| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 |
| Date | 2019-03-18 |
| native_id | 326 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16
4% CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ATA DA 5a SESSAO 0RDINARIA
DO DIA 18 DE MARCO DE 2019
PRESIDENTE: - LUIS CARLOS DOMICIANO.
P SECRETARIO: - ODAIR DONIZETI'I PIRINOTO.
DIRETOR LEGISLAflVO: - JOSE ANTONIO FERREIRA.
AUXILIAR LEGISLATIVO: - IGOR RODRICIUES DE CARVALHO.
HORARJO: - 19h30mins
VEREADORES PRESENTES: -
Vereadores. Presentes. )ia 18 de marco de 2019.
Florãrio. Partido. Vereador.
- 19h00 PDT. Maria Cándida de Oliveira Costa.
- 19h00 SD. tguevirgue Antonio NhoIIa.
()3 - 19h04 V. ebastiäo Néris de Oliveira.
- 19h05 PR. João Batista da Costa.
- 19h15 DEM. JoAo Lids Moretto.
- 19h17 PR. Luis Carlos Domiciano.
- 19h20 PTB. Ddair Donizetti Pirinoto.
- 19h30 P5DB. Antonio Aparecido da Silva.
- 19h30 MDB. José Cliudio Ferreira.
10— 19h35 'TB. Raimundo Rui.
11 - 19h35 P5DB. Patricia Magalhaes Teixeira Nogueira Mollo.
12—19h35 PHS. Leonildes Chaves Junior.
13—19h40 PSB. José Eduardo dos Reis.
1 14 19h40 IDB. Qérson Araüjo Pinto.
Vereadores Ausentes: Claudinei Damallo. As 19:30 horns, sob a proteçAo de
Deus, o Senhor Presidente dá inIcio i 5° SessAo Ordinaria do dia 18 de marco
de 2019, da 46°. Legislatura, solicitando ao 10 Secretário que assuma a
Secretaria e proceda a verificacAo da presença dos Senhores Vereadores. Pela
1
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP
ordem, a Vereadora Can: "Eu gostaria de antes que nos começássernos a nossa
SessAo, nos fizéssemos 1 minuto de silêncio em homenagem póstuma ao fliho
do nosso querido Filipe, do Departamento Juridico." 0 Senhor Presidente
solicita a todos que fiquem em pé e facam I minuto de silêncio. Em seguida, o
Senhor Presidente notifica a presença no auditório do Ten. Fernandes, exVereador desta Casa e ex-Diretor de Planejamento, ama! Provedor da Santa
Casa. Feita a veriflcação, havendo námero legal e regimental, o Senhor
Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos documentos
constantes do Expediente. OFICIOS DO EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS
DO EXECUTIVO: - Projetos de Lei do Executivo: - Projeto de Lei
n°028/2019 - Do Executivo - Concede AuxIlio Social a Organizaçoes da
Sociedade Civil Casa de Apoio ao Menor IrmA Dulce - CAMID, proveniente
de recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e di
outras providéncias". Em deliberaçâo. Aprovado. As Comissôes de Justiça,
Finanças e Assisténcia SociaL Proieto de Lei n°029/2019 - Do Executivo -
!nstitui o Registro de Bens Cuhurais de Natureza Patrimonial que constituem
patrimônio cultural do MunicIpio de São JoAo da Boa Vista. Em deliberaçdo.
Aprovado. As Comiss6es de Justiça e Finanças. Projeto de Lei n°030/2019 -
Do Executivo - Dispoe sobre a autorizaçAo de nAo ajuizamento de açôes de
execuçôes de créditos tributários e nAo tributários corn pequeno valor do
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE e dá outras
providéncias. Em deliberaçdo. Aprovado. As Comissöes de Justiça e Finanças.
Proieto de Lei n°031/2019 - Do Executivo - Dispôe sobre a concessAo
administrativa de uso dos espaços fisicos do Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino - FAE, mediante processo de Iicitação
püblica, conforme Art. 101, Parágrafo ünico, da Lei Orgãnica do MunicIpio de
São JoAo da Boa Vista. Em deliberaçdo. Aprovado. 45 Comissôes de Justiça e
Finanças. Projeto de Lei n°032/2019 - Do Executivo - Altera a Lei no 4.085,
de 17 de fevereiro de 2017, a qual autoriza o Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino - FAE a receber de forma parcelada débitos
oriundos de mensalidades escolares, inscritas ou não em divida ativa. Em
deliberaçâo. Aprovado. As Comissôes de Justiça e Finanças. Proieto de Lei
n°033/2019 - Do Executivo - Altera a Lei n° 4.142, de 13 de junho de 2.017,
para inc!uir os órgAos da administraçAo püblica direta e indireta na autorização
para a celebraçAo de convênio ou parceria para a concessAo de bolsas de estudo
com o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE. Em
deliberaçao. Aprovado. As C'omissöes de Justiqa e Finanças. Proieto de Lei
I CAMARa MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP
n°034/2019 - Do Executivo - Altera a redaçAo do Artigo 96 da Lei n o 656, de
28 de abril de 1992. Em deliberaçao. Aprovado. As Comissôes de .Justiça,
Finanças e Assuntos Re/acionados aos Servidores Páblicos Municipais.
DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Pro jetos de Lei do Legislativo: -
Pro jeto de Lei do Le2islativo n°010/2019 - De autoria da Mesa Diretora -
DispOe sobre o sistema de Controle Interno da Camara Municipal de Sao João
da Boa Vista, nos termos do Artigo 31 da Constituiçao Federal e Art. 59 da Lei
Complernentar Federal n° 101/2000, cria a Unidade de Controle Interno e dá
outras providéncias. Em deliberaçdo. Aprovado. As Corn issöes de Justiça,
Finanças e Assuntos Re/acionados aos Servidores Páblicos Municipais.
Pro jetos de Resoluçao: - Pro jeto de Resolucão n° 001/2019 —De autoria de
Vereador Lids Carlos Domiciano (Bit-a) - Concede licença de 09 (nove) dias
do cargo de Vereadora a Ilustrissima Senhora Patricia Maria Magalhães
Teixeira Nogueira Mollo. Em deliberação. Aprovado. As Comissoes de
Justiça e Finanças. Proieto de Resolucao n° 002/2019 —De autoria de
Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) —Concede licença de 01 (urn) dia do
cargo de Vereador ao Ilustrissirno Senhor Jose' Eduardo dos Reis. Em
de/iberaçäo. Aprovado. As Comissöes de .Justiça e Finanças. Moyôes: -
Mocäo n° 011/2019— De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bit-a) -
Encaminha Moçao de Congratulaçôes a Congregação do Santissimo Redentor,
pelos trabalhos de Evangelização desde 1941 em São João da Boa Vista. Em
deliberaçdo. Aprovado. OjIcie-se. Subscrita pelos Vereadores: José Cláudio
Ferreira (Claudinho), Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Aquevirque
Antonio NhoIla (Vick), Joao "Anselmo", Odair Donizetti Pirinoto, Sebastiao
Néris de Oliveira, Patricia Magalhães, Rui "Nova Onda", JoAo Luis Moretto.
Reguerimentos: - Reguerimento n° 044/2019 - De autoria do Vereadora
Maria Cándida de Oliveira Costa - Reitera o pedido feito através do
Requerimento 301/2017, de sua autoria, solicitando ao SETRAN estudos pan
transformar a Rua Dom José Gaspar em mAo Anica de direçao, sentido
centro/bairro a partir da Avenida Luiz Gambeta Sarmento. Em deliberaçâo.
Aprovado. Ojlcie-se. Subscrito pelo Vereador Odair Donizetti Pirinoto.
Reguerimento n° 045/2019 - De autoria da Vereadora Maria Candida de
Oliveira Costa - Solicita ao SETR.AN estudos para a construçAo de urna
rotatória no inicio da Avenida Dr. Luiz Gambeta Sarmento, préximo a Avenida
João Osório. Em de/iberaçào. Aprovado. Oficie-se. ReQuerimento n°
046/2019 - De autoria da Vereadora Maria Cándida de Oliveira Costa -
Solicita ao SETRAN a instalaçao de urn redutor de velocidade na Avenida JoAo
3
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JO AC DA BOA VISTA - SP
Batista Bernardes, na altura da Praça Veldo de Vasconcelos Westin, tendo em
vista o abuso de velocidade de alguns motoristas irresponsáveis após a retirada
da valeta que existia no local. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento n° 047/2019 - De autoria do Vereador Rui "Nova O,ida" -
Solicita a retirada da MoçAo de Protesto no 55/2018, de sua autoria. Em
deliberaçdo. Aprovado. Ret irado pelo autor. Requerimento n° 048/2019 - De
autoria dos Vereadores Luis Carlos Domiciano (Bira) e Odair Pirinoto -
Encaminha o anteprojeto de lei que dispöe sobre a limpeza de faixa de dornInio
e de terrenos urbanos baldios e dá outras providéncias. Em deliberacâo.
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cándida de Oliveira
Costa (Can), Leonildes Chaves Junior, Antonio Aparecido da Silva (Titi), e
JoAo Luis Moretto. Reg uerimento n° 049/2019 - De autoria do Vereador Luis
Carlos Domiciano (Bira), Sebastiâo Néris e Maria Cándida de Oliveira Costa
- Solicita ao SETRAN a liberaçAo dos sernáforos entre 23:00 e 05:00 horns.
Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Odair
Donizetti Pirinoto, JoAo Luis Moretto, Patricia Magalhaes, Rui "Nova Onda",
João "Anselmo", José Clâudio Ferreira (Claudinho). Req nerimento n°
050/2019 - De autoria do Vereador Rui "Nova Onda" —Solicita a limpeza do
terreno existente na Avenida Presidente JoAo Goulart, esquina com Rua
Valentin Perez, no Bairro Parque das Naçôes. Em deliberaçâo. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento n° 051/2019 - De autoria dos Vereadores Jodo
"Anselmo ", Jodo Luis Moretto e Antonio Aparecido da Silva (Titi) - Solicita
melhorias no transporte pAblico em frente ao supermercado BIG BOM. Em
deliberacão. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores Maria Cãndida
de Oliveira Costa (Can) e Odair Donizetti Pirinoto. Reciuerimento &
052/2019 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Solicita
infonnação legal sobre o fkmcionarnento de pontos de taxis no rnunicIpio. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento n° 053/2019— De autoria do
Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Solicita do Executivo relaçao das
pessoas fisicas e juridicas cadastradas pan a prestação dos servicos de
transporte (taxi), bern corno informaçao dos valores da licenca anual e taxa de
transferéncia de ponto. Em deliberaqdo. 0 Senhor Presidente esciarece que está
entrando corn estes pedidos pois o serviço de taxis ern São JoAo da Boa Vista
está deixando a desejar, corn a cidade contendo quatro pontos de taxi e
rararnente se mais do que trés taxis ern cada ponto, pontos sern nürnero de
