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← São João da Boa Vista (SP)

sessao nº 4

Tipo Ordinária
Número / Ano 4
Date 2019-03-11
native_id324

Documents (2)

ata #

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CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
ATA DA 4' SESSAO ORDINARIA 
DO DIA 11 DE MARCO DE 2019 
PRESIDENTE: - LUIS CARLOS DOMICIANO. 
I' SECRETARIO: - ODAIR DONIZEflI PIRINOTO. 
DIRETOR LEGISLATIVO: - JOSÉ ANTONIO FERREIRA. 
AUXILIAR LEGISLATIVO: - IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. 
HORARIO: - 1900mins 
VEREADORES PRESENTES: - 
Vereadores. Presentes. (Ma 11 de marco de 2019. 
IIorário. Partido. Vereador. 
ELI - 18h45 B. Claudinei Damalio. 
- 18h45 OEM. João Luis Moretto. 
- 18h55 PDT. Maria Cândida de Oliveira Costa. 
- 19h10 PV. Sebastifio Néris de Oliveira. 
)5 - 19h10 PR. Ioão Batista da Costa. 
)6 - 19b15 PSD. tguevirgue Antonio NholIa. 
- 19h20 PTB. Ddair Donizetti Pirinoto. 
- 19h30 MDB. lose Cláudio Ferreira. 
- 19h30 PR. Luis Carlos Domiciano. 
10—19h30 PTB. taimundo Rui. 
11—19h30 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 
12—19h40 PHS. Leonildes Chaves Junior. 
13—19h40 jMDB. Gérson Araüjo Pinto. 
Vereadores Ausentes: Jose' Eduardo dos Reis e Patricia Magalhaes Teixeira 
Nogueira Mollo. As 19:30 horas, sob a proteçâo de Deus, o Senhor Presidente 
dá inicio a 4 SessAo Ordinária do dia 11 de marco de 2019, da W. Legislatura, 
solicitando ao I Secretário que assuma a Secretaria e proceda a verificaçAo da 
presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificaçAo, havendo nümero legal e 
a CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
regimental, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretario que proceda a 
leitura dos documentos constantes do Expediente, aproveitando para registrar a 
presença do Magnifico Reitor da UNIFAE, Francisco de Assis Carvaiho Arten, 
ex-Vereador e ex-Presidente desta Câmara Municipal. OFICIOS DO 
EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: -Pro jetos de Lei 
do Le2islativo: - Proleto de Lei do Lepislativo n°008/2019—De autoria do 
Vereador Joâo Luis Moretto - Altera o artigo 40 da Lei n° 3.798/2015, que 
dispôe sobre açôes fiscalizatorias do MunicIpio de São João da Boa Vista 
quanto a prevençâo e combate a dengue. Em deliberaçdo. Aprovado. A 
Comissâo de Justiça e Redaçâo. Projeto de Lei do Legislativo n°009/2019—
De autoria da Mesa Diretora— Cria, no ârnbito da Cârnara Municipal de São 
João da Boa Vista, a fi.xnção gratificada de zeladoria, que tern por finalidade 
inspecionar e prornover a manutenção e correçôes nas instalaçOes prediais. As 
ComissOes de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores 
Püblicos Municipais. Reguerimentos: - Reguerirnento no 043/2019 - De 
autoria dos Vereadores Joâo "Anselmo" e Luis Carlos Domiciano (Bira) - 
Solicita ao SETRAN estudos para colocar mao dupla de direçAo na Rua 
Henrique Martarelo, entre as Ruas Santa Maria e Rua Dr. Bezerra de Menezes. 
Em deliberaçâo. Aprovado. OfIcie-se. Indicaçoes: - Indicayao n° 013/2019 - 
EM autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Solicita meihorias no 
teihado do PSF do Bairro Durval Nicolau, bern como jogar urn carninhao de 
pedrisco no patio. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicayao n° 
014/2019 - De autoria do Vereador João "Anse/mo" - Solicita serviços de 
manutenção na Praça Joao Rios Filho, existente na Rua Delvo de Oliveira 
Westin, no Bairro Nücleo Residencial Eugênio Sirnoes Mathias. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. OFICIOS DO EXPEDIENTE: - OfIcio n° 
027/2019 - Do Instituto Brasileiro de Geografia e EstatIstica - Encaminha 
resposta ao Requerimento de no 1712019, de autoria do Vereador SebastiAo 
Néris. A disposicäo dos Vereadores. Esgotados os documentos constantes do 
Expediente desta Sessão, o Senhor Presidente suspende os trabaihos 
regirnentairnente por tempo indeterminado para que o Exce/entIssimo Senhor 
Doutor Francisco de Assis Carvaiho 4rten, Reitor da UNIFAE, ex￾Vereador e ex-Presidente desta Casa de Leis, adentre ao Plenário e faça 
parte da Mesa Diretora para fazer suas explanaçôes sobre o Curso de 
Medicina da UNIFAE. Ainda corn os trabalhos suspensos, realizou-se a 
cerimônia de descerramento da placa que nomeia de "Moacir Orlando 
Molina" o Espaço Audiovisual da Câmara Municipal, prestando-se urna 
I 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
homenagem a este saudoso funcionário desta Casa de Leis. Reabertos os 
trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Sr. F. Secretário que proceda a 
verificaçAo da presença dos Vereadores. Feita a verificaçao havendo nümero 
legal e regimental, o Senhor Presidente passa a Sessao para pane destinada ao 
uso da palavra no PEQUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno 
Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretario que proceda a 
chamada de inscritos no Pequeno Expediente. Nenhurn Vereador deseja fazer 
uso da palavra. Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara o mesmo por 
encerrado, passando a Sessão para a pane destinada ao GRANDE 
EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: - Iniciando o Grande Expediente, o 
Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a veriflcaçAo de 
inscriçôes para o uso da Tribuna Livre nesta noite. NAo ha nenhurn cidadâo 
inscrito. Encerrada a Tribuna Livre, a seguir, o Senhor Presidente passa a 
Sessão para pane destinada ao uso da palavra no Grande Expediente pelos 
Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores 
Vereadores, o Senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda a 
chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. 0 primeiro 
inscrito é o VEREADOR CLA UDINEJ DAMALIO, que após cumprimentar a 
todos, questiona a Casa sobre quais providéncias a Comissão de SaUde tornou 
corn relaçâo a Santa Casa, se procuraram a administraçao do hospital, pan 
poderern tomar providéncias, e comenta sobre os casos: de uma senhora que o 
procurou para reclarnar das condiçoes oferecidas na Santa Casa para a fliha 
dela, que acabara de dar a luz, que nAo tinha leito, lençol ou talheres; de uma 
senhora que está corn uma infecçâo no firn da coluna ha seis meses, precisando 
de uma cirurgia, mas que o Departarnento de Saüde lhe informou não ser 
urgéncia; de outra senhora que estava corn a cirurgia marcada para o dia 
seguinte mas foi dispensada pois o hospital não tinha condiçôes de realizar; e 
de urna pessoa que está esperando uma cirurgia do joetho e está sem condiçoes 
de andar ou trabalhar. Em pane cedida, a Vereadora Can informa que foram 
buscar inforrnaçoes, porém a sernana passada foi a sernana do Carnaval, corn o 
Diretor Administrativo da Santa Casa indo fazer urn curso, mas a ComissAo 
está agendada para se reunir corn ele nesta sexta-feira pan debaterern e 
trazerem algumas questôes para segunda-feira, reforçando que hoje tambérn foi 
pedida a presença dele na Casa, portanto, ela acredita que as coisas estAo 
caminhando. 0 Vereador Claudinei esclarece que não se preocupa corn o 
tempo que leve para se resolverem as coisas, mas sirn com o que será feito pan 
solucionar. Em pane cedida, a Vereadora Can reforça que precisani buscar 
3 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
soluçôes e terem urn olhar amplo pan a situação da Saüde no municIpio, e 
pede paciência pan o Vereador Claudinei. 0 préximo inscrito é o VEREADOR 
RUJ "NOVA ONDA ", que após cumprirnentar a todos, relembra que no ano 
passado estiveram presentes ele, o Vereador Chaves, e o Vereador Sebastiao 
Néris no auditorio da UNIIFAE, onde foi convocada urna reuniâo corn todos os 
times de esporte amador, na qual inforrnararn que a Liga fecharia por faith de 
condiçOes de pagar urna dIvida por nAo ter prestado contas no valor de 26 mu 
reais. Re!ernbra tambérn que na oportunidade convidararn a Liga a comparecer 
a Sessào Ordinária, e ficou no impasse de que mandariam ao Ministério 
Püb!ico para averiguar o ocorrido corn as contas, rnas que houve urna reuniAo 
no Gabinete da Prefeitura, para a qual nenhurn Vereador fol convidado, no qual 
fol feito urn acordo corn a Liga, corn urn valor repassado e retorriando as 
atividades normais ate o final do ano. Cornenta que nessa sernana, a Liga 
convocou urna co!etiva de imprensa, informando que aqueie valor não resolveu 
e que a dIvida agora é em torno de 46 mil reais. Por isso, o Vereador Rul 
solicita ao Senhor Presidente que convide a Liga Sanjoanense de Desportos e 
tambérn o ex-Presidente da Liga, Giaucinei, pan que os Vereadores tentern 
ajudar a resolver este problema, pois este patrirnônio do esporte municipal estâ 
corn risco de acabar. Em parte cedida, o Vereador Chaves confirma as 
afirrnaçôes do Vereador Rui, e questiona de que forma esta dIvida cresceu de 
tal forma, corn rnuitas coisas sern explicaçao, comparando corn o caso da Santa 
Casa, e exigindo que se averiguern a situação das gestôes corn o patrirnônio 
püb!ico. 0 Vereador Rui explica que a Liga apenas fez urn acordo e que corn 
uma nova averiguação mais deta!hada da divida, eta agora está neste valor de 
mais de 40 ml!. Em pane cedida, o Vereador Odair Pirinoto parabeniza o 
pronunciamento do Vereador Rui, sendo esta a funçao do vereador, e que se for 
o caso, devern abrir urna CPI ern ültirno caso. Em pane cedida, o Vereador 
Chaves reforça que este aumento no valor da dIvida é impressionante, e 
re!ernbra que já houve urna CPI no esporte, corn o time do Reio, no qual 
descobriram rnuita coisa errada, porérn corn a Liga nao acaba so o fi.itebo!, rnas 
sirn todas as atividades esportivas do rnunicIpio. 0 Vereador Rui encerra 
pedindo ao Senhor Presidente que convide o ex-Presidente da Liga, G!aucinei, 
os advogados e contadores da mesma, e que tragam os documentos pan 
analisarem. 0 Senhor Presidente informa que co!ocará em de!iberaçao depois, 
pois já possuern dois assuntos cornp!exos, corn o convite do Diretor 
Administrativo da Santa Casa, e como os dois assuntos são extensos, o ideal é 
chamar cada urn em urna Sessão Ordinária diferente. Nâo havendo mais 
4 
S 
= CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
inscritos, o Senhor Presidente solicita a recomposição das ComissOes 
Permanentes: COMISSAO DE JUSTIA E REDAAO: - Membro: - 
Gérson Araüjo. Presidente: - Patricia Magalhães. Vice: - Raimundo Rui. 
COMISSAO DE FINANAS E 0RçAMENT0: - Membro: Raimundo Rui. 
Presidente: - José Cláudio Ferreira. Vice: - Maria Cândida de Oliveira Costa. 
COMISSAO DE OBRAS, SERVIOS PUBLICOS, ATIVIDADES 
PRIVADAS, TRANSITO E TRANSPORTES: - Membro: - Joâo Batista da 
Costa. Presidente: - Antonio Aparecido da Silva. Vice: - Joao Luis Moretto. 
COMISSAO DE EDUCAAO, SAIJDE E ASSISTENCIA SOCIAL: - 
Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: - Maria Cãndida de Oliveira 
Costa. Vice: - Patricia Magalhaes. COMISSAO DE ETICA E DECORO 
PARLAMENTAR: - Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: - 
Raimundo Rui. Vice: - Gérson Araüjo. COMISSAO DE ASSUNTOS 
RELATIVOS AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: 
SebastiAo Néris. Presidente: - José Cláudio Ferreira. Vice: - Joâo Batista da 
Costa. COMISSAO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTAVEL: - Membro: Patricia Magalhaes. Presidente: - Maria Cãndida 
de Oliveira Costa. Vice: - Sebastiâo Néris. Recompostas as Comissâes 
Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabaihos regimentalmente, por 
15 minutos. Reaberto os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Sr. P. 
Secretário que proceda a verificação da presenca dos Vereadores. EstAo 
presentes todos os Vereadores da ültima chamada. Feita a verificaçAo havendo 
nümero legal e regimental, o Senhor Presidente passa a SessAo pan pane 
destinada a ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor 
Presidente coloca em deliberação a Ma da 33 SessAo Ordinária realizada no dia 
07 de marco de 2019. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovada a Ata da 33 SessAo 
Ordinária dia 07 de marco de 2019. Em seguida, o Senhor Presidente solicita 
ao Sr. 1°. Secretário que proceda a leitura dos documentos em condiçôes de 
serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessao. DOCUMENTOS EM 
VOTACAO UNICA: - Oficio ao Vereador n° 003/2019 - Da Presidéncia￾Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa, referente ao mês de fevereiro 
de 2019. Pareceres favoraveis da Comissào c/c Finanças e Orçamento, para 
ser arquivado e aguardarfulgamento do Tribunal de Contas. Lido o parecer, o 
Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o balancete encaminhado através do 
Oficlo n° 003/2019. Em discussão. Em votaçdo. Aprovado em votaçdo ünica. 
Que seja encaminhado a Secretaria da Camara Municipal para ser arquivado 
e aguardar julgamento do Tribunal de Contas do Estado de Sâo Paulo. A 
5 
) CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
-< 
Secretaria da Camaro Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM 
SEGUNDA DISCUSSAO: - Pro jeto de Lei n° 003/2019 - Do Executivo - 
Altera o Anexo I da Lei n° 4.366, de 25 de setembro de 2.018. Oparecerjáfoi 
lido em prime Ira discussdo. Tendo o sido o Projeto de Lei do Executivo n° 
003/2019 aprovado em primeira discussao, o Senhor Presidente coloca-o em 
deliberaçAo. Em discussdo. Em votaqdo. Aprovado em segundo discussão. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei n° 005/2019 - Do 
Executivo - Acrescenta o Artigo 90 na Lei n° 1.173, de 19 de agosto de 2.003, 
que concede vantagens pan a impiantaçAo de novas indñstrias, comërcio 
atacadista distribuidor e prestadoras de serviços, ou a ampliaçAo dos já 
existentes. Pareceres já foram lidos em primeira discussäo. Tendo o sido o 
Projeto de Lei do Executivo n° 005/2019 aprovado em primeira discussao, o 
Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em discussdo. Em votaçâo. 
Aprovado em segunda discussâo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Proieto de Lei n o 012/2019 - Do Executivo - Altera o artigo 22 da Lei 
Municipal n° 656/1992. Pareceres já foram lidos em primeira discustho. 
Tendo o sido o Projeto de Lei do Executivo n° 012/2019 aprovado em 
primeira discussâo, o Senhor Presidente coloca-o em deliberaçAo. Em 
discussao. Em votaçdo. Aprovado em segunda discussdo. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei n° 018/2019 - Do Executivo - 
DispOe sobre o Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal de São 
Joao da Boa Vista, nos termos do Art. 31 da Constituicao Federal e Art. 59 da 
Lei Complementar Federal n° 101/2000, cria a Unidade de Controle Intemo e 
dá outras providéncias. Pareceresjaforam lidos em primeira discussâo. Tendo 
o sido o Projeto de Lei do Executivo no 018/2019 aprovado em primeira 
discussão, o Senhor Presidente coloca-o em deliberaçAo. Em discussâo. Em 
votaçâo. Aprovado em segunda discussdo. Ao Prefe Ito Municipal para os 
devidos fins. Pela ordem, o Vereador Gérson: "Peço vista por uma semana do 
Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal n° 001/2019." 0 Senhor 
Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Gérson de vista ao 
Projeto de Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal n° 001/2019. Em 
disc ussdo. Em votaçdo. Aprovado o pedido de vista do projeto. 
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSAO: - Projeto de Lei n° 
022/2019 - Do Executivo - Dispoe sobre a inclusAo do item 14 (quatorze) e 
subitem 14.1, 14.1.1, 14.1.2, 14.1.3, 14.1.3.1, 14.1.4 e 14.1.4.1 na tabela II da 
Lei n°483, de 08 de outubro de 1987, alterada pela Lei n'81, de 20 de outubro 
de 1993 e Lei n° 3.648, de 04 de setembro de 2014. Pareceres favoráveis dos 
z~~ ft~~- 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Corn issöes cit Justiça e Finanqas. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente 
coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo n° 022/2019. Em 
discussâo. Em votaçdo. Aprovado em primeira discussdo. Proieto de Lei no 
023/2019 - Do Executivo - Revoga a Lei n° 4.201, de 24 de outubro de 2017, 
que dispOe sobre a doaçAo de area de propriedade do municIpio a TRM 
Comercial de Medicamentos Ltda. Parecerfavorável cia Comissâo de Justiça e 
Redaçâo. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto 
de Lei do Executivo n° 023/2019. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado em 
primeira discustho. Em deliberaçao, o Vereador Claudinho pede a dispensa de 
interstIcio dos Projetos de Lei do Executivo n° 024, 025 e 026. 0 Senhor 
Presidente coloca em deliberaçAo o pedido do Vereador Claudinho de dispensa 
de interstIcio dos Projetos de Lei do Executivo n° 024, 025 e 026. Em 
discussâo. Em votaçâo. Aprovado o pedido de dispensa de interstIcio dos 
projetos. Proleto de Lei n° 024/2019 - Do Executivo - Denomina-se 
TEATRO EsTAcA0 DAS ARTES, o espaço com 165 lugares, localizado na 
Praça Rul Barbosa no 41, Largo da EstaçAo, Bairro do Rosário, teatro esse que 
faz pane do complexo cultural Estaçao das Artes de São João da Boa Vista 
"João Roberto Sirnöes - Beto Simoes Batata". Parecerfavorável cia Comissdo 
cit Justiça e Redação. Lido o parecer, o Senlior Presidente coloca em 
deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo n° 02412019, em primeira e 
segunda discussão. Em discussdo. Em votaQJo. Aprovado em primeira e 
segunda discussäo. Ac Prefeito Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei 
0 025/2019 - Do Executivo - Denornina-se ESPAO ZILOCA OLIVEIRA 
COSTA - CIDADE DAS ARTES, a sala corn 70 lugares localizada na antiga 
tulha da CEAGESP, ao lado dos trés galpoes em reforma e restauracão. 
Parecerfavorável da Comissdo de Justiça e Redaçdo. Lidoo parecer, o Senhor 
Presidente coloca em deliberaçao o Projeto de Lei do Executivo n° 025/2019, 
em primeira e segunda discussAo. Em discustho. Em votaçâo. Aprovado em 
prirneira e segunda discussdo. Ao Prefe Ito Municipal para os devidos fins. 
Proieto de Lei n° 026/2019— Do Executivo - Altera o Art. 1° da Lei n° 3.257, 
de 27 de dezembro de 2.012, a modificando a denominaçAo de ESPAO 
JOVEM MUNICIPAL OSMAR GARCIA pan "CIDADE DAS ARTEÔS - 
PAR QUE URBANO MUNICIPAL ESPAO JOVEM OSMJ4R GARCIA. 
Parecerfavorável da Comissdo de .Justiqa e Redaçdo. Lido o parecer, o Senhor 
Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo n°025/2019, 
em primeira e segunda discussao. Em discussâo. Em votaqdo. Aprovado em 
prime ira e segunda discussâo. Ac Prefeito Municipal para as devidos fins. Em 
7 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
deliberaçAo, a Vereadora Can pede a dispensa de interstIcio do Projeto de Lei 
do Executive no 027/2019. 0 Senhor Presidente coloca em deliberacAo o 
pedido da Vereador Can de dispensa de intersticio do Projeto de Lei do 
Executive no 027/2019. Em discussâo. Em votaçc7o. Aprovado o pedido de 
dispensa de interstIcio. Proleto de Lei no 027/2019 - Do Executive - 
Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE a 
conceder descontos de multas e juros pan o pagamento de niensalidades 
escolares inscritas em dIvida ativa e dá outras providéncias. Pareceres 
favoráveis das Comissöes de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor 
Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Executive no 027/2019, 
em primeira e segunda discussAo. Em discussdo. Em votação. Aprovado em 
prime ira e segunda discussdo. Ao Prefeito Municipal para Os devidos fins. 
Esgotados os documentos em condiçôes de serem apreciados na Ordem do Dia 
desta SessAo, o Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a 
Sessâo pan a parte desthiada ao uso da palavra em EXPLICACOES 
PESSOAIS: - Nenhum Vereador deseja fazer uso da palavra. Nada mais 
havendo a tratar na presente Sessao, o Senhor Presidente agradece a presença 
de todos, desejando-ihes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão pot encerrada. 
