| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 |
| Date | 2019-06-17 |
| native_id | 349 |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP ATA DA 18' SESSAO ORDINARIA DO DIA 17 DE JUNHO DE 2019 PRESIDENTE: - LIJIS CARLOS DOMICLANO. 1' SECRETARIO: - ODAIR DONIZETFI PIRINOTO. DIRETOR LEGISLATIVO: - JOSE ANTONIO FERREIRA. AUXILIAR LEGISLATIVO: - IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. HOR.ARIO: - I9h3Omins VEREADORES PRESENTES: - Vereadores. Presentes. Dia 17 de junho de 2019. Florário. Partido. Vereador. - 18h40 PTB. Claudinei Damallo. 32— 18h55 PDT. Maria Cândida de Oliveira Costa. - 19h00 PSD. lAquevirgue Antônio NhoIIa. 4— i9hi0 R. lJoho Batista da Costa. - 19h15 V. Sebastião Néris de Oliveira. - 19h20 PR. Luis Carlos Domiciano. - 19h25 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. - 19h25 PTB. Odair Donizetti Pirinoto. - 19h25 DEM. Joäo Luis Moretto. 10— 19h25 FIB. Raimundo Rui. ii - 19h30 PHS. Leonildes Chaves Junior. 12—19h30 MDB. Jose Cláudio Ferreira. 13—19h30 PSDB. Patricia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo. 14—19h30 PSB. Jose' Eduardo dos Reis. 15—20h15 \IDB. Qérson Araüjo Pinto. Vereadores Ausentes: NAo houve. As 19:30 horas, sob a protecão de Deus, o Senhor Presidente dá inIcio a 18 SessAo Ordinária do dia 17 dejunho de 2019, da 46. Legislatura, solicitando ao 10 Secretãrio que assuma a Secretaria e 1 AAA CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP proceda a verificaçao da presença dos Senhores Vereadores. Feita a veriticação, havendo nümero legal e regimental, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 1 Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente. OFICIOS DO EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Pro jetos de Lei do Executivo: - Pro jeto de Lei no 069/2019 - Do Executivo - Autoriza o MunicIpio de São João da Boa Vista a assinar Termo de Cessao de Uso corn o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo - Juizo da 122' Zona Eleitoral de São João da Boa Vista, do velculo que especifica. Em deliberaçâo. Aprovado. As Comissôes de Justiça e Finanças. Pro jeto de Lei no 070/2019 - Do Executivo - Autoriza o municipio de Sao JoAo da Boa Vista a adquirir, mediante desapropriação, amigável ou judicial, a Gleba Ml, situada no imóvel denominado Fazenda Jaguari, em Sao Joao da Boa Vista, originário da M 44.683, de propriedade de Nege Jacob e Maria Aparecida Alvarez Jacob. Em deliberaçâo. Aprovado. As Comissôes de Jusriça, Finanças e Obras. Pro jeto de Lei no 071/2019 - Do Executivo - Cria 01 (uma) vaga do cargo de Arquiteto- 40 horas e 01 (urna) vaga do cargo de Engenheiro Civil-40 horns, constantes da Tabela "C" do Anexo I da Lei no 670/92; extingue o cargo de Engenheiro Civil- 30 horns e 01 (uma) vaga do cargo de Engenheiro Agrimensor-30 horas, constantes da Tabela "C" do Anexo I da Lei no 670/92.Em deliberaçdo. Aprovado. As Comissôes de .Justiça. Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Pthblicos Municipais. Proieto de Lei no 072/2019 - Do Executivo - Autoriza o MunicIpio de Sao João da Boa Vista, através do Poder Executivo, a receber em doaçAo equipamentos de informática destinados ao CEREST. Em deliberaçâo. Aprovado. As Comissöes de Justiça e Finanças. Oficios do Executivo: - Oficlo no 151/2019 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento de no 158/2019, de autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa. A disposiçâo dos Vereadores. Oficio no 152/2019 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento de no 154/2019, de autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bin). A disposição dos Vereadores. OfIcio no 153/2019 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento de no 182/2019, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Junior. A disposiçdo dos Vereadores. Oficio no 154/2019 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento de no 183/2019, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Junior. A. disposiçdo dos Vereadores. Oficio no 155/2019 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Oficio Diverso de no 152/2019, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Junior. A disposiçâo dos Vereadores. Oficio no 156/2019 - Do Executivo - Encaminha resposta ao 2 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP Requerimento de it 150/2019, de autoria da Vereadora Maria Cãndida de Oliveira Costa. A disposiçäo dos Vereadores. OfIcio n° 157/2019 - Do Executivo - Encaininha resposta ao Requerimento de n° 045/2019, de autoria da Vereadora Maria Cãndida de Oliveira Costa. A disposiçâo dos Vereadores. OfIcio n° 158/2019 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento de if 044/2019, de autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa. A disposiçao dos Vereadores. Oficio n° 159/2019 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento de n° 031/2019, de autoria ias Vereadoras Patricia MagalhAes e Maria Cândida de Oliveira Costa. A disposiqdo dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLAT1VO: - Pro jetos de Lei do Leeislativo: - Projeto de Lei do Legislativo 0 029/2019 - De autoria do Vereador Odair Donizetti Pirinoto - Dispoe sobre a instituição de convênio entre o Governo Municipal e o (Joverno Estadual pan o acompanhamento psicológico de adolescentes no Ensino Médio. Em deliberaçâo. Aprovado. As Comissöes de Justiça, Finanças, Educaçdo e Assuntos Relativos aos Servidores Püblicos Municipais. Projeto de Lei do Le2islativo it 030/2019— De autoria da Mesa Diretora - Altera o Artigo 30 da Lei n° 4.321, de 25 dejunho 2018, que dispOe sobre a Ouvidoria da Cãmara Municipal de São João da Boa Vista. Em deliberacâo. Aprovado. As Comiss6es de Justiqa, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Páblicos Municipais. Proieto de Lei do Legislativo R' 03112019 - De autoria do Vereador Claudinei Damalio - Dispôe sobre os serviços de Psicologia Escolar e Serviço Social nas escolas da Rede Páblica Municipal de Ensino de São JoAo da Boa Vista e dá outras providéncias. Em deliberaçdo. Aprovado. As Comissöes de Justiça, Finanças, Educaçdo e Assuntos Relativos aos Servidores Páblicos Municipais. Proj etos de ResolueAo: - Projeto de Resolução it 008/2019 - De autoria do Vereador C'laudinei Damalio - DispOe sobre os trajes a serem utilizados nas Sessôes da Cãmara Municipal. Em deliberaçào. Aprovado. A Comissâo de Justiça e Redoqda Mocöes: - MocAo n° 043/2019 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Encaminha Moção de Aplausos ao Lions Clube São JoAo da Boa Vista-Norte, pela eleiçAo cia Presidéncia. Em deliberacâo. Aprovada. OjIcie-se. Subscrita pelos Vereadores: Odair Donizetti Pirinoto, SebastiAo Néris de Oliveira, Claudinei Damalio, Joao Luis Moretto, Leonildes Chaves Jñnior, Rui "Nova Onda', Antonio Aparecido da Silva (Titi), JoAo "Ansehno", José Cláudio Ferreira (Claudinho), Aquevirque Antonio Nholla (Vick), Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can). Mocao n° 044/2019 - Dc autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Encaminha Moção de 3 —'I CAMAR.A MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP Aplausos ao Lions Clube São João da Boa Vista-Centro, pela eleiçAo da Presidéncia. Em deliberaçdo. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Odair Donizetti Pirinoto, Sebastiflo Néris de Oliveira, Claudinei Damalio, Joao Luis Moretto, Leonildes Chaves Junior, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Rui "Nova Onda", JoAo "Anselnao", José Cláudio Ferreira (Claudinho), Aquevirque Antonio Nholla (Vick), Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can). Mocão n° 045/2019 - De autoria do Vereador Ru! "Nova Onda" - Encaminha Mocao de Congratulacâes a Equipe do Basquete da UNIFAE, pela conquista do bronze no Campeonato Brasileiro. Em deliberacdo. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Odair Donizetti Pirinoto, SebastiAo Néris de Oliveira, Claudinei Damalio, JoAo Luis Moretto, Leonildes Chaves Jénior, Aquevirque AntOnio NhoIIa (Vick), Jose' Cláudio Ferreira (Claudinho), João "Anselmo", Antonio Aparecido da Silva (Titi), Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can). Mocão n° 0462019 - Lie autoria do Vereador Rui "Nova Onda" - Envia Mocao do Aplausos pan a Equipe Oliveira Fighter pela conquista de seis medaihas na Copa Champions de Jiu-Jitsu, realizada em Porto Ferreira. Em deliberacâo. Aprovada. OjIcie-se. Subserita pelos Vereadores: Odair Donizetti Pirinoto, SebastiAo Néris de Oliveira, Claudinei Damalio, JoAo Luis Moretto, Leonildes Chaves Junior, Aquevirque AntOnio Nholla (Vick), José Claudio Ferreira (Claudinho), Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), JoAo "Anselmo", Jose' Eduardo dos Reis, Antonio Aparecido da Silva (Titi). Pela ordem, o Vereador Claudinho: "Gostaria de subscrever também as Moçôes 43 e 44." Reouerimentos: - Reguerimento n° 205/2019 - De autoria dos Vereadores Luis Carlos Domiciano (Bira) e Gérson Araüjo - Encaminha o Anteprojeto de Lei que institui, no ámbito do municIpio de São João da Boa Vista, o "Programa Mais Medicos Sanjoanenses", e dá outras providéncias. Em deliberacdo. Aprovado. Oficie-se. Pela ordem, o Vereador Vick: "Por gentileza, eu gostaria também de subscrever também M MoçOes 43 e 44." Subscrito pelos Vereadores: Odair Donizetti Pirinoto, Leonildes Chaves Junior, Claudinei Damalio, JoAo "Anselmo", Antonio Aparecido da Silva (Titi), Sebastião Néris de Oliveira, João Luis Moretto. Repuerimento n° 206/2019 - Lie autoria do Vereador Ru! "Nova Onda" - Solicita a limpeza dos canteiros centrais da Avenida Rotary, localizada no Jardim São Jorge. Em deliberação. Aprovado. 0/ide-se. Requerimento n° 207/2019 - Lie autoria do Vereador Ru! "Nova Onda" - Solicita a reforma da quadra esportiva da Praça Antonio Martins do Carvaiho, no Bairro Jardim Crepüsculo. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Antonio Aparecido da Silva (Titi), 4 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP Claudinei Damalio, JoAo Luis Moretto, SebastiAo Néris de Oliveira, Joao "Anselmo". Reguerimento n° 208/2019 - Dc autoria do Vereador I?ui "Nova Onda" - Solicita providéncias pan reforma da quadra esportiva no Bairro Pedreguiho. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Pela ordem, a Vereadora Professora Can: "Essa providência já foi solicitada ano passado e eu acho que foi muito born o Rui ter repedido, porque como nAo aconteceu, entAo..." Subscrito pelos Vereadores: Claudinei Damalio, Leonildes Chaves Junior, Odair Donizetti Pirinoto, SebastiAo Néris de Oliveira, JoAo "Anselmo", Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), Joäo Luis Moretto. Reunerimento n° 209/2019 - Dc autoria do Vereador Claudinei Damalio - Solicita a meihoria do itinerãrio da circular do trecho entre o Pratinha e o Recanto Jaguari. Em deliberaçdo. Aprovado. OfIcie-se. Subscrito pelos Vereadores: Maria Candida de Oliveira Costa (Can), Joâo "Anselmo", Odair Donizetti Pirinoto, Leonildes Chaves Junior, JoAo Luis Moretto, Sebastião Néris de Oliveira. Requerimento n° 210/2019 - Dc autoria do Vereador Rul "Nova Onda" - Requer os servicos de pot de uma ãrvore (Chapéu de Couro), existente na Rua Arnérico Brasiliense, entre os nümeros 250 e 252, no bairro do Rosârio. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Reuuerimento 0 211/2019 - Dc autoria da Vereadora Maria Cándida tie Oliveira Costa - Solicita ao Executivo informaçoes sobre implantaçAo de area de lazer em terreno de propriedade do municIpio, existente na Rua Deoclécio Ponciano da Silva. Em deliberacdo. Aprovado. OfIde-se. Reguerimento no 212/2019 - Dc autoria do Vereador Rul "Nova (Mda" - Solicita ao Executivo a construçâo de wna Praça no jardim Lucas Teixeira. Em deliberaçâo. Aprovado. OjIcie-se. Subscrito pelos Vereadores: Odair Donizetti Pirinoto, Joâo Luis Moretto, Claudinei Damalio, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), JoAo "Anselmo". Indieayôes: - Indicacão n° 076/2019 - Dc autoria do Vereador Gérson Araüjo - Indica ao Poder Executivo que seja afixada placa de adverténcia de proibido jogar lixo e entuiho no final da Rua Matheus Delalibera. Ao Prefe Ito Municipal para os devidos fins. Subscrita pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", Odair Donizetti Pirinoto, SebastiAo Néris de Oliveira, JoAo Luis Moretto, Jose' Cláudio Ferreira (Claudinho), JoAo "Anselmo". IndicacAo n° 077/2019 - De autoria do Vereador Claudinel Damalio - Solicita que seja passada máquina rnotoniveladora na Estrada da Caiana. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrita pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", Antonio Aparecido da Silva (Titi), Maria Cándida de Oliveira Costa (Can), Jose' Cláudio Ferreira (Claudinho), JoAo Luis Moretto. Jndicayão n° 078/2019 - Dc autoria do Vereador Claudinei Damallo 5 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP - Solicita ao Executivo a colocaçao de urn bebedouro no Terminal Rodoviário Urbano. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. IndicacAo n° 079/2019 - De autoria do Vereador Claudinei Damalio - Solicita ao Executivo que tape buncos na Estrada da Gloria. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subserita pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", Antonio Aparecido da Silva (Titi), João "Anselmo", Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Leonildes Chaves Junior, Jofto Luis Moretto, Odair Donizetti Pirinoto. Indicayão n° 080/2019 - De autoria do Vereador Rui "Nova Onda" - Solicita a manutençAo dos sanitários do galpAo da Feira Line, no bairro São Benedito. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subserita pelos Vereadores: JoAo Luis Moretto, Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), Leonildes Chaves Thnior, JoAo "Anselmo", Odair Donizetti Pirinoto, Sebastião Néris de Oliveira, Antonio Aparecido da Silva (Titi). Oficios do Exiwdiente: - Oficio n° 089/2019 - Da Cámara Municipal c/c Santo Antonio do Jardim - Solicita MoçAo de Apoio ao Secretário de Saüde do Estado de São Paulo, pan viabilizar a construçAo de urn Hospital Regional Estadual em nossa regiAo. A disposiçdo dos Vereadores. Oficlo n° 090/2019 - Da Jntegraçdo Cultural PROTEA - Solicita junto a Cãmara Municipal a viabilidade cia realizaçAo cia abertura da 21° Semana de Consciência Negra, no dia 14 de novembro de 2.019, a partir das 19:00 horas. A disposiçâo dos Vereadores. Oflcio no091/2019 - Do CR.EMESP (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo) - Encaminha resposta ao Oficio Diverso de no 132, de autoria cia ComissAo de Justica e RedacAo. A disposiqão dos Vereac/ores. Oficio it0092/2019 - Do COMAE) (Conselko Municipal de Poilticas Páblicas de Alcool e Drogas) - Solicita indicacAo de representantes cia Câmara Municipal. A disposição dos Vereadores. Oflelo it° 093/2019 - Do MPSP (Ministério Páblico do Estado de São Paulo) - Comunica sobre a instauraçAo de Procedimento Administrativo com a finalidade de acompanhar a discussAo e votaçAo do Plano Diretor do MunicIpio de São João cia Boa Vista. A disposicão dos Vereadores. Pela ordem, o Vereador Chaves: "Eu gostaria que o oficio fosse lido na Integra". 0 Senhor Presidente solicita ao Senhor 10 Secretário que proceda a leitura na Integra do oficio if 093/2019. Feita a leitura, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que continue a leitura dos documentos constantes do Expediente desta SessAo. Convites: - Convite n° 065/2019 - Da APES (Associação de Pastores Evangélicos c/c São João da Boa Vista) - Convida pan o evento denominado "Dia da GratidAo", no dia 24 dejunho, a partir das 19:30 horns, no Teatro Municipal. A disposição dos Vereadores. Esgotados os documentos CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP constantes do Expediente desta Sessao, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no PEOUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretãrio que proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. 0 primeiro inscrito e o VEREADOR CHA yES, que apes cumprimentar a todos, fala sobre o relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre o exercicio da Cãmara Municipal em 2018, fazendo a leitura dos apontarnentos feitos corn relaçAo ao quadro de pessoal, e pede ao Senhor Presidente que a Mesa informe aos demais Vereadores as medidas tomadas, questionando inclusive quais Vereadores tiveram acesso a este relatório, contando que teve conhecimento pois enviou urna mensagem ao Tribunal de Contas, que Ihe informou já estar na Casa este relatório ha alguns dias. Cornenta que alguma conduta deverá ser tornada corn relaçao ao quadro de pessoal, pois o relatOrio está apontando irregularidades, principalmente corn relaçAo ao cargo do Diretor Legislativo. Encerra cornentando que na sexta-feira o Senhor Presidente o atendeu rnuito bern, porém sentiu receio por parte dos integrantes da Casa quanto a Ihe fornecer urn docurnento que pertence aos Vereadores e tern direito de receber. 0 Senhor Presidente informa que da sua parte não tern nada a esconder, que este documento ainda não fazia uma semana que havia chegado a Casa, nAo tendo tempo de lé-lo ainda pela correria do Plano Diretor, rnas que é urn documento da Casa, não sendo da sua postura ser autoritário e arrogante ao ponto de negar docurnentos a vereadores. Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: - Iniciando o Grande Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificação de inscriçôes para o uso da Tribuna Livre nesta noite. Está inscrito pan fazer uso da Tribuna Livre o munIcipe ALEXSANDRO FABIO DE PAIVA, que após cumprimentar a todos, especialrnente lernbrando do ex-Vereador Faustino Sibin pela criaçAo da Tribuna Livre nesta Casa em seu mandato, e conta que já usou esta Tribuna para cobrar o Legislativo e o Executivo, mas desta vez vern para agradecer, especialmente aos vereadores mais amigos, pela excelente praça feita em seu bait-to, o Recanto do Jaguari, também a academia de sañde do posm de saüde do bairro. Cornenta que foi colocada a placa na referida praça, porérn nao foi feita uma inauguração, e faz urn convite aos Vereadores para que o Executivo faça uma inauguração pat-a toda a populaçAo celebrar corn uicou bonita a praça do Recanto do Jaguari, e encerra aproveitando para pedir uma pintura de chAo 7 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP da quadra do bairro. 0 Senhor Presidente suspende as trabaihos per 2 minutos para que o Vereador Odair faça uma coiocaçao. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificaçao da presenca dos Vereadores. Feita a verificação e havendo nürnero legal e regimental, o Senhor Presidente soticita ao Senhor Secretário que continue a verificaçAo de inscriçôes para o uso da Tribuna Livre nesta noite. Em seguida, está inscrito pam fazer uso da Tribuna Livre o municipe RONALDO FR1GINI, que após cumprimentar a todos, adianta que o assunto que vern falar está intirnarnente ligado ao Projeto de Lei do Piano Diretor, que inclusive ha o interesse de toda a cidade de que isso se conclua de acordo corn a independéncia absoluta de que esta Casa de Leis tern, que nâo pode ser influenciada ou sofrer ingeréncia de qualquer outro Poder, a nâo que se cornenta urna ilegalidade. Falando sobre o terna "Direito Adquirido", comenta que no final de semana os rneios de comunicaçAo noticiaram uma rnanifestaçao do Ministério Pübiico a respeito do Piano Diretor, sendo que uma das partes dizia que, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nâo haveria direito adquirido sobre regime juridico. Quanto a isso, explica que hoje o regime jurIdico estâ sob a Lei de Parcelamento de Solo, que estará em vigor enquanto Mo votado o novo Piano Diretor, e na medida em que este Piano se tornar lei acoihendo a projeta original (isto é, reduzindo-se o perIrnetro urbano do municIpio), Mo haverá direito adquirido pan o novo regime juridico. Porérn, saiienta que ern 2016 foi editado urn Decreto do Prefeito Municipal suspendendo o andamento dos processos de todos as projetos de lotearnento entAo existentes na Prefeitura Municipal, sendo recenternente reeditado urn novo Decreto modificando o anterior, permitindo a encarninhamento, segundo as regras vigentes, daqueles loteamentos existentes dentro do perimetro urbano na nova proposta que se encarninhou a Camara. Desta farina, destaca que devem existir outros ernpreendimentos que receberam urna certidão autorizativa do uso de solo enquanto a lei estã em vigor, portanto, rnesrno que Mo haja direito adquirido sobre regime jurIdico, Mo ihe resta dávida de que podem-se falar de responsabiiidade civil por parte do rnunicipio em ressarcir tudo que o empreendedor, corn a autorizaçao do municipio, fez uso do que Ihe convinha. Traz a esta Casa a questAo de se levantar quantos empreendimentos existem nesta situaçâo, quais serAo Os custos que eventualrnente 0 rnunicIpio terá que arcar corn isto, para embasar os Vereadores nas suas votaçOes. Encerra fazendo a consideração de que ha a eventualidade de se acontecer urna "favelização" a partir dos ioteamentos que não pertencern mais ao perImetro 8 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP urbano, o que pode trazer mais transtornos nAo so ao rnunicIpio, mas a sociedade em geral. Encerrada a Tribuna Livre, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão pan a parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 10 Secretãrio que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparern a Tribuna nesta noite. o prirneiro inscrito é o VEREADOR Cf-IA VES, que após cumprimentar a todos, vern compiernentar a fala do Dr. Ronaldo Frigini, de que a Câmara Municipal é urn Poder independente, nao estando aqui pan beneficiar um grupo de empresãrios, mas sim para votar pelo bem da populacão, e devem, corno Poder independente, ter autonornia para tal, corn estes oficios tentando forçar os Vereadores a votarem de urna deterrninada maneira. 0 Vereador Chaves faz a leitura de urn documento referente a perIrnetro urbano, no qual explica a histOria do Piano Diretor por meio do Estatuto das Cidades e como deve-se decorrer o trabalho técnico corn relaçao a ele, levantando a questAo de como a diminuicao do perirnetro arneaça a possibilidade de construçAo de casas populares, o que pode levar a constn.ição de favelas no rnunicipio. Esgotado o tempo, o Vereador Aquevirque Antonio Nholla (Vick) cede seu tempo pan que o Vereador Chaves continue fazendo sua leitura e explanação, na qual pede que sejam tomadas medidas em caráter de urgéncia por esta Casa, que seja noticiado o Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, juntamente com copias na Integra dos oficios recebidos nesta Casa via Ministério Püblico do Estado de São Paulo a respeito do assunto em questão, bern como os oficios enviados pelo rnesmo a todos os Vereadores. Pede também que seja oficiado o Conseiho Nacionai do Ministério püblico dos moldes anteriormente narrados corn a rnesma fina!idade de análise. Encerra sua fala comentando que está havendo uma "Judicialização" dos demais Poderes, que não podern aceitar, pois são urn Poder independente, autOnomo, e que vai votar e decidir pela cidade e serão cobrados futuramente. 0 Senhor Presidente solicita que o Senhor 1° Secretário proceda a leitura de urn oficio que chegou a Casa na tarde de hoje: 'Senhor Presidente, Tendo V. Em. tendo encarninhado a esta Prefeitura solicita cáo do Vereador Leonildes Chaves .Jánior cons ubstanciada no oflcio 17412019, cornunicamos que o Senhor Adernir Martins Boaventura, Vice-Prefeito Municipal, se encontra impossibilitado de comparecer no Sessâo Ordinária da Cárnara Municipal a realizar-se no dia 17 de junho de 2019, as 1900, por motivo de comprornissos assurnidos anteriorrnentepara esta mesma data. Contando corn a colaboraçdo de V. Era., anteciparnos os nossos .2 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP L2 agradecimenros. Aproveitando a oportunidade, renovamos nosso protestos de estima e consideraçâo.' Vanderlei Borges de Carvaiho. Prefeito MunicipaL Pela ordem, o Vereador Chaves: "Nesse oficio consta que o Vice-Prefeito nào estará presente semana que vem? EntAo eu gostaria que o Senhor o convocasse, pois hoje eu estive corn ele na UNIMED, ele me antecipou que nAo estaria presente e o prôprio Vice-Prefeito pediu para que, juntamente corn ele, estivesse presente também o Prefeito." 0 Senhor Presidente informa que serão convidados os dois. Encerrada a Palavra Livre, o Senhor Presidente determina a recomposiçäo das Comissoes Permanentes: COMISSAO DE JUSTIA E REDAcAO: - Mernbro: - Gérson AraUjo. Presidente: - Patricia Magalhàes. Vice: - Raimundo Rui. COMISSAO DE FINANAS E ORçAMENTO: - Membro: Raimundo Rui. Presidente: - José Cláudio Ferreira. Vice: - Maria Cándida de Oliveira Costa. COMISSAO DE OBRAS, SERVIOS PUI3LICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRANSITO E TRANSPORTES: - Membro: - João Batista da Costa. Presidente: - Antonio Aparecido da Silva. Vice: - João Luis João Luis Moretto. COMISSAO DE EDucAçAo, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL: - Membro: - José Eduardo dos Reis. Presidente: - Maria Cândida de Oliveira Costa. Vice: - Patricia Magalhaes. COMISSAO DE ETICA E DECORO PARLAMENTAR: - Mernbro: José Eduardo dos Reis. Presidente: - Rairnundo Rid. Vice: - Gérson Araüjo. COMISSAO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: SebastiAo Néris. Presidente: - José Cláudio Ferreira. Vice: - João Batista da Costa. COMISSAO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL: - Membro: Patricia Magalhães. Presidente: - Maria Cãndida de Oliveira Costa. Vice: - Sebastiao Néris. Recompostas as Comissôes Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabaihos regimentalrnente por 15 minutos. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretãrio que proceda a verificaçao da presença dos Vereadores. Feita a verificaçâo e havendo námero legal e regimental, o Senhor Presidente passa a SessAo para a parte destinada a ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberaçao a Ata da 17'. SessAo Ordinária realizada no dia 10 de junho de 2019. Em discussdo. Em votaçäo. Aprovada a Ata da 172. Sessao Ordinária do dia 10 de junho de 2019. Em seguida, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 10. Secretário que proceda a leitura dos documentos ern condiçOes de serem apreciados na Ordern do Dia desta Sessao. REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL No 007/2019: - Em 10 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DABOAVISTA - SP atenção ao Art. 148, item IV, aimnea "C" do Regimento Intemo, solicitamos que seja dada URGENCL& ESPECIALao seguinte documento: Proleto de Lei n° 06812019 - Do Executivo - Dispôe sobre a reestruturação do Conseiho Municipal de Preservação do Patrimönio Histórico, Cultural e Ambiental de Sao JoAo da Boa Vista- CONDEPHIC. Assinaram os Vereadores: Aquevirque Antonio NJzo/la, Claudinei Damalio, Jodo Luis Moretto, José Eduardo dos Reis, Luis Carlos Domiciano, Antonio Aparecido da Silva, Jodo Batista da Costa, Gérson Araájo Pinto, José Cláudio Ferreira, Leonildes Chaves Jánior, Odair Donizetti Pirinoto € Sebastido Néris de Oliveira. Lido o req ueriinento de urgéncia especial n° 00712019, o Senhor Presidente coloca-o em deliberaçAo. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado, corn votos contrários dos Vereadores Patricia Magalhâes, Rui "Nova Onda" € Professora Can. Que se de urgéncia ao referido documento. Proleto de Lei n° 068/2019 - Do Executivo - Dispôe sobre a reestruturaçAo do Conseiho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Anibiental de Sao João da Boa Vista - CONDEPHIC. Pareceres favoráveis c/as Comissöes de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo n° 068/2019. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovado em votaçdo ñnica, corn votes contrários dos Vereadores Rut "Nova Onda ", Patricia Magalhâes e Professora Can. Ao Prefeito Municipal para as devidos fins. REOUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL No 008/2019: - Em atençAo ao Art. 148, item IV, ailnea "C" do Regimento Intemo, solicitamos que seja dada URGENCIA ESPECIAL ao seguinte documento: Projeto de Lei n° 072/2019 - Do Executivo - Autoriza o MunicIpio de São JoAo da Boa Vista, através do Poder Executivo, a receber em doação equipamentos de inf'ormática destinados ao CEREST. Assinaram todos os Vereadores da Casa. Lido o requerimento de urgência especial 0 00812019, o Senhor Presidente coloca-o em deliberacAo. Em discussâo. Em votação. Aprovado. Que se dl urgência ao referido documenta Proieto de Lei n° 072/2019 - Do Executivo - Autoriza o MunicIpio de São JoAo da Boa Vista, através do Poder Executivo, a receber em doaçAo equipamentos de informática destinados ao CEREST. Pareces favoráveis c/as Comissöes tie Justiça € Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo n° 072/2019. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado em votação ñnica. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. DOCIJMENTOS EM VOTACAO UNICA: - Projeto de Decreto Le2islativo n° 015/2019 - 13€ autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano 11 "-. CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP (Bira) — Concede o TItulo de Cidadao Sanjoanense ao ReverendIssimo Senhor PADRE ADRIANO ROBERTO DA SILVA. Pareceres favoraveis dos Comissöes de Justiça e Finanças. Pela ordem, a Vereadora Can: "Eu gostaria de parabeniza-lo, e gostaria de corroborar corn o senhor. Esse projeto foi muito. bern feito. 0 Padre Adriano realinente é uma pessoa que faz a diferença no nosso municIpio. EntAo gostaria de estar junto corn o senhor neste mornento." Lidos os pareceres, o Serthor Presidente coloca em deliberacAo o Projeto de Decreto Legislativo no 015/2019. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação ünica. A Secretaria do Cámara Municipal para as devidos fins. Proieto de Resolucão no 006/2019 - Da Presidencia - Concede licença de 01 (urn) dia do cargo de Vereador ao Ilustrissimo Senhor Leonildes Chaves Junior. Pareceres favoráveis dos Comissöes de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberacAo o Projeto de ResolucAo no 006/2019. Em discussão. Em votaqdo. Aprovado em votaçâo ünka. A Secretaria da Cámara Municipal para as devidos fins. OfIcio ao Vereador no 010/2019 — Do Presidência — Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de maio de 2.019. Parecer favorável da Comissdo de Finanças e Orçamento pelo arquivamento aguardando julgamento pelo Tribunal de Comas do Estado de São Paulo. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberacAo o balancete encarninhado atravds do OfIclo 30 Vereador no 010/2019. Em discussdo. Em votação. Aprovado em votação ñnica. Que seja encaminhado a Secretaria do Camaro Municipal para ser arquivado e aguardar julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSAO: - Projeto de Lei no 059/2019 — Do Executivo - Cria 01 (uma) vaga do cargo de Cozinheiro, constante da Tabela "A" do Anexo I da Lei no 670/92, 01 (urna) vaga do cargo de Assistente Social, 01 (urna) vaga do cargo de Psicólogo e 01 (uma) vaga do cargo de Fisioterapeuta, constantes da Tabela "C", do Anexo I, da Lei no 670/92. Os Pareceres já foram lidos em primeira discussão. Tendo sido o Projeto de Lei do Executivo no 059/2019 aprovado em prirneira discussão, o Senhor Presidente coloca-o em deliberacäo. Em discussão. Em votaçdo. Aprovado em segunda discussdo. Ao Prefeito Municipal para as devidos fins. Proleto de Lei no 060/2019 - Do Executivo — Cria 01 (uma) vaga da Funçâo Gratificada de Assessoria, 02 (duas) vagas cia FunçAo Gratificada de Chefia de Setor e 01 (uma) vaga cia FuncAo Gratificada de Chefia de Secão/Serviço, constantes cia Lei Municipal no 4.405, de 20 de dezembro de 2018. Os Pareceresjaforam lidos em primeira discussão. Tendo sido o Projeto de Lei 12 -S. CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP do Executivo n° 060/2019 aprovado em primeira discussAo, o Senhor Presidente cotoca-o em deliberação. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado em segunda discussâo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Proleto de Lei do Leelsiativo no 022/2019 - De autoria do Vereador Aquevirque Antonio Nhoila - Dispöe sobre a insercão do sImbolo mundial da conscientização sobre o Transtomo do Espectro Autista - TEA, nas placas de atendimento prioritário, no MunicIplo de São Joao da Boa Vista. Os Pareceres já foram lidos em prime ira discussâo. Tendo sido o Projeto de Lei do Legislativo no 022/2019 aprovado em primeira discussAo, o Senhor Presidente coloca-o em deliberaçAo. Em discussdo. Em votaqâo. Aprovado em segunda discussäo. Ao Prefeito Municipal para Os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSAO: - EMENDA MODIFICATIVA AO CAPUT E SUPRESSIVA DO §201 AMBOS DO ARTIGO 90DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO No 041/2019, QUE DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE ALVARA DE coNsERvAcAo As coNsTRucOEs E REFORMAS JA CONCLUIDAS E NAO REGULARIZADAS E EM DESACORDO COM AS LECII5LAcOES VTGENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1° Fica alterado o Artigo 9°, Caput, que passará a vigorar corn a seguinte redação: Art. 9°- Sobre os iinóveis que receberam o Alvará de ConservacAo, incidirá multa anual de 10% sobre o valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), corn vencimento na mesma data da primeira parcela deste, ate que a edificaçao se adeque as legislaçôes. Art. 2°- Flea suprimido o §2° do Artigo 9° do presente Projeto de Lei. Assinam a Emenda: Antonio Aparecido da Silva, João Luis Morefto e Rui "Nova Onda". Lida a Emenda Modificativa e Supressiva so Projeto de Lei Complementar no 04112019, o Senhor Presidente coloca-a em deliberaçAo. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovada a Emenda Mod(ficativa e Supressiva ao Projeto. Proieto de Lei Complementar n° 041/2019 - Do Executivo - Dispöe sobre concessao de alvará de conservação as construçôes e reforrnas já concluIdas e não regularizadas em desacordo corn as legislaçOes vigentes, e dá outras providéncias. Pareceres favoraveis dos Comissöes de Justiça, Finanças e Obras. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberacão o Projeto de Lei Complementar n° 041/2019. Em discussdo. 0 Vereador Claudinho pede a dispensa de interstIcio do Proj eto. 0 Senhor Presidente explica que iii se reunir corn o Diretor do Departamento de Engenharia a respeito de mais uma Ernenda que gostaria de fazer a este Projeto, que gostaria de apresentá-la em segunda discussão. 0 Vereador Claudinho retira então o pedido de dispensa de interstIcio. Em discussão. Em 13 CAMAFtA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP votaçdo. Aprovado em primeira discussão. Pro ieto de Lei n° 065/2019 - Do Executivo - Autoriza o MunicIpio de São João da Boa Vista a adquirir, mediante desapropriaçao, amigável ou judicial, o imével identificado pelo Lote 01 da Quadra X do Loteamento Riviera de São JoAo, nesta cidade, de propriedade de Fabio Antonio Liberalli e Renata de Sozo. Pareceresfavoráveis das Comissöes de Justiça, Finanças e Obras. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçao o Projeto de Lei do Executivo n° 065/2019. Em discussâo. 0 Vereador Odair Pirinoto pede a dispensa de intersticio do Projeto. 0 Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Odair Pirinoto de dispensa de interstIcio do Projeto de Lei do Executivo a° 065/2019. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado o pedido de dispensa de interstIcio do Projeto. Em seguida, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo n° 065/2019, em primeira em segunda discussAo. Em discussâo. Em votaqâo. Aprovado em primeira e segundo discussdo. Ao PrefeIto Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei n° 066/2019 - Do Executivo - Altera o caput do Artigo 6° da Lei n° iO, de 28 de fevereiro de 1.989. Pareceres favoráveis dos Comissöes de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Páblicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberacAo o Projeto de Lei do Executivo n° 066/2019. Em discussâo. Pela ordem, a Vereadora Can: "Eu peço a dispensa de interstIcio deste Projeto, por favor." 0 Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o pedido da Vereadora Can de dispensa de interstIcio do Projeto de Lei do Executivo n° 066/2019. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado o pedido de dispensa de interstIcio do Projeto. Em seguida, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo n° 066/2019, em primeira em segunda discussAo. Em discussäo. Em votaQâo. Aprovado em primeira e segunda discussâo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei 0 067/2019 - Do Executivo - Altera atribuiçöes e requisitos pam provimento do cargo de Monitor Profissionalizante, constante da Tabela "B", do Anexo I, da Lei n° 670/92. Pareceres favoraveis dos Comissöes de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Püblicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo n° 067/2019. Em discussdo. Em votaçäo. Aprovado em prime ira discussdo. EMENDA SUPRESIVA AO ARTIOC) 5° DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO No 025/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA), QUE INSTITUT A CAMPANHA DEZEMBRO VERDE - NAO AO ABANDONO DE ANIMAlS NO 14 siJ CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP MUNICiPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA. Art. 1° - Pica suprimido o Artigo 5° do Projeto de Lei do Legislativo n° 025/2019. Assinam a Emenda: Gérson Araájo, Rui "Nova Onda" e Patricia Magalhfles. Lida a Emenda Supressiva ao Projeto de Lei do Legislativo 0 025/2019, o Senhor Presidente coloca-a em deliberaçao. Em discussäo. Em votaçâo. Aprovada a Emenda Supressiva ao Projeto. Projeto de Lei do Legislativo n° 025/2019 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Lnstitui a campanha Dezembro Verde - NAo ao abandono de animals no MunicIpio de São Joao da Boa Vista. Parecerfavordvel da Comissâo de Justiça e Redaçdo. Pela ordem, a Vereadora Patricia: "Eu peço a dispensa de interstIcio". 0 Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o pedido da Vereadora Patricia de dispensa de interstIcio do Projeto de Lei do Legisfativo n° 025/2019. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado o pedido de dispensa de interstIcio do Projeto. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçao o Projeto de Lei do Legislativo n° 025/2019, em primeira em segunda discussão. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado em primeira e segunda discussâo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Esgotados os documentos em condicôes de serem apreciados na Ordem do Dia desta SessAo, o Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão pam a pane destinada ao uso da palavra em EXPLICACOES PESSOAIS: - 0 Senhor Presidente salienta aos Vereadores sobre a Sessäo Solene de arnanha, e informa que na sernana que vem a Sessâo Ordinária será realizada na terra-feira. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-Ihes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 21h45rnins quando se encerrou a. presente SessAo, estando presentes todos os Sres. Vereadores que tern o seu nome inscrito na pane inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvaiho - Auxiliar Legislativo - anotei e digitei apresente Ata, da qual eu assino juntamente corn o Sr. Jose' Antonio Ferreira - Diretor Legislativo -, corn o Vereador Luis Carlos Domiciano - Presidente cia Cãmara Municipal -, e corn o Vereador Odair Donizetti Pirinoto - P. Secretário -, aos dezessete dias do sues dejunho de dois mil e dezenove (17/06/2019). 4mcAa 601 MICIANO PRESIDENTE 15 4 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP le. SECRETAMO OSt AN 10 jFERRt~El i0lRR 'Dl CARVALHO AUXILIAR LEGISLATIVO 16
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DOCUMENTOS DA ORDEM DO DIA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE JUNHO DE 2019. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA Ata da 17ª Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2019. Projeto de Decreto Legislativo nº 015/2019 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira)– Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Reverendíssimo Senhor PADRE ADRIANO ROBERTO DA SILVA. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Resolução nº 006/2019– Da Presidência – Concede licença de 01 (um) dia do cargo de Vereador ao Ilustríssimo Senhor Leonildes Chaves Júnior. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Ofício ao Vereador nº 010/2019 – Da Presidência– Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de maio de 2.019. Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento pelo arquivamento aguardando julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO Projeto de Lei nº 059/2019 – Do Executivo – Cria 01 (uma) vaga do cargo de Cozinheiro, constante da Tabela “A” do Anexo I da Lei nº 670/92, 01 (uma) vaga do cargo de Assistente Social, 01 (uma) vaga do cargo de Psicólogo e 01 (uma) vaga do cargo de Fisioterapeuta, constantes da Tabela “C”, do Anexo I, da Lei nº 670/92. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Atividades Relativas aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 060/2019 – Do Executivo – Cria 01 (uma) vaga da Função Gratificada de Assessoria, 02 (duas) vagas da Função Gratificada de Chefia de Setor e 01 (uma) vaga da Função Gratificada de Chefia de Seção/Serviço, constantes da Lei Municipal nº 4.405, de 20 de dezembro de 2018. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Atividades Relativas aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2019 – De autoria do Vereador Aquevirque Antônio Nholla– Dispõe sobre a inserção do símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista TEA, nas placas de atendimento prioritário, no Município de São João da Boa Vista. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO Projeto de Lei Complementar nº 041/2019 – Do Executivo – Dispõe sobre concessão de alvará de conservação às construções e reformas já concluídas e não regularizadas em desacordo com as legislações vigentes, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Obras. Projeto de Lei nº 065/2019 – Do Executivo – Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir, mediante desapropriação, amigável ou judicial, o imóvel identificado pelo Lote 01 da Quadra X do Loteamento Riviera de São João, nesta cidade, de propriedade de Fabio Antônio Liberalli e Renata de Sozo. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Obras. Projeto de Lei nº 066/2019 – Do Executivo – Altera o caput do Artigo 6º da Lei nº 10, de 28 de fevereiro de 1.989. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Atividades Relativas aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 067/2019 – Do Executivo – Altera atribuições e requisitos para provimento do cargo de Monitor Profissionalizante, constante da Tabela “B”, do Anexo I, da Lei nº 670/92. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Atividades Relativas aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei do Legislativo nº 025/2019 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Institui a campanha Dezembro VerdeNão ao abandono de animais no Município de São João da Boa Vista. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL