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sessao nº 6

Tipo Ordinária
Número / Ano 6
Date 2019-03-25
native_id327

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

a 
e 
7 . ? CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
ATA DA 6' SESSAO ORDINAIUA 
DO DIA 25 DE MARCO DE 2019 
PRESIDENTE: - LUIS CARLOS DOMICIANO. 
1' SECRETARIO: - ODAIR DONIZETI'I PIRINOTO. 
DIRETOR LEGISLATIVO: - JOSÉ ANTONIO FERREIRA. 
AUXILIAR LEGISLATIVO: - IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. 
HORARIO: - 19h30mins 
VEREADORES PRESENTES: - 
Vereadores. Presentes. lila 25 de marco de 2019. 
tloririo. Partido. Vereador. 
1)1— 18h30 PDT. Maria Cmndida de Oliveira Costa. 
1)2 - iShSO DEM. João Luis Moretto. 
1)3— 19h08 ['SD. &guevirgue Antonio Nholla. 
)4-19h10 ['V. SebastiAo Néris de Oliveira. 
1)5— 19h20 PR. João Batista da Costa. 
6— 19h25 B. [)dair Donizetti Pirinoto. 
7— 19h25 P5DB. Patricia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo. 
38— 19h25 B. Raimundo Rui. 
1)9 - 19h25 %IDB. José Clâudio Ferreira. 
10— 19h26 PR. Luis Carlos Domiciano. 
ii - 19h29 ['SB. José Eduardo dos Reis. 
12— 19h40 %'IDB. Qérson Araüjo Pinto. 
1 1 2h030 ['SDB. &ntonio Aparecido da Silva. 
Vereadores Ausentes: Claudinei Damalio, Leonildes Chaves JUnior. As 19:30 
horas, sob a proteçAo de Deus, o Senhor Presidente dá inIcio a 6' SessAo 
Ordinéria do dia 25 de marco de 2019, da 46. Legislatura, solicitando ao 10 
SecretIrio que assuma a Secretaria e proceda a verificaçao da presença dos 
Senhores Vereadores. Feita a verificaçao, havendo nUmero legal e regimental, 
1 
4r CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA- SP 
o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretérlo que proceda a leitura dos 
docurnentos constantes do Expediente. OFICIOS DO EXPEDIENTE: - 
DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Projetos de Lei do Executivo: - 
Proieto de Lei no 035/2019 - Do Executivo - Dispôe sobre a denominacAo da 
Estação das Artes de São João cia Boa Vista. Em deliberaçdo. Aprovado. A 
Comissdo de Justiça e Redaçdo. Proieto de Lei no 036/2019 - Do Executivo - 
Denomina-se Praça Prefeito GastAo Cardoso Michelazzo a praça a ser edificada 
entre as Avenidas Dr. Durval Nicolau, Dr. Oscar Pirajá Martins e a Rua Walter 
Tones. Em deliberaçdo. Aprovado. A Comissâo de Justiça e Redaçâo. Pro ieto 
de Lei no 037/2019 - Do Executivo - Dispöe sobre a denorninaçAo do espaço 
pAblico que especifica. Em deliberaçâo. Aprovado. A Comissdo de Justiça e 
Redaçdo. Oficios do Executivo: - OfIcio no 059/2019 - Do Executivo - 
Solicita a retirada do Projeto de Lei de no 34/19 que dispoe sobre a alteracAo do 
Artigo 96 da Lei no 656, de 28 de abril de 1992. Em deliberaçdo. Pela ordern, a 
Vereadora Can: "Eu gostaria de salientar a e agradecer ao Senhor Prefeito por 
ter atendido ao nosso pedido das Cornissôes, que fizemos em conjunto, corn 
este olhar pan os funcionários que realmente tern que se afastar por uma 
necessidade de saüde. Entao nos pedimos que ele revisse, analisasse e 
revertesse este projeto de uma outra forma, que nao prejudicasse, porque nós, 
corno flincionérios püblicos, temos que ter este olhar também pan tot a 
cornunidade. EntAo eu gostaria muito de agradecer e ressaltar esta atençAo que 
o Senhor Prefeito teve conosco." Em deliberaçAo, o Vereador Claudinho 
parabeniza os Vereadores que atentaram a este detaihe através da ComissAo de 
Justiça e Redação, pois não seria justo corn os servidores que passam por urn 
momento de saüde dificil e ninguém quer ter perth por isso, corn o Senhor 
Prefeito entendendo a solicita e retirando o Projeto de Lei no cia seguinte pan 
fazer uma nova analise do mesmo. Pela ordern, o Vereador SebastiAo Néris: 
"Eu gostaria que fosse divulgado este trabaiho que foi aprovado por nós pan 
que a populacão fique sabendo que na Cãmara está todo mundo trabaihando em 
prol do bern de São João da Boa Vista e tambérn pan a cornunidade." 
