| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 |
| Date | 2019-06-10 |
| native_id | 346 |
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71- CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP ATA DA 17' SESSAO ORDINARIA DO DIA 10 DE JUNHO DE 2019 PRESIDENTE: - LIJiS CARLOS DOMICIANO. 1' SECRETARIO: - ODAIR DONIZEflI PIR1NOTO. DIRETOR LEGISLATIVO: - JOSÉ ANTONIO FERREIRA. AUXILIAR LEGISLATIVO: - IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. HORAR1O: - 19h30mins VEREADORES PRESENTES: - Vereadores. Presentes. Ma 10 de junho de 2019. tIoririo. Partido. Vereador. 01 - 18h35 B. Claudinei Damalio. 2— 18h50 PDT. Maria Cândida de Oliveira Costa. 3— 18h50 %'IDB. José Cláudio Ferreira. 4— 18h50 PSDB. Patricia Magalhaes Teixeira Nogueira Mob. 5— 19h20 PR. João Batista da Costa. 6— 19h20 PSD. (guevirgue Antonio NhoIIa. 7— 19h20 DEM. João Luis Moretto. OS— 19h24 E. V. ebasfiAo Néris de Oliveira. 9— 19h25 Ddair Donizetti Pirinoto. 10—19h28 PR. Luis Carlos Domiciano. 11 - 19h30 %IDB. Gérson Araájo Pinto. 12—19h35 PBS. Leonildes Chaves Jánior. 13—19h35 PTB. Eaimundo Rui. 1 14 19h35 tDQB. Jose Eduardo dos Reis. 115 19h35 P8DB. Antonio Aparecido da Silva. Vereadores Ausentes: NAo houve. As 19:30 horas, sob a protecAo de Deus, o Senhor Presidente di inicio a 172 SessAo Ordinária do dia 10 de junho de 2019, da 46k. Legislatura, solicitando ao 10 Secretârio que assuma a Secretaria e 1 1 1 2:1 L.¼ 7 tv 2 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP proceda a verificaçAo da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificaçao, havendo nümero legal e regimental, o Senhor Presidente soticita ao Senhor P Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente. OFICIOS DO EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Projetos de Lei do Executivo: - Pro jeto de Lei n° 064/2019 - Do Executivo - Autoriza o MunicIpio de São João da Boa Vista a receber em doação os 06 (seis) imóveis que especifica, necessérios a melhoria do Sistema Viário no Local. Em deliberaçâo. Aprovado. As Comissôes de Justiça. Finanças e Ohms. Projeto de Lei n° 065/2019 - Do Executivo - Autoriza o Municipio de São Joao da Boa Vista a adquirir, mediante desapropriaçao amigável ou judicial, o imóvel identificado pelo Lote 01 da Quadra X do Loteamento Riviera de São João, nesta cidade, de propriedade de Fabio Antonio Liberalli e Renata de Sozo. Em deliberaçâo. Aprovado.As Comissôes de Justiça, Finanças e Obras. Proleto de Lei n° 066/2019 - Do Executivo - Altera o caput do Artigo 6 1 da Lei n° 10, de 28 de fevereiro de 1989. Em deliberaçdo. Aprovado. As Comissôes de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Pthblicos Municipais. Proieto de Lei n° 067/2019 - Do Executivo - Altera atribuiçoes e requisitos para provimento do cargo de Monitor Profissionalizante, constante da tabela "B" do anexo I da Lei n° 670/92. Em deliberaçäo. Aprovado. A3 Comissôes de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Páb/icos Municipais. Projeto de Lei n° 068/2019 - Do Executivo - DispOe sobre a reestruturação do Conseiho Municipal de Preservaçao do Patrimônio Histérico, Cultural e Ambiental de São João da Boa Vista- CONDEPHIC. Em deliberaqdo. Aprovado. As Comiss6es de Justiça e Finanças. Oficios do Executivo: - Oficio n° 148/2019 - Do Executivo - Comunica sobre o Veto Integral ao Autógrafo de n° 054/2019. Em deliberaçdo. Aprovada A Comissdo de fustiça e Redaçâo. Of Icio n° 149/2019 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento de n° 144/2019, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. A disposiçdo dos Vereadores. OfIcio n° 150/2019 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento de n° 151/2019, de autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa. A disposiçâo dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - OfIcios da Presidéncia: - OfIcio ao Vereador no 010/2019 - Da Presidéncia - Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa referente ao més de maio do ano de 2019. Em de!iberacdo. Aprovado. A Comissdo de Finanças e Orçamento. Proietos de Decreto Le&slativo: - Pro jeto de Decreto Legislativo n° 015/2019 - De autoria do Vereador Luis 2 n CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAC DA BOA VISTA - SP Carlos Domiciano (Bira) - Concede o Titulo de CidadAo Sanjoanense ao ReverendIssimo Senhor PADRE ADRIANO ROBERTO DA SILVA. Em deliberaçâo. Aprovado. As Comissöes de Justiça e Finanças. Subscrito pelos Vereadores: Gérson Araüjo, Rui "Nova Onda", João "Anseirno", Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), José Cláudio Ferreira (Claudinho), Patricia MagalhAes, Aquevirque Antonio Nholla (Vick), JoAo Luls Moretto, Claudinei Darnalio, Odair Donizetti Pirinoto, SebastiAo Néris de Oliveira, Leonildes Chaves Junior. Projetos de Lei do Lnislativo: - Proleto de Lei do Le2islativo n° 027/2019 - Dc autoria do Vereador Gérson Araájo - Dispôe sobre a permissAo pan embarque e desembarque de passageiros corn deficiència ou mobilidade reduzida fora dos pontos e das pandas oficiais. Em deliberaçdo. Aprovado. A8 Comissöes de Just/ca e F/nan cas. Pela ordem, a Vereadon Can: "Gostaria de subscrever." Subscrito pelos Vereadores: Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), Odair Donizetti Pirinoto, Joäo Luis Moretto, JoAo "Anselmo", SebastiAo Néris de Oliveira, Claudinei Damalio. Projeto de Lei do Le2islativo n° 028/2019 - De autoria dcx Vereadora Maria Cándida de Oliveira Costa - Dispoe sobre o ensino de Müsica nas Escolas Municipais de São Joäo da Boa Vista. Em de/iberaqdo. Aprovado. 48 Comissöes de Justiça, Finanças e Educação. Subscrito pelos Vereadores: Odair Donizetti Pirinoto, Sebastião Néris de Oliveira, Claudinci Damalio, JoAo Luis Moretto, Leonildes Chaves Junior, José Cláudio Ferreira (Claudinho), João "Anselmo", Patricia MagalhAes, Rui "Nova Onda". Pela ordem, o Vereador Chaves: "Eu gostaria de subscrever o Projeto de Decreto Legislativo n° 15/2019 também." Movöes: - Mocäo n° 040/2019 - De autoria do Vereador Lu/s Carlos Domiciano (B/rn) - Envia Moçao de Congratulacöes a Thalyssa Laranjeiras, fisioterapeuta formada na UNIFAE, pelo prêmio recebido no Contrology Awards. Em de/iberaçao. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Odair Donizeni Pirinoto, SebastiAo Ntis de Oliveira, Claudinei Darnalio, JoAo Luis Moretto, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), Joao "Anselmo", Patricia MagalhAes, Leonildes Chaves Junior, Aquevirque AntOnio Nholla (Vick), Rui "Nova Onda", Gérson Araüjo. Mocão it0 041/2019 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (B/ira) - Envia MoçAo de Aplausos a UNIFAE pelo apoio ao Concurso Cultural "Viver e Ser Feliz". Em deliberacdo. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Odair Donizetti Pirinoto, Sebastiào Néris de Oliveira, Claudinei Damalio, JoAo Luis Moretto, Leonildes Chaves Junior, Jose' Claudio Ferreira (Claudinho), Maria Candida de Oliveira Costa (Can), JoAo "Anselmo", Patricia Magalhães, Rui "Nova Onda", 3 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP Gérson AraUjo. Moeão no 042/2019 - Dc autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Envia Mocão de Aplausos ao Departamento Municipal de Educacao pela realização do Concurso Cultural "Viver e Ser Feliz". Em deliberaçdo. Aprovada. OjIcie-se. Subscrita pelos Vereadores: Odair Donizetti Pirinoto, SebastiAo Néris de Oliveira, Claudinei Darnalio, Joao Luis Moretto, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), JoAo "Anselmo", Rui "Nova Onda", Aquevirque Antonio Nholla (Vick). Repuerimentos: - Requerimento n° 195/2019 - De autoria do Vereador Rui "Nova azckz" - Encaminha o Anteprojeto de Lei que dispôe sobre a gravaçAo em audio e video do processo licitatorio e sua transmissAo ao vivo, por meio da internet, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do MunicIpio de São JoAo da Boa Vista. Em deliberaçao. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Patricia MagalhAes, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Joao "Anselmo", Leonildes Chaves Jánior, João Luis Moretto, Claudinei Damalio, Sebastiao Néris de Oliveira, Odair Donizetti Pirinoto. Requerimento no 196/2019 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Solicita a UNIFAE estudos pan providenciar sacolinhas pan serem instaladas na pista de cooper da Avenida Dr. Durval Nicolau, pan colocação de dejetos deixados pelos anirnais. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", Patricia Magalhaes, João "Anselmo", Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), José Cláudio Ferreira (Claudinho), Leonildes Chaves Jénior, João Luis Moretto, Claudinei Darnalio, Odair Donizetti Pirinoto, SebastiAo Néris de Oliveira. Requerimento n° 197/2019— Dc autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Solicita informacöes e providéncias ao Executivo quanto a instalaçAo de redutores de velocidade no Residencial Areias. Em deliberaçdo. Aprovado. OjIcie-se. Requerimento n° 198/2019 - Dc autoria do Vereador Odair Donizetti Pirinoto - Solicita ao Executivo a construção de urn redutor de velocidade na Rua Carolina Maiheiros, próximo a Igreja Quadrangular. Em deliberacdo. Aprovado. Oficiese. Subscrito pelos Vereadores: Patricia MagalhAes, Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), Joâo "Anselmo", Leonildes Chaves Junior, João Luis Moretto, Claudinei Damalio, SebastiAo Néris de Oliveira. Requerimento no 199/2019 - De autoria do Vereador Odair Donizetti Pirinoto - Solicita ao Executivo que proceda a sinalização de trãnsito no trevo Jardim Ian. Em deliberaçâo. Aprovado. OfIcie-se. Subscrito pelos Vereadores: José Cláudio Ferreira (Claudinho), Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), Joâo "Anselmo", João Luis Moretto. Requerimento n° 200/2019 - De autoria do Vereador Odair 4 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP Donizetti Pirinoto - Solicita ao Executivo que promova a construçAo de dois redutores na Rua Alexandrino Silva, próximo ao Clube da SABESP. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pela Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa (Can). Reguerimento n° 201/2019 - De autoria do Vereador Odair Don izetti Pirinoto— Solicita ao Executivo a realizaçAo de rnanutenção na Estrada do SItio dos Grulli. Em deliberaqâo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Claudinei Damalio, João Luis Moreuo, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), Joao "Anselmo", Patricia Magalhães. Reguerimento n° 202/2019 - De autoria do Vereador Odair Donizetti Pirinoto - Solicita ao Executivo a realizaçAo de manutenção na estrada que liga São João da Boa Vista a Agual, ate a altura da Fazenda Boa Vista. Em deliberaçâo. Aprovado. OjIcie-se. Subscrito pelos Vereadores: Claudinei Damalio, João Luis Moretto, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Patricia Magalhães. Reguerimento n° 203/2019 - De autoria do Vereador Odair Donizetti Pirinoto - Solicita ao Executivo o taparnento de buraco na Estrada da Capituva, próximo ao Iixâo. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores Joao Luis Moretto e Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can). Reguerimento n° 204/2019 - Dc autoria do Vereador Odair Donizetti Pirinoto - Solicita ao Executivo a realizaçao de manutenção na sinalização de trãnsito na Rua JoAo Sartorello, no bairro Sao Benedito. Em deliberaçào. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelo Vereador José Cláudio Ferreira (Claudinho). Indicayôes: - Indicaçäo n° 069/2019 - De autoria do Vereador Gdrson Araujo - Solicita a construção de urn redutor na Rua Vitôrio Nalli, no Bairro Jardim Vila Rica. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrita pelos Vereadores Aquevirque Antonio Nholla (Vick) e João Luis Moretto. lndicação n° 070/2019 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Solicita a colocação de faixa amarela proibindo o estacionamento em frente ao námero 175, na Rua CapitAo José Alexandre. Ac Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicayão n° 071/2019 - Dc autoria do Vereador Claudinei Damalio - Solicita a instalaçao de redutor de velocidade na Rua Santa Maria, na Vila Brasil, no quarteirão da Escola Padre Josué Silveira de Mattos. Ac Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrita pelos Vereadores Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can) e João Luis Moreuo. Indicayão n° 072/2019 - Dc autoria do Vereador Claudinei Damalio - Solicita a colocaçAo de cobertura nos pontos de circular do bairro Jardim Sao Salvador. Ac Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicacão n° 073/2019 - Dc autoria do Vereador Claudinei Damalio - 5 CAMAitA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP Solicita a colocação de faixa de pedestres na Rua Santo Antonio, no Bairro São Benedito, em frente ao Bar Nova Esquina. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. IndicacAo n° 074/2019 - De autoria do Vereador Claudinei Damalio - Solicita a instalação de redutor de velocidade nas proximidades da quadra do Jardim São Salvador. Ao Prefeito Municipal pam os devidos fins. Indicacão n° 075/2019 - De autoria do Vereador Claudinei Damalio - Solicita meihorias na iluminaçAo da quadra da area de lazer do Bairro Jardim Leonor. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Oficios do Expediente: - OfIcio n° 080/2019 - Do MPF (Ministório Páblico Federal) - Devolve o Oficio Diverso de if 056/2019, remetido por engano, pan que seja enviado ao Ministério Páblico Estadual. A disposiçâo dos Vereadores. Oflcio n° 082/2019 - Do 1P&/BV (Instituto dos Servidores Páblicos do MunicIpio de São Jodo &z Boa Vista) - Solicita indicaçao de nome pan a substituiçao do Sr. Paulo Moisés Herculano Dias Rosa no Conselho Adininistrativo do IPSJBV (Instituto dos Servidores P(iblicos do MunicIpio de São João da Boa Vista). A disposiqão dos Vereadores. Oflcio 0°083/2019 - Da UNJFAE (Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino) - Encaminha resposta ao Oficio Diverso de n° 142/2019, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Jénior. A disposicdo dos Vereadores. OfIcio 0 084/2019 - Da UNIFAE (Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino) - Encaminha resposta ao Requerimento de n° 163/2019, de autoria do Vereador Gérson Araüjo. A disposiçâo dos Vereadores. OfIclo 0° 085/2019 - Da Empresa Elfusa (Jeral de Eletrofusão Lida - Solicita pontos de energia pan a realização do evento "Viva o Nosso Bairro". A disposição dos Vereadores. Oficio n° 086/2019 - Do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento - Comunica sobre a criaçAo do Setor de Controle Animal. A disposiçdo dos Vereadores. OfIcio n° 087/2019— Da UNJFAE (Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino) - Encaminha os Balancetes da Despesa e da Receita do més de maio do ano de 2019. A disposiçdo dos Vereadores. Convites: - Convite 0°060/2019 - Da PMSP (PolIcia Militar do Estado de São Paulo) - Convida pan Solenidade de Passagem de Comando e Inauguração do Retrato do Coronel da Poilcia Militar Ronaldo Gonçalves Faro na Galeria de Comandantes, no dia 14 de junho de 2019, as 10:00 horas. A disposição dos Vereadores. Convite n° 061/2019 - Da Camara Municipal ck Mogi Guaçu - Convida pan a Solenidade de entrega do TItulo de "CidadAo Guaçuano" ao Ilustrissimo Senhor Sebastião dos Anjos Queiroz, no dia 14 de junho, as 19:30 horas. A disposiqão dos Vereadores. Convite n° 063/2019 - Da Secretaria de Desenvolvimento do Estado de São 6 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP Paulo - Convida para o 10 Seminário de GestAo Püblica, no dia 19 de junho de 2019, das 08 as 12:30 horns, no Palácio dos Bandeirantes. A disposiçdo dos Vereadores. Conyite n° 064/2019 - Da Academia de Letras de São João da Boa Vista - Convida para a Palestra "Tecnologia: Cinco Verdades Sobre Cinco Mentiras". A disposiçao dos Vereadores. Esgotados os documentos constantes do Expediente desta Sessão, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessao Para a parte destinada ao uso da palavra no PEQUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretario que proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. 0 prirneiro inscrito é o VEREADOR CHA VES, que após cumprimentar a todos, fala sobre o Piano Diretor, que já tiveram tempo hábil para avaliar, com várias audiências pUblicas, e ainda estAo debatendo o perimetro urbano. Acredita que redução do perimetro urbano é uma ideia inconcebivel Para a cidade, pois nâo terão condiçoes de dar habitaçao para as pessoas carentes, não podendo tambérn sofrer a influéncia de outros Poderes, pois quem legisla é ø Poder Legislativo, nào podendo dar palanque para pertencentes de outros Poderes virem a Cãmara e querern diminuir o perImetro urbano, privilegiando urna minoria de pessoas e se esquecendo da população carente, e pede aos Vereadores que pensem com carinho nessas pessoas que füturamente precisarAo de casas, pois a reduçAo do perimetro iii gerar uma cidade corn favela. Parabeniza novamente as palavras do Pastor Fabricio, que usou a Tribuna na semana passada, que precisam pensar nos pobres e nas pessoas que precisarâo do trabaiho deles, e não no beneflcio de uma minoria. Aproveita para agradece a urn grupo que na semana passada o convidou Para realizar urn trabalho beneficente servindo cobertores, travesseiros e alimentos uma vez por semana na cidade, conseguindo arrecadar 200 kg de feijao, 200 kg de arroz, 100 kg de cebola, 250 kg de batata, 50 kg de came, além de legumes, muitos travesseiros e roupas, agradecendo também as pessoas que lhe acolheram com muito carinho e forneceram estes alimentos. Tendo chegado na Cãmara Municipal no dia de hoje um oflcio, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 10 Secretário que