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sessao nº 17

Tipo Ordinária
Número / Ano 17
Date 2019-06-10
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71- CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
ATA DA 17' SESSAO ORDINARIA 
DO DIA 10 DE JUNHO DE 2019 
PRESIDENTE: - LIJiS CARLOS DOMICIANO. 
1' SECRETARIO: - ODAIR DONIZEflI PIR1NOTO. 
DIRETOR LEGISLATIVO: - JOSÉ ANTONIO FERREIRA. 
AUXILIAR LEGISLATIVO: - IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. 
HORAR1O: - 19h30mins 
VEREADORES PRESENTES: - 
Vereadores. Presentes. Ma 10 de junho de 2019. 
tIoririo. Partido. Vereador. 
01 - 18h35 B. Claudinei Damalio. 
2— 18h50 PDT. Maria Cândida de Oliveira Costa. 
3— 18h50 %'IDB. José Cláudio Ferreira. 
4— 18h50 PSDB. Patricia Magalhaes Teixeira Nogueira Mob. 
5— 19h20 PR. João Batista da Costa. 
6— 19h20 PSD. (guevirgue Antonio NhoIIa. 
7— 19h20 DEM. João Luis Moretto. 
OS— 19h24 E. V. ebasfiAo Néris de Oliveira. 
9— 19h25 Ddair Donizetti Pirinoto. 
10—19h28 PR. Luis Carlos Domiciano. 
11 - 19h30 %IDB. Gérson Araájo Pinto. 
12—19h35 PBS. Leonildes Chaves Jánior. 
13—19h35 PTB. Eaimundo Rui. 
1 14 19h35 tDQB. Jose Eduardo dos Reis. 
115 19h35 P8DB. Antonio Aparecido da Silva. 
Vereadores Ausentes: NAo houve. As 19:30 horas, sob a protecAo de Deus, o 
Senhor Presidente di inicio a 172 SessAo Ordinária do dia 10 de junho de 2019, 
da 46k. Legislatura, solicitando ao 10 Secretârio que assuma a Secretaria e 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
proceda a verificaçAo da presença dos Senhores Vereadores. Feita a 
verificaçao, havendo nümero legal e regimental, o Senhor Presidente soticita ao 
Senhor P Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do 
Expediente. OFICIOS DO EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO 
EXECUTIVO: - Projetos de Lei do Executivo: - Pro jeto de Lei n° 064/2019 
- Do Executivo - Autoriza o MunicIpio de São João da Boa Vista a receber 
em doação os 06 (seis) imóveis que especifica, necessérios a melhoria do 
Sistema Viário no Local. Em deliberaçâo. Aprovado. As Comissôes de Justiça. 
Finanças e Ohms. Projeto de Lei n° 065/2019 - Do Executivo - Autoriza o 
Municipio de São Joao da Boa Vista a adquirir, mediante desapropriaçao 
amigável ou judicial, o imóvel identificado pelo Lote 01 da Quadra X do 
Loteamento Riviera de São João, nesta cidade, de propriedade de Fabio 
Antonio Liberalli e Renata de Sozo. Em deliberaçâo. Aprovado.As Comissôes 
de Justiça, Finanças e Obras. Proleto de Lei n° 066/2019 - Do Executivo - 
Altera o caput do Artigo 6 1 da Lei n° 10, de 28 de fevereiro de 1989. Em 
deliberaçdo. Aprovado. As Comissôes de Justiça, Finanças e Assuntos 
Relacionados aos Servidores Pthblicos Municipais. Proieto de Lei n° 067/2019 
- Do Executivo - Altera atribuiçoes e requisitos para provimento do cargo de 
Monitor Profissionalizante, constante da tabela "B" do anexo I da Lei n° 
670/92. Em deliberaçäo. Aprovado. A3 Comissôes de Justiça, Finanças e 
Assuntos Relacionados aos Servidores Páb/icos Municipais. Projeto de Lei n° 
068/2019 - Do Executivo - DispOe sobre a reestruturação do Conseiho 
Municipal de Preservaçao do Patrimônio Histérico, Cultural e Ambiental de 
São João da Boa Vista- CONDEPHIC. Em deliberaqdo. Aprovado. As 
Comiss6es de Justiça e Finanças. Oficios do Executivo: - Oficio n° 148/2019 
- Do Executivo - Comunica sobre o Veto Integral ao Autógrafo de n° 
054/2019. Em deliberaçdo. Aprovada A Comissdo de fustiça e Redaçâo. 
Of Icio n° 149/2019 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento de 
n° 144/2019, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. A disposiçdo dos 
Vereadores. OfIcio n° 150/2019 - Do Executivo - Encaminha resposta ao 
Requerimento de n° 151/2019, de autoria da Vereadora Maria Cândida de 
Oliveira Costa. A disposiçâo dos Vereadores. DOCUMENTOS DO 
LEGISLATIVO: - OfIcios da Presidéncia: - OfIcio ao Vereador no 
010/2019 - Da Presidéncia - Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa 
referente ao més de maio do ano de 2019. Em de!iberacdo. Aprovado. A 
Comissdo de Finanças e Orçamento. Proietos de Decreto Le&slativo: - 
Pro jeto de Decreto Legislativo n° 015/2019 - De autoria do Vereador Luis 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAC DA BOA VISTA - SP 
Carlos Domiciano (Bira) - Concede o Titulo de CidadAo Sanjoanense ao 
ReverendIssimo Senhor PADRE ADRIANO ROBERTO DA SILVA. Em 
deliberaçâo. Aprovado. As Comissöes de Justiça e Finanças. Subscrito pelos 
Vereadores: Gérson Araüjo, Rui "Nova Onda", João "Anseirno", Maria 
Cãndida de Oliveira Costa (Can), José Cláudio Ferreira (Claudinho), Patricia 
MagalhAes, Aquevirque Antonio Nholla (Vick), JoAo Luls Moretto, Claudinei 
Darnalio, Odair Donizetti Pirinoto, SebastiAo Néris de Oliveira, Leonildes 
Chaves Junior. Projetos de Lei do Lnislativo: - Proleto de Lei do 
Le2islativo n° 027/2019 - Dc autoria do Vereador Gérson Araájo - Dispôe 
sobre a permissAo pan embarque e desembarque de passageiros corn 
deficiència ou mobilidade reduzida fora dos pontos e das pandas oficiais. Em 
deliberaçdo. Aprovado. A8 Comissöes de Just/ca e F/nan cas. Pela ordem, a 
Vereadon Can: "Gostaria de subscrever." Subscrito pelos Vereadores: Maria 
Cãndida de Oliveira Costa (Can), Odair Donizetti Pirinoto, Joäo Luis Moretto, 
JoAo "Anselmo", SebastiAo Néris de Oliveira, Claudinei Damalio. Projeto de 
Lei do Le2islativo n° 028/2019 - De autoria dcx Vereadora Maria Cándida de 
Oliveira Costa - Dispoe sobre o ensino de Müsica nas Escolas Municipais de 
São Joäo da Boa Vista. Em de/iberaqdo. Aprovado. 48 Comissöes de Justiça, 
Finanças e Educação. Subscrito pelos Vereadores: Odair Donizetti Pirinoto, 
Sebastião Néris de Oliveira, Claudinci Damalio, JoAo Luis Moretto, Leonildes 
Chaves Junior, José Cláudio Ferreira (Claudinho), João "Anselmo", Patricia 
MagalhAes, Rui "Nova Onda". Pela ordem, o Vereador Chaves: "Eu gostaria de 
subscrever o Projeto de Decreto Legislativo n° 15/2019 também." Movöes: - 
Mocäo n° 040/2019 - De autoria do Vereador Lu/s Carlos Domiciano (B/rn) - 
Envia Moçao de Congratulacöes a Thalyssa Laranjeiras, fisioterapeuta formada 
na UNIFAE, pelo prêmio recebido no Contrology Awards. Em de/iberaçao. 
Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Odair Donizeni Pirinoto, 
SebastiAo Ntis de Oliveira, Claudinei Darnalio, JoAo Luis Moretto, José 
Cláudio Ferreira (Claudinho), Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), Joao 
"Anselmo", Patricia MagalhAes, Leonildes Chaves Junior, Aquevirque AntOnio 
Nholla (Vick), Rui "Nova Onda", Gérson Araüjo. Mocão it0 041/2019 - De 
autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (B/ira) - Envia MoçAo de 
Aplausos a UNIFAE pelo apoio ao Concurso Cultural "Viver e Ser Feliz". Em 
deliberacdo. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Odair Donizetti 
Pirinoto, Sebastiào Néris de Oliveira, Claudinei Damalio, JoAo Luis Moretto, 
Leonildes Chaves Junior, Jose' Claudio Ferreira (Claudinho), Maria Candida de 
Oliveira Costa (Can), JoAo "Anselmo", Patricia Magalhães, Rui "Nova Onda", 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Gérson AraUjo. Moeão no 042/2019 - Dc autoria do Vereador Luis Carlos 
Domiciano (Bira) - Envia Mocão de Aplausos ao Departamento Municipal de 
Educacao pela realização do Concurso Cultural "Viver e Ser Feliz". Em 
deliberaçdo. Aprovada. OjIcie-se. Subscrita pelos Vereadores: Odair Donizetti 
Pirinoto, SebastiAo Néris de Oliveira, Claudinei Darnalio, Joao Luis Moretto, 
José Cláudio Ferreira (Claudinho), Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), 
JoAo "Anselmo", Rui "Nova Onda", Aquevirque Antonio Nholla (Vick). 
Repuerimentos: - Requerimento n° 195/2019 - De autoria do Vereador Rui 
"Nova azckz" - Encaminha o Anteprojeto de Lei que dispôe sobre a gravaçAo 
em audio e video do processo licitatorio e sua transmissAo ao vivo, por meio da 
internet, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do MunicIpio de São 
JoAo da Boa Vista. Em deliberaçao. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos 
Vereadores: Patricia MagalhAes, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Joao 
"Anselmo", Leonildes Chaves Jánior, João Luis Moretto, Claudinei Damalio, 
Sebastiao Néris de Oliveira, Odair Donizetti Pirinoto. Requerimento no 
196/2019 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Solicita a 
UNIFAE estudos pan providenciar sacolinhas pan serem instaladas na pista 
de cooper da Avenida Dr. Durval Nicolau, pan colocação de dejetos deixados 
pelos anirnais. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos 
Vereadores: Rui "Nova Onda", Patricia Magalhaes, João "Anselmo", Maria 
Cândida de Oliveira Costa (Can), José Cláudio Ferreira (Claudinho), Leonildes 
Chaves Jénior, João Luis Moretto, Claudinei Darnalio, Odair Donizetti 
Pirinoto, SebastiAo Néris de Oliveira. Requerimento n° 197/2019— Dc autoria 
do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Solicita informacöes e 
providéncias ao Executivo quanto a instalaçAo de redutores de velocidade no 
Residencial Areias. Em deliberaçdo. Aprovado. OjIcie-se. Requerimento n° 
198/2019 - Dc autoria do Vereador Odair Donizetti Pirinoto - Solicita ao 
Executivo a construção de urn redutor de velocidade na Rua Carolina 
Maiheiros, próximo a Igreja Quadrangular. Em deliberacdo. Aprovado. Oficie￾se. Subscrito pelos Vereadores: Patricia MagalhAes, Maria Cãndida de Oliveira 
Costa (Can), Joâo "Anselmo", Leonildes Chaves Junior, João Luis Moretto, 
Claudinei Damalio, SebastiAo Néris de Oliveira. Requerimento no 199/2019 - 
De autoria do Vereador Odair Donizetti Pirinoto - Solicita ao Executivo que 
proceda a sinalização de trãnsito no trevo Jardim Ian. Em deliberaçâo. 
Aprovado. OfIcie-se. Subscrito pelos Vereadores: José Cláudio Ferreira 
(Claudinho), Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), Joâo "Anselmo", João 
Luis Moretto. Requerimento n° 200/2019 - De autoria do Vereador Odair 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Donizetti Pirinoto - Solicita ao Executivo que promova a construçAo de dois 
redutores na Rua Alexandrino Silva, próximo ao Clube da SABESP. Em 
deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pela Vereadora Maria Cândida de 
Oliveira Costa (Can). Reguerimento n° 201/2019 - De autoria do Vereador 
Odair Don izetti Pirinoto— Solicita ao Executivo a realizaçAo de rnanutenção na 
Estrada do SItio dos Grulli. Em deliberaqâo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito 
pelos Vereadores: Claudinei Damalio, João Luis Moreuo, José Cláudio 
Ferreira (Claudinho), Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), Joao "Anselmo", 
Patricia Magalhães. Reguerimento n° 202/2019 - De autoria do Vereador 
Odair Donizetti Pirinoto - Solicita ao Executivo a realizaçAo de manutenção 
na estrada que liga São João da Boa Vista a Agual, ate a altura da Fazenda Boa 
Vista. Em deliberaçâo. Aprovado. OjIcie-se. Subscrito pelos Vereadores: 
Claudinei Damalio, João Luis Moretto, José Cláudio Ferreira (Claudinho), 
Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Patricia Magalhães. Reguerimento n° 
203/2019 - De autoria do Vereador Odair Donizetti Pirinoto - Solicita ao 
Executivo o taparnento de buraco na Estrada da Capituva, próximo ao Iixâo. 
Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores Joao Luis 
Moretto e Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can). Reguerimento n° 204/2019 
- Dc autoria do Vereador Odair Donizetti Pirinoto - Solicita ao Executivo a 
realizaçao de manutenção na sinalização de trãnsito na Rua JoAo Sartorello, no 
bairro Sao Benedito. Em deliberaçào. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelo 
Vereador José Cláudio Ferreira (Claudinho). Indicayôes: - Indicaçäo n° 
069/2019 - De autoria do Vereador Gdrson Araujo - Solicita a construção de 
urn redutor na Rua Vitôrio Nalli, no Bairro Jardim Vila Rica. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Subscrita pelos Vereadores Aquevirque 
Antonio Nholla (Vick) e João Luis Moretto. lndicação n° 070/2019 - De 
autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Solicita a colocação de 
faixa amarela proibindo o estacionamento em frente ao námero 175, na Rua 
CapitAo José Alexandre. Ac Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicayão 
n° 071/2019 - Dc autoria do Vereador Claudinei Damalio - Solicita a 
instalaçao de redutor de velocidade na Rua Santa Maria, na Vila Brasil, no 
quarteirão da Escola Padre Josué Silveira de Mattos. Ac Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Subscrita pelos Vereadores Maria Cãndida de Oliveira 
Costa (Can) e João Luis Moreuo. Indicayão n° 072/2019 - Dc autoria do 
Vereador Claudinei Damalio - Solicita a colocaçAo de cobertura nos pontos de 
circular do bairro Jardim Sao Salvador. Ac Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicacão n° 073/2019 - Dc autoria do Vereador Claudinei Damalio - 
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CAMAitA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Solicita a colocação de faixa de pedestres na Rua Santo Antonio, no Bairro São 
Benedito, em frente ao Bar Nova Esquina. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. IndicacAo n° 074/2019 - De autoria do Vereador Claudinei 
Damalio - Solicita a instalação de redutor de velocidade nas proximidades da 
quadra do Jardim São Salvador. Ao Prefeito Municipal pam os devidos fins. 
Indicacão n° 075/2019 - De autoria do Vereador Claudinei Damalio - 
Solicita meihorias na iluminaçAo da quadra da area de lazer do Bairro Jardim 
Leonor. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Oficios do Expediente: - 
OfIcio n° 080/2019 - Do MPF (Ministório Páblico Federal) - Devolve o 
Oficio Diverso de if 056/2019, remetido por engano, pan que seja enviado ao 
Ministério Páblico Estadual. A disposiçâo dos Vereadores. Oflcio n° 082/2019 
- Do 1P&/BV (Instituto dos Servidores Páblicos do MunicIpio de São Jodo &z 
Boa Vista) - Solicita indicaçao de nome pan a substituiçao do Sr. Paulo 
Moisés Herculano Dias Rosa no Conselho Adininistrativo do IPSJBV (Instituto 
dos Servidores P(iblicos do MunicIpio de São João da Boa Vista). A disposiqão 
dos Vereadores. Oflcio 0°083/2019 - Da UNJFAE (Centro Universitário das 
Faculdades Associadas de Ensino) - Encaminha resposta ao Oficio Diverso de 
n° 142/2019, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Jénior. A disposicdo 
dos Vereadores. OfIcio 0 084/2019 - Da UNIFAE (Centro Universitário das 
Faculdades Associadas de Ensino) - Encaminha resposta ao Requerimento de 
n° 163/2019, de autoria do Vereador Gérson Araüjo. A disposiçâo dos 
Vereadores. OfIclo 0° 085/2019 - Da Empresa Elfusa (Jeral de Eletrofusão 
Lida - Solicita pontos de energia pan a realização do evento "Viva o Nosso 
Bairro". A disposição dos Vereadores. Oficio n° 086/2019 - Do Departamento 
de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento - Comunica sobre a criaçAo do 
Setor de Controle Animal. A disposiçdo dos Vereadores. OfIcio n° 087/2019—
Da UNJFAE (Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino) - 
Encaminha os Balancetes da Despesa e da Receita do més de maio do ano de 
2019. A disposiçdo dos Vereadores. Convites: - Convite 0°060/2019 - Da 
PMSP (PolIcia Militar do Estado de São Paulo) - Convida pan Solenidade de 
Passagem de Comando e Inauguração do Retrato do Coronel da Poilcia Militar 
Ronaldo Gonçalves Faro na Galeria de Comandantes, no dia 14 de junho de 
2019, as 10:00 horas. A disposição dos Vereadores. Convite n° 061/2019 - Da 
Camara Municipal ck Mogi Guaçu - Convida pan a Solenidade de entrega do 
TItulo de "CidadAo Guaçuano" ao Ilustrissimo Senhor Sebastião dos Anjos 
Queiroz, no dia 14 de junho, as 19:30 horas. A disposiqão dos Vereadores. 
Convite n° 063/2019 - Da Secretaria de Desenvolvimento do Estado de São 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Paulo - Convida para o 10 Seminário de GestAo Püblica, no dia 19 de junho de 
2019, das 08 as 12:30 horns, no Palácio dos Bandeirantes. A disposiçdo dos 
Vereadores. Conyite n° 064/2019 - Da Academia de Letras de São João da 
Boa Vista - Convida para a Palestra "Tecnologia: Cinco Verdades Sobre Cinco 
Mentiras". A disposiçao dos Vereadores. Esgotados os documentos constantes 
do Expediente desta Sessão, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessao Para 
a parte destinada ao uso da palavra no PEQUENO EXPEDIENTE: - 
Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 
Secretario que proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. 0 
prirneiro inscrito é o VEREADOR CHA VES, que após cumprimentar a todos, 
fala sobre o Piano Diretor, que já tiveram tempo hábil para avaliar, com várias 
audiências pUblicas, e ainda estAo debatendo o perimetro urbano. Acredita que 
redução do perimetro urbano é uma ideia inconcebivel Para a cidade, pois nâo 
terão condiçoes de dar habitaçao para as pessoas carentes, não podendo 
tambérn sofrer a influéncia de outros Poderes, pois quem legisla é ø Poder 
Legislativo, nào podendo dar palanque para pertencentes de outros Poderes 
virem a Cãmara e querern diminuir o perImetro urbano, privilegiando urna 
minoria de pessoas e se esquecendo da população carente, e pede aos 
Vereadores que pensem com carinho nessas pessoas que füturamente 
precisarAo de casas, pois a reduçAo do perimetro iii gerar uma cidade corn 
favela. Parabeniza novamente as palavras do Pastor Fabricio, que usou a 
Tribuna na semana passada, que precisam pensar nos pobres e nas pessoas que 
