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sessao nº 22

Tipo Ordinária
Número / Ano 22
Date 2019-08-19
native_id359

Documents (2)

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nA06~1 
.-- •_• 
CAMAItA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
ATA DA 22k SESSAO ORDINARIA 
DO DIA 19 DE AGOSTO DE 2019 
PRESIDENTE: - LUIS CARLOS DOMICIANO. 
1' SECRETARIO: - ODAIR DONIZETII PIRINOTO. 
DIRETOR LEGISLATIVO: - JOSÉ ANTONIO FERREIRA. 
AUXILIAR LEGISLATIVO: - IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. 
HORARIO: - 19h30mins 
VEREADORES PRESENTES: - 
Vereadores. Presentes. [Ma 19 de agosto de 2019. 
Elorérlo. Partido. Vereador. 
01 - 18h45 P'TB. Claudinei Damalio. 
- 18h45 PDT. Maria Cândida de Oliveira Costa. 
- 19h10 PV. Sebastiào Néris de Oliveira. 
- 19h10 DEM. João Luis Moretto. 
PS - 19h10 PL. João Batista da Costa. 
P6—19h14 PSDB. Patricia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo. 
P7—19h19 PSB. Jose Eduardo dos Reis. 
PS - 19h20 B. Odair Donizetti Pirinoto. 
P9— 19h25 L. Luis Carlos Domiciano. 
10— 19h25 P5DB. Antonio Aparecido da Silva. 
11 - 19h25 NIDB. José ClIudio Ferreira. 
12—19h27 P115. Leonildes Chaves Junior. 
13—19h27 PSD. Aguevirgue Ant6nio NhoIla. 
14—19h30 PTB. Raimundo Rui. 
15—19h45 1DB. Gérson Araüjo Pinto. 
Vereadores Ausentes: NAo houve. As 19:30 horas, sob a proteção de Deus, o 
Senhor Presidente dá inicio a 228 SessAo Ordinária do dia 19 de agosto de 
2019, da 46. Legislatura, solicitando ao i Secretário que assuma a Secretaria e 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
c 
proceda a verificaçâo da presença dos Senhores Vereadores. Feita a 
verificaçAo, havendo nümero legal e regimental, o Senhor Presidente solicita ao 
Senhor P Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do 
Expediente. OFICIOS DO EXPEDWNTE: - DOCUMENTOS DO 
EXECUTIVO: -Projetos de Lei do Executivo: - Pro jeto de Lei n° 093/2019 
- Do Executivo - Dispoe sobre o Programa de RecuperacAo Fiscal- REFIS 
2019 que especifica e dá outras providéncias. Em deliberacdo. Aprovado. As 
Comissöes de Justiça e Finanqas. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - 
Pro jetos de Lei do Legislativo: - Proieto de Lei do Le2islativo n° 038/2019 
- De autoria do Vereador Rui "Nova Onda" - Denomina-se Rua Erica 
Cristine de Souza., a Rua Trés (3) do Loteamento Colinas do Alegre. Em 
deliberaçdo. Aprovado. A Comissâo de Justiça e Redaçdo. Mocôes: - Mocão 
n° 05212019 - Dc autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Rita) - 
Encaminha MocAo de Congratulaçôes a UNIFAE, por ter vencido o Festival 
Internacional de Documentários, realizado em Montevidéu. Em deliberaçâo. 
Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Odair Donizetti Pirinoto, 
SebastiAo Néris de Oliveira, Claudinei Damalio, JoAo Luis Moretto, José 
Cláudio Ferreira (Claudinho), Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Joao 
"Anselmo", José Eduardo dos Reis, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Patricia 
MagalhAes, Rui "Nova Onda". Moeão n° 053/2019 - De autoria do Vereador 
José Eduardo dos Reis - Encaminha MoçAo de Congratulaçôes ao cantor Pablo 
Nogara pelo seu prirneiro show solo no Teatro Municipal. Em deliberacdo. 
Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Odair Donizetti Pirinoto, 
SebastiAo Néris cIt Oliveira, Claudinei Damallo, JoAo Luis Moretto, José 
Claudio Ferreira (Claudinho), Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), Joâo 
"Anselmo", Patricia Magalhães, Rui "Nova Onda", Antonio Aparecido da 
Silva (Titi). Repuerimentos: - Reguerimento n° 252/2019 - Dc autoria do 
Vereador Rui "Nova Onda" - Solicita ao Prefeito Municipal a poda técnica de 
trés árvores na Rua Américo Brasiliense, em frente ao nixmero 221, no bairro 
do Rosário. Em deliberacdo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: 
Antonio Aparecido da Silva (Titi), Jose' Eduardo dos Reis, João "Anselmo", 
Jose' Claudio Ferreira (Claudinho), Aquevirque Antonio Nholla (Vick), JoAo 
Luis Moretto, Claudinei Damalio, Sebastiao Néris de Oliveira, Odair Donizetti 
Pirinoto. Reguerimento n° 253/2019 - Dc autoria do Vereador Sebastiao 
Néris - Solicita do Prefeito Municipal informaçôes objetivando a realização de 
urn estudo técnico, viabilizando a possibilidade da implantação de uma 
rotatOria na Estrada Vicinal JoAo Batista Merlin, na entrada do bairro Jardirn 1 0 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
de Maio. Em deliberaçâo. Aprova4o. OjIcie-se. Subscrito pelos Vereadores: 
Antonio Aparecido da Silva (Titi), Jose' Eduardo dos Reis, JoAo "Anselmo", 
Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Jose' Cláudio Ferreira (Claudinho), 
Aquevirque Antonio Nholla (Vick), Jofto Luis Moretto, Claudinei Darnalio, 
Odair Donizetti Pirinoto, Patricia Magalhães, Rui "Nova Onda". 
Repuerimento n° 254/2019 - De autoria do Vereador Sebastiâo Néris - 
Solicita ao Executivo a instalaçâo de urna Subprefeitura no bairro do DER. Em 
deliberaçdo. Aprovado. OJlcie-se. Pela ordem, o Vereador Rui: "Peço Iicença 
pan subscrever ao 253 e 254." Pela ordern, a Vereadora Can: "Subscrevo ao n° 
254, por gentileza." Subscrito pelos Vereadores: Rui "Nova Onda" e Maria 
Cãndida de Oliveira Costa (Can). Requerimento no 255/2019 - De autoria do 
Vereador Joâo "Anselmo" - Solicita ao Prefeito Municipal que proceda a 
construçAo de uma praça corn infraestrutura de bancos, arborizaçAo, academia 
ao & livre, dentre outros, no terreno do municIpio localizado no bairro Jardim 
São Salvador. Em deliberacdo. Aprovado. OfIcie-se. Subscrito pelos 
Vereadores: Odair Donizetti Pirinoto, SebastiAo Néris de Oliveira, Claudinei 
Damalio, João Luis Moretto, Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), José 
Eduardo dos Reis, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Patricia Magalhâes, Rui 
"Nova Onda", José Claudio Ferreira (Claudinho). Reguerimento it 0 256/2019 
- De autoria do Vereador Jodo "Anselmo" - Solicita a instalaçAo de placa de 
sinalizaçAo "Cuidado Escola" na nsa Minas Gerais, em frente a Creche Chafica 
Antakly. Em deliberaqdo. Aprovado. OjIcie-se. Reguerimento n° 257/2019 - 
De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi) - So! icita ao 
Executivo infonnaçoes e meihorias referentes a Praça do Jardirn Del Plata. Em 
deliberaçâo. Aprovado. Ofide-se. Subscrito pelos Vereadores: Rui "Nova 
Onda", Patricia MagalhAes, JoAo "Anseirno", Maria Cândida de Oliveira Costa 
(Can), José Cláudio Ferreira (Claudinho), Claudinei Darnalio, JoAo Luis 
Moretto, Sebastião Néris de Oliveira, Odair Donizetti Pirinoto. ReQ uerimento 
n° 25812019 - Dc autoria do Vercador Antonio Aparecido da Silva (Titi) - 
Solicita ao Executivo inforrnação corn relaçAo a iluminação püblica da ma que 
dá acesso ao Jardirn Europa passando pela escola SESI. Em deliberaçao. 
Aprovado. OfIde-se. Subscrito pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", Maria 
Cândida de Oliveira Costa (Can), Joao "Anselmo", João Luis Moretto, 
Sebastião Néris de Oliveira, Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, José 
Cláudio Ferreira (Claudinho). Regueritnento it0 259/2019 - Dc autoria do 
Vereador Odair Donizetti Pirinoto - Solicita ao Executivo que coloque faixa 
contInua de trãnsito na Avenida Tereziano Valirn. Em deliberaçâo. Aprovado. 
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a CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Antonio Aparecido da Silva (Titi), Joäo 
"Anselrno", Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), José Clãudio Ferreira 
(Claudinho), Patricia MagalhAes, SebastiAo Néris de Oliveira, JoAo Luis 
Moretto, Claudinei Damalio, José Eduardo dos Reis. Req uerimento n° 
260/2019 - De autoria do Vereador Odair Donizetti Pirinoto - Solicita ao 
Executivo a pintura de faixa de "Carga e Descarga" na Rua 14 de Juiho, em 
frente ao estabelecimento "Cido Auto Peças". Em deliberaçâo. Aprovado. 
OjIcie-se. Subscrito pelos Vereadores: Claudinei Damalio, JoAo Luis Moretto, 
Antonio Aparecido da Silva (Titi), Sebastiao Néris de Oliveira. Reouerimento 
n° 261/2019 - De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis - Solicita a 
construcAo de urn redutor de velocidade na Rua Sao José, em frente ao nümero 
50, no Bairro Pedreguiho. Em deliberaçJo. Aprovado. OjIcie-se. Subscrito 
pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Joâo "Ansehno", 
Odair Donizetti Pirinoto, SebastiAo Néris de Oliveira, Claudinei Darnalio, Joao 
Luis Moretto. Requerimento n° 262/2019 - De autoria do Vereador José 
Eduardo dos Reis - Solicita ao Executivo o térrnino do serviço de canaletas de 
escoamento de âgua pluvial na ma São José, no bairro do Pedreguiho. Em 
deliberaçdo. 0 Vereador José Eduardo conta que este requerirnento já fbi 
pedido ha mais de urn ano, sendo que ele esteve corn o Chefe de Gabinete no 
local, junto da rnoradora da casa onde a água entra da ma quando chove rnuito 
por não ter esta canaleta, e foi dito no dia quando começariam a obra, pois é 
urn trecho pequeno de urn declive que ha. Como ate agora nAo foi feito, ele está 
solicitando de novo, sendo que o periodo de construcôes seria agora, pois Mo 
chove, e como as chuvas corneçarn daqui urn més, ficaria ainda mais dificil. 
Por isso pede ao Senhor Presidente que direcione ao Executivo pan que 
possarn fazer o mais thpido possIvel. Em deliberaçào. Aprovado. Oficie-se. 
Subscrito pelos Vereadores: Antonio Aparecido da Silva (Titi), Maria Cãndida 
de Oliveira Costa (Can), Jose' Claudio Ferreira (Claudinho), Jofto Luis Moretto, 
Claudinei Darnalio, SebastiAo Néris de Oliveira, Odair Donizetti Pirinoto, 
Patricia MagalhAes, Rui "Nova Onda". Reguerimento n° 263/2019 - De 
autoria do Vereador Rui "Nova Onda "- Solicita informaçoes ao Chefe do 
Executivo, através do Departarnento Municipal de Esportes, sobre as atividades 
desenvolvidas pan munlcipes da terceira idade. Em deliberaçdo. Aprovado. 
Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can) 
e João Luis Moretto. Indicayôes: - Indicaeão is0 088/2019 - De autoria do 
Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi) - Reitera solicitaçöes anteriores 
referentes a construção de grade protetora no playground da Praca Jálio de 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Mesquita Filho, no Jardim 1° de Maio. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Oficios do Expediente: - OfIcio no 116/2019 - Do MPF (Ministério 
Páblico Federal) - Encaminha resposta ao Requerimento de n° 064/2019, de 
autoria do Vereador Leonildes Chaves Junior. A disposição dos Vereadores. 
OfIcio n° 117/2019 - Da Zona Azul e da Estapar Estacionainentos - 
Encaminha relatório de arrecadaçao do més de jutho de 2.019 e suas devidas 
doaçôes ja efetuadas pan seus representantes legais. A disposicâo dos 
Vereadores. Convites: - Convite n 095/2019 - Da Cámara Municipal de 
Tambaü - Convida para a Beatificação do Padre Donizetti Tavares de Lima, no 
dia 23 de novembro de 2019, as 09:00 horas, em frente a Igreja São José, em 
Tambaü-SP. A disposicão dos Vereadores. Convite n° 096/2019 - Da 
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Convida pam a SessAo 
Solene de entrega do Colar de Honra ao Mérito Legislativo do Estado de São 
Paulo a senhora Ivani Vicentini, no dia 21 de agosto de 2019, as 10:00 horns. A 
disposiçáo dos Vereadores. Pela ordern, o Vereador José Eduardo: "So gostaria 
de parabenizar o nosso grande Deputado Banos Munhoz que vem ajudando 
São João da Boa Vista nessa empreitada. Foi ele quern deu essa prerniaçAo pan 
a dona Ivani. A dona Ivani trabaiha no Palácio, no Departamento de 
Planejamento. Gente boa. Parabéns, Barros Munhoz." Pela ordem, o Vereador 
Vick: "Eu também gostaria de realmente endossar as palavras do Vereador, e 
cumprimentar ao Barros Munhoz por essa iniciativa. Eu estive conversando 
corn o Deputado na semana passada, e inclusive nOs enviarnos convite a todos 
os prefeitos e vereadores do Estado de São Paulo através da AssociacAo 
Paulista de Municipios. A Ivani é uma pessoa que está no Palácio, e é rnuito 
dificil um prefeito que não conheça a Ivani, atual ou ex-prefeito. Entâo é corn 
muito mérito que realmente essa pessoa seth homenageada na Assembleia 
Legislativa e eu estarei presente." Convite n° 097/2019 - De autoria de 
Cristina Come/b - Convida para a Mesa de Debate Més da Juventude, no dia 
29 de agosto de 2.019 as 19:30 horns. A disposiçdo dos Vereadores. 
Esgotados os documentos constantes do Expediente desta Sessão, a seguir, o 
Senhor Presidente passa a Sessao pam a parte destinada ao uso da palavra no 
PEQUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor 
Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos no 
Pequeno Expediente. Nenhurn Vereador deseja fazer uso da palavra. Esgotado 
o tempo, o Senhor Presidente declara o mesmo pot encerrado, passando a 
SessAo pam a parte destinada ao GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: 
- Iniciando o Grande Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Secretario que proceda a verificaçAo de inscriçaes pan o uso da Tribuna Livre 
nesta noite. Nâo ha nenhum munIcipe inscrito pan fazer uso da Tribuna Livre 
nesta noite. Encenada a Tribuna Livre, a seguir, o Senhor Presidente passa a 
SessAo pan a parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente peLos 
Vereadores. PALAYRA LJVRE: - Iniciando a Palavra Line pelos Senhores 
Vereadores, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 10 Secretário que proceda a 
chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite. Nenhum 
Vereador deseja fazer uso da palavra. Encerrada a Palavra Livre, o Senhor 
Presidente determina a recomposiçAo das Comissôes Pemianentes: 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0: - Membro: - Gérson Araüjo. 
Presidente: - Patricia Magalhaes. Vice: - Raimundo Rui. COMISSAO DE 
FINANAS E 0RcAMENro: - Membro: Raimundo Rui. Presidente: - José 
Cláudio Ferreira. Vice: - Maria Cãndida de Oliveira Costa. COMISSAO DE 
OBRAS, SERVIOS PURLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, 
TRANSITO E TRANSPORTES: - Membro: - Joao Batista da Costa. 
Presidente: - Antonio Aparecido da Silva. Vice: - JoAo Luis JoAo Luis Moretto. 
COMISSAO DE EDUCAçAO, SAUDE E ASSISTENCLA SOCIAL: - 
Membro: - José Eduardo dos Reis. Presidente: - Maria Cãndida de Oliveira 
Costa. Vice: - Patricia MagalhAes. COMISSAO DE ETICA E DECORO 
PARLAMENTAR: - Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: - 
Raimundo Rui. Vice: - Gérson Araüjo. COMISSAO DE ASSUNTOS 
RELATIVOS AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: 
SebastiAo Néris. Presidente: - José Claudio Ferreira. Vice: - JoAo Batista da 
Costa. COMISSAO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTAVEL: - Membro: Patricia MagaLhAes. Presidente: - Maria Cãndida 
de Oliveira Costa. Vice: - Sebastiào Néris. Recompostas as Comissöes 
Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabaihos regimentalmente por 
15 minutos. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 
Secretário que proceda a verificaçAo da presença dos Vereadores. Estão 
presentes todos os Vereadores da Ultima chamada. Feita a verificaçao e 
havendo nümero legal e regimental, o Senhor Presidente passa a SessAo pan a 
parte destinada a ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor 
Presidente coloca em deliberaçAo a Ata da 21° SessAo Ordinária realizada no 
dia 12 de agosto de 2.019. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovada a Ata da 21° 
Sessào Ordinária realizada no dia 12 de agosto de 2.019. Em seguida, o Senhor 
Presidente solicita ao Sr. 1°. Secretário que proceda a leitura dos docwnentos 
em condiçoes de serem apreciados na Ordem do Dia desta SessAo. 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
DOCUMENTOS EM VOTACAO UNICA: - Pro jeto de Lei no 090/2019 - 
Do Executivo - DispOe sobre a denOminação do (3inásio de Futsal e Handebol 
do CC. Farecerfavorável da Comissio de Justiça e Redaqdo. Lido o parecer, 
o Senhor Presidente coloca em deliberaçâo o Projeto de Lei do Executivo n° 
090/2019. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado em votaçäo ñnica. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei do Le!islativo n° 036/2019 - 
Dc autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi)— Denornina-se RUA 
MARTA DE ALMEIDA OLIVEIRA a Rua Dez do Lotearnento "Colinas do 
Alegre". Parecer Favordvel da Comissdo de Justiça e Redaçdo. Lido o 
parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberaçäo o Projeto de Lei do 
Legislativo n° 036/2019. Em discussflo. Em votaçâo. Aprovado em votaçâo 
ünica. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei do 
Legislativo n° 037/2019 - Dc autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva 
(Tin) - Denomina-se RUA FRANCISCO AMORIM FILHO (Chicão 
Amorim) a Rua Dois do Loteamento "Colinas do Alegre". Parecer Favorável 
da Comissâo de Justiça e Redaçdo. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca 
em deliberaçâo o Projeto de Lei do Legislativo n° 03712019. Em discussão. A 
Vereadora Patricia MagalhAes cumprimenta o Vereador Titi pela inciativa, 
dizendo que tern urna adrniraçAo profunda pelo Chicäo, uma pessoa que lutou 
muito pelo esporte da cidade, uma pessoa digna e que merece essa honraria. 0 
Vereador Rui "Nova Onda" parabeniza o Vereador Titi por esta singela 
hornenagem, pois o ChicAo fez muito pelo esporte de São JoAo da Boa Vista e 
hoje ficarn muitos felizes em denorninar urna ma corn o norne dele. Pan 
ordem, a Vereadora Can: "Corroborando corn rneus colegas, o Chicào foi 
realrnente alguém que vestiu a carnisa literalmente e fez o esporte ser meihor 
do que qualquer coisa. EntAo meus cumprimentos ao Titi pelo nome e a famIlia 
pelo Chiclo." Em votaçâo. Aprovado em votaçâo ünica. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Proieto de Decreto Leeislativo n° 021/2019 - Dc 
autoria do Vereador Joâo Luis Moretto - Concede Medaiha de Mérito Cultural 
A dupla Baiano e Balaninho. Pareceres favoráveis dos Comissôes c/c Justiça e 
Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca ern deliberaçAo o 
Projeto de Decreto Legislativo n° 02112019. Em discussão. Em votaqdo. 
Aprovado em votaçdo ánica. A Secretaria da Camara Municipal para os 
devidos fins. Projeto de Decreto Legislativo n° 022/2019 - De autoria da 
Vereadora Patricia Magaihacs - Concede Medaiha de Mérito Cultural a 
IlustrIssirna Senhora Danielle Baneto Nigromonte. Pareceres favoraveis das 
ComissOes de Justiqa e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
coloca em deliberação o Projeto de Decreto Legislativo no 022/2019. Em 
discussâo. Em votaçâo. Aprovado em votaqâo ñnica. A Secretaria da Cámara 
Municipal pam os devidos fins. DOCIJMENTOS EM SEGUNDA 
DISCUSSAO: - Projeto de Lei no 064/2019 - Do Exeentivo - Autoriza o 
MunicIpio de São JoAo da Boa Vista a receber em doaçAo os 06 (seis) imóveis 
que especifica, necessários a melhoria do sistema viário no local. Os Pareceres 
já foram lidos em prime ira discussâo. Tendo sido o Proj eto de Lei do 
Executivo no 064/2019 aprovado em primeira discussAo, o Senhor Presidente 
coloca-o em deliberação. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado em segunda 
discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Proleto de Lei no 
080/2019 - Do Executivo - Autoriza o MunicIpio de São João da Boa Vista, 
pelo Poder Executivo, a receber em doaçAo uma gleba de terra, identificada 
como SItio Mata do Picadão, corn area total de 2.470,62 rn 2, de propriedade de 
Ponto Alto Empreendimentos Imobiliários Ltda. Os Pareceres já foram lidos 
em primeira discussäo. Tendo sido o Projeto de Lei do Executivo no 
080/2019 aprovado em primeira discussão, o Senhor Presidente coloca-o em 
deliberacão. Em discussâo. Em votaçäo. Aprovado em segunda discussâo. Ao 
Prefeito Municipal para Os devidos fins. Proieto de Lei no 081/2019 - Do 
Executivo - Autoriza o MunicIpio de São João da Boa Vista, através do Poder 
Executivo, a receber em doaçAo, urn velculo de propriedade do Instituto de 
Previdéncia dos Servidores Páblicos do MunicIpio de São JoAo da Boa Vista￾IPSJBV. Os Pareceres já foram lidos em primeira discussdo. Tendo sido o 
Projeto de Lei do Executivo n o081/2019 aprovado em prirneira discussAo, o 
Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em discussao. Em votaçdo. 
Aprovado em segundo discussâo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Proieto de Lei no 084/2019 - Do Esecutivo - Dispôe sobre a doaçAo de area 
de propriedade do MunicIpio a NOVA SÃO JOÃO NUTRIENTES LTDA 
ME, ernpresa cadastrada junto ao CNPJ sob no 27.713.164/0001-12, de acordo 
corn o disposto no § 4° do Artigo 17 da Lei Federal no 8.666/93, no inciso I e § 
10 do Artigo 99 da Lei Orgânica do Municipio de São João da Boa Vista e na 
Lei Municipal no 1.173/2003 e suas alteraçôes. Os Pareceresjaforam lidos em 
primeira discussão. Tendo sido o Projeto de Lei do Executivo no 084/2019 
aprovado em primeira discussAo, o Senhor Presidente coloca-o em deliberaçao. 
Em discussâo. Em votaçâo. Aprovado em segundo disc ussdo. Ao Prefeito 
Municipal para en devidos fins. Proieto de Lei no 085/2019 - Do Executivo - 
Altera a redacAo da AlInea "c", do Artigo 30, da Lei no 4.204, de 24 de outubro 
de 2017, que dispOe sobre a doacAo de area de propriedade do MunicIpio a 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
M.C. RIBEIRO SIGNORINI EIRELI, empresa cadastrada no CNPJ sob n° 
65.996.027/0001-21. Os Pareceres ja foram lidos em primeira discussâo. 
Tendo sido o Projeto de Lei do Executivo no 085/2019 aprovado em primeira 
discussAo, o Senhor Presidente coloca-o em deliberaçao. Em discussâo. Em 
votaQâo. Aprovado em segunda discussdo. Ac Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Projeto de Lei n° 086/2019 - Do Executivo - Altera a redaçAo 
das Ailneas "Il' e "c", do Artigo 3°, da Lei n° 3.226, de 27 de novembro de 
2.012, que dispôe sobre a doaçao de area de propriedade do MunicIpio a 
RODRIGUES E MORAlS PEDRAS DECORATIVAS LTDA. ME, 
empresa cadastrada no CNPJ sob n° 01.948.459/0001-84. Os Pareceres ja 
foram lidos em primeira discussâo. Tendo sido o Projeto de Lei do Executivo 
n° 086/2019 aprovado em primeira discussAo, o Senhor Presidente coloca-o em 
deliberaçao. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovado em segunda discussdo. Ac 
Prefeito Municipal pam os devidos fins. Proieto de Lei iC 087/2019 - Do 
Executivo - Altera a redaçâo da Ailnea "b", do Artigo 3°, da Lei n° 4.362, de 
12 de setembro de 2.018, que dispOe sobre a doação de area de propriedade do 
MunicIpio a ALEX GRULI ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob n° 
22.659.746/0001-44. Os Pareceres já foram lidos em primeira discussâo. 
Tendo sido o Projeto de Lei do Executivo n° 087/2019 aprovado em primeira 
discussão, o Senlior Presidente coloca-o em deliberação. Em discussdo. Em 
votaçâo. Aprovado em segunda discussäo. Ac Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Proieto de Lei n° 089/2019 - Do Executivo - Dispöe sobre a 
revogaçào da Lei n° 49, de 25 de agosto de 1964. 0 Parecer ja foi lido em 
prime ira discussâo. Tendo sido o Projeto de Lei do Executivo n° 089/2019 
aprovado em primeira discussAo, o Senhor Presidente coloca-o em deliberaçAo. 
Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado em segunda discussdo. Ao Prefeito 
Municipal para as devidos fins. Proieto de Lei do Le2islativo no 027/2019 - 
De autoria do Vereador Gérson Araüjo - Dispôe sobre a permissAo pan 
embarque e desembarque de passageiros corn deficiência ou mobilidade 
reduzida fora dos pontos e das paradas oficiais. Os Pareceresjaforam lidos em 
prime ira discussdo. Tendo sido o Projeto de Lei do Legislativo 0 027/2019 
aprovado em primeira discussao, o Senhor Presidente coloca-o em deliberaçâo. 
Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado em segunda discussdo. Ac Prefeito 
Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA 
DISCUSSAO: - Projeto de Lei n° 091/2019 - Do Executivo - Altera as 
redaçöes dos Artigos 30, nos Incisos I, II e IV e do 4°, todos da Lei n° 31, de 01 
de junho de 1993. Parecerfavoravel thz Comissdo de Justiça e Redaqdo. Lido 
is 
- .- 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do 
Executivo n° 091/2019. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado em prime ira 
discussâo. Proleto de Lei n° 092/2019 - Do Executivo - Dispôe sobre a 
criaçAo do Memorial Pagu - Patricia Rehder Oalvao -, e dá outras providéncias. 
Parecerfavorável da Comissdo de Justica e Redaçâo. Lido o parecer, o Senhor 
Presidente coloca em deliberaçao o Projeto de Lei do Executivo 0 091/2019. 
Em discussdo. Em votaqâo. Aprovado em primeira discussâo. Esgotados Os 
documentos em condiçOes de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessao, 
o Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a SessAo pam a 
parte destinada ao uso cia palavra EXPLICACOES PESSOAIS: - Nenhum 
Vereador deseja fazer uso da palavra. Nada mais havendo a tratar na presente 
SessAo, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-Ihes uma 
Boa Noite, e dã a presente Sessao por encerrada. Eram 20hO5mins quando se 
encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que 
tém o seu nome inscrito na pane inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de 
Carvaiho - Auxiliar Legislativo - anotei e digitei apresente Ata, da qual eu 
assino juntamente corn o Sr. José Antonio Ferreira - Diretor Legislativo -, com 
• Vereador Luis Carlos Dorniciano - Presidente da Cãmara Municipal -, e corn 
• Vereador Odair Donizetti Pirinoto - 1 0. Secretário -, aos dezenove dias do 
més de agosto de dois mil e dezenove (19/08/2019). 
LIJIS CARLOS DOMICIANO 
PRESIDENTE 
r 
6
aEIRA 
OR LEGISLATIVO 
10 
j 4) CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
6IGOR RODRIGUES DE CARVALHO 
AUX1LIAR LEGISLATIVO 
11 

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DOCUMENTOS DA ORDEM DO DIA DA 22ª SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 19 DE AGOSTO DE 2019.
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 21ª Sessão Ordinária do dia 12 de agosto de 2019.
Projeto de Lei n° 090/2019 – Do Executivo – Dispõe sobre a 
denominação do Ginásio de Futsal e Handebol do CIC. Parecer 
favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 036/2019 – De autoria do Vereador 
Antônio Aparecido da Silva (Titi)– Denomina-se RUA MARTA DE 
ALMEIDA OLIVEIRA a Rua Dez do Loteamento “Colinas do Alegre”. 
Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 037/2019 – De autoria do Vereador 
Antônio Aparecido da Silva (Titi)– Denomina-se RUA FRANCISCO 
AMORIM FILHO (Chicão Amorim) a Rua Dois do Loteamento 
“Colinas do Alegre”. Parecer Favorável da Comissão de Justiça e 
Redação. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 021/2019 – De autoria do 
Vereador João Luís Moretto – Concede Medalha de Mérito Cultural à 
dupla Baiano e Baianinho. Pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça e Finanças. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 022/2019 – De autoria da 
Vereadora Patrícia Magalhães – Concede Medalha de Mérito Cultural 
a Ilustríssima Senhora Danielle Barreto Nigromonte. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO
Projeto de Lei n° 064/2019 – Do Executivo – Autoriza o Município 
de São João da Boa Vista a receber em doação os 06 (seis) imóveis 
que específica, necessários à melhoria do sistema viário no local. 
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Obras. 
Projeto de Lei n° 080/2019 – Do Executivo – Autoriza o Município 
de São João da Boa Vista, pelo Poder Executivo, a receber em 
doação uma gleba de terra, identificada como Sítio Mata do Picadão, 
com área total de 2.470,62 m², de propriedade de Ponto Alto 
Empreendimentos Imobiliários Ltda. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça, Finanças e Obras. 
Projeto de Lei n° 081/2019 – Do Executivo – Autoriza o Município 
de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, a receber em 
doação, um veículo de propriedade do Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista- IPSJBV. 
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Lei n° 084/2019 – Do Executivo – Dispõe sobre a doação 
de área de propriedade do Município à NOVA SÃO JOÃO 
NUTRIENTES LTDA ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 
27.713.164/0001-12, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 
da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei 
Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal 
nº 1.173/2003 e suas alterações. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça, Finanças e Obras. 
Projeto de Lei n° 085/2019 – Do Executivo – Altera a redação da 
Alínea “c”, do Artigo 3º, da Lei nº 4.204, de 24 de outubro de 2017, 
que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à 
M.C. RIBEIRO SIGNORINI EIRELI, empresa cadastrada no CNPJ 
sob nº 65.996.027/0001-21. Pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça, Finanças e Obras. 
Projeto de Lei n° 086/2019 – Do Executivo – Altera a redação das 
Alíneas “b” e “c”, do Artigo 3º, da Lei nº 3.226, de 27 de novembro de 
2.012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do 
Município a RODRIGUES E MORAIS PEDRAS DECORATIVAS 
LTDA.ME, empresa cadastrada no CNPJ sob nº 01.948.459/0001-
84. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e 
Obras. 
Projeto de Lei n° 087/2019 – Do Executivo – Altera a redação da 
Alínea “b”, do Artigo 3º, da Lei nº 4.362, de 12 de setembro de 2.018, 
que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a 
ALEX GRULI ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 
22.659.746/0001-44. Pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça, Finanças e Obras. 
Projeto de Lei n° 089/2019 – Do Executivo – Dispõe sobre a 
revogação da Lei nº 49, de 25 de agosto de 1964. Parecer favorável 
da Comissão de Justiça e Redação. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 027/2019 – De autoria do Vereador 
Gérson Araújo – Dispõe sobre a permissão para embarque e 
desembarque de passageiros com deficiência ou mobilidade 
reduzida fora dos pontos e das paradas oficiais. Pareceres 
Favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei n° 091/2019 – Do Executivo – Altera as redações 
dos Artigos 3º, nos Incisos I, II e IV e do 4º, todos da Lei nº 31, de 01 
de junho de 1993. Parecer favorável da Comissão de Justiça e 
Redação.
Projeto de Lei n° 092/2019 – Do Executivo – Dispõe sobre a criação 
do Memorial Pagu- Patrícia Rehder Galvão e dá outras providências. 
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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