| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 |
| Date | 2019-08-12 |
| native_id | 357 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP ATA DA 210SESSAO ORDINARIA DO NA 12 DE AGOSTO DE 2019 PRESIDENTE: - LUIS CARLOS DOMICIANO. P SECRETARIO: - ODAIR DONIZEflI PIRINOTO. DIRETOR LEGISLATIVO: - JOSÉ ANTONIO FERREIRA. AUXILIAR LEGISLATIVO: - IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. HORARIO: - 19h30mins VEREADORES PRESENTES: - Vereadores. Presentes. Dia 12 de agosto de 2019. Uorário. Partido. Vereador. 1)1 - 18h40 ['V. ebastião Néris de Oliveira. 1)2— 18h40 ['lB. Claudinei Damalio. 1)3— 18h59 PDT. Maria Cindida de Oliveira Costa. 1)4 - 19h10 ['SD. Aguevirgue Antonio NhoIIa. 1)5-19)45 PL. João Batista da Costa. 1)6— 19h20 ['SB. José Eduardo dos Reis. 1)7— 19h25 [TB. Ddair Donizetti Pirinoto. 1)8— 19h25 PL. Luis Carlos Domiciano. 1)9— 19h25 [)EM. João Lids Moretto. 10— 19h35 ['TB. Eaimundo Rui. 11 - 19h35 SIDB. José Cláudio Ferreira. 12—19h30 P5DB. Patricia Magalhães Teixeira Nogueira MoHo. 13—19h35 PItS. Leonildes Chaves Junior. 14—19h40 %IDB. Gérson Araüjo Pinto. 15—20h00 P5DB. &ntonio Aparecido da Silva. Vereadores Ausentes: NAo houve. As 19:30 horns, sob a proteção de Deus, o Senhor Presidente di inIcio a 21' SessAo Ordinária do dia 12 de agosto de 2019, da W. Legislatura, solicitando ao 1 °Secretário que assuma a Secretaria e 1 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP proceda a verificaçAo cIa presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificaçäo, havendo nümero legal e regimental, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 1 Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente. OFICIOS DO EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Pro jetos de Lei do Executivo: - Proieto de Lei n° 090/2019 - Do Executivo - DispOe sobre a denominaçâo do Ginásio de Futsal e Handebol do CIC. Em deliberacdo. Aprovado. A Comissäo de Justiça e Redaqdo. Proieto de Lei n° 091/2019 - Do Executivo - Altera as redaçoes dos Artigos 30, nos Incisos I, II e IV e 4°, no Inciso IV, todos da Lei no 031, de 01 de junho de 1993. Em de!iberaçdo. Aprovado. A Comissâo de Justiça e Redaçdo. Proieto de Lei no 092/2019 - Do Executivo - Dispôe sobre a criaçAo do Memorial Pagu - Patricia Rehder Galvào, e dá outras providências. Em deliberaçdo. Aprovado. A Comissdo c/c Justica e Redoçâo. Olicios do Executivo: - OfIcio n° 171/2019 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Oficio de Gabinete n° 042/2019, de autoria cIa ComissAo de Justiça e RedaçAo. A disposiçâo dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Pro jetos de Lei do Legislativo: - Pro jeto de Lei do Le2islativo n° 036/2019 - Dc autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi) - Denomina-se RUA MARTA DE ALMEIDA OLIVEIRA a Rua Dez do Loteamento "Colinas do Alegre". Em deliberaçdo. Aprovado. A Comissâo de Justiça e Redaqào. Proieto de Lei do Le2islativo n° 037/2019 - De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi) - Denomina-se RUA FRANCISCO AMORIM FILHO (ChicAo Amorim) a Rua Dois do Loteamento "Colinas do Alegre". Em deliberaçdo. Aprovado. A Comissdo de Justiça e Redaçdo. Proietos de Decreto Legislativo: - Proieto de Decreto Leeislativo n° 021/2019 - EM autoria do Vereador Jodo Luis Moretto - Concede Medalha de Mérito Cultural a dupla João Baiano e Baianinho. Em deliberação. Aprovado. As Comissöes de Justiça e Finanças. Pro ieto de Decreto Le2islativo n° 022/2019 - De autoria c/a Vereadora Patricia Magalhdes - Concede Medalha de Mérito Cultural a ilustrIssima Senhora DANIELLE BARRETO NIGROMONTE. Em deliberaçdo. Aprovado. As Comissöes de Justiça e Finanças. Mocôes: - Moyão n° 048/2019— Dc autoria do Vereador Rui "Nova Onda" - Congratula a Escola Municipal Sarah Salomào, que completou 18 anos de fiindaçao no ültimo dia 16. Em deliberaqdo. Aprovada. Ojicie-se. Subscrita pelos Vereadores: Odair Donizetti Pirinoto, Sebastião Néris de Oliveira, Claudinei Damalio, JoAo Luis Moretto, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), 2 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP JoAo "Anselmo", José Eduardo dos Reis, Patricia Magalhftes, Rui "Nova Onda", Aquevirque Antonio Nholla (Vick). Moyäo no 049/2019 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Encaminha Mocão de Aplausos ao medico Dr. Leonardo Moreira Fontanezi, pelo excelente trabaiho desenvolvido no Bairro Santo Antonio, na Unidade de SalAde da FamIlia Dr. Geraldo Pradela. Em deliberaçdo. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: João "Anselmo", José Eduardo dos Reis, Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), Jose' Cláudio Ferreira (Claudinho), João Luis Moreno, Claudinei Darnalio, Sebastião Néris de Oliveira, Odair Donizetti Pirinoto, Rui "Nova Onda", Patricia Magalhães. Mocäo n° 050/2019 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Manifesta apelo ao CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional, Urbano e Regional de Campinas), no sentido de proceder a regularização dos contratos de seus rnutuários no municIpio de São JoAo da Boa Vista.. Em deliberaçdo. 0 Senhor Presidente explica que está enviando esta MocAo pois ele achou que, no lAltimo contrato firmado entra a CDHU e os moradores, a CDHU se exirniu e ultimamente todos ocorridos vAo pan urn escritório particular, sendo que ha muitas casas corn problemas no Recanto do Jaguari e apartamentos no Residential Professor Cavalcanti, chegando ordens de despejo pan a rnaioria dos moradores que estAo nesta situaçAo e quando tentam falar corn a CDHU ela irnediatarnente encarninha pan o escritório particular, por esta fazendo este apelo porque este contrato nAo está sendo born e rnuitos mondores irAo perder suas casas. A Vereadora Patricia salienta inclusive que urn municipe muito conhecido de todos, Alexandre, que é engraxate, tambérn estava correndo risco de perder sua casa, porém já foi resolvido hoje corn o empenho da sociedade em ajudar, pois o leilAo 6 feito rnuito répido e ha urn risco slim enorme de se perder a casa, sendo necessário urna atenção especial ao caso. Em deliberaçJo. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: José Eduardo dos Reis, Patricia Magalhaes, Joao "Anselmo", Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), José Cláudio Ferreira (Claudinho), João Luis Moreno, Claudinei Dainalio, SebastiAo Néris de Oliveira, Odair Donizetti Pirinoto, Rui "Nova Onda". Moeão no 051/2019 - Dc autoria do Vereador Leonildes Chaves Jánior - Encarninha Moçao de Congratulaçôes ao ExcelentIssirno Prefeito Municipal Vanderlei Borges de Carvalho pela iniciativa da reunião em seu gabinete pan discutir os problernas de salAde do rnunicipio e pela rapidez no agendarnento da rnesrna. Em deliberaçâo. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Claudinei Darnalio, Sebastião Néris de Oliveira, Odair Donizetti Pirinoto, José 3 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP Cláudio Ferreira (Claudinho). OfIcios da Ouvidoria: - OfIcio da Ouvidoria O 035/2019 - De autoria de Flavia Lemes Gamba e Jessica Maria Lopes - Solicita que seja lida em Plenário a sugestAo da MunIcipe Rosiane Feltran a respeito de redutores de velocidades em avenidas de acesso a hospitais. A disposiçâo dos Vereadores. Requerimentos: - Reguerimento n° 242/2019 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Solicita ao Executivo urn zelador nas praças esportivas e de lazer dos Bairros Vila Valentin e Jardim Guanabara. Em deliberaçâo. Aprovado. OjIcie-se. Subscrito pelo Vereador Rui "Nova Onda". Repuerimento n° 243/2019 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Solicita ao Executivo a execuçAo de reforrna da quadra do Jardim Guanabara. Em de/iberaqâo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Odair Donizetti Pirinoto, Claudinei Damalio e Rui "Nova Onda". Reguerimento n° 244/2019 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Solicita ao Executivo que conserte os brinquedos e também que lave e pinte a Praça da Vila Valentim. Em deliberaqdo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Odair .Donizetti Pirinoto, Sebastiâo Néris de Oliveira, Claudinei Damalio, Joâo Luis Moretto, Leonildes Chaves Junior, José Eduardo dos Reis, Maria Céndida de Oliveira Costa (Can), Patricia MagalhAes, JoAo "Anselmo", José Claudio Ferreira (Claudinho), Rui "Nova Onda". Reguerimento no 245/2019 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Solicita ao Executivo que conserte os brinquedos do Parquinho da area de lazer do Jardim Guanabara. Em deliberaçào. Aprovado. Ojicie-se. Subscrito pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", José Eduardo dos Reis, JoAo "Anseirno", Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Patricia MagalhAes, Jose' Cláudio Ferreira (Claudinho), Leonildes Chaves Junior, JoAo Luis Moretto, Claudinei Darnallo, SebastiAo Néris de Oliveira, Odair Donizetti Pirinoto. Pela ordem, o Vereador Rui: "Gostaria de subscrever também o 242 e o 243." Reguerimento n° 246/2019 - Dc autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Solicita ao Executivo o reparo do calçamento, a troca de bancos e a poda de árvores da Praça Antonio Valentim, no Jardim Guanabara. Em deliberacdo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", José Cláudio Ferreira (Claudinho), JoAo Luis Moretto. ReQuerimento D* 247/2019 - Dc autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Solicita ao Executivo que faça a lavagem e a pintura do campo de bocha, maia e jogos de cartas da area de lazer do Jardim Guanabara. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Claudinei Danialio, JoAo Luis Moretto, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Maria Cándida de Oliveira 4 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP Costa (Can), JoAo "Anselmo", José Eduardo dos Reis, Patricia Magalhâes, Rui "Nova Onda", Odair Donizetti Pirinoto, Sebastião Néris de Oliveira. Repuerimento n° 248/2019 - Dc autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Solicita ao Executivo que faça a limpeza da regiäo sob a ponte da Rua Racticliff. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Jose' Claudio Ferreira (Claudinho), José Eduardo dos Reis, Odair Donizetti Pirinoto, Rui "Nova Onda", Patricia MagalhAes, JoAo Lids Moretto. Reguerimento if 249/2019 - Dc autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Solicita ao Executivo que estenda a iluminaçAo de LED na Rua Racticliff, em frente a Sylcar Pneus, e no bairro Yolanda. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Claudinei Damalio, Jofto Luis Moretto, Jose' Claudio Ferreira (Claudinho), Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), João "Anselmo", José Eduardo dos Reis, Odair Donizetti Pirinoto, Sebastiao Néris de Oliveira.. Refluerimento ft0 250/2019 - Dc autoria da Vereadora Patricia Magalhdes - Encaminha o Anteprojeto de Lei que dispôe sobre a criaçAo do Conseiho Municipal da Juventude (CMJ) e dá outras providéncias. Em deliberaçdo. Aprovado. OjIciese. Subscrito pelos Vereadores: José Eduardo dos Reis, JoAo "Anselmo", Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), Jose' Cláudio Ferreira (Claudinho), Sebastiao Néris de Oliveira, Odair Donizetti Pirinoto. Requerimento if 251/2019 - De autoria do Vereador Claudinei Damalio - Solicita ao Executivo informaçoes sobre diversos processos administrativos. Em deliberaqâo. Aprovado. Oficiese. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can) e Leonildes Chaves JUnior. Indicaeôes: - Indicacão n° 085/2019 - Dc autoria do Vereador Gérson Araájo - Solicita ao Executivo o recapeamento de todas as ruas do Jardim Flamboyant. Ao Prefe Ito Municipal para os devidos fins. Subscrita pelos Vereadores: Odair Donizetti Pirinoto, José Cliudio Ferreira (Claudinho), Joâo Luis Moretto, SebastiAo Néris de Oliveira, Joào "Anselmo". !ndicacão n° 086/2019 - Dc autoria do Vereador Gérson Araájo - Solicita ao Executivo urn redutor de velocidade na Rua Antonio Celeghini, próximo ao nárnero 439, no Jardim Flamboyant. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicayão n° 087/2019 - Dc autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi) - Solicita a pintura de sinaiizaçào de solo nos bairros Parque Residencial Tereza Cristina e Jardim das Amoreiras. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrita pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", Joao Luis Moretto, Odair Donizetti Pirinoto. Oficios do Expediente: - Oficio n° 112/2019 - Do TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) - CAMAItb MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP Encaminha Sentença referente ao Processo n° 1002478-79.2018.8.26.0568. A disposiçâo dos Vereadores. Oficio n° 113/2019 - Da UNIFAE (Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino) - Encaminha os Balancetes da Despesa e da Receita do més de juiho de 2019. A disposiçâo dos Vereadores. Oliclo n° 115/2019 - Da Igreja do Evangeiho Quadrangular - Envia Oficlo de Congratulacoes aos Membros do Poder Legislativo Municipal. A disposiçâo dos Vereadores. Pela ordem, a Vereador Patricia: "Presidente, eu gostaria que oficio fosse lido, se fosse possIvel." 0 Senhor Presidente solicita ao Senhor 1° Secretário que proceda a teitura na integra do referido oficio. Convites: - Con'vite n° 093/2019 - Da UNESP (Universidade Estadual Paulista) - Convida pan a "Mostra UNESP: A Universidade de todo o Estado de São Paulo", a ser realizada no perlodo de 12 a 23 de agosto de 2019, no Espaco Heróis de 32, na ALESP. A disposicâo dos Vereadores. Convite n° 094/2019 - Da EMEB "Sarah Salomao" - Convida pan o 18° Aniversário da Escola, no dia 16 de agosto de 2019, as 09:30 horns, na quadra da escola. A disposiçdo dos Vereadores. Esgotados os documentos constantes do Expediente desta SessAo, a seguir, o Senhor Presidente passa a SessAo pan a parte destinada ao uso da palavra no PEOUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretàrio que proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. 0 primeiro inscrito é o VEREADOR CHA yES, que apes cumprimentar a todos, fala sobre o lixo hospitalar acumulado na Santa Casa próximo ao ahnoxarifado e da rouparia, exibindo tais imagens nos monitores do Plenário. Comenta que ha alguns rneses atrás a Santa Casa jé passou por essa dificuldade, sendo feito urn trabaiho rápido retirando o lixo, porém ele ja voltou a acumular. Também comenta que mesmo sendo muito bonita a festa de 120 anos da Santa Casa que se fez ontem, corn urn quadro de 20 mil reals na parede, sabonete e papel higiênico no hospital que hoje ja nab ha mais nada, nem roupa de cama e medicamentos, alérn do alto mndice de óbitos sem causa determinada. Relembra que ha uma CornissAo nesta Casa que foi feita justamente para averiguar a Santa Casa e que ate agora nao agiu, sendo horn de tomar alguma atitude. Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara o rnesmo por encerrado, passando a SessAo pan a parte destinada ao GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: - Iniciando o Grande Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretãrio que proceda a verificacAo de inscriçöes pan o uso da Tribuna Livre nesta noite. Em prirneiro lugar, esté inscrito pan fazer uso da Tribuna Livre nesta noite o munIcipe ALEXANDRO FABIO DE PAIVA, - .-. 6 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP que a$s cumprirnentar a todos, agradece ao Senhor Presidente, Vereador Bin, pelo excelente trabaiho corno Presidente desta Casa. Conta que ele 1hz parte dos rnunIcipes scm casa, inscrito no Departarnento de Habitação, contando também que, segundo Ihe foi informado em tal Departamento, em 2013 foi feito o ültimo cadastrarnento de casas populares em São João da Boa Vista, que contavarn 4700 pessoas, que hoje já deve estar corn mais de 5000 pessoas. Por isso, pede o apoio dos Vereadores pan que facarn algurn estudo e conversarem corn o Departamento no sentido de que os nascidos em São JoAo da Boa Vista tenham rnais chances de receberem casas populares, não que as pessoas de fora não devarn ter direito as casas, mas que se dé urna porcentagem major pan os nascidos na cidade. Falando sobre a construçAo de apartamentos ao invés de casas populares, opina que seria meihor ser feito urn plebiscito corn os moradores pan que eles escoiharn se serAo construldas casas populares ou apartarnentos. Cornenta tambérn que, corn a redução do perirnetro urbano, o Distrito Industrial deveria crescer no sentido de Espirito Santo do Pinhal, corn a região da VASTA scm colocada corno zona mista pan que houvesse mais casas no sentido de São João da Boa Vista sern ficar tao longe do Centro. Quantos a questão das casas do bairro dos Resedés, que nao estAo sendo pagas ou que estAo alugando e vendendo as casas, porérn afirrna que não ha provas disso tudo, sendo necessário que se tivesse sido feita urna meihor fiscalizaçfto antes de se entregar as casas. Reforca que mais pessoas do seu grupo, que querern casas populares, estarão vindo a esta Casa pan pedir a colaboracAo dos Senhores Vereadores, pois sabe que se utilizarem a Tribuna e falarem corn os Vereadores tern certeza que todos vão estar junto deles. 0 Senhor Presidente suspende os trabaihos os trabathos regimentairnente por 2 minutos pan que o Vereador Chaves faça suas colocaçôes. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificaçAo da presença dos Vereadores. Feita a verificaçAo, havendo némero legal e regimental, a Senhor Presidente dé continuidade aos trabalhos. 0 Senhor Alexandro encerra pedindo ao Senhor Presidente que, se for possIvel uma reuniAo corn o Departamento de Habitação, charne a ele ou outro representante, bern coma Vereadores, pan que não seja necessãrio que utilizern a Tribuna novaniente. Em segundo lugar, está inscrita pan fazer uso da Tribuna Livre nesta noite a munIcipe MONICA ROCHA, que diz vir a esta Casa como a ültima esperanca pan o seu caso. Conta ter uma Associação de Protecão Animal, a "Associação Amigos corn Paths", qualificada como OSCIP e de utilidade pAblica pan os municIpios de Aguas da Prata e São João da Boa Vista, e que sofreu urna 7 r r / n CAMAItA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP injustiça muito grande pelos falsos protetores de São João cia Boa Vista, que a levaram a uma situaçAo de despejo, éortando todas as suas doacoes, espaihando notIcias falsas do seu trabaiho. Conta que foi levada por urna suposta amiga a uma chácara completamente abandonada, sern água ou luz, que pan esta amiga nAo serviu, mas pan eta sim pan nAo se separar de seus animais, onde flcou seis dias. Tambérn conta que o Vice-Prefeito ficou de the ajudar corn a instalaçAo de água e luz, assim como acreditou na ajuda de outras pessoas, mas que ninguérn tornou alguma atitude, por isso decidiu vir a esta Casa. Destaca que tern videos e áudios de tudo que estâ dizendo, contando que seus animais todos levados pan o abrigo desta suposta amiga Maria simplesmente corn auto de infraçao, sern qualquer mandato judicial, como o Centro de Controle de Zoonoses chegando no local, invadindo corn quatro carros de policia e alegando que seus animais eram maltratados, corn eta sendo taxada de louca, assassina, psicopata, tendo ainda que mudar de cidade de tAo perseguida que foi. Salienta que a Prefeitura utilizou oCCZ como urn órgão de reintegracão de posse, sendo que ele não tern este poder, além de que eta tern seis pedidos adrninistrativos de ajuda na Prefeitura e que o Prefeito nunca acatou. Conta que o Vereador Rui "Nova Onda" sabe do que eta esté dizendo, pois tern seus documentos de uma licitacAo ilIcita feita em 2017, no qual quern venceu foi a (mica pessoa que concorreu e que é fiincionária cia Prefeitura, Edmara Maltempi, que ganhou dez mil reais durante cinco meses. Por isso vem a essa Casa pedir que seja feita justiça pan que eta possa voltar a fazer seu trabaiho e vottar de cabeça erguida a São João cia Boa Vista. Ainda destaca que o Prefeito de São JoAo da Boa Vista descurnpriu uma ordem judicial, pois o auto de infraçAo foi da Prefeitura. Conta que apesar da promessa do Vice-Prefeito, hoje a chácara está abandonada e sern usc, acreditando que por pior que fosse o municIpio e o Prefeito, o rninimo que poderia fazer era instalar a água e luz e deixar que eta desse seu jeito, sendo eta capaz disso pois eta é uma terceirizacAo federal. Tambérn destaca que a determinacAo judicial era pan que eta saisse em 28 de setembro, corn dez dias de tolerãncia prorrogáveis por rnais dez dias se necessário, e quem detenninaria pan onde levar seus animais seria eta. No entanto, conta que no dia 04 de setembro, as 7h30 da rnanhà o CCZ chegou corn o auto de infraçio e brutalmente pegando todos seus anirnais corn quatro carros de policia.. Destaca que seu trabalho 6 pelo rnunicIpio, que poderia ter bern rnenos animals nas ruas, mas nAo ha ajuda do Prefeito, sendo urn ato crirninoso o que fizeram corn eta, ainda mais porque o Vice-Prefeito e o Presidente da Cãmara sabiarn que eta estava lá. Pede a todos os Vereadores, já 8 *i $ CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP que esta e urna Casa do Povo, e no momento ela é do povo, que defende os animais, que seja feita algurna coisa, que seja feita justiça sobre esta maidade feita contra ela, sua associação e seus caes, que ate hoje não sabe onde estao, inclusive tern videos de cães seus, cujo CCZ era fiel depositário, abandonados, inclusive urn na rua 14 de julho. Peia ordem, o Vereador Claudinei: "Senhor Presidente, queria pedir ao senhor que suspendesse os trabaihos pan a gente ouvir mais a esta senhora e fazer algurnas perguntas a ela, porque o tempo dela está esgotado." 0 Senhor Presidente suspende os trabalhos regirnentalmente por 3 minutos para que a senhora Monica possa continuar seu pronunciarnento e para que os Vereadores possarn fazer alguns questionarnentos. Reabertos os trabaihos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificaçAo da presenca dos Vereadores. Estão presentes todos os Vereadores da üttirna chamada. Encerrada a Tribuna Livre, a seguir, o Senhor Presidente passa a SessAo para a parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 10 Secretário que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparern a Tribuna nesta noite. o prirneiro inscrito é o VEREADOR SEBASTIAO NERIS, que após curnprirnentar a todos, fala sobre a votação do perImetro urbano, na qual tiverarn rnuitos problemas e receberam muitas acusaçôes, corn divergéncias que jamais esperavam passar, corn ele rnesrno nAo esperando, na Cãrnara Municipal, passar por certos constnngirnentos corno passou, pois sabem que é urna Cãrnara séria, corn todos trabaihando por São João da Boa Vista, e de repente vérn algurnas acusaçôes que ate Ihe tirararn o sono, pedindo que fosse exibido nos rnonitores do Plenário o mornento da acusaçAo de que os Vereadores estariarn recebendo de banqueiros para aprovar projetos, corn os Vereadores não podendo deixar passar e exigindo que isso seja provado. Tarnbérn questiona aos Vereadores quantos deles votararn contra o Piano Diretor proposto pela Prefeitura, que estão vendo certas matérias que estão desrnerecendo alguns Vereadores. Ern parte cedida, o Vereador Claudinei Darnaiio explica que votaram o projeto pois havia urna ernenda do Presidente da Cârnara pan manter o perimetro corno era antes, e como a ernenda nào passou, não tinharn por que não aprovar o projeto. 0 Vereador Sebastião Néris esciarece que não está discutindo corn ninguérn, apenas fazendo urna pergunta para esclarecer o que aconteceu durante aquela votação. Ern pane cedida, o Vereador Chaves explica que houve a ernenda do Vereador Bira pela manutençâo do perimetro urbano, que foi votada, corn 5 Vereadores votando a S CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP favor, pothrn foi voto vencido, corn isso ficando os 5 Vereadores contra a reducAo do perIrnetro urbano, e dépois passou-se para o Piano Diretor, de acordo corn o que foi votado em Pienário, e todos os Vereadores votararn de acordo corn o que já havia passado ou nâo das ernendas também, além do que já existia, por isso houveram sim votos contrários. Encerrada a Palavra Livre, o Senhor Presidente determina a recomposiçâo das Cornissoes Pennanentes: COMISSAO DE J1JSTIA E REDAçAO: - Membro: - Gérson Araüjo. Presidente: - Patricia Magaihaes. Vice: - Raimundo Rui. COMISSAO DE FINANAS E 0RçAMENTO: - Membro: Raimundo Rui. Presidente: - Jose' Cláudio Ferreira. Vice: - Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSAO DE OBRAS, SERVIOS PUBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRANSITO E TRANSPORTES: - Mernbro: - JoAo Batista da Costa. Presidente: - Antonio Aparecido da Silva. Vice: - Joâo Luis João Luis Moreuo. COMISSAO DE EDUCAçAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL: - Membro: - Jose' Eduardo dos Reis. Presidente: - Maria Cãndida de Oliveira Costa. Vice: - Patricia MagaihAes. COMISSAO DE ETICA E DECORO PARLAMENTAR: - Mernbro: José Eduardo dos Reis. Presidente: - Rairnundo Rui. Vice: - Gérson AraUjo. COMISSAO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS: - Mernbro: SebastiAo Néris. Presidente: - José Cláudio Ferreira. Vice: - Joâo Batista da Costa. COMISSAO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL: - Mernbro: Patricia Magalhaes. Presidente: - Maria Cândida de Oliveira Costa. Vice: - Sebastião Néris. Recompostas as Cornissoes Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabaihos regirnentalmente por 15 minutos. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor SecretIrio que proceda a verificaçao cia presença dos Vereadores. Feita a verificaçAo e havendo nürnero legal e regimental, o Senhor Presidente passa a Sessão pan a pane destinada a ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordern do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo a Ata da 200 Sessao Ordinaria realizada no dia 05 de agosto de 2.019. Em discussào. Em votaçâo. Aprovada a Ata da 20° SessAo Ordinária realizada no dia 05 de agosto de 2.019. Em seguida, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 10. Secretário que proceda a ieitura dos documentos em condiçoes de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessâo. DOCUMENTOS EM VOTACAO UNICA: - Proicto de Lei n° 088/2019 - Do Executivo - Concede SubvencAo Social a Organizaçôes cia Sociedade Civil Associaçâo de EducaçAo do Homem de AmanhA - AEHA providos de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 20 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP Adolescente, e dá outras providéncias. Pareceresfavoráveis dos Comissöes de Justiça, Finanças e Assistência Social. Lidos os pareceres, 0 Senhor Presidente coloca em deliberaçao o Projeto de Lei do Executivo n° 088/2019. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovado em votaçâo ánica. Ac Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo n° 034/2019 - De autoria do Vereador Rui "Nova Onda" - Denomina-se RUA MARIA POLVANI DA SILVA, a Rua Quatro do Loteamento Colinas do Alegre. Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redoçäo. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Legislativo n° 034/2019. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovado em votaçdo ánica. Ac PrefeIto Municipal para os deviiios fins. Projeto de Lei do Le2islativo no 035/2019 - De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis - Denomina-se RUA SEBASTIAO BEflI, a Rua Seis, do Loteamento Colinas do Alegre. Parecer Favorável da Comissdo de Justiça e Redaçâo. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberacâo o Projeto de Lei do Legislativo n° 035/2019. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovado em votaçâo ánica. Ac Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Decreto Legislativo n° 016/2019 - De autoria do Vereador Sebastido Néris - Concede o Titulo de Cidadao Saajoanense ao IlustrIssimo Senhor ANTONIO CARLOS DE SOUZA ANTONIAZI. Pareceres favoráveis das ComissVes de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Decreto Legislativo n° 016/2019. Em discussão. Em votaçâo. Aprovado em votaçâo ützica. A Secretaria da Cámara Municipal para os devidos fins. Pro ieto de Dec reto Le2islativo n° 017/2019 - De autoria do Vereador Gérson Araájo - Concede o TItulo de Cidadäo Sanjoanense ao Ilustrissimo Senhor JOSE URIAS DE BARROS FILHO (CARIOCA). Pareceres favoráveis dos Comissöes de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Decreto Legistativo n° 017/2019. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado em votaçâo ánica. A Secretaria da Cámara Municipal para os devidos fins. Projeto de Decreto Legislativo n° 018/2019 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Concede Medaiha de Mérito Cultural ao Trio ZAZ. Pareceres favorá vets das Comissöes de Justiça e Finanqas. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Decreto Legislative n° 018/2019. Em discussdo. Em votaçda Aprovado em votacâo ünica. A Secretaria da Cámara Municipal para os devidos fins. Projeto de Decreto Le2islativo no 019/2019 - De autoria do Vereador Sebastiâo Néris - Concede Medalha de Mérito Cultural ao 11 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP Ilustrissimo Senhor MARCELO DA COSTA GREGORIO. Pareceres favoraveis das Comissöe.s de Justica e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Decreto Legislative n° 019/2019. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovado em votaQão ünica. A Secretaria da Cámara Municipal para os devidos fins. Proleto de Dec reto Le2islativo it0 020/2019 - De autoria da Vereadora Maria Candida de Oliveira Costa - Concede Medaiha de Mérito Cultural a IlustrIssima Senhora MARLY TEREZINHA ESTEVAM DE CAMARGO FADIGA. Pareceres favoráveis das Comissöes de Justiça e Finanqas. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Decreto Legislative n° 020/2019. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado em votação ánica. A Secretaria da Camara Municipal para as devidos fins. OfIcio do Executive n° 162/2019 - Encaminha os Balancetes da Receita e da Despesa da Prefeitura e Consolidados, relativos aos meses de MARCO e ABRIL de 2019. Parecer favorável da Comissdo de Finanças e Orçamento pelo arquivamento, aguardando Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Silo Paulo. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação o balancete encaminhado através do OfIcio do Executive n° 162/2019. Em discussdo. Em votação. Aprovado em votaçdo ünica. Que seja encaminhado a Secretaria do Camara Municipal para ser arquivado, aguardando Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Silo Paulo. A Secretaria da Cdmara Municipal Para os devidos fins. OfIcio do Executive n° 168/2019 - Encaminha Veto Parcial ao Autôgrafo de n° 084/2019. Parecer da Comissâo de Justiça e Redaçdo desfavoravel ao Veto. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca-o em deliberaçao. Em discussJo. Em votaçdo. Aprovado o Parecer da Comissão de .Justiça e Redaçâo, rejeitando-se o Veto. Oficio ao Vereador no 012/2019 - Da Presidência - Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa referente ao més de junho de 2019. Parecer favoravel da Comissâo de Finanças e Orçamento pelo arquivamento aguardando julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o balancete encaminhado através do OfIcio ao Vereador n° 012/2019. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado em votação ünica. Que seja encaminhado a Secretaria da Cámara Municipal para ser arquivado, aguardando julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A Secretaria da Cámara Municipal para as devidos fins. OfIclo so Vereador n° 015/2019 - Da Presidéncia - Encaminha o Balancete Os Receita e da Despesa referente ao més de juiho de 2019. Parecer favoravel da 12 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP Comissdo de Finanças e Orçamento pelo arquivamento aguardando julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Lido o parecer, 0 Senhor Presidente coloca em deliberaçAo 0 balancete encaminhado através do OfIcio 20 Vereador no 015/2019. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado. Que seja encaminhado a Secretaria da Camara Municipal para ser arquivado, aguardando julgamento do Tribunal & Contas do Estado de São Paulo. A Secretaria da Cámara Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSAO: - Proieto de Lei no 064/2019 - Do Executivo - Autoriza o MunicIpio de São JoAo da Boa Vista a receber em doacão os 06 (seis) imó'veis que especIfica, necessários I meihoria do sistema viirio no local. Pareceres favoraveis dos Comissöes de Justiça, Finanças € Obras. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçao o Projeto de Lei do Executivo no 064/2019. Em discussão. Em votaqão. Aprovado em primeD-a discussão. Proleto de Lei no 080/2019 - Do Executivo - Autoriza o MunicIpio de São João da Boa Vista, pelo Poder Executivo, a receber em doação uma gleba de terra, identificada como SItio Mata do PicadAo, corn area total de 2.470,62 rn2, de propriedade de Ponto Alto Empreendimentos Imobiliários Ltda. Pareceres favoráveis dos Comissöes de Justiça, Finanças e Obras. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberacAo o Projeto de Lei do Executivo no 080/2019. Em disc ussdo. Em votação. Aprovado emprimeira discussdo. Proieto de Lei no 081/2019 - Do Executivo - Autoriza o MunicIpio de São JoAo da Boa Vista, através do Poder Executivo, a receber ern doação, urn veIculo de propriedade do Instituto de Previdéncia dos Servidores Páblicos do MunicIpio de São JoAo da Boa Vista- IPSJBV. Pareceresfavoráveis dos Comissöes de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo n° 081/2019. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado em primeira discussdo. Proieto de Lei no 082/2019 - Do Executivo - Autoriza o Municipio de São João da Boa Vista, pelo Poder Executivo, a receber em doação uma gleba de terra, identificada por Lote A no Jardim São Thiago, com area total de 1.398,44 m2, de propriedade de Nair Ferreira Abrahão. Pareceres favoraveis dos Comissöes de Justica, Finanças e Obras. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo n o 082/2019. Em discussdo. 0 Vereador Claudinho pede a dispensa de interstIcio deste projeto. 0 Senhor Presidente coloca ern deliberaçAo o pedido do Vereador Claudinho de dispensa de interstIcio do Projeto de Lei do Executivo n° 082/2019. Em discussão. Em votaçdo. Aprovado o pedido de dispensa de 13 p zt. CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP interstIcio do projeto. 0 Senhor Presidente coloca em deliberacAo o Projeto de Lei do Execufivo no 082/2019, em primeira e segunda discussAo. Em discussâo. Em votaçäo. Aprovado em prime ira e segunda discussao. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Proleto de Lei no 083/20 19 - Do Executivo - Dispoe sobre a doacAo de area de propriedade do MunicIpio a ANS PHARMA LABORATORIOS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob no 12.081.954/0001-55, de acordo corn o disposto no § 40 do Artigo 17 da Lei Federal no 8666/93, no inciso I e § 1 0 do Artigo 99 da Lei Orgánica do Municipio de São João da Boa Vista e na Lei Municipal no 1.173/2003 e suas alteraçOes. Pareceres favoraveis dos Comissöe.s de Justiça, Finanços e Obros. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberacao o Projeto de Lei do Executivo no 083/2019. Em discussâo. Pela ordem, a Vereadora Can: "Eu gostaria de pedir a dispensa de intersticio deste projeto." o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o pedido da Vereadora Can de dispensa de intersticio do Projeto de Lei do Executivo no 083/2019. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado o pedido de dispensa de interstIcio do projno. 0 Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo no 083/2019, em primeira e segunda discussAo. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovado em prime ira e segundo discussâo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei no 084/2019 - Do Executivo - Dispôe sobre a doaçAo de area de propriedade do MunicIpio a NOVA SÃO JOAO NUTRIENTES LTDA ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob no 27.713.164/0001-12, de acordo com o disposto no § 40 do Artigo 17 cIa Lei Federal no 8.666/93, no inciso I e § 10 do Artigo 99 da Lei Orgânica do MunicIpio de São JoAo da Boa Vista e na Lei Municipal no 1.173/2003 e suas alteraçöes. Pareceres favoraveis dos Comissôes de Justiça, Finanqas e Obras. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo no 084/2019. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado em prime ira discussdo. Proieto de Lei no 085/2019 - Do Executivo - Altera a redaçAo da Alinea "c", do Artigo 3°, da Lei no 4.204, de 24 de outubro de 2017, que dispâe sobre a doacAo de area de propriedade do MunicIpio a M.C. RIBEIRO SIGNORINI EffiltI, empresa cadastrada no CNPJ sob if 65.996.027/0001-21. Pareceres favoráveis dos Comissöes de Justiça, Finanças e Obros. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo no 085/2019. Em discussao. Em votaçâo. Aprovado emprimeira discussâo. Proieto de Lei no 086/2019 - Do Executivo - Altera a redaçAo das Ailneas "b" e "c", do Artigo 30, da Lei no 3.226, de 27 14 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP -'a-- de novembro de 2.012, que dispoe sobre a doacao de area de propriedade do MunicIpio a RODRIGUES E MORAlS PEDRAS DECORATLYAS LTDA.ME, empresa cadastrada no CNPJ sob n° 01.948.459/0001-84. Pareceres favoráveis dat Comissöes de Justiça, Finanças e Obras. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo n° 086/2019. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado em primeira discussâo. Proieto de Lei n° 087/2019 - Do Executivo - Altera a redaçao da Alinea "b", do Artigo 3°, cIa Lei n° 4.362, de 12 de setembro de 2.018, que dispoe sobre a doaçAo de area de propriedade do Municipio a ALEX GRULI ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob n° 22.659.746/0001-44. Pareceres favoráveis das Comissöes de Justiça, Finanças e Obras. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo n° 087/2019. Em discussão. Em votaçdo. Aprovado em primeira discussão. Proieto de Lei n° 089/2919 - Do Executivo - Dispoe sobre a revogação da Lei n° 49, de 25 de agosto de 1964. Parecerfavorável da Comissdo de Justiça e Redaçdo. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberaçâo o Projeto de Lei do Executivo n0089/2019. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado em primeira discussâo. EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 7° E SUPRESSIVA AO ART. 60 DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 027/2019. DE AUTORIA DO VEREADOR GERSON ARAUJO, QUE DISPOE SOBRE A PERMISSAO PAPA EMBARQIJE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS COM DEFICIENCIA ou MOBILIDADE REDUZIDA FORA DOS PONTOS E DAS PARADAS OFICIAIS. Art. 1° - Fica alterado o Art. 7 1do Projeto de Lei do Legislativo n° 027/2019, pie pass= a vigorar corn a• seguinte redaçAo: Art. 7°- Esta Lei entrara em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicaçäo. Art. 2°- Fica suprimido o Art. 6° do Projeto de Lei do Legislativo n° 027/2019. Lida a Emenda Modificativa e Supressiva apresentada pela Comissâo de Justiça e RedaçAo, o Senhor Presidente coloca-a em deliberacAo. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovada a Emenda Modjflcativa e Supressiva ao projeto. Proieto de Lei do Leeislativo n° 027/2019 - De autoria do Vereador Gérson Arañjo - Dispôe sobre a pennissão pan embarque e desembarque de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida fora dos pontos e das pandas oficiais. Pareceres Favoráveis dat C'omissöes de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberacao o Projeto de Lei do Legislativo n° 027/2019. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado em primeira discussâo. Esgotados os documentos em condiçoes de serem apreciados na 15 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP J2 Ordern do Dia desta Sessão, o Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão pan a parte destinada ao uso da palavra em EXPLICACOES PESSOAIS: - 0 primeiro inscrito em Explicaçoes Pessoais o o Vereador GOrson Araüjo, que agradece, em nome da bancada do MDB, a doação de dois velculos para a Assisténcia Social pelo Deputado Balela Rossi, corn o qual ele e o Vereador Claudinho entraram e contato, conseguindo uma verba de uma Emenda Parlarnentar de ES 121 mil pan a cidade de São JoAo da Boa Vista, comunicando a todos e parabenizando o Deputado. 0 Senhor Presidente parabeniza Os Vereadores GOrson e Claudinho pela iniciativa. Nada mais havendo a tratar na presente Sessfio, o Senhor Presidente agradece a presenca de todos, desejando-Ihes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 21hl5mins quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que tern o seu nome inscrito na pale inicia! desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvaiho - Auxiliar Legislativo - anotei e digitei apresente Ata, da qual eu assino juntamente com o Sr. José Antonio Ferreira - Diretor Legislativo -, corn o Vereador Luis Carlos Dorniciano - Presidente da Cãmara Municipal -, e corn o Vereador Odair Donizetti Pirinoto - 1°. Secretário -, aos doze dias do rnês de agosto de dois rnil e dezenove (12108/2019).,, ,LLó aa LUIS CAP.LOS DOMICIANO PRESIDENTE SECRETARIOuiXi) (C LEGISLATIVO : GOR ROD ARVALHO AUXILIAR LEGISLATIVO 26
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
DOCUMENTOS DA ORDEM DO DIA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE AGOSTO DE 2019. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA Ata da 20ª Sessão Ordinária do dia 05 de agosto de 2019. Projeto de Lei n° 088/2019 – Do Executivo – Concede Subvenção Social a Organizações da Sociedade Civil Associação de Educação do Homem de Amanhã- AEHA providos de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social. Projeto de Lei do Legislativo nº 034/2019 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Denomina-se RUA MARIA POLVANI DA SILVA, a Rua Quatro do Loteamento Colinas do Alegre. Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 035/2019 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Denomina-se RUA SEBASTIÃO BETTI, a Rua Seis, do Loteamento Colinas do Alegre. Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2019 – De autoria do Vereador Sebastião Néris – Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Ilustríssimo Senhor ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA ANTONIAZI. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2019 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Ilustríssimo Senhor JOSÉ URIAS DE BARROS FILHO (CARIOCA). Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Decreto Legislativo nº 018/2019 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Concede Medalha de Mérito Cultural ao Trio ZAZ. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Decreto Legislativo nº 019/2019 – De autoria do Vereador Sebastião Néris – Concede Medalha de Mérito Cultural ao Ilustríssimo Senhor MARCELO DA COSTA GREGÓRIO. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Decreto Legislativo nº 020/2019 – De autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa – Concede Medalha de Mérito Cultural à Ilustríssima Senhora MARLY TEREZINHA ESTEVAM DE CAMARGO FADIGA. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Ofício do Executivo nº 162/2019 – Do Executivo – Encaminha os Balancetes da Receita e da Despesa da Prefeitura e Consolidados, relativos aos meses de MARÇO E ABRIL de 2019. Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento pelo arquivamento, aguardando Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Ofício do Executivo nº 168/2019 – Do Executivo – Encaminha Veto Parcial ao Autógrafo de nº 084/2019. Parecer desfavorável da Comissão de Justiça e Redação. Ofício ao Vereador nº 012/2019 – Da Presidência – Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de junho de 2019. Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento pelo arquivamento aguardando julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Ofício ao Vereador nº 015/2019 – Da Presidência – Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de julho de 2019. Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento pelo arquivamento aguardando julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO Projeto de Lei n° 064/2019 – Do Executivo – Autoriza o Município de São João da Boa Vista a receber em doação os 06 (seis) imóveis que específica, necessários à melhoria do sistema viário no local. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Obras. Projeto de Lei n° 080/2019 – Do Executivo – Autoriza o Município de São João da Boa Vista, pelo Poder Executivo, a receber em doação uma gleba de terra, identificada como Sítio Mata do Picadão, com área total de 2.470,62 m², de propriedade de Ponto Alto Empreendimentos Imobiliários Ltda. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Obras. Projeto de Lei n° 081/2019 – Do Executivo – Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, a receber em doação, um veículo de propriedade do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista- IPSJBV. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei n° 082/2019 – Do Executivo – Autoriza o Município de São João da Boa Vista, pelo Poder Executivo, a receber em doação uma gleba de terra, identificada por Lote A no Jardim São Thiago, com área total de 1.398,44 m², de propriedade de Nair Ferreira Abrahão. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Obras. Projeto de Lei n° 083/2019 – Do Executivo – Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a ANS PHARMA LABORATÓRIOS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 12.081.954/0001-55, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003 e suas alterações. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Obras. Projeto de Lei n° 084/2019 – Do Executivo – Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à NOVA SÃO JOÃO NUTRIENTES LTDA ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 27.713.164/0001-12, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003 e suas alterações. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Obras. Projeto de Lei n° 085/2019 – Do Executivo – Altera a redação da Alínea “c”, do Artigo 3º, da Lei nº 4.204, de 24 de outubro de 2017, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à M.C. RIBEIRO SIGNORINI EIRELI, empresa cadastrada no CNPJ sob nº 65.996.027/0001-21. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Obras. Projeto de Lei n° 086/2019 – Do Executivo – Altera a redação das Alíneas “b” e “c”, do Artigo 3º, da Lei nº 3.226, de 27 de novembro de 2.012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a RODRIGUES E MORAIS PEDRAS DECORATIVAS LTDA.ME, empresa cadastrada no CNPJ sob nº 01.948.459/0001- 84. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Obras. Projeto de Lei n° 087/2019 – Do Executivo – Altera a redação da Alínea “b”, do Artigo 3º, da Lei nº 4.362, de 12 de setembro de 2.018, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a ALEX GRULI ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 22.659.746/0001-44. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Obras. Projeto de Lei n° 089/2019 – Do Executivo – Dispõe sobre a revogação da Lei nº 49, de 25 de agosto de 1964. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 027/2019 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Dispõe sobre a permissão para embarque e desembarque de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida fora dos pontos e das paradas oficiais. Pareceres Favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL