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sessao nº 13

Tipo Ordinária
Número / Ano 13
Date 2019-05-13
native_id337

Documents (2)

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
ATA DA 13' SESSAO ORDINARIA 
DODIA13DEMAIODE2O19 
PRESIDENTE: - LUIS CARLOS DOMICIANO. 
1' SECRETARIO: - ODAIR DONIZEflI PIRINOTO. 
DIRETOR LEGISLATIVO: - JOSÉ ANTONIO FERREIRA. 
AUXILIAR LEGISLATIVO: - ICiOR RODRIGUES DE CARVALHO. 
HORARIO: - 19h30mins 
VEREADORES PRESENTES: - 
Vereadores. Presentes. [Ma 13 de maio de 2019. 
Eloririo. Partido. Vereador. 
- 18h50 V. Sebastião Néris de Oliveira. 
- 18b55 . Maria Cândida de Oliveira Costa. 
- 19h00 . Claudinei Damalio. 
- 19h10 R. 
FSD. 
Job Batista da Costa. 
- 19h15 Aguevirgue Antonio NholIa. 
- 19h20 DEM. Jobo Luis Moretto. 
- 19h25 B. Odair Donizetti Pirinoto. 
- 19h30 PHS. Leonildes Chaves Junior. 
- 19h30 P58. José Eduardo dos Reis. 
10—19h30 P'I'B. Raimundo Rui. 
11—1900 P5DB. Patricia Magalhbes Teixeira Nogueira Mollo. 
12—19h40 %IDB. Qérson Araüjo Pinto. 
13—19h30 PR. Luis Carlos Domiciano. 
114 20h15 P5DB. Antonio Aparecido da Silva. 
Vereadores Ausentes: José Cláudio Ferreira. As 19:30 horns, sob a proteção de 
Deus, o Senhor President.e ôá inicio a 131SessAo Ordinária do dia 13 de maio 
de 2019, da 46. Legislatura, solicitando ao 10 Secretário que assuma a 
Secretaria e proceda a verificaçAo da presença dos Senhores Vereadores. Feita 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
a verificaçAo, havendo nümero legal e regimental, o Senhor Presidente solicita 
ao Senhor 1a Secretàrio que proceda a leitura dos documentos constantes do 
Expediente. OFICIOS DO EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO 
EXECIJTIVO: - Pro jetos de Lei do Executivo: - Pro jeto de Lei n° 050/2019 
- Do Executivo - Denomina-se RUA CARLOS ZAZZINI a Rua 11 (Onze) 
do Loteamento fechado denominado Portal da Serra. Em deliberação. 
Aprovado. A Comissâo de Justiça e Redaçâo. Proieto de Lei n° 051/2019 - 
Do Executivo - Revoga a Lei n° 4.237, de 05 de dezembro de 2.017, que 
dispôe sobre a doacAo de uma area de propriedade do MunicIpio a ADENILZA 
COSTA ALUMiNTO ME. Em deliberaçdo. Aprovado. A Comissâo de Justiça 
e Redaçdo. Proieto de Lei no 052/2019 - Do Executivo - Autoriza o 
MunicIpio de São Joao da Boa Vista a assinar Termo de CessAo de Uso corn a 
Secretaria do Estado de Negócios da Segurança Püblica- PolIcia Militar do 
Estado de São Paulo, do veIculo que especIfica. Em deliberaqdo. Aprovado. As 
Comissöes de Justiça e Finanças. Proieto de Lei no 053/2019 - Do Executivo 
- Autoriza o Poder Executivo a realizar Os COflCUSOS de dancas juninas e 
concurso de cartuchos de doces na Festa de São J0A0 de 2019 e di outras 
providéncias. Em deliberaqäo. Aprovado. As comissoes de Justiça e Finanças. 
