| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 |
| Date | 2019-06-25 |
| native_id | 351 |
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4 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP ATA DA 192SESSAO ORDINARIA DO DIA 25 DE JUNHO DE 2019 PRESIDENTE: - LUIS CARLOS DOMICIANO. 12 SECRETARIO: - ODAIR DONIZEHI PIRINOTO. DIRETOR LEGISLATIVO: - JOSÉ ANTONIO FERREIRA. AUXILIAR LECISLATIVO: - IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. HORARIO: - 19h30mins VEREADORES PRESENTES: - Vereadores. Presentes. EHa 25 de junho de 2019. I-Iorário. Partido. Vereador. 1)1 - 18h37 PTB. Claudinei Damalio. 1)2 - 19h09 PV. Sebastiao Néris de Oliveira. 1)3 - 19h10 R. Joäo Batista da Costa. 1)4 - 19h25 PDT. Maria Cândida de Oliveira Costa. 1)5 - 19h27 PHS. Leonildes Chaves Junior. 1)6— 19h27 PSD. Aguevirgue Antonio NhoIIa. 1)7 - 19h27 PTB. Ddair Donizetti Pirinoto. 1)8 - 19h27 MDB. Jose' Clãudio Ferreira. 1)9 - 19h27 PR. Luis Carlos Domiciano. 10—19h30 PTB. taimundo Rui. 11—19h30 MDB. Gkrson Araüjo Pinto. 12—19h30 DEM. João Luis Moretto. 13—19h40 PS B. José Eduardo dos Reis. 114 19h40 PSDB. Patricia Magalhaes Teixeira Nogueira Mob. 1 15 20h20 IPSDB. &ntonio Aparecido da Silva. Vereadores Ausentes: Nao houve. As 19:30 horas, sob a proteção de Deus, o Senhor Presidente dá inIclo a iw Sessao Ordinãria do dia 25 dejunho de 2019, da 46. Legislatura, solicitando ao lo Secretãrio que assuma a Secretaria e 1 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificaçAo, havendo nümero legal e regimental, o Senhor Presidente solicita ao Senhor P Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente. OFICIOS DO EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO EXECUT1VO: - OfIcios do Executivo: - Oficio no 160/2019 - Do Executi'vo - Encaminha cornunicado sobre a impossibilidade de comparecimento do Senhor Ademir Martins Boaventura, Vice-Prefeito municipal, a SessAo Ordinária realizada no dia 17 de junho de 2.019. A disposiçdo dos Vereadores. Offcio it0 161/2019 - Do Executivo - Solicita a indicaçAo de 01 (urn) membro titular e 01 (urn) membro suplente pan compor o CONDEPHIC (Conseiho Municipal de Patrirnônio Histórico, Cultural e Ambiental de São JoAo da Boa Vista). A disposiçâo dos Vereadores. Oficio it0 162/2019 - Do Executivo - Encaminha os Balancetes da Receita e da Despesa da Prefeitura e Consolidados, relativos aos meses de Marco e Abril de 2019. Em deliberaçâo. Aprovado. A Comissão de Finanqas e Orqamento. DOCIJMENTOS DO LEGISLATIVO: - Projetos de Lei do Legislativo: - Projeto de Lei do Le&islativo n° 032/2019 - De autoria do Vereador Jose' Eduardo dos Reis - Dispôe sobre a adaptaçAo de parte dos brinquedos e equiparnentos das praças de esportes e lazer e parques de diversoes as necessidades das pessoas corn deficiência ou corn mobilidade reduzida no rnunicIpio de São JoAo da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberaqilo. Aprovado. As Comissöes de Justiça, Finanças e Obros. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Gérson Araüjo, JoAo "Anselrno", Jose' Cláudio Ferreira (Claudinho), João Luis Moretto, Claudinei Darnalio, Odair Donizetti Pirinoto. Pro jetos de ResolueAo: - Proieto de Resoluyão n° 009/2019— De autoria de Todos os Vereadores do Casa - Estipula prazo pan apresentaçAo de Ernendas ao Projeto de Lei n° 105/2017, que aprova a Politica de Desenvolvirnento Urbano e o Plano Diretor Estratégico de São JoAo da Boa Vista e dá outras providéncias. Em deliberaqdo. Aprovado. A Comissdo de Justiça e Redaçâo. Requerimentos: - Reguerimento n° 213/2019 - De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (lutz) - Solicita ao Executivo a construçAo de uma rotatoria de alvenaria na Avenida JoAo Osório, no cruzarnento onde se inicia a Avenida Rotary. Em deliberaçao. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", Claudinei Damalio, JoAo Luis Moretto, Odair Donizetti Pirinoto, Maria Cãndlida de Oliveira Costa (Can). Pela ordem, a Vereadora Can: "Corn relação a esse pedido, já foi feito urn pedido também de estudos pan otimizaçao dessa rotatória, tendo em vista que o fluxo tern ficado Itt CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP muito deficitado nesse lugar." Requerimento n° 214/2019 - De autoria do Vereador Rui "Nova Onda" - Solicita ao Executivo a construçAo de urn minicampo de futebol na antiga quadra de areia do Jardim Pousada do Sol. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cândicla de Oliveira Costa (Can), João Luis Moretto, Claudinei Darnalio, JoAo "Anselmo", Odair Donizetti Pirinoto, Sebastião Néris de Oliveira. Requerimento n° 215/2019 - De autoria do Vereador Rui "Nova Onda" - Solicita ao Executivo a manutençAo cia quadra de esportes do Jardim Pousada do Sol. Em deliberaqdo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Patricia MagalhAes, Maria Candida de Oliveira Costa (Can), JoAo "Anselmo", Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, SebastiAo Néris de Oliveira, Jose' Claudio Ferreira (Claudinho), JoAo Luis Moretto. Requerimento n° 216/2019 - De autoria do Vereador Rui "Nova Onda" - Solicita ao Executivo a manutencão cia iluminação cia Estrada JoAo Batista Merlin. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cándida de Oliveira Costa (Can), JoAo "Anselmo", Patricia MagalhAes, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Claudinei Darnalio, JoAo Luis Moretto, SebastiAo Néds de Oliveira, Odair Donizetti Pirinoto. Indicacöes: - Indicacâo n° 081/2019 - De autoria do Vereador Antonio Aparecido do Silva (Till) - Solicita ao Executivo a substituicAo de brinquedos do "playground" da Praça do Jardixn Europa. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Oficios do Expediente: - Oflcio n° 094/2019 - Do UNIFAE (Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino) - Encaminha resposta ao Requerimento de n° 191/2019, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Junior. A disposiçdo dos Vereadores. Convites: - Convite n° 070/2019 - Do Lions Clube São Jodo do Boa Vista Centro - Convida pan participar da Assembleia Festiva a se realizar no dia 12 de julho de 2019, sexta-feira, as 20:30 horns. A disposição dos Vereadores. Convite no 071/2019— Da Prefeitura Municipal de São João do Boa Vista - Convida para a Cerimônia de Premiação do Concurso Meio Ambiente Saudável, no dia 27 de junho de 2019, Quinta-Feira, as 19:00 horas. A disposiçdo dos Vereadores. Convite n° 072/2019— Do Delegacia do Receita Federal do Brash - Convida pan a Cerimônia de InauguraçAo da nova Agenda cia Receita Federal do Brash em São JoAo da Boa Vista, no dia 26 de junho de 2019, as 15:00 horas. A disposiçdo dos Vereadores. Convite n° 075/2019 - Do APEL (Associação Paulista de Es colas do Legislativo e de Contas) - Convida pan o encontro cia APEL, no dia 28 de junho de 2019, a partir das 09:00 horns, na Cãmara Municipal de Campinas. A disposiçâo dos Vereadores. Convite n° 077/2019- 3 -a. CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP Do COMAD (Conseiho Municipal de PolIticas Páblicas de Alcool e Drogas) - Convida pan a participaçäo no evento "Workshop - Justiça Terapêutica e PolIticas Püblicas sobre Alcool, Tabaco e outras Drogas", no dia 28 de junho, das 09:00 as 12:00 horns. A disposiçdo dos Vereadores. Tendo chegado urn Oficlo do Executivo a Câinara Municipal na tarde de hoje, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura do mesmo na Integra: 'Senhor Presidente, Em atençdo ao Oficio 18512019, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Jñnior, tratando-se do assunto em epIgrafe, comunica que o Senhor Vanderlei Borges de Carvaiho, Prefeito Municipal, está impossibilitado de comparecer a referido Sessäo em funcâo de compromisso ass umido anteriormente para esta mesma data. Entretanto, esciarecemos que o Prefeito se coloca a disposiçao de V. Exa para atende-lo na Prefeito Municipal em data oportuna. Renovamos nossos protestos de estima e consideraqdo.' Assina: Vanderlei Borges de Carvaiho, Prefeito MunicipaL Esgotados os documentos constantes do Expediente desta Sessäo, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessâo pan a pane destinada ao uso da palavra no PEQUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. 0 primeiro inscrito é o VEREADOR CLAUDINEI DAMALIO, que após cumprirnentar a todos, vem a Tribuna nesta noite pan fazer urn agradecimento a AssociaçAo de Pastores, que arrecadou 1674 kg de arroz pan a Santa Casa, e ainda fará ainda mais, segundo conversou corn os Pastores FabrIcio e Marcos. 0 Vereador Ciaudinei espera que as demais igrejas tarnbém ajudem, assirn como os comerciantes, relernbrando também do 12 0Dia de GratidAo organizado pela Associaçâo dos Pastores, que fazern contribuicoes pan as pessoas necessitadas. Encerra reforçando mais wna vez seu agradecirnento a AssociaçAo, pedindo que levern em nome de todos os pastores rnernbros da rnesma. Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessao pan a pane destinada ao GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: - Iniciando o Grande Expediente, solicita ao Senhor Secretãrio que proceda a verificaçäo de inscriçôes pan o uso da Tribuna Livre nesta noite. Está inscrita pan fazer uso da Tribuna Livre a munIcipe ELEMCE IMACULADA VIDOLIN, que, após cumprirnentar a todos, adianta suas descuipas aos Senhores Vereadores por insistir no tema do Piano Diretor, mas por ter tido a oportunidade de estar 8 anos no Executivo e 4 anos no Legislativo, cobra sua contribuiçAo por saber como flinciona a máquina páblica, nAo podendo se calar diante de situacOes que ver nAo serern 4 r r iteM 1- CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP benéficas a populaçào. Fala sobre sua indignaçao quanto a matéria no Jomal "0 MunicIpio", na qual conta que o Ministério Püblico alerta que a rnanutenção do perimetro urbano atual pode gerar problernas, pois quando o Ministério PUblico toma essa atitude, fica claro urna interferéncia direta no Poder Legislativo, constituido pelos Senhores Vereadores, sendo que a postura do Ministério Páblico nâo contribui corn a etapa final da elaboraçao do Piano Diretor, mas sim vem de forma imperativa e nao consuitiva para a sociedade, ao contrário do que os juizes Ihe disseram nas vezes que procurou orientação, citando a postura já citada do Senhor Prornotor Donisete. Reforca a capacidade dos Vereadores em escoiherem o que é meihor para a populaçao, nAo devendo ter medo de equivocos ao manter a perirnetro urbano corno está, pois, no passado, ele foi feito para garantir o crescimento da cidade. Destaca que a segurança que o Executivo e Legislativo devem garantir é a segurança primária (educação, saüde, lazer, iiurninaçâo, empregos, rnoradias dignas e possIveis), sendo responsabilidade do Estado colocar a polIcia na rua pan proteger o cidadao onde ele esteja, independente da area urbana e das areas rurais. Comenta que cabe aos Poderes Executivo e Legislativo avaliarern, diante do crescimento populacional, as dernandas e adrninistrá-Ias dentro da necessidade do cidadAo, mantendo a meihor qualidade de vida para todos, corn o Executivo realizando as obras necessárias e o Legislativo fiscalizando se o dinheiro da populacão está sendo usando dentro da necessidade da comunidade. Espera que ern São João da Boa Vista retomern a ter trés Poderes que não interfiram nas obrigacôes uns dos outros, esperando que o Judiciário aguarde e dé liberdade ao Legislativo para tornar suas decisOes sem intervençôes. 0 Senhor Presidente suspende os trabaihos regimentalmente por 2 minutos para que a senhora Elenice possa concluir o seu pronunciamento. Reabertos as trabaihos, a Senhor Presidente solicita ao Sethor Secretário que proceda a veriflcaçào da presença dos Vereadores. Feita a verificação e havendo nümero legal e regimental, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que continue a verificaçAo de inscriçôes para o uso da Tribuna Livre nesta noite. Em seguida, está inscrito Para fazer uso da Tribuna Livre o municipe MARCOS ANTONIO COSTA, fala sabre o Piano Diretor, especificamente sobre a postura do Ministério Püblico, que vem intimidando as Vereadores. Comenta que o documento lido por ele no site do Ministério Püblico nAo condiz corn o que pensa o Doutor Donisete. Também comenta que pelo que ouviram do Doutor Frigini na semana passada haverá urna dernanda enorme de processos contra a Prefeitura se diminuIrem o perimetro urbana, pois muitas empresas que cornpraram iotes 5 I I CAMARA MUNICIPAL DE SAO JO ÃO DA BOA VISTA - SP para construir terão o direito de requerer isso, sendo essa a verdadeira improbidade administrativa, não o que diz o Ministério Páblico, pois os Vereadores estão aptos a tomarem suas decisoes, sendo eleitos por esses que pediram casas próprias e por eles estão legislando. 0 Pastor comenta ainda que urn dos Promotores nAo faz dois ou três juris por ano, sobrando-ihe tempo para se intrometer na UNTFAE, na Prefeitura, na Câmara Municipal, que fala de segurança püblica, mas trabaiha pouco para Sao Joao da Boa Visa, e quando é indagado quanto a visita aos presos não perrnitiu que as pastores assim fossem, o que fez o Pastor Marcos procurar a corregedoria, rnesrno nao sendo o desejo dos pastores em criarem esse tipo de clima. Comenta que se hoje a território de Sao João da Boa Vista ë grande, isso se dá graças a gestores passados, coma Beraldo, Nelson Nicolau, Vanderlei, sendo que se as Vereadores votarem pela diminuiçao estAo votando no mInimo contra esses gestores e contra eles mesmos. Encerra expressando que as Vereadores contam com a confiança da populacão, nào devendo deixar que deturpern as palavras ditas nas palestras sabre o Plano Diretor. Conta que algumas empresas já estAo incluldas no Plano corn a perimetro urbana reduzido, favorecendo-se de urna prestaçâo de serviços. Encerra agradecendo a oportunidade de estar presente e a todos, especialmente aos Vereadores Claudinei e Bin, que estiveram presente no 12° Dia da Gratidao a Deus pela cidade que tém, e relembrando da arrecadação que a Associação de Pastores fez para a Santa Casa corn 1674 kg de arroz de qualidade, esperando nas próxirnas carnpanhas arrecadarem outros produtos. Encerrada a Tribuna Livre, a seguir, cam a auséncia do Senhor Presidente, o Senhor Vice-Presidente assume os trabalhos, passando a Sessao pan a parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, a Senhor Presidente em exercIcio solicita ao Sr. 10 Secretário que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite. 0 próximo inscrito é a VEREADOR VICK, que após curnprimentar a todos, fala sobre um documento que fez, juntamente corn o Vereador Bin e o Vereador Rui "Nova Onda", encaminhando ao Executivo a grande preocupaçAo que estAo tendo cam relaçAo ao Plano Diretor nas vésperas de sua votação. Coma Vereador, explica que não foi eleito nem pelos pobres nem pelos ricos, mas sirn pela comunidade do povo sanjoanense, que se faz cam todas as classes sociais, sendo muita demagogia de sua pane vir a Tribuna dizer que foi eleito somente pelos pobres. Por isso, uma vez eleito nesta Casa, deve ter a consciéncia de que acima de tudo está a lei, par isso enviararn esse documento itt a CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP ao Executivo, indagando sobre a situação do direito adquirido, e está aguardando a resposta para ter a consciéncia tranquila, que sempre teve desde seu tempo de Vereador em 1983, passando também a set Vice-Prefeito de São João da Boa Vista, de que o voto que deu, quando exerceu estes cargos, e que exerce hoje, é consciente de todo o povo sanjoanense. Mesmo as vezes nAo prevalecendo suas vontades individuais, a lei o impede de exercer esse direito, e por isso, como Vereadores, quando derem seus votos conscientes, não seth contra Beraldo, ou Nelson ou qualquer outro governante, mas sim seth o voto consciente de dever cumprido que determina a lei e a vontade do povo sanjoanense. Encerra dizendo que hoje está no seu 50 mandato pela Associação Paulista de MunicIpios, tendo a oportunidade de conhecer todos Os 645 municIpios do Estado de Sao Paulo, e tem orguiho de ser politico em São JoAo da Boa Vista, pois não tém e nunca tiveram casos de corrupção, nern de Prefeitos e nem de Vereadores. 0 próxirno inscrito é o VEREADOR GERSON ARA UJO, solicitando ao Senhor 10 Secretário que assuma os trabalhos. Após cumprimentar a todos, o Vereador Gérson elogia a fala do Vereador Vick pelo seu exemplo e sua capacidade de entender sobre polItica, sendo uma honra compartilhar esse mandato com ele, pois não so ele mas outros Vereadores aprendem muito corn seu porno de equilIbrio e capacidade de compreensão, desejando-ihe muita saUde e agradecendo a ele pot sempre estar ensinando a eles como lidar na politica, dando a esperança de que podem ser politicos e fazer a diferença. Vern a Tribuna nesta noite para tratar sobre trés assuntos referentes a segurança püblica na cidade: primeiramente, pede A Mesa que junto ao Prefeito Municipal, incluir no planejamento da Atividade Delegada no periodo da noite, explicando que na semana passada houve uma tentativa de fürto numa escola municipal, onde o vigilante foi agredido e por pouco não veio a softer algo mais grave, sendo necessário o apoio a esses funcionários da Prefeitura por rneio da Atividade Delegada, pois mesmo tendo sido acionado o 190, ele é redirecionado pan a cidade de Piracicaba, como o policial militar que atende não tem qualquer referéncia, o que fez corn que a dernora fosse muito grande. Por isso, reforça o pedido a Mesa que possarn encaminhar urn documento solicitando Atividade Delegada no periodo das 23h as 7h, no qual esses policiais rnilitares possam fazer apoio aos vigilantes; solicita tambérn a Mesa que convoque o pessoal da Zona Azul para que possam expor seu planejarnento, explicando inclusivo como seth esse video-rnonitoramento, pois ha várias reclarnaçOes de municipes sobre a Zona Azul, questionando se ela é beneficente para o municipio apesar da transferéncia de valores pan 7 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP instituiçOes da cidade, mas sugere que poderia ser mais conveniente a Santa Casa ou outro órgAo municipal realizar a Zona Azul corn o retorno de cern por cento para a cidade; e o outro ponto é quanto a urn projeto de 2016, de sua autoria, da reativação da Escola de Soldados da PolIcia Militar do 24° Batalhao. Conta que tentaram vãrias vezes, fazendo a planta do projeto, porérn o atual Cornando Geral naquela época não o aceitou. Cornenta que na sernana passada estiveram na capital corn o Cornando Geral o Prefeito de AguaI, Cel. Vergulio e Cel. Monteiro pedindo alguns armarnentos e urn oficio pan a cidade, tendo em vista que no final do ano será inaugurado urn CDP (Centro de Detenção Provisória) na cidade de Agual, o que terá urn grande irnpacto na nossa cidade e região, e de anternão os coronéis apresentaram a proposta ao Comandante Sales, da mesma turma de cavalaria deles, e prontamente atendeu o pedido pan que se possa reativar a Escola de Poilcia Militar em Sao João da Boa Vista. Conta que esteve hoje junto ao Prefeito Municipal de São JoAo da Boa Vista, juntamente corn o Major Bergarnasco, Comandante Interino de 24 1 Batalhão, corn o Prefeito dando total apoio para a construçAo desse nücleo de forrnação de soldados, onde haverã duas turmas de 60 policiais militares que no perlodo de escola e estágio estarAo fazendo patrulharnento em Sao João da Boa Vista e na regiAo, o que fomentará a economia do rnunicipio e dará mais seguranca pan a cidade. Encerra destacando que esta é urna conquista para Sao João da Boa Vista e região, e de todas as pessoas envolvidas, especialrnente o Prefeito Municipal que deu total apoio. 0 Presidente ern exercIcio, Vereador Odair Pirinoto, elogia o Vereador Gérson pela sua preocupaçAo corn a segurança do municIpio, e garante que tornarão as providencias corn relaçAo a esses pedidos. Encerrada a Palavra Livre, o Senhor Presidente em exercIcio determina a recomposiçâo das CornissOes Permanentes: COMISSAO DE .JUSTIcA E REDAçA0: - Mernbro: - Gérson Araüjo. Presidente: - Patricia Magalhaes. Vice: - Raimundo Rui. COMISSAO DE FINANAS E 0RçAMENT0: - Membro: Raimundo Rui. Presidente: - José Cláudio Ferreira. Vice: - Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSAO DE OBRAS, SERVIOS PUBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRANSITO E TRANSPORTES: - Membro: - João Batista da Costa. Presidente: - Antonio Aparecido da Silva. Vice: - João Luis JoAo Luis Moretto. COMISSAO DE EDucAcAo, SAUDE E ASSISTENCLA SOCIAL: - Mernbro: - José Eduardo dos Reis. Presidente: - Maria Cândida de Oliveira Costa. Vice: - Patricia Magalhães. COMJSSAO DE ETtCA E DECORO PARLAMENTAR: - Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: - CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP Raimundo Rui. Vice: - (Iérson Aratjo. COMISSAO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: SebastiAo Néris. Presidente: - José Cláudio Ferreira. Vice: - JoAo Batista da Costa. COMISSAO DE MEIO AMBLENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL: - Membro: Patricia MagalhAes. Presidente: - Maria Cãndida de Oliveira Costa. Vice: - Sebastião Néris. Recompostas as Comissoes Pennanentes, o Senhor Presidente em exercicio suspende os trabaihos regimentalmente por 15 minutos. Estando presente na Sessão desta noite o Excelentissimo Senhor Adeinir Martins Boaventura, Vice-prefeito Municipal, o Senhor Presidente convida o mesmo pan que adentre ao PlenIrio, fazendo parte da Mesa Diretora pan que faça suas explanacOes sobre a organização do Departamento Municipal de Saüde. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificaçAo da presença dos Vereadores. Feita a verificaçAo e havendo nUmero legal e regimental, o Senhor Presidente passa a SessAo pan a pane destinada a ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo a Ata da 181. SessAo Ordinária realizada no dia 17 de junho de 2019. Em discussâo. Em votaçäo. Aprovada a Ata da 18 SessAo Ordinária do dia 17 de junho de 2019. Em seguida, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 10 Secretãrio que proceda a leitura dos documentos em condicöes de serem apreciados na Ordem do Dia desta SessAo. REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL No 009/2019: - Em atenção ao Art. 148, item IV, alinea "C" do Regimento Intemo, solicitamos que seja dada URGENCIA ESPECIAL ao seguinte documento: - Proieto de Resoluyão n° 009/2019 - Dc autoria de Todos os Vereadores da Casa - Estipula prazo pan apresentaçAo de Emendas ao Projeto de Lei it0 105/2017, que aprova a Politica de Desenvoivimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico de São JoAo da Boa Vista e dá outras providéncias. Assinaram todos os Vereadores ct Casa. Lido o requerimento de urgência especial n° 009/2019, o Senhor Presidente coloca-o em deliberaçAo. Em discussäo. Em votaçdo. Aprovado. Que se de urgência ao referido documento. Proieto de Resolueão n° 009/2019 - Dc autoria de Todos os Vereadores da Casa - Estipula prazo pan apresentacAo de Emendas ao Projeto de Lei no 105/2017, que Aprova a Politica de Desenvolvimento Urbano e o Piano Diretor Estratégico de São JoAo da Boa Vista e dá outras providéncias. Parecer favoravel da Comissdo de Justiqa e Redaçâo. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberacAo 0 Projeto de Reso!ucAo no 009/2019. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado em votaçdo CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP S ánica. A Secretaria da Camara Munidpalpara os devidos fins. REGIME DE PRIORIDADE: - Em PRIMEIRA DISCUSSAO, tramitando em regime de prioridade na votação de acordo com os artigos 147 e artigo 151 do Regimento Intenio: - Proleto de Lei n° 062/2019 - Do Executivo - DispCe sobre as Diretrizes Orcarnentárias pan a elaboraçâo da Lei Orçamentaria de 2020 e dá outras providências. Pareceresfavoraveis das Comissöes de Justiça € Finanças. Lidos os pareceres, 0 Senhor Presidente coloca em deliberacao 0 Projeto de Lei do Executivo n° 062/2019. Em discussilo. 0 Vereador Claudinho pede dispensa de interstIclo deste Projeto. 0 Senhor Presidente coloca em deliberacâo o pedido do Vereador Claudinho de dispensa de interstIcio do Projeto de Lei do Executivo n° 062/2019. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado o pedido de dispensa de interstIcio do projeto. 0 Senhor Presidente coloca em deiiberaçAo o Projeto de Lei do Executivo n° 062/2019, em primeira e segunda discussAo. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado em primeira e segunda discussâo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Pro jeto de Lei n° 063/2019 - Do Executivo - Aitera os Anexos constantes na Lei no 4.239, de 12/12/2017, relativa ao Piano Piurianual - PPA 2018-2021. Pareceresfavoráveis das Comissöes de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo n° 063/2019. Em discussâo. 0 Vereador Claudinho pede dispensa de interstIcio deste Projeto. 0 Senhor Presidente coloca em deliberacAo o pedido do Vereador Claudinho de dispensa de interstIcio do Projeto de Lei do Executivo no 063/2019. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado o pedido de dispensa de interstIcio doprojeto. 0 Senhor Presidente coloca em deiiberacAo o Projeto de 1sf do Executivo n° 063/2019, em primeira e segunda discussão. Em discussäo. Em votaçdo. Aprovado em primeira e segunda discussdo. Ao Prefeito Municipal pam os devidos fins. DOCUMENTOS EM SEGIJNDA DISCUSSAO: - EMENDA MODIFICA11VA AO PROJETO DE LEI No 41/2019, QUE DISPOES SOBRE CONCESSAO DE ALVARA DE coNsERvAcAo AS coNsTRuçOEs E REFORMAS JA CONCLUIDAS E NAO REGULARJZADAS EM DESACORDO COM AS LEGI5LAcOES VIGENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1°- Fica modificado 0 § 2° do artigo 2° que passa a vigorar corn a seguinte redaçAo: - Art. 2° - . § 2° - ediJicacoes que nJo atenderem as normas e posturas urbanIsticas, independente das normas dos loteadores gravados nas inatriculas, inclusive as ediflcaçoes que ocupem 100% da drea do terreno. Art. 2° - Fica modificado o artigo 40 que passa a vigorar corn a seguinte 10 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 4. A/'' '\ redação: - Art 4° - Poderdo ser conservadas ama ou mais edjficaçoes, no mesmo lote de terreno, desde que satisfa cam as con diçJes mInimas de habitabilidade, higiene e segurança. As dreas construldas constantes do histórico do imóvel no setor de cadastro do municIpio ou, existentes ate a presente data, comprovado através de Laudo de Engenh aria, corn a respectiva ART - Anotação de Responsabilidade Técnica. Assina a Emenda: Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira). Lida a Emenda Modificativa, o Senhor Presidente coloca-a em deliberacao. Em discussdo. 0 Senhor Presidente explica que na tel de urbanismo não está incluindo Os códigos de postura dos loteamentos, corn esta emenda permitindo assim que mais pessoas consigam alvará de suas construçôes. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovada a Emenda Mod?flcativa ao Projeto. Projeto de Lei Complementar no 041/2019 - Do Executivo - Dispôe sobre a concessAo de Alvará de Conservação as construçôes e reformas já concluidas e nao regularizadas em desacordo corn as legislaçôes vigentes, e dá outras providéncias. Os pareceresjaforam lidos em primeira discussdo. Tendo sido o Projeto de Lei Complementar n° 041/2019 aprovado em primeira discussão, o Senhor Presidente cotoca-o em deliberaçao. Em discussdo. A Vereadora Patricia esctarece que este projeto de lei possibitita a anistia das construçôes irregutares, e parabeniza o Executivo por ele, pois quando foi Vice-Prefeita lutaram muito para que isso acontecesse, pois ha muitos imóveis em Sao Joao da Boa Vista que estAo irregulares por questöes minimas. Em discussâo. Em votação. Aprovado em segunda discussao. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei n 067/2019 - Do Executivo - Attera atribuiçôes e requisitos para provimento do cargo de Monitor Profissionalizante, constante da Tabela "B", do Anexo I, da Lei n° 670/92. Os pareceres já foram lidos em primeira discussão. Tendo sido o Projeto de Lei do Executivo n° 067/2019 aprovado em primeira discussao, o Senhor Presidente coloca-o em deliberacao. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado em segunda discussâo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSAO: - Pela ordem, o Vereador Claudinho: "Gostaria de pedir dispensa de intersticio também dos Projetos de Lei no 069, 070 e 071, e do Projeto de Lei do Legislativo n°030, todos de 2019." 0 Senhor Presidente coloca em detiberaçäo o pedido do Vereador Claudinho de dispensa de interstIcio dos Projetos de Lei do Executivo n ° 069, 070, 071/2019 e do Projeto de Lei do Legislativo n° 030/2019. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovado o pedido de dispensa de intersticio dos projetos. Proieto de Lei n° 069/2019 - Do Executivo - Autoriza o Municipio de Sao 11 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP •_• -. -a--- João da Boa Vista a assinar Termo de CessAo de Uso corn o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo - JuIzo da 122° Zona Eleitoral de São João da Boa Vista, do Velculo que especIfica. Pareceresfavordveis das Comissöes de Justiqa e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo no 069/2019. Em dLwussdo. Em votaçdo. Aprovado em primeira e segund2 discussâo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei no 070/2019 - Do Executivo - Autoriza o MunicIpio de São João da Boa Vista a adquirir, mediante desapropriaçAo, aniigável ou judicial, a Gleba Ml, situada no irnóvel denominado Fazenda Jaguari, em São JoAo da Boa Vista, originário da M 44.683, de propriedade de Nege Jacob e Maria Aparecida Alvarez Jacob. Pareceres favor/we/s das Comissöes de Just/ca, F/nanças e Obras. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo n° 070/2019. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado em prime ira e segunda discussdo. Ao Prefeito Municipal para Os devidos fins. Proleto de Lei n° 071/2019 - Do Executivo - Cria 01 (nina) vaga do cargo de Arquiteto- 40 horas e 01 (uma) vaga do cargo de Engenheiro Civil- 40 horns, constantes da Tabela "C" do Anexo I da Lei no 670/92; extingue o cargo de Engenheiro Civil -30 horns e 01 (uma) vaga do cargo de Engenheiro Agrimensor - 30 horns, constantes da Tabela "C" do Anexo I da Lei n° 670/92. Pareceresfavoráveis das Comissöes de Justiqa, Finanças e Ass untos Relativos aos Servidores Páblicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Executi'vo no 071/2019. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado em primeira e segunda discussao. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Pro jeto de Lei do Leeistativo n° 030/2019 —1k autoria da Mesa Diretora - Altera o Artigo 30 da Lei n° 4321, de 25 dejunho de 2.018, que dispoe sobre a Ouvidoria da Cãmara Municipal de São João da Boa Vista. Pareceres favoraveis das Comissöes de Just/ca, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Páblicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Legislativo no 030/2019. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado em primeira e segunda discussdo. A Mesa da Cámara Municipal para os devidos fins. Esgotados os documentos em condiçoes de serem apreciados na Ordem do Dia desta SessAo, o Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a SessAo pan a parte destinada ao uso da palavra em EXPLICACOES PESSOAIS: - Nenhurn Vereador deseja fazer uso da palavra. Nada mais havendo a tratar na presente SessAo, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma 12 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP Boa Noite, e dá a presente SessAo por encerrada. Eram 2lh46mins quando se encerrou a presente Sesslo, estando presentes tOdOS os Sres. Vereadores que tern o seu norne inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvaiho - Auxiliar Legislaüvo - anotei e digitel apresente Ala, da qual en assino juntarnente corn o Sr. Jose' Antonio Ferreira - Diretor Legislativo -, corn • Vereador Luis Carlos Domiciano - Presidente da Câmara Municipal -, e corn • Vereador Odair Donizetti Pirinoto - P. Secretário -, aos vinte e chico dias do rnês de junho de dois mil e dezenove (25/06/2019). 1uis PRESIDENTE [I) :7Jl1 pill I U iikIi ODRIGUES DE CARVALRO AUXILIAR LEGISLAT1VO 13
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DOCUMENTOS DA ORDEM DO DIA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE JUNHO DE 2019. – REGIME DE PRIORIDADE Em PRIMEIRA DISCUSSÃO, tramitando em regime de prioridade na votação de acordo com os artigos 147 e artigo 151 do Regimento Interno Projeto de Lei nº 062/2019 – Do Executivo – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei nº 063/2019 – Do Executivo – Altera os Anexos constantes na Lei nº 4.239, de 12/12/2017, relativa ao Plano Plurianual- PPA 2018-2021. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA Ata da 18ª Sessão Ordinária do dia 17 de junho de 2019. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO Projeto de Lei Complementar nº 041/2019 – Do Executivo – Dispõe sobre a concessão de Alvará de Conservação às construções e reformas já concluídas e não regularizadas em desacordo com as legislações vigentes, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Obras. Projeto de Lei nº 067/2019 – Do Executivo – Altera atribuições e requisitos para provimento do cargo de Monitor Profissionalizante, constante da Tabela “B”, do Anexo I, da Lei nº 670/92. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO Projeto de Lei nº 069/2019 – Do Executivo – Autoriza o Município de São João da Boa Vista a assinar Termo de Cessão de Uso com o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo- Juízo da 122º Zona Eleitoral de São João da Boa Vista, do Veículo que específica. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei nº 070/2019 – Do Executivo – Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir, mediante desapropriação, amigável ou judicial, a Gleba M1, situada no imóvel denominado Fazenda Jaguari, em São João da Boa Vista, originário da M 44.683, de propriedade de Nege Jacob e Maria Aparecida Alvarez Jacob. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Obras. Projeto de Lei nº 071/2019 – Do Executivo – Cria 01 (uma) vaga do cargo de Arquiteto- 40 horas e 01 (uma) vaga do cargo de Engenheiro Civil- 40 horas, constantes da Tabela “C” do Anexo I da Lei n° 670/92; extingue o cargo de Engenheiro Civil- 30 horas e 01 (uma) vaga do cargo de Engenheiro Agrimensor- 30 horas, constantes da Tabela “C” do Anexo I da Lei nº 670/92. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2019 – De autoria da Mesa Diretora – Altera o Artigo 3º da Lei nº 4.321, de 25 de junho de 2.018, que dispõe sobre a Ouvidoria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL