprovado em primeira 
discussAo, o Senhor Presidente coloca-o em deliberacAo. Em discussäo. Em 
votaçdo. Aprovado em segunda disczasâo. Ao Prefeito Municipal para Os 
devidos fins. Projeto de Lei no 004/2019— Do Executivo - Altera os Artigos 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
1° e 2° da Lei if 1.465, de 22 de dezembro de 2004, que dispôe sobre a doacAo 
de area de propriedade do MunicIpio a Distribuidora Jacob de PetrOleo Ltda. 
Pareceresjáforam lidos em primeira discussdo. Tendo sido o Projeto de Lei 
do Executivo n° 004/2019 aprovado em primeira discussão, o Senhor 
Presidente coloca-o em deliberaçAo. Em discussilo. Em votação. Aprovado em 
segunda discussdo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei 
n° 01 1/2019 - Do Executivo - Revoga a Lei n° 1.701, de 23 de novembro de 
2.005, que dispöe sobre a doaçao de area de propriedade do Municipio a 
GEMAUTO METAL(JRGICA E FUNDIçA0 LTDA ME. Parecerjáfoi lido 
em primeira discussâo. Tendo sido o Projeto de Lei do Executivo n° 
011/2019 aprovado em primeira discussäo, o Senhor Presidente coloca-o em 
deliberaçAo. Em discussdo. Em votação. Aprovado em segunda discussdo. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei n° 014/2019 - Do 
Executivo - Inclui o parigrafo ünico no artigo 5° e altera o caput do artigo 10, 
ambos da Lei n° 10, de 28 de fevereiro de 1989. Pareceresjaforam lidos em 
primeira discussdo. Tendo sido o Projeto de Lei do Executivo n° 014/2019 
aprovado em primeira discussâo, o Senhor Presidente coloca-o em deliberaçAo. 
Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado em segunda discussdo. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Proieto de tel if 015/2019 - Do Executivo - 
Cria 01 (uma) vaga do cargo de Contador, constante da tabela "C" do anexo I 
da Lei n° 670/92, e extingue, na vacãncia, 01 (uma) vaga do cargo de Técnico 
em Contabilidade. Pareceresjaforam lidos em primeira discussdo. Tendo sido 
• Projeto de Lei do Executivo 0 015/2019 aprovado em primeira discussAo, 
• Senhor Presidente coloca-o em deliberaçAo. Em discussdo. Em votaçdo. 
Aprovado em segunda discussâo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Proieto de Lei n° 017/2019 - Do Executivo - Cria 01 (uma) vaga do cargo de 
Técnico Esportivo, constante da tabela "C" do anexo I da Lei n° 670/92 e 
extingue 01 (uma) vaga do cargo de Preparador Esportivo, constante da tabela 
"B" do anexo I da Lei n° 670/92. Pareceres já foram lidos em primeira 
discussdo. Tendo sido o Projeto de Lei do Executivo n° 017/2019 aprovado 
em primeira discussAo, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em 
discussdo. Em votaçdo. Aprovado em segunda discussäo. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei if 019/2019 - Do Executivo - 
Autoriza o MunicIpio a conceder prémios em dinheiro e a outorgar troféus aos 
participantes do IX MONOFEST - Festival Amador de Monologos de São JoAo 
da Boa Vista e Região, na forma que especifica. Pareceresjáforam 1k/os em 
prime ira discussdo. Tendo sido o Projeto de Lei do Executivo if 019/2019 
10 
1 - 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
aprovado em primeira discussâo, o Senhor Presidente coloca-o em deliberacfto. 