telefone, sem nenhurn ponto ern bairros corno DER, Durval Nicolau, Pratinha,
urn serviço de grande necessidade no rnunicipio corn otrãnsito conturbado nos
4
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP
horários de pico. 0 Vereador SebastiAo Néris expressa seu apoio e comenta
que ha tempos atrás entrou corn urn requerirnento a respeito do mesmo tema,
corn pontos corn apenas um taxi mesmo havendo urna escola por perto, por
exernplo o ponto de taxi próximo a UPA. 0 Vereador Chaves concorda corn o
Senhor Presidente, questiona se está para ser implantado urn serviço de
transporte por aplicativo. 0 Senhor Presidente comenta que tarnbérn foi
inforrnado, rnas nAo soube de nada concreto, apesar de set algo muito válido
pan a cidade. Aprovado. Ojicie-se. Subscrito pelos Vereadores: Sebastiao
Néris de Oliveira, Odair Donizetti Pirinoto, Leonildes Chaves Junior, JoAo
"Anselmo", Joao Luis Moretto, José Eduardo dos Reis, Maria Cándida de
Oliveira Costa (Can), José Cláudio Ferreira (Claudinho). Requerimento n°
054/2019 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Solicita
ao setor de fiscalizaçâo da Prefeitura estudos sobre a real situaçAo dos pontos
de taxi. Em de/iberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Requerimento n° 055/2019 -
De auaoria do Vereador Lids Carlos Domiciano (Bira) - Solicita ao
IlustrIssirno Senhor Ademir Aparecido Ramos, Assessor de Trãnsito e
Segurança, a implantaçâo de novos pontos de taxi ern nossa cidade. Em
deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Reg uerimento n° 056/2019 - De autoria do
Vereador Leoni/des Chaves Jánior —Solicita ao Ministério Páblico informaçOes
sobre a Lei Municipal n° 2933, de 30 (trinta) de dezembro de 2010, que
estabelece horário de funcionamento pam estabelecimentos que comercializarn
bebidas alcóolicas e dá outras providéncias. Em deliberaqâo. 0 Vereador
Chaves cornenta que entrou corn este requerirnento, pois foi surpreendido corn
urna postagern em redes sociais de urn estabelecirnento que informava que
estaria fuincionando ate as 3h da rnanhã, porérn de acordo corn a "Lei dos
Bares", seria concedida urna exceção se este estabelecirnento fosse urna boate,
o que the parece uma tentativa de burlar a lei para não serern rnultados. Conta
tambérn que tentou procurar fiscais da Prefeitura e ligou para a atividade
delegada pan saber do alvará de boate do estabelecirnento, sendo inforrnado
que na rnaioria dos dias nAo ha atividade delegada e que esta atividade é de
responsabilidade dos órgäos fiscalizadores da Prefeitura Municipal. Aprovado.
Ojicie-se. Requerimento n° 057/2019 - Dc autoria do Vereador Leoni/des
Chaves .Jánior - Encamitha Anteprojeto de Lei que dispôe sobre a
obrigatoriedade de instalaçao de cameras de segurança internas ern todas as
escolas püblicas e creches rnantidas pela Prefeitura Municipal e dá outras
providéncias. Em de/iberaçào. 0 Vereador Chaves cornenta que este
anteprojeto foi feito em virtude do ocorrido na cidade de Suzano, porérn
5
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP
acredita que a men instalaçAo não coibe os ataques, mas torna mais dificil,
sendo necessário também ter seguranças nas escolas, fazendo urn trabaiho
preventivo. 0 Vereador Vick concorda corn o Vereador Chaves e aproveita
para salientar a importãncia da criaçAo da Guarda Municipal. Aprovado. Oficiese. Subscrito pelos Vereadores: João Luis Moretto, Odair Donizetti Pirinoto,
Aquevirque Antonio NhoIla (Vick), Maria Cándida de Oliveira Costa (Can),
Joào "Anselmo", Rui "Nova Onda", José Eduardo dos Reis, Sebastiäo Néris de
Oliveira. Reguerimento O 058/2019 - De autoria do Vereador Ckrson
Araüjo - Solicita a instalaçAo de uma faixa elevada de pedestres na Rua Gal.
Osório, em frente ao némero 433. Em deliberaçdo. Aprovado. OjIcie-se.
Repuerimento 0 059/2019 - De autoria da Vereadora Maria Cdndida de
Oliveira Costa - Solicita ao SETRAN estudos pan alteraçAo na forma de
estacionar na ma Ademar de Barros. Em deliberaçâo. Aprovado. Ofleic-se.
ReQuerimento n° 060/2019 - De autoria cia Vereador Gérson AraájoSolicita a instalaçâo de urna faixa elevada de pedestres na Rua Riachuelo, em
frente ao Centro Cultural. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se.
ReQuerimento O 061/2019 - De autoria cia Vereadora Maria Cándida de
Oliveira Costa - Solicita ao SETR.AN alinharnento da faixa de pedestre corn a
calçada rebaixada pan portadores de necessidades especiais, em frente ao Lar
do Pequeno Vicente. Em deliberaçào. A Vereadora Can conta que foi
procuradajuntamente corn o Vereador Moretto pelo pessoal do Lar do Pequeno
Vicente que flies contou do perigo muito grande de que a faixa de pedestres
fica rnuito distante da passagem pan pessoas corn necessidades especiais.