precisarâo do trabaiho deles, e não no beneflcio de uma minoria. Aproveita 
para agradece a urn grupo que na semana passada o convidou Para realizar urn 
trabalho beneficente servindo cobertores, travesseiros e alimentos uma vez por 
semana na cidade, conseguindo arrecadar 200 kg de feijao, 200 kg de arroz, 
100 kg de cebola, 250 kg de batata, 50 kg de came, além de legumes, muitos 
travesseiros e roupas, agradecendo também as pessoas que lhe acolheram com 
muito carinho e forneceram estes alimentos. Tendo chegado na Cãmara 
Municipal no dia de hoje um oflcio, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 10 
Secretário que proceda a leitura do mesmo: "APES - Associação dos Pastores 
Evangélicos de São João da Boa Vista - Fundaçâo 2610912011. Oflcio no 
0812019, a Cámara Municipal do MunicIpio de São .Joâo da Boa Vista - SP, 
limo. Sr. Luis Carlos Domiciano (Bira). A Associaçâo de Pastores evangélicos 
de São João da Boa Vista (APES) corn o CNPJ n° 14.782.55710001-36 
representada pe/o seu Presidente o Pr. FabrIcio Daniel de Souza, vem 
respeitosamente a presença da Vossas Senhorias convidar os nobres 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Vereadores pam o nosso tradicional evento denorninado VIA DA 
GRATIDJO' que nesse ano completa sua 12° ediqâo. Evento que corn muito 
orguiho faz parte no nosso calendário municipal conforme Lei Municipal n° 
3085 de 12 de dezembro de 2011. E como acontece todos os anos, sera' 
realizado no dia 24 de junlzo de 2019 a partir dos 19:30h no TEA TRO 
MUNICIPAL. Neste ano, as igrejas que cornpöern a Associação esta 
realizando urna campanha denominada DOE AMOR, que nesse més ira ajudar 
a nossa Santa Casa corn a doaçdo de ARROZ. E a entrega dos doacöes sera' 
nesse dia no Teatro. Certos de contar corn a presenqa de todos os estirnados 
EDIS, que abrilhantardo nosso evento, fiquern corn nossos vows de estima e 
consideraçâo. - FabrIcio Daniel de Souza, Presidente do APES" 0 Senhor 
Presidente agradece o convite e esgotado o tempo, declara o mesmo por 
encerrado, passando a SessAo pan a parte destinada ao GRANDE 
EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: - Iniciando o Grande Expediente, o 
Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificacAo de 
inscriçOes pan o uso cia Tribuna Livre nesta noite. Esté inscrito para fazer uso 
da Tribuna Livre nesta noite o munIcipe ANDRÉ MARCILLI, que, apes 
cumprimentar a todos, conta sobre o caso de uma famIlia que estava morando 
embaixo cia ponte no bairro 10 de Maio e que foi resgatada pelo senhor Heleno, 
porque o barraco deles ia ser desmanchado, sendo que ele nAo conta corn ajuda 
do poder püblico pan resgatar as pessoas que morarn na ma. Pede aos 
Senhores Vereadores urn pouco de compaixAo pan ajudarem o trabaiho do 
senhor Heleno cedendo urn espaço da Prefeitura, pois ele está ajudando 13 
pessoas a se recuperarern por meio da palavra de Deus, urn trabalho muito born 
que ajuda inclusive a Prefeitura de São JoAo da Boa Vista recoihendo estas 
pessoas das ruas. Relernbra aos Vereadores que assim corno eles foram alit da 
populaçAo para terern votos, ele pede que continuem trabaihando, devendo 
inclusive manterern a uniAo dentro da Câman Municipal. Dá o exemplo do 
reparo feito na ponte da Vila Zanetti, porérn isso jâ faz rnais de dois anos. 
Encerra reforçando o pedido deste projeto, pan que consigarn urn espaço para 
que o senhor Heleno continue seu trabalho, e também conta sobre urn projeto 
que desenvolvem a cada 40 dias nos bairros por meio da religião, tratando de 
temas corno religião e suicIdio, sendo muito born inclusive pan a Prefeitura 
Municipal e por isso pede a ajuda dos Vereadores pan este trabaiho tambérn. 
Encerrada a Tribuna Livre, a seguir, o Senhor Presidente passa a SessAo pan a 
pane destinada ao uso cia palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. 
PALAYRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, 
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a 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
t. 
O Senhor Presidente solicita ao Sr. 10 Secretário que proceda a chamada dos 
Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite. 0 primeiro inscrito é o 
VEREADOR CHA yES, que após cumprirnentar a todos, relembra que ha cerca 
de urn més estiverarn presentes na Casa o Vice-Prefeito e do Diretor Municipal 
de Wide, sendo que as prornessas feitas pelo Vice-Prefeito nao foram 
cumpridas, corno o quarto medico na UPA, o firn do nepotisrno, sendo os 
gestores da Sallute e da Santa Casa ainda os mesmos, tendo sido a presença 
deles urna encenaçâo inclusive sern tempo pan que os Vereadores fizessern 
perguntas e debatessern a Saüde do municIpio. Desta forma, o Vereador 
Chaves pede ao Senhor Presidente para que o Vice-Prefeito comparecesse na 
Casa na semana que vem, sem desculpas de já terem comprornissos 
previarnente agendados pois já tornou o cuidado de verificar se ele terá 
compromissos corn plantAo, pan responder a sua ültima pergunta que ficou 
sern resposta, referente a exoneraçAo do Diretor de Saáde e que, como Vice￾Prefeito, e como "Prefeito da Saáde" durante a campanha, assurna a Diretoria e 
colocjue ordern na casa, acabando com o nepotismo, colocando a Santa Casa e 
os postinhos para funcionar sem privilegiar ninguém. Comenta inclusive que o 
concurso que houve para preencher vagas nas UBS e PFS foi uma farsa, pois 
pessoas que passaram em primeiro colocado não foram chamadas, e pessoas 
que ficararn em áltimo estAo trabathando. Pede entâo que o Dr. Adernir venha a 
Casa na próxima sernana, que honre os compromissos que ele não curnpriu, 
assim como a UT! neonatal que nao sai do papel, que e!e assuma a Diretoria de 
Saüde pois tern argurnentos suficientes pan exonerar o atual Diretor, como 
consta na Lei Federal n° 8080, que diz que o Diretor tern que trabalhar em 
tempo integral. Conta que nesses 30 dias algurnas pessoas foram ao 
Departarnento de Saáde pan conversar corn o Diretor de Saüde e nâo 
conversaram corn ele, mas sim corn o Chefe da Manutençäo e sua esposa, ou 
seja, quern realmente estaria mandando no Departamento de Saáde, nAo corn o 
Diretor que esté Ia apenas corno rnarionete. Tambérn corita que no prograrna de 
sábado do Prefeito Municipal foi dito que será colocado o quarto medico na 
UPA no horário das 18h as 24h, querendo saber de onde tirararn a estatIstica de 
que esse horario e o ponto que mais se necessita desse quarto medico, e 
tambérn achou interessante a fala de que já existem seis medicos na UPA, trés 
durante o dia e trés durante a noite, questionando onde estAo esses outros trés 
medicos. Em seguida, discorda da fa!a do senhor André, pOiS Os quinze 
Vereadores trabaiharn sirn pela cidade, pois mesrno que cada urn tenha seu 
ideal e seu pensamento, todos trabaiham pela populacäo, sendo quinze pessoas 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
de canker, de respeito e o que fol dito anteriormente na Tribuna nao cabe a 
nenhurn dos quinze, e nao aparecern apenas em época de eleição e se estão aqui 
é porque 0 povo os colocou, sern precisarem fazer videos para aparecerem. 0 
próximo inscrito é ø VEREADOR SEBASTIlO NERIS, que após cumprirnentar 
a todos, destaca sobre a irnportância de ocuparern a Tribuna para que possam 
levar ao conhecimento de todos e terem conhecirnento das coisas, sendo 
importante explicar algumas coisas, e conta que lutou por quase 30 anos pam 
ser Vereador, indo inclusive fazer faculdade para se preparar meihor, e nunca 
veio a esta Casa criticar vereadores, mas sirn Ia atrás do Diretor do 
Departamento competente para resolver os problemas, pois aqui tern muita 
responsabilidade, porque seus votos tern impacto no füturo da cidade. 
Mudando de assunto, pede uma informaçao aos Senhores Vereadores corn 
re!ação a Santa Casa, pois ihe parece que ha na UT! rnédicos corn clinica 
particular que estariarn dificultando a internação de pacientes SUS pan 
favorecerem suas clinicas, sendo que isso não pode acontecer em Sao JoAo da 
Boa Vista e por isso precisam investigar, pois muitas pessoas passam 
informaçoes erradas, corno Ihe contaram que o apareiho de eletrocardiograina 
da UPA estaria corn problemas. Em parte cedida, o Vereador Chaves 
parabeniza o Vereador Sebastiao, que reafirmou o trabaiho dos quinze 
Vereadores, e que corn relaçAo a cobrança dos medicos da UTI que levam para 
suas cimnicas particulates ele esté coberto de razAo, poisjá recebeu inclusive em 
seu consultório pacientes corn car-nés que passararn por procedimentos pelo 
SUS rnas que foi cobrado, sendo essencial que discutam a situação corn a 
adrninistração da Santa Casa. Em parte cedida, o Vereador José Eduardo 
aponta que o Vereador SebastiAo não poderia ter dito o absurdo de que o 
aparelho eletrocardiograrna da UPA está corn problemas, rnas sim ter tirado a 
dávida anteriormente, pois inclusive que intemou o cunhado do Vereador foi 
ele e fez dois eletrocardiogramas, lamentando que a UPA receba crIticas a toa 
por mentiras dos outros. 0 Vereador Sebastião Néris corrige que as vezes as 
pessoas contam algo e que se realmente existisse esse problerna iria pedir a 
Cãmara ajuda para comprarem urn aparelho. Além disso, conta que alguns 
professores estão reclamando que estão faltando cornputadores nas escolas, 
sendo necessário que verifiquem nas escolas como está essa situação, e pede 
desculpas ao Vereador José Eduardo pelo transtomo, pois as vezes recebem 
mentiras e foi o que ele quis dizer. Não havendo mais inscritos, o Senhor 
Presidente solicita a recornposiçAo das Comissôes Permanentes: COMISSAO 
DE JUSTIA E REDAçAO: - Membro: - Gérson Araüjo. Presidente: - 
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Patricia Magalhães. Vice: - Raimundo Rui. COMISSAO DE FINANAS £ 
oltçAMENrO: - Membro: Raimundo Rui. Presidente: - José Cláudio 
Ferreira. Vice: - Maria Cãndida de Oliveira Costa. COMISSAO DE OBRAS, 
SERYIOS PUBLICOS, ATIVLDADES PRIVADAS, TRANSITO E 
TRANSPORTES: - Membro: - JoAo Batista da Costa. Presidente: - Antonio 
Aparecido da Silva. Vice: - JoAo Luis Joao Luis Moretto. COMISSAO DE 
EDUCAçAO, SAUDE £ ASSISTENCLA SOCIAL: - Membro: - José 
Eduardo dos Reis. Presidente: - Maria Cãndida de Oliveira Costa. Vice: - 
Patricia MagalhAes. COMISSAO DE ETICA E DECORO 
PARLAMENTAR: - Membro: Jose' Eduardo dos Reis. Presidente: - 
Raimundo Rui. Vice: - Gérson Araüjo. COMISSAO DE ASSUNTOS 
RELATIVOS AOS SERVIDORES P(JBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: 
SebastiAo Néris. Presidente: - José Claudio Ferreira. Vice: - JoAo Batista da 
Costa. COMISSAO DE MEJO AMBIENTE £ DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTAVEL: - Membro: Patricia Magalhâes. Presidente: - Maria Cândida 
de Oliveira Costa. Vice: - Sebastifto Néris. Recompostas as Comissôes 
Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente por 
15 minutos. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 
Secretário que proceda a verificaçAo da presença dos Vereadores. Feita a 
verificacao e havendo nümero legal e regimental, o Senhor Presidente passa a 
Sessao pan a pane destinada a ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do 
Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberaçâo a Ata da 16 1 . Sessão Ordinária 
realizada no dia 03 de junho de 2019. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovada a 
Ma da 19. SessAo Ordinária do dia 03 dejunho de 2019. Em seguida, o Senhor 
Presidente solicita ao Sr. 1 °. Secretário que proceda a leitura dos documentos 
em condiçOes de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessâo. 
DOCUMENTOS EM VOTACAO UNICA: - Proieto de Lei do Le&slativo 
nO026/2019 - De autoria do Vereador Jose' Cláudio Ferreira - Denomina-se 
RUA CARLOS ZAZINI a Rua 11 (onze) do Loteamento Fechado 
denominado PORTAL DA SERRA. Parecerfavoravel cia Comissdo de Justiça 
e Redaçdo. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberacao o 
Projeto de Lei do Legislativo n° 026/2019. Em discussdo. Em votaçâo. 
Aprovado em votaçdo ánica. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSAO: - Proieto de Lei n° 
059/2019 - Do Executivo - Cria 01 (uma) vaga do cargo de Cozinheiro, 
constante da Tabela "A" do Anexo I da Lei n° 670/92, 01 (uma) vaga do cargo 
de Assistente Social, 01 (uma) vaga do cargo de Psicélogo e 01 (uma) vaga do 
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cargo de Fisioterapeuta, constantes da Tabela "C", do Anexo 1, da Lei no 
670/92. Pareceres favoráveis das Comissöes de Justiça, Finanças e Assuntos 
Re/ativos aos Servidores Páblicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor 
Presidente coloca em deliberaçâo o Projeto de Lei do Executivo no 059/2019. 
Em discustho. Em votaçdo. Aprovado em primeira discussâo. Projeto de Lei 
no 060/2019 - Do Executivo - Cria 01 (uma) vaga da Funçao Oratiticada de 
Assessoria, 02 (duas) vagas da Funçâo Gratificada de Chefia de Setor e 01 
(unia) vaga da Função Gratificada de Chefia de Seçao!Serviço, constantes da 
Lei Municipal no 4.405, de 20 de dezembro de 2018. Pareceresfavoráveis das 
Comissöes de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Püblicos 
Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçao o 
Projeto de Lei do Executivo no 060/2019. Em discussâo. Em votaçdo. 
Aprovado em primeira discustho. Projeto de Lei no 061/2019 - Do Executivo 
- Altera o §2° do Artigo 33 da Lei Municipal no 4.378/2018, cria a Tabela D￾Quadro 5, do Anexo II da referida Lei e dá outras providências. Pela ordem, a 
Vereadora Can: "Eu peço dispensa de intersticio desse projeto." 0 Senhor 
Presidente coloca em deliberaçao o pedido da Vereadora Can de dispensa de 
interstIcio ao Projeto de Lei do Executivo no 061/2019. Em discussào. Em 
votaçâo. Aprovado o pedido de dispensa de interstIcio do projeto. Pareceres 
favoráveis das Comissöes de Justiça, Finanças e Assuntos Re/ativos aos 
Servidores Püblicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente 
coloca em deliberaçào o Projeto de Lei do Executivo no 061/2019, em 
primeira e segunda discussao. Em discussào. Em votaçâo. Aprovado em 
primeira e segunda discustho. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 20
, INCISO II, E SUPRESSIVA 
AO ARTIGO 20, PARAGRAFO UNICO, AMBOS DO PROJETO DE LEI No 
022/2019, DE AUTORJA DO VEREADOR AQUEVIRQUE ANTONIO 
NHOLLA QUE DISPOE SOBRE A INSERçAO DO SIMBOLO MUNDIAL 
DA CONSCIENTIZAcAO SOBRE 0 TRANSTORNO DO ESPECTRO 
AUTISTA - TEA, NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITARTO, NO 
MUNICIPIO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA. Art. 1 1- Fica alterado o 
Inciso II, do Artigo 2°, que passará a vigorar com a seguinte redaçao: Art. 2°- 0 
descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator as seguintes 
penalidades: 1-... 11- Multa de R$500,00 (quinhentos) reais, na segunda 
autuaçâo. Art. 2° - Fica Suprimido o Parágrafo ünico do Artigo 2° do Projeto de 
Lei no 022/2019. Assinam a emenda: Vereadores Gérson Araujo, Patricia 
Magalhâes e Rui "Nova Onda ". Lida a emenda modificativa e supressiva ao 
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1 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Projeto de Lei do Legislativo n° 022/2019 o Senhor Presidente coloca-a em 
detiberação. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovada a emenda mocflficativa e 
supressiva ao projeto. Pro.ieto de Lei do Legislativo n° 022/2019 - De 
autoria do Vereador Aquevirque Antonio Nholla - Dispôe sobre a inserção do 
sImbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista 
TEA, nas placas de atendimento prioritario, no Municipio de São JoAo da Boa 
Vista. Pareceres favoraveis das Comissôes de Justiça e Finanças. Lidos os 
pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçao o Projeto de Lei do 
Legislativo n° 022/2019. Em discussdo. Em votaçäo. Aprovado em prime/rn 
discussào. Esgotados os documentos em condiçoes de serern apreciados na 
Ordem do Dia desta SessAo, o Senhor Presidente declara a mesma por 
encerrada, passando a Sessão pam a parte destinada ao uso da palavra em 
EXPLICACOES PESSOAIS: - 0 Senhor Presidente aproveita pam convidar 
a todos pan a Sessao Solene de entrega das Medalhas de Mérito Civico nesta 
Quarta-feira, sendo muito importante a presença dos Vereadores. Nada mais 
havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença 
de todos, desejando-Ihes uma Boa Noite, e dá a presente Sessao por encerrada. 
Eram 21 hO8rnins quando se encerrou a presente Sessao, estando presentes 
todos os Sres. Vereadores que tém o seu norne inscrito na parte inicial desta 
Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvalho - Auxiliar Legislativo - anotei e digitei 
apresente Ata, da qual eu assino juntamente corn o Sr. José Antonio Ferreira - 
Diretor Legislativo -, corn o Vereador Luis Carlos Domiciano - Presidente da 
Cârnara Municipal -, e corn o Vereador Odair Donizetti Pirinoto - I . 
Secretario -, aos dez dias do més de junho de dois mil e dezenove 
(10/06/2019). 
Z 
LUIS CARLOS DOMICIANO 
PRESIDENTE 
on"- ppuN1ZEflI PIRINOTO 
10. SECRETARIO 
13 
-"I CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
INTO FERREIRA 
LEGISLATIVO 
60k R0BIi1k'&S DE cutvilHo 
AUXILIAR LEGISLATIVO 
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pauta #

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DOCUMENTOS DA ORDEM DO DIA DA 17ª SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 10 DE JUNHO DE 2019.
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 16ª Sessão Ordinária do dia 03 de junho de 2019.
Projeto de Lei do Legislativo nº 026/2019 – De autoria do Vereador 
José Cláudio Ferreira– Denomina-se RUA CARLOS ZAZINI a Rua 
11 (onze) do Loteamento Fechado denominado PORTAL DA 
SERRA. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. 
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 059/2019 – Do Executivo – Cria 01 (uma) vaga do 
cargo de Cozinheiro, constante da Tabela “A” do Anexo I da Lei nº 
670/92, 01 (uma) vaga do cargo de Assistente Social, 01 (uma) vaga 
do cargo de Psicólogo e 01 (uma) vaga do cargo de Fisioterapeuta, 
constantes da Tabela “C”, do Anexo I, da Lei nº 670/92. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos 
aos Servidores Públicos Municipais. 
Projeto de Lei nº 060/2019 – Do Executivo – Cria 01 (uma) vaga da
Função Gratificada de Assessoria, 02 (duas) vagas da Função 
Gratificada de Chefia de Setor e 01 (uma) vaga da Função Gratificada 
de Chefia de Seção/Serviço, constantes da Lei Municipal nº 4.405, 
de 20 de dezembro de 2018. Pareceres favoráveis das Comissões 
de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos 
Municipais. 
Projeto de Lei nº 061/2019 – Do Executivo – Altera o §2º do Artigo 
33 da Lei Municipal nº 4.378/2018, cria a Tabela D-Quadro 5, do 
Anexo II da referida Lei e dá outras providências. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos 
aos Servidores Públicos Municipais. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2019 – De autoria do Vereador 
Aquevirque Antônio Nholla– Dispõe sobre a inserção do símbolo 
mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista 
TEA, nas placas de atendimento prioritário, no Município de São João 
da Boa Vista. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Finanças. 
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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