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sessao nº 14

Tipo Ordinária
Número / Ano 14
Date 2019-05-20
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
ATA DA 148SESSAO ORDINARIA 
DO DIA 20 DE MAIO DE 2019 
PRESIDENTE: - LUIS CARLOS DOMICIANO. 
1' SECRETARIO: - ODAIR DONIZETFI PIRINOTO. 
DIRETOR LEGISLATIVO: - JOSÉ ANTONIO FERREIRA. 
AUXILIAR LEGISLATIVO: - IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. 
HORARIO: - 19b3Omins 
VEREADORES PRESENTES: - 
Vereadores. Presentes. [Ha 20 de maio de 2019. 
Rorário. Partido. Vereador. 
01 - 18h35 PDT. Maria Cândida de Oliveira Costa. 
2— 19h00 PR. João Batista da Costa. 
3— 19h00 PTB. Claudinei Damalio. 
[14— 19h05 PV. Sebastiao Néris de Oliveira. 
05— 19h10 OEM. João Luis Moretto. 
1)6— 19h15 PSD. (guevirgue Antonio NhoIIa. 
07— 19h15 P5DB. Patricia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo. 
[IS - 19h15 B. José Cláudio Ferreira. 
9— 19h16 R. Luis Carlos Domiciano. 
10—19h25 PTB. Odair Donizetti Pirinoto. 
ii— 19h27 PHS. Leonildes Chaves Junior. 
12—19h30 P5DB. Antonio Aparecido da Silva. 
13—1900 PSB. José Eduardo dos Reis. 
14—19h30 jPTB. Raimundo Rui. 
15—19h25 MDB. Gérson Araüjo Pinto. 
Vereadores Ausentes: NAo houve. As 19:30 horas, sob a protecAo de Deus, o 
Senhor Presidente dá inicio a 14' SessAo Ordinária do dia 20 de maio de 2019, 
da 461. Legislatura, soticitando ao 10 Secretário que assuma a Secretaria e 
1 
a. 
/ CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a 
verificaçAo, havendo nümero legal e regimental, o Senhor Presidente solicita ao 
Senhor 1 Secretârio que proceda a leitura dos documentos constantes do 
Expediente. OFICIOS DO EXPEDIENTE: - DOCJJMENTOS DO 
EXECUTIVO: - Proietos de Lei do Executi'vo: - Proieto de Lei no 054/2019 
- Do Executivo - Extingue 01 (uma) vaga do cargo de Professor de Apoio na 
EducaçAo Básica 20 horas/semanais e 19 (dezenove) vagas do cargo de 
Professor de Apoio na Educação Básica 40 horas/semanais, constantes cia 
Tabela "D" do Anexo I da Lei n° 670/92, cria 10 vagas do cargo de Assistente 
de Desenvolvimento da Inrancia, constante da Tabela "A" do Anexo I cia Lei no 
670/92 e dá outras providéncias. Em deliberaçdo. Aprovado. As Comissöes de 
Justiça, Finanças e Atividades Relativas aos Servidores Püblicos Municipais. 
Proieto de Lei no 055/2019 - Do Executivo - Revoga a Lei no 4.335, de 13 de 
julho de 2.018, que dispoe sobre a doaçao de uma area de propriedade do 
MunicIpio a P & G SERVIOS E REPRESENTAcOES INDUSTRIAlS 
LTDA-ME. Em deliberaçdo. Aprovado. A Comissdo de Justiça e Redocáo. 
Proieto de Lei no 056/2019 - Do Executivo - Revoga a Lei no 4.3 15, de 12 de 
junho de 2.018, que dispOe sobre a doaçâo de uma area de propriedade do 
MunicIpio a M V DO L SILVEIRA ME. Em deliberacdo. Aprovado. A 
Comissdo de Justiça e Redaçdo. Proieto de Lei no 057/2019 - Do Executivo - 
Revoga a Lei no 3.961, de 24 de fevereiro de 2.016, que dispoe sobre a 
denominaçAo da Rua Maria Scorsato de Carvaiho. Em deliberaqdo. Aprovado. 
A Comissdo de Justiça e Redocdo. Proieto de Lei no 058/2019 - Do 
Executivo - Dispôe sobre autorizaçAo pan abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e dá outras providéncias. Em deliberaçáo. Aprovado. As 
comicsoes tie Justiça, Finanças e Saüde. DOCUMENTOS DO 
LEGISLATIVO: - Proietos de Decreto Legislativo: - Projeto de Decreto 
Lepislativo no 009/2019 - De autoria do Vereador Gérson Araüjo— Concede 
Medaiha de Mérito Civico "24 de junho" ao IlustrIssimo Senhor JOSÉ LUIS 
PEREIRA. Em deliberaçáo. Aprovado. A5 Comissöes de Justiça e Finanças. 
Pro jeto de Decreto Legislativo no 010/2019 - De autoria do Vereador Luis 
Carlos Domiciano (Bira)- Concede Medaiha de Mérito CIvico "24 de junho" 
ao IlustrIssimo Senhor DAVIS VITOR JUNQUEIRA. Em deliberaqáo. 
Aprovado. As Comissöes de Justiça e Finanças. Proieto de Decreto 
Leeislati'vo no 011/2019 - De autoria do Vereador Jodo Batista do Costa—
Concede Medaiha de Mérito CIvico "24 de junho" ao IlustrIssimo Senhor 
LUCIANO CRUZ. Em deliberaçáo. Aprovado. As Comissöes de Justiça e 
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J >4 Ii CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Finanças. Proieto de Decreto Le2islativo n° 012/2019 - De autoria da 
Vereadora Maria Cdndida de Oliveira Costa— Concede Medalba de Mérito 
Civico "24 de junho" ao IlustrIssimo Senhor PADRE ALEXANDRIE 
BALDO. Em deliberaçdo. Aprovado. As Comissoes de .Justiça e Finanças. 
Projeto de Decreto Le2islativo n° 013/2019 - De autoria da Vereadora 
Patricia Magalhdes Teixeira Nogueira Mollo - Concede Medaiha de Mérito 
CIvico "24 de junho" a IlustrIssima Senhora MARIA CANDIDA DE 
OLIVEIRA COSTA. Em deliberaçdo. Aprovado. As Comissöes de .Justiça e 
Finanças. Projetos de Lei do Legislativo: - Pro jeto de Lei do Lepislativo n° 
023/2019 - Dc autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi) - 
Denomina-se RUA MARIA MADALENA DUARTE, a Rua Sete (7) do 
Loteamento Residencial Valle da Prata. Em deliberaçãa Aprovado. A 
Comissdo de Justiqa e Redaçdo. Projetos de Resoluyão: - Proleto de 
Resoluçao n° 007/2019 - Da Presidência - Concede licença de 01 (urn) dia do 
cargo de Vereador ao Ilustrissimo Senhor José Cláudio Ferreira. Em 
deliberaçdo. Aprovado. As Comissôes de Justiça e Finanças. Mocöes: - 
Mocao n° 034/2019 - Dc autoria dos Vereadores Luis Carlos Domiciano 
(Bira) e Rui "Nova Onda" - Encaminha Moção de Apelo pan a revogação nos 
cortes da Educação nos termos que especifica. Em deliberaçdo. Aprovada. 
Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Odair Donizetti Pirinoto, SebastiAo 
Néris de Oliveira, Claudinei Damalio, João Luis Moretto, José Cláudio Ferreira 
(Claudinho), Maria Cándida de Oliveira Costa (Can), JoAo "Anselmo", 
Antonio Aparecido da Silva (Titi), José Eduardo dos Reis, Patricia MagalhAes, 
Gérson Araüjo. 0 Senhor Presidente solicita que uma cópia desta MoçAo seja 
enviada ao Instituto Federal de São João da Boa Vista e as Cârnaras Municipais 
da regiAo. Mocao n° 035/2019 - De autoria do Vereador Luis Carlos 
Domiciano (Bira) - Envia Moção de CongratulaçOes ao Departamento de 
Esportes pela realizaçAo do JORI (Jogos Regionais do Idoso). Em deliberaçdo. 
Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Odair Donizetti Pirinoto, 
Sebastião Néris de Oliveira, João Luis Moretto, José Cláudio Ferreira 
(Claudinho), Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Joao "Anselmo", José 
Eduardo dos Reis, Patricia Magalhães, Rui "Nova Onda", Antonio Aparecido 
da Silva (Titi), Gérson Araüjo. Moeao n° 036/2019 - Dc autoria do Vereador 
Luis Carlos Domiciano (Bira) - Encaminha Moção de Aplausos ao Tiro de 
Guerra 02-036, pela apresentaçAo realizada no 23° JORI (Jogos Regionais do 
Idoso). Em deliberação. Aprovada. OJlcie-se. Subscrita pelos Vereadores: 
Odair Donizetti Pirinoto, SebastiAo Néris de Oliveira, Claudinei Damalio, João 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
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Luis Moretto, José Clãudio Ferreira (Claudinho), Maria Cândida de Oliveira 
Costa (Can), João "Anselmo", José Eduardo dos Reis, Antonio Aparecido da 
Silva (Titi), Patricia Magalhães, Rui "Nova Onda", Gérson Araüjo. MoyAo n° 
037/2019 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Envia 
Moçao de Congratulaçöes ao Departamento de Assisténcia Social pelo apoio e 
participaçAo no JORI (Jogos Regionais do Idoso). Em de/iberação. Aprovada. 
Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Odair Donizeni Pirinoto, Sebastiao 
Néris de Oliveira, João Luis Moreno, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Maria 
Cândida de Oliveira Costa (Can), João "Anselmo", Rui "Nova Onda", Patricia 
MagalhAes, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Rui "Nova Onda". Mocão n° 
038/2019 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Envia 
Moção de Congratulaçôes a Orquestra Jazz Sinfônica de São JoAo da Boa Vista 
pelo convite e pela apresentação que seth realizada no Teatro Estadual de 
Araras no dia 26 de maio. Em de/iberaçdo. Aprovada. Ojicie-se. Subscrita 
pelos Vereadores: Odair Donizetti Pirinoto, SebastiAo Néris de Oliveira, 
Claudinei Darnalio, João Luis Moreno, José Cláudio Ferreira (Claudinho), 
Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), João "Anseirno", Patricia Magalhães, 
Rui "Nova Onda", Antonio Aparecido da Silva (Titi), José Eduardo dos Reis, 
Gérson Araüjo. Requerimentos: - Requerimento n° 165/2019 - De autoria 
dos Vereadores Luis Carlos Domiciano (Bira) e Gérson Arathjo - Solicita ao 
Executivo transformar o piscinão do bairro do DER, nos mesmos moldes do 
piscinAo existente no bairro Jardirn Recanto do Lago. Em deliberacdo. 
Aprovado. OjIcie-se. Subscrito pelos Vereadores: Odair Donizetti Pirinoto, 
Sebastião Néris de Oliveira, Claudinei Damalio, JoAo Luis Moretto, Jose 
Cláudio Ferreira (Claudinho), Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), JoAo 
"Anseirno", Patricia Magalhães, Rui "Nova Onda", Antonio Aparecido da 
Silva (Till), José Eduardo dos Reis. Reciuerimento n 166/2019 - Dc autoria 
da Vereadora Maria Cdndida de Oliveira Costa - Solicita a retirada do Projeto 
de Lei do Legislativo n° 015/2019, que autoriza o Centro Universitário das 
Faculdades Associadas de Ensino-FAE, a conceder bolsas de estudos de ate 
100% (cern por cento) referentes as vagas remanescentes, para as pessoas 
idosas, nos cursos superiores de graduação. Em de/iberaçâo. Aprovado. 
Retirado pe/o autor. Req uerimento n° 167/2019 - Dc autoria da Vereadora 
Maria Candida de Oliveira Costa - Encarninha o Anteprojeto de Lei que 
autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE, a 
conceder bolsas de estudos de ate 100% (cern por cento) referentes as vagas 
remanescentes, pan as pessoas idosas, nos cursos superiores de graduação. Em 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
deliberaqdo. Aprovado. Oficie-se. Requerimento n0 168/2019 - De autoria do 
Vereador João Batista da Costa - Requer informaçOes e providéncias quanto a 
instalaçAo de redutor de velocidade na Rua Henrique Martarelo, próxirno I Rua 
José Blasi, na Vila Brasil. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. 
Reguerimento n° 169/2019 - Dc autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano 
(Bira) - Solicita inforrnacôes a respeito da instalaçAo de urn poste corn braço 
de 1w na Rua Piedade Gonçalves Ferreira, próximo ao n° 42, no Jardim 
Belvedere. Em deliberaqâo. Aprovado. Oficie-se. Req uerimento no 170/2019 
- De autoria do Vereador Claudinei Damalio— Solicita ao SETRAN estudos 
pan a instalacAo de urn sernIforo na Rua Serafirn José Ferreira, no cruzarnento 
das Ruas Cláudio Pelegrino dos Reis corn José Bernardes de Oliveira, no bairro 
Vila Nossa Senhora de Fatima. Em deliberaçdo. Aprovado. Qticie-se. 
IndicacAo: - Indicacão n° 065/2019 - Dc autoria do Vereador Claudinei 
Damalio - Solicita a pintura da quadra esportiva localizada no bairro Jardim 
Leonor. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. OfIcios do Expediente: - 
OfIcio do Expediente n° 061/2019 - Do CONDEMA (Conselho Municipal do 
Mdc Ambiente) - Encaminha Carta Aberta a respeito do Plano Diretor 
Estratégico de São JoAo da Boa Vista. A disposiçdo dos Vereadores. Oflcio do 
Expediente no 063/2019 - Do MPF (Ministério Páblico Federal) - Solicita 
cornplementaçAo do quanto noticiado no Requerirnento de n° 064/2019, de 
autoria do Vereador Leonildes Chaves Jénior, acerca da locacAo e abandono de 
casas no bairro Parque dos Resedás. A disposiçdo dos Vereadores. Oflcio do 
Expediente n° 064/2019 - Da SABESP (Companhia de Saneamento Básico do 
Estado de São Paulo) - Envia resposta ao Oflcio Diverso de if 143/2019, de 
autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira). A disposição dos 
Vereadores. Oficio do Expediente n° 065/2019 - Da INTERDATA - 
Encaminha resposta ao Requerirnento de n° 139/2019, de autoria do Vereador 
Leonildes Chaves Junior. A disposiçdo dos Vereadores. Oficio do Expediente 
D* 066/2019 - Da Associação Casa de Caridade Luz Divina Senhor Obaluaê - 
Solicita MoçAo de RepUdio contra a veiculaçao de matéria que incita de forma 
negativa a religião afro-brasileira. Em deliberação. Aprovado. A Comissão de 
Justiça e Redaçdo. Oficio do Expediente p0 067/2019 - Do Sindicato dos 
Vigilantes e dos Trabalhadores em Segurança e Vigiláncia de Lime ira e 
Regido - Encaminha documento sobre a Lei 4.091/14 e Decreto n° 13.006/19 
do rnunicipio de Guarujá/SP, sobre a regularizaçAo de normas pan implantaçAo 
de vigilantes nas Casas Lotéricas, Caixas Eletrônicos, Correspondentes 
Bancârios e Agéncias dos Correios. A disposição dos Vereadores. Oflcio do 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Expediente n° 068/2019 - Do MPSP (Ministério Püblico do Estado de São 
Paulo) - Solicita informaçOes a fim de instruir a Representação de no 
43.0430.0000309/2019-6. A disposição dos Vereadores. Em deliberaçâo, o 
Vereador Chaves solicita que seja lido 0 referido oficio. 0 Senhor Presidente 
solicita ao Procurador Juridico da Câmara Municipal que esclareça a Casa 
quanto a este oflcio. 0 Procurador Juridico da Casa solicita que seja feita a 
leitura na integra para que em seguida ele possa fazer suas consideraçôes. 0 
Senhor Presidente então solicita ao Senhor 1 0Secretirio que proceda a leitura 
do referido oficio na integra. Feita a leitura, o Senhor Presidente suspende os 
trabalhos regimentalmente para que o Procurador JurIdico faça suas 
consideraçôes. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 
Secretãrio que proceda a verificação da presença dos Vereadores. Feita a 
verificaçAo e havendo nñmero legal e regimental, o Senhor Presidente solicita 
ao Senhor 10 Secretário que proceda a leitura do restante dos documentos 
constantes do expediente desta Sessao. Oflcio do Expediente 11 °069/2019 - 
Do Procurador JurIdico da Cámara Municipal de São .João da Boa Vista - 
Comunica o desligamento do Conselho Administrativo do Instituto de 
Previdéncia dos Servidores Püblicos Municipais de São JoAo da Boa Vista. A 
disposição dos Vereadores. OfIcio do Expediente n° 070/2019 - Do 
Departamento de SaMe (Vigiláncia Sanitária) de Sdo João da Boa Vista - 
Informa sobre a competEncia para a fiscalizaçao da Santa Casa "Dona Carolina 
Malheiros". A disposiçdo dos Vereadores. Convites: - Convite n° 051/2019 - 
Do Instituto de Previdéncia dos Servidores Páblicos do MunicIpio de São Jodo 
da Boa Vista - Convida para a reunHio do Conselho Administrativo e Fiscal, 
Comité de Investimentos e Representantes dos Entes Contribuintes, no dia 22 
de maio, a partir das 08h:30, no Centro Universitário UNIFA.E. A disposição 
dos Vereadores. Convite no 052/2019 - Do SEBR.4E (Servico Brasileiro de 
Apoio as Micro e Pequenas Empresas) - Convida, para a Cerimônia da entrega 
do Pr6mio Sebrae Prefeito Empreendedor, no dia 21 de maio, as 1900. A 
disposição dos Vereadores. Esgotados os documentos constantes do 
Expediente desta Sessao, a seguir, o Senhor Presidente passa a SessAo pan a 
pane destinada ao uso da palavra no PEOUENQ EXPEDIENTE: - Pela 
ordem, o Vereador Claudinho: "Antes de darmos inicio ao Pequeno 
Expediente, gostaria de pedir um minuto de siléncio pelo nosso ex￾companheiro, colega de bancada, de Cãmara, ex-Presidente da Casa: o Kalu." 
o Senhor Presidente coloca em deliberagiio o pedido do Vereador Claudinho. 
Em discussão. Em votação. Aprovado. Que sefaqa urn minuto de silincio em 
, ± CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA- SP 
face do falecimento do a- Vereador e ex-Presidente desta Casa, José Carlos 
Trafani (Kalu). Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita 
ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos no Pequeno 
Expediente. A prirneira inscrita é a VEREA DORA CAN, que aproveita pan 
falar sobre os eventos que ocorreram na semana passada corn relacAo aos coftes 
na Educação, frisando que a Educaçao não muda o mundo, mas muda as 
pessoas, e as pessoas mudam o mundo, e faz a leitura de urn pequeno texto de 
sua autoria, na qual cita o Professor Paulo Freire, urn norne respeitado 
mundialrnente corno referéncia ern Educaçâo, aproveitando para saudar todos 
Os jovens, Os professores, os alunos, estudantes, colegas pesquisadores, e todos 
Os professores sanjoanenses e do pals que sairam as ruas corn urn grito de 
resisténcia aos cortes do Governo Federal. 0 próxirno inscrito é o VEREADOR 
CHA yES, que após cumprirnentar a todos, pede a Casa que faça urn documento 
pedindo ao Diretor Municipal de Saüde, ao Departamento responsável da Santa 
Casa, pan que respostarn a solicitaçao da senhora Jurerna Carvalho Tófoli, 
presente no auditório da Casa hoje, que está ha anos aguardando uma cirurgia 
ortopédica, sem conseguir sequer mover o ornbro, e nAo ha data prevista pan 
que a cirurgia ocorra. Conta que este hoje corn a rnunicipe, que elogiou o 
trabalho do ortopedista da Santa Casa, da Ouvidoria da Prefeitura, porérn que 
foi muito rnal recebida pela Ouvidoria da Santa Casa, e faz a leitura da 
postagern que a senhora Jurema fez nurn grupo de rede social, salientando que 
nao quer de rnaneira nenhurna passar a senhora Jurerna na frente, rnas sirn que 
se tenha rnais transparência corn relaçâo a fila de espera pan cirurgias. 0 
Senhor Presidente solicita que a senhora Jurerna deixe os docurnentos com a 
Casa para que possam estar fazendo os docurnentos solicitando a Santa Casa e 
ao Departamento de Saáde. Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara o 
mesmo por encerrado, passando a SessAo para a parte destinada ao GRANDE 
EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: - Iniciando o Grande Expediente, o 
Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificaçao de 
inscriçOes para o uso da Tribuna Livre nesta noite. Está inscrito para fazer uso 
da Tribuna Livre na presente Sessâo o rnunicipe LUCAS LABIGALINI 
FUINI, que discorreria sobre o movirnento contra o corte de orçarnento das 
Instituiçôes Federais, porém o Senhor Presidente informa que o mesmo entrou 
em contato corn a Casa inforrnando que nao participará da Tribuna Livre nesta 
noite pois está esperando algurnas respostas. A próxirna inscrita pan fazer uso 
da Tribuna Livre na presente Sessão a rnunIcipe ELENICE IMACIJLADA 
VIDOLIN que, após curnprirnentar a todos, faz seu agradecirnento ao Poder 
7 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Judiciário, especialmente ao Promotor Donisete, pela sua preocupacAo corn o 
estudo do Projeto de Lei do Piano Diretor, fIrndarnentadas em garantir uma 
meihor quaiidade de vida pan todos os individuos, nAo apenas Para urn grupo, 
e faz a leitura das propostas que o mesrno trouxe quando esteve presente nesta 
Cãrnara Municipal, salientando que nâo importa os limites do perirnetro urbano 
attial, mas sim o que se exige dos loteadores a nIvel de infraestrutura. Elogia 
também a maneira democrática pela qua! o Dr. Donisete tern respeitado o 
ponto de vista de todos os Poderes com relaçAo ao Piano Diretor, sern fazer 
quaiquer pressâo. Para encerrar, a senhora Eienice expôe em tópicos 
perspectivas corn relaçao a entrega de casas populares, o que justifica a 
manutençAo do perimetro urbano atual pela caréncia de entrega de casas e a 
supervalorização de alguns Jotearnentos. Encerrada a Tribuna Livre, a seguir, o 
Senhor Presidente passa a Sessao pan a parte destinada ao uso da palavra no 
Grande Expediente peios Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a 
Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 
1 0 Secretârio que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparern a 
tribuna nesta noite. 0 prirneiro inscrito é o VEREADOR CHA VES, que após 
cumprirnentar a todos, fala em norne da munIcipe Silvia Martareiio Astolfo, 
engenheira ambiental e engenheira civil, sobre o Piano de GestAo Integrada de 
ResIduos Sólidos do rnunicipio, fazendo a leitura das colocaçöes da rnunIcipe 
acerca do referido Piano. Após a leitura, o Vereador Chaves solicita que seja 
encaminhado ao Departamento competente da municipalidade as questOes 
ievantadas no documento lido, pan que tenham a resposta da Prefeitura 
Municipal e que a resposta também seja encaminhada ao Ministério Páblico. 0 
Senhor Presidente informa que encaminhará a Prefeitura Municipal pan que, 
posteriormente, os Vereadores deliberem a resposta para verificarem se farAo o 
encarninharnento ao Ministério Püblico. 0 Vereador Chaves salienta que se 
mantém neutro quanto ao assunto por fugir da sua especialidade, sendo urn 
mero elo de interlocuçao entre a munIcipe a Cârnara. Nâo havendo mais 
inscritos, o Senhor Presidente soiicita a recomposiçAo das Comissôes 
Permanentes: COMISSAO DE JUSTIA E REDAcAO: - Membro: - 
Gérson Araüjo. Presidente: - Patricia MagalhAes. Vice: - Raimundo Rui. 
COMISSAO DE FINANAS E 0RçAMENT0: - Membro: Raimundo Rui. 
Presidente: - José Cláudio Ferreira. Vice: - Maria Cândida de Oliveira Costa. 
COMISSAO DE OBRAS, SERVIOS PUBLICOS, ATIVIDADES 
PRIVADAS, TRANSITO E TRANSPORTES: - Membro: - JoAo Batista da 
Costa. Presidente: - Antonio Aparecido da Silva. Vice: - Joâo Luis Moretto. 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
COMISSAO DE EDucAçAo, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL: - 
Membro: - José Eduardo dos Reis. Presidente: - Maria Cândida de Oliveira 
Costa. Vice: - Patricia Magalhâes. COMISSAO DE ETICA E DECORO 
PARLAMENTAR: - Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: - 
Raimundo Rui. Vice: - Gérson Araájo. COMISSAO DE ASSUNTOS 
RELATIVOS AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: 
Sebastiâo Néris. Presidente: - José Cláudio Ferreira. Vice: - Joâo Batista da 
Costa. COMISSAO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTAVEL: - Membro: Patricia Magalhaes. Presidente: - Maria Candida 
de Oliveira Costa. Vice: - SebastiAo Néris. Recompostas as Comissôes 
Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabaihos regimentalmente por 
15 minutos. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 
Secretário que proceda a veriflcaçao da presença dos Vereadores. Feita a 
verificaçAo e havendo nümero legal e regimental, o Senhor Presidente passa a 
Sessão para a parte destinada a ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordern do 
Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberaçâo a Ata da 13g. Sessão Ordinária 
realizada no dia 13 de maio de 2019. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovada a 
Ata da 13. Sessão Ordinária do dia 13 de maio de 2019. Em seguida, o Senhor 
Presidente solicita ao Sr. 1 0. Secretãrio que proceda a leitura dos docurnentos 
em condiçOes de serern apreciados na Ordem do Dia desta Sessao. 
REOUERIMENTO DE URCENCIA ESPECIAL No 005/2019: - Em 
atençâo ao Art. 148, item IV, alinea "C" do Regimento Interno, solicitamos que 
seja dada URCENCIA ESPECIAL ao seguinte documento: Proieto de Lei no 
058/2019 - Do Executivo - Dispôe sobre autorizaçâo para abertura de Crédito 
Adicional Suplementar e dá outras providéncias, na irnportância de R$ 
5.000.000,00 (Cinco milhôes de reais), objetivando atender despesas de custeio 
para contrataçäo de Organizacâo Social, conforme necessidade do Curso de 
Medicina da UNIFAE, para a realizaçao de açôes e atividades relacionadas ao 
Programa de Desenvolvimento de Habilidades Profissionais, corn preceptores e 
alunos, proporcionando, em meio ao processo de ensino e aprendizado prático, 
atendirnento de qualidade e hurnanizado a populaçAo, nas unidades de saüde 
municipais sob gestAo autárquica, no presente exercicio. Assinaram todos os 
Vereadores presentes na Casa, corn exceçdo do Vereador Chaves. Lido o 
requerimento de urgéncia especial n° 005/2019, o Senhor Presidente coloca￾o em deliberaçào. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado. Que se dê urgéncia 
aos referidos documentos. Projeto de Lei n° 058/2019 - Do Executivo - 
Dispôe sobre autorizaçâo para abertura de Crédito Adicional Suplernentar e dá 
- 
a CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
outras providéncias. Pareceresfavoráveis das Comissöes de Justiça, Finanças 
e Saüde. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o 
Projeto de Lei do Executivo no 058/2019. Em discussão. Em votação. 
Aprovado em votaçdo ñnica. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
DOC1JMENTOS EM VOTACAO (JNICA: - Proieto de Lei no 050/2019 - 
Do Executivo - Dispoe sobre a denominaçAo de Via Püblica que especifica. 
Parecerfavorável cia Comissão de Justiça e Redacdo. Lido o parecer, o Senhor 
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo no 050/2019. 
Em discussâo. Em votaqdo. Aprovado em votação i$nica. Ao Prefeito 
Municipal Para os devidos fins. Proieto de Lei do Leeislativo no 019/2019 - 
Dc autoria do Vereador Gérson Araájo - Denomina-se RUA EUGENIA 
ROSA DE LIMA, a Rua Quarenta e Dois (42) do Jardim Aurora. Parecer 
favordvel da Comissdo de Justiça e Redaçdo. Lido o parecer, o Senhor 
Presidente coloca em deliberacAo o Projeto de Lei do Legislativo no 
019/2019. Em discussdo. Em votaqdo. Aprovado em votaçdo ánica. Ao Prefeito 
Municipal Para os devidos fins. Proieto de Lei do Lezislativo no 020/2019 - 
De autoria do Vereador Gérson Araájo - Denomina-se RUA SERRA DA 
CANASTRA, a Rua Quatro (4) do Residencial Portal da Serra. Parecer 
favorável do Comissdo de Justiça e Redaqdo. Lido o parecer, o Senhor 
Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Legislativo no 
020/2019. Em discussdo. Em votaqão. Aprovado em votaçdo ánica. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Proleto de Lei do LeSlativo no 021/2019 - 
Dc autoria do Vereador Jose' Claudio Ferreira - Denomina-se RUA 
VALTER FERREIRA LUHMANN, a Rua Doze (12) do Jardim Aurora. 
Parecerfavorável da Comissão de Justica e Redaçdo. Lido o parecer, o Senhor 
Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Legislativo no 
021/2019. Em discussão. Em votaçdo. Aprovado em votaçdo ünica. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. OfIcio ao Vereador no 009/2019 - De autoria 
do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Encaminha o Balancete da 
Receita e da Despesa ref'erente ao mês de abril de 2019. Parecerfavorável cia 
Comissão de Finanças e Orçamento pelo arquivamento aguardando 
julgamento do Tribunal de Contas do .Estado de São Paulo. Lido o parecer, o 
Senhor Presidente coloca em deliberaçào o balancete encaminhado através do 
Oflcio ao Vereador no 009/2019. Em discussdo. Em votação. Aprovado em 
votação ánica. Que seja encaminhado a Secretaria da Camara Municipal para 
ser arquivado e aguardarjulgamento do Tribunal de Comas do &tado de São 
Paulo. A Secretaria da Camara Municipal para os devidos fins. 
10 
p 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSAO: - Projeto de Lei n° 
044/2019 - Do Executivo - Dispôe sobre a consolidação de regras para a 
divulgaçâo de propaganda institucional, no fimbito da Administraçâo Indireta 
Municipal. Os Pareceres iii foram lidos em primeira discussdo. Tendo sido o 
Projeto de Lei do Executivo n' 044/2019 aprovado em primeira discussAo, o 
Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em discussäo. Em votação. 
Aprovado em segunda discussâo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Pro jeto de Lei n° 045/2019 - Do Executivo - Altera a redação do Inciso IV 
do Artigo 47 da Lei n° 3.462, de 18 de dezembro de 2.013, alterado pela Lei n° 
4.346, de 07 de agosto de 2.018, referente a composição da Comissão 
Permanente de Acessibilidade do MunicIpio de São João da Boa Vista. 0 
Parecer Já foi lido em primeira discussdo. Tendo sido o Projeto de Lei do 
Executivo n° 045/2019 aprovado em primeira discussão, o Senhor Presidente 
coloca-o em deliberação. Em discussdo. Em votaçäo. Aprovado em segunda 
discussâo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei n° 
046/2019 - Do Executivo - Altera a redaçao da Ailnea "g" do Inciso I do 
Artigo 40 da Lei n° 3.80 1, de 11 de marco de 2.015, referente a composiçAo do 
Conseiho Municipal de Assisténcia Social. 0 ParecerJOfoi lido em primeira 
discussdo. Tendo sido o Projeto de Lei do Executivo n° 046/2019 aprovado 
em primeira discussao, o Senhor Presidente coloca-o em deliberaçào. Em 
discussdo. Em votação. Aprovado em segunda discussdo. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei n° 047/2019 - Do Executivo - 
Altera a AlInea "c" do Inciso I do Artigo 30 da Lei n° 2.862, de 10 de setembro 
de 2.010, referente a Composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente. 
o ParecerJáfoi lido em primeira discussdo. Tendo sido o Projeto de Lei do 
Executivo n° 047/2019 aprovado em primeira discussAo, o Sethor Presidente 
coloca-o em deliberação. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado em segunda 
discussao. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei n° 
048/2019 - Do Executivo - Altera a redação da Alinea "h" do Inciso I do 
Artigo 60 da Lei n° 3.8 18, de 24 de marco de 2.015, referente a composiçio do 
Conseiho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 0 Parecerjá 
foi lido em primeira discussdo. Tendo sido o Projeto de Lei do Executivo n° 
048/2019 aprovado em primeira discussão, o Senhor Presidente coloca-o em 
deliberaçao. Em disc ussdo. Em votaçào. Aprovado em segunda discussdo. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei n° 049/2019 - Do 
Executivo - Altera a redaçAo do Inciso VI do Artigo 30 da Lei n° 4.356, de 04 
de setembro de 2.018, que dispôe sobre a instituição do Conseiho Municipal de 
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St e i 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Politicas Páblicas de Alcool e Drogas no MunicIpio de São João da Boa Vista e 
a criação do Fundo Municipal de Alcool e Drogas. 0 Parecer já foi lido em 
prime ira discussao. Tendo sido o Projeto de Lei do Executivo no 049/2019 
aprovado em primeira discussAo, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. 
Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado em segunda discussâo. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA 
DISCUSSAO: - Pro jeto de Lei no 051/2019 - Do Executivo - Revoga a Lei 
no 4.237, de 05 de dezembro de 2.017, que dispôe sobre a doaçAo de uma area 
de propriedade do Municipio a ADENILZA COSTA ALUMINTO ME. 
Parecerfavorável da Comissào de Justiça e Redaçâo. Lido o parecer, o Senhor 
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo no 051/2019. 
Em discussão. Em votaçdo. Aprovado em primeira discussdo. Pro ieto de Lei 
no 052/2019 - Do Executivo - Autoriza o MunicIpio de Sao Joao da Boa Vista 
a assinar Termo de Cessâo de Uso corn a Secretaria do Estado de Negócios da 
Segurança PUblica - Policia Militar do Estado de Sao Paulo, do veiculo que 
especifica. Pareceres favoráveis das Comissöes de Justiça e Finanças. Lidos 
os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do 
Executivo no 052/2019. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado em primeira 
discussdo. Projeto de Lei no 053/2019 - Do Executivo - Autoriza o Poder 
Executivo a real izar os concursos de danças juninas e concurso de cartuchos de 
doces na Festa de Sao JoAo de 2019 e dá outras providéncias. Pareceres 
favoráveis c/as Comissöes de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor 
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo no 053/2019. 
Em discussdo. 0 Vereador Chaves pede a dispensa de interstIcio deste Projeto. 
o Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Chaves de 
dispensa de interstIcio do Projeto de Lei do Executivo no 053/2019. Em 
discussdo. Em votaqdo. Aprovado o pedido de dispensa de interstIcio do 
Projeto. 0 Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do 
Executivo no 053/2019, em primeira e segunda discussão. Em discussdo. Em 
votaçdo. Aprovado em primeira e segunda discussdo. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Esgotados os documentos em condiçôes de serem 
apreciados na Ordern do Dia desta Sessão, o Senhor Presidente declara a 
mesma por encerrada, passando a Sessão pam a pane destinada ao uso da 
palavra em EXPLICACOES PESSOAIS: - Em explicaçoes pessoais, 0 
Senhor Presidente relembra a todos os Vereadores da SessAo Solene que será 
realizada amanhA, sendo muito importante a presença de todos. Nada mais 
havendo a tratar na presente Sessâo, o Senhor Presidente agradece a presenca 
12 
4 
[]41 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
de todos, desejando-ihes urna Boa Noite, e dá a presente SessAo por encerrada. 
Erarn 21 h07mins quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes 
todos os Sres. Vereadores que tern o seu norne inscrito na pane inicial desta 
Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvalho - Auxiliar Legislativo - anotei e digitei 
apresente Ma, da qual eu assino juntamente corn o Sr. José Antonio Ferreira - 
Diretor Legislativo -, corn o Vereador Luis Carlos Dorniciano - Presidente cia 
Cthnara Municipal -, e corn o Vereador Odair Donizetti Pirinoto - 10. 
Secretário -, aos vinte dias do més de rnaio de dois mil e dezenove 
(20/05/2019). 
/LUtzi;SCARLOS DOMICIANO 
PRESIDENTE 
'9iI'J'!RI i;1 tI 
<EQNIO FERREIRA AN
ETORtECIrLATIVO 
DE S) CARVALIO 
AUXILL4R LEGISLATIVO 
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DOCUMENTOS DA ORDEM DO DIA DA 14ª SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 20 DE MAIO DE 2019.
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 13ª Sessão Ordinária do dia 13 de maio de 2019.
Projeto de Lei nº 050/2019 – Do Executivo – Dispõe sobre a 
denominação de Via Pública que especifica. Parecer favorável da 
Comissão de Justiça e Redação. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 019/2019 – De autoria do Vereador 
Gerson Araújo– Denomina-se RUA EUGÊNIA ROSA DE LIMA, a 
Rua Quarenta e Dois (42) do Jardim Aurora. Parecer favorável da 
Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 020/2019 – De autoria do Vereador 
Gerson Araújo– Denomina-se RUA SERRA DA CANASTRA, a Rua 
Quatro (4) do Residencial Portal da Serra. Parecer favorável da 
Comissão de Justiça e Redação. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2019 – De autoria do Vereador 
José Claúdio Ferreira – Denomina-se RUA VALTER FERREIRA 
LUHMANN, a Rua Doze (12) do Jardim Aurora. Parecer favorável da 
Comissão de Justiça e Redação. 
Ofício ao Vereador nº 009/2019 – De autoria do Vereador Luís 
Carlos Domiciano (Bira)– Encaminha o Balancete da Receita e da 
Despesa referente ao mês de abril de 2019. Parecer favorável da 
Comissão de Finanças e Orçamento pelo arquivamento aguardando 
julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO 
Projeto de Lei nº 044/2019 – Do Executivo – Dispõe sobre a 
consolidação de regras para a divulgação de propaganda 
institucional, no âmbito da Administração Indireta Municipal. 
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Lei nº 045/2019 – Do Executivo – Altera a redação do 
Inciso IV do Artigo 47 da Lei nº 3.462, de 18 de dezembro de 2.013, 
alterado pela Lei nº 4.346, de 07 de agosto de 2.018, referente à 
composição da Comissão Permanente de Acessibilidade do 
Município de São João da Boa Vista. Parecer favorável da Comissão 
de Justiça e Redação. 
Projeto de Lei nº 046/2019 – Do Executivo – Altera a redação da 
Alínea “g” do Inciso I do Artigo 4º da Lei nº 3.801, de 11 de março de 
2.015, referente à composição do Conselho Municipal de Assistência 
Social. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. 
Projeto de Lei nº 047/2019 – Do Executivo – Altera a Alínea “c” do 
Inciso I do Artigo 3º da Lei nº 2.862, de 10 de setembro de 2.010, 
referente à Composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente. 
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. 
Projeto de Lei nº 048/2019 – Do Executivo – Altera a redação da 
Alínea “h” do Inciso I do Artigo 6º da Lei nº 3.818, de 24 de março de 
2.015, referente à composição do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente. Parecer favorável da Comissão de Justiça 
e Redação.
Projeto de Lei nº 049/2019 – Do Executivo – Altera a redação do 
Inciso VI do Artigo 3º da Lei nº 4.356, de 04 de setembro de 2.018, 
que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Políticas 
Públicas de Álcool e Drogas no Município de São João da Boa Vista 
e a criação do Fundo Municipal de Álcool e Drogas. Parecer favorável 
da Comissão de Justiça e Redação. 
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
Projeto de Lei nº 051/2019 – Do Executivo – Revoga a Lei nº 4.237, 
de 05 de dezembro de 2.017, que dispõe sobre a doação de uma 
área de propriedade do Município à ADENILZA COSTA ALUMÍNIO 
ME. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. 
Projeto de Lei nº 052/2019 – Do Executivo – Autoriza o Município 
de São João da Boa Vista a assinar Termo de Cessão de Uso com a 
Secretaria do Estado de Negócios da Segurança Pública- Polícia 
Militar do Estado de São Paulo, do veículo que especifica. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Lei nº 053/2019 – Do Executivo – Autoriza o Poder 
Executivo a realizar os concursos de danças juninas e concurso de 
cartuchos de doces na Festa de São João de 2019 e dá outras 
providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Finanças. 
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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