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sessao nº 21

Tipo Ordinária
Número / Ano 21
Date 2019-08-12
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
ATA DA 210SESSAO ORDINARIA 
DO NA 12 DE AGOSTO DE 2019 
PRESIDENTE: - LUIS CARLOS DOMICIANO. 
P SECRETARIO: - ODAIR DONIZEflI PIRINOTO. 
DIRETOR LEGISLATIVO: - JOSÉ ANTONIO FERREIRA. 
AUXILIAR LEGISLATIVO: - IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. 
HORARIO: - 19h30mins 
VEREADORES PRESENTES: - 
Vereadores. Presentes. Dia 12 de agosto de 2019. 
Uorário. Partido. Vereador. 
1)1 - 18h40 ['V. ebastião Néris de Oliveira. 
1)2— 18h40 ['lB. Claudinei Damalio. 
1)3— 18h59 PDT. Maria Cindida de Oliveira Costa. 
1)4 - 19h10 ['SD. Aguevirgue Antonio NhoIIa. 
1)5-19)45 PL. João Batista da Costa. 
1)6— 19h20 ['SB. José Eduardo dos Reis. 
1)7— 19h25 [TB. Ddair Donizetti Pirinoto. 
1)8— 19h25 PL. Luis Carlos Domiciano. 
1)9— 19h25 [)EM. João Lids Moretto. 
10— 19h35 ['TB. Eaimundo Rui. 
11 - 19h35 SIDB. José Cláudio Ferreira. 
12—19h30 P5DB. Patricia Magalhães Teixeira Nogueira MoHo. 
13—19h35 PItS. Leonildes Chaves Junior. 
14—19h40 %IDB. Gérson Araüjo Pinto. 
15—20h00 P5DB. &ntonio Aparecido da Silva. 
Vereadores Ausentes: NAo houve. As 19:30 horns, sob a proteção de Deus, o 
Senhor Presidente di inIcio a 21' SessAo Ordinária do dia 12 de agosto de 
2019, da W. Legislatura, solicitando ao 1 °Secretário que assuma a Secretaria e 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
proceda a verificaçAo cIa presença dos Senhores Vereadores. Feita a 
verificaçäo, havendo nümero legal e regimental, o Senhor Presidente solicita ao 
Senhor 1 Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do 
Expediente. OFICIOS DO EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO 
EXECUTIVO: - Pro jetos de Lei do Executivo: - Proieto de Lei n° 090/2019 
- Do Executivo - DispOe sobre a denominaçâo do Ginásio de Futsal e 
Handebol do CIC. Em deliberacdo. Aprovado. A Comissäo de Justiça e 
Redaqdo. Proieto de Lei n° 091/2019 - Do Executivo - Altera as redaçoes dos 
Artigos 30, nos Incisos I, II e IV e 4°, no Inciso IV, todos da Lei no 031, de 01 
de junho de 1993. Em de!iberaçdo. Aprovado. A Comissâo de Justiça e 
Redaçdo. Proieto de Lei no 092/2019 - Do Executivo - Dispôe sobre a 
criaçAo do Memorial Pagu - Patricia Rehder Galvào, e dá outras providências. 
Em deliberaçdo. Aprovado. A Comissdo c/c Justica e Redoçâo. Olicios do 
Executivo: - OfIcio n° 171/2019 - Do Executivo - Encaminha resposta ao 
Oficio de Gabinete n° 042/2019, de autoria cIa ComissAo de Justiça e RedaçAo. 
A disposiçâo dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - 
Pro jetos de Lei do Legislativo: - Pro jeto de Lei do Le2islativo n° 036/2019 
- Dc autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi) - Denomina-se 
RUA MARTA DE ALMEIDA OLIVEIRA a Rua Dez do Loteamento 
"Colinas do Alegre". Em deliberaçdo. Aprovado. A Comissâo de Justiça e 
Redaqào. Proieto de Lei do Le2islativo n° 037/2019 - De autoria do 
Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi) - Denomina-se RUA 
FRANCISCO AMORIM FILHO (ChicAo Amorim) a Rua Dois do 
Loteamento "Colinas do Alegre". Em deliberaçdo. Aprovado. A Comissdo de 
Justiça e Redaçdo. Proietos de Decreto Legislativo: - Proieto de Decreto 
Leeislativo n° 021/2019 - EM autoria do Vereador Jodo Luis Moretto - 
Concede Medalha de Mérito Cultural a dupla João Baiano e Baianinho. Em 
deliberação. Aprovado. As Comissöes de Justiça e Finanças. Pro ieto de 
Decreto Le2islativo n° 022/2019 - De autoria c/a Vereadora Patricia 
Magalhdes - Concede Medalha de Mérito Cultural a ilustrIssima Senhora 
DANIELLE BARRETO NIGROMONTE. Em deliberaçdo. Aprovado. As 
Comissöes de Justiça e Finanças. Mocôes: - Moyão n° 048/2019— Dc autoria 
do Vereador Rui "Nova Onda" - Congratula a Escola Municipal Sarah 
Salomào, que completou 18 anos de fiindaçao no ültimo dia 16. Em 
deliberaqdo. Aprovada. Ojicie-se. Subscrita pelos Vereadores: Odair Donizetti 
Pirinoto, Sebastião Néris de Oliveira, Claudinei Damalio, JoAo Luis Moretto, 
José Cláudio Ferreira (Claudinho), Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
JoAo "Anselmo", José Eduardo dos Reis, Patricia Magalhftes, Rui "Nova 
Onda", Aquevirque Antonio Nholla (Vick). Moyäo no 049/2019 - De autoria 
do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Encaminha Mocão de Aplausos 
ao medico Dr. Leonardo Moreira Fontanezi, pelo excelente trabaiho 
desenvolvido no Bairro Santo Antonio, na Unidade de SalAde da FamIlia Dr. 
Geraldo Pradela. Em deliberaçdo. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos 
Vereadores: João "Anselmo", José Eduardo dos Reis, Maria Cãndida de 
Oliveira Costa (Can), Jose' Cláudio Ferreira (Claudinho), João Luis Moreno, 
Claudinei Darnalio, Sebastião Néris de Oliveira, Odair Donizetti Pirinoto, Rui 
"Nova Onda", Patricia Magalhães. Mocäo n° 050/2019 - De autoria do 
Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Manifesta apelo ao CDHU 
(Companhia de Desenvolvimento Habitacional, Urbano e Regional de 
Campinas), no sentido de proceder a regularização dos contratos de seus 
rnutuários no municIpio de São JoAo da Boa Vista.. Em deliberaçdo. 0 Senhor 
Presidente explica que está enviando esta MocAo pois ele achou que, no lAltimo 
contrato firmado entra a CDHU e os moradores, a CDHU se exirniu e 
ultimamente todos ocorridos vAo pan urn escritório particular, sendo que ha 
muitas casas corn problemas no Recanto do Jaguari e apartamentos no 
Residential Professor Cavalcanti, chegando ordens de despejo pan a rnaioria 
dos moradores que estAo nesta situaçAo e quando tentam falar corn a CDHU ela 
irnediatarnente encarninha pan o escritório particular, por esta fazendo este 
apelo porque este contrato nAo está sendo born e rnuitos mondores irAo perder 
suas casas. A Vereadora Patricia salienta inclusive que urn municipe muito 
conhecido de todos, Alexandre, que é engraxate, tambérn estava correndo risco 
de perder sua casa, porém já foi resolvido hoje corn o empenho da sociedade 
em ajudar, pois o leilAo 6 feito rnuito répido e ha urn risco slim enorme de se 
perder a casa, sendo necessário urna atenção especial ao caso. Em deliberaçJo. 
Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: José Eduardo dos Reis, 
Patricia Magalhaes, Joao "Anselmo", Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), 
José Cláudio Ferreira (Claudinho), João Luis Moreno, Claudinei Dainalio, 
SebastiAo Néris de Oliveira, Odair Donizetti Pirinoto, Rui "Nova Onda". 
Moeão no 051/2019 - Dc autoria do Vereador Leonildes Chaves Jánior - 
Encarninha Moçao de Congratulaçôes ao ExcelentIssirno Prefeito Municipal 
Vanderlei Borges de Carvalho pela iniciativa da reunião em seu gabinete pan 
discutir os problernas de salAde do rnunicipio e pela rapidez no agendarnento da 
rnesrna. Em deliberaçâo. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: 
Claudinei Darnalio, Sebastião Néris de Oliveira, Odair Donizetti Pirinoto, José 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Cláudio Ferreira (Claudinho). OfIcios da Ouvidoria: - OfIcio da Ouvidoria 
O 035/2019 - De autoria de Flavia Lemes Gamba e Jessica Maria Lopes - 
Solicita que seja lida em Plenário a sugestAo da MunIcipe Rosiane Feltran a 
respeito de redutores de velocidades em avenidas de acesso a hospitais. A 
disposiçâo dos Vereadores. Requerimentos: - Reguerimento n° 242/2019 - 
De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Solicita ao Executivo 
urn zelador nas praças esportivas e de lazer dos Bairros Vila Valentin e Jardim 
Guanabara. Em deliberaçâo. Aprovado. OjIcie-se. Subscrito pelo Vereador Rui 
"Nova Onda". Repuerimento n° 243/2019 - De autoria do Vereador Luis 
Carlos Domiciano (Bira) - Solicita ao Executivo a execuçAo de reforrna da 
quadra do Jardim Guanabara. Em de/iberaqâo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito 
pelos Vereadores: Odair Donizetti Pirinoto, Claudinei Damalio e Rui "Nova 
Onda". Reguerimento n° 244/2019 - De autoria do Vereador Luis Carlos 
Domiciano (Bira) - Solicita ao Executivo que conserte os brinquedos e 
também que lave e pinte a Praça da Vila Valentim. Em deliberaqdo. Aprovado. 
Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Odair .Donizetti Pirinoto, Sebastiâo 
Néris de Oliveira, Claudinei Damalio, Joâo Luis Moretto, Leonildes Chaves 
Junior, José Eduardo dos Reis, Maria Céndida de Oliveira Costa (Can), Patricia 
MagalhAes, JoAo "Anselmo", José Claudio Ferreira (Claudinho), Rui "Nova 
Onda". Reguerimento no 245/2019 - De autoria do Vereador Luis Carlos 
Domiciano (Bira) - Solicita ao Executivo que conserte os brinquedos do 
Parquinho da area de lazer do Jardim Guanabara. Em deliberaçào. Aprovado. 
Ojicie-se. Subscrito pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", José Eduardo dos 
Reis, JoAo "Anseirno", Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Patricia 
MagalhAes, Jose' Cláudio Ferreira (Claudinho), Leonildes Chaves Junior, JoAo 
Luis Moretto, Claudinei Darnallo, SebastiAo Néris de Oliveira, Odair Donizetti 
Pirinoto. Pela ordem, o Vereador Rui: "Gostaria de subscrever também o 242 e 
o 243." Reguerimento n° 246/2019 - Dc autoria do Vereador Luis Carlos 
Domiciano (Bira) - Solicita ao Executivo o reparo do calçamento, a troca de 
bancos e a poda de árvores da Praça Antonio Valentim, no Jardim Guanabara. 
Em deliberacdo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Rui "Nova 
Onda", José Cláudio Ferreira (Claudinho), JoAo Luis Moretto. ReQuerimento 
D* 247/2019 - Dc autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - 
Solicita ao Executivo que faça a lavagem e a pintura do campo de bocha, maia 
e jogos de cartas da area de lazer do Jardim Guanabara. Em deliberaçdo. 
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Claudinei Danialio, JoAo 
Luis Moretto, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Maria Cándida de Oliveira 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Costa (Can), JoAo "Anselmo", José Eduardo dos Reis, Patricia Magalhâes, Rui 
"Nova Onda", Odair Donizetti Pirinoto, Sebastião Néris de Oliveira. 
Repuerimento n° 248/2019 - Dc autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano 
(Bira) - Solicita ao Executivo que faça a limpeza da regiäo sob a ponte da Rua 
Racticliff. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: 
Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Jose' Claudio Ferreira (Claudinho), 
José Eduardo dos Reis, Odair Donizetti Pirinoto, Rui "Nova Onda", Patricia 
MagalhAes, JoAo Lids Moretto. Reguerimento if 249/2019 - Dc autoria do 
Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Solicita ao Executivo que estenda a 
iluminaçAo de LED na Rua Racticliff, em frente a Sylcar Pneus, e no bairro 
Yolanda. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: 
Claudinei Damalio, Jofto Luis Moretto, Jose' Claudio Ferreira (Claudinho), 
Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), João "Anselmo", José Eduardo dos 
Reis, Odair Donizetti Pirinoto, Sebastiao Néris de Oliveira.. Refluerimento ft0 
250/2019 - Dc autoria da Vereadora Patricia Magalhdes - Encaminha o 
Anteprojeto de Lei que dispôe sobre a criaçAo do Conseiho Municipal da 
Juventude (CMJ) e dá outras providéncias. Em deliberaçdo. Aprovado. OjIcie￾se. Subscrito pelos Vereadores: José Eduardo dos Reis, JoAo "Anselmo", Maria 
Cãndida de Oliveira Costa (Can), Jose' Cláudio Ferreira (Claudinho), Sebastiao 
Néris de Oliveira, Odair Donizetti Pirinoto. Requerimento if 251/2019 - De 
autoria do Vereador Claudinei Damalio - Solicita ao Executivo informaçoes 
sobre diversos processos administrativos. Em deliberaqâo. Aprovado. Oficie￾se. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can) e 
Leonildes Chaves JUnior. Indicaeôes: - Indicacão n° 085/2019 - Dc autoria 
do Vereador Gérson Araájo - Solicita ao Executivo o recapeamento de todas 
as ruas do Jardim Flamboyant. Ao Prefe Ito Municipal para os devidos fins. 
Subscrita pelos Vereadores: Odair Donizetti Pirinoto, José Cliudio Ferreira 
(Claudinho), Joâo Luis Moretto, SebastiAo Néris de Oliveira, Joào "Anselmo". 
!ndicacão n° 086/2019 - Dc autoria do Vereador Gérson Araájo - Solicita ao 
Executivo urn redutor de velocidade na Rua Antonio Celeghini, próximo ao 
nárnero 439, no Jardim Flamboyant. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicayão n° 087/2019 - Dc autoria do Vereador Antonio Aparecido da 
Silva (Titi) - Solicita a pintura de sinaiizaçào de solo nos bairros Parque 
Residencial Tereza Cristina e Jardim das Amoreiras. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Subscrita pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", Joao Luis 
Moretto, Odair Donizetti Pirinoto. Oficios do Expediente: - Oficio n° 
112/2019 - Do TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) - 
CAMAItb MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Encaminha Sentença referente ao Processo n° 1002478-79.2018.8.26.0568. A 
disposiçâo dos Vereadores. Oficio n° 113/2019 - Da UNIFAE (Centro 
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino) - Encaminha os 
Balancetes da Despesa e da Receita do més de juiho de 2019. A disposiçâo dos 
Vereadores. Oliclo n° 115/2019 - Da Igreja do Evangeiho Quadrangular - 
Envia Oficlo de Congratulacoes aos Membros do Poder Legislativo Municipal. 
A disposiçâo dos Vereadores. Pela ordem, a Vereador Patricia: "Presidente, eu 
gostaria que oficio fosse lido, se fosse possIvel." 0 Senhor Presidente solicita 
ao Senhor 1° Secretário que proceda a teitura na integra do referido oficio. 
Convites: - Con'vite n° 093/2019 - Da UNESP (Universidade Estadual 
Paulista) - Convida pan a "Mostra UNESP: A Universidade de todo o Estado 
de São Paulo", a ser realizada no perlodo de 12 a 23 de agosto de 2019, no 
Espaco Heróis de 32, na ALESP. A disposicâo dos Vereadores. Convite n° 
094/2019 - Da EMEB "Sarah Salomao" - Convida pan o 18° Aniversário da 
Escola, no dia 16 de agosto de 2019, as 09:30 horns, na quadra da escola. A 
disposiçdo dos Vereadores. Esgotados os documentos constantes do 
Expediente desta SessAo, a seguir, o Senhor Presidente passa a SessAo pan a 
parte destinada ao uso da palavra no PEOUENO EXPEDIENTE: - Iniciando 
o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretàrio que 
proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. 0 primeiro inscrito é o 
VEREADOR CHA yES, que apes cumprimentar a todos, fala sobre o lixo 
hospitalar acumulado na Santa Casa próximo ao ahnoxarifado e da rouparia, 
exibindo tais imagens nos monitores do Plenário. Comenta que ha alguns 
rneses atrás a Santa Casa jé passou por essa dificuldade, sendo feito urn 
trabaiho rápido retirando o lixo, porém ele ja voltou a acumular. Também 
comenta que mesmo sendo muito bonita a festa de 120 anos da Santa Casa que 
se fez ontem, corn urn quadro de 20 mil reals na parede, sabonete e papel 
higiênico no hospital que hoje ja nab ha mais nada, nem roupa de cama e 
medicamentos, alérn do alto mndice de óbitos sem causa determinada. Relembra 
que ha uma CornissAo nesta Casa que foi feita justamente para averiguar a 
Santa Casa e que ate agora nao agiu, sendo horn de tomar alguma atitude. 
Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara o rnesmo por encerrado, 
passando a SessAo pan a parte destinada ao GRANDE EXPEDIENTE: - 
Tribuna Livre: - Iniciando o Grande Expediente, o Senhor Presidente 
solicita ao Senhor Secretãrio que proceda a verificacAo de inscriçöes pan o uso 
da Tribuna Livre nesta noite. Em prirneiro lugar, esté inscrito pan fazer uso da 
Tribuna Livre nesta noite o munIcipe ALEXANDRO FABIO DE PAIVA, 
- .-. 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
que a$s cumprirnentar a todos, agradece ao Senhor Presidente, Vereador Bin, 
pelo excelente trabaiho corno Presidente desta Casa. Conta que ele 1hz parte 
dos rnunIcipes scm casa, inscrito no Departarnento de Habitação, contando 
também que, segundo Ihe foi informado em tal Departamento, em 2013 foi 
feito o ültimo cadastrarnento de casas populares em São João da Boa Vista, que 
contavarn 4700 pessoas, que hoje já deve estar corn mais de 5000 pessoas. Por 
isso, pede o apoio dos Vereadores pan que facarn algurn estudo e conversarem 
corn o Departamento no sentido de que os nascidos em São JoAo da Boa Vista 
tenham rnais chances de receberem casas populares, não que as pessoas de fora 
não devarn ter direito as casas, mas que se dé urna porcentagem major pan os 
nascidos na cidade. Falando sobre a construçAo de apartamentos ao invés de 
casas populares, opina que seria meihor ser feito urn plebiscito corn os 
moradores pan que eles escoiharn se serAo construldas casas populares ou 
apartarnentos. Cornenta tambérn que, corn a redução do perirnetro urbano, o 
Distrito Industrial deveria crescer no sentido de Espirito Santo do Pinhal, corn 
a região da VASTA scm colocada corno zona mista pan que houvesse mais 
casas no sentido de São João da Boa Vista sern ficar tao longe do Centro. 
Quantos a questão das casas do bairro dos Resedés, que nao estAo sendo pagas 
ou que estAo alugando e vendendo as casas, porérn afirrna que não ha provas 
disso tudo, sendo necessário que se tivesse sido feita urna meihor fiscalizaçfto 
antes de se entregar as casas. Reforca que mais pessoas do seu grupo, que 
querern casas populares, estarão vindo a esta Casa pan pedir a colaboracAo dos 
Senhores Vereadores, pois sabe que se utilizarem a Tribuna e falarem corn os 
Vereadores tern certeza que todos vão estar junto deles. 0 Senhor Presidente 
suspende os trabaihos os trabathos regimentairnente por 2 minutos pan que o 
Vereador Chaves faça suas colocaçôes. Reabertos os trabalhos, o Senhor 
Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificaçAo da presença 
dos Vereadores. Feita a verificaçAo, havendo némero legal e regimental, a 
Senhor Presidente dé continuidade aos trabalhos. 0 Senhor Alexandro encerra 
pedindo ao Senhor Presidente que, se for possIvel uma reuniAo corn o 
Departamento de Habitação, charne a ele ou outro representante, bern coma 
Vereadores, pan que não seja necessãrio que utilizern a Tribuna novaniente. 
Em segundo lugar, está inscrita pan fazer uso da Tribuna Livre nesta noite a 
munIcipe MONICA ROCHA, que diz vir a esta Casa como a ültima esperanca 
pan o seu caso. Conta ter uma Associação de Protecão Animal, a "Associação 
Amigos corn Paths", qualificada como OSCIP e de utilidade pAblica pan os 
municIpios de Aguas da Prata e São João da Boa Vista, e que sofreu urna 
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CAMAItA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
injustiça muito grande pelos falsos protetores de São João cia Boa Vista, que a 
levaram a uma situaçAo de despejo, éortando todas as suas doacoes, espaihando 
notIcias falsas do seu trabaiho. Conta que foi levada por urna suposta amiga a 
uma chácara completamente abandonada, sern água ou luz, que pan esta amiga 
nAo serviu, mas pan eta sim pan nAo se separar de seus animais, onde flcou 
seis dias. Tambérn conta que o Vice-Prefeito ficou de the ajudar corn a 
instalaçAo de água e luz, assim como acreditou na ajuda de outras pessoas, mas 
que ninguérn tornou alguma atitude, por isso decidiu vir a esta Casa. Destaca 
que tern videos e áudios de tudo que estâ dizendo, contando que seus animais 
todos levados pan o abrigo desta suposta amiga Maria simplesmente corn auto 
de infraçao, sern qualquer mandato judicial, como o Centro de Controle de 
Zoonoses chegando no local, invadindo corn quatro carros de policia e 
alegando que seus animais eram maltratados, corn eta sendo taxada de louca, 
assassina, psicopata, tendo ainda que mudar de cidade de tAo perseguida que 
foi. Salienta que a Prefeitura utilizou oCCZ como urn órgão de reintegracão de 
posse, sendo que ele não tern este poder, além de que eta tern seis pedidos 
adrninistrativos de ajuda na Prefeitura e que o Prefeito nunca acatou. Conta que 
o Vereador Rui "Nova Onda" sabe do que eta esté dizendo, pois tern seus 
documentos de uma licitacAo ilIcita feita em 2017, no qual quern venceu foi a 
(mica pessoa que concorreu e que é fiincionária cia Prefeitura, Edmara 
Maltempi, que ganhou dez mil reais durante cinco meses. Por isso vem a essa 
Casa pedir que seja feita justiça pan que eta possa voltar a fazer seu trabaiho e 
vottar de cabeça erguida a São João cia Boa Vista. Ainda destaca que o Prefeito 
de São JoAo da Boa Vista descurnpriu uma ordem judicial, pois o auto de 
infraçAo foi da Prefeitura. Conta que apesar da promessa do Vice-Prefeito, hoje 
a chácara está abandonada e sern usc, acreditando que por pior que fosse o 
municIpio e o Prefeito, o rninimo que poderia fazer era instalar a água e luz e 
deixar que eta desse seu jeito, sendo eta capaz disso pois eta é uma 
terceirizacAo federal. Tambérn destaca que a determinacAo judicial era pan que 
eta saisse em 28 de setembro, corn dez dias de tolerãncia prorrogáveis por rnais 
dez dias se necessário, e quem detenninaria pan onde levar seus animais seria 
eta. No entanto, conta que no dia 04 de setembro, as 7h30 da rnanhà o CCZ 
chegou corn o auto de infraçio e brutalmente pegando todos seus anirnais corn 
quatro carros de policia.. Destaca que seu trabalho 6 pelo rnunicIpio, que 
poderia ter bern rnenos animals nas ruas, mas nAo ha ajuda do Prefeito, sendo 
urn ato crirninoso o que fizeram corn eta, ainda mais porque o Vice-Prefeito e o 
Presidente da Cãmara sabiarn que eta estava lá. Pede a todos os Vereadores, já 
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*i $ CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
que esta e urna Casa do Povo, e no momento ela é do povo, que defende os 
animais, que seja feita algurna coisa, que seja feita justiça sobre esta maidade 
feita contra ela, sua associação e seus caes, que ate hoje não sabe onde estao, 
inclusive tern videos de cães seus, cujo CCZ era fiel depositário, abandonados, 
inclusive urn na rua 14 de julho. Peia ordem, o Vereador Claudinei: "Senhor 
Presidente, queria pedir ao senhor que suspendesse os trabaihos pan a gente 
ouvir mais a esta senhora e fazer algurnas perguntas a ela, porque o tempo dela 
está esgotado." 0 Senhor Presidente suspende os trabalhos regirnentalmente 
por 3 minutos para que a senhora Monica possa continuar seu pronunciarnento 
e para que os Vereadores possarn fazer alguns questionarnentos. Reabertos os 
trabaihos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a 
verificaçAo da presenca dos Vereadores. Estão presentes todos os Vereadores 
da üttirna chamada. Encerrada a Tribuna Livre, a seguir, o Senhor Presidente 
passa a SessAo para a parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente 
pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos 
Senhores Vereadores, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 10 Secretário que 
proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparern a Tribuna nesta noite. 
o prirneiro inscrito é o VEREADOR SEBASTIAO NERIS, que após 
curnprirnentar a todos, fala sobre a votação do perImetro urbano, na qual 
tiverarn rnuitos problemas e receberam muitas acusaçôes, corn divergéncias 
que jamais esperavam passar, corn ele rnesrno nAo esperando, na Cãrnara 
Municipal, passar por certos constnngirnentos corno passou, pois sabem que é 
urna Cãrnara séria, corn todos trabaihando por São João da Boa Vista, e de 
repente vérn algurnas acusaçôes que ate Ihe tirararn o sono, pedindo que fosse 
exibido nos rnonitores do Plenário o mornento da acusaçAo de que os 
Vereadores estariarn recebendo de banqueiros para aprovar projetos, corn os 
Vereadores não podendo deixar passar e exigindo que isso seja provado. 
Tarnbérn questiona aos Vereadores quantos deles votararn contra o Piano 
Diretor proposto pela Prefeitura, que estão vendo certas matérias que estão 
desrnerecendo alguns Vereadores. Ern parte cedida, o Vereador Claudinei 
Darnaiio explica que votaram o projeto pois havia urna ernenda do Presidente 
da Cârnara pan manter o perimetro corno era antes, e como a ernenda nào 
passou, não tinharn por que não aprovar o projeto. 0 Vereador Sebastião Néris 
esciarece que não está discutindo corn ninguérn, apenas fazendo urna pergunta 
para esclarecer o que aconteceu durante aquela votação. Ern pane cedida, o 
Vereador Chaves explica que houve a ernenda do Vereador Bira pela 
manutençâo do perimetro urbano, que foi votada, corn 5 Vereadores votando a 
S CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
favor, pothrn foi voto vencido, corn isso ficando os 5 Vereadores contra a 
reducAo do perIrnetro urbano, e dépois passou-se para o Piano Diretor, de 
acordo corn o que foi votado em Pienário, e todos os Vereadores votararn de 
acordo corn o que já havia passado ou nâo das ernendas também, além do que 
já existia, por isso houveram sim votos contrários. Encerrada a Palavra Livre, o 
Senhor Presidente determina a recomposiçâo das Cornissoes Pennanentes: 
COMISSAO DE J1JSTIA E REDAçAO: - Membro: - Gérson Araüjo. 
Presidente: - Patricia Magaihaes. Vice: - Raimundo Rui. COMISSAO DE 
FINANAS E 0RçAMENTO: - Membro: Raimundo Rui. Presidente: - Jose' 
Cláudio Ferreira. Vice: - Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSAO DE 
OBRAS, SERVIOS PUBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, 
TRANSITO E TRANSPORTES: - Mernbro: - JoAo Batista da Costa. 
Presidente: - Antonio Aparecido da Silva. Vice: - Joâo Luis João Luis Moreuo. 
COMISSAO DE EDUCAçAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL: - 
Membro: - Jose' Eduardo dos Reis. Presidente: - Maria Cãndida de Oliveira 
Costa. Vice: - Patricia MagaihAes. COMISSAO DE ETICA E DECORO 
PARLAMENTAR: - Mernbro: José Eduardo dos Reis. Presidente: - 
Rairnundo Rui. Vice: - Gérson AraUjo. COMISSAO DE ASSUNTOS 
RELATIVOS AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS: - Mernbro: 
SebastiAo Néris. Presidente: - José Cláudio Ferreira. Vice: - Joâo Batista da 
Costa. COMISSAO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTAVEL: - Mernbro: Patricia Magalhaes. Presidente: - Maria Cândida 
de Oliveira Costa. Vice: - Sebastião Néris. Recompostas as Cornissoes 
Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabaihos regirnentalmente por 
15 minutos. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 
SecretIrio que proceda a verificaçao cia presença dos Vereadores. Feita a 
verificaçAo e havendo nürnero legal e regimental, o Senhor Presidente passa a 
Sessão pan a pane destinada a ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordern do 
Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo a Ata da 200 Sessao Ordinaria 
realizada no dia 05 de agosto de 2.019. Em discussào. Em votaçâo. Aprovada a 
Ata da 20° SessAo Ordinária realizada no dia 05 de agosto de 2.019. Em 
seguida, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 10. Secretário que proceda a ieitura 
dos documentos em condiçoes de serem apreciados na Ordem do Dia desta 
Sessâo. DOCUMENTOS EM VOTACAO UNICA: - Proicto de Lei n° 
088/2019 - Do Executivo - Concede SubvencAo Social a Organizaçôes cia 
Sociedade Civil Associaçâo de EducaçAo do Homem de AmanhA - AEHA 
providos de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
20 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Adolescente, e dá outras providéncias. Pareceresfavoráveis dos Comissöes de 
Justiça, Finanças e Assistência Social. Lidos os pareceres, 0 Senhor Presidente 
coloca em deliberaçao o Projeto de Lei do Executivo n° 088/2019. Em 
discussâo. Em votaçâo. Aprovado em votaçâo ánica. Ac Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo n° 034/2019 - De autoria 
do Vereador Rui "Nova Onda" - Denomina-se RUA MARIA POLVANI DA 
SILVA, a Rua Quatro do Loteamento Colinas do Alegre. Parecer Favorável 
da Comissão de Justiça e Redoçäo. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca 
em deliberaçAo o Projeto de Lei do Legislativo n° 034/2019. Em discussâo. 
Em votaçâo. Aprovado em votaçdo ánica. Ac PrefeIto Municipal para os 
deviiios fins. Projeto de Lei do Le2islativo no 035/2019 - De autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis - Denomina-se RUA SEBASTIAO BEflI, 
a Rua Seis, do Loteamento Colinas do Alegre. Parecer Favorável da Comissdo 
de Justiça e Redaçâo. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em 
deliberacâo o Projeto de Lei do Legislativo n° 035/2019. Em discussâo. Em 
votaçâo. Aprovado em votaçâo ánica. Ac Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Projeto de Decreto Legislativo n° 016/2019 - De autoria do Vereador 
Sebastido Néris - Concede o Titulo de Cidadao Saajoanense ao IlustrIssimo 
Senhor ANTONIO CARLOS DE SOUZA ANTONIAZI. Pareceres 
favoráveis das ComissVes de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor 
Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Decreto Legislativo n° 
016/2019. Em discussão. Em votaçâo. Aprovado em votaçâo ützica. A 
Secretaria da Cámara Municipal para os devidos fins. Pro ieto de Dec reto 
Le2islativo n° 017/2019 - De autoria do Vereador Gérson Araájo - Concede 
o TItulo de Cidadäo Sanjoanense ao Ilustrissimo Senhor JOSE URIAS DE 
BARROS FILHO (CARIOCA). Pareceres favoráveis dos Comissöes de 
Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em 
deliberaçAo o Projeto de Decreto Legistativo n° 017/2019. Em discussâo. Em 
votaçdo. Aprovado em votaçâo ánica. A Secretaria da Cámara Municipal para 
os devidos fins. Projeto de Decreto Legislativo n° 018/2019 - De autoria do 
Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Concede Medaiha de Mérito 
Cultural ao Trio ZAZ. Pareceres favorá vets das Comissöes de Justiça e 
Finanqas. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o 
Projeto de Decreto Legislative n° 018/2019. Em discussdo. Em votaçda 
Aprovado em votacâo ünica. A Secretaria da Cámara Municipal para os 
devidos fins. Projeto de Decreto Le2islativo no 019/2019 - De autoria do 
Vereador Sebastiâo Néris - Concede Medalha de Mérito Cultural ao 
11 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Ilustrissimo Senhor MARCELO DA COSTA GREGORIO. Pareceres 
favoraveis das Comissöe.s de Justica e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor 
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Decreto Legislative n° 
019/2019. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovado em votaQão ünica. A 
Secretaria da Cámara Municipal para os devidos fins. Proleto de Dec reto 
Le2islativo it0 020/2019 - De autoria da Vereadora Maria Candida de 
Oliveira Costa - Concede Medaiha de Mérito Cultural a IlustrIssima Senhora 
MARLY TEREZINHA ESTEVAM DE CAMARGO FADIGA. Pareceres 
favoráveis das Comissöes de Justiça e Finanqas. Lidos os pareceres, o Senhor 
Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Decreto Legislative n° 
020/2019. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado em votação ánica. A 
Secretaria da Camara Municipal para as devidos fins. OfIcio do Executive n° 
162/2019 - Encaminha os Balancetes da Receita e da Despesa da Prefeitura e 
Consolidados, relativos aos meses de MARCO e ABRIL de 2019. Parecer 
favorável da Comissdo de Finanças e Orçamento pelo arquivamento, 
aguardando Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Silo Paulo. 
Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação o balancete 
encaminhado através do OfIcio do Executive n° 162/2019. Em discussdo. Em 
votação. Aprovado em votaçdo ünica. Que seja encaminhado a Secretaria do 
Camara Municipal para ser arquivado, aguardando Parecer Prévio do 
Tribunal de Contas do Estado de Silo Paulo. A Secretaria da Cdmara 
Municipal Para os devidos fins. OfIcio do Executive n° 168/2019 - 
Encaminha Veto Parcial ao Autôgrafo de n° 084/2019. Parecer da Comissâo 
de Justiça e Redaçdo desfavoravel ao Veto. Lido o parecer, o Senhor 
Presidente coloca-o em deliberaçao. Em discussJo. Em votaçdo. Aprovado o 
Parecer da Comissão de .Justiça e Redaçâo, rejeitando-se o Veto. Oficio ao 
Vereador no 012/2019 - Da Presidência - Encaminha o Balancete da Receita 
e da Despesa referente ao més de junho de 2019. Parecer favoravel da 
Comissâo de Finanças e Orçamento pelo arquivamento aguardando 
julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Lido o parecer, o 
Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o balancete encaminhado através do 
OfIcio ao Vereador n° 012/2019. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado em 
votação ünica. Que seja encaminhado a Secretaria da Cámara Municipal para 
ser arquivado, aguardando julgamento do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo. A Secretaria da Cámara Municipal para as devidos fins. OfIclo so 
Vereador n° 015/2019 - Da Presidéncia - Encaminha o Balancete Os Receita 
e da Despesa referente ao més de juiho de 2019. Parecer favoravel da 
12 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Comissdo de Finanças e Orçamento pelo arquivamento aguardando 
julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Lido o parecer, 0 
Senhor Presidente coloca em deliberaçAo 0 balancete encaminhado através do 
OfIcio 20 Vereador no 015/2019. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado. Que 
seja encaminhado a Secretaria da Camara Municipal para ser arquivado, 
aguardando julgamento do Tribunal & Contas do Estado de São Paulo. A 
Secretaria da Cámara Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM 
PRIMEIRA DISCUSSAO: - Proieto de Lei no 064/2019 - Do Executivo - 
Autoriza o MunicIpio de São JoAo da Boa Vista a receber em doacão os 06 
(seis) imó'veis que especIfica, necessários I meihoria do sistema viirio no local. 
Pareceres favoraveis dos Comissöes de Justiça, Finanças € Obras. Lidos os 
pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçao o Projeto de Lei do 
Executivo no 064/2019. Em discussão. Em votaqão. Aprovado em primeD-a 
discussão. Proleto de Lei no 080/2019 - Do Executivo - Autoriza o 
MunicIpio de São João da Boa Vista, pelo Poder Executivo, a receber em 
doação uma gleba de terra, identificada como SItio Mata do PicadAo, corn area 
total de 2.470,62 rn2, de propriedade de Ponto Alto Empreendimentos 
Imobiliários Ltda. Pareceres favoráveis dos Comissöes de Justiça, Finanças e 
Obras. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberacAo o 
Projeto de Lei do Executivo no 080/2019. Em disc ussdo. Em votação. 
Aprovado emprimeira discussdo. Proieto de Lei no 081/2019 - Do Executivo 
- Autoriza o MunicIpio de São JoAo da Boa Vista, através do Poder Executivo, 
a receber ern doação, urn veIculo de propriedade do Instituto de Previdéncia 
dos Servidores Páblicos do MunicIpio de São JoAo da Boa Vista- IPSJBV. 
Pareceresfavoráveis dos Comissöes de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, 
o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo n° 
081/2019. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado em primeira discussdo. 
Proieto de Lei no 082/2019 - Do Executivo - Autoriza o Municipio de São 
João da Boa Vista, pelo Poder Executivo, a receber em doação uma gleba de 
terra, identificada por Lote A no Jardim São Thiago, com area total de 1.398,44 
m2, de propriedade de Nair Ferreira Abrahão. Pareceres favoraveis dos 
Comissöes de Justica, Finanças e Obras. Lidos os pareceres, o Senhor 
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo n o 082/2019. 
Em discussdo. 0 Vereador Claudinho pede a dispensa de interstIcio deste 
projeto. 0 Senhor Presidente coloca ern deliberaçAo o pedido do Vereador 
Claudinho de dispensa de interstIcio do Projeto de Lei do Executivo n° 
082/2019. Em discussão. Em votaçdo. Aprovado o pedido de dispensa de 
13 
p 
zt. CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
interstIcio do projeto. 0 Senhor Presidente coloca em deliberacAo o Projeto de 
Lei do Execufivo no 082/2019, em primeira e segunda discussAo. Em 
discussâo. Em votaçäo. Aprovado em prime ira e segunda discussao. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Proleto de Lei no 083/20 19 - Do 
Executivo - Dispoe sobre a doacAo de area de propriedade do MunicIpio a 
ANS PHARMA LABORATORIOS LTDA, empresa cadastrada junto ao 
CNPJ sob no 12.081.954/0001-55, de acordo corn o disposto no § 40 do Artigo 
17 da Lei Federal no 8666/93, no inciso I e § 1 0 do Artigo 99 da Lei Orgánica 
do Municipio de São João da Boa Vista e na Lei Municipal no 1.173/2003 e 
suas alteraçOes. Pareceres favoraveis dos Comissöe.s de Justiça, Finanços e 
Obros. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberacao o 
Projeto de Lei do Executivo no 083/2019. Em discussâo. Pela ordem, a 
Vereadora Can: "Eu gostaria de pedir a dispensa de intersticio deste projeto." 
o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o pedido da Vereadora Can de 
dispensa de intersticio do Projeto de Lei do Executivo no 083/2019. Em 
discussâo. Em votaçdo. Aprovado o pedido de dispensa de interstIcio do 
projno. 0 Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do 
Executivo no 083/2019, em primeira e segunda discussAo. Em discussâo. Em 
votaçâo. Aprovado em prime ira e segundo discussâo. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Proieto de Lei no 084/2019 - Do Executivo - Dispôe 
sobre a doaçAo de area de propriedade do MunicIpio a NOVA SÃO JOAO 
NUTRIENTES LTDA ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob no 
27.713.164/0001-12, de acordo com o disposto no § 40 do Artigo 17 cIa Lei 
Federal no 8.666/93, no inciso I e § 10 do Artigo 99 da Lei Orgânica do 
MunicIpio de São JoAo da Boa Vista e na Lei Municipal no 1.173/2003 e suas 
alteraçöes. Pareceres favoraveis dos Comissôes de Justiça, Finanqas e Obras. 
Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de 
Lei do Executivo no 084/2019. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado em 
prime ira discussdo. Proieto de Lei no 085/2019 - Do Executivo - Altera a 
redaçAo da Alinea "c", do Artigo 3°, da Lei no 4.204, de 24 de outubro de 2017, 
que dispâe sobre a doacAo de area de propriedade do MunicIpio a M.C. 
RIBEIRO SIGNORINI EffiltI, empresa cadastrada no CNPJ sob if 
65.996.027/0001-21. Pareceres favoráveis dos Comissöes de Justiça, Finanças 
e Obros. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o 
Projeto de Lei do Executivo no 085/2019. Em discussao. Em votaçâo. 
Aprovado emprimeira discussâo. Proieto de Lei no 086/2019 - Do Executivo 
- Altera a redaçAo das Ailneas "b" e "c", do Artigo 30, da Lei no 3.226, de 27 
14 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
-'a-- 
de novembro de 2.012, que dispoe sobre a doacao de area de propriedade do 
MunicIpio a RODRIGUES E MORAlS PEDRAS DECORATLYAS 
LTDA.ME, empresa cadastrada no CNPJ sob n° 01.948.459/0001-84. 
Pareceres favoráveis dat Comissöes de Justiça, Finanças e Obras. Lidos os 
pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do 
Executivo n° 086/2019. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado em primeira 
discussâo. Proieto de Lei n° 087/2019 - Do Executivo - Altera a redaçao da 
Alinea "b", do Artigo 3°, cIa Lei n° 4.362, de 12 de setembro de 2.018, que 
dispoe sobre a doaçAo de area de propriedade do Municipio a ALEX GRULI 
ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob n° 22.659.746/0001-44. Pareceres 
favoráveis das Comissöes de Justiça, Finanças e Obras. Lidos os pareceres, o 
Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo n° 
087/2019. Em discussão. Em votaçdo. Aprovado em primeira discussão. 
Proieto de Lei n° 089/2919 - Do Executivo - Dispoe sobre a revogação da 
Lei n° 49, de 25 de agosto de 1964. Parecerfavorável da Comissdo de Justiça 
e Redaçdo. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberaçâo o 
Projeto de Lei do Executivo n0089/2019. Em discussdo. Em votaçâo. 
Aprovado em primeira discussâo. EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 7° 
E SUPRESSIVA AO ART. 60 DO PROJETO DE LEI DO 
LEGISLATIVO N° 027/2019. DE AUTORIA DO VEREADOR GERSON 
ARAUJO, QUE DISPOE SOBRE A PERMISSAO PAPA EMBARQIJE E 
DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS COM DEFICIENCIA ou 
MOBILIDADE REDUZIDA FORA DOS PONTOS E DAS PARADAS 
OFICIAIS. Art. 1° - Fica alterado o Art. 7 1do Projeto de Lei do Legislativo n° 
027/2019, pie pass= a vigorar corn a• seguinte redaçAo: Art. 7°- Esta Lei 
entrara em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicaçäo. Art. 2°- Fica 
suprimido o Art. 6° do Projeto de Lei do Legislativo n° 027/2019. Lida a 
Emenda Modificativa e Supressiva apresentada pela Comissâo de Justiça e 
RedaçAo, o Senhor Presidente coloca-a em deliberacAo. Em discussâo. Em 
votaçâo. Aprovada a Emenda Modjflcativa e Supressiva ao projeto. Proieto de 
Lei do Leeislativo n° 027/2019 - De autoria do Vereador Gérson Arañjo - 
Dispôe sobre a pennissão pan embarque e desembarque de passageiros com 
deficiência ou mobilidade reduzida fora dos pontos e das pandas oficiais. 
Pareceres Favoráveis dat C'omissöes de Justiça e Finanças. Lidos os 
pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberacao o Projeto de Lei do 
Legislativo n° 027/2019. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado em primeira 
discussâo. Esgotados os documentos em condiçoes de serem apreciados na 
15 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
J2 
Ordern do Dia desta Sessão, o Senhor Presidente declara a mesma por 
encerrada, passando a Sessão pan a parte destinada ao uso da palavra em 
EXPLICACOES PESSOAIS: - 0 primeiro inscrito em Explicaçoes Pessoais 
o o Vereador GOrson Araüjo, que agradece, em nome da bancada do MDB, a 
doação de dois velculos para a Assisténcia Social pelo Deputado Balela Rossi, 
corn o qual ele e o Vereador Claudinho entraram e contato, conseguindo uma 
verba de uma Emenda Parlarnentar de ES 121 mil pan a cidade de São JoAo da 
Boa Vista, comunicando a todos e parabenizando o Deputado. 0 Senhor 
Presidente parabeniza Os Vereadores GOrson e Claudinho pela iniciativa. Nada 
mais havendo a tratar na presente Sessfio, o Senhor Presidente agradece a 
presenca de todos, desejando-Ihes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por 
encerrada. Eram 21hl5mins quando se encerrou a presente Sessão, estando 
presentes todos os Sres. Vereadores que tern o seu nome inscrito na pale 
inicia! desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvaiho - Auxiliar Legislativo - 
anotei e digitei apresente Ata, da qual eu assino juntamente com o Sr. José 
Antonio Ferreira - Diretor Legislativo -, corn o Vereador Luis Carlos 
Dorniciano - Presidente da Cãmara Municipal -, e corn o Vereador Odair 
Donizetti Pirinoto - 1°. Secretário -, aos doze dias do rnês de agosto de dois 
rnil e dezenove (12108/2019).,, 
,LLó aa 
LUIS CAP.LOS DOMICIANO 
PRESIDENTE 
SECRETARIOuiXi) (C 
LEGISLATIVO 
: 
GOR ROD ARVALHO 
AUXILIAR LEGISLATIVO 
26 

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pauta #

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DOCUMENTOS DA ORDEM DO DIA DA 21ª SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 12 DE AGOSTO DE 2019.
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 20ª Sessão Ordinária do dia 05 de agosto de 2019.
Projeto de Lei n° 088/2019 – Do Executivo – Concede Subvenção 
Social a Organizações da Sociedade Civil Associação de Educação 
do Homem de Amanhã- AEHA providos de recursos do Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras 
providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, 
Finanças e Assistência Social. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 034/2019 – De autoria do Vereador 
Rui Nova Onda – Denomina-se RUA MARIA POLVANI DA SILVA, 
a Rua Quatro do Loteamento Colinas do Alegre. Parecer Favorável 
da Comissão de Justiça e Redação. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 035/2019 – De autoria do Vereador 
José Eduardo dos Reis – Denomina-se RUA SEBASTIÃO BETTI, a 
Rua Seis, do Loteamento Colinas do Alegre. Parecer Favorável da 
Comissão de Justiça e Redação. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2019 – De autoria do 
Vereador Sebastião Néris – Concede o Título de Cidadão 
Sanjoanense ao Ilustríssimo Senhor ANTÔNIO CARLOS DE 
SOUZA ANTONIAZI. Pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça e Finanças. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2019 – De autoria do 
Vereador Gérson Araújo – Concede o Título de Cidadão 
Sanjoanense ao Ilustríssimo Senhor JOSÉ URIAS DE BARROS 
FILHO (CARIOCA). Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça 
e Finanças. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 018/2019 – De autoria do 
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Concede Medalha de Mérito 
Cultural ao Trio ZAZ. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça 
e Finanças. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 019/2019 – De autoria do 
Vereador Sebastião Néris – Concede Medalha de Mérito Cultural ao 
Ilustríssimo Senhor MARCELO DA COSTA GREGÓRIO. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 020/2019 – De autoria da 
Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa – Concede Medalha de 
Mérito Cultural à Ilustríssima Senhora MARLY TEREZINHA 
ESTEVAM DE CAMARGO FADIGA. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça e Finanças. 
Ofício do Executivo nº 162/2019 – Do Executivo – Encaminha os 
Balancetes da Receita e da Despesa da Prefeitura e Consolidados, 
relativos aos meses de MARÇO E ABRIL de 2019. Parecer favorável 
da Comissão de Finanças e Orçamento pelo arquivamento, 
aguardando Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo.
Ofício do Executivo nº 168/2019 – Do Executivo – Encaminha Veto 
Parcial ao Autógrafo de nº 084/2019. Parecer desfavorável da 
Comissão de Justiça e Redação. 
Ofício ao Vereador nº 012/2019 – Da Presidência – Encaminha o 
Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de junho de 
2019. Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento pelo 
arquivamento aguardando julgamento do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo. 
Ofício ao Vereador nº 015/2019 – Da Presidência – Encaminha o 
Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de julho de 
2019. Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento pelo 
arquivamento aguardando julgamento do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo. 
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei n° 064/2019 – Do Executivo – Autoriza o Município 
de São João da Boa Vista a receber em doação os 06 (seis) imóveis 
que específica, necessários à melhoria do sistema viário no local. 
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Obras. 
Projeto de Lei n° 080/2019 – Do Executivo – Autoriza o Município 
de São João da Boa Vista, pelo Poder Executivo, a receber em 
doação uma gleba de terra, identificada como Sítio Mata do Picadão, 
com área total de 2.470,62 m², de propriedade de Ponto Alto 
Empreendimentos Imobiliários Ltda. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça, Finanças e Obras. 
Projeto de Lei n° 081/2019 – Do Executivo – Autoriza o Município 
de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, a receber em 
doação, um veículo de propriedade do Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista- IPSJBV. 
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Lei n° 082/2019 – Do Executivo – Autoriza o Município 
de São João da Boa Vista, pelo Poder Executivo, a receber em 
doação uma gleba de terra, identificada por Lote A no Jardim São 
Thiago, com área total de 1.398,44 m², de propriedade de Nair 
Ferreira Abrahão. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, 
Finanças e Obras. 
Projeto de Lei n° 083/2019 – Do Executivo – Dispõe sobre a doação 
de área de propriedade do Município a ANS PHARMA 
LABORATÓRIOS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 
12.081.954/0001-55, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 
da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei 
Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal 
nº 1.173/2003 e suas alterações. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça, Finanças e Obras. 
Projeto de Lei n° 084/2019 – Do Executivo – Dispõe sobre a doação 
de área de propriedade do Município à NOVA SÃO JOÃO 
NUTRIENTES LTDA ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 
27.713.164/0001-12, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 
da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei 
Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal 
nº 1.173/2003 e suas alterações. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça, Finanças e Obras. 
Projeto de Lei n° 085/2019 – Do Executivo – Altera a redação da 
Alínea “c”, do Artigo 3º, da Lei nº 4.204, de 24 de outubro de 2017, 
que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à 
M.C. RIBEIRO SIGNORINI EIRELI, empresa cadastrada no CNPJ 
sob nº 65.996.027/0001-21. Pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça, Finanças e Obras. 
Projeto de Lei n° 086/2019 – Do Executivo – Altera a redação das 
Alíneas “b” e “c”, do Artigo 3º, da Lei nº 3.226, de 27 de novembro de 
2.012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do 
Município a RODRIGUES E MORAIS PEDRAS DECORATIVAS 
LTDA.ME, empresa cadastrada no CNPJ sob nº 01.948.459/0001-
84. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e 
Obras. 
Projeto de Lei n° 087/2019 – Do Executivo – Altera a redação da 
Alínea “b”, do Artigo 3º, da Lei nº 4.362, de 12 de setembro de 2.018, 
que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a 
ALEX GRULI ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 
22.659.746/0001-44. Pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça, Finanças e Obras. 
Projeto de Lei n° 089/2019 – Do Executivo – Dispõe sobre a 
revogação da Lei nº 49, de 25 de agosto de 1964. Parecer favorável 
da Comissão de Justiça e Redação. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 027/2019 – De autoria do Vereador 
Gérson Araújo – Dispõe sobre a permissão para embarque e 
desembarque de passageiros com deficiência ou mobilidade 
reduzida fora dos pontos e das paradas oficiais. Pareceres 
Favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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