Aprovado. Retirado pelo autor. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - 
Projetos de Decreto Legislativo: - Projeto de Decreto Legislativo no 
005/2019 - Dc autoria dos Vereadores José Cláudio Ferreira, Maria Candida 
de Oliveira Costa e Rui "Nova Onda" - DispOe sobre o julgamento das Contas 
cia Prefeitura Municipal de São Joao cia Boa Vista referente ao exercIcio de 
2016. Em deliberaçdo. Aprovado. A Comissâo de Finanqas e Orçamento. 
Projetos de Lei do Legislativo: - Pro jeto de Lei do Legislativo no 011/2019 
2 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
- De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Declara de 
Utilidade Pñblica a APEF- AssociacAo Pet Feliz de São JoAo da Boa Vista. Em 
deliberaçdo. Aprovado. A5 Comissöes de Justiça e Redaqäo. Pro ietos de 
Resoluyao: - Projeto de Resolueão n° 003/2019 - De autoria de Vereador 
Luis Carlos Domiciano (Bira) - Concede licenca de 01 (urn) dia do cargo de 
Vereador ao IlustrIssimo Senhor Claudinei Damalio. Em deliberaqdo. 
Aprovado. As Comissöes de Justiça e Finanças. Proieto de Resolueão n° 
004/2019 - De autoria da Mesa Dfretora - Dispôe sobre a doação de bens 
patrimoniais móveis a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista pan 
serem utilizados nos Departamentos Municipais, e os bens que não estiverem 
em condiçôes de uso para que sejarn encaminhados pan leilão. Em 
deliberaçäo. Aprovado. As Comissöes de Justiça e Finanças. OfIcios da 
Ouvidoria: - Oficio da Ouvidoria 0 13/2019 - De autoria de Flavia Leme 
Gamba e Jessica Maria Lopes - Encarninha relatório bimestral da Ouvidoria 
da Cãrnara de São Joao da Boa Vista referente aos meses de janeiro e fevereiro 
do ano de 2019. 4 disposiçao dos Vereadores. Mocoes: - Mocão n° 12/2019 - 
De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Envia Moção de 
Congratulacôes parabenizando a EMEB Geonefa Pan Bernardo, pelo XV 
aniversário de sua fiindaçAo. Em deliberaqdo. Aprovada. Oficie-se. Subscrita 
pelos Vereadores: Odair Donizetti Pirinoto, Sebastião Néris de Oliveira, João 
Luis Moretto, Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), JoAo "Anselmo", José 
Eduardo dos Reis, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Rui "Nova Onda", 
Patricia Magathães. Repuerimentos: - Reguerimento n° 66/2019 - De 
autoria do Vereador Leonildes Chaves Jánior - Encaminha Anteprojeto de Lei 
que dispoe sobre a criaçAo da Guarda Municipal e dá outras Providéncias. Em 
deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Reciuerimento n° 67/2019— De autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis - Solicita ao SETRAN estudos pan a 
constnição de redutores na Rua Guilherme Ciacco, no Bairro Jardim Vila Rica. 
Em deliberaqâo. Aprovado. Oficie-se. Requerimento n° 68/2019— De autoria 
do Vereador Leonildes Chaves Jánior - Solicita ao Centro de Vigilãncia 
Sanitéria do MunicIpio de São JoAo da Boa Vista realizar, EM CARATER DE 
URGENCIA, uma fiscalizacAo na Santa Casa de Misericérdia "Dona Carolina 
Maiheiros". Em deliberaqâo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelo Vereador Rui 
"Nova Onda". Reouerimento n° 69/2019 - De autoria do Vereador 
Aquevirque Antonio Nholla (Vick) - Solicita informaçOes a Ilustrissima 
Senhora Amelia Queiroz, Assessora de Desenvolvimento Econôniico, com 
referéncia aos terrenos do Distrito Industrial. Em deliberaçdo. Aprovado. 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Oficie-se. Subscrito pelo Vereador Rui "Nova Onda". Requerimento n° 
70/2019 - Dc autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Till) - Solicita 
a ARTESP major rapidez na autorização para que a SABESP inicie a retirada 
de adutora existente na estrada São João da Boa Vista! Espirito Santo do Pinhal 
para que se inicie a construção da rotatória em frente a UNESP. Em 
de/iberaçJo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Rui "Nova 
Onda", Odair Donizetti Pirinoto, João Luis Moretto. Requerimento n° 
71/2019 - Dc autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi) - Solicita 
que os recursos da Emenda Parlamentar do ex-Deputado Federal Silvio Tones, 
no valor de R$ 500 mu, sejam destinados as obras de infraestrutura do acesso 
do bairro Durval Nicolau 2° Etapa ao PSF do Jardim Maestro Mourão. Em 
deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Rui "Nova 
Onda", Odair Donizetti Pirinoto, JoAo Luis Moretto. Requerimento n° 
72/2019 - Dc autoria do Vercador Aquevirque AntOnio Nholla (Vick) - 
Solicita a UNTFAE informaçOes relativas aos valores arrecadados por cada urn 
de seus cursos. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Requerimento n° 
73/2019 - Dc autoria do Vereador Gérson Araájo - Encaminha o anteprojeto 
de Lei que institui o "Programa Municipal de Apoio e PromoçAo ao Esporte", 
que visa conceder incentivo fiscal aos patrocinadores esportivos no ãmbito da 
Municipio de Sao João da Boa Vista. Em de/iberaçdo. Aprovado. Oficie-se. 
Subscrito pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", José Eduardo dos Reis, JoAo 
"Anselmo", Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), Odair Donizetti Pirinoto, 
JoAo Luis Moretto, Aquevirque Antonio Nholla (Vick), Sebastiao Néris de 
Oliveira. Requerimento n° 74/2019 - Dc autoria do Vereador Gérson Araüjo 
—Encaminha o anteprojeto de Lei que autoriza a irnplantaçAo do Programa 
"Amigo do Esporte". Em de/iberaçâo. Aprovado. OjIcie-se. Subscrito pelos 
Vereadores: Rui "Nova Onda", Odair Donizetti Pirinoto, Joao Luis Moretto, 
Aquevirque AntOnio NhoIla (Vick), José Clãudio Ferreira (Claudinho), Maria 
Cândida de Oliveira Costa (Can), Joao "Anselmo". Requerimento n° 75/2019 
- Dc autoria do Vereador Gérson Araájo - Encaminha anteprojeto de Lei que 
estabelece a possibilidade de defesa contra autuação municipal por infraçao de 
trânsito por meio do sItio oficial da Prefeitura Municipal de São João da Boa 
Vista e dá outras providéncias. Em de/iberaçâo. Aprovado. Oficie-se. 
Req nerimento n° 76/2019 - Dc autoria do Vereador Rui "Nova Onda" - 
Solicita informação sobre a possibilidade da municipalidade realizar meihorias 
em toda a extensâo da estrada da pedra rachada. Em deliberacdo. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento n° 77/2019 - Dc autoria do Vereador José Eduardo 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
dos Reis - Solicita ao SETRAN a coiocação de placa, sinalizando RUA SEM 
SAIDA, na Rua Amelia Micheia.zzo Penha, no Bairro Jardim dos Reis. Em 
deliberaçâo. Aprovado. OjIcie-se. Req uerimento n° 78/2019 - Dc autoria do 
Vereador Jose Eduardo dos Reis - Solicita informaçôes sobre os exames de 
irnagens pedidos pela Unidade de Saüde de Familia Dr. Raul de Oliveira 
Andrade. Em deliberaçdo. 0 Vereador José Eduardo explica que fez este 
requerirnento pois este Postinho, do bairro Durval Nicolau, é o que está tendo 
major nümero de reciamaçOes, corn faita de medicamentos, mal atendimento, 
faith de medicos, atraso nos exarnes, sendo este requerimento apenas sobre urn 
dos itens. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Odair Donizetti 
Pirinoto, JoAo Luis Moreno, João "Anseimo", Rui "Nova Onda", SebastiAo 
Néris de Oliveira. Requerimento n° 79/2019 - Dc autoria do Vereador José 
Eduardo dos Reis - Encaminha o anteprojeto de lei que institui o "Passe Livre 
Estudantil" nos Serviços de Transporte Coletivo Püblico de São JoAo da Boa 
Vista e dá outras providéncias. Em deliberaçäo. Aprovado. Oficie-se. 
Subscrito pelos Vereadores: Odair Donizetti Pirinoto, JoAo Luis Moretto, 
Patricia Magalhães, Rui "Nova Onda", Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), 
JoAo "Anselmo". Indicayöes: - Indicayao n° 24/2019 - Dc autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis - Solicita serviços de pintura e rnanutenção 
da Praça Amadeu de Oliveira, no Bairro São Lázaro. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Indicaçao n° 25/2019 - Dc autoria do Vereador José 
Eduardo dos Reis - Solicita a pintura e sinaiização de faixas em toda extensAo 
das ruas do Bairro São Lázaro. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicayão n° 26/2019 - Dc autoria do Vereador Gérson Arathjo - Soijeita o 
recapearnento cia Rua Serafirn José Ferreira, no Bairro Vila Nossa Senhora de 
Fatima. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrita pelo Vereador 
Odair Donizetti Pirinoto. tndicação no 27/2019 - Dc autoria do Vereador 
Gérson Araüjo - Solicita o recapeamento da Rua Joaquirn José da Costa 
Oliveira, no Bairro Jardim Priscila. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicayão n 28/2019 - Dc autoria do Vereador Claudinei Damalio - Solicita 
a poda da árvore na Rua Benedito Melo, n° 302, no Bairro Jardim Magalhães. 
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrita pelo Vereador 
Aquevirque Antonio NholIa (Vick). Indicação n° 29/2019 - Dc autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis - Solicita a instalação de apareihos de 
ginãstica na Praça Arnadeu de Oliveira, no Bairro Jardim São Lãzaro. Pela 
ordem, o Vereador José Eduardo: "Vários itens aqui foram direcionados ao 
bairro Jardirn São Lázaro. Eu estive corn alguns moradores esta sernana e todos 
5 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
este itens, como faixa que nao é pintada, praça que nào é bern cuidada, foram 
solicitados pelos moradores, e também colocar urn apareiho de ginástica pan 
os idosos foi sugestAo dos moradores do bairro." Ao Prefeito Municipal para 
os devidos fins. Indicação n° 30/2019 - De autoria do Vereador José Eduardo 
dos Reis - Solicita a instalaçâo de lixeiras na Praça do Jardirn Guanabara, nas 
proximidades dos apareihos de ginástica. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicacão n° 31/2019 - De autoria do Vereador José Eduardo 
dos Reis - Solicita o corte da grama no Velório Municipal. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Oficios do Expediente: - OfIcio n° 3112019 - 
De autoria do municipe Moises Juliano Montiel - Encaminha Abaixo Assinado 
solicitando mudança do Art. 4° da postura do Bairro Jardim Aurora. Em 
deliberaçdo. Aprovado. A Comissdo de Justiça e Redaçâo. Of Icio n° 32/2019 - 
De autoria da Vigiláncia San itária de Silo Jodo cia Boa Vista - Encaminha 
resposta ao Autógrafo de no 32 que dispOe sobre a aprovaçâo do Projeto de Lei 
do Legislativo de no 31/18. A disposição dos Vereadores. OfIcio n° 33/2019 - 
Dc autoria da CR.EMESP (Conselho Regional de Medicina do Estado de São 
Paulo) - Encaminha resposta ao Oficio de Gabinete de no17/2019, de 
06/03/2019, subscritos pelos Vereadores Leonildes Chaves JUnior, Claudinei 
Damalio e Rui "Nova Onda". A disposicão dos Vereadores. Convites: - 
Convite n° 19/2019 - Do 24 0Batalhão de PolIcia Militar de São Jodo cia Boa 
Vista - Convida pan a Solenidade de ValorizaçAo Profissional e Aniversário 
de 40 (quarenta) anos de criaçâo do 24° BPM/I, que será realizada no dia 29 
(vinte e nove) de marco de 2019, as I Oh0Omin, devendo a presença ser 
confirmada ate o dia 27 (vinte e sete) de marco, por e-mail ou telefone (19) 
3633-I1 86-ramal 150/151. ,4 disposiçâo dos Vereadores. Convite no 20/2019 - 
Da SubverCia Teatro - Convida a todos os ExcelentIssimos Vereadores para o 
espetáculo teatral "Noturno em Mi Menor", a ser realizado no dia 31 de marco, 
As 18 horas, no Teatro Estação das Artes - Praça Rui Barbosa, 41. A disposicdo 
dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes do Expediente desta 
Sessâo, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessào para parte destinada ao 
uso da palavra no PEOUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno 
Expediente, o Serihor Presidente solicita ao Senhor Secretârio que proceda a 
chamada de inscritos no Pequeno Expediente. Nenhum Vereador deseja fazer 
uso da palavra. Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara o mesmo por 
encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao GRANDE 
EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: - Iniciando o Grande Expediente, o 
Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificação de 
S CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
inscricOes pan o uso da Tribuna Line nesta noite. Nâo ha nenhum cidadAo 
inscrito. Encerrada a Tribuna Line, a seguir, o Senhor Presidente passa a 
SessAo pan parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente pelos 
Vereadores. PALAVRA LIVRL: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores 
Vereadores, o Senhor Presidente solicita ao Sr. Secret.ário que proceda a 
chainada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. Nenhum 
Vereador deseja fazer uso da palavra. Nao havendo mais inscritos, o Senhor 
Presidente solicita a recomposiçAo das Comissôes Permanentes: COMISSAO 
DE JUSTIçA E REDAçA0: - Membro: - Gérson Araüjo. Presidente: - 
Patricia Magalhäes. Vice: - Raimundo Rui. COMISSAO DE FINANAS E 
0RçAMENT0: - Membro: Raimundo Rui. Presidente - José Cláudio 
Ferreira. Vice: - Maria Cãndida de Oliveira Costa. COMISSAO DE OBRAS, 
SERYIOS PUBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRANSITO E 
TRANSPORTES: - Membro: - JoAo Batista da Costa. Presidente: - Antonio 
Aparecido da Silva. Vice: - JoAo Luis Moretto. COMISSAO DE 
EDUCAçAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL: -Membro: José Eduardo 
dos Reis. Presidente: - Maria Cândida de Oliveira Costa. Vice: - Patricia 
MagalhAes. COMISSAO DE ETICA E DECORO PARLAMENTAR: - 
Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: - R.aimundo Rui. Vice: - Gérson 
AraUjo. COMISSAO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES 