Em discussdo. Em votação. Aprovado em segundo discussdo. Ao PrefeIto 
Municipal para os devidos fins. Pro ieto de Lei do LeSslativo no 31/2018 - 
De autoria do Vereador Sebastiâo Néris - Dispoe sobre a proibicão de 
fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, nos locais que 
especifica, e dá outras providências. Pela ordem, o Vereador Rui: "Senhor 
Presidente, gostaria de pedir sobrestamento do referido Projeto ate dia 18 de 
marco, pan que volte em pauta, e queria também que a Casa convidasse urn 
integrante da ONG Jaguar pan falar sobre o Proj eto, porque eles tém muito a 
agregar." 0 Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador 
Rui "Nova Onda" de sobrestamento do Projeto de Lei do Legislativo n o 
31/2018. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado o pedido de sobrestamento do 
projeto ate dia 18 de marco, e que a Casa convide a ONG para 
esciarecimentos. DOCUMENTOS EM PRIMEIBA DISCUSSAO: - Projeto 
de Lei no 003/2019 - Do Execufivo - Altera o Anexo I da Lei no 4.366, de 25 
de setembro de 2.018. Parecerfavorável do Comissäo de Justiça e Redaqâo. 
Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do 
Executi'vo no 003/2019. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado em primeira 
discussâo. Proleto de Lei no 005/2019 - Do Executivo - Acrescenta o Artigo 
90 na Lei if 1.173, de 19 de agosto de 2.003, que concede vantagens pan a 
implantaçAo de novas indüstrias, comércio atacadista distribuidor e prestadoras 
de serviços, ou a ampliaçAo dos já existentes. Pareceres favoráveis dos 
Comissöes de Justiça, Finanças e Obras. Lidos os pareceres, o Senhor 
Presidente coloca em deliberacAo o Projeto de Lei do Executi'vo no005/2019. 
Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado em primeira discussäo. Pro ieto de Lei 
no 012/2019 - Do Executivo - Altera o artigo 22 da Lei Municipal no 
656/1992. Pareceres favordveis dos Comissöes de Justiça, Finanqas e 
Assuntos Relacionados aos Servidores Páblicos Municipals. Lidos os 
pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçâo o Projeto de Lei do 
Executivo no 012/2019. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado em primeira 
discussdo. Proleto de Lei no 018/2019 - Do Executivo - Dispöe sobre o 
Sistema de Controle Intemo da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, 
nos termos do Art. 31 da ConstituiçAo Federal e Art. 59 da Lei Complementar 
Federal no 101/2000, cria a Unidade de Controle Intemo e dá outras 
providéncias. Pareceres favoráveis dos Comissöes de Justiqa, Finanças e 
Assuntos Relacionados aos Senidores Püblicos Municipals. Lidos os 
pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do 
11 
CAMARAA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Executivo n° 018/2019. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado em prime ira 
discussao. Esgotados os documentos em condiçOes de serern apreciados na 
Ordern do Dia desta SessAo, o Senhor Presidente declara a mesma por 
encerrada, passando a Sessâo pan a pane destinada ao uso da palavra em 
EXPLICACOES PESSOAIS: - Nenhum Vereador deseja fazer uso da 
palavra. Nada mais havendo a tratar na presente Sessao, o Senhor Presidente 
agradece a presença de todos, desejando-ihes uma Boa Noite, e dá a presente 
Sessao por encerrada. Eram 22hl3rnins quando se encerrou a presente Sessâo, 
estando presentes todos os Sres. Vereadores que tern o seu norne inscrito na 
pane inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvaiho - Auxiliar Legislativo - 
anotei e digitei apresente Ata, da qual eu assino juntamente com o Sr. José 
Antonio Ferreira - Diretor Legislativo -, corn o Vereador Luis Carlos 
Dorniciano - Presidente da Câinara Municipal -, e corn o Vereador Odair 
Donizetti Pirinoto - P. Secretário -, aos sete dias do més de rnarço de dois mil 
e dezenove (07/03/2019). 
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LUIS CARLOS DOMICIANO 
PRESIDENTE 
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4nca\a%b LG4 
GOR RODRIGUES DE CARVALHO 
AUXILLAR LEGISLATIVO 
22 

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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 07 DE MARÇO DE 2019.
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2019 – De autoria do 
Vereador José Cláudio Ferreira – Concede Medalha de Mérito 
Cultural ao Ilustríssimo Senhor MOACIR INÁCIO. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.
Ofício nº 001/2019 – Encaminha Veto ao Autógrafo nº 137/2018, que 
altera a alínea “a” do inciso VII do Artigo 6º da Lei Municipal nº 
2.601/2009 (Zona Azul), de autoria do Vereador Claudinei Damalio. 
Pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação ao Veto 
proposto pelo Executivo.
Moção nº 055/2018 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda –
Encaminha Moção de Protesto ao Senhor Vanderlei Borges de 
Carvalho, Prefeito Municipal, contra o fechamento da EMEB Prof. 
Carvalho Pinto. Pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e 
Redação.
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 001/2019 – Do Executivo – Autoriza o Município 
de São João da Boa Vista a receber em doação o imóvel que 
específica, necessário à melhoria do sistema viário local. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Obras.
Projeto de Lei nº 002/2019 – Do Executivo – Revoga a Lei nº 4.236, 
de 05 de dezembro de 2.017, que dispõe sobre a doação de área de 
propriedade do Município à NB COMÉRCIO DE PROD. 
RECICLÁVEIS LTDA ME. Pareceres favoráveis da Comissão de 
Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 004/2019 – Do Executivo – Altera os Artigos 1º e 
2º da Lei nº 1.465, de 22 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a 
doação de área de propriedade do Município à Distribuidora Jacob 
de Petróleo Ltda. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, 
Finanças e Obras.
Projeto de Lei nº 011/2019 – Do Executivo – Revoga a Lei nº 1.701, 
de 23 de novembro de 2.005, que dispõe sobre a doação de área de 
propriedade do Município à GEMAUTO METALÚRGICA E 
FUNDIÇÃO LTDA ME. Pareceres favoráveis da Comissão de Justiça 
e Redação.
Projeto de Lei nº 014/2019 – Do Executivo – Inclui o parágrafo 
único no artigo 5º e altera o caput do artigo 10, ambos da Lei nº 10, 
de 28 de fevereiro de 1989. Pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos 
Municipais.
Projeto de Lei nº 015/2019 – Do Executivo – Cria 01 (uma) vaga do 
cargo de Contador, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 
670/92” e extingue, na vacância, 01 (uma) vaga do cargo de Técnico 
em Contabilidade. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, 
Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos 
Municipais.
Projeto de Lei nº 017/2019 – Do Executivo – Cria 01 (uma) vaga do 
cargo de Técnico Esportivo, constante da tabela “C” do anexo I da 
Lei nº 670/92 e extingue 01 (uma) vaga do cargo de Preparador 
Esportivo, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92. 
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e 
Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais.
Projeto de Lei nº 019/2019 – Do Executivo – Autoriza o Município 
a conceder prêmios em dinheiro e a outorgar troféus aos 
participantes do IX MONOFEST - Festival Amador de Monólogos de 
São João da Boa Vista e Região, na forma que especifica. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.
Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2018 – De autoria do Vereador 
Sebastião Néris – Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos 
confeccionados em material plástico, nos locais que especifica, e dá 
outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Finanças.
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 003/2019 – Do Executivo – Altera o Anexo I da 
Lei nº 4.366, de 25 de setembro de 2.018. Em deliberação. Aprovado. 
À Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 005/2019 – Do Executivo – Acrescenta o Artigo 
9º na Lei nº 1.173, de 19 de agosto de 2.003, que concede vantagens 
para a implantação de novas indústrias, comércio atacadista 
distribuidor e prestadoras de serviços, ou a ampliação dos já 
existentes. Em deliberação. Aprovado. À Comissões de Justiça, 
Finanças e Obras.
Projeto de Lei nº 012/2019 – Do Executivo – Altera o artigo 22 da 
Lei Municipal nº 656/1992. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões 
de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores 
Públicos Municipais.
Projeto de Lei nº 018/2019 – Do Executivo – Dispõe sobre o 
Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal de São João da 
Boa Vista, nos termos do Art. 31 da Constituição Federal e Art. 59 da 
Lei Complementar Federal nº 101/2000, cria a Unidade de Controle 
Interno e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às 
Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos 
Servidores Públicos Municipais.
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE

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