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sessao nº 3

Tipo Ordinária
Número / Ano 3
Date 2014-03-06
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Documents (1)

ata #

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ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 06 DE MARÇO DE 2014
PRESIDENTE:- CLAUDINEI DAMALIO.
1º. SECRETÁRIO: - REBERSON MENEZES 
DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO.
ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA
HORÁRIO: - 19,30 HORAS
VEREADORES PRESENTES: - 
Vereadores. Presentes. Dia 06 de março de 2014. 
Horário. Partido. Vereador. 
01 - 18H20 PTB. Claudinei Damalio. 
02 - 19H00 PSD. João Henrique de Paula Consentino.
03 - 19H10 PR. Luis Carlos Domiciano. 
04 - 19H20 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 
05 - 19H20 DEM. Fernando Bonareti Betti. 
06 – 19H25 PV. Raimundo Rui. 
07 – 19H25 PMDB. José Cláudio Ferreira. 
08 – 19H30 PSD. Ademir Martins Boaventura. 
09 – 19H30 PTB. Odair Donizetti Pirinoto. 
10 – 19H30 PSB. José Eduardo dos Reis. 
11 – 19H30 PSDB. Roberto Campos. 
12 – 19H30 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 
13 – 19H30 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 
14 – 19H30 PTB. Reberson Menezes. 
15 – 20H45 PSD. Gerson Araújo Pinto. 
Vereadores Ausentes: Não Houve. Às 19h30min sob a proteção de Deus, 
O senhor Presidente da inicio a 3ª Sessão Ordinária do dia 06 de março de 
2014, da 45ª. Legislatura. Solicito ao 1º
 Secretário que assuma a Secretaria 
e proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a 
verificação, havendo número legal e regimental, a seguir passo a Sessão 
para o uso da Tribuna Livre, conforme determina a Resolução nº 004, de 23 
de abril de 2.013. Tribuna Livre: Iniciando, o senhor Presidente solicita 
solicito ao Senhor Secretário que a verificação dos cidadãos inscritos para o 
uso da Tribuna Livre nesta noite. O primeiro inscrito é o Senhor Antonio 
Baesso Júnior, Presidente da Associação Comercial e Empresarial – ACE 
– para agradecer e promover a entrega da documentação solicitada pelo 
Vereador Raimundo Rui. Com a palavra o senhor Antonio Baesso Júnior – 
Boa Noite senhor Presidente na verdade não pretendo usar os sete minutos. 
Vim hoje aqui agradecer esta Casa porque em outubro estivemos aqui 
solicitando a aprovação de um projeto, a gente firmar um convênio com a 
Prefeitura para a realização dos enfeites de Natal. A prestação de contas já 
terminou e ela foi entregue no dia 19 de fevereiro de 2014, ao 
Departamento de Cultura conforme dizia o contrato e hoje trago às mãos do 
senhor Presidente a prestação completa da parada de natal e dos enfeites, 
salientando que o convênio foi aprovado no valor de R$ 83 mil reais, e na 
finalização das nossas contas nos fizemos a devolução ao erário público o 
valor de R$ 15 mil reais, este dinheiro foi devolvido. Então tivemos um 
gasto de aproximadamente de R$ 77 mil reais. Isto graças ao patrocínio dos 
nossos Associados. Também gostaria de dizer que conseguimos depois de 
muito tentar fazer uma mini parada de natal no Bairro do DER, segundo os 
números da Polícia Militar cercar de 4 mil pessoas acompanharam. Na 
verdade hoje nós estamos aqui para agradecer a Câmara Municipal por ter 
confiado na Associação Comercial. Então gostaria de entregar ao senhor a 
prestação. Muito Obrigado a todos. O senhor Secretário informa que o 
próximo inscrito é o Senhor Rodrigo Ramos de Carvalho, portador do 
RG. Nº 23.292.833-2, que falará sobre atribuição de aulas. Com a palavra o 
Senhor Rodrigo Ramos de Carvalho – Boa Noite a todos estou aqui 
novamente para que não pairasse alguma dúvida em relação aquela 
segunda feira que estive aqui, foi apresentada uma carta apresentada pelo 
Reitor sobre uma denúncia anônima que não é meu caso. A minha denúncia 
é formal o processo corre e não tem nada que foi arquivado. Estamos aqui 
novamente falando do Pró Reitor que é Coordenador da IPEFAE, que 
organizou o concurso a esposa dele passar em primeiro e tudo aquilo que já 
foi falado. Então não vejo isto de uma maneira ética. Gostaria de pedir que 
a Casa investigue já que o Reitor disse que estão de janelas, portas e 
gavetas abertas. Estou aqui para qualquer questionamento e não vejo o 
porquê não seja investigado. O senhor Presidente suspende os trabalhos por 
10 minutos. Reaberto os trabalhos encerrada a Tribuna Livre, havendo 
número legal e regimental, o senhor Presidente solicita ao Senhor 
Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente 
desta Sessão. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE DOCUMENTOS DO 
EXECUTIVO:- Ofício nº 70/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 
26/2014, que dispõe sobre emissão de ruídos provenientes de aparelhos de 
som instalados em veículos e dá outras providências. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 71/2014 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 593/2013, de autoria do Vereador 
Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 72/2014
– Encaminha resposta ao Requerimento nº 594/2013, de autoria do 
Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
73/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 27/2014, Autoriza o Município 
de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, a receber em doação 
sem encargos os lotes que especifica, de propriedade de Empreendimentos 
Imobiliários Ipê S/S Ltda. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de 
Justiça e Finanças. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- Projetos de 
Lei do Legislativo: Projeto de Lei do Legislativo nº 041/2014 – De 
autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano - Bira – Obriga o 
fornecimento de declarações pelas unidades de Saúde na falta de 
atendimento ou medicamento para usuários. Em deliberação. Aprovado. À 
Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 
042/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Dispõe sobre a 
divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras 
providências. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e 
Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 043/2014 – De autoria do 
Vereador Gérson Araújo – Dispõe sobre a proibição de comercialização de 
bebidas para crianças com forma de apresentação semelhante à de bebidas 
alcoólicas no âmbito do município de São João da Boa Vista dá outras 
providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e
Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 044/2014 – De autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis – Exige, nas empresas em que o 
Município tenha participação, cota de empregados com idade superior a 45 
anos. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 045/2014 – De autoria do Vereador José 
Eduardo dos Reis – Exige tacógrafo no veículo de transporte escolar. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei 
do Legislativo nº 046/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos 
Reis – Exige em agências bancárias, presença de agente de segurança nas 
áreas de auto-atendimento. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de 
Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 047/2014 – De 
autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Exige, de maternidades, 
treinamento dos pais de recém-nascidos para primeiros socorros em casos 
de engasgamento e prevenção de morte súbita. Em deliberação. Aprovado. 
Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 
048/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Inclui no 
Calendário Municipal de Eventos a “Semana Municipal de Prevenção e 
Combate à Hipertensão Arterial” (última sema de abril). Em deliberação. 
Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 049/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis
– Exige, em estabelecimentos de venda e manipulação de alimentos, 
instalação de dispensador de álcool gel antisséptico. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 050/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis
– Prevê nas praças públicas espaços para lazer de idosos. Em deliberação. 
Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 051/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis
– Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia do Motorista 
e Condutor de Ambulância” (10 de outubro). Em deliberação. Aprovado. 
Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 
052/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Institui o 
Programa “Adote um Ponto de Ônibus” e dá outras providências. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei 
do Legislativo nº 053/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio
– Dispõe sobre a instalação de pontos de embarque e desembarque de 
transporte coletivo urbano no município de São João da Boa Vista. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projetos de 
Resolução:- Projeto de Resolução nº 001/2014 – De autoria da Mesa – 
Dispõe sobre a participação de Vereadores da Câmara Municipal de São 
João da Boa Vista no 58º Congresso de Municípios, a ser realizado no 
período de 18 a 22 de março de 2.014, em Campos de Jordão. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. MOÇÕES:-
Moção nº 007/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – 
Solicita o envio de Moção de Congratulações a Paróquia Santo Antonio 
pela realização do Acampamento de Carnaval. Em deliberação. Aprovada. 
Oficie-se. Moção nº 008/2014 – De autoria do Vereador Fernando Betti e 
subscrita pelos Vereadores Claudinei Damalio, Antonio aparecido da Silva 
Reberson Menezes e José Eduardo dos Reis – Solicita o envio de Moção 
de Aplausos para com os Médicos e Funcionários pelo bom atendimento no 
Posto de Saúde da Família Dr. Ermelindo Adolpho Arriguci – PSF da Vila 
Valentim. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 009/2014 – De 
autoria do Vereador Reberson Menezes e subscrito pelos Vereadores 
Jos´[e Claudio Ferreira, Antonio Aparecido da Silva, Odair Perinoto, 
Fernando Betti, Claudinei Damalio e José Eduardo dos Reis– Envia 
congratulações ao Senhor Sérgio Meireles, eleito Provedor da Santa Casa 
de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”, para o triênio 2014/2017. Em 
deliberação. Aprovada. Oficie-se. REQUERIMENTOS:- Requerimento 
nº 062/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano – Bira e 
subscrito pelo Vereador Claudinei Damalio - Solicita informações sobre a 
instalação de placas indicativas de velocidade na Rua Santa Maria, no 
bairro Jardim São Paulo e Vila Brasil. Em deliberação. Aprovado. Oficie￾se. Requerimento nº 063/2014 – De autoria do Vereador Reberson 
Menezes e subscrito pelo Vereaor Claudinei Damalio - Solicita ao 
SETRAN melhoria no acostamento da Av. João Batista Merlin, na entrada 
do Jardim Europa, com a colocação de uma proteção metálica ou guard 
rail, próximo ao buraco existente. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 064/2014 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves 
Júnior e subscrito pelos Vereadoresw Fernando Betti e Claudinei Damalio 
- Solicita ao Prefeito Municipal para que solicite a Diretora de Saúde do 
Município; para que apresente estudo do percentual de munícipes com o 
vírus da hepatite A e demais doenças transmitida através de contato com 
águas contaminadas; nos bairros circunvizinhos ao cemitério municipal: 
Vila Gomes; Vila Conrado e Jardim Oriental, comparado aos demais 
bairros do município. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento 
nº 065/2014 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior - Solicita 
ao Prefeito Municipal para que solicite a Diretora do Departamento de 
Assistência Social do município; para que seja verificado e encaminhado a 
esta casa, um relatório discriminando as providencias que foram tomadas 
pelo Conselho Tutelar Municipal, em relação à denuncia da escola 
municipal ZIZA ANDRADE. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 066/2014 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves 
Júnior e subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio - Solicita ao 
Prefeito Municipal que entregue cópias do alvará de funcionamento do 
caminhão “LIMÃO-DOCE” para o ano de 2014; cópia das taxas recolhidas 
aos cofres públicos pelo caminhão “Limão-Doce” nos anos de 2012, 2013 e 
2014; cópia do registro de todos os funcionários que nele trabalham direta 
ou indiretamente nos anos de 2012, 2013 e 2014; cópia do recolhimento 
dos impostos devidos pela contratação de todos os funcionários nos anos de 
2012;2013 e 2014; além do laudo da SETRAN com itinerário; horário de 
funcionamento e vistoria dos decibéis emitidos pelo som implantado no 
caminhão; nos anos de 2012, 2013 e 2014. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 067/2014 – De autoria do Vereador Leonildes 
Chaves Júnior e subscrito pelo Vereador Claudinei Damalio- Solicita ao 
Prefeito Municipal que solicite a Diretora do Departamento de Educação 
do Município; para que envie cópia das atas de reunião do Conselho 
Municipal de Educação, no período de janeiro de 2013 até fevereiro de 
2014; bem como relação de todos os membros do referido conselho; as 
datas em que se reunirão durante o ano de 2014; e quem são os 
Conselheiros. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
068/2014 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior - Solicita ao 
Prefeito Municipal que ao Diretor do Departamento.de Engenharia do 
Município; para que seja feita sondagem de reconhecimento de solo 
criando mapa de vulnerabilidade de contaminação; pelo método SPT – 
STANDARD PENETRATION TEST- conforme NBR’s 6484; e 8036 – 
solo- em todo o cemitério municipal; e estudo de construção de caixa para 
coleta de água pluvial de toda a área do cemitério; para tratamento e 
reaproveitamento em caixa de descarga dos banheiros; rega de flores e 
gramado; bem como limpeza de sepulturas e ruas internas; já apontando 
cronograma e custo das obras. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 069/2014 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves 
Júnior - Solicita ao Prefeito Municipal que a Diretora do Departamento. 
Jurídico da Prefeitura, para que apresente a esta casa, cópia do documento 
que solicitou ao Cartório de Registro de Imóveis do Município; a alteração 
e retificação do registro de imóvel, que apresentava a Câmara Municipal de 
São João da Boa Vista; como proprietária do Cemitério Municipal; bem 
como o novo registro constando o nome do município como proprietário. 
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 070/2014 – De 
autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior e subscrito pelos Vereaor 
Claudinei Damalio - Solicita ao Prefeito Municipal que a Diretora do 
Departamento. Jurídico da Prefeitura, que acompanhe a abertura e todo o 
processo administrativo para apuração de denuncia contra funcionário da 
saúde pública municipal. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 071/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – 
Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 10/2014 e do Requerimento nº 
60/2014. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. Requerimento 
nº 072/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita ao 
Executivo, informações sobre o convênio com o Fundo de Solidariedade e 
Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo – FUSSEP. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 073/2014 – De 
autoria do Vereador Reberson Menezes e subscrito pelos Vereador José 
Eduardo dos Reis - Solicita a Diretora do Departamento Municipal de 
Saúde, a aquisição de cadeiras de roda para o Centro de Especialidade da 
Rua João Ferreira Varzim. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 074/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos 
Domiciano – Bira – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a 
obrigatoriedade de distribuição de senhas nas Unidades Básicas de Saúde 
do município de São João da boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie￾se. Requerimento nº 075/2014 – De autoria de toda Casa com e4xceção 
dos Vereadores Luis Carlos Domiciano e João Henrique de Paula 
Consentino – Solicita informações a Liga Sanjoanense de Desportos sobre 
a cobrança pela exploração de todas as praças desportivas do Município. 
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 076/2014 – De 
autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior - Solicita ao Prefeito 
Municipal; para que forneça uma lista de todos os terrenos que a Prefeitura 
Municipal doou no Distrito Industrial nos últimos 6(seis) anos -2009-2014- 
com número de matrícula do Cartório de Registro de Imóveis; com o nome 
de quem recebeu a doação; a finalidade; e quais ainda se encontram sem 
nenhuma utilização; e quais se encontram sem nenhuma benfeitoria. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 077/2014 – De 
autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior e subscrito pelos Vereador 
Fernando Betti - Solicita ao Prefeito Municipal; que solicite a Vossa 
Magnificência Prof. Dr. Francisco de Assis Carvalho Arten; relação 
contendo: o nome; o curso e o valor das bolsas de estudo concedidas pela 
instituição de ensino UNIFAE - nos anos de 2013 e 2014; para alunos. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 078/2014 – De 
autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior - Solicita ao Prefeito 
Municipal; que solicite ao coordenador do IPEFAE, Srº Marco Aurélio 
Ferreira; cópia dos contratos de estágio, das funcionárias da Câmara 
Municipal de São João da Boa Vista; nos anos de 2013- 2014; bem como 
cópia da matrícula de 2013 - 2014; das mesmas, em instituição de ensino 
credenciada ao instituto. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 079/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – 
Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre obrigatoriedade na 
concessão pelo Poder Executivo Municipal de Kit de Higiene Bucal nas 
escolas públicas municipais e dá outras providências. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 080/2014 – De autoria do 
Vereador Gérson Araújo e subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio 
e José Claudio Ferreira – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre 
o fornecimento de merenda escolar diferenciada nas escolas e creches do 
município, às crianças portadoras de anemia, doença celíaca, e alergia à 
proteína do leite e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 081/2014 – De autoria do Vereador José 
Eduardo dos Reis – Solicita a retirada dos Projetos de Lei do Legislativo de 
números 132, 133, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 153, 154 e 155/2013. 
Em deliberação. Aprovado. Retirados pelo autor. Requerimento nº 
082/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Encaminha o 
anteprojeto de lei dispondo sobre os estabelecimentos bancários e 
congêneres, situados no município de São João da Boa Vista, a adotarem 
suas agências de guarda-volumes para uso dos clientes. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 083/2014 – De autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis – Encaminha o anteprojeto de lei 
dispondo sobre o estudo para a implantação do teste de Irlen nas escolas 
municipais para a detecção da síndrome de Irlen, para alunos que 
apresentem déficit de aprendizagem comportamental e social e dá outras 
providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
084/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Encaminha o 
anteprojeto de lei dispondo sobre a inclusão de “Noções de Educação 
Financeira” como atividade extracurricular, nas escolas municipais e dá 
outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento 
nº 085/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – 
Encaminha o anteprojeto de lei dispondo sobre instituir na Rede Municipal 
de Ensino Público Básico e Fundamental, o estudo referente à dependência 
química e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 086/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos 
Reis – Encaminha o anteprojeto de lei dispondo sobre estabelecer 
notificação compulsória, no âmbito do município, para os casos de 
violência contra os idosos atendidos em serviços de saúde pública e/ou 
privada. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 087/2014
– De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Encaminha o 
anteprojeto de lei que estabelece a notificação compulsória, no âmbito do 
município, para os casos envolvendo embriaguez alcoólica ou consumo de 
outras drogas por criança ou adolescente atendido em serviços de saúde 
público ou privado. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento 
nº 088/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e subscrito 
pelo Vereador Fernando Betti – Encaminha o anteprojeto de lei dispondo 
sobre a divulgação, no site da prefeitura, dos nomes, endereços, datas de 
expedição e validade de alvarás concedidos para realização de eventos e 
para casas noturnas do município de São João da Boa Vista. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 089/2014 – De 
autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Encaminha o anteprojeto de 
lei que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou 
que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam por falta de 
quadro de servidores profissionais da respectiva área, materiais de 
expediente e equipamentos afins ou situações similares. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 090/2014 – De autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis – Encaminha o anteprojeto de lei que 
autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Atenção Integral aos 
alunos com Transtornos de Aprendizagem (Dislexia, Disgrafia e 
Discalculia) de Educação, e dá outras providências Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 091/2014 – De autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis – Encaminha o anteprojeto de lei 
dispondo sobre a vistoria e fixação de placas informativas em toda área 
pública que tenha parques infantis e aparelhos de ginástica. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 092/2014 – De 
autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Encaminha o anteprojeto de 
lei dispondo sobre o Programa de Apoio à Geração de Emprego para 
jovens e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 093/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos 
Reis – Encaminha o anteprojeto de lei dispondo sobre a obrigatoriedade de 
fixação de cartaz conscientizando as gestantes sobre os perigos da 
síndrome alcoólica fetal (SAF) em todos os hotéis, restaurantes, 
lanchonetes, bares e similares que comercializam bebidas alcoólicas no 
município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 095/2014 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves 
Júnior – Solicita a prestação de contas do Carnaval 2014. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. INDICAÇÕES:- Indicação nº 084/2014 – De 
autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Solicita ao Prefeito 
Municipal ; que solicite a SETRAN, na pessoa de seu diretor e/ou 
administrador a viabilidade de colocação de redutor de velocidade e pintura 
de faixa de pedestre, na Avenida Drº Oscar Pirajá Martins próximo ao nº 
1.125; conforme modelo anexo.. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicação nº 085/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – 
Solicita a reconstrução do portão do CSU do DER. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Indicação nº 086/2014 – De autoria do Vereador 
Gérson Araújo – Solicita a poda da árvore existente na Rua Geraldo Cirto, 
em frente o nº 6. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
087/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a colocação 
de um semáforo na Avenida Oscar Pirajá Martins, sentido Santo 
André/Centro. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
088/2014 – De autoria do Vereador Raimundo Rui e subscrito p3losa 
Vereadores Fernando Betti, Claudinei Damalio, Reberson Menezes e 
Antonio Aparecido da Silva– Solicita a manutenção e limpeza em torno do 
campo de futebol situado no Bairro Alegre. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 089/2014 – De autoria do Vereador Raimundo 
Rui – Solicita a pintura do Redutor de Velocidade na Rua Matheus 
Delalíbera, próximo a empresa Delaplastic. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 090/2014 – De autoria do Vereador Raimundo 
Rui – Solicita a sinalização de solo, pintura de pare no cruzamento das 
Ruas Maria Cândido R. Peres com Valmira Rosângela Gregório de Paula, 
no bairro Jardim Recanto do Bosque. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 091/2014 – De autoria do Vereador Raimundo 
Rui – Solicita uma melhor sinalização de solo e estudos para rotatória no 
cruzamento das Ruas Maria Cândido R. Peres, Orlando Fracari e Nazareno 
Thomé, no bairro Jardim Recanto do Bosque, próximas a Pré-Escola 
Acalanto. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
092/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano, Bira e 
subscrita pelos Vereadores Fernando Betti e Antonio Aparecido da Silva – 
Solicita a colocação de dois bancos na Praça Irene Andrade Cândido, no 
bairro Jardim 1º de Maio. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 093/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano, 
Bira – Solicita estudos para implantação de mão única de direção, na Rua 
Vitório Mazetto, no sentido da Rua Leôncio Maciel de Godoy à Rua 
Lucinda R. Vasconcelos. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 094/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano, 
Bira – Solicita sinalização de solo no cruzamento das Ruas Bezerra de 
Menezes com Jonas Vieira de Barros. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 095/2014 – De autoria do Vereador José 
Eduardo dos Reis – Solicita a limpeza do mato existente nas ruas do bairro 
Jardim Solário da Mantiqueira. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 096/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – 
Solicita a limpeza da Praça Bento Gonçalves, no Bairro do Rosário. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 097/2014 – De 
autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita o recapeamento do 
piso asfáltico da Rua Teófilo de Andrade,. No trecho compreendido entre 
as Ruas Guiomar Novaes e Saldanha Marinho. Ao Prefeito Municipal para 
os devidos fins. Indicação nº 098/2014 – De autoria do Vereador José 
Eduardo dos Reis – Solicita a construção de banheiros na Praça Cel. José 
Pires. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 099/2014 – 
De autoria do Vereador Raimundo Rui – Solicita a colocação de placas 
indicando o nome da Rua Evaristo Sartori, no Bairro Jardim Durval 
Nicolau, II Etapa. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação 
nº 100/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a 
cobertura na entrada dos Postos de Saúde do Santo André e da Av. João 
Osório. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 101/2014
– De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a limpeza do 
terreno localizado na Rua Antonia Gonçalves, ao lado do nº 79, no Jardim 
Tereza Cristina. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
102/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a 
colocação de uma grade no bueiro localizado na Rua Romeu Nholla, em 
frente ao nº 184. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
103/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a troca 
das lâmpadas que se encontram queimadas no espaço onde se realiza a feira 
de domingo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. OFÍCIOS DO 
EXPEDIENTE:- Ofício nº 47/2014 – Da Associação Comercial e 
Empresarial de São João da Boa Vista - ACE – Solicita o uso da palavra 
na Tribuna Livre, com o intuito de agradecer e promover a entrega da 
documentação solicitada pelo Vereador Raimundo Rui. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 48/2014 – Do UNIFAE – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 590/2013, de autoria do Vereador João Henrique de Paula 
Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 49/2014 – Do 
Departamento Municipal de Saúde – Encaminha resposta ao Ofício 
datado de 25/02/2014, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 50/2014 – Da Diretoria de Ensino 
Região de São João da Boa Vista – Encaminha resposta ao Ofício s/n, de 
autoria do Vereador Reberson Menezes. À disposição dos Vereadores. 
TELEGRAMA Telegrama nº005/2014 – Do Ministério da Saúde – 
Informa a liberação de recursos financeiros. Câmara. À disposição dos 
Vereadores. Telegrama nº006/2014 – Do Deputado Campos Machado – 
Acusa o recebimento da Moção nº 005/2014, de autoria do Vereador 
Reberson Menezes. À disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos 
constantes do Expediente desta Sessão, o senhor Presidente declara o 
mesmo por encerrado, passando a Sessão para parte destinada ao uso da 
palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE:- Iniciando o 
Pequeno Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que 
proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O senhor 
Secretário informa que não existem inscritos para fazer uso da palavra. 
Esgotado o tempo, o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, 
passando a Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente: GRANDE 
EXPEDIENTE:- Iniciando o Grande Expediente, o senhor Presidente 
solicita ao Sr. Secretário que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a 
ocuparem a tribuna nesta noite. O senhor Secretário informa que não existe 
nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra. Não havendo mais 
inscritos, o senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões 
Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Reberson 
Menezes, Ademir Martins Boaventura e Raimundo Rui. COMISSÃO DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO: Leonildes Chaves Junior, Ademir 
Martins Boaventura e Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE OBRAS, 
SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: Fernando Betti, 
Antonio Aparecido da Silva e Odair Perinoto. EDUCAÇÃO, SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL: José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada 
Vidolin e Leonildes Chaves Junior. COMISSÃO DE ÉTICA E 
DECORO PARLAMENTAR: Elenice Imaculada Vidolin, Raimundo Rui 
e Gérson Araújo. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: José Claudio Ferreira, 
Fernando Betti e João Henrique de Paula Consentino. Recompostas as 
Comissões Permanentes, o senhor Presidente suspende os trabalhos 
regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, o senhor 
Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da 
presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e 
regimental, passo a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. 
ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o senhor Presidente 
coloca em deliberação a Ata da 2ª. Sessão Ordinária realizada no dia 24 
de fevereiro de 2014. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 2ª. 
Sessão Ordinária a dia 24 fevereiro de 2014. Em seguida, solicito ao Sr. 
1º. Secretário que proceda a leitura dos documentos em condições de 
serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. REQUERIMENTO 
DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 003/2014 – Subscrito por toda a Casa 
com exceção dos Vereadores Luis Carlos Domiciano e Raimundo Rui - 
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, 
solicitamos que seja dada Urgência Especial ao seguinte documento: 
Projeto de Resolução nº 001/2014 – De autoria da Mesa – Dispõe 
sobre a participação de Vereadores da Câmara Municipal de São João da 
Boa Vista no 58º Congresso de Municípios, a ser realizado no período de 
18 a 22 de março de 2.014, em Campos de Jordão. O senhor Presidente 
coloca em deliberação o pedido de Urgência Especial. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado por unanimidade. Aprovado o 
Requerimento de Urgência Especial. Que dê Urgência ao referido 
documento. Projeto de Resolução nº 001/2014 – De autoria da Mesa – 
Dispõe sobre a participação de Vereadores da Câmara Municipal de São 
João da Boa Vista no 58º Congresso de Municípios, a ser realizado no 
período de 18 a 22 de março de 2.014, em Campos de Jordão. O senhor 
Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e 
Finanças, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres 
das Comissões o senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de 
Resolução 001/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado 
em 1ª. Discussão o Projeto de Resolução 001/2014 o Vereador 
Raimundo Rui requer a dispensa da segunda discussão para a votação 
em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de 
Resolução 001/2014 em 1ª. E 2ª. Discussão e em redação final. 
Aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Ao Mesa da Casa 
para os devidos fins. Projeto de Lei nº 122/2013 Do Executivo: - 
Reclassifica o cargo de Técnico de Segurança do Trabalho. O senhor 
Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças 
e Assuntos Relacionados aos Servidores Municipais, são majoritários 
favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões o senhor 
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 
122/2013. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. 
Discussão o Projeto de Lei do Executivo 112/2013 o Vereador 
Raimundo Rui requer a dispensa da segunda discussão para a votação 
em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de 
Lei do Executivo 122/2013 em 1ª. E 2ª. Discussão e em redação final. 
Aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Ao senhor 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 131/2013 - 
Do Executivo: - Altera a redação do artigo 33 da Lei nº 670/92, e cria as 
tabelas “E”, “F” e “G” no anexo II da Lei nº 670/92. O senhor Secretário 
informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos 
Relacionados aos Servidores Municipais, são majoritários favoráveis a 
sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões o senhor Presidente 
coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 131/2013. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto 
de Lei do Executivo 131/2013 o Vereador Raimundo Rui requer a 
dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. 
Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 
131/2013 em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Aprovado. Com 
votos contrários dos Vereadores Reberson Menezes e João Henrique de 
Paula Consentino. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Projeto de Lei nº 146/2013 Do Executivo: - Concede abono de 
permanência em dobro. O senhor Presidente solicita ao senhor 1º. 
Secretário que faça a leitura da emenda apresentada. Artigo 1º. Fica 
modificado as alíneas “a” e “c”, do § 3º do artigo 1º, do Projeto de Lei 
nº 146/2013, que dispõe sobre a concessão de abono permanência em 
dobro, que passará a ter a seguinte redação: “Artigo 1º.” “§ 3º: O abono 
previsto no caput deste artigo não será devido durante o período em que 
o servidor ausentar-se do serviço pelos seguintes motivos:” a) Faltas 
injustificadas ou após a 6ª. (sexta) falta justificada; b)Licença para 
tratamento de saúde; c) Após 180 (cento e oitenta) dias de afastamento 
em decorrência de Acidente de Trabalho; d) Licença por motivo de 
doença em pessoas da família;. Assinados pelos Vereadores Ademir 
Martins Boaventura, Fernando Betti, Claudinei Damalio, Antonio 
Aparecido da Silva, Gérson Araújo, José Claudio Ferreira, José 
Eduardo dos Reis, Luis Carlos Domiciano, Odair Perinoto, Reberson 
Menezes, Raimundo Rui e Roberto Campos. O senhor Presidente coloca 
em discussão a emenda apresentada. Em discussão. Em votação. 
Aprovada. A Emenda com os votos contrários dos Vereadores Leonildes 
Chaves e João Henrique de Paula Consentino. O senhor Secretário 
informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos 
Relacionados aos Servidores Municipais, são majoritários favoráveis a 
sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões o senhor Presidente 
coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 146/2013. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto 
de Lei do Executivo 146/2013 o Vereador Antonio Aparecido da Silva 
requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do 
Executivo 146/2013 em 1ª. E 2ª. Discussão e em redação final. 
Aprovado. Com votos contrários dos Vereadores Ademir Martins 
Boaventura, Leonildes Chaves Junior, Gérson Araújo e João Henrique 
de Paula Consentino. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Projeto de lei nº 018/2014 - Do Executivo - Concede subvenção social à 
Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros e dá outras 
providências. O senhor Secretário informa que os pareceres das 
Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis a sua 
aprovação. Lido os pareceres das Comissões o senhor Presidente coloca 
em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 018/2014. Em discussão. 
Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do 
Executivo 018/2014 o Vereador Raimundo Rui requer a dispensa da 
segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 018/2014 em 1ª. E 
2ª. Discussão e em redação final. Aprovado. Com voto contrário do 
Vereador Leonildes Chaves Junior. Ao senhor Prefeito Municipal para 
os devidos fins. Projeto de Lei nº 21/2014 – Do Executivo: - Dispõe 
sobre denominação de CICLOVIA JOSÉ SIMONI no trecho da via 
pública compreendido entre o final da Avenida Durval Nicolau, 
passando pelo Bairro Alegre, seguindo pela Avenida João Luiz Cantú, 
até a divisa com o Município de Águas da Prata. O Senhor Presidente 
solicita ao senhor Secretário que faça a leitura da emenda apresentada 
pelo Vereador José Claudio Ferreira. Artigo 1º. Denomina-se Ciclovia 
Dr. José Simoni o trecho da via pública compreendido entre o final da 
Avenida Durval Nicolau passado pelo Bairro Alegre, seguindo pela 
Avenida João Luiz Cantú, ate a divisa com o Município de Águas da 
Prata”. O senhor presidente coloca a emenda em discussão. Em 
votação. Aprovado a emenda apresentada por unanimidade. O senhor 
Secretário informa que os parecer da Comissão de Justiça e Redação, é 
majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão o 
senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 
021/2013. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. 
Discussão o Projeto de Lei do Executivo 021/2013 o Vereador Fernando 
Betti requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. 
Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do 
Executivo 021/2013 em 1ª. E 2ª. Discussão e em redação final. 
Aprovado. Por unanimidade. Ao senhor Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Ademir Martins 
Boaventura gostaria que fosse votado em globo o projeto 022/14 do 
Executivo. Projetos 19,21, 22, 25,26,27,28, 29 e 34 do Legislativo. O 
senhor Presidente coloca em deliberação o pedido feito pelo Vereador 
Ademir Martins Boaventura. Projeto de Lei nº 22/2014 Do Executivo: 
- Denomina Rua Acilia Fernandes da Silva, a Rua Dez do loteamento 
Jardim das Rosas. O senhor Secretário informa que o parecer da 
Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. 
Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação o senhor Presidente 
coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 001/2014. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto 
de Lei do Executivo 022/2014 o Vereador Ademir Martins Boaventura 
requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do 
Executivo 022/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao 
senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Aprovado por 
unanimidade dos Vereadores Presentes. Projeto de Lei do Legislativo 
nº 019/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano - Bira – 
Denomina-se Euclides Dotta, a Estrada Vicinal que se inicia defronte a 
Indústria Serta até a Fazenda Aliança, no município de São João da Boa 
Vista. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de 
Justiça e Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o 
parecer da Comissão de Justiça e Redação o senhor Presidente coloca em 
deliberação o Projeto de Lei do Legislativo 019/2014. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do 
Legislativo 019/2014 o Vereador Ademir Martins Boaventura requer a 
dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. 
Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 
019/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Aprovado por unanimidade dos 
Vereadores Presentes. Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2014 – De 
autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano - Bira – Denomina-se 
Pedro Damalio, a Estrada Vicinal (Estrada Velha São João/Aguaí), que 
liga São João à Fazenda Gerivá até o limite com o município de Aguaí. 
O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e 
Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da 
Comissão de Justiça e Redação o senhor Presidente coloca em 
deliberação o Projeto de Lei do Legislativo 021/2014. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do 
Legislativo 021/2014 o Vereador Ademir Martins Boaventura requer a 
dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. 
Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 
021/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Aprovado por unanimidade dos 
Vereadores Presentes. Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2014 – De 
autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano - Bira – Denomina-se 
Vitório Boratto, a Estrada Vicinal (Estrada da Dedine) que liga São João 
à Fazenda Campo Novo. O senhor Secretário informa que o parecer da 
Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. 
Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação o senhor Presidente 
coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo 022/2014. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto 
de Lei do Legislativo 022/2014 o Vereador Ademir Martins Boaventura 
requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do 
Legislativo 022/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao 
senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Aprovado por 
unanimidade dos Vereadores Presentes. Projeto de Lei do Legislativo 
nº 025/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano - Bira – 
Denomina-se Américo Guerreiro, o Campo de Futebol localizado no 
final da Avenida Dr. Durval Nicolau, próximo ao Bairro Alegre. O 
senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e 
Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da 
Comissão de Justiça e Redação o senhor Presidente coloca em 
deliberação o Projeto de Lei do Legislativo 025/2014. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do 
Legislativo 025/2014 o Vereador Ademir Martins Boaventura requer a 
dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. 
Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 
025/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Aprovado por unanimidade dos 
Vereadores Presentes. Projeto de Lei do Legislativo nº 026/2014 – De 
autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano - Bira – Denomina-se 
Oscar Cabral de Aguiar, a Pista de Cooper instalada no Jardim dos Ipês. 
O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e 
Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da 
Comissão de Justiça e Redação o senhor Presidente coloca em 
deliberação o Projeto de Lei do Legislativo 026/2014. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do 
Legislativo 026/2014 o Vereador Ademir Martins Boaventura requer a 
dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. 
Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 
026/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Aprovado por unanimidade dos 
Vereadores Presentes. Projeto de Lei do Legislativo nº 027/2014 – De 
autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano - Bira – Denomina-se Pascoal 
Gregório (Lulu), a Estrada Vicinal que liga a Fazenda Capituva à Fazenda 
Glória, no município de São João da Boa Vista. O senhor Secretário 
informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário 
favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e 
Redação o senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do 
Legislativo 027/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 
1ª. Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 027/2014 o Vereador Ademir 
Martins Boaventura requer a dispensa da segunda discussão para a votação 
em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de 
Lei do Legislativo 027/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao 
senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Aprovado por unanimidade 
dos Vereadores Presentes. Projeto de Lei do Legislativo nº 028/2014 – De 
autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano - Bira – Denomina-se 
Benedito Borges de Carvalho, a Estrada Vicinal que liga a Vila Valentim à 
Pedra Balão, no município de São João da Boa Vista. O senhor Secretário 
informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário 
favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e 
Redação o senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do 
Legislativo 028/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 
1ª. Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 028/2014 o Vereador Ademir 
Martins Boaventura requer a dispensa da segunda discussão para a votação 
em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de 
Lei do Legislativo 028/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao 
senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Aprovado por unanimidade 
dos Vereadores Presentes. Projeto de Lei do Legislativo nº 029/2014 – De 
autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano - Bira – Denomina-se José 
Liberali Sobrinho, a Pista de Cooper instalada no Jardim Solário da 
Mantiqueira. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de 
Justiça e Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer 
da Comissão de Justiça e Redação o senhor Presidente coloca em 
deliberação o Projeto de Lei do Legislativo 029/2014. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do 
Legislativo 029/2014 o Vereador Ademir Martins Boaventura requer a 
dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 029/2014 em 
1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para 
os devidos fins. Aprovado por unanimidade dos Vereadores Presentes. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 34/2014 – De autoria do Vereador Luís 
Carlos Domiciano - Bira – Denomina-se JOÃO RODRIGUES CRUZ, o 
espaço onde é realizada a Feira-livre aos domingos, localizado na Rua 
Napoleão Conrado, no Bairro São Benedito. O senhor Secretário informa 
que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável a 
sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação o senhor 
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo 034/2014. 
Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o 
Projeto de Lei do Legislativo 029/2014 o Vereador Ademir Martins 
Boaventura requer a dispensa da segunda discussão para a votação em 
globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei 
do Legislativo 034/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao 
senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Aprovado por unanimidade 
dos Vereadores Presentes. Projeto de Lei nº 23/2014 – Do Executivo : - 
Altera a redação do item 5 do artigo 1º da Lei nº 3.471, de 20 de dezembro 
de 2.013, referente a subvenção para a CAMID – Casa de Apoio ao Menor 
Irmã Dulce, na importância de R$ 209.160,00. O senhor Secretário 
informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assistência 
Social, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das 
Comissões o senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do 
Executivo 023/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 
1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 023/2014 a Vereadora Elenice 
Imaculada Vidolin requer a dispensa da segunda discussão para a votação 
em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de 
Lei do Executivo 023/2014 em 1ª. E 2ª. Discussão e em redação final. 
Aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Ao senhor Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 24/2014 – Do Executivo: 
- Concede Subvenção Social na importância de R$ 138.000,00 ao Serviço 
de Assistência Social – SAS. O senhor Secretário informa que os pareceres 
das Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social, são majoritários 
favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões o senhor 
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 024/2014. 
Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o 
Projeto de Lei do Executivo 024/2014 o Vereador Luis Carlos Domiciano 
requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 
024/2014 em 1ª. E 2ª. Discussão e em redação final. Aprovado por 
unanimidade dos Vereadores presentes. Ao senhor Prefeito Municipal para 
os devidos fins. Projeto de Lei nº 25/2014 - Do Executivo: - que 
concede auxílio na importância de R$ 50.000,00, à Casa de Apoio ao 
Adolescente e a Criança com Humanismo - CAACCH. O senhor Secretário 
informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assistência 
Social, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das 
Comissões o senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do 
Executivo 025/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 
1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 025/2014 o Vereador Reberson 
Menezes requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. 
Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do 
Executivo 025/2014 em 1ª. E 2ª. Discussão e em redação final. Aprovado 
por unanimidade dos Vereadores presentes. Ao senhor Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 137/2013 – De 
autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura – Institui o Dia 
Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural de São João 
da Boa Vista. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de 
Justiça e Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer 
da Comissão de Justiça e Redação o senhor Presidente coloca em 
deliberação o Projeto de Lei do Legislativo 0137/2013. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do 
Legislativo 0137/2013 o Vereador Leonildes Chaves Júnior requer a 
dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 0137/2013 
em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Aprovado por unanimidade dos Vereadores Presentes. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 138/2013 – De autoria do Vereador 
Ademir Martins Boaventura – Institui o Dia Municipal de Doação de 
Órgãos. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça 
e Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da 
Comissão de Justiça e Redação o senhor Presidente coloca em deliberação 
o Projeto de Lei do Legislativo 0138/2013. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 
0138/2013 o Vereador Leonildes Chaves Júnior requer a dispensa da 
segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 0138/2013 em 1ª. e 
2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Aprovado por unanimidade dos Vereadores Presentes. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 018/2014 – De autoria do Vereador José 
Cláudio Ferreira – Institui o DIA DO TURISMO de São João da Boa 
Vista, a ser comemorado anualmente no último sábado do mês de setembro 
e dá outras providências. O senhor Secretário informa que o parecer da 
Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. 
Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação o senhor Presidente 
coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo 018/2014. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de 
Lei do Legislativo 018/2014 o Vereador Leonildes Chaves Júnior requer a 
dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 018/2014 em 
1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para 
os devidos fins. Aprovado por unanimidade dos Vereadores Presentes. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2014 – De autoria do Vereador Luís 
Carlos Domiciano – Bira – Incluí no Calendário Oficial do Município o 
“Dia do Desafio”. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão 
de Justiça e Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o 
parecer da Comissão de Justiça e Redação o senhor Presidente coloca em 
deliberação o Projeto de Lei do Legislativo 032/2014. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do 
Legislativo 032/2014 o Vereador Leonildes Chaves Júnior requer a 
dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 032/2014 em 
1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para 
os devidos fins. Aprovado por unanimidade dos Vereadores Presentes. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 014/2014 – De autoria do Vereador 
Reberson Menezes – Declara de Utilidade Pública a Associação Maria 
Mateus Pereira “Dona Cida”. O senhor Secretário informa que o parecer 
da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. 
Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação o senhor Presidente 
coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo 014/2014. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de 
Lei do Legislativo 014/2014 o Vereador Antonio Aparecido da Silva requer 
a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. 
Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 
014/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Aprovado por unanimidade dos Vereadores 
Presentes. Esgotados os documentos em condições de serem apreciado na 
Ordem do Dia desta Sessão, o senhor Presidente declara a mesma por 
encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em 
Explicações Pessoais:- EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O Senhor 
Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação dos inscrito 
para a Explicações Pessoais. O senhor Secretário informa que a primeira 
inscrita é a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Com a palavra a 
Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Gostaria de saber da Casa, o por 
que o pessoal vem reclamando muito da transmissão porque a gente gastou 
muito e a transmissão não vem chegando até os munícipes. O senhor 
Secretário informa que não existe mais nenhum Vereador inscrito para 
fazer uso da palavra. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o 
senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa 
Noite, e dou a presente Sessão por encerrada. Eram 23,00 quando encerrou 
a presente Sessão estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o 
seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu Moacir Molina - Adjunto 
Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente, 
com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora Geral da Câmara 
Municipal, Vereador Claudinei Damalio - Presidente da Câmara Municipal 
e com o Vereador. Reberson Menezes 1º. Secretário aos seis dias do mês 
de março do ano de dois mil e quatorze. (06/03/2.014). 
CLAUDINEI DAMALIO 
PRESIDENTE 
REBERSON JOSÉ MENEZES 
1º. SECRETÁRIO 
JULIANA ABREU SILVA GIÃO 
DIRETORA GERAL 
MOACIR MOLINA 
ADJUNTO DO LEGISLATIVO

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