PtJBLICOS MIJNICIPAIS: - Membro: SebastiAo Néris. Presidente: - José 
Cláudio Ferreira. Vice: - JoAo Batista da Costa. COMISSAO DE MIEIO 
AMBIENTE E DESENVOLYLMENTO SUSTENTAVEL: - Membro: 
Patricia Magalhàes. Presidente: - Maria Cândida de Oliveira Costa. Vice: - 
SebastiAo Néris. Recompostas as Comissôes Permanentes, o Senhor Presidente 
suspende os trabaihos regimentalmente pot 15 minutos. Estando presentes na 
Sessao desta noite os IlustrIssimos Senhores Silval Camargo (Fresiaente da 
Liga Sanjoanense de Desportos) e Glaucinei Ramos da Silva (Ex-Fresidente 
da Liga Sanjoanense de Desportos), o Senhor Presidente convida os 
mesmos para que adentrem ao Plenario e façam parte da Mesa Diretora 
para que possam fazer suas explanaçöes e esciarecimentos sobre a situação 
da Liga Sanjoanense de Desportos. Reabertos os trabaihos, o Senhor 
Presidente solicita ao Sr. V. Secretário que proceda a verificaçAo da presença 
dos Vereadores. Feita a verificaçAo havendo nümero legal e regimental, o 
Senhor Presidente passa a SessAo pan parte destinada a ORDEM DO DIA: - 
Iniciando a Ordem do Di; o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo a Ata da 
Sessao Ordinária realizada no dia 18 de marco de 2019. Em discussâo. Em 
7 
fl CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
votaçäo. Aprovada a Ata da 52 Sessão Ordinária do dia 18 de marco de 2019. 
Em seguida, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1°. Secretário que proceda a 
leitura dos documentos em condiçOes de serem apreciados na Ordem do Dia 
desta Sessão. DOCUMENTOS EM VOTACAO UNICA: - Projeto de 
Resoluyão no 00112019 - Dc autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano 
(Bira) - Concede licença de 09 (nove) dias do cargo de Vereadora a 
IlustrIssima Senhora Patricia Maria Magalhães Teixeira Nogueira Mollo. 
Pareceresfavoraveis das Comissoes de .Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, 
o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Resolução no 
001/2019. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado em votaçâo ünica. A 
Secretaria da Camara Municipal para os devidos fins. Proieto de Resolucão 
de no 002/2019 - Dc autoria do Vercador Luis Carlos Domiciano (Bira) - 
Concede licença de 01 (um) dia do cargo de Vereador ao Ilustrissimo Senhor 
José Eduardo dos Reis. Pareceres favoraveis das ComissOes de Justiça e 
Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o 
Projeto de Resoluçao no 002/2019. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado em 
votaçâo ánica. A Secretaria da Cámara Municipal para os devidos fins. 
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSA0: - Projeto de Lei do 
Legislativo no 008/2019 - De autoria do Vereador João Luis Moretto - Altera 
o artigo 40 da Lei no 3.798/2015, que dispôe sobre açôes flscalizatórias do 
MunicIpio de São João da Boa Vista quanto a prevenção e combate a dengue. 
o Parecerjáfoi lido em primeira discussâo. Tendo sido o Projeto de Lei do 
Legislativo no 008/2019, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em 
discussâo. Em votaçdo. Aprovado em segunda discussâo. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei do Legislativo no 009/2019 - 
Dc autoria da Mesa Diretora - Cria, no âmbito da Câmara Municipal de São 
João da Boa Vista, a ftmnção gratificada de zeladoria, que tern por finalidade 
inspecionar e promover a manutençAo e correçôes nas instalaçOes prediais. Os 
Pareceres fri foram lidos em primeira discussäo. Tendo sido o Proj eto de Lei 
do Legislativo no 009/2019, o Senhor Presidente coloca-o em deliberaçAo. Em 
discussâo. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA 
DISCUSSAO: - Projeto de Lei no 029/2019 - Do Executivo - Institui o 
Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio 
cultural do MunicIpio de São João da Boa Vista e dá outras providéncias. 
Pareceresfavoraveis das Comissôes de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, 
o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo no 
8 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
029/20 19. Em discussâo. Em votaçào. Aprovado em prime ira discussdo. Pela 
ordem, a Vereadora Can: "Eu gostaria de pedir dispensa de interstIcio dos 
Projetos n° 30, 31, 32 e 33." 0 Senhor Presidente coloca em deliberacao o 
pedido da Vereadora Can de dispensa de interstIcio aos Projetos de Lei do 
Executivo n° 30, 31, 32 e 33/2019. Em discussdo. Em votação. Aprovado o 
pedido de dispensa de interstIcio dos projetos. Proieto de Lei n° 30/2019 - Do 
Executivo - Dispôe sobre a autorização de não ajuizamento de açôes de 
execuçôes de créditos tributários e não tributários com pequeno valor do 
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE e dá outras 
providéncias. Pareceres favoraveis das Corn issôes de Justiça e Finanças. 
Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de 
Lei do Executivo n° 30/2019, em primeira e segunda discussAo. Em discussâo. 
Em votaçào. Aprovado em primeira e segunda discussdo. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei n° 31/2019 - Do Executivo - 
DispOe sobre a concessAo administrativa de uso dos espaços fisicos do Centro 
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE, mediante processo 
de licitaçao püblica, conforme Art. 101, parágrafo Unico, da Lei Orgânica do 
MunicIpio de São Joao da Boa Vista. Pareceres favoraveis dos Comissöes de 
Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em 
deliberação o Projeto de Lei do Executivo n° 31/2019, em primeira e segtmda 
discussâo. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado em primeira e segunda 
discussâo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei no 
32/2019 - Do Executivo - Altera a Lei n° 4.085, de 17 de fevereiro de 2017, a 
qual autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino￾FAE a receber de forma parcelada débitos oriundos de mensalidades escolares, 
inscritas ou nAo em dIvida ativa. Pareceres favoraveis dos Comissôes de 
Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em 
deliberação o Projeto de Lei do Executivo n° 32/2019, em primeira e segunda 
discussAo. Em disc ussâo. Em votaçâo. Aprovado em primeira e segunda 
discussdo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Proleto de Lei n° 
33/2019 - Do Executivo - Altera a Lei n° 4142, de 13 dejunho de 2017, para 
incluir os órgAos da administração püblica direta e indireta na autorização pan 
a celebraçao de convênio ou parceria para a concessão de bolsas de estudo com 
o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE. Pareceres 
favoraveis dos Comissöes de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor 
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo n° 33/2019, 
em primeira e segunda discussao. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado em 
primeira e segunda discussâo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Projeto de Lei do Legislativo n° 10/2019 - De autoria da Mesa Diretora - 
(L j CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAC DA BOA VISTA - SP 
AIL 1, 
Dispöe sobre o Sisterna de Controle Interno da Câmara Municipal de São JoAo 
da Boa Vista, nos termos do Art. 31 da Constituicão Federal e Art. 59 da Lei 
Complementar Federal no 101/2000, cria a Unidade de Controle Interno e dá 
outras providéncias. Pareceresfavoráveis c/as Comissöes de .Justiça, Finanças 
e Assuntos Relacionados aos Servidores Pz2blicos Municipais. Lidos os 
pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberacao o Projeto de Lei do 
Legislativo no 10/2019. Em discussâo. 0 Vereador Claudinho pede a dispensa 
de interstIcio do projeto. 0 Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido 
do Vereador Claudinho de dispensa de interstIcio do Projeto de Lei do 
Legislativo no 10/2019. Em discussào. Em votaçâo. Aprovado o pedido de 
dispensa de intersticio. Em seguida, o Senhor Presidente coloca em deliberacao 
o Projeto de Lei do Legislativo no 10/2019, em primeira e segunda discussao. 
Em discussào. Em votaçdo. Aprovado em primeira e segunda disc ussJo. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Esgotados os documentos em 
condiçOes de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, o Sethor 
Presidente declara a mesma por encerrada, passando a SessAo para a pane 
destinada ao uso da palavra em EXPLICACOES PESSOAIS: - Nenhum 
Vereador deseja fazer uso da palavra. Nada mais havendo a tratar na presente 
Sessao, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-ihes uma 
Boa Noite, e dã a presente SessAo por encerrada. Eram 21h35mins quando se 
encerrou a presente SessAo, estando presentes todos os Sres. Vereadores que 
tern o seu nome inscrito na pafle inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de 
Carvaiho - Auxiliar Legislativo - anotei e digitei apresente Ata, da qual eu 
assino juntamente corn o Sr. José Antonio Ferreira - Diretor Legislativo -, com 
• Vereador Luis Carlos Domiciano - Presidente da Câmara Municipal -, e corn 
• Vereador Odair Donizetti Pirinoto - 1°. Secretário -, aos vinte e chico dias do 
més de marco de dois mil e dezenove (25/03/2019). 
çY 
/ LUIS CARLOS DOMICIANO 
PRESIDENTE 
O!oNIZEflIPrnINoTO 
10. SECRETARIO 
10 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
p i 311 o 
LOADIRtitG'AES64E rCAaR'V7lA'rL4/H/0'9 
AUXIIJIAR LEGISLATIVO 
11 

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pauta #

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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 
25 DE MARÇO DE 2.019.
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Projeto de Resolução n° 001/2019 - De autoria do Vereador Luís 
Carlos Domiciano (Bira) - Concede licença de 09 (nove) dias do cargo 
de Vereadora à Ilustríssima Senhora Patrícia Maria Magalhães 
Teixeira Nogueira Molho. Pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça e Finanças.
Projeto de Resolução de nº 002/2019 - De autoria do Vereador Luís 
Carlos Domiciano (Bira) - Concede licença de 01 (um) dia do cargo 
de Vereador ao Ilustríssimo Senhor José Eduardo dos Reis. 
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2019 - De autoria do Vereador 
João Luís Moretto - Altera o artigo 4º da Lei nº 3.798/2015, que dispõe 
sobre ações fiscalizatórias do Município de São João da Boa Vista 
quanto à prevenção e combate à dengue. Parecer favorável da 
Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2019 - De autoria da Mesa 
Diretora - Cria, no âmbito da Câmara Municipal de São João da Boa 
Vista, a função gratificada de zeladoria, que tem por finalidade 
inspecionar e promover a manutenção e correções nas instalações 
prediais. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças 
e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais.
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 029/2019 - Do Executivo - Institui o Registro de 
Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio 
cultural do Município de São João da Boa Vista e dá outras 
providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Finanças. 
Projeto de Lei nº 30/2019 - Do Executivo - Dispõe sobre a 
autorização de não ajuizamento de ações de execuções de créditos 
tributários e não tributários com pequeno valor do Centro 
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE e dá outras 
providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Finanças. 
Projeto de Lei nº 31/2019 - Do Executivo - Dispõe sobre a 
concessão administrativa de uso dos espaços físicos do Centro 
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE, mediante 
processo de licitação pública, conforme Art. 101, parágrafo único, da 
Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Lei nº 32/2019 - Do Executivo - Altera a Lei nº 4.085, de 
17 de fevereiro de 2017, a qual autoriza o Centro Universitário das 
Faculdades Associadas de Ensino-FAE a receber de forma 
parcelada débitos oriundos de mensalidades escolares, inscritas ou 
não em dívida ativa. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça 
e Finanças. 
Projeto de Lei nº 33/2019 - Do Executivo - Altera a Lei nº 4142, de 
13 de junho de 2017, para incluir os órgãos da administração pública 
direta e indireta na autorização para a celebração de convênio ou 
parceria para a concessão de bolsas de estudo com o Centro 
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.
Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2019 - De autoria da Mesa 
Diretora – Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara 
Municipal de São João da Boa Vista, nos termos do Art. 31 da 
Constituição Federal e Art. 59 da Lei Complementar Federal nº 
101/2000, cria a Unidade de Controle Interno e dá outras 
providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, 
Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos 
Municipais.
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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