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← São João da Boa Vista (SP)

sessao nº 15

Tipo Ordinária
Número / Ano 15
Date 2019-05-27
native_id341

Documents (2)

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
ATA DA 152SESSAO ORDINARIA 
DO DIA 27 DE MAIO DE 2019 
PRESIDENTE: - LUf S CARLOS DOMICIANO. 
P SECRETARIO: - ODAIR DONIZETTI PIRINOTO. 
DIRETOR LEGISLATIVO: - JOSÉ ANTONIO FERREIRA. 
AUXILLAR LEGISLATIVO: - ICiOR RODR[CIUES DE CARVALHO. 
HORARIO: - 19h3Omins 
VEREADORES PRESENTES: - 
Vereadores. Presentes. Ma 27 de maio de 2019. 
Horatio. Partido. Vereador. 
II - 18h30 B. Claudinel Damalio. 
32—18h30 PDT. Maria Cândida de Oliveira Costa. 
33—19h00 PV. ebastiäo Néris de Oliveira. 
34—19h00 P50. (guevirgue Antonio NhoIIa. 
35—19h10 PR. Ioão Batista da Costa. 
36—19h15 DEM. Ioão Luis Moretto. 
37—19h20 PTB. Ddair Donizetti Pirinoto. 
38—19h20 flDB. Jose' Cláudio Ferreira. 
39—19h30 PTB. Raimundo Rui. 
10— 19h30 SIDS. Gérson Araüjo Pinto. 
11 - 19h30 P115. Leonihles Chaves Junior. 
12—19h32 P5DB. Antonio Aparecido da Silva. 
13—19h35 PSB. José Eduardo dos Reis. 
1 14-19h35 P5DB. -Patricia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo. 
15— 19h30 PR. Luis Carlos Domiciano. 
Vereadores Ausentes: NAo houve. As 19:30 horns, sob a proteçAo de Deus, o 
Senhor Presidente dá inIcio a I? SessAo Ordinária do dia 27 de maio de 2019, 
da 46. Legislatura, solicitando ao 10 Secretário que assuma a Secretaria e 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
proceda a verificaçAo da presença dos Senhores Vereadores. Feita a 
verificaçAo, havendo némero legal e regimental, o Senhor Presidente solicita ao 
Senhor P Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do 
Expediente. OFICIOS DO EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO 
EXECUTIVO: - Projetos de Lei do Executivo: - Pro jeto de Lei n° 059/2019 
- Do Executivo - Cria 01 (uma) vaga do cargo de Cozinheiro, constante da 
Tabela "A" do Anexo I da Lei n° 670/92,01 (uma) vaga do cargo de Assistente 
Social, 01 (uma) vaga do cargo de Psicélogo e 01 (uma) vaga do cargo de 
Fisioterapeuta, constantes da Tabela "C" do Anexo I da Lei n° 670/92. Em 
deliberaçäo. Aprovado. As C'omissöes de Justiça, Finanças e Atividades 
Relativas aos Servidores Püblicos Municipais. OfIcios do Executivo: - OfIcio 
n° 068/2019 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento de n° 
027/2019, de autoria do Vereador Jose' Eduardo dos Reis. A disposiçäo dos 
Vereadores. Oflcio n° 069/2019 - Do Executivo - Encaminha resposta ao 
Requerimento de n° 128/2019, de autoria do Vereador Rui "Nova Onda". A 
disposiçâo dos Vereadores. Oflcio n° 070/2019— Do Executivo - Encaminha 
resposta ao Requerimento de n° 106/2019, de autoria do Vereador José 
Eduardo dos Reis. A disposiçâo dos Vereadores. Oficio n° 071/2019 - Do 
Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento de n° 110/2019, de autoria 
do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bin). A disposiçdo dos Vereadores. 
Oflcio n° 072/2019 - Do Executivo - Encarninha resposta ao Requerimento de 
n° 146/2019, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. A disposiçâo dos 
Vereadores. Oflcio n° 073/2019 - Do Executivo - Encaminha resposta ao 
Requerimento de n° 141/2019, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. 
A disposiçâo dos Vereadores. Oflcio n° 074/2019 - Do Executivo - 
Encaminha resposta ao Requerirnento de n° 122/2019, de autoria dos 
Vereadores Luis Carlos Domiciano (Bin) e SebastiAo Néris. A disposiçào dos 
Vereadores. OfIcio n° 075/2019 - Do Executivo - Encaminha resposta ao 
Requerimento de n° 116/2019, de autoria do Vereador Leonildes Chaves 
Junior. A disposiqão dos Vereadores. Oficio no 076/2019 - Do Executivo - 
Encaminha resposta ao Requerimento de no 125/2019, de autoria do Vereador 
Claudinei Damalio. A disposiqâo dos Vereadores. OfIcio no 077/2019 - Do 
Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento de no 087/2019, de autoria 
do Vereador Jose' Eduardo dos Reis. A disposiqdo dos Vereadores. O1Icio n° 
078/2019 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento de n° 
127/2019, de autoria do Vereador SebastiAo Néris. A disposição dos 
Vereadores. OfIcio n° 079/2019 - Do Executivo - Encaminha resposta ao 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Requerimento de no 111/2019, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da 
Silva (Titi). A disposiçâo dos Vereadores. OfIcio n° 080/2019 - Do Executivo 
- Encaminha resposta ao Requerimento de n° 098/2019, de autoria do Vereador 
Odair Donizetti Pirinoto. A disposiçdo dos Vereadores. Oftcio n° 081/2019 - 
Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento de n° 121/2019, de 
autoria do Vereador Rui ""Nova Onda". A disposicâo dos Vereadores. —Of Icio 
n° 082/2019 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento de n° 
117/2019, de autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa. A 
disposiçâo dos Vereadores. OIIcio n° 083/2019 - Do Executivo - Encaminha 
resposta ao Requetimento de n° 088/2019, de autoria do Vereador Luis Carlos 
Domiciano (Bira). A disposiçäo dos Vereadores. Oticio n° 084/2019 - Do 
Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento de n° 081/2019, de autoria 
do Vereador AntOnio Aparecido da Silva (Titi). A disposiçdo dos Vereadores. 
OfIcio no 085/2019 - Do Executivo - Encasninha resposta ao Requerimento de 
no 123/2019, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Jénior. A disposicdo 
dos Vereadores. OfIcio n° 086/2019 - Do Executivo - Encaminha resposta ao 
Requerimento de n° 082/2019, de autoria do Vereador AntOnio Aparecido da 
Silva (Titi). A disposiçâo dos Vereadores. Oficio n° 087/2019— Do Executivo 
- Encaminha resposta ao Requerimento de n° 120/2019, de autoria do Vereador 
Rui "Nova Onda'"'. A disposiqdo dos Vereadores. OfIcio n° 088/2019 - Do 
Executivo - Encaininha resposta ao Requerimento de no 102/2019, de autoria 
do Vereador José Carlos Chiconi Fusco. A disposiqâo dos Vereadores. OfIcio 
no 089/2019 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento de n° 
096/2019, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Junior. A disposiçdo dos 
Vereadores. OfIcio n° 090/2019 - Do Executivo - Encaminha resposta ao 
Requerimento de n° 086/2019, de autoria dos Vereadores Odair Donizetti 
Pirinoto e João Luis Moretto. A disposição dos Vereadores. Oflcio it0 
091/2019 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento de n° 
101/2019, de autoria do Vereador José Carlos Chiconi Fusco. A disposiçdo dos 
Vereadores. OfIcio n° 092/2019 - Do Executivo - Encaminha resposta ao 
Requerimento de n° 097/2019, de autoria do Vereador Leonildes Chaves 
Junior. A disposiçâo dos Vereadores. Oficio no 093/2019 - Do Executivo - 
Encaminha resposta ao Requerimento de n° 104/2019, de autoria do Vereador 
José Carlos Chiconi Fusco. A disposiçöo dos Vereadores. OfIcio it0 094/2019—
Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento de n° 100/2019, de 
autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. A disposicdo dos Vereadores. 
OfIclo n° 095/2019 - Do Executivo - Encarn.inha resposta ao Requerimento de 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA- SP 
n° 062/2019, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Jánior. A disposicao 
dos Vereadores. Oficio n° 096/2019 - Do Executivo - Encaminha resposta ao 
Requerimento de if 083/2019, de autoria do Vereador José Luis Moretto. A 
disposiçdo dos Vereadores. OfIcio n° 097/2019 - Do Executivo - Encaminha 
resposta ao Requerimento de n° 052/2019, de autoria do Vereador Luis Carlos 
Domiciano (Bira). A disposiçdo dos Vereadores. OfIcio n° 098/2019 - Do 
Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento de if 084/2019, de autoria 
da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa. A disposiçdo dos Vereadores. 
OfIcio n° 099/2019 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento de 
n° 002/2019, de autoria da Vereadora Patricia Magalhâes. A disposiçào dos 
Vereadores. OfIcio n° 100/2019 - Do Executivo - Encaminha resposta ao 
Requerimento de n° 030/2019, de autoria do Vereador Gérson Araüjo.A 
d!sposiçâo dos Vereadores. OfIcio n° 101/2019 - Do Executivo - Encaminha 
resposta ao Requerimento de n° 039/2019, de autoria do Vereador Gérson 
Araajo.A disposicao dos Vereadores. OfIcio no 102/2019 - Do Executivo - 
Encaminha resposta ao Requerimento de if 077/2019, de autoria do Vereador 
José Eduardo dos Reis. A disposiçâo dos Vereadores. OfIcio n° 103/2019 - Do 
Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento de if 067/2019, de autoria 
do Vereador José Eduardo dos Reis. A disposiçâo dos Vereadores. OfIcio if 
104/2019 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento de n° 
076/2019, de autoria do Vereador Rui "Nova Onda". A disposiçâo dos 
Vereadores. OfIcio n° 105/2019 - Do Executivo - Encaminha resposta ao 
Requerimento de n° 054/2019, de autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano 
(Bira). A disposiçdo dos Vereadores. OfIcio n° 106/2019 - Do Executivo - 
Encaminha resposta ao Requerimento de n° 023/2019, de autoria do Vereador 
Luis Carlos Domiciano (Bira). A disposição dos Vereadores. OfIcio n° 
107/2019 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento de if 
257/2018, de autoria do Vereador Rui "Nova Onda". A d!sposicão dos 
Vereadores. OfIcio n° 108/2019 - Do Executivo - Encaminha resposta ac, 
Requerimento de n° 261/2018, de autoria do Vereador Sebastiao Néris. A 
disposicdo dos Vereadores. OfIcio n° 109/2019 - Do Executivo - Encaminha 
resposta ao Requerimento de n° 025/2019, de autoria do Vereador José 
Eduardo dos Reis. A disposiçâo dos Vereadores. OfIcio n° 110/2019 - Do 
Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento de n °078/2019, de autoria 
do Vereador José Eduardo dos Reis. A disposiçâo dos Vereadores. OfIclo n° 
111/2019 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento de n° 
071/2019, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi). A 
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74 } CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
disposiqâo dos Vereadores. OfIcio n° 112/2019 - Do Executivo - Encaminha 
resposta ao Requerimento de n° 034/2019, de autoria do Vereador Claudinei 
Damalio. A disposição dos Vereadores. OfIcio n° 113/2019 - Do Executivo - 
Encaminha resposta ao Requerimento de n o 035/2019, de autoria do Vereador 
Claudinei Damalio. A disposicdo dos Vereadores. OfIcio n° 114/2019 - Do 
Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento de n° 053/2019, de autoria 
do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira). A disposiçâo dos Vereadores. 
OfIcio n° 115/2019— Do Executivo - Encamirtha resposta ao Requerimento de 
it0 041/2019, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi). A 
disposiçâo dos Vereadores. Oficio no 116/2019 - Do Executivo - Encaminha 
resposta ao Requerimento de n° 016/2019, de autoria do Vereador SebastiAo 
Néris. A disposiçdo dos Vereadores. OfIcio n° 117/2019 - Do Executivo - 
Encaminha resposta ao Requerimento de n° 018/2019, de autoria do Vereador 
Antonio Aparecido cia Silva (Titi). A disposiçâo dos Vereadores. Oflcio n° 
118/2019 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento de n° 
046/2019, de autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira). A disposiçào 
dos Vereadores. OfIcio n° 119/2019 - Do Executivo - Encaminha resposta ao 
Requerimento de n° 026/2019, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. 
A disposiçdo dos Vereadores. OfIcio n° 120/2019 - Do Executivo - 
Encaminha resposta ao Requerimento de if 024/2019, de autoria do Vereador 
Luis Carlos Domiciano (Bira). A disposiçdo dos Vereadores. Oficio n° 
121/2019 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento de n° 
00 1/2019, de autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira). A disposiçâo 
dos Vereadores. OfIcio if 122/2019 - Do Executivo - Encaminha resposta ao 
Requerimento de n° 003/2019, de autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano 
(Bira). A disposiçâo dos Vereadores. OfIcio n° 123/2019 - Do Executivo - 
Encaminha resposta ao Requerimento de n° 010/2019, de autoria do Vereador 
Claudinei Damalio. A disposiçâo dos Vereadores. OfIcio n° 124/2019 - Do 
Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento de n° 022/2019, de autoria 
do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira). A disposiçâo dos Vereadores. 
Oficio n° 125/2019 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento de 
n° 036/2019, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. A disposiçdo dos 
Vereadores. OfIcio n° 126/2019 - Do Executivo - Encaminha resposta ao 
Requerimento de n° 014/2019, de autoria do Vereador AntOnio Aparecido da 
Silva (Titi). A disposicdo dos Vereadores. OfIcio n° 127/2019 - Do Executivo 
- Comunica sobre a realizaçao de Audiência Püblica pam apresentacAo de 
RelatOrios Financeiros e Operacionais da Saüde, no dia 30 de maio de 2.019, as 
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Ak 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
09:30 horas, na Câmara Municipal. A disposiqdo dos Vereadores. Oficio n° 
128/2019 - Do Executivo - Comunica sobre a realizacAo de Audiência 
PUblica, no dia 30 de maio de 2019, as 09:00 horas, na Câmara Municipal, para 
a demonstraçAo e avaliaçAo do cumprirnento das Metas Fiscais referentes ao 10 
quadrimestre de 2.019. A disposiçdo dos Vereadores. OfIcio no 129/2019 - Do 
Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento de if 129/2019, de autoria 
do Vereador Rui "Nova Onda". A disposiqâo dos Vereadores. OfIcio no 
130/2019 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerlinento de no 
130/2019, de autoria do Vereador Rui "Nova Onda". A disposiçâo dos 
Vereadores. OfIcio no 131/2019 - Do Executivo - Encaminha resposta ao 
Requerimento de no 136/2019, de autoria do Vereador Leonildes Chaves 
Junior. A disposiçâo dos Vereadores. OfIcio no 132/2019 - Do Executivo - 
Encaminha resposta ao Requerimento de no 132/2019, de autoria do Vereador 
João Batista da Costa. A disposicâo dos Vereadores. OfIcio no 133/2019 - Do 
Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento de no 256/2018, de autoria 
dos Vereadores Sebastião Néris e José Eduardo dos Reis. A disposiçâo dos 
Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Proletos de Lei do 
Lepislativo: - Projeto de Lei do Le2islativo no 024/2019 - De autoria dos 
Vereadores Gérson Araüjo e Patricia MagaThdes - Institui o PNCVM 
(Procedimento de NotificaçAo Compulsória da Violência Contra a Muffler) nos 
serviços de saüde, püblicos e privados, no ãnibito do MunicIpio de Sao JoAo da 
Boa Vista, e dá outras providéncias. Em deliberaçdo. Aprovado. As Comissöes 
de Justiça, Finanças e Saáde. Subscrito pelos Vereadores: Rui '"'Nova 
Onda", Antonio Aparecido da Silva (Titi), Maria Cãndida de Oliveira Costa 
(Can), Odair Donizetti Pirinoto, João Luis Moretto. Proieto de Lei do 
Le2islativo no 025/2019 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano 
(Bira) - lnstitui a campanha Dezembro Verde - NAo ao Abandono de Animais 
no MunicIpio de São JoAo da Boa Vista. Em deliberaçdo. Aprovado. A 
Comissdo de Justiqa e Redaçdo. Subserito pelos Vereadores: Rui "Nova 
Onda", Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), Odair Donizetti Pirinoto, JoAo 
Luis Moretto, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Patricia Magalhães, José 
Eduardo dos Reis, João "Anselmo", Jose' Cláudio Ferreira (Claudinho), 
Aquevirque Antonio Nholla (Vick), Claudinei Damalio, Sebastiao Néris de 
Oliveira. Projetos de Decreto Legislativo: - Proleto de Decreto Legislativo 
no 014/2019— De autoria do Vereador Aquevirque Antonio Nholla - Concede 
medaiha de Mérito CIvico "24 de junho" a flustrIssima Senhora MARIA 
TEREZA CABRAL TONIZZA PERES. Em deliberaçda Aprovado. As 
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CAMAPA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Comissöes de Justiça e Finanças. Requerimentos: - Requerimento no 
171/2019 - De autoria do Vereador Gérson Araájo - Requer informacôes 
sobre a possibilidade de abertura dos postos de saMe da cidade ate as 22h00. 
Em deliberaqdo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Rui "Nova 
Onda", JoAo "Anselmo", Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Joao Luis 
Moretto, Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Sebastiao Néris de 
Oliveira, Antonio Aparecido da Silva (Titi), José Cláudio Ferreira (Claudinho). 
Requerimento no 172/2019 - De autoria do Vereador Gérson Araájo - 
Solicita informaçOes e providéncias pan revitalizaçAo da Praça Nelson Melleti, 
no bairro Jardim Crepüsculo. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito 
pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", JoAo Luis Moretto, Claudinei Dainalio, 
João "Anselmo", Odair Donizetti Pirinoto, Sebastiao Néris de Oliveira. 
Requeriinento no 173/2019 - De autoria do Vereador Gérson Araájo - 
Solicita informaçaes sobre ineihorias na sinalizaçAo viiria do cruzamento das 
Ruas Benedito Azevedo, Luiz Previeiro e Eulália Maria de Jesus, no bairro 
Jardim Santa Clara, principalmente préximo a entrada da Companhia da Bolt 
Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Reouerimento no 174/2019 - Dc 
autoria do Vereador Gérson Araüjo - Encaminha o Anteprojeto de Lei que 
institui o Prograina de Trânsito Faixa Viva no âmbito do municIpio de São 
Joào da Boa Vista, e dá outras providéncias. Em deliberaçdo. Aprovado. 
Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), 
Patricia MagalhAes, Rui "Nova Onda", Joao "Anselmo", Jose' Claudio 
Ferreira (Claudinho), JoAo Luis Moretto, Odair Donizetti Pirinoto, Antonio 
Aparecido da Silva (Titi), Aquevirque AntOnio Nholla (Vick). Requerimento 
no 175/2019 - De autoria do Vereador Claudinei Damalio - Solicita ao 
Executivo o cumprimento do Art. 11, da Lei no 531/2000. Em deliberaçâo. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento it 17612019 - Dc autoria do Vereador 
Luis Carlos Domiciano (Bira) - Encaininha o Anteprojeto de Lei que dispoe 
sobre a possibilidade de visitas pan verificar a veracidade de informaçoes 
prestadas em processos seletivos de distribuiçAo de imóveis populares no 
MunicIpio de São João da Boa Vista. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. 
Pela ordem, a Vereadora Can: "Eu gostaria de subscrever este requerimento e 
pedir a retirada do Requerimento 177/2019." Subscrito pelos Vereadores: Rui 
"Nova Onda", Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Patricia MagalhAes, 
João "Anselmo", José Cláudio Ferreira (Claudinho), Aquevirque Antonio 
Nholla (Vick), João Luis Moretto, Odair Donizetti Pirinoto, Sebastião Néris de 
Oliveira. Req uerimento no 177/2019 - Dc autoria da Vereadora Maria 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Cándida de Oliveira Costa - Retirado pela autora. Rep uerimento no 
178/2019 - 1k autoria do Vereador Lids Carlos Domiciano (Bira) - 
Encaminha o Anteprojeto de Lei que autoriza o Poder Executivo sobre a 
implantacAo de senhas - avisos sonoros, pan atendimento de pessoas corn 
deficiència visual nas instituiçoes püblicas de atendimento ao munIcipio de São 
JoAo da Boa Vista. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos 
Vereadores Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can) e Aquevirque Antonio 
Nholla (Vick). Repuerimento no 179/2019 - De autoria do Vereador Rui 
"Nova Onda"" - Solicita informacOes sobre o serviço de varriçAo de ma, na 
Rua Sebastifto Benedito da Silva, no bairro Santo AntOnio. Em deliberaçaa 
Aprovado. Oficie-se. Repuerimento no 180/2019 - De autoria da Vereadora 
Maria Candida de Oliveira Costa - Encaminha o Anteprojeto de Lei que 
dispöe sobre o Prograxna Municipal de SaAde Vocal e Auditiva dos professores 
da Rede Municipal de Ensino e dá outras providéncias. Em deliberacdo. 
Aprovado. OjIcie-se. Rep uerimento no 181/2019 - 1k autoria cia Vereadora 
Maria Cándida de Oliveira Costa - Solicita informaçOes e providéncias Para a 
instalação de thixa pan travessia de pedestres na Avenida Tereziano Valim, 
prOxirno a Casa de Tintas Cores & Cia. Em deliberacâo. Aprovado. Qilcie-se. 
Subscrito pelos Vereadores: Patricia MagalhAes, Rui "Nova Onda", 
Claudinei Damalio, Joao "Anselmo", SebastiAo Néris de Oliveira, Odair 
Donizetti Pirinoto, Joao Luis Moretto, José Claudio Ferreira (Claudinho). 
Repuerimento no 182/2019 - 1k autoria do Vereador Leonildes Chaves 
Jñnior— Solicita ao Executivo o contrato finnado entre a Prefeitura Municipal e 
a Santa Casa referente a AdministraçAo das Unidades de Saüde do MunicIpio. 
Em deliberacâo. Aprovado. OjIcie-se. Requerimento no 183/2019 - Dc 
autoria do Vereador Leonildes Chaves Jánior - Solicita ao Executivo 
inforrnaçOes e o contrato finnado entre a Prefeitura Municipal e a empresa 
Salute. Em deliberaçâo. Aprovado. OjIcie-se. Repuerimento no 184/2019 - De 
autoria do Vereador Leonildes Chaves Junior - Solicita ao Executivo 
informaçöes referentes a Empresa de Segurança contratada pan atuaçAo na 
abertura do JORI (Jogos Regionais dos Idosos). Em deliberaçâo. Aprovado. 
Oficie-se. Reguerimento no 185/2019 - 1k autoria do Vereador Leonildes 
Chaves Jánior - Solicita ao Executivo informaçoes sobre a proibicAo de visitas 
de representantes de empresas de remédios nas Unidades de Saüde do 
Municipio. Em deliberaqdo. Pela ordern, o Vereador Chaves: "Eu gostaria de 
retirar este requerimento, pois o César da Secretaria de SaUde entrou em 
contato comigo hoje a tarde e falou que esse problema já foi solucionado, e os 
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A % CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
representantes podem fazer visitas nos postos, nas UBS, está liberado." Em 
deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. Reguerimento n° 186/2019 - De 
autoria do Vereador Leonildes Chaves Jánior - Solicita ao Prefeito os 
contratos feitos pela Prefeitura pam a realizaçao do JORI (Jogos Regionais dos 
Idosos). Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Indicayöes: - Indicayao n° 
066/2019 - Dc autoria do Vereador Gb-son Araájo - Solicita a instalação de 
apareihos de ginástica no terreno ao lado do Centro de Controle de Zoonoses, 
no Jardim Vila Rica. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrita 
pelos Vereadores: Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), Odair Donizetti 
Pirinoto, João Luis Moretto. Indicacao n° 067/2019 - Dc autoria do Vereador 
Gb-son Araüjo - Solicita meihorias na iluminaçAo do Bairro Jardim Vila Rica. 
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. OfIcios do Expediente: - OfIcio 
do Expediente n° 071/2019 - Da Zona Azul e da Estapar Estacionamentos - 
Encaminha reiatório da arrecadaçAo do més de abril de 2019 e suas devidas 
doaçôes já efetuadas para seus representantes legais. A disposicâo dos 
Vereadores. Oficio do Expediente no 07212019 - Do MPSP (Ministério 
Püblico do Estado de São Paulo) - Encaminha resposta a Representação de if 
43.0430.0000227/2019-6, que versa sobre a Iocação e abandono de casas no 
bairro Parque dos Resedás. A disposição dos Vereadores. Oficio do 
Expediente n° 073/2019 - Da SABESP (Companhia de Saneamento Básico do 
Estado de São Paulo) - Encaminha resposta ao Requerimento de n° 112/2019, 
de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Till). A disposicao dos 
Vereadores. Oflcio do Expediente n° 074/2019 - De autoria de Flávia Leme 
Gamba e Jessica Maria Lopes - Encaminha o relatOrio bimestral cia Ouvidoria 
da Cãmara Municipal de São João da Boa Vista, relativos aos meses de marco 
e abril do ano de 2019. ,i disposicdo dos Vereadores. Oflcio do Expediente if 
075/2019 - Do Tribunal de Etica e Disciplina da OAB (Ordem dos Advogados 
do Brash) - Comunica sobre o arquivamento do Processo de if 
170370000162018, em que figura como representante o Vereador Gérson 
Araájo. A disposição dos Vereadores. Oficio do Expediente n° 076/2019 - Da 
CEF (Caixa EconOmica Federal) - Informa sobre o bloqueio de Créditos 
Financeiros oriundos do Orçamento Geral da União. A disposição dos 
Vereadores. OfIcio do Expediente no 077/2019 - Da UNIFAE (Centro 
Universitário das Faculdades Associadas de Ens mo) - Encaminha respost.a ao 
Requerimento de n° 072/2019, de autoria do Vereador Aquevirque Antonio 
Nholla. A disposiçdo dos Vereadores. OfIcio do Expediente n° 078/2019 - Da 
UNJFAE (Centro das Faculdades Associadas de Ensino) - Encaminha resposta 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
ao Requerirnento de no 115/2019, de autoria do Vereador Leonildes Chaves 
Junior. A disposicâo dos Vereadores. Officio do Expediente no 079/2019 - Da 
UNJFAE (Centro c/as Faculdades Associadas de Ensino) - Encaminha resposta 
ao Oficio Diverso de no 96/2019, de autoria do Vereador Luis Carlos 
Domiciano (Bin). A disposiçdo dos Vereadores. Convites: - Convite no 
054/2019 - Da Estação dat Artes - Convida pan a inauguraçAo da "Estacao 
das Artes", a realizar-se no dia 30 de maio de 2019, as 15:00 horas, na Praça 
Rui Barbosa, no 41, Largo da Estacào. A disposiçdo dos Vereadores. Convite 
no 055/2019 - Da PMSP (Poilcia MIlitar do Estado de Sâo Paulo) - Convida 
pan a Cerirnônia de Formatura dos Alunos do PROERD (Programa 
Educacional de Resisténcia as Drogas e Violencia), no dia 29 de maio, as 14:00 
horns. A disposiçdo dos Vereadores. Convite no056/2019 - Da Camara 
Municipal de Mogi Guaçu - Convida pan a solenidade de entrega do Diploma 
"Anna Nery", no dia 29 de rnaio, as 19:30 horns. A disposiçdo dos Vereadores. 
Convite no 057/2019 - Do Sindicato dos Frentistas de Campinas - São Paulo 
- Convida pan o Encontro Regional do PDT em Campinas, no dia 03 de 
junho, as 17:30 horas. A disposição dos Vereadores. Esgotados os docurnentos 
constantes do Expediente desta SessAo, a seguir, o Senhor Presidente passa a 
Sessào pan a parte destinada ao uso da palavra no PEOUENO 
EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente 
solicita ao Senhor Secretãrio que proceda a chamada de inscritos no Pequeno 
Expediente. 0 primeiro inscrito é o VEREADOR CHA yES, que após 
cumprirnentar a todos, lab sobre urn caso de denUncia de assedio feito por urn 
medico dentro da Santa Casa, que já foi entregue a Provedoria, sern 
providências, por isso hoje está trazendo o assunto e infonna que encaminhará 
o caso ao Ministério Püblico e ao Conselho Regional de Medicina, oxide já 
esteve sernana passada, pois é urn caso inadmissIvel e que ninguérn está 
tomando providéncias asshn como os problernas corn a sañde que ocorrem na 
Santa Casa. 0 Vereador acredita isso ser urna falta de competéncia e de 
respeito corn Os funcionérios da Santa Casa, e exibe urn audio de uma 
fijncionária da Santa Casa encaminhada a ele, no qual é relatado que o referido 
medico maltrata Os funcionérios, nAo saindo do quarto pan assinar prescriçoes, 
ficando sern camisa e levando mulher pan ficar com ele durante Os plantoes. 
Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara o rnesrno por encerrado, 
passando a SessAo pan a parte destinada ao GRANDE EXPEDIENTE: - 
Trihuna Livre: - Iniciando o Grande Expediente, o Senhor Presidente 
solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificacAo de inscriçoes pan o uso 
10 
CAMARAMUNICIPALDESAOJOAODABOAVISTA - Sp 
-c.- 
da Tribuna Livre nesta noite. Está inscrita para fazer uso da Tribuna Livre na 
presente Sessao a municipe MARIA ESTER LOURENçO, que discorreria 
sobre o falecirnento de uma criança ocorrido no municipio, porérn nâo estã 
presente. 0 próximo inscrito pan fazer uso da Tribuna Livre na presente 
Sessâo o municipe JUVENAL TARIFA, que agradece a Deus, aos 
Vereadores, ao Presidente e aos presentes por estar mais urna vez nesta Casa do 
Povo, discorre sobre a ilusAo de ótica que acontece na Serra da Paulista e que 
atrai turismo para o rnunicipio. Assim, o senhor Juvenal sugere aos Vereadores 
que proponham ao Executivo o asfaltarnento de urn trecho do acostamento da 
Serra da Paulista pan que os carros possam estacionar pan presenciarern a 
ilusão de ótica. 0 Senhor Presidente suspende os trabaihos para que os 
Vereadores possam debater sobre o assunto corn o senhor Juvenal. Reabertos 
os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretãrio que proceda a 
verificaçao da presença dos Vereadores. Feita a veriflcação, havendo nümero 
legal e regimental, o Senhor Presidente dá continuidade a esta SessAo. 
Encerrada a Tribuna Livre, o Senhor Presidente passa a SessAo para a parte 
destinada ao uso da palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. 
PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, 
o Senhor Presidente solicita ao Sr. 10 Secretário que proceda a charnada dos 
Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite. 0 primeiro inscrito é o 
VEREADOR CHA yES, que após cumprirnentar a todos, fala sobre urna matéria 
vinculada no jornal este final de semana sobre o acámulo de lixo hospitalar na 
Santa Casa, que nâo ocorreu apenas nesta semana, mas sim ha ern torno de 
quinze dias. 0 Vereador Chaves coma que ao entrar em contato corn a ernpresa 
responsável pela coleta do lixo, a resposta foi de que não estão recolhendo o 
lixo por falta de pagarnento da Santa Casa. Após exibir urn video nos 
monitores do Plenário em que é mostrado a situação do acürnulo de lixo 
hospitalar na Santa Casa, o Vereador Chaves conta que protocolou uma 
denüncia no Ministério Püblico a respeito do assunto, questionando se a Santa 
Casa, que não tern cornpetência para recolher seu lixo tern a cornpetência para 
adrninistrar as Unidades de Saüde do Municipio. NAo havendo mais inscritos, o 
Senhor Presidente solicita a recomposiçâo das Comissoes Permanentes: 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0: - Membro: - Gérson Araájo. 
Presidente: - Patricia Magalhães. Vice: - Rairnundo Rui. COMISSAO DE 
FINANAS E 0RçAMENT0: - Mernbro: Rairnundo Rui. Presidente: - José 
Cláudio Ferreira. Vice: - Maria Cãndida de Oliveira Costa. COMISSAO DE 
OBRAS, SERVIOS PUBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, 
11 
$ 
4 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DABOAVISTA - SP 
TRANSITO E TRANSPORTES: - Membro: - JoAo Batista da Costa. 
Presidente: - Antonio Aparecido da Silva.. Vice: - João Luis Moretto. 
COMISSAO DE EDUCAçAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL: - 
Membro: - José Eduardo dos Reis. Presidente: - Maria Cândida de Oliveira 
Costa. Vice: - Patricia MagalhAes. COMISSAO DE ETICA E DECORO 
PARLAMENTAR: - Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: - 
Raimundo Rui. Vice: - Gdrson AraUjo. COMISSAO DE ASSUNTOS 
RELATIVOS AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: 
Sebastiào Néris. Presidente: - José Cláudio Ferreira. Vice: - Joâo Batista da 
Costa. COMISSAO DE MEIO AMBIENTE £ DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTAVEL: - Membro: Patricia MagalhAes. Presidente: - Maria Cãndida 
de Oliveira Costa. Vice: - Sebastiao Néris. Recompostas as Comissôes 
Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente por 
15 minutos. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 
Secretário que proceda it verificaçao da presença dos Vereadores. Feita a 
veriftcaçao e havendo nAmero legal e regimental, o Senhor Presidente passa a 
Sessao pan a parte destinada a ORDEM DO DIM - Iniciando a Ordem do 
Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberaçâo a Ata da 148. Sessão Ordinaria 
realizada no dia 20 de maio de 2019. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovada a 
Ata da W. Sessâo Ordinária do dia 20 de maio de 2019. Em seguida, o Senhor 
Presidente solicita ao Sr. 1 0 Secretário que proceda a leitura dos documentos 
em condicâes de serem apreciados na Ordem do Dia desta SessAo. 
REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL N° 00612019: - Em 
atençâo ao Art. 148, item IV, alinea "C" do Regimento Intemo, sol.icitainos que 
seja dada URGENCIA ESPECIAL ao seguinte documento: Proieto de 
Decreto Leeislativo n° 014/2019 - De autoria do Vereador Aquevirque 
Antonio NhoIla- Concede medaiha de Mérito Civico "24 de junh&' a 
Ilustrissima Senhora MARIA TEREZA CABRAL TONIZZA PERES. 
Assinararn todos os Vereadores presentes na Casa, corn exceçâo do Vereador 
Leonildes Chaves Jánior. Lido o requerimento de urgência p0 06/2019, o 
Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em discussão. Em votaQâo. 
Aprovado. Que se dé urgência ao referido docurnento. Proieto de Decreto 
Legislativo p0 014/2019— De autoria do Vereador Aquevirque Antonio Nholla 
- Concede medaiha de Mérito Civico "24 de junho" a ilustrissima Senhora 
MARIA TEREZA CABRAL TONIZZA PERES. Pareceres favoráveis t 
Cornissöes de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente 
coloca em deliberacAo o Projeto de Decreto Legislativo n° 014/2019. Em 
12 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
discussdo. Em votaçdo. Aprovado em votaçâo ñnica. A Secretaria da Cámam 
Municipal para os devidos fins. DOC1JMENTOS EM VOTACAO (JNICA: - 
Projeto de Resolucão n° 007/2019 - Da Presidéncia - Concede Iicenca de 01 
(urn) dia do cargo de Vereador ao Ilustrissimo Senhor José Cláudio Ferreira. 
Pareceresfavoráveis dos Comissöes de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, 
o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de ResoluçAo no 
007/2019. Em discussdo. Em votaqâo. Aprovado em votaçâo ánica. A 
Secretaria cia Cámara Municipal para os devidos fins. Pro ieto de Dec reto 
LeEislativo no 009/2019 - De autoria do Vereador Gérson Araájo - Concede 
Medaiha de Mérito Civico "24 de junho" ao ilustrIssimo Senhor JOSÉ LUIS 
PEREIRA. Pareceres favoráveis das Comissöes de Justiça e Finanças. Lidos 
Os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Decreto 
Legislativo n° 009/2019. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado em votaçdo 
ánica. A Secretaria do Camara Municipal para os devidos fins. Pro ieto de 
Decreto Le&slativo n° 010/2019 - De autoria do Vereador Luis Carlos 
Domiciano (Bira) - Concede Medaiha de Mérito CIvico "24 de junho" ao 
Ilustrissimo Senhor DAVIS VITOR JUNQUEIRA. Pareceresfavoraveis c/as 
Comissöes de Justiça e Finanqas. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente 
coloca em deliberaçâo o Projeto de Decreto Legislativo n° 010/2019. Em 
discussâo. Em votaçâo. Aprovado em votaçâo ánica. A Secretaria do Cámara 
Municipal para os devidos fins. Proieto de Decreto Legislativo n° 01 1/2019 - 
De autoria do Vereador Joào Batista da Costa - Concede Medaiha de Mérito 
CIvico "24 de junho" ao IlustrIssimo Senhor LUCIANO CRUZ. Pareceres 
favoráveis das Comissöes de Justiqa e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor 
Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Decreto Legislati'vo no 
011/2019. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovado em votaçdo ánica. A 
Secretaria cia Cámara Municipal para os devidos fins. Proleto de Decreto 
Lnislativo a° 012/2019 - De autoria cia Vereadora Maria Candida de 
Oliveira Costa - Concede Medaiha de Mérito Civico "24 de junho" ao 
IlustrIssimo Senhor PADRE ALEXANDRE BALDO. Pareceres favoráveis 
dos Comissöes de Justiqa e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente 
coloca em deliberaçAo o Projeto de Decreto Legistativo n° 012/2019. Em 
discussâo. Em votaçâo. Aprovado em votaçdo ünica. A Secretaria da Cámai-a 
Municipal para os devidos fins. Proieto de Decreto Leeislativo no013/2019—
De autoria da Vereadora Patricia Magalhdes Teixeira Nogueira Mollo - 
Concede Medaiha de Mérito CIvico "24 de junho" a flustrIssima Senhora 
MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA COSTA. Pareceres favoráveis das 
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.25. 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Comissöes de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente 
coloca em deliberaçAo o Projeto de Decreto Legislativo no 013/2019. Em 
discussdo. Em votaçdo. Aprovado em votaçâo Onica. A Secretaria da Cámara 
Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei do Le2islativo no 023/2019 - 
De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Till) - Denomina-se 
RUA MARIA MADALENA DUARTE, a Rua Sete (7), do Loteamento 
Residencial Valle da Pratt Parecer favordvel da Comissäo de .Justiça e 
Redocdo. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto 
de Lei do Legislativo no 023/2019. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovado em 
votaçdo ánica. Ao Prefeito Municipal para as devidos fins. DOCUMENTOS 
EM SEGUNDA DISCUSSAO: - Pro jeto de Lei no 051/2019 - Do Executivo 
- Revoga a Lei n° 4.237, de 05 de dezembro de 2.017, que dispöe sobre a 
doacâo de urna area de propriedade do MunicIpio a ADENILZA COSTA 
ALUMINTO ME. 0 Parecerjafoi lido em primeira discussdo. Tendo sido o 
Projeto de Lei do Executivo no 051/2019 aprovado em prirneira discussão, o 
Senhor Presidente coloca-o em deliberaçAo. Em discussdo. Em votaqâo. 
Aprovado em segunda discussáo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Proieto de Lei no 052/2019 - Do Executivo - Autoriza o MunicIpio de São 
JoAo da Boa Vista a assinar Termo de CessAo de Uso corn a Secretaria do 
Estado de Negocios da Segurança Püblica - Policia Militar do Estado de São 
Paulo, do veiculo que especifica. Os Pareceres já foram lidos em primeira 
discussdo. Tendo sido o Projeto de Lei do Executivo no 052/2019 aprovado 
em primeira discussAo, o Senhor Presidente coloca-o ern deliberaçAo. Em 
discussâo. Em votaçâo. Aprovado em segunda discussáo. Ao Prefeito 
Municipal para as devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA 
DISCUSSAO; - Proieto de Lei no 054/2019 - Do Executivo - Extingue 01 
(uma) vaga do cargo de Professor de Apoio na EducaçAo Básica 20 
horas/semanais e 19 (dezenove) vagas do cargo de Professor de Apoio na 
Educaçäo Básica 40 horas/sernanais, constantes cia Tabela "D" do Anexo I da 
Lei no 670/92, cria 10 vagas do cargo de Assistente de Desenvolvimento da 
Inrancia, constantes da Tabela "A" do Anexo I, da Lei no 670/92. Pareceres 
favoraveis das Comissôes de Justiça, Finanças e Assuntos Relativas aos 
Servidores Páblicos Municipais. Pela ordem, a Vereadora Patricia: "Eu peço a 
dispensa de interstIcio." 0 Senhor Presidente coloca ern deliberaçAo o pedido 
da Vereador Patricia MagalhAes de dispensa de interstIcio do Projeto de Lei 
do Executivo no 054/2019. Em discussáo. Em votaçâo. Aprovado o pedido de 
dispensa de interstIcio do projeto. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente 
14 
( CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
coloca em deliberaçao a Projeto de Lei do Executivo n° 054/2019, em 
primeira e segunda discussâo. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado em 
primeira e segunda discussdo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Projeto de Lei n° 055/2019 - Do Executivo - Revoga a Lei n° 4.335, de 13 de 
juiho de 2.018, que dispOe sobre a doaçao de uma area de propriedade do 
MunicIpio a P & 0 SERV1OS E REPRESENTAcOES INDUSTRIAlS 
LTDA-ME. Parecer favoravel do Comissâo de Justiça e Redo ção. Lido o 
parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberaçâo o Projeto de Lei do 
Executivo n° 055/2019. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado em primeira 
discussâo. Projeto de Lei n° 056/2019 - Do Executivo - Revoga a Lei n° 
4.315, de 12 de junho de 2.018, que dispoe sobre a doação de uma area de 
propriedade do MunicIpio a M V DO L SILVEIRA ME. Parecerfavordve/ do 
Comissdo de Justiqa e Redo çâo. Lido o parecer, a Senhor Presidente coloca em 
deliberação o Projeto de Lei do Executivo n° 056/2019. Em discussâo. Em 
votaçâo. Aprovado em primeira discussdo. Projeto de Lei n° 057/2019 - Do 
Executivo - Revoga a Lei no 3.961, de 24 de fevereiro de 2.016, que dispoe 
sabre a denominaçAo da Rua Maria Scorsato de Carvaiho. Parecer favorável 
do Comissdo de Justiça e Redaçâo. Lido a parecer, o Senhor Presidente coloca 
em deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo n° 057/2019. Em discussdo. Em 
votaçâo. Aprovado em primeira discussào. Esgotados as documentos em 
condiçôes de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, o Senhor 
Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessao para a parte 
destinada ao uso da palavra em EXPLICACOES PESSOAIS: - Nenhum 
Vereador deseja fazer usa da palavra. Nada mais havendo a tratar na presente 
Sessão, a Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-Ihes uma 
Boa Noite, e dâ a presente Sessão por encerrada. Eram 21h08mins quando se 
encerrou a presente Sessâo, estando presentes todos as Sres. Vereadores que 
tern a seu name inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de 
Carvaiho - Auxiliar Legislativo - anotei e digitei apresente Ma, da qual eu 
assino juntamente corn a Sr. José Antonio Ferreira - Diretor Legislativo -, cam 
• Vereador Luis Carlos Domiciano - Presidente da Câmara Municipal -, e cam 
• Vereador Odair Donizetti Pirinoto - V. Secretário -, aos vinte e sete dias do 
més de maio de dais mil e dezenove (27/05/2019). 
LUIS CrRLOS DOMICIANO 
PRESIDENTE 
15 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - 5P 
ODAIR DONIZE11I PIRINOTO 
10. SECRETARJO 
WIN 
At: 
V'4GOR RODRICUES DE CARVALBO 
AUXILLAR LEGISLATIVO 

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DOCUMENTOS DA ORDEM DO DIA DA 15ª SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 27 DE MAIO DE 2019.
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 14ª Sessão Ordinária do dia 20 de maio de 2019.
Projeto de Resolução nº 007/2019 – Da Presidência– Concede 
licença de 01 (um) dia do cargo de Vereador ao Ilustríssimo Senhor 
José Cláudio Ferreira. Pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça e Finanças. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2019 – De autoria do 
Vereador Gerson Araújo– Concede Medalha de Mérito Cívico “24 de 
junho” ao Ilustríssimo Senhor JOSÉ LUÍS PEREIRA. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2019 – De autoria do 
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira)– Concede Medalha de Mérito 
Cívico “24 de junho” ao Ilustríssimo Senhor DAVIS VITOR 
JUNQUEIRA. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Finanças. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2019 – De autoria do 
Vereador João Batista da Costa– Concede Medalha de Mérito Cívico 
“24 de junho” ao Ilustríssimo Senhor LUCIANO CRUZ. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 012/2019 – De autoria da 
Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa– Concede Medalha de 
Mérito Cívico “24 de junho” ao Ilustríssimo Senhor PADRE 
ALEXANDRE BALDO. Pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça e Finanças. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 013/2019 – De autoria da 
Vereadora Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo– Concede 
Medalha de Mérito Cívico “24 de junho” a Ilustríssima Senhora 
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 023/2019 – De autoria do Vereador 
Antônio Aparecido da Silva (Titi)– Denomina-se RUA MARIA 
MADALENA DUARTE, a Rua Sete (7), do Loteamento Residencial 
Valle da Prata. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO 
Projeto de Lei nº 051/2019 – Do Executivo – Revoga a Lei nº 4.237, 
de 05 de dezembro de 2.017, que dispõe sobre a doação de uma 
área de propriedade do Município à ADENILZA COSTA ALUMÍNIO 
ME. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 052/2019 – Do Executivo – Autoriza o Município 
de São João da Boa Vista a assinar Termo de Cessão de Uso com a 
Secretaria do Estado de Negócios da Segurança Pública- Polícia 
Militar do Estado de São Paulo, do veículo que especifica. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
Projeto de Lei nº 054/2019 – Do Executivo – Extingue 01 (uma) 
vaga do cargo de Professor de Apoio na Educação Básica 20 
horas/semanais e 19 (dezenove) vagas do cargo de Professor de 
Apoio na Educação Básica 40 horas/semanais, constantes da Tabela 
“D” do Anexo I da Lei nº 670/92, cria 10 vagas do cargo de Assistente 
de Desenvolvimento da Infância, constantes da Tabela “A” do Anexo 
I, da Lei nº 670/92. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, 
Finanças e Atividades Relativas aos Servidores Públicos Municipais.
Projeto de Lei nº 055/2019 – Do Executivo – Revoga a Lei nº 4.335, 
de 13 de julho de 2.018, que dispõe sobre a doação de uma área de 
propriedade do Município à P & G SERVIÇOS E 
REPRESENTAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA-ME. Parecer favorável da 
Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 056/2019 – Do Executivo – Revoga a Lei nº 4.315, 
de 12 de junho de 2.018, que dispõe sobre a doação de uma área de 
propriedade do Município à M V DO L SILVEIRA ME. Parecer 
favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 057/2019 – Do Executivo – Revoga a Lei nº 3.961, 
de 24 de fevereiro de 2.016, que dispõe sobre a denominação da Rua 
Maria Scorsato de Carvalho. Parecer favorável da Comissão de 
Justiça e Redação.
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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