proceda a leitura do mesmo: "APES - Associação dos Pastores Evangélicos de São João da Boa Vista - Fundaçâo 2610912011. Oflcio no 0812019, a Cámara Municipal do MunicIpio de São .Joâo da Boa Vista - SP, limo. Sr. Luis Carlos Domiciano (Bira). A Associaçâo de Pastores evangélicos de São João da Boa Vista (APES) corn o CNPJ n° 14.782.55710001-36 representada pe/o seu Presidente o Pr. FabrIcio Daniel de Souza, vem respeitosamente a presença da Vossas Senhorias convidar os nobres 7 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP Vereadores pam o nosso tradicional evento denorninado VIA DA GRATIDJO' que nesse ano completa sua 12° ediqâo. Evento que corn muito orguiho faz parte no nosso calendário municipal conforme Lei Municipal n° 3085 de 12 de dezembro de 2011. E como acontece todos os anos, sera' realizado no dia 24 de junlzo de 2019 a partir dos 19:30h no TEA TRO MUNICIPAL. Neste ano, as igrejas que cornpöern a Associação esta realizando urna campanha denominada DOE AMOR, que nesse més ira ajudar a nossa Santa Casa corn a doaçdo de ARROZ. E a entrega dos doacöes sera' nesse dia no Teatro. Certos de contar corn a presenqa de todos os estirnados EDIS, que abrilhantardo nosso evento, fiquern corn nossos vows de estima e consideraçâo. - FabrIcio Daniel de Souza, Presidente do APES" 0 Senhor Presidente agradece o convite e esgotado o tempo, declara o mesmo por encerrado, passando a SessAo pan a parte destinada ao GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: - Iniciando o Grande Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificacAo de inscriçOes pan o uso cia Tribuna Livre nesta noite. Esté inscrito para fazer uso da Tribuna Livre nesta noite o munIcipe ANDRÉ MARCILLI, que, apes cumprimentar a todos, conta sobre o caso de uma famIlia que estava morando embaixo cia ponte no bairro 10 de Maio e que foi resgatada pelo senhor Heleno, porque o barraco deles ia ser desmanchado, sendo que ele nAo conta corn ajuda do poder püblico pan resgatar as pessoas que morarn na ma. Pede aos Senhores Vereadores urn pouco de compaixAo pan ajudarem o trabaiho do senhor Heleno cedendo urn espaço da Prefeitura, pois ele está ajudando 13 pessoas a se recuperarern por meio da palavra de Deus, urn trabalho muito born que ajuda inclusive a Prefeitura de São JoAo da Boa Vista recoihendo estas pessoas das ruas. Relernbra aos Vereadores que assim corno eles foram alit da populaçAo para terern votos, ele pede que continuem trabaihando, devendo inclusive manterern a uniAo dentro da Câman Municipal. Dá o exemplo do reparo feito na ponte da Vila Zanetti, porérn isso jâ faz rnais de dois anos. Encerra reforçando o pedido deste projeto, pan que consigarn urn espaço para que o senhor Heleno continue seu trabalho, e também conta sobre urn projeto que desenvolvem a cada 40 dias nos bairros por meio da religião, tratando de temas corno religião e suicIdio, sendo muito born inclusive pan a Prefeitura Municipal e por isso pede a ajuda dos Vereadores pan este trabaiho tambérn. Encerrada a Tribuna Livre, a seguir, o Senhor Presidente passa a SessAo pan a pane destinada ao uso cia palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAYRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, 8 a CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP t. O Senhor Presidente solicita ao Sr. 10 Secretário que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite. 0 primeiro inscrito é o VEREADOR CHA yES, que após cumprirnentar a todos, relembra que ha cerca de urn més estiverarn presentes na Casa o Vice-Prefeito e do Diretor Municipal de Wide, sendo que as prornessas feitas pelo Vice-Prefeito nao foram cumpridas, corno o quarto medico na UPA, o firn do nepotisrno, sendo os gestores da Sallute e da Santa Casa ainda os mesmos, tendo sido a presença deles urna encenaçâo inclusive sern tempo pan que os Vereadores fizessern perguntas e debatessern a Saüde do municIpio. Desta forma, o Vereador Chaves pede ao Senhor Presidente para que o Vice-Prefeito comparecesse na Casa na semana que vem, sem desculpas de já terem comprornissos previarnente agendados pois já tornou o cuidado de verificar se ele terá compromissos corn plantAo, pan responder a sua ültima pergunta que ficou sern resposta, referente a exoneraçAo do Diretor de Saáde e que, como VicePrefeito, e como "Prefeito da Saáde" durante a campanha, assurna a Diretoria e colocjue ordern na casa, acabando com o nepotismo, colocando a Santa Casa e os postinhos para funcionar sem privilegiar ninguém. Comenta inclusive que o concurso que houve para preencher vagas nas UBS e PFS foi uma farsa, pois pessoas que passaram em primeiro colocado não foram chamadas, e pessoas que ficararn em áltimo estAo trabathando. Pede entâo que o Dr. Adernir venha a Casa na próxima sernana, que honre os compromissos que ele não curnpriu, assim como a UT! neonatal que nao sai do papel, que e!e assuma a Diretoria de Saüde pois tern argurnentos suficientes pan exonerar o atual Diretor, como consta na Lei Federal n° 8080, que diz que o Diretor tern que trabalhar em tempo integral. Conta que nesses 30 dias algurnas pessoas foram ao Departarnento de Saáde pan conversar corn o Diretor de Saüde e nâo conversaram corn ele, mas sim corn o Chefe da Manutençäo e sua esposa, ou seja, quern realmente estaria mandando no Departamento de Saáde, nAo corn o Diretor que esté Ia apenas corno rnarionete. Tambérn corita que no prograrna de sábado do Prefeito Municipal foi dito que será colocado o quarto medico na UPA no horário das 18h as 24h, querendo saber de onde tirararn a estatIstica de que esse horario e o ponto que mais se necessita desse quarto medico, e tambérn achou interessante a fala de que já existem seis medicos na UPA, trés durante o dia e trés durante a noite, questionando onde estAo esses outros trés medicos. Em seguida, discorda da fa!a do senhor André, pOiS Os quinze Vereadores trabaiharn sirn pela cidade, pois mesrno que cada urn tenha seu ideal e seu pensamento, todos trabaiham pela populacäo, sendo quinze pessoas I CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP de canker, de respeito e o que fol dito anteriormente na Tribuna nao cabe a nenhurn dos quinze, e nao aparecern apenas em época de eleição e se estão aqui é porque 0 povo os colocou, sern precisarem fazer videos para aparecerem. 0 próximo inscrito é ø VEREADOR SEBASTIlO NERIS, que após cumprirnentar a todos, destaca sobre a irnportância de ocuparern a Tribuna para que possam levar ao conhecimento de todos e terem conhecirnento das coisas, sendo importante explicar algumas coisas, e conta que lutou por quase 30 anos pam ser Vereador, indo inclusive fazer faculdade para se preparar meihor, e nunca veio a esta Casa criticar vereadores, mas sirn Ia atrás do Diretor do Departamento competente para resolver os problemas, pois aqui tern muita responsabilidade, porque seus votos tern impacto no füturo da cidade. Mudando de assunto, pede uma informaçao aos Senhores Vereadores corn re!ação a Santa Casa, pois ihe parece que ha na UT! rnédicos corn clinica particular que estariarn dificultando a internação de pacientes SUS pan favorecerem suas clinicas, sendo que isso não pode acontecer em Sao JoAo da Boa Vista e por isso precisam investigar, pois muitas pessoas passam informaçoes erradas, corno Ihe contaram que o apareiho de eletrocardiograina da UPA estaria corn problemas. Em parte cedida, o Vereador Chaves parabeniza o Vereador Sebastiao, que reafirmou o trabaiho dos quinze Vereadores, e que corn relaçAo a cobrança dos medicos da UTI que levam para suas cimnicas particulates ele esté coberto de razAo, poisjá recebeu inclusive em seu consultório pacientes corn car-nés que passararn por procedimentos pelo SUS rnas que foi cobrado, sendo essencial que discutam a situação corn a adrninistração da Santa Casa. Em parte cedida, o Vereador José Eduardo aponta que o Vereador SebastiAo não poderia ter dito o absurdo de que o aparelho eletrocardiograrna da UPA está corn problemas, rnas sim ter tirado a dávida anteriormente, pois inclusive que intemou o cunhado do Vereador foi ele e fez dois eletrocardiogramas, lamentando que a UPA receba crIticas a toa por mentiras dos outros. 0 Vereador Sebastião Néris corrige que as vezes as pessoas contam algo e que se realmente existisse esse problerna iria pedir a Cãmara ajuda para comprarem urn aparelho. Além disso, conta que alguns professores estão reclamando que estão faltando cornputadores nas escolas, sendo necessário que verifiquem nas escolas como está essa situação, e pede desculpas ao Vereador José Eduardo pelo transtomo, pois as vezes recebem mentiras e foi o que ele quis dizer. Não havendo mais inscritos, o Senhor Presidente solicita a recornposiçAo das Comissôes Permanentes: COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO: - Membro: - Gérson Araüjo. Presidente: - 10 