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sessao nº 12

Tipo Ordinária
Número / Ano 12
Date 2019-05-06
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iF CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
c 
ATA DA 12' SESSAO ORDINARIA 
DO DIA 06 DE MAIO DE 2019 
PRESIDENTE: - LUIS CARLOS DOMICIANO. 
IN SECRETARIO: - ODAIR DONIZEflI PIRINOTO. 
DIRETOR LEGI$LATJVO: - JOSÉ ANTONIO FERREIRA. 
AUXILIAR LEGISLATIVO: - IGOR RODRIGIJES DE CARVALHO. 
HORARIO: - I 9h3Omins 
VEREADORES PRESENTES: - 
Vereadores. Presentes. [Ma 06 de maio de 2019. 
Florirlo. Partido. Vereador. 
1— 18h45 PDT. Maria Cándida de Oliveira Costa. 
2— 18h55 V. Sebastifto Néris de Oliveira. 
3— 19h10 PTB. Olaudinei Damalio. 
4— 19h10 L)EM. JoAo Luis Moreno. 
5— 19h15 PR. João Batista da Costa. 
36— 19h20 PTB. Ddair Donizetti Pirinoto. 
07— 19h25 P115. Leonildes Chaves Jánior. 
38—19h25 PSD. (guevirgue Antonio NhoIIa. 
39—19h25 S'IDB. Gérson Araüjo Pinto. 
10— 19h30 P5DB. Patricia Magalhães Teixeira Nopueira Mob. 
11 - 19h30 %'IDB. José ClIudio Ferreira. 
12—19h30 PTB. Raimundo Rui. 
13—19h30 IPSB. José Eduardo dos Reis. 
14—19h50 PSDB. &ntonio Aparecido da Silva. 
15—19h30 PR. LuIs Carlos Domiciano. 
Vereadores Ausentes: Não houve. As 19:30 horas, sob a protecäo de Deus, o 
Senhor Presidente dá inIcio a 12 Sessao Ordinária do dia 06 de maio de 2019, 
da 46. Legislatura, solicitando ao 10 Secretário que assuma a Secretaria e 
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IJ. CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
proceda a verificaçfio da presença dos Senhores Vereadores. Feita a 
verificaçAo, havendo nümero legal e regimental, o Senhor Presidente solicita ao 
Senhor 10 Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do 
Expediente. OFICIOS DO EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO 
EXECUTIVO: - Proietos de Lei do Executivo: - Proieto de Lei no044/2019 
- Do Executivo - Dispôe sobre a consolidaçao de regras pan a divulgaçao de 
propaganda institucional, no ãmbito da AdministraçAo Indireta Municipal. Em 
deliberaqflo. Aprovado. A Comissdo de Justiqa e Redaqâo. Proieto de Lei n° 
045/2019 - Do Executivo - Altera a redaçAo do Inciso VI do Artigo 47 da Lei 
a 3.462, de 18 de dezembro de 2.013, alterado pela Lei n° 4.346, de 07 de 
agosto de 2.018, referente a composiçAo da ComissAo Permanente de 
Acessibilidade do MunicIpio de São JoAo da Boa Vista. Em deliberaqâo. 
Aprovado. A Comissâo de Justica e Redaçdo. Proicto de Lei 0 046/2019 - 
Do Executivo - Altera a redaçâo cia Ailnea "g" do Inciso I do Artigo 40 cia Lei 
n° 3.801, de 11 de marco de 2.015, referente a composiçAo do Conseiho 
Municipal de Assisténcia Social. Em deliberaçâo. Aprovado. A Comissdo c/c 
Justiça e Redaçào. Proieto de Lei n° 047/2019 - Do Executivo - Altera a 
AJinea "c" do Inciso I do Artigo 30 da Lei n° 2.862, de 10 de setembro de 
2.010, referente a composiçAo do Conseiho Municipal do Meio Ambiente. Em 
deliberacâo. Aprovado. A Comissdo de Justiça e Redaçdo. Pro ieto de Lei n° 
048/2019 - Do Executivo - Altera a redacAo cia Alinea "h" do Inciso I do 
Artigo 60 da Lei no3.818, de 24 de marco de 2.015, referente a composição do 
Conseilto Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA. Em 
deliberaçdo. Aprovado. A Comissdo c/c Justiça e Redaçdo. Proieto de Lei no 
049/2019— Do Executi'vo - Altera a redação do Inciso VI do Artigo 30 da Lei 
n° 4.356, de 04 de setembro de 2.018, que dispoe sobre a instituição do 
Conseiho Municipal de Poilticas PAblicas de Alcool e Drogas no MunicIpio de 
São JoAo da Boa Vista e a criação do Fundo Municipal de Alcool e Drogas. Em 
deliberaçdo. Aprovado. A Comissdo de Justiça e Redaqdo. DOCUMENTOS 
DO LEGISLATIVO: - Projetos de Decreto Legislativo: - Projeto de 
Decreto LeEislativo 0 008/2019 - Dc autoria do Vereador Sebastiâo Néris - 
Concede Medaiha de Mérito CIvico "24 de junho" a Ilustrissima Senhora 
PERSILIANA OLIMPIA DE SOUZA. Em deliberaçâo. Aprovado. As 
Comissöes c/c Justiça e Finanças. Mocöes: - Mocâo n° 024/2019— Dc autoria 
do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Envia MoçAo de Aplausos ao 
Tiro de Guerra 02-036, pela apresentaçAo realizada na cerimônia do 
quinquagésimo aniversário do Jardim 1 1 de Maio. Em deliberaçdo. Aprovada. 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Odair Donizetti Pirinoto, Sebastiao 
Néris de Oliveira, Claudinei Damalio, João Luis Moretto, Aquevirque Antonio 
Nholla (Vick), José Clãudio Ferreira (Claudinho), Maria Cándida de Oliveira 
Costa (Can), Joio "Anselmo", José Eduardo dos Reis, Patricia MagalhAes, Rui 
"Nova Onda", Gérson Araüjo. MocAo n° 025/2019 - De autoria do Vereador 
Luis Carlos Domiciano (Bira) - Envia MoçAo de Aplausos ao Delegado da 
PolIcia Civil José Gregório Barreto pelos serviços prestados em São JoAo cia 
Boa Vista e por sua aposentadoria. Em deliberaçdo. Aprovada. Oficie-se. 
Subscrita pelos Vereadores: Sebastiâo Néris de Oliveira, Odair Donizetti 
Pirinoto, Claudinei Damalio, João Luis Moretto, Aquevirque AntOnio Nholla 
(Vick), José Cláudio Ferreira (Claudinho), Maria Cândida de Oliveira Costa 
(Can), JoAo "Anselmo", Patricia MagalhAes, Rui "Nova Onda", Gérson AraUjo, 
José Eduardo dos Reis. Mocão n° 026/2019 - De autoria do Vereador Luis 
Carlos Domiciano (Bira) - Envia Mocao de Aplausos a Rosângela Aparecida 
Toratti pelos servicos prestados ao MunicIpio e por sua aposentadoria. Em 
deliberaçâo. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Odair Donizetti 
Pirinoto, SebastiAo Néris de Oliveira, Claudinei Damalio, JoAo Luis Moreno, 
Aquevirque Antonio Nholla (Vick), José Cláudio Ferreira (Claudinho), Maria 
Cãndida de Oliveira Costa (Can), João "Ansehno", José Eduardo dos Reis, 
Patricia MagalhAes, Rui "Nova Onda", Gérson Araüjo. Moeão it0 027/2019 - 
De autoria do Vereador Luis Carlos Dam iciano (Bira) - Envia Moçâo de 
Congratulaçôes ao Departamento de Cultura pela realizaçAo da festa de 50 anos 
cia Vila 10 de Maio. Em deliberaçao. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos 
Vereadores: Odair Donizetti Pirinoto, Sebastião Néris de Oliveira, Claudinei 
Damalio, JoAo Luis Moreno, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Maria Cãndida 
de Oliveira Costa (Can), JoAo "Anselmo", Jose' Eduardo dos Reis, Patricia 
Magalhães, Rui "Nova Onda", Gérson AraAjo. Mocão it0 02812019 - De 
autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Envia MoçAo de 
CongratulaçOes ao Padre Adriano Roberto da Silva pela passagem do 15° 
aniversario de Sacerdócio. Em deliberaçdo. Aprovada. QJIcie-se. Subscrita 
pelos Vereadores: Odair Donizetti Pirinoto, SebastiAo Néris de Oliveira, 
Claudinei Damalio, JoAo Luis Moreno, Aquevirque AntOnio Nholla (Vick), 
Jose' Cláudio Ferreira (Claudinho), Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), 
JoAo "Anselmo", Jose' Eduardo dos Reis, Patricia MagalhAes, Rui "Nova 
Onda", Gérson Aratjo. Mocâo it0 029/2019 - De autoria do Vereador Lids 
Carlos Domiciano (Bira) - Envia Moçfto de CongratulaçOes ao Departamento 
de Esportes pela realizacAo da festa de 50 anos cia Vila 10 de Maio. Em 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
deliberaçdo. Aprovada. OjIcie-se. Subscrita pelos Vereadores: Odair Donizetti 
Pirinoto, SebastiAo Néris de Oliveira, Claudinei Damalio, JoAo Luis Moretto, 
Aquevirque Antonio Nholla (Vick), José Cláudio Ferreira (Claudinho), Maria 
Cândida de Oliveira Costa (Can), João "Anselino", José Eduardo dos Reis, 
Patricia MagalhAes, Rui "Nova Onda", Ciérson Arauijo. Mocäo n° 030/2019 - 
De autorki do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Envia MocAo de 
Congratulaçöes pan a Equipe Feminina de Futebol de Salao de Sao João da 
Boa Vista por tao bern representar a nossa cidade. Em deliberaçâo. Aprovada. 
OjIcie-se. Subscrita pelos Vereadores: Odair Donizetti Pirinoto, Sebastião 
Néris de Oliveira, Claudinei Damalio, Joao Luis Moretto, Jose' Cláudio Ferreira 
(Claudinho), Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), José Eduardo dos Reis, 
JoAo "Anselmo", Patricia MagalhAes, Rui "Nova Onda", Gérson Araüjo. 
Reauerimentos: - Reguerimento n° 148/2019 - De autoria de todos os 
Vereadores da Casa - Solicita a construção de uma Rotatéria entre as Ruas 
João Lopes Messias e Henrique Martarello. Em deliberaçdo. Aprovado. Qticie￾se. Reciuerimento n° 149/2019 - De autoria do Vereador Luis Carlos 
Domiciano (Bira) - Solicita a instalaçAo de vagas pan idosos e deficientes no 
estacionamento rotativo (Zona Verde), localizado na Rua Conseiheiro AntOnio 
Prado, préximo a Fannácia de Alto Custo. Em deliberaqdo. Aprovado. Oficie￾se. Subscrito pelos Vereadores: Odair Donizetti Pirinoto, Sebastião Néris de 
Oliveira, Claudinei Damalio, JoAo Luis Moretto, Aquevirque Antonio Nholla 
(Vick), José Cláudio Ferreira (Claudinho), Maria Cândida de Oliveira Costa 
(Can), JoAo "Anselmo", José Eduardo dos Reis, Patricia Magalhães, Rui "Nova 
Onda", Gérson Araájo. Reguerimento 0 150/2019 - De autoria da 
Vereadora Maria Cándida de Oliveira Costa— So! icita ao Executivo o 
cumprimento das Leis if 50/1983, 4144/2017 e 4198/2017, que dispoe sobre a 
construção e conservaçAo de muros e passeios. Em deliberaçdo. Aprovado. 
Oficie-se. Reguerimento 0 151/2019 - De autoria cia Vereadora Maria 
Cándida de Oliveira Costa - Requer informaçôes sobre dedetização contra 
escorpiöes, mosquito transmissor da dengue e a limpeza de terrenos existentes 
no Municipio de Sao Joao da Boa Vista. Em deliberaçao. Aprovado. Qilcie-se. 
Reguerimento no 152/2019 - Dc autoria do Vereador Sebastiâo Néris - 
Encaminha o Anteprojeto de Lei que dispoe sobre a obrigatoriedade da 
implantação do Sistema de Controle de Frequência de alunos em escolas 
ptblicas por meio digital. Em deliberaqão. Aprovado. Oficie-se. Subscrito 
pelos Vereadores: Patricia Magalhães, Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), 
Joao "Anselmo", Jofto Luis Moretto. Reguerimento no 153/2019 - De autoria 
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CAMARA MUNICIPAL DE I. 
ii. 
VISTA 
do Vereador José Eduardo dos Reis - Encaminha o Anteprojeto de Lei que 
dispôe sobre o Programa Censo-lnclusão e Cadastro-InclusAo para pessoas corn 
deficiência no rnunicIpio de Sao Joao da Boa Vista. Em deliberaçdo. 
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Odair Donizetti Pirinoto, 
Claudinei Damalio, João Luis Moretto, Maria Cândida de Oliveira Costa 
(Can), Patricia Magalhães, Rui "Nova Onda", João "Anselmo", José Cláudio 
Ferreira (Claudinho). Reguerimento n° 154/2019 - De autoria do Vereador 
Luis Carlos Domiciano (Bira) - Encarninha o Anteprojeto de Lei que autoriza 
o Poder Executivo a criar o Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores 
Individuals de Anirnais do municIpio de Sao JoAo da Boa Vista. Em 
deliberaçdo. Aprovado. OjIcie-se. Subscrito pelos Vereadores: Odair Donizetti 
Pirinoto, Rui "Nova Onda", Joao "Anselmo", Maria Cândida de Oliveira Costa 
(Can), JoAo Luis Moretto. Reguerimento n° 155/2019 - De autoria do 
Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi) - Solicita ao SETRAN a 
construção de urn redutor de velocidade a Rua Aparecida Ventura Rocha, bern 
como estudos para a implementaçâo de rnão ünica de direção no entorno da 
Praça existente no local. Em deliberaçdo. Aprovado. OJicie-se. Subscrito pelos 
Vereadores: Rui "Nova Onda", José Cláudio Ferreira (Claudinho), SebastiAo 
Néris de Oliveira, Odair Donizetti Pirinoto, JoAo Luis Moretto, JoAo 
"Anselmo". Reguerimento n° 156/2019 - Dc autoria do Vereador Antonio 
Aparecido da Silva (Till) - Solicita ao Executivo a instalação de iluminaçAo no 
Estádio de Futebol Sebastião Rodrigues do Nascimento (Sabah), no Bairro 
Jardim 10 de Maio. Em deliberacão. Aprovado. OjIcie-se. Subscrito pelos 
Vereadores: Rui "Nova Onda", José Cláudio Ferreira (Claudinho), Odair 
Donizetti Pirinoto, Claudinei Damalio, JoAo Luis Moretto, Patricia MagalhAes, 
Joâo "Anselmo", Maria Cándida de Oliveira Costa (Can). Reguerimento n° 
157/2019 - Dc autoria da Vereadora Maria Candida de Oliveira Costa - 
Solicita a abertura de uma Rua ao lado da EMIEB Irma HerrnInia, situada na 
Rua Graziela Vasconcelos de Godoy, 12, no Bairro Jardirn Solário da 
Mantiqueira. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Reguerimento n° 
158/2019 - Dc autoria da Vereadora Maria Cándida de Oliveira Costa￾Solicita resposta aos Requerirnentos de nürneros 44, 45, 46, 49, 59 e 61/2019, 
todos encarninhados ao SETRAN. Em de/iberaçâo. Aprovado. OJlcie-se. 
Reguerimento n° 159/2019 - Dc autoria do Vereador Rui "Nova Onda" - 
Solicita a pintura da sinalizaçao de trãnsito no solo das ruas dos bairros Jardim 
dos Ipés I, II, e III. Em deliberacdo. Aprovado. OjIcie-se. Subscrito pelos 
Vereadores: Odair Donizetti Pirinoto, José Cláudio Ferreira (Claudinho), JoAo 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Luis Moretto, José Eduardo dos Reis, Joäo "Anselmo", Maria Cãndida de 
Oliveira Costa (Can). Repuerimento n° 160/2019 - Lie autoria do Vereador 
Rui "Nova Onda" - Solicita a construçAo de urna rotatória entre o cruzamento 
da avenida João Osório corn as ruas Padre Irineu e da Saudade. Em 
deliberacâo. Aprovado. Oficie-se. Indicacoes: - Indicayão n° 058/2019 - Lie 
autoria do Vereador Gérson Araüfo - Solicita a construçâo de urn redutor na 
ma Osvaldo Arnérico Carneiro, próximo ao nürnero 357, no Bairro Jardlim 
Progresso. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrita pelo Vereador 
João Luis Moretto. IndicacAo n° 059/2019 - Lie autoria do Vereador Gérson 
Arañjo - Solicita o recapeaxnento da ma Serafirn José Ferreira, no bairro Vila 
Nossa Senhora de Fatima. Ao Prefe Ito Municipal para os devidos fins. 
Subscrita pelos Vereadores: Odair Donizetti Pirinoto, SebastiAo Néris de 
Oliveira, JoAo Luis Moretto, Maria Candida de Oliveira Costa (Can), Joäo 
"Anselmo", Rui "Nova Onda", Patricia Magalhftes. IndicacAo no 060/2019 - 
De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Solicita meihorias na 
estrada da EMEB Genoefa Pan Bemardes, no bairro do Macuco. Ao Prefeito 
Municipal para osdevldosfin.s. Subscrita pelos Vereadores: JoAo Luis Moretto, 
Maria Cándida de Oliveira Costa (Can), Joäo "Anselmo", Patricia Magalhaes, 
Rui "Nova Onda", José Eduardo dos Reis, Sebastiâo Néris de Oliveira, Odair 
Donizetti Pirinoto, José Clâudio Ferreira (Claudinho). Indicacäo n° 061/2019 
- De autorla do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi) - Solicita o 
recapeamento do trecho da ma Marcos Vinicius M. Matiello, no bairro Jardim 
dos Ipés. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrita pelos 
Vereadores: Patricia MagalhAes, Sebastiào Néris de Oliveira, Joäo Luis 
Moretto, JoAo Anselmo , Maria Candida de Oliveira Costa (Can), Jose 
Cláudio Ferreira (Claudinho), Rui "Nova Onda". OfIcios do Expediente: - 
Oficio do Expediente n° 056/2019 - Lie autoria dci ADE (Assessoria de 
Desenvolvimento Economico da Prefeitura Municipal de São João da Boa 
Vista) - Envia resposta ao Requerirnento no 069/2019 de autoria do Vereador 
Aquevirque Antonio Nholla (Vick). A dlsposiqão dos Vereadores. Pela ordem, 
o Vereador Vick: "Por gentileza, eu pediria uma cépia desta resposta do 
Executivo." Oficio do Expediente n° 057/2019 - Do MPSP (Mlnistério 
Püblico do Estado de &o Paulo) - Informa que o Ilustre Promotor de Justiça 
Emani de Menezes Vilhena Junior assumiu a 40 Promotoria de Justiça do 
MunicIpio. A disposiçdo dos Vereadores. Tendo chegado urn Oficio do 
Executivo durante a tarde, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 10 Secretário 
que proceda a leitura do mesmo. "Senhor Presidente: Tendo Vossa Excelência 
; CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
encarninhado a esta Prefeitura solicitaçdo do Vereador Leon tides Chaves 
Jánior, consubstanciado no Oflcio n° 11912019-dy e ckz Vereadora Patricia 
Magalhdes Teixeira Nogueira Mollo, cons ubstanciado no Of N° 12012019-tb, 
corn unicamos que o Sr. Adernfr Martins Boaventura, Vice-Prefeito Municipal e 
do Sr. Lácio Doval, encontrarn-se impossibilitados de cornparecer na Sessão 
Ordinária da COrnara Municipal a realizar-se dia 06 de rnaio de 2.019, as 
19:30 horas, por rnotivo de comprornissos assumidos anteriorrnente para esta 
rnesrna data. Solicitarnos a gentileza de rernarcar o comparecirnento dos 
rnesrnos para o dia 1310512019, segunda-feira próxima. Contando corn a 
colaboraçâo de Vossa Excelencia, anteciparnos os agradecirnentos. 
Aproveitando a oportunidade renovarnos os protestos de estirna e 
consideraçdo. "Pela ordern, o Vereador Chaves: "Quern assinou a resposta, por 
gentileza?" 0 Senhor Presidente informa que o Chefe de Gabinete, José Carlos 
da Silva Doria, assina a resposta. Esgotados os documentos constantes do 
Expediente desta Sessao, a seguir, o Sethor Presidente passa a Sessao para a 
parte destinada ao uso da palavra no PEOUENO EXPEDIENTE: - Iniciando 
o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretârio que 
proceda a charnada de inscritos no Pequeno Expediente. 0 prirneiro inscrito é ø 
VEREADOR CHA yES, que apOs cumprimentar a todos, fala sobre duas 
reportagens de urn jornal local neste final de semana: a prirneira corn relaçAo a 
UNIFAE, que cornprou o estacionarnento da Santa Casa, fez a construçAo de 
20 leitos de UT!, urn centro cirürgico, e mais algurnas bern-feitorias, e pede a 
Casa que solicite a UNIFAE a cotação do terreno por trés corretores para que 
vejarn se o valor é o correspondente ao que seth pago, o valor da obra, da 
manutenção desta obra. 0 Vereador acha importante a obra, porérn continuam 
sem soluçAo para a divida da Santa Casa. A outra notIcia se refere as consultas 
oftalrnológicas e o Indice de abstençAo dos pacientes chamados para consulta, 
consequente da demora para consulta. 0 Senhor Presidente informa que serâo 
feitos os pedidos do Vereador. 0 Vereador Chaves faz urn adendo de que a 
noticia diz que o Diretor de Saüde e medico, porérn ele é dentista. Esgotado o 
tempo, o Senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessao 
para a parte destinada ao GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: - 
Iniciando o Grande Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 
Secretário que proceda a verificaçâo de inscriçOes para o uso da Tribuna Livre 
nesta noite. Está inscrita para fazer uso da Tribuna Livre nesta noite a 
Municipe MIRIAN LUCIA PACHECO PANCIERI, que após curnprirnentar 
a todos, fala sobre os Carnês do IPTU, comentando que, quanto a dois de seus 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
terrenos, prOximos urn do outro, de mesmo tamanho e ambos comerciais, 
possuem uma diferença de 400% no valor de IPTU entre eles. Ela conta que 
em uma reunião corn a Presidente da Cãmara Municipal, o Procurador JurIdico 
da Casa e a Chefe do Setor de Cadastros da Prefeitura, este contou a ela que o 
valor do IPTU é avaliado a partir do que é passado a Prefeitura pelas 
imobiliárias, porém ela questiona que mesmo que a valor aumentado seja pela 
valorização do imóvel, antigamente a Prefeitura oferecia as bem-feitorias e 
recolhia o imposto, sendo que hoje quem oferece estas bem-feitorias é o 
loteador, e quern as paga é o proprietário por meio da compra do imóvel. Além 
disso, ainda que o menor valor de IPTU estaria defasado. ApOs contar sua 
história de vida e como adquiriu estes imOveis corn seu trabaiho, ela comenta 
que este valor exorbitante de IPTU está restringindo a comércio no municipio. 
Encerrada a Tribuna Livre, a seguir, a Senhor Presidente passa a Sessão pan a 
parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. 
PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, 
o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1° Secretãrio que proceda a charnada dos 
Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. 0 prirneiro inscrito é a 
VEREADOR SEBASTJAO NERJS, que após cumprimentar a todos, fala sobre 
seu anteprojeto a respeito do reconhecimento facial nas escolas, o que permite 
que os pais saibarn se seus flihos estAo na escola ou não por meio da internet, e 
também evita a entrada de pessoas na escola sem autorizaçAo, e exibe um video 
nos rnonitores do Plenário de uma reportagem sobre a implementação do 
mesmo projeto nas escolas da cidade de Igarapava. Encerra afirmando que, 
como Vereadores, tern que pensar no dia de arnanha, pois São JoAo da Boa 
Vista está progredindo e tern que procurar progredir tarnbérn nas areas de 
Saüde e Educação. 0 próxirno inscrito é o VEREADOR CHA yES, que após 
cumprimentar a todos, fala sobre os ocorridos na cidade neste final de semana, 
assuntos relacionados corn drogas e depressAo. Aproveita para falar sabre a 
IML, que possui urn medico, mas que fica em escala de plantAo. Conta que as 
corpos das quatro pessoas que vieram a óbito no firn de sernana tiveram que ser 
transportados pan outras cidades, o que gera enorme transtorno para as 
familias. Pot isso afirma que precisarn rever a situaçAo do IML, pois São Joao é 
a major cidade da região e esse serviço deveria ser concentrado aqui. 
Comentando sobre as casos ocorridos, a Vereador comenta que tanto pam os 
assuntos de drogas quanta de depressAo precisarn de um trabalho 
multidisciplinar, sugerindo que a Casa elabore algurn trabalho nesse sentido 
para que alcance todos os meios para diminuir inclusive o nürnero de suicIdios, 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
que é altIssimo em São João da Boa Vista, procurando conscientizar a 
populacAo do grande problema que são as drogas e os demais vIcios, o que 
pode acontecer corn qualquer urn. Corn relação ao IML, comenta que ontem foi 
procurado por alguns municipes, que ihe questionaram sobre a situaçâo do 
mesrno, que pelo que Ihe disserarn está fora dos padroes da Secretaria de 
Segurança Püblica. Encerra cornentando que tern que trabaihar pan procurar 
dirninuir esses incidentes, sendo um trabaiho de longo prazo. Corn relacao ao 
nAo cornparecirnento do Vice-Prefeito, o Vereador Chaves cornenta que a 
presença dele seria importante pan discutir assuntos sobre a SaMe no 
rnunicIpio, pois está cornecando a faltar remédios nos postos de saMe, alérn de 
que no Departamento Municipal de SaMe a escala médica estâ sendo feita pelo 
Chefe de ManutençAo enquanto o Diretor de SaMe nunca está no 
Departamento. 0 Vereador Chaves aproveita pan relernbrar de que, corn a 
presença do Vice-Prefeito, a Casa aprovou urna verba pan a locaçAo de urn 
leito de UT! neonatal, o que nâo foi frito, bern como os unifonnes pan a rede 
municipal que deveriarn ter sido comprados como o dinheiro da sobra da 
Cârnara Municipal, e pede que seja feito urn docurnento questionando ao 
Executivo o que foi feito corn esse dinheiro. 0 Senhor Presidente suspende os 
trabaihos regirnentalrnente por tempo indeterminado pan que o Procurador 
JurIdico da Casa possa trazer inforrnaçoes acerca do assunto do IML. 
Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor SecretIrio que 
proceda a verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificaçEo, havendo 
némero legal e regimental, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 10 Secretário 
que continue a charnada dos Vereadores inscritos a ocuparern a tribuna nesta 
noite. Não havendo rnais inscritos, o Senhor Presidente solicita a recornposição 
das Cornissoes Perrnanentes: COMISSAO 1W J1JSTIA E REDAcAO: - 
Mernbro: - Gérson Araájo. Presidente: - Patricia Magalhães. Vice: - Rairnundo 
Rui. COMISSAO DE FLNANAS E ORcAMENTO: - Membro: Rairnundo 
Rui. Presidente: - José Cláudio Ferreira. Vice: - Maria Cândida de Oliveira 
Costa. COM!SSAO DE OBRAS, SERVIOS PUBLICOS, ATIVIDADES 
PRIVADAS, TRANSITO E TRANSPORTES: - Membro: - João Batista da 
Costa. Presidente: - Antonio Aparecido da Silva. Vice: - JoAo Luis Moretto. 
COMISSAO DE EDUCAçAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL: - 
Membro: - José Eduardo dos Reis. Presidente: - Maria Cãndida de Oliveira 
Costa. Vice: - Patricia MagalhAes. COMISSAO DE ETICA E DECORO 
PARLAMENTAR: - Mernbro: José Eduardo dos Reis. Presidente: - 
Raimundo Rui. Vice: - Gérson AraUjo. COMISSAO DE ASSUNTOS 
!* CAMAFt& MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
.- - 
RELAT1VOS AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: 
SebastiAo Néris. Presidente: - José Cláudio Ferreira. Vice: - JoAo Batista da 
Costa. COMISSAO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTAVEL: - Membro: Patricia Magalhàes. Presidente: - Maria Cândida 
de Oliveira Costa. Vice: - SebastiAo Néris. Recompostas as Comissaes 
Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabaihos regimentahuente por 
15 minutos. Reabertos os trabalhos, 0 Senhor Presidente solicita ao Senhor 
Secretário que proceda a verificaçAo cia presença dos Vereadores. Feita a 
verificaçao, havendo nümero legal e regimental, o Senhor Presidente passa a 
Sessao Para a parte destinada a ORDEM DO DU: - Iniciando a Ordem do 
Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo a Ata da 11'. SessAo Ordinária 
realizada no dia 29 de abril de 2019. Em discussäo. Em votaçdo. Aprovada a 
Ata cia 11'. SessAo Ordinária do dia 29 de abril de 2019. Em seguida, 0 Senhor 
Presidente solicita ao Sr. 10 Secretário que proceda a leitura dos documentos 
em condiçOes de serem apreciados na Ordem do Dia desta SessAo. 
DOCUMENTOS EM VOTACAO tNICA: - Pro jeto de Lei do Le2islativo 
n° 017/2019 - De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis— Denomina-se 
Maria Imaculada Pranuvi Vakta Francisco o CAPS H - Centro de Atençâo 
Psicossocial. Parecer favoravel da Comissdo de Justiça e Redaçdo. Lido o 
parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do 
Legislativo n0017/2019. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado em votaçâo 
ünica. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. DOC1JMENTOS EM 
SEGUNDA DISCUSSAO: - Projeto de Lei n° 039/2019 - Do Executivo - 
Cria 01 (wna) vaga do cargo de Fiscal de Saáde Püblica, constante da tabela 
"B" do anexo I cia Lei n° 670/92. Os pareceres já foram lidos em primeira 
discussdo. Tendo sido o Projeto de Lei do Executivo n° 039/2019 aprovado 
em primeira discussao, o Senhor Presidente coloca-o em deliberaçAo. Em 
discussdo. Em votaqão. Aprovado em segunda discussdo. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA 
DISCUSSAO: - Proieto de Lei n° 040/2019 - Do Executi'vo - Altera o Art. 
2° cia Lei no 3.772, de 17 de dezembro de 2014,já alterado pela Lei n° 3.802, de 
11 de marco de 2015. Pareceres favoráveis das Comissöes de Justiça. 
Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Püblicos Municipais. Lidos os 
pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do 
Executivo n' 040/2019. Em discussdo. 0 Vereador Claudinho pede a dispensa 
de interstIcio do Projeto. 0 Senhor Presidente coloca em deliberaçâo o pedido 
de dispensa de interstIcio do Projeto de Lei do Executivo n° 040/2019. Em 
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/ CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
discussdo. Em votaçdo. Aprovado o pedido de dispensa de intersticio do 
Projeto. 0 Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do 
Executivo n°040/2019, em primeira e segunda discussAo. Em discussdo. Em 
votaçdo. Aprovado em primeira e segunda discussdo. Ao Prefeito Municipal 
para as devidos fins. Proleto de Lei n° 042/2019 - Do Executivo - Revoga a 
Lei no 4.369, de 02 de outubro de 2018, que dispoe sobre a doaçAo de area de 
propriedade do MunicIpio a INOVEINOX EQUIPAMENTOS E 
MONTAGENS INDUSTRIAlS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob 
n° 15.668.472/0001-94, de acordo corn o disposto no §4° do Artigo 17 da Lei 
Federal n° 8.666/93, no Inciso I e §1° do Artigo 99 da Lei Orgãnica do 
MunicIpio de São JoAo da Boa Vista e na Lei Municipal n° 1.173/2003. 
Parecerfavorável cia Comissdo de Justica e Redaçâo. Lido o parecer, o Senhor 
Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo n° 042/2019. 
Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado em prime ira discussdo. Pro ieto de Lei 
n° 043/2019 - Do Executivo - Dispôe sobre a instalaçAo e o uso de extensão 
do passeio péblico, denominado PARKLET, no MunicIpio de São João da Boa 
Vista, e dá outras providências. Pareceres favorávets das Comissöes de 
Justiça, Finanqas e Obras, Serviços Pñblicos e Atividades Privadas. Pela 
ordem, a Vereadora Can: "Eu peço dispensa de interstIcio pan este Projeto." 0 
Senhor Presidente coloca em deliberacAo o pedido de dispensa de interstIcio do 
Projeto de Lei do Executivo n° 043/2019. Em discussâo. Em votaçâo. 
Aprovado opedido ck dispensa de interstIcio do Projeto. Lidos os pareceres, 0 
Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo 0 
043/2019, em prinein e segunda discussAo. Em discussilo. Em votaçdo. 
Aprovado em prime ira e segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 20DO PROJETO 
DE LE! No 005/2018. DE AUTOR1A DO VEREADOR JOSE EDUARDO 
DOS REIS QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
TRATAMENTO PARA A DEScONTAMmIAcAO E ASSEPSIA DA AREIA 
USADA EM LOCAlS DE RECREAcAO, PCJBLICOS OU PRJVADOS, 
TAIS COMO CRECHES, PARQUES, PRAcA5, ESCOLAS, CLUBES, 
QUADRAS DE ESPORTES, CONDOMINIOS E AFINS EXISTENTES NO 
MUNICiPIO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA. Art 1°- Fica alterado o Artigo 
2°, que passará a vigorar corn a seguinte redaçAo: "Art. 2°- 0 Poder Páblico 
regulamentará o disposto nesta Let, podendo utilizar, dentre outros, Os 
seguintes critérios: I - Os padröes especfflcos para a descontaminaçdo e 
assepsia; II- nonnas e periodicidade para o procedimento; III - competência 
11 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
da flscalizaçdo e sançöes cabIveis tanto a órgâos páblicos como a entidades 
paniculares; IV - o órgdo responsavel pelos procedimentos." Assinam a 
emenda: (Jérson Araüjo, Patricia Magalhdes e Rut "Nova (Mda ". Lida a 
Emenda Modificativa ao Artigo 2° do Projeto de Lei do Legislativo n° 
005/2018, o Senhor Presidente coloca-a em deliberaçAo. Em discussâo. Em 
votação. Aprovada a Emenda ModjfIcativa ao Projeta Proieto de Lei do 
Lepislativo no 005/2018 - De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis - 
Dispôe sobre a obrigatoriedade de tratamento para descontaminaçAo e assepsia 
da areia usada em locais de recreaçâo, püblicos ou privados, tais como creches, 
parques, praças, escolas, clubes, quadras de esportes, condominios e afins 
existentes no MunicIpio de São Joäo da Boa Vista. Pareceres favor/wets das 
Comissöes de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente 
coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Legislativo 0 005/2019. Em 
dLtcussâo. Em votaqdo. Aprovado em prime ira discussâo, bem como a Emenda 
Modjficativa apresentada. EMENDA SUPRESSIVA AO ARTIGO 4° DO 
PROJIETO DE LEI No 013/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR 'osE 
EDUARDO DOS REIS, QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
APRESENTAçAO DA CARTEIRA DE vAcINAçAo NO ATO DA 
MATRICULA NAS ESCOLAS PUBLICAS E PARTICULARES DO 
MLJNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA QUE OFERECEM ENSINO 
INFANTIL, FUNDAMENTAL E MEDIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Art. 1° - Pica suprimido o artigo 40 do Projeto de Lei n° 013/2019 do 
Legislativo. Assinam a emenda: Gérson Araájo, Patricia Magalhâes e Rut 
"Nova Onda ". Lida a Emenda Supressiva ao Artigo 4° do Projeto de Lei do 
Legislativo n° 013/2019, o Senhor Presidente coloca-a em deliberaçao. Em 
discussdo. Em votaçào. Aprovada a Emenda Supressiva ao Projeto. Pro* eto de 
Lei do Legislativo n° 013/2019 - De autoria do Vereador Jose' Eduardo dos 
Reis— DispOe sobre a obrigatoriedade de apresentaçAo da Carteira de Vacinaçao 
no Ato da Matricula nas escolas püblicas e particulares do MunicIpio de São 
Joao da Boa Vista que oferecem ensino inthntil, thndamental e médio e dá 
outras providéncias. Pareceres favoraveis das Comissöes de Justiça e 
F4ucaçâo, Saüde e Assisténcia Social. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente 
coloca em deliberaçao o Projeto de Lei do Legislativo n° 013/2019. Em 
discussdo. Em votaçdo. Aprovado em primeira discussâo, bem como a Emenda 
Supressiva apresentada. Esgotados os documentos em condicöes de serem 
apreciados na Ordem do Dia desta SessAo, o Senhor Presidente declara a 
mesma por encerrada, passando a SessAo pan a parte destinada ao uso da 
22 
it 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
palavra em EXPLICACOES PESSOAIS: - Nenhurn Vereador deseja Thzer 
uso da palavra. Nada mais havendo a tratar na presente SessAo, o Senhor 
Presidente agradece a presenca de todos, desejando-Ihes urna Boa Noite, e di a 
presente Sessfto por encerrada. Erarn 21h20mins quando se encerrou a presente 
SessAo, estando presentes todos os Sres. Vereadores que tern o seu norne 
inscrito na pane inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvaiho - Auxiliar 
Legislativo - anotei e digitei apresente Ata, da qual eu assino juntamente corn 
o Sr. José Antonio Ferreira - Diretor Legislativo -, corn o Vereador Luis 
Carlos Dorniciano - Presidente da Cárnara Municipal -, e corn o Vereador 
Odair Donizetti Pirinoto - P. Secretário -, aos seis dias do més de rnaio de 
dois mil e dezenove (06/05/20 19). 
LUIS CARLOS DOMICIANO 
PRESIDENTE 
Cs) '7' I ;i 011jiL4Il I a iisi cc 
I iiM. 
JMOR 
I 
RODR1 ES DE CARVALIIO 
AUXILIAR LEGISLATIVO 
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DOCUMENTOS DA ORDEM DO DIA DA 12ª SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 06 DE MAIO DE 2019.
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 11ª Sessão Ordinária do dia 29 de abril de 2019.
Projeto de Lei do Legislativo nº017/2019 – De autoria do Vereador 
José Eduardo dos Reis– Denomina-se Maria Imaculada Pranuvi 
Valota Francisco o CAPS II- Centro de Atenção Psicossocial. Parecer 
favorável da Comissão de Justiça e Redação. 
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO 
Projeto de Lei nº 039/2019 – Do Executivo – Cria 01 (uma) vaga do 
cargo de Fiscal de Saúde Pública, constante da tabela “B” do anexo 
I da Lei nº 670/92. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, 
Finanças e Atividades Relativas aos Servidores Públicos Municipais.
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
Projeto de Lei nº 040/2019 – Do Executivo – Altera o Art. 2º da Lei 
nº 3.772, de 17 de dezembro de 2014, já alterado pela Lei nº 3.802, 
de 11 de março de 2015. Pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça, Finanças e Atividades Relativas aos Servidores Públicos 
Municipais.
Projeto de Lei nº 042/2019 – Do Executivo – Revoga a Lei nº 4.369, 
de 02 de outubro de 2018, que dispõe sobre a doação de área de 
propriedade do Município a INOVEINOX EQUIPAMENTOS E 
MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, empresa cadastrada junto ao 
CNPJ sob nº 15.668.472/0001-94, de acordo com o disposto no §4º 
do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no Inciso I e §1º do Artigo 99 
da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei 
Municipal nº 1.173/2003. Parecer favorável da Comissão de Justiça 
e Redação.
Projeto de Lei nº 043/2019 – Do Executivo – Dispõe sobre a 
instalação e o uso de extensão do passeio público, denominado 
PARKLET, no Município de São João da Boa Vista, e dá outras 
providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, 
Finanças e Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas. 
Projeto de Lei do Legislativo nº005/2018 – De autoria do Vereador 
José Eduardo dos Reis– Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
tratamento para descontaminação e assepsia da areia usada em 
locais de recreação, públicos ou privados, tais como creches, 
parques, praças, escolas, clubes, quadras de esportes, condomínios 
e afins existentes no Município de São João da Boa Vista. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Lei do Legislativo nº013/2019 – De autoria do Vereador 
José Eduardo dos Reis– Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
apresentação da Carteira de Vacinação no Ato da Matrícula nas 
escolas públicas e particulares do Município de São João da Boa 
Vista que oferecem ensino infantil, fundamental e médio e dá outras 
providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Educação, Saúde e Assistência Social. 
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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