Eram 22h45mins quando se encerrou a presente Sessao, estando presentes 
todos os Sres. Vereadores que tern o seu nome inscrito na parte inicial desta 
Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvaiho - Auxiliar Legislativo - anotei e digitei 
apresente Ata, da qual eu assino juntamente corn o Sr. José Antonio Ferreira - 
Diretor Legislativo -, com a Vereador Luis Carlos Domiciano - Presidente da 
Cãmara Municipal -, e com o Vereador Odair Donizetti Pirinoto - P. 
Secretàrio -, aos onze dias do més de marco de dois mil e dezenove 
(11/03/2019). 
JAilS CARLOS DOMICLANO 
PRESIDENTE 
IXs) (I] 
8 
CAM ARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
FERREIRA 
[SLATIVO 
- fflGOR ~ROD ~GUES DE CARVALHO 
AUXILIAR LEGISLATIVO 
9 

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

DOCUMENTOS DA ORDEM DO DIA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 11 DE MARÇO DE 2.019.
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ofício ao Vereador nº 003/2019 – Da Presidência- Encaminha o Balancete 
da Receita e da Despesa, referente ao mês de fevereiro de 2019. Pareceres 
favoráveis da Comissão de Finanças e Orçamento, para ser arquivado e 
aguardar julgamento do Tribunal de Contas. A Secretaria da Câmara 
Municipal para os devidos fins.
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 003/2019 – Do Executivo – Altera o Anexo I da Lei nº 
4.366, de 25 de setembro de 2.018. Pareceres favoráveis da Comissão de 
Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 005/2019 – Do Executivo – Acrescenta o Artigo 9º na Lei 
nº 1.173, de 19 de agosto de 2.003, que concede vantagens para a 
implantação de novas indústrias, comércio atacadista distribuidor e 
prestadoras de serviços, ou a ampliação dos já existentes. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Obras.
Projeto de Lei nº 012/2019 – Do Executivo – Altera o artigo 22 da Lei 
Municipal nº 656/1992. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, 
Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais.
Projeto de Lei nº 018/2019 – Do Executivo – Dispõe sobre o Sistema de 
Controle Interno da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, nos 
termos do Art. 31 da Constituição Federal e Art. 59 da Lei Complementar 
Federal nº 101/2000, cria a Unidade de Controle Interno e dá outras 
providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e 
Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2019 – Do 
Executivo – Dispõe sobre a alteração da redação do § 1º, do artigo 80. 
Pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação.
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 022/2019 - Do Executivo - Dispõe sobre a inclusão do 
item 14 (quatorze) e subitem 14.1, 14.1.1, 14.1.2, 14.1.3, 14.1.3.1, 14.1.4 e 
14.1.4.1 na tabela II da Lei nº483, de 08 de outubro de 1987, alterada pela 
Lei nº81, de 20 de outubro de 1993 e Lei nº 3.648, de 04 de setembro de 
2014. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.
Projeto de Lei nº 023/2019 – Do Executivo - Revoga a Lei nº 4.201, de 24 
de outubro de 2017, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do 
município a TRM Comercial de Medicamentos Ltda. Pareceres favoráveis 
da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 024/2019 – Do Executivo - Denomina-se TEATRO 
ESTAÇÃO DAS ARTES, o espaço com 165 lugares, localizado na Praça 
Rui Barbosa nº 41, Largo da Estação, Bairro do Rosário, teatro esse que faz 
parte do complexo cultural Estação das Artes de São João da Boa Vista “João 
Roberto Simões – Beto Simões Batata”. Pareceres favoráveis da Comissão 
de Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 025/2019 - Do Executivo - Denomina-se ESPAÇO 
ZILOCA OLIVEIRA COSTA – CIDADE DAS ARTES, a sala com 70 
lugares localizada na antiga tulha da CEAGESP, ao lado dos três galpões em 
reforma e restauração. Pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e 
Redação.
Projeto de Lei nº 026/2019 – Do Executivo - Altera o Art. 1º da Lei nº 
3.257, de 27 de dezembro de 2.012, a modificando a denominação de 
ESPAÇO JOVEM MUNICIPAL OSMAR GARCIA para “CIDADE DAS 
ARTES – PARQUE URBANO MUNICIPAL ESPAÇO JOVEM OSMAR 
GARCIA. Pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 027/2019 – Do Executivo - Autoriza o Centro 
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE a conceder 
descontos de multas e juros para o pagamento de mensalidades escolares 
inscritas em dívida ativa e dá outras providências. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça e Finanças.
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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