OfIcios do Executivo: - Oficio de n° 067/2019 - Do Executivo - Encaminha 
Oflcio comunicando sobre a irnpossibilidade de comparecimento dos Senhores 
Lücio Doval (Diretor do Departamento de Saüde) e Ademir Martins 
Boaventura (Vice-Prefeito Municipal) a Sessão Ordinária do dia 06/05/2019, 
bern corno para rernarcar o comparecimento dos mesmos pan a SessAo 
Ordinãria do dia 13/05/2019. A disposicao dos Vereadores. DOCIJMENTOS 
DO LEGISLATIVO: - Pro jetos de Lei do Le2islativo: - Proieto de Lei do 
Le2islativo n° 019/2019 - De autoria do Vereador Gérson Araájo - 
Denomina-se RUA EUGENIA ROSA DE LIMA, a Rua Quarenta e Dois (42) 
do Jardirn Aurora. Em deliberacâo. Aprovado. A Comissâo de Justiça e 
Redaqilo. Subscrito pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", Aquevirque Antonio 
Nholla (Vick), Patricia Magalhães, João "Anselmo", Maria Cãndida de 
Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, Joäo Luis Moretto, Sebastião Néris 
de Oliveira, Odair Donizetti Pirinoto. Proieto de Lei do Legislativo n° 
020/2019 - De autoria do Vereador 0th-son AraQo - Denornina-se RUA 
SERRA DA CANASTRA, a Rua Quatro (4) do Residencial Portal da Serra. 
Em deliberaçâo. Aprovo4o. A Comissâo tie Justiça e Redacdo. Subscrito pelo 
Vereador Rui "Nova Onda". Proieto de Lei do Le&slativo 0 021/2019 - Dc 
autoria do Vereador José Claudio Ferreira (Claudin/zo) - Denornina-se RUA 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
zs 
VALTER FERREIRA LUHMANN, a Rua Doze (12) do Jardim Aurora. Em 
deliberaqâo. Aprovado. A Comissâo de Justiqa e Redaçâo. Subscrito pelas 
Vereadoras Patricia MagalhAes e Maria Cândida de Oliveira Costa (Can). 
Projeto de Lei do Legislativo n° 022/2019 - De autoria do Vereador 
Aquevirque Antonio Nholla (Vick) - Dispöe sobre a inserção do sImbolo 
mundial da conscientizacAo sobre o Transtomo do Espectro Autista - TEA, nas 
placas de atendirnento prioritArio, no Municfpio de São JoAo da Boa Vista. Em 
deliberaçdo. Aprovado. As Comissöes de Justiça e Finanças. Subscrito pelos 
Vereadores: Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), João Luis Moretto, João 
"Anselmo", Claudinei Darnalio, Odair Donizetti Pirinoto, Rui "Nova Onda". 
Pela ordern, a Vereadora Can: "Eu gostaria de parabenizar o colega Vick, 
porque é urn problerna que cat vez mais tern se acentuado e rnais pessoas 
estAo sendo identificadas corn TEA que Mo foram ate agora. EntAo ha 
necessidade de urn olhar diferenciado pan esse pUblico-alvo." Oficios Ida 
Presidência: - Oflcio ao Vereador n° 009/2019 - De autoria do Vereador 
Luis Carlos Domiciano (Bira) - Encarninha o Balancete da Receita e da 
Despesa referente ao rnês de abril de 2019. Em deliberaçâo. Aprovado. A 
Comistho de Finances e Orçamento. Moyöes: - MocAo n° 031/2019 - De 
autoria dos Vereadores Lids Carlos Domiciano (Bira) e Patricia MagaThdes 
Teixeira Nogueira Mollo - Envia MO(A0 DE CONGRATULAçOES ao 
Presidente do Rotary Club São Joao, pela passagem dos 80 anos de sua 
fundaçAo. Em deliberaqöo. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: 
Claudinei Dainalio, Odair Donizetti Pirinoto, SebastiAo Néris de Oliveira, JoAo 
Luis Moretto, Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), João "Anselmo", Rui 
"Nova Onda". MocAo n° 032/2019 - De autoria do Vereador Lids Corks 
Domiciano (Bira) - Encarninha MoçAo de Boas Vindas ao Excelentissimo 
Serihor Dr. Emani Menezes Vilhena Jénior, 40 Promotor de Justiça de SAO JoAo 
cia Boa Vista. Em deliberaçdo. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos 
Vereadores: Odair Donizetti Pirinoto, SebastiAo Néris de Oliveira, Claudinei 
Damalio, JoAo Luis Moretto, Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), JoAo 
"Ansehno", Patricia MagalhAes, Rui "Nova Onda", Aquevirque Antonio 
Nholla (Vick). Mocao n° 033/2019— De autoria do Vereador Gérson Araüjo - 
Envia MoçAo de Congratulaçoes ao Tenente Coronel da PolIcia Militar Renato 
Nery Machado, pela prornoçAo ao Posto de Coronel da Policia Militar. Em 
deliberaçao. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Odair 
Donizetti Pirinoto, SebastiAo Néris de Oliveira, Claudinei Damalio, João Luis 
Moretto, JoAo "Anselmo", Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), Patricia 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
'a.—. 
Magalhães, Rui "Nova Onda", Aquevirque Antonio Nholla (Vick), José 
Eduardo dos Reis. Requerimentos: Reauerimento n° 16112019 - Dc autoria 
do Vereador Aquevirque Antonio N/to/la (Vick) - Solicita, ao Governo do 
Estado, a inclusAo do MunicIpio de No JoAo da Boa Vista no programa 
"Multi saüde". Em deliberaqdo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos 
Vereadores: SebastiAo Ndris de Oliveira, Odair Donizetti Pirinoto, Claudinei 
Damalio, JoAo Luis Moretto, Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), JoAo 
"Anselmo". Rea uerimento no 162/2019 - De autoria do Vereador Gérson 
Araájo - Solicita a manutencAo dos parques infantis instalados nas areas 
püblicas do municIpio de São JoAo da Boa Vista. Em deliberacdo. Aprovado. 
Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", Odair Donizetti 
Pirinoto, Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can). Reg uerimento n° 163/2019 
- De autoria do Vereador Gérson Arañjo - Solicita a UNIFAE cépia integral 
do Processo Administrativo referente a LicitaçAo pan contratação de empresa 
de segurança, no exercIcio de 2.019. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. 
Subserito pelo Vereador SebastiAo Néris de Oliveira. Requerimento 11° 
164/2019 - Dc autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi) - 
Solicita a reativação da quadra de futebol de areia do Sistema de Educacão 
Integrado (SEI) do Bairro Jardim dos Ipês. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie￾se. Subscrito pelos Vereadores: Claudinei Damalio, João Luis Moretto, Maria 
Cãndida de Oliveira Costa (Can), João "Anselmo", Odair Donizetti Pirinoto, 
SebastiAo Néris de Oliveira, Patricia MagalhAes, Rui "Nova Onda". 
Indicacöes: - Indicayão n° 062/2019 - De autoria do Vereador Gérson Ara4jo 
- Solicita o recapeamento da Rua Jose' Rabelo Junqueira, no bairro Jardim 
Priscila. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrita pelos 
Vereadores: Rui "Nova Onda", João Luis Moretto, Patricia MagalhAes, Odair 
Donizetti Pirinoto, Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can). Indicacão n° 
063/2019 - De autoria do Vereador Gérson Araüjo - Solicita a construcão de 
urn redutor na Rua Maestro JoAo de Mello, no Jardim São Nicolau. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Subscrita pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", 
João Luis Moretto, Odair Donizetti Pirinoto. Indicac&o n° 064/2019 - De 
autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Iiu) - Solicita a construção 
de calçada no terreno pertencente a rnunicipalidade situado na esquina das ruas 
Germano Richter e Jose' Oliveira, no bairro Jardim Industrial. Ao Prqfeito 
Municipal para os devidos fins. Subscrita pelos Vereadores: Odair Donizetti 
Pirinoto, Claudinei Damalio, João Luis Moretto, Patricia MagalhAes, JoAo 
"Anselmo", Rui "Nova Onda", Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can). Pela 
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p 
Tilt 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
ordern, a Vereadora Can: "Eu acredito que esse pedido do colega Titi vern ao 
encontro daquilo que foi pedido sernana passada Para que se cumpra a lei não 
56 Para esse terreno, mas para todos os terrenos da rnunicipalidade que se 
encontram sem calçada, assirn corno os terrenos pertencentes a particulares, 
tendo em vista problemáticas que vém surgindo corn a população." OfIcios do 
Expediente: - OfIcio do Expediente n° 058/2019 - Do TCE (Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo) - Encaminha Sentenca e Acórdao referentes 
ao Processo TC-487/989/17 sobre o Procedimento de Adrnissâo de Pessoal por 
Tempo Determinado pelo CONDERO (Consórcio Para o Desenvolvirnento da 
Região de Governo de São Joao da Boa Vista). A disposicdo dos Vereadores. 
Oficio do Expediente n° 059/2019 - Da UNIFAE (Centro Universitário dos 
Faculdades Associadas de Ensino) - Encarninha o Balancete da Receita e da 
Despesa referente ao més de abril de 2019. A disposição dos Vereadores. 
Oficio do Expediente n°060/2019 - Da Cámara Municipal de Suzano - 
Encarninha Cópia da Moção n° 040/2019, aprovada na SessAo Ordinária 
realizada no dia 10 de abril de 2019. ,4 disposição dos Vereadores. OfIcio do 
Expediente n° 062/2019 - Do Empreendimento Jmobiliário Loteamento 
Jardim Aurora SPE LTDA— Encarninha resposta ao requerirnento de n° 
080/2019, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi), a respeito 
do pedido de limpeza de area verde no bairro Jardirn Aurora. A disposicdo dos 
Vereadores. Convites: - Convite no 047/2019 - Do Cdinara Municipal de São 
Joâo da Boa Vista e da UNIFEOB - Convida a populaçAo do rnunicIpio e 
todos os Vereadores da Casa pan participarern da Análise Técnica do Piano 
Diretor Estratégico, no dia 14/05/2019, Terça-Feira, no Centro Cultural 
UNIFEOB, a partir das 19:00 horas. A disposiçdo dos Vereadores. Esgotados 
os docurnentos constantes do Expediente desta Sessão, a seguir, o Senhor 
Presidente passa a SessAo Para a parte destinada ao uso da palavra no 
PEOUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor 
Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos no 
Pequeno Expediente. 0 primeiro inscrito é o VEREADOR SEBASTJAO NERIS, 
que após curnprirnentar a todos, questiona sobre corno está sendo a divisão de 
nomes de ruas que os Vereadores estão colocando, pois lembra que logo no 
começo do mandato houve urn sorteio, mas de uns tempos para cá muitos 
Vereadores tern dado nornes de ma. 0 Senhor Presidente esclarece que esses 
nomes de ma são de Vereadores que tambérn foram sorteados, porém nAo 
derarn o nome na época, por isso deram os nornes depois. A prOxirna inscrita 6 
a VEREA DORA PATRICIA MA GALHAES, que após curnprimentar a todos, 
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.2 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
convida todos os Vereadores e presentes pan a entrega do TItulo de CidadAo 
Sanjoanense ao senhora Alex Pandini, nesta quarta-feira, o ama! Presidente da 
Associação Comercial de São Joao da Boa Vista em seu segundo mandato, 
sendo uma pessoa que colabora muito para a cidade. Esgotado o tempo, o 
Senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a SessAo pan a 
parte destinada ao GRANDE EXPEDIENTE: -Tribuna Livre: - Iniciando o 
Grande Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que 
proceda a verificaçao de inscriçäes pan o uso da Tribuna Livre nesta noite. 
NAo ha nenhum munIcipe inscrito pan fazer o uso da Tribuna Livre nesta 
noite. Encerrada a Tribuna Livre, a seguir, o Senhor Presidente passa a SessAo 
para a parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente pelos 
Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores 
Vereadores, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 10 Secretário que proceda a 
chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. Nenhum 
Vereador deseja fazer uso da palavra. NAo havendo mais inscritos, o Senhor 
Presidente solicita a recomposicAo das Comissôes Permanentes: COMISSAO 
DE JUSTIA E REDAcA0: - Membro: - Gérson Araüjo. Presidente: - 
Patricia Magalhâes. Vice: - Raimundo Rui. COMISSAO DE FLNANAS E 
0RçAMENT0: - Membro: Raimundo Rui. Presidente: - José Cláudio 
Ferreira. Vice: - Maria Cãndida de Oliveira Costa. COMISSAO DE OBRAS, 
SERVIOS PJDBLICOS, ATIYLDADES PRIVADAS, TRANSITO E 
TRANSPORTES: - Membro: - JoAo Batista da Costa. Presidente: - Antonio 
Aparecido da Silva. Vice: - JoAo Luis Moretto. COMISSAO DE 
EDUCAçAO, SAUDE E ASSISTENCLA SOCIAL: - Membro: - José 
Eduardo dos Reis. Presidente: - Maria Cândida de Oliveira Costa. Vice: - 
Patricia Magalhães. COMISSAO DE ETICA E DECORO 
PABLAMENTAR: - Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: - 
Raimundo Rui. Vice: - Gerson Araüjo. COMISSAO DE ASSUNTOS 
RELATIVOS AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: 
Sebastiao Néris. Presidente: - José Cláudio Ferreira. Vice: - Jofto Batista da 
Costa. COMISSAO DE MEW AMBIENTE £ DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTAVEL: - Membro: Patricia MagalhAes. Presidente: - Maria Cândida 
de Oliveira Costa.. Vice: - Sebastião Néris. Recompostas as Comissôes 
Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabaihos regimentalmente por 
15 minutos. Estando presentes na Sessao desta noite os ExcelentIssiinos 
Senhores Ademir Martins Boaventura, Vice-Prefeito Municipal, e Lácio 
Don!, Diretor do Departamento de Saüde do MunicIpio, o Senhor 
.I es I 
FrYT1 CAMAR.& MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SF 
Presidente convida os mesmos pan que adentrem ao Plenãrio e façam 
parte da Mesa Diretora para que possam fazer suas explanacöes sobre a 
questão da Saüde no municIpio. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente 
solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificacão da presença dos 
Vereadores. Feita a verificaçAo e havendo nAmero legal e regimental, o Senhor 
Presidente passa a SessAo pan a parte destinada a ORDEM DO DIA: - 
Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 
12'. SessAo Ordinária realizada no dia 06 de maio de 2019. Em discussdo. Em 
votação. Aprovada a Ata da 12g. Sessão Ordinéria do dia 06 de maio de 2019. 
Em seguida, o Senhor Presidente solicita ao Sr. P. Secretário que proceda a 
leitura dos documentos em condiçoes de serem apreciados na Ordem do Dia 
desta SessAo. DOCUMENTOS EM VOTACAO (INICA: - Proleto de Lei 
no 038/2019 - Do Executivo - Denomina-se AVENIDA AMERICO VAZ 
DE LIMA, o trecho da Estrada Municipal que segue do pontilhâo, 
compreendendo a frente do novo Patio Municipal. Parecer favor/we! da 
Comissdo de Justiça e Redação. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em 
deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo no 038/2019. Em discussdo. Em 
votaçâo. Aprovado em votaqâo ünica. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Proieto de Decreto Le&slativo no 008/2019 - De autoria do Vereador 
Sebastiâo Néris— Concede Medaiha de Mérito CIvico "24 de junho" a 
Ilustrissima Senhora PERSILIANA OLiMPIA DE SOUZA. Pareceres 
favoraveis das Comissöes de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor 
Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Decreto Legislativo no 
008/2019. Em discussào. Em votaçâo. Aprovado em votaqdo ünica. A 
Secretaria da Camara Municipal para Os devidos fins. DOCUMENTOS EM 
SEGUNDA DISCUSSAO: - Pro jeto de Lei no 042/2019 - Do Executivo - 
Revoga a Lei no 4.369, de 02 de outubro de 2018, que dispoe sobre a doaçAo de 
area de propriedade do MunicIpio a 1NOVEINOX EQUIPAMENTOS E 
MONTAGENS INDUSTRIAlS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob 
no 15.668.472/0001-94, de acordo com o disposto no §40do Artigo 17 da Lei 
Federal no 8.666/93, no Inciso I e §1 1do Artigo 99 da Lei Orgânica do 
MunicIpio de São Joào da Boa Vista e na Lei Municipal no 1.173/2003. 0 
Parecer já foi lido em primeira discussdo. Tendo sido o Projeto de Lei do 
Executivo no 042/2019 aprovado em primeira discussao, o Senhor Presidente 
coloca-o em deliberaçao. Em discussäo. Em votaçdo. Aprovado em segunda 
discussâo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Pro ieto de Lei do 
Le2islativo no 005/2019 - De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis￾7 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Dispôe sobre a obrigatoriedade de tratamento pam descontaminaçAo e assepsia 
da areia usada em locais de recreação, pAblicos ou privados, tais como creches, 
parques, praças, escolas, clubes, quadras de esportes, condominios e atlas 
existentes no MunicIpio de São JoAo da Boa Vista. Os Pareceresfavoráveisjá 
foram lidos em primeira dtscussdo. Tendo sido o Projeto de Lei do 
Legislativo n° 00512019 aprovado em primeira discussAo, o Senhor Presidente 
coloca-o em deliberação. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado em segunda 
discussdo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Proleto de Lei do 
Le2islativo n° 013/2019 - De autoria do Vereador Jose' Eduardo dos Reis￾Dispäe sobre a obrigatoriedade de apresentaçAo da Carteira de VacinaçAo no 
Ato da Matricula nas escolas püblicas e particulares do Municipio de São JoAo 
cIa Boa Vista que oferecem ensino infantit, fundamental e médio e cIa outras 
providéncias. Os Pareceresfavoráveisjaforam lidos em prime ira discussâo. 
Tendo sido o Projeto de Lei do Legislativo n° 013/2019 aprovado em 
primeira discussAo, o Senhor Presidente coloca-o em deliberaçAo. Em 
discussdo. Em votacdo. Aprovado em segunda discussdo. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA 
DISCUSSAO: - Proieto de Lei n° 044/2019— Do Executivo - Dispoe sobre a 
consolidacAo de regras pan a divulgaçAo de propaganda institucional, no 
Ambito da AdministraçAo Indireta Municipal. Pareceres favoráveis das 
Comissöes de Justiça e F/nanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente 
coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo n° 044/2019. Em 
discussdo. Em votaqSo. Aprovado em primeira discussdo. Pro ieto de Lei n° 
045/2019— Do Executivo - Altera a redaçAo do Inciso IV do Artigo 47 da Lei 
n° 3.462, de 18 de dezembro de 2013, alterado pela Lei no 4.346, de 07 de 
agosto de 2.018, referente a composiçAo da Comissao Permanente de 
Acessibilidade do MunicIpio de São JoAo da Boa Vista. Parecerfavordvel da 
Comissdo de Justiça e Redacdo. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em 
deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo n° 045/2019. Em discussdo. Em 
votaçSo. Aprovado em primeira discussdo. Proieto de Lei n° 046/2019 - Do 
Executivo - Altera a redaçAo da Ailnea "g" do Inciso I do Artigo 40 da Lei n° 
3.801, de 11 de marco de 2.015, referente a composiçAo do Conseiho 
Municipal de Assisténcia Social. Parecerfavorável da ComissSo de Justiça e 
Redaçdo. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto 
de Lei do Executivo n° 046/2019. Em discussao. Em votaçdo. Aprovado em 
prime Ira discussdo. Proleto de Lei n° 047/2019 - Do Executivo - Altera a 
Ailnea "c" do Inciso I do Artigo 30 da Lei no 2.862, de 10 de setembro de 
2.010, referente a composiçAo do Conselho Municipal do Meio Ambiente. 
R1k CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
<ialct\ t1&> 
Parecerfavorável da Corn issâo de Justiça e Redaçdo. Lido o parecer, o Senhor 
Presidente coloca em deliberaçao o Projeto de Lei do Executivo n° 047/2019. 
Em discussdo. Em votação. Aprovado ern prirneira discussâo. Projeto de Lei 
n° 048/2019 - Do Executivo - Altera a redação da Ailnea "h" do Inciso I do 
Artigo 6° da Lei n° 3.818, de 24 de marco de 2.015, referente a composição do 
Conseiho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. 
Parecerfavorável da Corn issâo de Justiça e Redaçdo. Lido o parecer, o Senhor 
Presidente coloca em deliberaçao o Projeto de Lei do Executivo n° 048/2019. 
Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado em primeira discussão. Proieto de Lei 
n° 049/2019 - Do Executivo - Aitera a redaçAo do Inciso VI do Artigo 30 da 
Lei n° 4.356, de 04 de setembro de 2.018, que dispOe sobre a instituição do 
Conseiho Municipal de Politicas Püblicas de Alcool e Drogas no MunicIpio de 
São João da Boa Vista e a criaçAo do Fundo Municipal de Alcool e Drogas. 
Parecerfavorável da Comissao de Justiça e Redaçdo. Lido a parecer, o Senhor 
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo n° 049/2019. 
Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado em primeira discussâo. Esgotados os 
docurnentos em condiçOes de serem apreciados na Ordern do Dia desta SessAo, 
a Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a SessAo pan a 
parte destinada ao uso da palavra em EXPLICACOES PESSOAIS: - Em 
explicaçOes pessoais, o Senhor Presidente propôe aos Vereadores que se 
reñnarn para se organizarern com relação as emendas ao Projeto de Lei do 
Piano Diretor de São João da Boa Vista, porque precisa ser publicado no jamal 
a audiência pñbiica que discutirá essas emendas, e nao podern perder mais 
tempo em votar o Piano Diretor para que a cidade possa se desenvolver. Nada 
mais havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a 
presença de todos, desejando-ihes urna Boa Noite, e dá a presente SessAo par 
encerrada. Eram 22h55mins quando se encerrou a presente SessAo, estando 
presentes todos as Sres. Vereadores que têm o seu norne inscrito na pane 
inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvaiho - Auxiliar Legislativo - 
anotei e digitei apresente Ata, da qual eu assino juntamente cam o Sr. José 
Antonio Ferreira - Diretor Legislativo -, corn o Vereador Luis Carlos 
Domiciano - Presidente da Câmara Municipal -, e corn o Vereador Odair 
Donizetti Pirinoto - 1°. Secretário -, aos treze dias do més de maio de dois mu 
e dezenove (13/05/2019). 
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LUIS CARLOS DOMICIANO 
PRESIDENTE 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JO AO DA BOA VISTA - SP 
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GOER RODRIGUES DE CARVALHO 
AUXILIAR LEGISLATIVO 
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DOCUMENTOS DA ORDEM DO DIA DA 13ª SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 13 DE MAIO DE 2019.
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 12ª Sessão Ordinária do dia 06 de maio de 2019.
Projeto de Lei nº 038/2019 – Do Executivo – Denomina-se 
AVENIDA AMÉRICO VAZ DE LIMA, o trecho da Estrada Municipal 
que segue do pontilhão, compreendendo a frente do novo Pátio 
Municipal. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2019 – De autoria do 
Vereador Sebastião Néris– Concede Medalha de Mérito Cívico “24 
de junho” a Ilustríssima Senhora PERSILIANA OLÍMPIA DE SOUZA.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO 
Projeto de Lei nº 042/2019 – Do Executivo – Revoga a Lei nº 4.369, 
de 02 de outubro de 2018, que dispõe sobre a doação de área de 
propriedade do Município a INOVEINOX EQUIPAMENTOS E 
MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, empresa cadastrada junto ao 
CNPJ sob nº 15.668.472/0001-94, de acordo com o disposto no §4º 
do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no Inciso I e §1º do Artigo 99 
da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei 
Municipal nº 1.173/2003. Parecer favorável da Comissão de Justiça 
e Redação. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2019 – De autoria do Vereador 
José Eduardo dos Reis– Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
tratamento para descontaminação e assepsia da areia usada em 
locais de recreação, públicos ou privados, tais como creches, 
parques, praças, escolas, clubes, quadras de esportes, condomínios 
e afins existentes no Município de São João da Boa Vista. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2019 – De autoria do Vereador 
José Eduardo dos Reis– Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
apresentação da Carteira de Vacinação no Ato da Matrícula nas 
escolas públicas e particulares do Município de São João da Boa 
Vista que oferecem ensino infantil, fundamental e médio e dá outras 
providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Educação, Saúde e Assistência Social. 
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
Projeto de Lei nº 044/2019 – Do Executivo – Dispõe sobre a 
consolidação de regras para a divulgação de propaganda 
institucional, no Âmbito da Administração Indireta Municipal. 
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Lei nº 045/2019 – Do Executivo – Altera a redação do 
Inciso IV do Artigo 47 da Lei nº 3.462, de 18 de dezembro de 2013, 
alterado pela Lei nº 4.346, de 07 de agosto de 2.018, referente à 
composição da Comissão Permanente de Acessibilidade do 
Município de São João da Boa Vista. Parecer favorável da Comissão 
de Justiça e Redação. 
Projeto de Lei nº 046/2019 – Do Executivo – Altera a redação da 
Alínea” g” do Inciso I do Artigo 4º da Lei nº 3.801, de 11 de março de 
2.015, referente à composição do Conselho Municipal de Assistência 
Social. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. 
Projeto de Lei nº 047/2019 – Do Executivo – Altera a Alínea “c” do 
Inciso I do Artigo 3º da Lei nº 2.862, de 10 de setembro de 2.010, 
referente à composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente. 
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. 
Projeto de Lei nº 048/2019 – Do Executivo – Altera a redação da 
Alínea “h” do Inciso I do Artigo 6º da Lei nº 3.818, de 24 de março de 
2.015, referente à composição do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente-CMDCA. Parecer favorável da Comissão 
de Justiça e Redação. 
Projeto de Lei nº 049/2019 – Do Executivo – Altera a redação do 
Inciso VI do Artigo 3º da Lei nº 4.356, de 04 de setembro de 2.018, 
que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Políticas 
Públicas de Álcool e Drogas no Município de São João da Boa Vista 
e a criação do Fundo Municipal de Álcool e Drogas. Parecer favorável 
da Comissão de Justiça e Redação. 
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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