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Joao Luis Moretto, Patricia
Magalhäes, Rui "Nova Onda", Leonildes Chaves Junior, Odair Donizetti
Pirinoto, SebastiAo Néris de Oliveira, José Claudio Ferreira (Claudinho), JoAo
"Anselmo", Jose' Eduardo dos Reis. Reguerimento n° 062/2019 - De autoria
do Vereador Leonildes Chaves Jñnior - Solicita ao Excelentlssirno Senhor
Vanderlei Borges de Carvaiho, Prefeito Municipal, que preste inforrnaçöes
sobre a Atividade Delegada. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento no 063/2019 - De autoria do Vereador Leonildes Chaves
Jánior - Encarninha Anteprojeto de Lei que dispöe sobre a obrigatoriedade de
contrataçao de seguranças pan as escolas püblicas e creches mantidas pelo
MunicIpio e dé outras providéncias. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se.
Subscrito pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", Joäo Luis Moretto, Odair
Donizetti Pirinoto. Reguerimento no 064/2019 - Dc autoria do Vereador
Leonildes Chaves Junior - Solicita ao Ministério Püblico Estadual e ao
.t.
Add
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP
Ministério Püblico Federal que procedam a averiguaçAo a respeito da locaçAo e
abandono de casas no Bairro Parque dos Resedás. Em deliberaçdo. Aprovado.
OJlcie-se. Reguerimento n° 065/2019 - De autoria do Vereador Odair
Pirinoto - Solicita ao Executivo a revogaçAo do artigo 40 da Declaracào de
Regras e Postura de IrnplantaçAo do Lotearnento do Jardirn Aurora. Em
deliberaçâo. Aprovado. OjIcie-se. Subscrito pelos Vereadores Leonildes
Chaves Junior e Joâo Luis Moretto. Indicacöes: - Indicaeao n° 015/2019 - De
autoria da Vereadora Maria Cándida de Oliveira Costa - Solicita ao
SETRAN corn urgéncia a mudança das luzes arnarelas por brancas na Rua
Carolina Maiheiros, corn énfase no quarteirâo da Santa Casa de Misericórdia.
Ao Prefeito Municipal para as devidos fins. Subscrita pelos Vereadores: José
Cláudio Ferreira (Claudinho), JoAo Luis Moretto, Patricia Magalhâes,
Aquevirque Antonio Nholla (Vick). Pela ordem, a Vereadora Can: "Esse é urn
pedido que eu ja tenho feito ha urn born tempo. Eu sei que serâo rnudadas as
luzes, rnas nos ternos urn problerna s6rio de segurança all na regiAo, por isso eu
tenho pedido a énfase principalmente no quarteirão da Santa Casa." Indicayão
n° 016/2019 - De autoria da Vereadora Maria Cándida de Oliveira Costa -
Solicita ao SETRAN a Iirnpeza estrutural de gaihos das árvores situadas no
quarteirão da Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Maiheiros para rnaior
visibilidade e prevençAo de açôes realizadas por indivIduos inoportunos. Ao
Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrita pelos Vereadores: Patricia
MagalhAes, José Clãudio Ferreira (Claudinho), Aquevirque Antonio Nholla
(Vick), Joâo Luis Moretto, JoAo "Anseirno". Indicacao n° 017/2019 - De
autoria da Vereadora Maria Candida de Oliveira Costa - Solicita ao
SE1'RAN a efetivaçao na mudança de poste na Praça Central do Bairro do
Pedregulho. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. IndicacAo n
018/2019— De autoria do Vereador Gerson Araájo - Solicita a pintura de todas
as faixas de sinalizaçAo nas ruas dos bairros Parque dos Resedás I, II e III. Ao
Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrita pelos Vereadores: Rui
"Nova Onda", JoAo "Anselrno", Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), Odair
Donizeui Pirinoto, Joào Luis Moreno. Indicacao n° 019/2019 - De autoria do
Vereador Gerson Araüjo - Solicita o recapeamento da Rua José Menin, no
Bairro Jardirn Ipé. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicacão n°
020/2019 - Dc autoria do Vereador Gerson Araájo— Solicita o recapearnento
da Rua Celso Augusto Bueno Sanseverino, no Bairro Jardirn Ipé. Ao Prefeito
Municipal para os devidos fins. Subscrita pelo Vereador Aquevirque AntOnio
Nholla (Vick). Indicayao n° 021/2019 - De autoria do Vereador Antonio
7
S. T CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Aparecido da Silva (Tin) - Solicita a substituiçAo dos bancos da praça intema
do Nücleo Residencial Professor Cavalcante. Ac Prefeito Municipal para os
devidos fins. Subscrita pela Vereadora Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can).
Pela ordem, a Vereadora Can: "Eu gostaria de subscrever a IndicaçAo 21."
Indicacão n° 022/2019 - De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva
(Till) - Solicita a construçào de calçada no Jardim das Azaleias. Ac Prefeito
Municipal para OS devidos fins. Subscrita pelos Vereadores: Odair Donizetti
Pirinoto, Rui "Nova Onda", João Luis Moretto, Maria Cãndida de Oliveira
Costa (Can). Indicayão n° 023/2019 - De autoria do Vereador AntOnio
Aparecido da Silva (Titi) - Solicita a construçAo de uma fain elevada em
frente ao Jardim das Amoreiras. Ao Prefeito Municipal para as devidos fins.
Oficios do Expediente: - Oficio n° 028/2019 - Da UNIFAE - Encaminha os
balancetes referentes a despesa e receita do mês de fevereiro de 2019. A
disposiçâo dos Vereadores. OfIcio n° 029/2019 - Da Zona Azul— Encarninha
relatório da arrecadaçAo do més de fevereiro de 2019 e suas devidas doaçoesjá
efetuadas pan seus representantes legais. A disposiçâo dos Vereadores. Oficio
o 030/2019—Do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Encarninha
parecer relativo as contas do exercicio de 2016 (dois mil e dezesseis)
apresentadas pelos órgâos de Govemo do MunicIpio. Em deliberaçdo.
Aprovado. A Comissâo de Finanças e Orcamento. Convites: - Convite n°
014/2019 - Do CMI (Conselho Municipal do Idoso) e Departamento
Municipal de Assistêucia Social - Convite pan participar da Conferéncia
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, que será realizada no dia 21 (vinte e
urn) de marco de 2019, das 13:00 as 18:00 horas. A disposiçâo dos Vereadores.
Convite n° 015/2019 - Do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo -
Convite pan participar do 23° Ciclo de Debates corn Agentes Politicos e
Dirigentes Municipais, em Mogi Guacu. A disposiçâo dos Vereadores. Convite
n° 016/2019 - Do Grupo Anistia Internacional - Convite pan participar da
palestra "0 Papel da Anistia da Defesa dos Direitos Humanos". A disposiqâo
dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes do Expediente desta
Sessão, a seguir, o Senhor Presidente passa a SessAo pan parte destinada ao
uso da palavra no PEOUENO EXPEDLENTE: - Iniciando o Pequeno
Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a
charnada de inscritos no Pequeno Expediente. 0 primeiro inscrito é o
VEREADORJI PROFESSORA CAN, que aØs cumprimentar a todos, reforça
urn convite que nâo chegou a tempo na Casa, de que haverá arnanha, das 13h30
as 16h30, haverá no auditório da UNIFAE uma palestra chaniada "Desafios do
8
• S
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Aprender e a NeuroeducaçAo", ministrada pela Profa. Dra. Lilian Freire
Rodrigo de Souza Li, professora do Departarnento de Pediatria da UNICAMP,
que fax parte de urn conj unto de atividades que nós faremos do Nücleo do
Laboratório de Pesquisa e Prevençao ao Uso de Substãncias Psicoativas, e a
noite a mesma doutora falará sobre avaliação de risco na adolescéncia. 0
próxirno inscrito é o VEREADOR CHA yES, que solicita ao Senhor Presidente
que perrnita que o lO Secretario realize a leitura de dois artigos publicado nos
jomais locais corn relaçAo ao terna que seth debatido sobre a Santa Casa, pois
estâ corn problernas na voz. Corn a autorizaçâo do Senhor Presidente, o
Vereador concorda que a leitura seja realizada durante o debate. Esgotado o
tempo, o Senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a SessAo
para a parte destinada ao GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: -
Iniciando o Grande Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor
Secretário que proceda a verificaçao de inscriçôes pam o uso da Tribuna Livre
nesta noite. Pam a Tribuna Livre na presente Sessâo Ordinária, está inscrito o
munIcipe AGENOR ADRIANO DELEHAN, representado pela Senhora
ANDREZA, mae de urna das alunas do grupo de coreografia que viajará a
Argentina corn o auxIlio do Departamento de Esportes, que cornenta que o
subsIdio nao é o bastante para arcar corn os custos, e pede ajuda a Casa corn
algurn valor para esta viagern. 0 Senhor Presidente solicita que a senhora
Andreza deixe os documentos e algurn contato corn a Mesa para que a Casa
entre em contato corn os departarnentos do Executivo pan providenciarern
algurn subsidio. 0 próxirno inscrito é o Senhor HERIVELTON CARLOS
CALDAS MOREIRA, biólogo representando o Grupo "Jaguar", que apes
curnprirnentar a todos, vem falar sobre o Projeto de Lei do Legislativo no
31/2018, que dispOe sobre a proibicâo da cornercialização de canudos de
plástico, e para tal exibe nos rnonitores do Plenário urn video mostrando
irnpactos arnbientais do plástico na natureza, explicando a rnaneira corno os
hábitos de uso de plástico poluern o rneio ambiente, propondo alternativas para
o consurno e citando cidades que ja aprovararn projeto semeihante. Encerrada a
Tribuna Livre, a seguir, o Senhor Presidente passa a SessAo para parte
destinada ao uso da palavra no Grande Expediente pelos Vereadores.
PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores,
O Senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda a chamada dos
Vereadores inscritos a ocuparern a tribuna nesta noite. 0 prirneiro inscrito é o
VEREADOR ODAIR PIRINOTO, que após curnprirnentar a todos, fala sobre
seus requerirnentos que derarn entrada nesta noite. Prirneiro, fala sobre os
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP
terrenos abandonados, corn a Prefeitura sem poder fazer nada a não ser autuar,
corn isso se estendendo por mais de 10 anos e alguns proprietários nem
residindo mais em São João da Boa Vista, por isso seu requerimento solicita
urn projeto de lei do Executivo pan autorizar o rnunicIpio de realizar a limpeza
e cobrar do proprietário, e pede o apoio da Casa neste documento. 0 outro
assunto é sobre a postura do loteamento do bairro Jardirn Aurora, cujas
garagens estAo ficando corn menos de 3 metros de comprirnento, inviável pan
se guardar rn carro, devido ao recuo obrigatório de 2 metros, e por isso pede
em seu requerimento a revogação do artigo 40 da Declaração de Regras e
Postura de Irnplantaçao do Lotearnento do Jardim Aurora, pedindo o apoio da
Casa neste docurnento. Não havendo mais inscritos, o Senhor Presidente
solicita a recomposiçAo das Comissôes Permanentes: COMISSAO DE
SUST1A E REDAçAO: - Membro: - Gérson Araüjo. Presidente: - Patricia
Magalhaes. Vice: - Raimundo Rui. COMISSAO DE FINANAS E
0RçAMENTO: - Membro: Rairnundo Rui. Presidente: - José Cláudio
Ferreira. Vice: - Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSAO DE OBRAS,
SERVIOS PUBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRANSITO E
TRANSPORTES: - Membro: - João Batista da Costa. Presidente: - Antonio
Aparecido da Silva. Vice: - João Luis Moretto. COMISSAO DE
EDucAçAo, SAUDE E ASSISTENCL& SOCIAL: -Membro: José Eduardo
dos Reis. Presidente: - Maria Cândida de Oliveira Costa. Vice: - Patricia
MagalhAes. COMISSAO DE ETICA E DECORO PARLAMENTAR: -
Mernbro: José Eduardo dos Reis. Presidente: - Rairnundo Rui. Vice: - Gérson
Araüjo. COMISSAO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: Sebastiao Néris. Presidente: - José
Cláudio Ferreira. Vice: - João Batista da Costa. COMISSAO DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL: - Membro:
Patricia Magalhães. Presidente: - Maria Candida de Oliveira Costa. Vice: -
Sebastiao Néris. Recompostas as Cornissoes Permanentes, o Senhor Presidente
suspende os trabaihos regirnentalmente, por 15 minutos. Estando presentes na
Sessao desta noite os IlustrIssimos Sen/sores Antonio Fernandes Filho
(Pro vedor da Santa Casa) e Gull/s erme Moreiin (Administrador da Santa
Casa), o Senhor Presidente convida os mesmos a que adentrem ao Plenário
e fazerem parte da Mesa Diretora para que possam fazer suas explanaçöes
e esciarecimentos sobre a Santa Casa. Reabertos as trabalhos, o Senhor
Presidente solicita ao Sr. 1°. Secretario que proceda a verificacao da presença
dos Vereadores. Pela ordem, o Vereador Rui: "Gostaria de pedir a prorrogação
10
Ii 1 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP
dos trabaihos por mais duas horas." 0 Senhor Presidente coloca em deliberacAo
o pedido do Vereador Rui de prorrogaçAo dos trabaihos pot mais duas horas.
Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado o pedido de prorrogaqilo dos trabaihos
por mais duos horas. 0 Senhor Presidente suspende os trabaihos
regimentalmente pan que o Provedor e Diretor Administrativo da Santa Casa
continuem suas explanaçôes. Reabertos Os trabalhos, o Senhor Presidente
solicita ao Sr. P. Secretário que proceda a verificaçAo da presença dos
Vereadores. Feita a verificaçAo havendo nümero legal e regimental, o Senhor
Presidente passa a SessAo pan pane destinada a ORDEM DO DIA: -
Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo a Ata da
48• SessAo Ordinéria realizada no dia 11 de marco de 2019. Em discussdo. Em
votação. Aprovada a Ata da V. SessAo Ordinária dia 11 de marco de 2019. Em
seguida, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1 0. Secretário que proceda a leitura
dos documentos em condiçOes de serem apreciados na Ordem do Dia desta
SessAo. REOUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL No 003/2019: -
Em atençAo ao Art. 148, item IV, alInea "C" do Regimento Interno, solicitamos
que seja dada URGENCIA ESPECIAL aos seguintes documentos: - Proieto
de Lei no 028/2019 - Do Executivo - Concede AuxIlio Social a Organizaçoes
da Sociedade Civil Casa de Apoio ao Menor Innä Dulce - CAMID,
proveniente de recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, e dá outras providéncias. Assinaram todos os Vereadores
presentes. Lido o requerimento de urgéncia especial no 003/2019, o Senhor
Presidente coloca-o em delibençao. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado.
Que se tie urgéncia ao referido documento. Proieto de Lei no 028/2019 - Do
Executivo - Concede AuxIlio Social a Organizaçôes da Sociedade Civil Casa
de Apoio ao Menor InnA Dulce - CAMID, proveniente de recurso do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providéncias".
Pareceresfavoráveis c/as Comissöes de Justiça, Finanças e Assisténcia Social.
Lidos Os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de
Lei do Executivo no 028/2019. Em discussdo. Em votaqâo. Aprovado em
votaçdo ánica. Ao Prefe Ito Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS
EM VOTACAO IJNICA: - Pro jeto de Decreto Le2islativo no 004/2019— De
autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Concede o TItulo de
Cidadâo Sanjoanense ao I!ustrIssimo Senhor Carlos Alberto Baptistine.
Pareceresfavoraveis dos Comissöes de Justiça e Financas. Lidos os pareceres,
o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Decreto Legislativo
no 004/2019. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado em votaçdo ánica. A
11
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP
Secretaria da COmara Municipal para as devidos fins. Oficio n° 001/2019 —Do
Executivo - Encaminha Veto ao Autógrafo no 137/2018, que altera a aimnea "a"
do inciso VII do Artigo 6 0da Lei Municipal n° 2.601/2009 (Zona Azul), de
autoria do Vereador Claudinei Damalio. Parecer favorOvel da Comissdo de
Justiça e Redação ao Veto proposto pelo Executivo. Lido o parecer, o Senhor
Presidente coloca em deliberação o Veto encaminhado pelo OfIcio do
Executi'vo n o 001/2019. Em discussão. Em votaçdo. Aprovado em votaçâo
ünica, com votos con trOrios dos Vereadores Dr. Chaves e Rui "Nova Onda ".
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Moyão n 009/2019 - De autoria
dos Vereadores Claudinei Damalio, Odair Pirinoto e Leon i/des Chaves Junior
- Envia MoçAo de Repüdio contra o pronunciamento da Deputada Federal
Joice Hasselmann na Câmara dos Deputados, no dia 14/02/2019, no qual teceu
crIticas contra os professores. Parecer favorOvel da Comissdo de .Justiça e
Redaçdo. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberaçâo a Moçao
n° 009/2019. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovada em votaçäo ünica. A
Secretaria da Cámara Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM
SEGUNDA DISCUSSAO: - Pro jeto de Lei n° 022/2019 - Do Executivo -
DispOe sobre a inclusão do item 14 (quatorze) e subitem 14.1, 14.1.1, 14.1.2,
14.1.3, 14.1.3.1, 14.1.4 e 14.1.4.1 na tabela II da Lei n°483, de 08 de outubro
de 1987, alterada pela Lei n°81, de 20 de outubro de 1993 e Lei n° 3.648, de 04
de setembro de 2014. Pareceres Jd foram lidos em primeira disc ussdo. Tendo
sido o Projeto de Lei do Executivo no 022/2019 aprovado em primeira
discussão, o Senhor Presidente coloca-o em deliberaçao. Em discussdo. Em
votaçâo. Aprovado em segunda discussâo. Ac Prefeito Municipal para os
devidos fins. Pro jeto de Lei n° 023/2019 - Do Executivo— Revoga a Lei no
4.201, de 24 de outubro de 2017, que dispOe sobre a doaçAo de area de
propriedade do municIpio a TRM Comercial de Medicamentos Ltda. Parecer
Jáfoi lido em primeira discussäo. Tendo sido o Projeto de Lei do Executivo
n° 023/2019 aprovado em primeira discussao, o Senhor Presidente coloca-o em
deliberaçâo. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado em segunda discussâo. Ao
Prefeito Municipal para os devidos fins. EM ENDA ADITIVA AO ARTIGO
20DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO No 31/2018, DE AUTORIA
DO VEREADOR SEBASTIAO NERIS QUE DISPOE SOBRE A
PR0IBIcA0 DE FORNECIMENTODE CANUDOS
CONFECCIONADOS EM MATERIAL PLASTICO, NOS LOCAlS QUE
ESPECIFICA, B DA OUTRAS PROVIDENCIAS: - Art. 11- Fica
12
H: 1
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP
cJ: . ••
acrescido parágrafo Unico ao artigo 2° que passa a vigorar corn a seguinte
redaçAo: Art2°- .........................................."Pardgrafo ánico - Excetua-se da
proibiçJo do caput deste artigo, os canudos man ufaturados, embutidos em
produtos industrializados. Assinado: Patricia Magalhdes e Rut "Nova
Onda ". Lida a emenda aditiva ao Projeto de Lei do Legislativo n° 031/2018,
de autoria dos Vereadores Patricia MagalhAes e Rui "Nova Onda", o Senhor
Presidente coloca-a em deliberaçAo. 0 Vereador Rui esciarece que esta
emenda, em conversa corn diversas ONGs, trata-se inclusive do tema citado
pelo Vereador Vick, sobre os canudos que já vém embutidos em produtos
industrializados, e querem corn isso viabilizar a lei, corn a fiscalizacAo por
conta dos fiscais que já veem alvarás e também para a atividade delegada. Em
discussâo. 0 Vereador Chaves ressalta que nAo acredita que a atividade
delegada esteja em atividade no rnunicIpio, e comenta da thia cia Vereadora
Can sobre a constitucionalidade deste projeto relativo a fiscalizacAo. A
Vereadora Can corrige o Vereador Chaves de que a constitucionalidade da lei
se refere a urn Projeto de Lei tramitando na Cãmara Federal e que, se aprovada,
sobrepôe este Projeto de Lei. A Vereadora Patricia salienta que como nAo
existe Lei Federal que contraria este Projeto, ele é perfeitamente constitucional,
parabenizando o Vereador SebastiAo Néris, sendo a emenda necessária pan a
aplicacAo da Lei. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovada a Emenda Aditiva ao
projeto. EMENDA MODIFICATIVA AOS ARTIGOS 1 0E 20DO PROJETO
DE LE! DO LEGISLATIVO NO 31/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR
SEBASTIAO NERIS QIJE DISPOE SOME A PROIBIçAO DE
FORNECIMENTO DE CANUDOS CONFECCIONADOS EM MATERIAL
PLASTICO, NOS LOCAlS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS: - Art. 1° - Fica alterado o artigo 10 que passa a vigorar cam
a seguinte redaçào: Art 1° - Fiat proibido no Munic4oio de São João da Boa
Vista o fornecimento de can udos de material plástico aos clientes de hotéis,
restaurantes, ambulantes, bares, padarias entre outros estabelecimentos
comerciais. Art. 2° - Fica alterado o artigo 2° que passa a vigorar corn a
seguinte redaçAo: Art. 2° - Em lugar dos canudos de plóstico, poderâo ser
fornecidos canudos reutiizdveis em papel recicldve4 material comestIvel ou
biodegradáve4 embalados individualmente em envelopes hermeticamente
frchados feitos do mesmo materiaL Assinado: Sebastiâo Néris de Oliveira.
Lida a emenda modificativa ao Projeto de Lei do Legislativo n° 031/2018,
de autoria do Vereador Sebastiâo Néris, o Senhor Presidente coloca-a em
13
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JO ÃO DA BOA VISTA - SP
deliberação. Em discussdo. Em votaçäo. Aprovada a Emenda ModWcativa ao
projeto. Projeto de Lei do Lepislativo n° 31/2018 - De autoria do Vereador
Sebastido Néris - DispOe sobre a proibiçao de fornecimento de canudos
confeccionados em material plástico, nos locais que especifica, e dá outras
providéncias. Pareceres já foram lidos em prime ira discussão. Tendo sido o
Projeto de Lei do Legislativo n °31/2018 aprovado em primeira discussAo, o
Senhor Presidente coloca-o em deliberaçAo, bern como as emendas aditiva e
modificativa. Em discussäo. Em votaçdo. Aprovado em segunda discussâo. Ao
Prefeito Municipal para os devidos fins. Proieto de Emenda a Lei Oremnica
Municipal n° 001/2019 - Do Executivo - Dispôe sobre a alteraçao da redaçAo
do § 1 °, do artigo 80. Parecerjáfoi lido em primeira disc ussdo. Tendo sido o
Projeto de Emenda a Lei Orgãnica Municipal n° 001/2019 - Do Executivo
- aprovado em primeira discussão, o Senhor Presidente coloca-o em
deliberação. Em discussào. Em votaçâo. Aprovado em segunda discussdo, cam
vows contrários dos Vereadores Rui "Nova Onda" e Dr. Chaves. Ao Prefeito
Municipal para as devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA
DISCUSSAO: - Pro jeto de Lei do Legislativo n °008/2019 - De autoria do
Vereador Joào Luis Moretto - Altera o artigo 4° da Lei n° 3.798/2015, que
dispöe sobre açOes flscalizatórias do MunicIpio de São João da Boa Vista
quanto a prevenção e combate a dengue. Pareceresfavoraveis da C'omissao de
Justiça e Redaçâo. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação
o Projeto de Lei do Legislativo n° 008/2019. Em discussâo. Em votaçdo.
Aprovado em primeira discussâo. EMENDA MODIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.° 09/2.019: - ModWca o art.
3°do Projeto de Lei n.'0912.019 do Legislativo. Art. 1°- Fica modificado o art.
3° da propositura que passarã a vigorar corn a seguinte redaçAo: Art. 30
- 0
servidor designado para desempenhar asfunçöes do artigo 2° desta leifarájus
a uma grat{/Icaçdo de fun cao no valor de R$320, 00 (trezentos e vinte reais)
que incorporará a sua remuneraçdo na proporcdo de 10% (dez por cento) ao
ano. Assinado: Mesa Diretora da Camara Municipal. Lida a emenda
modificativa ao Projeto de Lei do Legislativo n° 009/2019, de autoria da
Mesa Diretora da Câmara Municipal, o Senhor Presidente coloca-a em
deliberaçAo. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovada a Emenda Modflcativa ao
projeto. Proieto de Lei do Legislativo n° 009/2019 - De autoria da Mesa
Diretora - Cria, no ãmbito da Cãmara Municipal de São João da Boa Vista, a
funçAo gratificada de zeladoria, que tem por finalidade inspecionar e promover
a manutenção e correçôes nas instalaçôes prediais. Pareceres favoráveis das
14
II I I In 5 II 0
Corn issôes de Justiça, Finanças e Ass untos Relacionados aos Servidores
Páblicos Municipais. Lidos as pareceres, o Senhor Presidente coloca em
deliberaçao o Projeto de Lei do Legislativo n° 009/2019. Em discussâo. Em
votoçdo. Aprovado em prime ira discussâo. Esgotados os documentos em
condicOes de serern apreciados na Ordern do Dia desta Sessao, o Senhor
Presidente declara a mesma por encerrada, passando a SessAo pan a parte
destinada ao uso da palavra em EXPLICACOES PESSOAIS: - 0 primeiro
inscrito em ExplicaçOes Pessoais é o Vereador José Eduardo, que parabeniza a
fala do Prefeito Vanderlei no video exibido, pois na hora nAo teve oportunidade
de falar. 0 próximo inscrito é ø Vereador Chaves, que salienta que nestas
discussôes quanto a Santa Casa é necessária a presença das trés instituiçôes ao
mesmo tempo, pois individualmente nao chegarAo a lugar nenhum. 0 próximo
inscrito é o Vereador SebastiAo Néris, que agradece a presença dos membros
da Santa Casa presente, e agradece aos Vereadores que apoiaram a Projeto de
Lei sabre os canudos de plástico, urn assunto muito sério que hoje os
Vereadores nao votaram apenas por São JoAo da Boa Vista, mas pelo mundo e
seus descendentes, agradecendo tambérn ao Grupo "Jaguar" pela colaboração.
0 Vereador Claudinho parabeniza a Casa, em especial o Presidente Bira, pela
forma corno está conduzindo esse problerna da Santa Casa, ouvindo todas as
panes interessadas, e acredita que em breve resolver-So este problema tAo
crônico. Nada mais havendo a tratar na presente Sessao, o Senhor Presidente
agradece a presença de todos, desejando-Ihes urna Boa Noite, e dá a presente
Sessâo par encerrada. Eram OOhOl mins quando se encerrou a presente Sessão,
estando presentes todos os Sres. Vereadores que tern o seu nome inscrito na
pane inicial desta Ma. Eu, Igor Rodrigues de Carvaiho - Auxiliar Legislativo -
anotei e digitei apresente Ata, da qual eu assino juntamente corn o Sr. José
Antonio Ferreira - Diretor Legislativo -, corn o Vereador Luis Carlos
Dorniciano - Presidente da Cârnara Municipal -, e corn o Vereador Odair
Donizetti Pirinoto - 1°. Secretário -' aos dezenove dias do més de marco de
dois mil e dezenove (19/03/2019).
(/AQ
LUIS CARLOS DOMICIANO
PRESIDENTE
15
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP
W
U
-tl
(OF2A
GISLATIVO
jtàO&tf frCJ&
CARVALHO
AUXILIAR LEGISLATIVO
16