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP Patricia Magalhães. Vice: - Raimundo Rui. COMISSAO DE FINANAS £ oltçAMENrO: - Membro: Raimundo Rui. Presidente: - José Cláudio Ferreira. Vice: - Maria Cãndida de Oliveira Costa. COMISSAO DE OBRAS, SERYIOS PUBLICOS, ATIVLDADES PRIVADAS, TRANSITO E TRANSPORTES: - Membro: - JoAo Batista da Costa. Presidente: - Antonio Aparecido da Silva. Vice: - JoAo Luis Joao Luis Moretto. COMISSAO DE EDUCAçAO, SAUDE £ ASSISTENCLA SOCIAL: - Membro: - José Eduardo dos Reis. Presidente: - Maria Cãndida de Oliveira Costa. Vice: - Patricia MagalhAes. COMISSAO DE ETICA E DECORO PARLAMENTAR: - Membro: Jose' Eduardo dos Reis. Presidente: - Raimundo Rui. Vice: - Gérson Araüjo. COMISSAO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES P(JBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: SebastiAo Néris. Presidente: - José Claudio Ferreira. Vice: - JoAo Batista da Costa. COMISSAO DE MEJO AMBIENTE £ DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL: - Membro: Patricia Magalhâes. Presidente: - Maria Cândida de Oliveira Costa. Vice: - Sebastifto Néris. Recompostas as Comissôes Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente por 15 minutos. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificaçAo da presença dos Vereadores. Feita a verificacao e havendo nümero legal e regimental, o Senhor Presidente passa a Sessao pan a pane destinada a ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberaçâo a Ata da 16 1 . Sessão Ordinária realizada no dia 03 de junho de 2019. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovada a Ma da 19. SessAo Ordinária do dia 03 dejunho de 2019. Em seguida, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1 °. Secretário que proceda a leitura dos documentos em condiçOes de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessâo. DOCUMENTOS EM VOTACAO UNICA: - Proieto de Lei do Le&slativo nO026/2019 - De autoria do Vereador Jose' Cláudio Ferreira - Denomina-se RUA CARLOS ZAZINI a Rua 11 (onze) do Loteamento Fechado denominado PORTAL DA SERRA. Parecerfavoravel cia Comissdo de Justiça e Redaçdo. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberacao o Projeto de Lei do Legislativo n° 026/2019. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado em votaçdo ánica. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSAO: - Proieto de Lei n° 059/2019 - Do Executivo - Cria 01 (uma) vaga do cargo de Cozinheiro, constante da Tabela "A" do Anexo I da Lei n° 670/92, 01 (uma) vaga do cargo de Assistente Social, 01 (uma) vaga do cargo de Psicélogo e 01 (uma) vaga do 11 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP cargo de Fisioterapeuta, constantes da Tabela "C", do Anexo 1, da Lei no 670/92. Pareceres favoráveis das Comissöes de Justiça, Finanças e Assuntos Re/ativos aos Servidores Páblicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçâo o Projeto de Lei do Executivo no 059/2019. Em discustho. Em votaçdo. Aprovado em primeira discussâo. Projeto de Lei no 060/2019 - Do Executivo - Cria 01 (uma) vaga da Funçao Oratiticada de Assessoria, 02 (duas) vagas da Funçâo Gratificada de Chefia de Setor e 01 (unia) vaga da Função Gratificada de Chefia de Seçao!Serviço, constantes da Lei Municipal no 4.405, de 20 de dezembro de 2018. Pareceresfavoráveis das Comissöes de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Püblicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçao o Projeto de Lei do Executivo no 060/2019. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado em primeira discustho. Projeto de Lei no 061/2019 - Do Executivo - Altera o §2° do Artigo 33 da Lei Municipal no 4.378/2018, cria a Tabela DQuadro 5, do Anexo II da referida Lei e dá outras providências. Pela ordem, a Vereadora Can: "Eu peço dispensa de intersticio desse projeto." 0 Senhor Presidente coloca em deliberaçao o pedido da Vereadora Can de dispensa de interstIcio ao Projeto de Lei do Executivo no 061/2019. Em discussào. Em votaçâo. Aprovado o pedido de dispensa de interstIcio do projeto. Pareceres favoráveis das Comissöes de Justiça, Finanças e Assuntos Re/ativos aos Servidores Püblicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçào o Projeto de Lei do Executivo no 061/2019, em primeira e segunda discussao. Em discussào. Em votaçâo. Aprovado em primeira e segunda discustho. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 20 , INCISO II, E SUPRESSIVA AO ARTIGO 20, PARAGRAFO UNICO, AMBOS DO PROJETO DE LEI No 022/2019, DE AUTORJA DO VEREADOR AQUEVIRQUE ANTONIO NHOLLA QUE DISPOE SOBRE A INSERçAO DO SIMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAcAO SOBRE 0 TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITARTO, NO MUNICIPIO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA. Art. 1 1- Fica alterado o Inciso II, do Artigo 2°, que passará a vigorar com a seguinte redaçao: Art. 2°- 0 descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator as seguintes penalidades: 1-... 11- Multa de R$500,00 (quinhentos) reais, na segunda autuaçâo. Art. 2° - Fica Suprimido o Parágrafo ünico do Artigo 2° do Projeto de Lei no 022/2019. Assinam a emenda: Vereadores Gérson Araujo, Patricia Magalhâes e Rui "Nova Onda ". Lida a emenda modificativa e supressiva ao 12 1 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP Projeto de Lei do Legislativo n° 022/2019 o Senhor Presidente coloca-a em detiberação. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovada a emenda mocflficativa e supressiva ao projeto. Pro.ieto de Lei do Legislativo n° 022/2019 - De autoria do Vereador Aquevirque Antonio Nholla - Dispôe sobre a inserção do sImbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista TEA, nas placas de atendimento prioritario, no Municipio de São JoAo da Boa Vista. Pareceres favoraveis das Comissôes de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçao o Projeto de Lei do Legislativo n° 022/2019. Em discussdo. Em votaçäo. Aprovado em prime/rn discussào. Esgotados os documentos em condiçoes de serern apreciados na Ordem do Dia desta SessAo, o Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão pam a parte destinada ao uso da palavra em EXPLICACOES PESSOAIS: - 0 Senhor Presidente aproveita pam convidar a todos pan a Sessao Solene de entrega das Medalhas de Mérito Civico nesta Quarta-feira, sendo muito importante a presença dos Vereadores. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-Ihes uma Boa Noite, e dá a presente Sessao por encerrada. Eram 21 hO8rnins quando se encerrou a presente Sessao, estando presentes todos os Sres. Vereadores que tém o seu norne inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvalho - Auxiliar Legislativo - anotei e digitei apresente Ata, da qual eu assino juntamente corn o Sr. José Antonio Ferreira - Diretor Legislativo -, corn o Vereador Luis Carlos Domiciano - Presidente da Cârnara Municipal -, e corn o Vereador Odair Donizetti Pirinoto - I . Secretario -, aos dez dias do més de junho de dois mil e dezenove (10/06/2019). Z LUIS CARLOS DOMICIANO PRESIDENTE on"- ppuN1ZEflI PIRINOTO 10. SECRETARIO 13 -"I CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP INTO FERREIRA LEGISLATIVO 60k R0BIi1k'&S DE cutvilHo AUXILIAR LEGISLATIVO 14
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DOCUMENTOS DA ORDEM DO DIA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE JUNHO DE 2019. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA Ata da 16ª Sessão Ordinária do dia 03 de junho de 2019. Projeto de Lei do Legislativo nº 026/2019 – De autoria do Vereador José Cláudio Ferreira– Denomina-se RUA CARLOS ZAZINI a Rua 11 (onze) do Loteamento Fechado denominado PORTAL DA SERRA. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO Projeto de Lei nº 059/2019 – Do Executivo – Cria 01 (uma) vaga do cargo de Cozinheiro, constante da Tabela “A” do Anexo I da Lei nº 670/92, 01 (uma) vaga do cargo de Assistente Social, 01 (uma) vaga do cargo de Psicólogo e 01 (uma) vaga do cargo de Fisioterapeuta, constantes da Tabela “C”, do Anexo I, da Lei nº 670/92. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 060/2019 – Do Executivo – Cria 01 (uma) vaga da Função Gratificada de Assessoria, 02 (duas) vagas da Função Gratificada de Chefia de Setor e 01 (uma) vaga da Função Gratificada de Chefia de Seção/Serviço, constantes da Lei Municipal nº 4.405, de 20 de dezembro de 2018. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 061/2019 – Do Executivo – Altera o §2º do Artigo 33 da Lei Municipal nº 4.378/2018, cria a Tabela D-Quadro 5, do Anexo II da referida Lei e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2019 – De autoria do Vereador Aquevirque Antônio Nholla– Dispõe sobre a inserção do símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista TEA, nas placas de atendimento prioritário, no Município de São João da Boa Vista. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL