| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 |
| Date | 2019-08-05 |
| native_id | 356 |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP ATA DA 20* SESSAO ORDINARIA DO DIA 05 DE AGOSTO DE 2019 PRESIDENTE: - LUIS CARLOS DOMICIANO. V SECRETARIO: - ODAIR DONIZEflI PIRINOTO. DIRETOR LEGISLATIVO: - JOSÉ ANTONIO FERREIRA. AUXILIAR LEGISLATIVO: - IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. HORARIO: - 1900mins VEREADORES PRESENTES: - Vereadores. Presentes. [Ma 05 de agosto de 2019. Eloririo. Partido. Vereador. H - 18h40 PDT. Maria Cândida de Oliveira Costa. - 19h00 EM. João Luis Moretto. - 19h05 L. Luis Carlos Domiciano. - 19h10 V. IPSDB. Sebastiäo Néris de Oliveira. - 19hi0 Patricia Magalhães Teixeira Nogueira Motto. - 19h10 F'TB. Claudinei Damalio. )7 - 19h10 PL. João Batista da Costa. - 19h15 PSD. &guevirgue Antonio NholIa. - 19h16 PSB. José Eduardo dos Reis. 10—19hi9 B. Odair Donizetti Pirinoto. 11—19h20 \IDB. José ClIudio Ferreira. 12—19h25 PSm. Antonio Aparecido da Silva. 13—19h30 SIDU. Gérson Araüjo Pinto. 114 19h30 PTB. Raimundo Rui. 15— 19h30 PItS. Leonildes Chaves Junior. Vereadores Ausentes: Mo houve. As 19:30 horas, sob a proteção de Deus, o Senhor Presidente dá inicio a 20 Sessio Ordinária do dia 05 de agosto de 2019, da 46. Legislatura, solicitando ao 10 Secretário que assuma a Secretaria e 1 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP proceda a verificaçAo da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificaçao, havendo nürnero legal e regimental, o Serihor Presidente solicita ao Senhor P Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente. OFICIOS DO EXPEDIENTE: - DOCIJMENTOS DO EXECUTIVO: - Projetos de Lei do Executivo: - Pro jeto de Lei n o 080/2019 - Do Executivo - Autoriza o MunicIpio de São João da Boa Vista, pelo Poder Executivo, a receber em doaçao uma gleba de terra, identificada como Sitio Mata do Picadão, corn area total de 2.470,62 rn 2, de propriedade de Ponto Alto Empreendirnentos lmobiliários Ltda. Em deliberaqdo. Aprovado. As Comissöes de Justiça, Finanças e Obras. Proleto de Lei no 081/2019— Do Executivo - Autoriza o MunicIpio de São JoAo da Boa Vista, através do Poder Executivo, a receber, em doaçAo, urn velculo de propriedade do Instituto de Previdência dos Servidores Püblicos do Município de Sao JoAo da Boa Vista- IPSJBV. Em deliberaçdo. Aprovado. As Comissoes de Justiça e Finanças. Pro leto de Lei n° 082/2019 - Do Executivo - Autoriza o MunicIpio de São João da Boa Vista, pelo Poder Executivo, a receber em doação uma gleba de terra, identificada por Lote A, no Jardirn São Thiago, corn area total de 1.398,44 m 2, de propriedade de Nair Ferreira Abrahão. Em deliberaçdo. Aprovado. A5 Comissöes de Justiça, Finanças e Obras. Proieto de Lei no 083/2019 - Do Executivo - Dispôe sobre a doação de area de propriedade do MunicIpio a ANS PIIARMA LABORATÔRIOS LTDA, ernpresa cadastrada junto ao CNPJ sob n° 12.081.954/0001-55, de acordo corn o disposto no §41do Artigo 17 da Lei Federal no 8666/93, no Inciso I e §1° do Artigo 99 da Lei Orgãnica do MunicIpio de São Joao da Boa Vista e na Lei Municipal n° 1.173/2003 e suas alteraçôes. Em deiiberaçào. Aprovado. As Comissöes de Justiça, Finanças e Obras. Proieto de Lei it0 084/2019 - Do Executivo - Dispôe sobre a doaçAo de area de propriedade do MunicIpio a NOVA SAO JOAO NUTRIENTES LTDAME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob n° 27.713.164/0001-12, de acordo corn o disposto no §4° do Artigo 17 da Lei Federal n° 8666/93, no Inciso I e §10 do Artigo 99 da Lei Orgãnica do Municipio de São João da Boa Vista e na Lei Municipal n° 1.173/2003 e suas alteraçöes. Em deliberaçdo. Aprovado. As Comissöes de Justiça, Finanças e Obras. Pro ieto de Lei n° 085/2019 - Do Executivo - Altera a redação da AlInea "c", do Artigo 3°, da Lei n° 4.204, de 24 de outubro de 2.017, que dispôe sobre a doaçAo de area de propriedade do MunicIpio a M.C. RIBEIRO SIGNORINI EIIRELJ, empresa cadastrada no CNPJ sob n° 65.996.027/0001-21. Em deliberaçdo. Aprovado. As Comissöes de Justiça, Finanças e Obras. Proieto de Lei no 086/2019 - Do 2 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP Executivo - Altera a redaçao das AlIneas "b" e "c", do Artigo 3°, da Lei n° 3.226, de 27 de novembro de 2.012, que dispöe sobre a doaçao de area de propriedade do MunicIpio a RODRIGUES E MORALS PEDRAS DECORATIVAS LTDA. ME, empresa cadastrada no CNPJ sob n° 01.948.459/0001-84. Em deliberaçao. Aprovado. As Comissöes de Justiça, Finanças e Obras. Pro leto de Lei n° 087/2019 - Do Executivo - Altera a redacao da Alinea "b", do Artigo 3?, da Lei n° 4.362, de 12 de setembro de 2.018, que dispôe sobre a doação de area de propriedade do MunicIpio a ALEX GRULI ME, empresa cadastrada junto ao CNN sob n° 22.659.746/0001-44. Em deliberacâo. Aprovado. As Comissöes tie Justiça, Finanças e Obras. Proieto de Lei n° 088/2019 - Do Executivo - Concede SubvençAo Social a Organizaçoes da Sociedade Civil AssociaçAo de EducaçAo do Homem de Amanhà- AEHA providos de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescent; e dá outras providéncias. Em deliberaçdo. Aprovado. A5 Comissöes de Justiça, Finanças, Saáde e Assistência Social. Proieto de Lei n° 089/2019 - Do Executivo - Dispôe sobre a revogação da Lei if 49, de 25 de agosto de 1.964. Em deliberaçào. Aprovado. As Comissöes de Justiça e Redaçâo. OfIcios do Executivo: - Oficio n° 163/2019 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento de n° 175/2019, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. A disposiçao dos Vereadores. OfIcio n° 164/2019 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento de n° 167/2019, de autoria da Vereadora Maria Cándida de Oliveira Costa. A disposiçâo dos Vereadores. OfIcio n° 165/2019 - Do Executivo - Comunica sobre a impossibilidade de comparecimento do ExcelentIssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvaiho, Prefeito Municipal, a SessAo Ordinária realizada no dia 25/06/2019. .4 disposiçao dos Vereadores. Oficio n° 167/2019 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento de if 152/2019, de autoria do Vereador SebastiAo Néris. A disposiçâo dos Vereadores. OfIclo a? 168/2019— Do Executivo - Encaminha Veto Parcial ao Autógrafo de n° 084/2019.Em deliberação. Aprovado. A Comissâo de Justiça e Redação. OfIcio n° 169/2019 - Do Executivo - Solicita expediçAo de atestado de efetivo exercIcio de cargo ao Prefeito Municipal Vanderlei Borges de Carvaiho. A disposiçao dos Vereadores. Of icio a? 170/2019 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Oficio de n° 032/2019, de autoria dos Vereadores Luis Carlos Domiciano (Bira), Aquevirque Antonio Nholla e Rui "Nova Onda". A disposiçâo dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Projetos de Lei do Legislativo: - Pro jeto de Lei do Legislativo if 034/2019 3 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP —1k autoria do Vereador Rui "Nova Onda" - Denomina-se RUA MARIA POLVANI DA SILVA, a Rua Quátro do Loteamento Colinas do Alegre. Em deliberaçdo. Aprovado. A Comissdo de Justiqa e Redaçdo. Pro ieto de Lei do Legislativo n° 035/2019 - De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis - Denomina-se RUA SEBASTIAO BE1TI, a Rua Seis do Loteaniento Colinas do Alegre. Em deliberaçdo. Aprovado. A Comissdo de Justica e Redaçao. Projetos de Decreto Legislativo: - Projeto de Decreto Le2islativo n° 016/2019 - De autoria do Vereador Sebastido Néris— Concede o TItulo de Cidadão Sanjoanense ao Ilustrissimo Senhor ANTONIO CARLOS DE SOUZA ANTONIAZI. Em deliberaçdo. Aprovado. As Comissöes de Justiça Finanças. Proieto de Decreto Le2islativo n° 017/2019 - De autaria do Vereador Gerson Araájo— Concede o TItulo de Cidadão Sanjoanense ao IlustrIssimo Senhor JOSÉ URIAS DE BARROS FILHO (CARIOCA). Em deliberacâo. Aprovado. As Comissöes de Justiça e Finanças. Pro leto de Decreto Le&slativo n° 018/2019 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Concede Medalha de Mérito Cultural ao Trio Zaz. Em deliberaçâo. Aprovado. As Comissöes de Justiça e Finanças. Pro ieto de Decreto LeEislativo n° 019/2019 - De autoria do Vereador Sebastiâo NérisConcede Medaiha de Mérito Cultural ao Ilustrissimo Senhor MARCELO DA COSTA GREGORIO. Em deliberaçâo. Aprovado. As Comissöes de Justiça e Finanças. Proleto de Decreto LeSlativo n° 020/2019 - De autoria cia Vereadora Maria Cándida de Oliveira Costa - Concede Medaiha de Mérito Cultural a Ilustrissima Senhora MARLY THEREZINHA ESTEVAM DE CAMARGO FADIGA. Em deliberaçdo. Aprovado. As Comissöes de Justiça e Finanças. OfIcios da Presidência: - Offcio ao Vereador n° 012/2019 - Da Presidéncia— Encami.nha o Balancete da Receita e Despesa referente ao mês de junho de 2019. Em deliberaçâo. Aprovado. A Comissâo de Finanças e Orçamento. OfIcio ao Vereador n° 015/2019— Da Presidéncia - Encaminha o Balancete da Receita e Despesa referente ao més de julho de 2019. Em deliberaçdo. Aprovado. A Comissflo de Finanços e Orqamento. Of Icios da Ouvidoria: - Oflcio da Ouvidoria n° 033/2019— Dc autoria de Flávia Lemes (Samba e Jessica Maria Lopes - Encaminha o relatório bimestral da Ouvidoria da Cãmara Municipal de São JoAo da Boa Vista, relativos aos meses de MAIO E JUNHO do ano de 2.019) disposicdo dos Vereadores. Moyoes: - Mocão n° 047/2019 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Encaminha MoçAo de Aplausos ao Dr. Arimar Tadeu Brisighelo GuimarAes, pelos relevantes serviços de saüde prestados a populaçAo de São JoAo da Boa 4 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP Vista. Em deliberação. Aprovada. OjIcie-se. Subscrita pelos Vereadores: Patricia Magalhães, Rui "Nova Onda", João "Anselmo", Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, SebastiAo Néris de Oliveira. Requerimentos: - Reguerimento no 217/2019 - De autoria do Vereador Sebastiâo Néris - Encaminha o Anteprojeto de Lei que dispoe sobre a instalaçAo de equiparnento eliminador de ar na tubulaçao do sistema de água residencial ou comercial. Em deliberaçdo. Aprovado. OjIcie-se. Reguerimento no 218/2019 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Requer informaçoes sobre obras de prolongamento da Avenida Professora Isette Con-6a FontAo ate a antiga empresa Biaggio, no Jardim São Nicolau. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Reonerimento no 219/2019 - De autoria do Vereador Rui "Nova Onda" - Solicita a pintura da faixa de sinalização "pare" em todas as ruas do Bairro Jardim Sao Lázaro. Em deliberaçâo. Aprovado. OjIcie-se. Requerimento no 220/2019— De autoria do Vereador Aquevirque Antonio Nho//a (Vick) - Solicita informaçoes ao Presidente do Conseiho Estadual de Trãnsito do Estado de São Paulo - CETRAN-SP, sobre o funcionamento do sistema de estacionamento rotativo (Zona Azul). Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", Odair Donizetti Pirinoto, Sebastião Néris de Oliveira, Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), João "Anselmo", JoAo Luis Moretto, Claudinei Damalio. Reguerimento no 221/2019 - Dc autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (f/ti) - Solicita a Renovias que os fiincionários püblicos sejam isentos de pagamento de pedágio na Rodovia SP - 344 (São JoAo da Boa Vista - Vargem Grande do Sul). Em del/heraçâo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", Claudinei Darnalio, JoAo Luis Moretto, José Cláudio Ferreira (Claudinho), João "Anselmo", Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), Odair Donizetti Pirinoto, Sebastiao Néris de Oliveira. Requeriinento no 222/2019 - Dc autoria do Vereador AntOnio Aparecido da Silva (fit:) - Solicita ao SETRAN estudos pan a instalaçAo de urn redutor de velocidade na Rua Math Grosso, próximo ao no 503, no Bairro do DEL Em deliberacdo. Aprovado. Oficie-se. Requerimento no 223/2019 - Dc autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Encanthiha o Anteprojeto de Lei que dispôe sobre a criacão de bicicletIrios em parcerias corn empresas privadas da cidade, corn espaco destinado a promoçao destas empresas em troca cia confeccAo e manutençAo destes bicicletários. Em deliberacdo. Aprovado. Oficie-se. Reguerimento no 224/2019— De auloria do Vereador C/audinei Dama/io— Solicita a retirada do 5 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP Projeto de Lei do Legislativo no 031/2019. Em deliberaqdo. Aprovado. Retirado pelo autor. Reciuerimentó no 225/2019 - De autoria do Vereador Claudinei Damalio - Encaminha o Anteprojeto de Lei que dispoe sobre os serviços de Psicologia Escolar e Serviço Social nas escolas da Rede Püblica Municipal de Ensino de São João da Boa Vista e dá outras providéncias. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Reg uerimento no 226/2019 - De autoria do Vereador Odair Donizetti Pirinoto - Solicita a retirada do Projeto de Lei do Legislativo no 029/2019. Em deliberaçdo. Aprovado. Retirado pelo autor. Reguerimento no 227/2019 - De autoria do Vereador Odair Donizetti Pirinoto - Encaminha o Anteprojeto de Lei que dispöe sobre a instituiçAo de convênio entre o Govemo Municipal e o Govemo Estadual pam o acompanhaniento psicológico de crianças e adolescentes no Ensino Mddio. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Requerimento no 228/2019 - Dc autoria cia Vereadora Maria Cándida de Oliveira Costa - Solicita a retirada do Proj eto de Lei do Legislativo no 028/2019. Em deliberaçdo. Aprovado. Retirado pela autora. Req uerimento no 229/2019 - Dc autoria cia Vereadora Maria Cándida de Oliveira Costa - Encaminha o Anteprojeto de Lei que dispôe sobre o ensino de Müsica nas Escolas Municipais de São João da Boa Vista. Em deliberaçâo. Aprovado. Ojicie-se. Subscrito pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", JoAo "Anselmo", JoAo Luis Moretto, Odair Donizetti Pirinoto, SebastiAo Néris de Oliveira. Requerimento no 230/2019 - Dc autoria dos Vereadores Gérson Arañjo e Patricia Maga!hâes - Solicita a retirada do Projeto de Lei do Legislativo no 024/2019.Em deliberaçdo. Aprovado. Retirado pelos autores. Requerimento no 231/2019 - De autoria dos Vereadores Gérson Araüjo e Patricia Magalhâes - Encaminha o Anteprojeto de Lei que institui o PNCVM - Procedimento de NotificaçAo Compulsória da Violéncia contra a Muffler nos serviços de saüde, péblicos e privados, no ãmbito do MunicIpio de São João da Boa Vista, e dá outras providéncias. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pela Vereadora Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can). Reciuerimento no 232/2019 - Dc autoria do Vereador Gérson Araájo - Solicita a retirada da Emenda Modificativa no 002/2019 ao Projeto de Lei Complementar no 105/2017. Em deliberaçâo. Aprovado. Retiradapelo autor. Reguerimento no 233/2019 - Dc autoria dos Vereadores Ru! "Nova Onda ", Patricia Magalhdes e Maria Cándida de Oliveira Costa - Solicita a retirada da Emenda Modificativa no 003/2019 ao Projeto de Lei Complementar no 105/2017. Em deliberaçdo. Aprovado. Retirada pelos autores. Reuuerimento no 234/2019— Dc autoria dos Vereadores Ru! "Nova 0 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP Onda" e Maria Cándlda de Oliveira Costa - Solicitam a retirada da Emenda Modificativa no 009/2019 ao Projeto de Lei Complernentar n° 105/2017. Em deliberaçdo. Aprovado. Retirada pelos autores. Repuerlinento n° 235/2019 - 1k autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Till) - Solicita ao Executivo a inclusAo no Prograrna de Iluminação de LED dos bairros Santo André, Vila Trafani e São Domingos. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelo Vereador Claudinci Darnalio. Reauerimento n° 236/2019-1k autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi) - Solicita ao Executivo a inclusao no Programa de llurninação de LED dos Bairros Jardim 1$, Jardim Lucas Teixeira, Jardim das Acácias, Jardim Primavera, Jardim das Flores, Jardim das Tulipas e Jardim das Hortênsias. Em deliberaçáo. Aprovado. Ojicie-se. Subscrito pelos Vereadores: Claudinei Damalio, João Luis Moretto, Odair Donizetti Pirinoto, Maria Céndida de Oliveira Costa (Can). Reoueriwento no 237/2019-1k autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Till) - Solicita ao Executivo a inclusão no Progrania de Ilurninação de LED dos Bainos Jardirn Maestro MourAo e Jardim Europa. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Patricia Magalhães, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), João Luis Moretto, Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto. Repuerimento n° 238/2019 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Requer infonnaçoes sobre o Programa de Adoção de Fracas Püblicas, de projetos municipais de esportes e areas verdes, estabelecendo seus objetivos e procedimentos, suas espécies, limitaçOes das responsabilidades e dos beneficios dos adotantes. Em deliberaçdo. Aprovado. OjIcie-se. Subscrito pelos Vereadores Rui "Nova Onda" e João "Anselino". Reuuerimento n° 239/2019 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Solicita ao Prefeito Municipal providéncias no sentido de instalar parques corn acessibilidades, voltados para pessoas (criancas) corn necessidades especiais nas praças de nossa cidade. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Requerimento n° 240/2019 —1k autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Solicita infonnaçoes ao Chefe do Executivo sobre profissionais qualificados pan acompanhamento de crianças autistas, neste municIpio. Em deliberaçöo. Aprovado. OjIcie-se. Reguerimento n° 241/2019 - De autoria do Vereador Lu/s Carlos Domiciano (Bira) - Solicita inforrnacöes ao Chefe do Poder Executivo sobre os gastos corn energia el6trica, no municIpio de São JoAo da Boa Vista. Em deliberacáo. Aprovado. Oficie-se. Indicayöes: - Indicayão n° 082/2019 - 1k autoria do Vereador Claudinei Damalio - Solicita ao Executivo meihorias na quadra de esportes (Hall) do 7 4... CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP Jardim Leonor. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicacão n° 083/2019 - De autoria do Vereador Claudinel Damalio - Solicita ao Executivo a substituiçAo da iluminação do Jardiin Leonor. Ao Prefeito Municipal Para os devidos fins. Indicayão n° 084/2019 - De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Till) - Solicita a reforma da quadra esportiva localizada próxima ao CRAS do Jardim Nova Repüblica. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. OfIcios do Expediente: - Oficio n° 095/2019 - Da Zona Azul e da Estapar Estacionamentos - Encaminha Relatório da Arrecadação do més de maio de 2019 e suas devidas doaçOes ja efetuadas pat-a seus representantes legais. A disposiçdo dos Vereadores. OfIcio n° 096/2019 - Do MPSP (Ministério Püb/ico do Estado de São Paulo) - Agradece a aprovaçâo da Mocão de Boas Vindas. A disposição dos Vereadores. OfIcio n° 097/2019 - Da UNIFEOB - Agradece o recebimento do convite pat-a a SessAo Solene de entrega do TItulo de CidadAo Sanjoanense ao Reverendissimo Senhor Padre Carlos Alberto Baptistine. A disposiçâo dos Vereadores. OfIcio no 098/2019 - Do MPSP (Ministério Páblico do Estado de São Paulo) - Encaminha resposta ao Requerimento de n° 056/2019, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Junior. A disposiçâo dos Vereadores. Offeio n° 099/2019 - Do Sindicato dos Taxis/as AutOnomos de São João da Boa Vista (Sinditdrz) - Comunica sabre a posse da nova Diretoria do Sindicato dos Taxistas Autônomos de São Joao da Boa Vista pat-a o triênio 2019/2022. A disposicâo dos Vereadores. Of Icio no 100/2019 - Do COMAD (Conselho Municipal de Po/Iticas Püblicas de 4/cool e Drogas) - Encaminha Oflcio sobre o Piano Diretor Estratégico de São Joao da Boa Vista. A disposiçdo dos Vereadores. OfIcio no 101/2019 - Da Associação Amigos Serra do Paulista - Requer a realizaçAo de serviços püblicos conforme especIfica. A disposição dos Vereadores. OuIcio no 102/2019 - Do Grupo ASSSAO São Joâo (Associaçâo de Esportes, Turismo e Lazer de São João dci Boa Vista) - Solicita organizaçAo da demarcaçAo de estacionamento privativo na central de chamadas da Rua Saldanha Marinho, n° 496. A disposição dos Vereadores. Oficio no 103/2019 - Do ICE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) - Informa a respeito do julgamento, pelo Tribunal de Contas, do Pregao realizado pela Prefeitura Municipal no ano de 2006. A disposiçdo dos Vereadores. OfIclo n° 104/2019— Da Zona Azu/ e dci Estapar Estacionamentos - Encaminha relatório da arrecadaçAo do mês de junho de 2.019 e suas devidas doaçoes já efetuadas pat-a seus representantes legais. A disposição dos Vereadores. OfIcio n° 105/2019 - Da UNJFAE (Centro Universitário dos Faculdades Associadas de Ensino) - 8 - _fr -a- - CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP Encaminha os Balancetes da Receita e cia Despesa do més dejunho de 2.019. A disposiçdo dos Vereadores. OfIcio n° 106/2019 - Da SABFSP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) - Encaminha resposta ao Requerimento de n° 138/2019, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi). A disposiçdo dos Vereadores. Oflcio n° 107/2019 - Da Viaçâo Rápido Sumaré LTDA - Encaminha resposta ao Requerimento de n° 209/2019, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. A disposição dos Vereadores. Oflcio n° 108/2019 - Do PMDB (Partido do Movimento Democrático Brasileiro - Diretório Municipal de São Jodo da Boa Vista) - Solicita a cessAo de uso do Plenário e das dependéncias da Cãmara Municipal pan a realizaçAo da Convencão Municipal do Movimento Democrático Brasileiro - MDB, no dia 10 de agosto, sábado, no horatio das 09:00 as 14:00 horas. A disposicão dos Vereadores. OfIcio no 109/2019 - Do TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) - Encaminha cópia do AcórdAo prolatado nos autos da AcAo Direta de Inconstitucionalidade de n° 2243080-69.2018.8.26.0000. A disposição dos Vereadores. OfIcio no 110/2019 - Do Grupo ASSSAO São João (Associação de Esportes, Turismo e Lazer de Sao João da Boa Vista) - Solicita apoio pam a fiscalizacao das atividades dos mototaxistas no MunicIpio de São João cia Boa Vista. A disposiçdo dos Vereadores. OfIcio n° 111/2019— Da 2bna Azul e da Estapar Estacionamentos - Comunica sobre a impossibilidade de comparecimento da Senhora Rosangela Bemardes, Gestora do Horn Park, a SessAo Ordinária a ser realizada no dia 12 de agosto de 2.019. A disposição dos Vereadores. Convites: - Convite n° 087/2019 - Da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São Paulo - Convida pan Audiéncia Páblica pan elaboracão do Plano Plurianual 2020-2023 e da Lei Orçamentária Anual 2020 nas regiöes administrativas do Estado de São Paulo, no cia 02 de agosto de 2.019. A disposicdo dos Vereadores. Convite n° 090/2019 - Da EMEB Dr. José Procópio do Amaral - Convida pan participar do encerramento do Projeto FamIlia, no dia 08 de agosto, as 19:30 horas. A disposição dos Vereadores. Convite n° 091/2019 - Da Federação this A PA ES do Estado de São Paulo (FEAPAES-SP) e da APAE do MunicIpio de Valinhos - Convida pam a cerimOnia de abertura do "Setembro Verde", no dia 30 de agosto, a partir das 08:30 horns, em São Paulo/SP. A disposição dos Vereadores. Esgotados os documentos constantes do Expediente desta Sessao, a seguir, o Senhor Presidente passa a SessAo pan a parte destinada ao uso cia palavra no PEOUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretàrio que proceda a chamada de S r1: AlL CAMAI& MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP inscritos no Pequeno Expediente. Nenhum Vereador deseja fazer uso cia palavra. Esgotado o tempo, o Senhor Presidente deciara o mesmo por encerrado, passando a SessAo pan a parte destinada ao GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: - Iniciando o Grande Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificação de inscriçCes pan o uso cia Tribuna Livre nesta noite. Em primeiro lugar, está inscrito para fazer uso cia Tribuna Livre nesta noite o munIcipe MARCOS ANToNIO COSTA, que após cumprirnentar a todos os presentes, destaca a importáncia do dia de hoje pan a cidade, que vai marcar a história de São JoAo da Boa Vista pelo carater dos homens que tern na Camara Municipal, que Mo farAo a conchavos e não falarAo corn medo dos acordos, inviabilizando a cidade. Reforça que defendem a rnanutenção do perimetro urbano atual, rejeitando quaisquer reduçoes, sejam a proposta do Prefeito ou a do CONSEG trarAo prejuizos pan a cidade. Cornenta sobre o direito adquirido as empresas que já está garantido, questionando também, com a redução, como ficara a coleta de lixo, o IPTU, a Saüde, e a Prefeitura quando tiver que indenizar proprietIrios de terra que nAo podern mais voltar a ser propriedade rural. Destaca que os Vereadores nAo podem votar por urn perimetro reduzido, pois o Piano Diretor foi elaborado com base no Estatuto das Cidades, no quai fica clam que a eiaboração dele deve vir cia população as autoridades, e Mo o contrário corno foi feito, inclusive a proposta do Prefeito, que foi alterado pan atender pedidos do Ministério Püblico. Pede aos Vereadores que votem corretamente, pois tern certeza que nAo haverá território suficiente pan as casas populares, Mo sendo possIvel a preco ser reduzido quando a oferta é oferta é menor do que a procura. Conta que na quinta-feira esteve na Casa e flagrou o Ministério Püblico e o CONSEG vindo pressionar a Comissão de Justiça e Redação, sendo que ele veio a pedido de socorro e enfrentou o Promotor, que vociferou contra eles, porém sairam atônitos por terem sido pegos no flagra. Cornenta também que hoje muitos Vereadores foram ao Forum fazerern acordos a conchavo, e destaca que populaçâo vai votar ern quern vota pelo povo e vai denunciar os que estAo votando a favor do Ministério Püblico peia redução. Salienta que nAo ha meio termo, pois hoje ha banqueiros bancando muitos dos Vereadores, mas Mo quer revelar quem sAo, cornentando inclusive que o senhor David Noronha, que the acusou, 6 patrocinado em sua banda por interesses exciusos, que o Ministério Püblico ira investigar e quem estiver aliado com quem ith pagar o preço. Comenta que se falam em improbidade administrativa, mas se os Vereadores votarem unidos em favor do povo, 10 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP ganharAo, e quer ter o prazer do orar e abençoar estes Vereadores, pois o voto dividido iii mostrar quern está pelo povo e quern está corn medo do Ministério Püblico, que está corrompido. Encerra dizendo que querem crescimento, e nAo estagnaçAo, e destaca que estAo lutando contra os principados e potestades do mal que reinarn nesta cidade. Em segundo lugar, esté inscrito pan fazer uso da Tribuna Livre nesta noite 0 municipe FABRICJO SOUZA, que a$s cumprirnentar a todos, vem mais urna vez, representando a AssociaçAo de Pastores, colocar o posicionamento desta, contrário a quaiquer tipo de reduçAo do perirnetro urbano e favorávei a rnanutençâo do perImetro que também foi baseado em estudos técnicos e que está em vigor hoje porque foi aprovado urn dia, entendo que a redução seth ruim pan a cidade. Conta que na sexta-feira esteve ern urn rnercado, onde foi reconhecido por duas senhoras por estar defendendo os interesses da popuiação, que nAo estava sabendo sobre a discussAo do Piano Diretor. Repudia a irnprensa inscrita, que tentou denegrir a imagem da AssociaçAo de Pastores, dizendo que ela não corresponde a cern por cento da cidade, coisa que ele próprio nunca disse, sendo que ele inclusive reveiou em entrevista que a Associação de Pastores abrange 35% das igrejas evangélicas, e desmente o suposto posicionamento da Igreja Presbiteriana divulgado no jornal. Comenta que hoje tern a oportunidade de entrar por todas as portas do municIpio, pois trabaiham corn honradez, e saiienta aos Vereadores, representantes do povo, que reduzir o perImetro urbano é passar um atestado de incompeténcia dos Poderes, porém acredita que os Vereadores são capazes e pede que cuidem das pessoas, pois no ano que vem, ano eleitoral, terAo que se explicar a populaçAo se não votarern a favor deia. Encerrada a Tribuna Livre, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão pan a pane destinada ao uso da palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAYRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre peios Senhores Vereadores, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 10 Secretário que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite. A prirneira inscrita é a VEREADORA CAN, que após cumprimentar a todos, faz a leitura de seu discurso: "Boa noite a todos e a todas! Srs. Vereadores e Sm. Vereadora, coiaboradores da casa, autoridades, cidadãos e cidadas aqui presentes e aos que nos assistem, ao vivo, peia TV Cãrnara. Quero começar agradecendo aos que me deram a honra de seu voto e me propiciaram participar deste mornento, ünico pam mim, que é debater e votar, democraticamente, corn respeito as divergéncias de opinioes, o pianejamento pan os próximos dez anos de nossa amada Sao JoAo. Arno este chão, que é berco dos meus ancestrais, onde vive 11 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP minha famIlia, onde cresci, fiz amigos e, corn muito orguiho, me dedico, ha décadas, a f'ormar, mais do que geraçôes de bons profissionais, cidadAos conscientes de seu papel para urn rnundo meihor. Assim, a partir do imensurávei legado de valores éticos e morals deixados por meus amados pals e das possibilidades por eles propiciadas, estudei, e muito, pan ser hoje uma engenheira que optou pelo doutorado em educaçao, corn a certeza que so pela educaçAo se constroi uma sociedade rnais justa e fratema. Foi também por esta certeza que abracei a nobre missão de educar, de compartiihar e socializar meus conhecimentos pan ajudar a criar oportunidades de meihoria de qualidade de vida pan tantos dos meus atuals e queridos ex-aiunos. Arno ser uma educadora e aprender, ensinando. E todos os meus princIpios e valores pessoais, além de minha conduta como pesquisadora em busca das informaçoes corretas, estiveram e estAo presentes em cada mornento que me dediquei e dedico, nestes üitimos anos, a analise do Piano Diretor que hoje, votamos. Saibarn, nAo apenas meus eieitores, mas aos que amarn São João, como eu, que rneu cornpromisso sempre foi e continua sendo, corn o crescirnento sustentável e a qualidade de vida da populacAo de São João da Boa Vista. Fiz a análise dos documentos, consciente de estar elirninando quaisquer vieses ernocionais, buscando realizar urna análise técnica dos docunientos. Pan anáiise do Piano Diretor proposto, participei de audiências pübiicas, ouvi munIcipes, levantei dados junto aos órgãos páblicos e consultei especialistas. A base dos estudos técnicos foram: 0 documento Piano São João-2050 oriundo de urn levantamento econôrnico produzido pela ernpresa Urban Systems, apontando as caracteristicas produtivas e oportunidades pan os diversos setores da econornia e do mercado sanjoanense; Diagnóstico regional e intraurbano elaborado pela empresa FGMF, que realizou uma anáiise SWOT, vislumbrando as diversas questöes fisicas, fraquezas, desafios, arneaças e oportunidades, pan o desenvoivimento do rnunicipio de São Joao da Boa Vista. Partindo dessas informaçoes a Prefeitura Municipal, corn o apoio do USP Cidade/FD1'E, elaborou urn documento denominado - Piano Diretor Estratégico - no qual pude observar a necessidade do uso coerente e inteiigente dos recursos da cidade. NAo ha de se pensar que seja urn piano estático, irnutável pan as prOximas décadas, entretanto, ha a necessidade de se estabeiecer urn processo de monitoramento continuo de ajuste a aprirnoramento do piano. 0 Piano Diretor Estratégico proposto apresenta uma estrutura ciara, texto bern redigido, apesar da complexidade do assunto, nos mostra que é urn caminho a ser seguido, rnas deve ser continuamente ajustado pan as devidas 12 .- .-. CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP adequacOes decorrentes das rnudanças nos cenários econôrnico e politico do pals que, corn certeza, vão causar impactos da gestAo cia municipalidade. Vale ressaltar que ao 16-lo, observando seus aspectos metodologicos, nAo pude perceber a reiaçAo direta corn o Piano Diretor de 2006 , corn a avaiiaçao da efetividade da legisiacAo aplicada no perlodo, corn indicadores que explicitern como estava e o que mudou (avancou ou piorou) no periodo ate rnaio de 2015. Ha apenas aigumas indicacôes no Piano São João-2050, corn a projecão da popuiacao comparando a demanda por moradia. Outro fito que me chamou a atençAo foi a presença da apiicacão dos instrurnentos de Politica urbana previstos no Estatuto das Cidades muito bern detaihados e espacializados. Tambérn, a presença cia aplicaçAo /interface corn os conceitos e objetivos do Desenvolvimento Sustentável-ODS, da ONU; nesse contexto apesar de nao fazer referéncia explicita a esses ODS, a interface desenvolvimento urbano e as questOes ambientais está presente ao longo de todo o Projeto de Lei (PL) do Piano Diretor Estratégico. Destacamos alguns pontos do São JoAo-2050 que são referenda pan o Piano Diretor: Tomando como base uma leitura conjunta dos diagnósticos eiaborados em 2014 pelas ernpresas Urban Systems e FGMF (em 2003), o trabatho aqui apresentado demandou a realização de ievantamentos de campo, entrevistas, audiências setoriais e pesquisas prelirninares. Todo o trabalho foi realizado pela prépria Prefeitura, em conjunto corn o USP CidadesIFDTE. Esse conjunto de inforrnacâes foi, então, discutido entre os técnicos da Prefeitura, os especialistas do USP Cidades/ FDTE e corn associaçôes e representantes da sociedade civil, resuitando em quatro documentos que são a base deste Piano: Avaliação da LegislaçAo Urbanistica; Piano de CornunicaçAo que define a estratégia de participação cia popuiação; VisAo Prelirninar; Eixos Estruturadores e Projetos Catalisadores; Os cinco Eixos são: CoesAo Social; Desenvoivimento Sustentãvei; Mobilidade; Valorização do Ainbiente Natural e Construido e cia Paisagem; Desenvoivimento Econôrnico. Os Projetos são quatro: Cidade Cornpacta Centro Atraente; Cinturão Verde; Polos Econômicos Estratégicos: de EducacAo, de Saüde e de Cultura, Turismo e Gastronomia. Estudo de Polarização (polariza e é polarizado) e areas de influência. As propostas ideaiizadas perrneiam Eixos Estruturadores que visarn a articulaçAo de projetos, açöes e politicas a favor de urn fUturo prornissor, desejado e que contempie a prornoçAo cia quaiidade de vida, a geração de ernprego e de oportunidades. A presença da prépria natureza da cidade, que é rnultifacetada, nos leva a entender os eixos estruturadores propostos, aonde os desafios e as 13 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP oportunidades perrneiarn a coesAo social, o desenvolvimento sustentável, a mobilidade, a valorizaçao do ambiente natural e construldo, e da paisagern e do desenvolvimento econômico. A transversalidade dos projetos, segundo os autores, nos levarn as potencialidades da cidade e as açöes que devern ser efetivadas tais como: Cidade Compacta, Centro Atraente, Cinturão Verde e Polos Econôrn.icos Estratégicos. No caso do uso do solo, ha urna excelente espacializaçAo da aplicaçao dos instrumentos de polItica urbana, corn zoneamento em rnacroáreas (Art. 128) e detaiharnento de projetos, avançando no que seria a prépria Lei de Uso e Ocupação do Solo. Ha urn excelente detalharnento dos instrumentos de Politica Urbana e de como devem ser aplicados, corn passo-a-passo. Trata-se de desafio grande pan a administraçAo, pois e bastante exigente e detalhado. 0 Piano Diretor proposto procura reduzir a indesejada expansão horizontal da mancha urbana e a crescente ineficiência operacional, corn a busca de meihorias continuas no ambiente urbano redirecionando o crescirnento thturo da cidade por rneio da consolidação da estrutura urbana e a reversão do espraiarnento, corn propostas que permitarn o desenvoivimento de açöes e polIticas aplicadas a realidade local, tendo em vista que as suas funçôes urbanas ainda são bastante manobráveis. Este é o mornento de prevenir o desequilIbrio e conter os processos de espraiamento urbano corn a utilizaçAo de pianos, estratégias e instrumentos urbanIsticos que sejarn constituldos de elementos que reforcem os eixos existentes, e permitarn, como foi proposto pelo corpo técnico, urn redesenho do limite do perimetro urbano atual. A nova proposta de lirnite de perimetro urbano, ou seja, o seu redesenho, foi flindamentado nos parãmetros dernonstrados no estudo São JoAo-2050 que sugere que, pan inibir o crescirnento horizontal deve-se ter como prioridade a reduçAo do perIrnetro urbano podendo ter como base pan sua limitaçAo elernentos geográficos, estruturadores e vazios periféricos estratégicos pan a conectividade do tecido existente, bern como, o desestIrnulo a urbanizaçAo privada de baixa densidade e a criaçAo de urn cinturão verde corn areas de preservaçAo ambiental e cuituras agrIcolas controladas, para consurno local. Outro documento por mirn pesquisado: a Radiografia - SJBV - Estrutura Social aponta em sua página 42, fato de que a demanda habitacional pan 2050 estaria praticamente resolvida (em nümeros brutos, sem considerar diferença de padrão social, popular, médio e alto), reafinnando a propositura de que a cidade nAo precisa e não deve alargar suas fronteiras corn o pretexto de acomodar o crescimento populacional. Os dados apresentados no Anexo H - Memorial de Cálculos de lotes - Expectativa de crescirnento populacional e 14 N - - CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP oportunidades pan urna major compacidade urbana reforçam que, considerando as projeçöes da relação populaçAo/moradia, nAo ha pretexto pan a rnanutenção do atual perimetro urbano. Corn base nos instrurnentos oferecidos e em dados cothidos nos Departainentos competentes do rnunicIpio, ao observar as propostas de loteamentos pode-se observar: A criaçAo de novos loteamentos ao sul, de perfil predominanternente residencial, consolida urn padrao de ocupação territorial pouco eficiente; Projetados de forma a prever uma densidade rnuito baixa, encontrarn-se longe dos principals equipamentos, infraestruturas e serviços da cidade; Ha a necessidade de investimentos de grande porte, por pane do poder püblico pam infraestruturar esse novo território, ao inves de investir na qualificacão dos equipamentos püblicos já estabelecidos; Ao mesmo tempo, a populaçAo rnora longe, gasta muito tempo em deslocamento e não tern acesso a tudo o que a cidade oferece. Corn de cerca de 13.854 lotes lançados desde 2009 e em previsAo pan os próximos anos, isso representa uma capacidade de acornodar, aproxirnadamente, uma população de 40.000 habitantes - ou, por volta de 47% da populaçAo atual da cidade. E um nümero exagerado, que nAo encontra estatIsticas razoâveis de dernanda rnesmo se considenda a demanda habitacional das ciclades do entorno. Corn base nos trabaihos técnicos elaborados pela USP Cidades e FDTE, e pela FGMF e Urban System, os novos loteamentos nAo parecern representar, portanto, urna alternativa sustentavel pan o poder pUblico, empreendedores e investidores. Ao analisarmos o que já foi concluIdo desde a elaboraçao do São Joao-2050 ate hoje, pode-se observar que os lotes aprovados e quase que totalmente efetivados (cerca de 8222 lotes), correspondem a urna capacidade de acornodação de aproxirnadarnente 23739 habitantes, ou seja, 27,89% da populaçAo atual da cidade. Tendo ern vista os dados fornecidos pelo estudo da USP estaria suprida a demanda parcial no rnunicIpio. Se considerarrnos que a populaçAo de São JoAo é totalmente urbana, e considerarmos a area urbanizada da cidade, temos que a cidade tern uma densidade de cerca de 20 habitantes por hectare (hab/ha). Pan urn tecido eficiente, especialistas tomam corno base cidades europeias corn densidade entre 150 e 300 hab/ha. Não 6 incomum encontrarmos discursos que elevem o nümero pan 500 hab/ha, rnas se ficarmos corn o parâmetro mais conservador, percebernos que, na media, a cidade de São João da Boa Vista possui 10% da densidade entendida como minirnamente eficiente pam unia cidade equilibrada. Nesse contexto, a inforrnaçao: "parece ser consenso, hoje, que as cidades cornpactas são cidades rnais eficientes em todos os aspectos: são tecidos social, econômica e ambientalmente mais 15 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP equilibrados. Gasta-se menos tempo corn deslocarnento, polui-se menos, ternse acesso facilitado a diversos equipamentos educacionais, cuiturais, de saüde, administrativos, lazer e esporte. Como resuitado, é urn tecido corn menor investirnento em redes de infraestrutura viária, de abastecimento de energia e água e de sanearnento, o que significa menor custo de irnplantaçflo e manutencAo. Analogamente, equiparnentos educacionais, de saüde, de seguranca, lazer e outros são menos numerosos que numa cidade pouco densa e espaihada", responde a alguns questionamentos apresentados durante a leitura do docurnento. São JoAo precisa, tambérn, realizar a atualizaçAo do seu Piano Local de HabitaçAo de Interesse Social (PLHIS) indo sempre ao encontro dos pressupostos bésicos previstos pelo Ministério das Cidades pan sua elaboracao. Pan tanto, faz-se necessário lembrar que faz pane do entendimento que a habitação não é so moradia e sim o direito a terra urbanizada, ao saneamento arnbiental, a infraestrutura e servicos püblicos, ao transporte coletivo, a mobiiidade urbana e acessibilidade, ao trabaiho, a cultura e ao lazer conforme o artigo 40 da Lei federal 10.257/2001, inciso Ill - pianejamento municipal, ern especial: a) piano diretor; tendo como base os artigos 180 e 183 da ConstituiçAo Federal de 1988 e, pan tanto, busca a fiindamentação no Relatório Brundtland (1987) que enfatiza o respeito a sustentabilidade urbana, no municIpio, deve ser entendido como o desenvolvimento local socialmente justo, ainbientalmente equilibrado e economicarnente viávei, visando garantir a qualidade de vida as presentes e futuras geraçôes. E, que a universaiizaçao do direito a rnoradia seja entendida como fator de inclusAo social e de atendimento de demandas especificas e especiais por meio de projetos de arquitetura e urbanismo adequados. A questAo habitacional se coloca como urn importante fator pan o espraiamento. 0 aurnento da populaçAo residente nas franjas das cidades cria uma nova demanda pot cornércio e serviços próximos que nern sempre é atendida, o que sempre acaba por resultar em segregação, dependéncia do automével e aurnento da poiuiçAo. E possIvei afirrnar que Prograrnas püblicos que estimuiern a reinserção da população de diferentes faixas de renda no tecido consolidado, e desestirnulern a ocupação periférica de baixa densidade são forrnas instrurnentais de mitigar o problema. A cidade estruturada corn baixa densidade, apresenta grandes perdas ambientais e financeiras. Assim sendo, a questAo deverá ser melhor estruturada pan que atenda as prernissas do desenvolvimento sustentávei. Corn base no Art 182 da Constituiçao Federal: Art. 182. A politica de desenvolvimento urbano, executada pelo poder páblico municipal, confonne diretrizes gerais fixadas em 16 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP lei, tern por objetivo ordenar o pieno desenvoiviinento das thnçoes sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. § l°Opiano diretor, aprovado pela Cârnara Municipal, obrigatório pan cidades corn mais de vinte mu habitantes, é o instrumento básico da polItica de desenvoivimento e de expansAo urbana. § 2° A propriedade urbana cuinpre sua funcAo social quando atende as exigéncias fundamentals de ordenaçao da cidade expressas no piano diretor. FM necessidade de se repensar em médio e longo prazo na busca de aitemativas que permitam atingir urn equiiibrio urbano adequado. Segundo os estudos, torna-se imprescindIvel permitir a participaçAo da iniciativa privada em açöes relativas ao processo de urbanizaçAo, quando for de interesse pübiico e compativel corn a observação das fIinçôes sociais da Cidade; - Impiantar reguiacão urbanIstica baseada no interesse pUblico, iernbrando que a impiantacAo deste equipamento, assim como quaiquer outro projeto nas franjas da mancha urbanizada, não devem estimular o espraiamento do tecido. Segundo o ievantamento técnico apresentado no Piano Diretor Estratégico e no Piano São JoAo-2050, os esforços devern estar concentrados em reduzir e adensar a cidade; sendo que a proliferaçAo de loteamentos ao sul representa urn enorme risco de infraestrutura pan a cidade: escoias, postos de saüde, manutençâo de vias, iiuminacAo, coieta de lixo e outros custos de implantaçao e rnanutençAo. Reafirmando o estIrnuio ao desenvolvimento de atividades econômicas nos polos destacados no Piano Diretor Estratégico devem levar em conta que o alargarnento da rnancha urbanizada é aitamente indesejável pan a finalidade de se buscar o desenvoivirnento sustentávei de São JoAo da Boa Vista; o cresciinento ao sul, especialinente corn base em loteamentos monoflincionais e rnonossociais representa urn grande risco a sustentabilidade socioeconômica da cidade; o adensamento habitacionai da porcAo central, onde a atratividade é major, é tuna ferrarnenta interessante pan o reforço do papei do centro. Alérn de enfatizar que 'a presença da migração de deteiminados usos e a expansAo dos loteamentos residenciais pan outras areas, acabou por deixar fragmentos vazios na cidade. Essas areas hoje possuem acesso facilitado a polos de atratividade e subutiiizam a infraestrutura urbana, notadamente cara.' Diante de todos os argumentos apresentados, a partir dos estudos técnicos realizados, entendo que o PerImetro Urbano proposto peia equipe técnica que eiaborou o Piano Diretor Estratégico do Municipio de São João da Boa Vista é, neste rnornento, o que methor se apresenta pan o desenvoivimento sustentével e a qualidade de vida. Destaca-se, ainda, que a reduçao do perimetro é urna opçAo ciassificada corno reversivel, ou seja, pode 17 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP ser revertida caso constata-se que nao atendeu, no füturo, na prática, ao interesse püblico, conforme afirma o documento da USP - que aponta, por outro lado, pan a irreversibilidade da rnanutençâo do perIrnetro mais amplo, mesmo que cause prejuIzo ao interesse püblico. Assim, tendo em vista sua reversibilidade, reafinno o entendimento de que o PerIrnetro Urbano proposto é o que meihor se aplica neste momento. Outro posicionamento que defendo, depois da leitura técnica dos trabaihos, é que sornente devem ser aprovados parcelamentos do solo pan fins urbanos na area dentro do perIrnetro urbano, desde que em imediata continuidade aos arruamentos e aos parcelarnentos existentes, permitindo a cidade crescer na medida da demanda e corn continuidade, sern criar vazios urbanos. Este Piano Diretor já avançou de certa forma na eiaboraçAo do Piano Municipal de Mobilidade Urbana e creio que isso foi importante pois trãnsito, transporte, rnobiiidade e uso do solo caminham juntos. Com esse detalhamento, o Piano de Mobilidade já está praticamente pronto e deverá ser aproveitado pan que São João disponha do Piano Diretor e do Piano Municipal de Mobilidade Urbana de forma coerente e compiementar. Mais do que uma justificava protocoiar de voto, rneu posicionamento sobre o Piano Diretor Estratégico reflete, acirna de tudo, meu arnor por esta terra adorada, berço de minha história e legado de meus antepassados, que quero ver crescer de forma equilibrada sociaimente e economicamente sustentávei. E também reflete meu compromisso de vida pessoai e profissional de sernpre embasar minhas opinioes e formuiar minhas posiçâes a partir de exaustivas anáiises e cruzarnento de dados, de ouvir pessoas e consuitar especialistas e referéncias nos ternas tratados. Estou certa de que flz o meihor que pude. Porque quando decidi entrar pan a vida pübiica, foi corn o comprornisso que reafirmo hoje, da busca do bern püblico. Sei que ha muitos que discordam, mas respeito e espero ser respeitada, porque minha postura gerou acusacâes, ofensas, ate neste plenário. Reafirmo, estou tranquiia porque meus princIpios e rninha consciência me levaram a este posicionamento. Muito obrigada." 0 próximo inscrito é o VEREADOR CHA yES, que após cumprimentar a todos, reafirma seu voto de que e favoravel a manutencAo do perimetro urbano e contrário a qualquer reducAo, seja pelo projeto do Prefeito ou pelo piano do CONSEG. Fala sobre urn docurnento que foi deixado em sua residéncia, mas que nAo foi elaborado por ele, que acredita que deveth que ser analisado por urna Comissao ou todos os Vereadores antes da votaçAo do Piano Diretor, e faz a leitura do mesmo, no qual ha argurnentos contra a reduçAo do perimetro urbano e são feitas diversas denUncias corn 18 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP reiacão ao interesse monetário de urn determinado grupo. 0 Vereador Chaves salienta que se este texto tivesse sido elaborado por ele, teria escrito corn palavras mais populares, e não corn citaçôes legais. 0 Vereador Ciaudinei Damaiio concede seu tempo ao Vereador Chaves pan que ele continue a leitura do documento. Mediante os docurnentos apresentados, corn reiaçAo a perth da verba da Prefeitura pan a construçAo de uma ciclovia e do patrocInio por pane cia senhora Elizabete, o Vereador Chaves solicita ao Senhor Presidente que delibere urna CornissAo pan a investigação destes fatos, e que a votação do Piano Diretor no cia de hoje fosse suspensa, pois estariarn colocando-o em düvida ern prol de urna corrida imobiiiária, com lucro pan pessoas que vivem de rnercado imobiliário, além de citar o pastor Marcos em sua fala havia de que o Piano Diretor é reaiizado a partir do Estatuto das Cidades, deixando dAvidas sobre sua legitimidade e iegaiidade ern decorréncia de interferéncias de grupos corno o CONSEG, bancos e imobi!iárias. Reafirma que e!e nAo elaborou este documento, mas que quem o e!aborou tern um conhecirnento muito detaihado, pois aiém do que foi lido ha vários documentos cornprovando, alérn da faia do pastor Marcos. Sobre o preenchimento dos vazios urbanos, acredita que é totalmente inviávei a construção de casas populares e que a construçAo vertical não é confortavei pan a popuiação. Encerra reforçando sua postura favorávei a rnanutençAo do perImetro urbano, porérn, mediante tudo que foi lido, pede que houvesse wna major apreciaçAo desse docurnento e que nAo votassem hoje o Piano Diretor. 0 Senhor Presidente informa que consuitara o jurIdico pan verificar a legaiidade e que entAo coiocará em deliberaçAo do Plenário. 0 préximo inscrito é o Senhor Presidente, VEREADOR BJR.4, solicitando ao 10 Secretário que assurna os trabalhos. Após cumprirnentar a todos, vern a tribuna falar sobre sua emenda modificativa ao Piano Diretor, na qual propôe manter o perIrnetro urbano atual de São João da Boa Vista, pela qual sofreu muitas ofensas e pressöes, sendo charnado de irresponsável e simpiista, e diz ter muito orguiho de ser sim sirnpiista, corn rnuito orguiho de seu passado e seus farniliares. Salienta que foi urn dos Vereadores que mais foi as reuniöes de bairros pan discutir o Piano Diretor, faitando em apenas trés, participando de praticarnente todas as audiéncias pAblicas tambérn, e quanto a isso está tranquilo. Conta que tambérn faiou corn a SABESP, pois rnuito se faiou que poderia haver urna faita no abastecirnento de água, e a resposta que teve foi que a ernpresa esté preparada pan quaiquer direçao que São João cia Boa Vista tornar, porérn argurnenta que se forern preencher os vazios urbanos corn verticalização haveria necessidade 19 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP de reestruturar a rede de sanearnento, o que fazer ser mais caro onde já ha construçöes e asfalto do que em urn novo lotearnento. Também conta que ouviu o Assessor Municipal de HabitaçAo, senhor Alencar, e acornpanhou de perto a dificuldade que foi encontrar urn low compatIvel pan a ültirna etapa do bairro Parque dos Resedás dentro do perIrnetro atual, por isso a reduçao do perImetro traria ainda mais dificuldades nesse sentido, pois a Caixa Econornica Federal deu urn prazo de seis meses pan que se obtivesse este lote senAo a verba iria pan outro municIpio. Defende tambérn a Associaçao de Engenheiros da cidade, valorizando-a muito mais do que a USP-Cidades, que nAo residern no municIpio. Cornenta também sobre a questAo do direito adquirido dos proprietários que tinha seus totes dentro do perimetro urbano e que agora estão sendo destacados pan a area rural depois de seus investirnentos que deveräo entrar na Justiça contra o rnunicIpio, e que se te tiver que indenizar todos estes proprietários trará urn deficit no orçarnento püblico, num momento ern que alguns rernédios estAo em falta e que se poderia utilizar o dinheiro pan repor. Relembra que ha algumas sernanas esteve presente nesta Casa o senhor Ronatdo Frigini, juiz de direito aposentado que reside na cidade e que tarnbtrn esclareceu esta situaçAo do direito adquirido destes proprietârios de lotes que serAo destacados do perIrnetro urbano proposto pelo Prefeito. Acredita que conseguirao defender a cidade por meio das contrapartidas, corn estes ültimos lotearnentos provando que estAo no caminho certo, pois estAo saindo a contento de toda a populacâo e grandes contrapartidas. Quanto aos espaços vazios, acredita que se preencherem todos os espaços vazio corn casas poputares seth dificultoso au-air novos investirnentos pan nova alocaçào de instituiçoes püblicas e instalaçAo de novos empreendimentos grandes, alérn da facuLdade Anhanguera e do curso de Odontologia que se instalarào no rnunicIpio brevemente, atraindo urna grande quantidade de alunos paz-a a cidade. Encerra acreditando que tern argurnentos paz-a manterern este perImetro, sem retirar o direito das pessoas que ja tiverarn esse direito adquirido. Encerrada a PaLavra Livre, o Senhor Presidente determina a recornposiçâo das Comissoes Permanentes: COMISSAO DE JUSTIA E REDAcA0: - Membro: - Gérson Araüjo. Presidente: - Patricia Magalhaes. Vice: - Raimundo Rui. COMISSAO DE F1NANAS £ 0RçAMENT0: - Membro: Raiinundo Rui. Presidente: - José Claudio Ferreira. Vice: - Maria Cãndida de Oliveira Costa. COMISSAO DE OBRAS, SERVIOS PUBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRANSITO £ TRANSPORTES: - Membro: - JoAo Batista da Costa. Presidente: - Antonio Aparecido da Silva. Vice: - Joâo Luis Joâo Luis 20 CAMAIt& MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP Moretto. COMISSAO DE EDUCAçAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL: - Membro: - José Eduardo dos Reis. Presidente: - Maria Cândida de Oliveira Costa. Vice: - Patricia Magalhaes. COMISSAO DE ETICA E DECORO PARLAMENTAR: - Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: - Rairnundo Rui. Vice: - Gérson Araüjo. COMISSAO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: Sebastiao Néris. Presidente: - José Cláudio Ferreira. Vice: - Joâo Batista da Costa. COMISSAO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL: - Membro: Patricia MagalhAes. Presidente: - Maria Cãndida de Oliveira Costa. Vice: - Sebastiào Néris. Recompostas as Comissoes Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabaihos regimentalmente por 15 minutos. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificaçao da presença dos Vereadores. Feita a verificaçao e havendo nümero legal e regimental, o Senhor Presidente passa a Sessâo pan a parte destinada a ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberacAo a Ata da 10 SessAo Extraordinária realizada no dia 02 de julho de 2.019. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovada a Ata da j8 SessAo ExtraordinIria do dia 02 de juiho de 2019. Em seguida, o Senhor Presidente solicita ao Sr. P. Secretário que proceda a leitura dos documentos em condiçoes de serem apreciados na Ordem do Dia desta SessAo. DOCUMENTOS EM VOTACAO UNICA: - OfIcio no 148/2019 - Do Executivo - Encaminha Veto Integral ao Autografo de no 054/2019. Parecer favorável cia Comissäo de Justiça e Redaqdo pela manutenqâo do Veto em ma integralidade. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Veto Integral encaminhado pelo OfIcio no 148/2019. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado em votaçdo ánica. Ao Prito Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSAO: - EMENDA ADITIVA No 004/2019 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.° 105/2.017: - Art. 10. Adiciona o VIII ao art. 72 da propositura que passará vigorar corn a seguinte redaçao: Art. 72... VIII - implantar a Ciclovia Mantiqueira na faixa de domInlo da Ferro via ligando Sâo Joâo da Boa Vista a Aguas cia Prata. Assinam a Emenda: Gérson Araüjo Pinto, Maria Cándida de Oliveira Costa, Patricia Magalhdes Teixeira Nogueira Mo/la, Odair Donizetti Pirinoto, Antonio Aparecido cia Silva, Jose' Claudio Ferreira, Sebastido Néris de Oliveira, Jodo Luis Moretto, Raimundo Rui e Luis Carlos Domiciano. Lida a Emenda Aditiva no 004/2019, apresentada pelos Vereadores Gérson A.raC!jo Pinto, Maria Cãndida de Oliveira 21 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP Costa, Patricia MagalhAes Teixeira Nogueira Mob, Odair Donizetti Pirinoto, Antonio Aparecido da Silva, José Cláudio Ferreira, SebastiAo Néris de Oliveira, Joào Luis Moretto, Raimundo Rui e Luis Carlos Domiciano, o Senhor Presidente coloca-a em deliberaçAo. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovada a emenda aditiva ao projeto. EMENDA SUPRESSIVA N.° 005/2019 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.° 105/2.017: - Art. 1° - Fica suprimido o inciso VI, do art. 9°, §4°, do art. 138, e inciso XII, do art. 151, da referida propositura. Assinam a Emenda: Luis Carlos Domiciano e Raimundo Rut Lida a Emenda Supressiva n° 005/2019, apresentada pelos Vereadores Luis Carlos Domiciano e Rairnundo Rui, o Senhor Presidente coloca-a em deliberaçao. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovada a emenda supressiva ao projeto. EMENDA MODIFICATIVA N° 006/2019 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.° 105/2.017: - Art. 1° - Altera o §2°, do art. 215, da propositura que passará a vigorar corn a seguinte redaçAo: Art. 21 5 ... § 2° - Por rneio do Termo de Compromisso, o interessado se cornprorneterá a arcar integralmente corn as despesas decorrentes das obras e serviços necessários a minirnizaçäo dos impactos decorrentes da implantaçAo do empreendimento, incluindo-se a entrega de escolas, postos de saüde, creches, asfaltamento, rede de abastecimento de água, luz, esgoto e demais exigéncias apontadas pelo Poder Executivo Municipal, antes da sua finalizaçao. Assinam a Emenda: Maria Cdndida de Oliveira Costa, José Cláudio Ferreira, Raimundo Rui e Patricia Magalhâes Teixeira Nogueira Mo/la Lida a Emenda Modificativa n° 006/2019, apresentada pelos Vereadores Maria Cándida de Oliveira Costa, José Cláudio Ferreira, Raimundo Rui e Patricia Magalhaes Teixeira Nogueira Mollo, o Senhor Presidente coloca-a em deliberacAo. Em discustho. Em votaçdo. Aprovada a emenda modWcativa ao projeto. Pela ordem, o Vereador Odair Pirinoto: "Senhor Presidente, eu, como Ilder de bancada, eu gostaria que se suspendessem os trabaihos por 5 minutos pan fazer uma reuniào de bancada corn os Vereadores da bancada. " 0 Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o pedido do Vereador Odair Pirinoto de suspensAo dos trabaihos. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado o pedido de suspensâo dos trabalhos. 0 Senhor Presidente suspende os trabaihos regirnentalmente por 5 minutos. Reabertos os trabaihos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificacAo da presença dos Vereadores. EstAo presentes todos os Vereadores da ültirna chainada. EMENDA ADITIVA N° 007/2019 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.° 105/2.017: - Art. 1° - Adiciona o 22 a S CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP parãgrafo Unico ao Artigo 121, que passará a vigorar corn a seguinte redação. Art 121... Parágrafo ñnico - Não serAo permitidos quaisquer parcelamentos pan fins urbanos, assim entendidos corno sendo as divisâes de glebas rurais em parcelas de dimensoes inferiores a 20.000,00 rn2(vinte mil metros quadrados), mesmo sob a forma de condornInio e que Mo se destinem a produçAo agropecuária, corn Iimitaçoes ao uso e rigoroso controle das intervençôes antrópicas, exigindo-se, ern ambos os casos, ilcenciarnento ambiental. Assinam a Emenda: Raimundo Rui, Maria Cándida de Oliveira Costa e Patricia Magalhdes Teixeira Nogueira Moll. Lida a Emenda Aditiva it0007/2019, apresentada pelos Vereadores Raimundo Rui, Maria Cândida de Oliveira Costa e Patricia MagalhAes Teixeira Nogueira Mob, o Senhor Presidente coloca-a em deliberaçAo. Em discussâo. Em votaqdo. Aprovada a emenda aditiva ao projeto. EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA N° 00812019 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.O. 105/2.017: - Art. 1 0- Altera o caput do art. 15 da propositura que passara a vigorar corn a seguinte redação: Art. 15- A paisagem de Sâo Jodo cia Boa Vista éformada pelos elementos referenciais sign jflcativos do ambiente natural e do ambiente construIdo, que sâo essenciais ao bern-estar e a sensaçdo de conforto individual e social fundamenta is para a qua!idade de vida, em especial a Serra da Mantiqueira, em toda sua extensdo, e o conjunto de todai os bens de importáncia histórica, cultural e ambientaL Art. 2° - Altera o inciso II do art. 16 da propositura que passará a vigorar corn a seguinte redaçâo: Art 16...!!. a valorizaçdo da paisagem por meio de incentivo a preservaçdo do patrirnónio artIstico, histórico, cultural e religioso, em especial a proteçâo da vista da Serra da Mantiqueira, a Fazenda Cachoeira e areas de fazendas em processo de estudos Para tombamento; Art. 3° - Adiciona os incisos V e VI ao art. 16 da propositura que passará a vigorar corn as seguintes redaçOes: Art. 16.. V definir, deforma integrada, areas prioritárias de açâo governamental visando a proteqâo, conservaçâo, preservaçdo e recuperaqâo da quabidade ambiental, do equilibrio ecológico e cia paisagem; VI adotar medidas de controle e fiscalizaçao, no ordenamento e uso do solo, de qualquer forma de matéria ou energia que altere a preservaçdo e vaborizaçdo dci paisagem em seu conjunto, tanto do ambiente natural e do anibiente construldo de valor histórico, cultural e ambiental; Art. 40 - Attn o caput do art. 122 da propositura que passará a vigorar corn a seguinte redaçAo: An. 122 - A Macroarea de Conservaçdo Ambiental tern como objetivo manter e proteger as unidades de conservaçdo de preservaçdo permanente da Serra dci Paulista, compreendendo as inñrneras 23 if CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP cachoeiras, o relevo rnontanho,so, o pico do mit-ante corn visão panorámica c/as cidades no seu entorno, e a floresta preservada corn grande biodiversidade de flora e fauna, oferecendo potencialidades para o desenvolvimento turIstico, incluindo tarnbérn o "Carninho da fe ", bern corno o Córrego da Cachoeira, Córrego c/a Aliança, Córrego Sertãozinho, COn-ego da Estiva, Ribeirdo do Paralso, COrrego da Bomba, Córrego São Pedro e Ribeirao dos Porcos e as areas dos Fazendas Cachoeira, Aliança e seu entorno. Assinarn a Emenda: Gérson Araüjo Pinto, Maria Candida de Oliveira Costa Patricia Magalhdes Teixeira Nogueira Mollo, Odair Donizetti Pirinoto, Antonio Aparecido c/a Silva, Jose Claudio Ferreira, Sebastiâo Néris de Oliveira, Joâo Luis Moretto, Rairnundo Rut Lida a Emenda Modificativa e Aditiva n° 008/2019, apresentada pelos Vereadores Gérson AraUjo Pinto, Maria Candida de Oliveira Costa, Patricia MagalhAes Teixeira Nogueira Mollo, Odair Donizetti Pirinoto, Antonio Aparecido da Silva, José Cláudio Ferreira, Sebastiao Néris de Oliveira, JoAo Luis Moretto, Rairnundo Rui, o Senhor Presidente coloca-a em deliberaçAo. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovada a ernenda modjfIcativa e aditiva ao projeto. Pela ordem, o Vereador José Eduardo: "Senhor Presidente, queria retirar a ernenda no 10." 0 Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o pedido do Vereador José Eduardo de retirada da Emenda Modificativa 0° 10/2019. Em discussão. Em votaçdo. Aprovada a retirada pelo autor da emenda rnod$cativa ao projeto. EMENDA MODIFICATIVA £ SUPRESSIVA No 012/2019 AO PROJETO DE LE! COMPLEMENTAR N° 105/2017, que aprova a Poiltica de Desenvolvimento Urbano e o Piano Diretor Estratégico de São JoAo da Boa Vista e dá outras providéncias. Art. 1 0 - Fica alterado o Artigo 92, que passara a vigorar corn a seguinte redaçAo: Artigo 92: Caberé a Empresa concessionâria prestadora de servicos de fornecimento de energia observar o atendimento ininterrupto dos serviços essenciais de que trata o Artigo 11 da ResoluçAo Normativa n° 414, de 09 de seternbro de 2010, da ANEEL e posteriores atualizaçôes. Art. 2 0- Fica suprimido o Parágrafo ünico do Artigo 92. Assina a Ernenda: Maria Cándida de Oliveira Costa. Lida a Emenda Modificativa e Supressiva n° 012/2019, apresentada pela Vereadora Maria Cãndida de Oliveira Costa, o Senhor Presidente coloca-a em deliberacAo. Em discussdo. Em votação. Aprovada a emenda modjflcativa e supressiva ao projeto. EMENDA MODIFICATIVA No 013/2019 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 105/2017, que aprova a Politica de Desenvolvimento Urbano e o Piano Diretor Estratégico de São João da Boa Vista e dá outras providéncias. Art. 1° - Fica alterado o Artigo 96, que passará 24 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP a vigorar corn a seguinte redacao: Artigo 96: 0 Sistema de Saneamento Básico é regido pelo Piano Municipal de Saneamento Básico em vigor. Assina a emenda: Maria Candida de Oliveira Costa. Lida a Emenda Modificativa no 013/2019, apresentada pela Vereadora Maria Cãndida de Oliveira Costa, o Senhor Presidente coloca-a em deiiberação. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovada a emenda modificativa ao projeto. EMENDA MODIFICATIVA No 014/2019 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 105/2017. que aprova a Poiltica de Desenvoivimento Urbano e o Piano Diretor Estratégico de São João da Boa Vista e dá outras providências. Art. 1 1- Fica aiterado o Inciso XIII, do Artigo 9°, que passará a vigorar corn a seguinte redaçAo: Artigo 9° ...XIII- Contribuir pan a universalizaçao do acesso aos servicos püblicos de abastecimento da água potávei, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resIduos sólidos e drenagern e manejo das águas piuviais urbanas. Assina a emenda: Maria Cándida de Oliveira Costa. Lida a Emenda Modificativa no 014/2019, apresentada pela Vereadora Maria Cãndida de Oliveira Costa, o Senhor Presidente coloca-a em deliberacAo. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovada a emenda modj/icativa ao projeto. EMENDA MODIFICATIVA No 015/2019 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 105/2017, que aprova a Poiltica de Desenvolvirnento Urbano e o Piano Diretor Estratégico de São JoAo da Boa Vista e dá outras providências. Art. 1 0- Fica aiterado o Artigo 46, que passará a vigorar corn a seguinte redação: Artigo 46: Nos roteiros de interesse histórico-turistico, triihas e caminhos citados no Artigo 45, locaiizados na Macrozona de ConservaçAo Ambiental e ProduçAo Agropecuária, nurna faixa bilateral de 500 (quinhentos) metros de largura, somente serão permitidas atividades rurais e atividades relacionadas ao Polo de Turismo, Cultura e Gastronornia, desde que compatIveis corn os usos do entomo e a preservacão do rneio arnbiente e dos elernentos referenciais da paisagem, mediante apresentaçAo de Estudo Prévio de Irnpacto de Vizinhança. Art. 20- Fica suprimido o §20do Art. 46. Assina a emenda: Maria Cándida de Oliveira Costa. Lida a Emenda Modificativa no 015/2019, apresentada pela Vereadora Maria Cãndida de Oliveira Costa, o Senhor Presidente coloca-a em deliberacão. Em discussâo. Em votaqdo. Aprovada a emenda modjfIcativa ao projeta EMENDA MODIFICATIVA No 016/2019 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 105/2017, que aprova a Poiltica de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico de São JoAo cia Boa Vista e dá outras providéncias. Art. 1° - Fica alterado o Anexo 01, Quadro 01 -Conceitos e definiçoes, referente a defmiçao de faixa de recuo obrigatório, que passará a vigorar corn a seguinte redação: Faixa de recuo 25 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DABOAVISTA - SP -... obrigatório é a distãncia minima entre o limite extemo da area ocupada pela edificacao e a divisa do tote, visando o conforto paisagistico e ainbiental do ponto de vista urbanIstico e sanitário, sendo que nesta faixa são permitidas construção de muros de divisa; beiras corn projeção de ate so (oitenta) centImetros; rampas de acessibitidade; escadas patamarizadas que acompanham o nIvet do terreno; implantação de estruturas removIveis, desmontáveis ou temporárias como pisos tipo decks e coberturas corn toldos e sirnit ares. Assina a emenda: Patricia Magalhdes Teixeira Nogueira Mo/la Lida a Emenda Modificativa n° 016/2019, apresentada pela Vereadora Patricia Magalhães Teixeira Nogueira Motto, o Senhor Presidente coloca-a em detiberaçAo. Em discussao. Em vote çdo. Aprovada a emenda modj/Icativa ao projeto. EMENDA MODIFICATIVA £ SUPRESSIVA No 017/2019 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 105/2017, que aprova a Poiltica de Desenvotvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico de São JoAo da Boa Vista e dá outras providéncias. Art. 10 - Fica alterado o Caput do Art. 22 que passará a vigorar corn a seguinte redaçAo: Art. 22°- A cidade desejada deverá ser alcançada por rneio de projetos urbanisticos estratégicos de intervençoes urbanisticas indutoras de transformaçôes em areas selecionadas, agindo de forma transversal pan reverter os processos de estagnaçAo e de desequilIbrio das ftinçoes urbanas. Art. 2°- Ficam suprimidos o parágrafo ünico do Art. 22 e os Artigos 23, 24 e 25 da presente propositura. Assinam a emenda: Maria Cándida de Oliveira Costa e Patricia MagaThâes Teixeira Nogueira Mollo. Lida a Emenda Modificativa e supressiva n° 017/2019, apresentada pela Vereadora Maria Cãndida de Oliveira Costa e Patricia Magalhães Teixeira Nogneira MoIlo, o Senhor Presidente coloca-a em deliberaçao. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovada a emenda modjfIcativa e supressiva ao projetc. EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA No 018/2019 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 105/2017, que aprova a PolItica de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico de São João da Boa Vista e dá outras providéncias. Art. 1 0- Fica atterado o caput do Art. 50 que passará a vigorar corn a seguinte redaçAo: Art. 50 - Caberá ao Executivo etaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável como instrurnento norteador do desenvolvimento econômico rural. Art. 2°- Ficam suprimidos os Incisos I a IV do caput do Art. 50, bern corno o parégrafo Anico do referido artigo. Assina a emenda: Maria Candida de Oliveira Costa. Lida a Emenda Modificativa e Supressiva 0 018/2019, apresentada pela Vereadora Maria Cãndida de Oliveira Costa, o Senhor Presidente cotoca-a ern detiberaçAo. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovada a emenda modjfIcativa e supressiva ao projeto. EMENDA MODIFICATIVA N° 019/2019 AO 26 Im CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP PROJETO DE LE! COMPLEMENTAR N° 105/2017 que aprova a PolItica de Desenvolvirnento Urbano e o Piano Diretor Estratégico de São JoAo da Boa Vista e da outras providéncias. Art. 1° - Pica alterado o Inciso VIII do Caput do Artigo 91 que passará a vigorar corn a seguinte redaçAo: Art. 91.... Parágrafo Unico ... VIll- estimular a irnplantaçAo de sistemas de cogeraçAo de energia a serern instalados em espaços urbanos, desde que observados Os parãmetros reguiatórios ambientais e fiscais pan sua instalaçao. Assina a emenda: Maria Candida de Oliveira Costa. Lida a Einenda Modificativa n° 019/2019, apresentada pela Vereadora Maria Cãndida de Oliveira Costa, o Senhor Presidente coloca-a em deliberaçAo. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovada a emenda mod/Icativa ao projeto. EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA No 020/2019 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 105/2017 que aprova a Poiltica de Desenvoivimento Urbano e o Piano Diretor Estratégico de São JOãO da Boa Vista e dá outras providéncias. Art. 1°- Pica alterado o Parágrafo Unico do Art. 187 que passará a vigorar corn a seguinte redaçAo: Art. 187... Parágrafo Unico- A retribuiçAo rnonetária de que trata este artigo devera ser regulamentada em lei especIfica e executada pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente e Desenvoivimento Urbano - FMMADURB. Art. 21- Fica alterada a denorninaçAo do Capitulo IX, que passaré a vigorar com a seguinte redação: CapItulo IX- Do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Desenvoivimento Urbano- FMMMADURB. Art. 3°- Pica alterado o caput do Art. 189, que passa a vigorar corn a seguinte redação: Art. 189- Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano- FMMADURB, corn a flnalidade de apoiar ou realizar investirnentos destinados a concretizar os objetivos, diretrizes, pianos, programas e projetos urbanIsticos e ambientais integrantes ou decorrentes desta Lei. Art. 4°- Pica alterado o §1*do Art. 189, que passa a vigorar corn a seguinte redaçao: Art. 189... § 1°- 0 FMMADURB deverá ser administrado por urn Conseiho Gestor, composto por membros indicados pelo Poder Executivo. Assinam a emenda: Maria Cándida tie Oliveira Costa e Patricia Magalhâes Teixeira Nogueira Mo/jo. Lida a Emenda Modificativa e Supressiva n° 020/2019, apresentada pela Vereadora Maria Cãndida de Oliveira Costa e Patricia Magalhães Teixeira Nogueira Moilo, o Senhor Presidente coloca-a em deliberacAo. Em discussão. Em votaçdo. Aprovada a emenda modjflcativa e supressiva ao projeto. EMENDA MODIFICATIVA No 021/2019 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 105/2017 que aprova a Poiltica de Desenvoivimento Urbano e o Piano Diretor Estratégico de São Joao da Boa Vista e dá outras providéncias. Art. 10 - Pica aiterado o Caput do Art. 209 que passaré a vigorar corn a seguinte redação: Art. 209 - Havendo o aceite e a aprovaçAo do Estudo 27 4 I.E CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP Prévio de Impacto de Vizinhança - Ely e de seu respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV por parte da Comissao Técnica de Planejamento Urbano e Ambiental, o interessado promoverá a realização de Audiéncia(s) Püblica(s), pan conhecimento e debate, a firn de esclarecer düvidas e receber consideraçoes da popuiaçao sobre a impiementacAo do empreendimento ou instaiaçAo da atividade proposta. Assina a emenda: Maria Cane/ida de Oliveira Costa. Na auséncia do Senhor Presidente da Câmara Municipal, o Senhor Vice-Presidente, Vereador Clérson Araüjo, assume a presidência dos trabaihos. Lida a Emenda Modificativa 0 021/2019, apresentada pela Vereadora Maria Cãndida de Oliveira Costa, o Senhor Presidente em exercicio coloca-a em deliberação. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovada a emenda modjfIcaiiva ao projeto. EMENDA MODIFICATIVA No 022/2019 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 105/2017, que aprova a PolItica de Desenvolvimento Urbano e o Piano Diretor Estratégico de São João da Boa Vista e dá outras providéncias. Art. 1°- Fica aiterado o §4° do Artigo 211, que passará a vigorar corn a seguinte redaçào: Art. 211-... § 40 - A Comissao Técnica de Pianejamento Urbano e Ambiental enviará uma cópia do aceite do EIV/RIV e do Edital de ConvocaçAo da Audiência Pübiica pan os presidentes dos Conseihos de Urbanismo, Meio Ambiente, Trânsito e outros conseihos que vierern a surgir pan contribuir corn o desenvoivimento local, para que cada presidente de Conseiho envie pan seus conseiheiros as informaçoes e convocaçôes pan participar da(s) Audiência(s) Püblica(s). Assina a emender Maria Cane/ida de Oliveira Costa. Lida a Emenda Modificativa n° 022/2019, apresentada pela Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa, o Senhor Presidente em exercIcio coloca-a em deliberacao. Em discussdo. Em votaçâo. Aprnvada a emenda modijIcativa ao projeto. EMENDA MODIFICATIVA NO 023/2019 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 105/2017, que aprova a Poiltica de Desenvolvirnento Urbano e o Piano Diretor Estratégico de São João da Boa Vista e dá outras providéncias. Art. Fica altendo o caput do Artigo 212, que passará a vigorar corn a seguinte redacAo: Art. 212 - Os Conseihos Municipais pertinentes, inciuindo, rnas nAo exciusivamente, o Conselho Municipal de Urbanismo - CMU, Conseiho Municipal de Meio Ambiente - CONDEMA e Conseiho Municipal de Trânsito - CMT, deverão emitir parecer acerca do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV e seu respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV. Tendo em vista a complexidade da matéria envolvida, o prazo pan apresentaçAo do parecer, apOs a realização da audiénciapáblica, poderá ser estipulado pelo Poder Executivo. Assinam a emenda: Maria Cándida de Oliveira Costa e Patricia Magalhães Teixeira Nogueira Mo/la Lida a Emenda Modificativa n° 023/2019, 28 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP apresentada pela Vereadora Maria Cãndida de Oliveira Costa e Patricia Magalhaes Teixeira Nogueira Mollo, o Senhor Presidente em exercicio colocaa em deliberaçao. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovada a emenda mod(ficativa aoprojeto. EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA N° 024/2019 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 105/2017, que aprova a Poiltica de Desenvolvirnento Urbano e o Piano Diretor Estratégico de São João da Boa Vista e dá outras providéncias. Art. 1 0- Fica aiterado o §1° do Art. 238, que passará a vigorar corn a seguinte redação: Art. 238... 1 0- A Comissão Técnica de Planejarnento Urbano e Ambiental do MunicIpio de São João da Boa Vista seth constitulda paritariarnente pela representação dos departarnentos rnunicipais e regulamentada por regirnento interno aprovado por Decreto Municipal. Art. 2°- Ficarn suprirnidos os Incisos I a IV do § 1° do Art. 238. Assina a emenda: Maria Cándida de Oliveira Costa. Lida a Emenda Modificativa e Supressi'va n° 024/2019, apresentada pela Vereadora Maria Cãndida de Oliveira Costa, o Senhor Presidente ern exercIcio coloca-a em deliberação. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovada a emenda modjflcativa e supressiva ao projeto. Corn a presença do Presidente da Câmara Municipal, o Senhor Vice-Presidente solicita ao rnesmo que assurna a presidéncia dos trabaihos. EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA N° 025/2019 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 105/2017, que aprova a Poiltica de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico de São JoAo da Boa Vista e dá outras providéncias. Art. 1°- Flea alterado o Anexo 01, Quadro 01- Conceitos e definiçôes, do Projeto de Lei Complementar no 105/2017, para a inclusão das seguintes definiçoes: Anexo 01-... Quadro 01 - Conceitos e Definiçâes... E: - empreendimentos e atividades corn irnpacto de vizinhança: aqueles que, na sua instalaçAo, causam interferéncia na cornunidade. V: - vizinhança: o meio hurnano, o rneio fisico e o meio biótico onde vive o agrupamento populacional que sofrerá o impacto do licenciarnento de uma obra, nos termos desta Lei; vizinhança imediata: aquela instalada na(s) quadra(s) em que o empreendimento proposto se localiza; vizinhança mediata: aquela situada na area de influêneia do projeto e que por ele pode ser atingida, possuindo urn ralo de abrangéncia de ate 500,00m (quinhentos metros) de interferéncia do empreendirnento ou atividade; Art. 2°- Fica alterado o Art. 194, que passará a vigorar com a seguinte redacAo: Art. 194- Pam os efeitos desta Lei, ficam adotadas as seguintes definiçoes constantes no Anexo 01- Quadro 01- Conceitos e definiçoes desta Lei. Art. 3°- Ficam suprimidos os Incisos I a IV do Arc. 194 da presente propositura. Assina a emenda: Maria Cándida de Oliveira Costa. Lida a Emenda Modificativa e Supressiva n° 025/2019, apresentada pela Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa, o 29 jcj • '1 ff1 )( I CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP Senhor Presidente coloca-a em deliberação. Em discussâo. Em votaçc7o. Aprovada a emenda modjflcativa e supressiva ao projeto. EMENDA MODIFICATIVA No 001/2019 AO PROJETO DE LET COMPLEMENTAR No 105/2017, que aprova a Poiltica de Desenvolvimento Urbano e o Piano Diretor Estratégico de São JoAo da Boa Vista e di outras providéncias. Art. 1° - Fica alterado o ANEXO 04 - Descriçao do Perluietro Urbano e revisa graficaniente todos os mapas, após a sua aprovacAo, que passa a vigorar considerando essa nova descriçAo:- ANEXO 04- DESCRICAO DO PERIMETRO URBANO: "Tern inicio no cruzamento do Córrego Fundo corn a estrada vicinal Serra da Paulista; dal segue por este córrego a jusante ate encontrar o rio Jaguari Mirim; daI sobe a esquerda pelo Rio Jaguari Mirim ate encontrar o prirneiro afluente da margem esquerda; dal sobe por este afluente W encontrar a linha de energia de alta tensão; dal segue pela linha de alta tensäo ate o cruzamento di estrada da Pedra Branca; segue por esta estrada ate encontrar o Ribeirao dos Porcos; dal segue pot este Ribeirão a montante ate encontrar seu afluente da margem esquerda - cérrego Campo Triste ou Santa Helena; dal sobe por este córrego ate seu afluente da margem direita; dal sobe este afluente ate sua nascente; da nascente segue em linha reta ate atingir a estrada Municipal da Fortaleza; daI vira a esquerda e segue por esta estrada ate atingir o Ribeirão dos Porcos, dal segue a montante pot este Ribeirao ate seu 30 (terceiro) afluente da margem direita; dal segue por este cOrrego, sempre pela margem direita, ate sua nascente; dal segue em linha reta ate chegar na rodovia estadual SP 342; cruza esta rodovia e segue pela estrada municipal que vai pan a Olaria do Cirto ate cruzar o cOrrego Meleiros, segue por este córrego ate chegar ao rio Jaguari Mirim; dal segue a montante por este rio ate chegar ao 2° afluente di margem direita, seguindo por este ate a estrada vicinal Santo Antonio do Jardim; vim a esquerda e segue por esta estrada ate chegar a estrada municipal que vai pan a Fazenda Aliança; segue por esta estrada ate chegar na Fazenda Aliança onde cruza corn o Córrego da Alianca, dal vita a direita e segue por este córrego ate chegar ao lirnite do municIpio corn Aguas da Prata; dii vita a esquerda e segue pela divisa do municIpio ate chegar na fazenda Laje, onde encontra a estrada municipal que vai para a Fazenda Ernboava; daI vim a esquerda e segue por esta estrada ate encontrar o córrego Fundo. Deixa a estrada e segue pelo cérrego Fundo a jusante ate cruzar a estrada vicinal di Serra da Paulista onde teve inicio e fmda esta descriçAo." Ass ma a Emenda: Luis Carlos Domiciano. Pela ordem, o Vereador Gérson Araüjo: "Tendo em o Regirnento Interno e o tempo, peço prorrogaçào dos trabalhos por mais 3 horns." 0 Senhor Presidente coloca em deiiberaçâo o pedido do Vereador Gérson de prorrogaçAo dos trabaihos por mais 3 horns. Em discussâo. Em 30 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP votaçdo. Aprovado o pedido. Que sejam prorrogados os trabaihos por mais 3 horas. 0 Senhor Presidente suspende os trabaihos por 7 minutos pan a exibiçAo de urn video nos monitores do Plenário que justifica sua emenda proposta. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificaçao da presença dos Vereadores. EstAo presentes todos os Vereadores da ültima chamada. Lida a Emenda Moditicativa n° 001/2019, apresentada pelo Vereador Luis Carlos Domiciano, o Senhor Presidente coloca-a em deliberacao. Em discussdo. Em votaçâo. Rejeitada a emenda modjficativa ao projeto. Votaram favoraveis a emenda os Vereadores: Aquevirque Antonio NholIa, Claudinei Damalio, Leonildes Chines Junior, Jodo Batista cia Costa e Odair Donizetti Pirinoto. Votaram contrários a emenda as Vereadores: (érson Araujo Pinto, Sebastiâo Néris de Oliveira, Raimundo Rut, Patricia Magalhâes Teixeira Nogueira Mo/Ic, Antonio Aparecido da Silva, José Eduardo dos Reis, Maria Candida de Oliveira Costa, José Claudia Ferreira e Jodo Luis Moretto. Pela ordem, o Vereador Rui: "Eu gostaria de pedir a retirada da Emenda n° niL" 0 Senhor Presidente coloca em deliberaçao o pedido do Vereador Rui "Nova Onda" de retirada da Emenda Modificativa n° 011/2019. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovada a retirada cia emenda modj/Icativa ao projeto. Pro ieto de Lei Complementar n° 105/2017 - Do Executivo - Aprova a Poiltica de Desenvolvimento Urbano e o Piano Diretor Estratégico de São João da Boa Vista e dá outras providéncias. Pareceresfavoráveis das Comissöes de Justiça, Finanças, Obras e Meio Ambiente. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei Complementar n° 105/2017. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado em primeira discussâo, hem coma as emendas deliberadas e aprovac4as. Pela ordem, o Vereador Rui: "Gostaria de pedir a dispensa de interstIcio." 0 Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Rui "Nova Onda" de dispensa de interstIcio do Projeto de Lei Complementar n° 105/2019. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovado a pedido de dispensa de intersticio do projeto. 0 Senhor Presidente coloca em segunda discussao o Projeto de Lei Complementar n° 105/2019. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado em segunda discussâo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Esgotados os documentos em condiçöes de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessào, o Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão pan a pane destinada ao uso da palavra em EXPLICACOES PESSOAIS: - 0 primeiro inscrito em Explicaçoes Pessoais é o Vereador Vick, que deixa seu voto e cumprimenta o ExcelentIssimo Senhor Prefeito Municipal, que em nenhum momento interferiu pan que se aprovasse este ou aquele projeto, sendo em conversa com o 31 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP Vereador, declarou que iria acatar a decisao da Cãmara Municipal, uma forma democrática como dever set toda a poiltica deste pals. Nada mais havendo a tratar na presente Sessâo, agradeço a presença de todos, desejando-Ihes uma Boa Noite, e dou a presente Sessào por encerrada. Eram 23h53rnins quando se encerrou a presente SessAo, estando presentes todos os Sres. Vereadores que tern 0 seu norne inscrito na pane inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvaiho - Auxiliar Legislativo - anotei e digitei apresente Ata, da qual eu assino juntamente corn o Sr. José Antonio Ferreira - Diretor Legislativo -, corn • Vereador Luis Carlos Dorniciano - Presidente da Câmara Municipal -, e corn • Vereador Odair Donizetti Pirinoto - P. Secretário -, aos cinco dias do més de agosto de dois mil e dezenove (05/08/2019). PRESIDENTE 0DM0-nSEflI PIRINOTO 10. ECRETARIO GOR DRICUES DE CARVALHO AUXILIAR LEGISLATIVO 32
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DOCUMENTOS DA ORDEM DO DIA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE AGOSTO DE 2019. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA Ata da 1ª Sessão Extraordinária do dia 02 de julho de 2.019. Ofício nº148/2019 – Do Executivo – Encaminha Veto Integral ao Autógrafo de nº 054/2019. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela manutenção do Veto em sua integralidade. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO Projeto de Lei Complementar nº105/2017 – Do Executivo – Aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico de São João da Boa Vista e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças, Obras e Meio Ambiente. LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL