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sessao nº 24

Tipo Ordinária
Número / Ano 24
Date 2019-09-02
native_id363

Documents (2)

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
ATA DA 24' SESSAO ORDINARIA 
DO DIA 02 DE SETEMBRO DE 2019 
PRESIDENTE: - LUIS CARLOS DOMICIANO. 
1' SECRETAIUO: - ODAIR DONIZEflI PIRINOTO. 
DIRETOR LEGISLATIVO: - JOSÉ ANTONIO FERREIRA. 
AUXILIAR LEGISLATIVO: - IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. 
JIORARIO: - 1 9h3Omins 
VEREADORES PRESENTES: - 
Vereadores. Presentes. Dia 02 de setembro de 2019. 
EIorário. Partido. Vereador. 
- iShiS P8D11. Patricia Mapalhães Teixeira Nogneira Mollo. 
- 18h45 PTB. Claudiuei Damalio. 
- 18h45 PDT. Maria Cãndida de Oliveira Costa. 
- 18h45 SD. Aguevirgue Antonio NhoIIa. 
- 19h00 PV. Sebastiio Néris de Oliveira. 
- 19h10 DEM. João Luis Moretto. 
- 19h10 L. João Batista da Costa. 
- 19b20 \IDB. Jose'Cláudio Ferreira. 
)9— 19h25 PTB. Odair Donizetti Pirinoto. 
10— 19h2$ L. Luis Carlos Domiciano. 
11— 19h28 PHS. Leonildes Chaves Junior. 
12— 19h30 NB. José Eduardo dos Reis. 
13— 19h35 M. Raimundo Rui. 
14— 19h35 PSDB. JAntonio Aparecido da Silva. 
15— 19h45 WDB. Gérson Araüjo Pinto. 
Vereadores Ausentes: Não houve. As 19:30 horns, sob a protecào de Deus, o 
Senhor Presidente cM inIcio a 24' SessAo Ordinária do dia 02 de setembro de 
2.019, da 46'. Legislatura, solicitando ao 10 Secretário que assuma a Secretaria 
Fl 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
e proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a 
verificação, havendo nümero legal e regimental, o Senhor Presidente solicita ao 
Senhor P Secretirio que proceda a leitura dos documentos constantes do 
Expediente. OFICIOS DO EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO 
EXECUTIVO: - Projetos de Lei do Executivo: - Pro jeto de Lei n° 095/2019 
- Do Executivo - Concede Subvençao Social a Organizaçöes da Sociedade 
Civil Centro de Atendimento ao Adolescente e a Criança corn Humanismo￾CAACCH providos de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, e di outras providéncias. Em deliberaçdo. Aprovado. As 
comissoes tie Justiça, Finanças e Assisténcia Social. Proieto de Lei n° 
096/2019 - Do Executivo - Cria 10 (dez) vagas no quadro permanente do 
cargo de Auxiliar Administrativo, constante da Tabela "B", do Anexo I, da Lei 
n° 670/92, e dá outras providéncias. Em deliberaçào. Aprovado. As Comissöes 
tie .Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Páblicos Municipais. 
Proieto de Lei n° 097/2019 - Do Executivo - Concede Subvenção Social a 
OrganizacOes da Sociedade Civil Associação de Pessoas Portadoras de 
Deficiência "São Francisco de Assis", providos de recursos do Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providéncias. 
Em deliberaçâo. Aprovado. As Comissöes tie Justiça, Finanças e Assistência 
Social. Proieto de Lei n° 098/2019 - Do Executivo - Institui regras pan a 
Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de São JoAo da Boa 
Vista e dá outras providéncias. Em deliberaçdo. Aprovado. As Comissöes tie 
Justiça, Finanças e Obras. Proieto de Lei n° 099/2019 - Do Executivo - 
Institui o novo Regimento Intemo do Conselho Municipal de Preservaçâo do 
Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de São João da Boa Vista - 
CONDEPHEC. Em deliberacdo. Aprovado. As Comissôes de Justiça e Obras. 
OfIcios do Executivo: - OfIcio no 173/2019 - Do Executivo - Encaminha 
resposta ao Oflcio de no 278/2019, de autoria do Vereador Luis Carlos 
Dorniciano (Bin). A disposicdo dos Vereadores. DOCUMENTOS DO 
LEGISLATIVO: - Projetos de Lei do Lepislativo: - Projeto de Lei do 
Lepislativo n° 039/2019 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano 
(Bira) - Denomina-se PRAA ARNALDO MOURAO CARBONARA, a 
praça situada no ponto de encontro das Ruas Getülio Vargas e Quatorze de 
Julho. Em deliberaçäo. Aprovado. A Comissâo de Justiça e Redaqâo. Proieto 
de Lei do Le2islativo no 040/2019 - De autoria do Vereador Antonio 
Aparecido da Silva (Titi) - Denomina-se LUIS MOLLE a area de lazer II e III 
do Recanto da Serra. Em deliberaçdo. Aprovado. A Comissdo de Justiça e 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Redaçâo. Projeto de Lei do Legislativo no 041/2019 - De autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis - Institul no âmbito do MunicIpio de São 
JoAo da Boa Vista o "PROGRAMA DE OLHO NAS cRIANcAS", corn a 
frnalidade de acompanhar a vida acadérnica de crianças e adolescentes, 
garantindo a permanéncia nAo so nas escolas, come também em prograrnas 
ligados a prãtica de esportes e/ou da area do conhecimento. Em deliberaçâo. 
Aprovado. As Comissöes de Justiça, Finanças e Educaçâo. Subscrito pelos 
Vereadores: Maria Candida de Oliveira Costa (Can), João "Anselnio", Patricia 
Magalhães, Odair Donizetti Pirinoto, Claudinei Damallo, JoAo Luis Moretto. 
Mocöes: - Mocão n° 055/2019 - Dc autoria do Vereador Luis Carlos 
Domiciano (Bira) - Encarninha MoçAo de Congratulaçoes ao Colégio 
Experimental Integrado de São JoAo cia Boa Vista, pela parceria feita corn a 
Sport Iscool (Escola de Esportes) e a NBA (National Basketball Associattion), 
per trazer ao MunicIpio os ensinamentos da Liga None-Americana de 
Basquete. Em deliberaçâo. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: 
Sebastião Néris de Oliveira, Odair Donizetti Pirinoto, Claudinei Damalio, João 
Luis Moretto, Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), José Eduardo dos Reis, 
João "Anselmo", Patricia MagalhAes, Rui "Nova Onda", José Cláudio Ferreira 
(Claudinho), Aquevirque Antonio NholIa (Vick). Mocão O 056/2019 - Dc 
autoria do Vereadora Maria Cdndida de Oliveira Costa - Encaminha Mocão 
de Pesar pelo falecimento do Sr. JOAO BATISTA FELICIANO DE 
OLIVEIRA JR (JOAO PADO VAN). Em deliberaçâo. Aprovada. Oficie-se. 
Subscrita pelos Vereadores: Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, JoAo 
Luis Moretto, Leonildes Chaves JUnior, Aquevirque Antonio Nholla (Vick), 
José Cláudio Ferreira (Claudinho), JoAo "Anselmo", Jose' Eduardo dos Reis, 
Patricia Magalhães, Sebastião Néris de Oliveira. Requerimentos: - 
Requerimento no 271/2019 - Dc autoria do Vereadora Maria Candida de 
Oliveira Costa - Solicita informaçOes ao Executivo sobre o trabaiho cia 
Unidade de Atendimento Dorniciliar - U.A.D. Em deliberaçdo. Aprovado. 
OjIcie-se. Req uerimento i, ° 272/2019 - Dc autoria do Vereadora Maria 
Candida de Oliveira Costa - Solicita estudos, meihorias e providéncias para 
controle de velocidade na Avenida Professora Isette Corrêa FontAo. Em 
deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Subserito pelo Vereador João Luis Moretto. 
Requerimento no 273/2019 - De autoria do Vereadora Maria Candida de 
Oliveira Costa - Solicita ao Executivo explicaçoes sobre a necessidade da 
instalação de urn Redutor de Velocidade na Rua Dorn Sebastiao Leme, no 
bairro Jardim Bela Vista. Em deliberaçâo. Aprovado. Ojlcie-se. Req uerimento 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
n° 274/2019 - Dc autoria do Veteador Gérson Araájo - Encaminha o 
Anteprojeto de Lei que autoriza a Prefeitura Municipal de Sao João da Boa 
Vista a criar o Procon Municipal Itinerante pan dispor de atendimento nos 
Bairros da Cidade e dá outras providéncias. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie￾se. Subscrito pelo Vereador Aquevirque Antonio NholIa (Vick). 
Rea uerimento n° 275/2019 - De autoria do Vereador Gérson Arañjo￾Encarninha o Anteprojeto de Lei que dispOe sobre a criação do Programa de 
Castraçao Itinerante no MunicIpio de São JoAo cia Boa Vista e di outras 
providências. Em deliberaqâo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos 
Vereadores: Rui "Nova Onda", João Luis Moretto, Maria Cfindida de Oliveira 
Costa (Can). Reguerimento n° 276/2019 - Dc autoria do Vereador Luf.y 
Carlos Domiciano (Bira) - Solicita informaçOes e providéncias referentes a 
thlta de manutenção na calçada no entomo da Escola Domingos Theodoro de 
Oliveira Azevedo, no bairro Vila Loyola. Em deliberação. Aprovado. Oficie￾se. Requerimento n° 277/2019— De autoria do Vereador .Joâo Luis Moretto - 
Solicita a construçAo de urn redutor de velocidade na avenida Maud', perto dos 
nümeros 329 e 330, no Bairro Nossa Senhora de Fatima. Em deliberaçdo. 
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Claudinei Darnalio, Maria 
Cãndida de Oliveira Costa (Can), Antonio Aparecido cia Silva (Titi), JoAo 
"Anselino", Patricia Magalhães. Requerimento at 0 278/2019 - Dc autoria do 
Vereador Luls Carlos Domiciano (Bira) - Solicita meihorias no Residenciai 
Professor Cavalcante. Em deliberaçdo. Aprovado. Ojicie-se. Subscrito pelos 
Vereadores: Antonio Aparecido da Silva (Titi), Maria Cãndida de Oliveira 
Costa (Can), JoAo "Anseirno", João Luis Moretto, Claudinei Damalio. 
Requerimento n° 279/2019— Dc autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano 
(Bira) - Solicita a construção de uma faixa elevada em frente a creche Chafica 
Antakly. Em deliberação. 0 Senhor Presidente salienta que o Vereador Joào 
"Anselmo" também já havia entrado corn este pedido, porérn é importante 
reforçarem, pois populaçAo está pedindo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos 
Vereadores: Claudinei Darnalio, Sebastião Néris de Oliveira, João Luis 
Moretto, Odair Donizetti Pirinoto, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Maria 
Cândida de Oliveira Costa (Can), Patricia Magalhães. Req uerimento n° 
280/2019 - Dc autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Solicita a 
sinalizaçAo de solo no PSF do Bairro Maestro Mourão. Em deliberaçao. 
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Sebastião Néris de Oliveira, 
Claudinei Damalio, JoAo Luis Moretto, Odair Donizetti Pirinoto, Maria 
Cândida de Oliveira Costa (Can), Patricia MagalhAes. Repuerimento no 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
281/2019 - De autoria do Vereador foão Luls Moretto - Solicita a construçAo 
de urn redutor de velocidade na Estrada Vicinal que liga São João da Boa Vista 
a Santo Antonio do Jardim, no bairro do Macuco. Em deliberaçdo. Aprovado. 
OjIcie-se. Subscrito pelos Vereadores: Claudinei Darnalio, Antonio Aparecido 
da Silva (Titi), Patricia MagalhAes, João "Anselmo", Maria Cândida de 
Oliveira Costa (Can), Odair Donizetti Pirinoto, SebastiAo Néris de Oliveira. 
Requerimento n° 282/2019 - De autoria do Vereador Rui "Nova Onda" - 
Solicita ao Executivo a inclusAo no Prograrna de lluminação de LED no Bairro 
do Rosário. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: 
Antonio Aparecido da Silva (Titi), João "Anselmo", Maria Cândida de Oliveira 
Costa (Can), JoAo Luis Moretto, Claudinei Darnalio, Sebastião Néris de 
Oliveira, Odair Donizetti Pirinoto, Patricia Magalhães. Requerimento n° 
283/2019 - De autoria do Vereador Jodo Luis Moretto - Solicita a pintura de 
thixa indicativa de "proibido est.acionar" na Rua Maurilio Alvares. Em 
deliberaçdo. Aprovado. OjIcie-se. Reg uerimento n° 284/2019 - De autoria do 
Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Solicita informaçOes sobre a 
possibilidade de instataçao de lixeiras na Estrada da Serra da Paulista. Em 
deliberaçdo. Aprovado. OjIcie-se. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cãndida 
de Oliveira Costa (Can), Aquevirque AntOnio Nholla (Vick), JoAo Luis 
Moretto, Patricia Magalhães, Odair Donizetti Pirinoto, Claudinci Darnalio. 
Reonerimento n° 285/2019 - De autoria do Vereador Joào Luis Moretto - 
Solicita a instalaçAo de placa de "Carga e Descarga" na Rua Racticliff, antes do 
estabelecimento "Adriano Lanches", préximo ao nümero 224. Em deliberaçdo. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento no 286/2019 - De autoria do Vereador 
Lu/s Carlos Domiciano (Bira) - Solicita informaçoes sobre a possibilidade de 
instalaçAo de lixeiras na Estrada da Pedra Rachada. Em deliberaçâo. Aprovado. 
Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), 
Odair Donizetti Pirinoto, Sebastião Néris de Oliveira, Patricia Magalhaes, João 
Luis Moretto. Reguerimento n° 287/2019 - De autoria do Vereador Gb-son 
Araájo - Solicita a instatação de cobertura e bancos em todos os pontos de 
Onibus da Vila Gomes. Em deliberaçJo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos 
Vereadores: Aquevirque Antonio Nholla (Vick), Antonio Aparecido da Silva 
(Titi), João Luis Moretto, Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), Sebastiao 
Néris de Oliveira. Req uerimento n° 288/2019 - De autoria do Vereador 
Gb-son Araájo - Solicita agentes comunitIrios de saMe na Vila (3omes. Em 
deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Rui "Nova 
Onda", Odair Donizetti Pirinoto, Sebastião Néris de Oliveira, João Luis 
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p. CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Moretto. Requerimento no 289/2019 - De autoria do Vereador Antonio 
Aparecido da Silva (Till) - Solicita a instalaçAo de feira livre na regiâo do 
bairro do Jardirn dos Ipés. Em deliberaçdo. A Vereadora Can reitera que esse 
pedido já foi feito ano passado, porque ha a necessidade e o pedido da 
população. Aprovado. Ojicie-se. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cãndida de 
Oliveira Costa (Can), JoAo "Ansel.mo", SebastiAo Néris de Oliveira, Odair 
Donizetti Pirinoto. Requerimento no 290/2019 - De autoria do Vereador Luis 
Carlos Domiciano (Bira) - Solicita inforrnaçOes e providéncias pan a 
rnanutençâo dos brinquedos e a instalaçào de academia de ginéstica ao ar livre 
no bairro Jardirn Maestro Mourâo. Em deliberação. Aprovado. OjIcie-se. 
Subscrito pelos Vereadores: Claudinei Damalio, Sebastiâo Néris de Oliveira, 
Odair Donizetti Pirinoto. Requerimento n o 291/2019 - De autoria do 
Vereador Leonildes Chaves .Jánior - Solicita ao Executivo a apresentaçAo do 
contrato de compra do tomógrafo da Santa Casa, juntarnente corn o valor que 
deve ser pago corn a manutençAo do mesmo. Em deliberaçâo. Aprovado. 
Oficie-se. Repuerimento no 292/2019 - De autoria do Vereador Leonildes 
Chaves Jánior - Solicita ao Prefeito Municipal a apresentação de todos os 
coniratos referentes as obras corn a empresa "Engecorn", juntamente corn os 
respectivos orcamentos. Em deliberação. Aprovado. Qflcie-se. Subscrito pelo 
Vereador Claudinei Damalio. Refluerimento n° 293/2019 - De autoria do 
Vereador Leonildes Chaves Jánior - Solicita ao Prefeito Municipal a 
apresentaçâo de todos os contratos referentes as obras corn a empresa "JR 
Gramas", juntarnente com os respectivos orçamentos. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelo Vereador Claudinei Damalio. 
Requerimento no 294/2019 - De autoria do Vereador Jodo "Anselmo" - 
Solicita a construçAo de uma faixa elevada na Rua Mato Grosso, cruzamento 
corn a Rua São Paulo, no bairro Jardirn Recreio. Em deliberação. Aprovado. 
Ojicie-se. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), 
João Luis Moretto, Patricia Magalhies. IndicacOes: - Indicacão no 090/2019 - 
De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bfra) - Solicita ao Executivo 
aumentar os dois quebra-molas existentes na Estrada da Pedra Rachada. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Oficios do Expediente: - Oficio no 
121/2019 - Do MPSP (Ministério Püb/ico do Estado de São Paulo) - Notifica 
sobre a análise de constitucionalidade da Lei no 1484/2005. A disposição dos 
Vereadores. OfIcio no 122/2019 - Do Curupira Grupo Ambiental - Solicita a 
concessäo de Titulo de Utilidade Püblica. A disposiçdo dos Vereadores. OfIcio 
no 123/2019 - Do MPSP (Ministério Püblico do Estado de Sao Paulo) - 
a CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Encaminha resposta ao Oficio de Gabinete n° 046/2019, em atendimento de 
solicitaçao feita pelo Vereador Leonildes Chaves JUnior. A disposição dos 
Vereadores. Pela ordem, o Vereador Chaves: "Eu gostaria que esse oficio fosse 
lido na Integra." 0 Senhor Presidente solicita ao Senhor 10 Secretário que 
proceda a leitura na integra do referido documento. Pela ordem, o Vereador 
Chaves: "0 restante do oficio 6 mesmo teor da primeira página, acho que nAo 
precisa ser lido. Obrigado." Olicio n° 124/2019 - Do Colégio Experimental 
Integrado de São Jodo da Boa Vista e da Sport Iscool (Es cola de Esportes) - 
Agradece a presença no lançamento oficial da NBA Basketball School. A 
disposição dos Vereadores. OfIcio C 125/2019 - Da ADE (Assessoria tie 
Desenvolvimento Econômico da Prefeitura Municipal tie São Jodo da Boa 
Vista) - Encaminha resposta ao Oficio de Gabinete n° 034/2019, de autoria do 
Vereador Rui "Nova Onda". A disposição dos Vereadores. Convites: - 
Convite n° 106/2019 - Do Departamento de Esportes de São João da Boa 
Vista - Convida pan a Mostra de Danca Interna no Teatro da EstacAo das 
Artes. A disposiçdo dos Vereadores. Esgotados os docwnentos constantes do 
Expediente desta Sessao, a seguir, o Senhor Presidente passa a SessAo pan a 
parte destinada ao uso da palavra no PEOUENO EXPEDIENTE: - Iniciando 
o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretirio que 
proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. 0 primeiro inscrito é o 
VEREADOR CHA yES, que apes cuznprimentar a todos, fala sobre o oficio n° 
123/2019, do Ministério PUblico, que foi lido, salientando que, no próprio dia 
que fez a leitura do documento com denUncias relativas ao Piano Diretor, já 
deixou clam que Mo conhecia a autoria de quem Ihe encaminhou aquilo, por 
isso as perguntas encaminhadas a ele não tam flindamento e que deveriam ter 
mais nexo e inteligéncia pan serem formuladas. Além disso, destaca que 
mesmo sem saber o autor do documento a ele encaminhado, nele ha provas das 
alegaçOes feitas, corn fortes indIcios oficiais de onde as infonnacoes foram 
retiradas, por isso as perguntas dirigidas a ele nAo são necessárias. Traz urn 
docurnento também do Ministério PUblico do Estado de São Paulo, no quai no 
art. 13 do mesmo dispOe que "ao tomar conhecimento por meio de carta 
anônima ou pela imprensa da prática de crime de ação penal pAblica, confirmar 
a veracidade da inforrnaçAo, se possivel por meio de oitivas na Prornotoria de 
Justiça antes de requisitar inquérito policial", por isso eles tern a necessidade 
de averiguar, e diz que se não houver essa verificacAo por parte do Ministério 
PUblico, estarAo prevaricando. Reforça que ele não e o autor da ca-ta, que Mo 
vai responder nenhum questionamento do Ministério PUblico, pois acredita que 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
a carta já está muito bern enibasada e corn informaçôes clans, além de que a 
carta anonima serve sirn como denuncia e tern que ser averiguada. Apresenta 
tambérn urna jurisprudência de EspIrito Santo do Pinhal, corn denüncia de uma 
instituiçAo de ensino feita por meio de carta anônima e cujo processo foi a 
diante. 0 Senhor Presidente suspende os trabaihos regimentalmente por 2 
minutos pan que o Vereador Chaves continue seu pronunciarnento. Reabertos 
os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a 
verificaçao da presença dos Vereadores. EstAo presentes todos os Vereadores 
da ültima chamada, mais o Vereador Gérson Araüjo. Feita a verificaçAo, 
havendo nUrnero legal e regimental, e esgotado o tempo, o Senhor Presidente 
declara o mesrno por encerrado, passando a Sessão pan a pane destinada ao 
GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: - Iniciando o Grande 
Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a 
verificação de inscriçOes pan o uso da Tribuna Livre nesta noite. Em prirneiro 
lugar, està inscrita pan fazer uso da Tribuna Livre nesta noite a munIcipe 
STEPHANIE PAULA DE SOUZA IZIDORIO, que vern pedir a ajuda dos 
Vereadores, pois os dependentes do SUS nunca passararn por urna fase tAo 
dificil corno atualmente, e tern provas de que pessoas que estAo passando por 
casos serbs de cancer e do descaso que está acontecendo na UPA. Comenta 
sobre uma paciente corn cancer fez a retirada da vesIcula devido a urn tumor 
maligno, confirmado pelo medico, tendo alta corn prescriçAo do cirurgiao pan 
fazer radioterapia e quimioterapia, porém ao chegar no setor de oncologia, o 
Departarnento de Saüde negou esse tratamento, e questiona o Vereador Chaves 
quais as chances de, após cinco meses de cirurgia nessa situaçAo, a paciente ter 
desenvolvido metástase. Reforça que os pacientes do SUS da cidade estAo 
passando pela pior fase, e que nAo vai parar enquanto isso nAo mudar, 
cornentando sobre o caos de urna jovem de 22 anos que teve paralisia por urn 
descaso na UPA. Encerra destacando que sua vinda a esta Tribuna é pan 
defender os usuàrios do SUS, e que vai abrir urn processo, junto a outros 
rnunicipes, contra o Departarnento de SaMe se nAo obtiverem uma resposta do 
Prefeito Municipal ou do responsâvel pela saMe em São JoAo da Boa Vista. 0 
Senhor Presidente suspende os trabalhos reginientalmente por 4 minutos pan 
que o Vereador Chaves possa responder. Reabertos os trabalhos, o Senhor 
Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificaçAo da presença 
dos Vereadores. EstAo presentes todos os Vereadores da ültima charnada. Em 
segundo lugar, está inscrito pan fazer uso cia Tribuna Livre na presente SessAo 
o municipe KAUAN FACONE BERTONCELI, faz a leitura de seu discurso: 
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'tt CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
"Boa noite, Senhor Presidente da Cãmara, senhores Vereadores, senhoras e 
senhores. Sou o Kauan, aluno do 5° ano C cia escola Germano Cassiolato. 
Estou aqui corn os meus colegas do Grémlo Estudantil Geraçâo Germano - por 
favor, fiquern em p6 -, a equipe escolar e nossos pals. Ha algum tempo 
desenvolvernos projetos e campanhas realizadas corn sucesso, envolvendo 
todos os alunos e cornunidade. Nesse bimestre, nosso foco 6 o projeto sobre o 
Melo Ambiente, onde estamos recoihendo pilhas e baterias pan o descarte 
correto desse material. Além disso, estamos cuidando do entomo ad escola. 
Urna de nossas campanhas está voltada pan a conscientizacAo da popuiaçAo, 
principalrnente dos rnoradores da Serra cia Paulista, que vém depositando 
grande quantidade de lixo nas calçadas cia escola. 0 grupo de alunos do 
Grémlo eiaborou cartazes, rnostrando que os mais de 400 discentes da nossa 
escola, nAo concordam corn o descarte do lixo naquele local. Ha uma 
mobilizaçAo püblica através de urn abaixo-assinado que foi destinado ao nosso 
ExcelentIssirno Senhor Prefeito, reivindicando a rnesrna causa. Outra 
campanha deste Grêmio e pan a conscientização da populaçAo que trafega nas 
calçadas da escola e deixam seus anirnais de estirnaçAo defecarem, trazendo 
desconforto e falta de higiene para o grande nUrnero de alunos, seus fhmiliares 
e demais mernbros da populaçâo que por ali passam. Por esse motivo, estou 
aqui hoje, juntarnente corn meus colegas gremistas pan falar que foram 
colocados cartazes de conscientizaçAo e porta 'sacocôlas' pan essas pessoas 
recolherern a sujeira deixada. Através de e-mail, já solicitamos ao 
Departamento de Meio Ambiente, que sejarn instaladas lixeiras nos arredores 
cia nossa escola pan usa cia populaçäo e descarte adequado desses dejetos. 
Porérn, ainda nAo obtivemos resposta. Visando urna iniciativa pioneira ern 
nossa cidade, pedimos a criação de urna lei proibindo que a populacão deixe 
seus anirnais defecarern nas calçadas, praças e parques, pois ja sabernos que ern 
outros municIpios cia existe. Em norne do Grêmio Estudantil 'Geracao 
Germano' e de toda a Equipe Escolar esperamos poder contar corn vosso apoio 
aos nossos projetos, e principalmente corn a criaçAo da Lei aqui hoje sugerida. 
Desde já, agradecemos." Encerrada a Tribuna Livre, o Senhor Presidente 
solicita que o Senhor 1° Secretário proceda a leitura de urn oficio vindo do 
Prefeitura Municipal referente ao convite de urn fiincionário do Centro de 
Controle de Zoonoses, que Mo compareceu apes convite, e por isso a Casa está 
entrando ern contato corn a diretoria do CCZ. "Senhor Presidente: Em atençdo 
ao Ojicio n° 30212019-pf de 27 de agosto áltimo, informamos que o servidor 
tide podera, por diversos motives, acudir a convocaçdo. Pedimos o especial 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
obséquio de que o terna a ser abordado nos seja informado corn antecedencia 
para que a questâo seja encarninhada para o Diretor do Departarnento 
pertinente, que poderá meihor elucidá-la no mornento oportuno. Podendo, 
inclusive, comparecer a esta casa Legislativa para outros eventuais 
questionarnentos referentes a rnatéria. Contando corn a vossa valiosa 
compreensâo, agradecemos e renovarnos os protestos de estirna e 
consideraçdo." A seguir, o Senhor Presidente passa a SessAo pan a pane 
destinada ao uso da palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. 
PALAYRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, 
o Senhor Presidente solicita ao Sr. 10 Secretário que proceda a chamada dos 
Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite. 0 primeiro inscrito é o 
VEREADOR SEBATLIO NERIS, que a$s cumprimentar a todos e parabenizar 
os alunos que vieram a Cãmara hoje, vem a Tribuna pan fazer urn trabaiho de 
prevençAo, pois ha alguns problemas na cidade que são levados prorrogados, 
sendo urn deles no Centro de São JoAo da Boa Vista, na ma Campos Salles, 
onde era a antiga pensão São José, local que de tuna hora para outra pode 
desabar, matando alguérn, gerando questionamentos futuros de que ninguém 
tomou providéncias. Em seguida, solicita que seja exibido nos monitores do 
Plenário ama gravaçAo que fez no local citado, no qual mostra a situação da 
deterioraçAo do prédio, pan que fique registrado e nao poderem, no füturo, 
dizer que ninguém fez nada. Em pane cedida, o Vereador Vick questiona o 
Vereador Sebastibo se procurou os órgAos competentes da municipalidade pan 
saber da atual situaçbo deste prédio. 0 Vereador SebastiAo comenta que muito 
se fala mas nbo sabem de fato o que está acontecendo, trazendo o assuntopara 
que fique registrado nesta Camara Municipal este problema pan que as 
entidades competentes, que estão corn essa responsabilidade, deem urn passo a 
frente pan resolver este problerna, nAo sendo possivel continuar da maneira 
que estã. Em parte cedida, o Vereador Chaves informa que esse prédio se 
encontra tombado, corn o processo de tombamento inclusive sendo aprovado 
nesta Casa, sendo válido o Vereador trazer o risco da populaçAo se rnachucar, 
porém no Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal conseguiria 
resolver algurnas situaçôes que nAo competern a Casa. 0 Vereador Sebastibo 
reforca que está trazendo este problema pan ficar registrado publicamente que 
estAo de olho neste problerna, e espera que as autoridades responsaveis 
resolvam este problema pan nbo terem urn mais sério futuramente. Corn a 
auséncia do Senhor Presidente, o Senhor Vice-Presidente assume os trabalhos. 
A próxima inscrita é a VEREADORA PATRICIA, que após cumprirnentar a 
10 
: I CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
2 
todos, parabeniza os alunos e a direçAo da escola Germano Cassiolato pelo 
exercicio da cidadania. Vem tainbérn falar sobre o assunto trazido na semana 
passada sobre o tomógrafo da Santa Casa, contando que no dia seguinte foram 
cia, a Vereadora Can, Vereador Claudinho, Vereador Rui, Vercador Moretto, 
Vereador SebastiAo, Vereador João "Anseirno e o Vereador Claudinei ate a 
Santa Casa porque a saüde nAo pode esperar. Explica que o tornógrafo tern urna 
ampola que tern urn tempo de vida ütil, sendo urn apareiho extrernarnente 
importante pan a Saüde, pois atende as urgéncias. Conta que o administrador 
da Santa Casa os recebeu e Ihes contou que estava havendo urn problerna corn 
o pagainento da manutenção do tomógrafo, pois a Santa Casa nAo tinha 
recursos pan fazer a rnanutenção, na qual são fomecidas duas ampolas por 
ano, diminuindo o risco da população ficar sern o tomógrafo. Relata que hoje 
os munIcipes de São João da Boa Vista estAo indo pan Poços de Caldas pan 
fazerern a tornografia, rciernbrando que no ano passado quando propuseram 
que a sobra cia Camara fosse destinada a UT! neonatal eta também sugeriu que 
a sobra fosse destinada ao pagamento da manutençAo do tomógrafo, peia 
relevancia do apareiho. Corn esses dados, a Vereadora destaca que a Cornissao 
vai discutir o assunto corn todos os Vereadores, pois é importante urna Câmara 
atuante, em que os Vereadores participam e que podem ajudar e cobrar essa 
participaçAo na saUde püblica. Ern pane cedida, a Vereadora Can cornplementa 
que quando questionaram o porquê dos pacientes estarern indo pan Poços de 
Caldas, foram informados que o tomógrafo cia UNIMED está corn a vida (nil 
próxirna ao limite, deixando as ernergéncias pan scrern feitas Ia, isso apos urna 
pesquisa de preços na regiAo e o de Poços de Caldas apresentou rnelhores 
condiçâes, tanto pela distância quanto pelo preço. A Vereadora Patricia salienta 
que o Prefeito de Aguas da Prata fomeceu a ambulãncia scm qualquer custo, 
scndo quc corno a Santa Casa é utiiizada pelos rnunIcipes de Aguas da Prata, é 
uma forma de ajudarem. Reforca tambérn que a distãncia é rnuito importante 
no atendirnento, por isso tern quc rnantcr o tomógrafo da Santa Casa 
flincionando. Em parte cedida, o Vereador Chaves questiona a quantidade de 
tomografias por més, por quanto tempo a rnanutcnçAo nAo é feita e se não está 
sendo feita por faita de pagamento e qual o valor está sendo pago no hospital 
Santa Lucia em Poços de Caldas, saiicntando que quanto a ainbuiãncia gratuita 
fomccida por Aguas da Prata, nao poderia ser diferente, por se tratar dc SUS. A 
Vereador Patricia responde quc, com rclaçAo a vaiores, o adrninistrador cia 
Santa Casa ira enviar a Casa os nümeros rnais exatos, pois a conversa corn os 
Vereadores foi rnais informal, confirmando a fala cia Vereadora Can corn 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
relaçAo a pesquisa de preços, e respondendo que são feitas em torno de 600 
tomografias por més. Em parte cedida, a Vereadora Can salienta que o 
problerna do tomégrafo não se deve por estar quebrado, mas sirn porque a 
ampola precisaria ser reposta, por isso estâo trazendo esse terna pan a 
discussAo. A Vereadora Patricia encena relembrando a hnportância de todos os 
Vereadores se mobilizarern pan ajudarem. 0 préxirno inscrito ë ø VEREADOR 
CHA VEIl, vern falar sobre o que foi noticiado na mIdia e no jomal sobre a 
abertura de mil casas populares em São JoAo da Boa Vista, porém na matéria 
informam que ainda nao tern tudo legalizado, e questiona por que foi 
anunciado se ainda nAo estâ tudo legalizado, o que dá a entender a população 
que jâ tern mil casas. Ainda corn relaçAo a mIdia, o Vereador comenta, sobreo 
caso do garoto agredido, que foi dito numa rede social que a UNIMED estava 
se negando a fazer o atendimento porque era SUS, e nega que isso seja 
verdade, expticando que a UNIMED é urn hospital particular e o serviço de 
radiologia pertence aos medicos, e que não foi levado a UNWED porque a 
Santa Casa estã devendo, e mesmo corn a dIvicla, os casos de urgéncia e 
ernergéncia que nAo tern condiçoes de serem levados a Pocos de Caldas estAo 
sendo feitos na UNIMED. Esctarece tambérn que não esta havendo problerna 
corn a ampola do tomógrafo da UNIMED, pois foi ele próprio conversar corn 
os propnetános do serviço de radiologia e constatou que isso nAo é veridico. 
Além disso, fala sobre o aprovado no ano passado de que seria utilizada a sobra 
da Cãmara pan que a Prefeitura Municipal fizesse a compra dos uniforrnes 
escolares, contando que the foi informado que os uniforrnes já estão nas 
escolas e serão usados petas crianças no dia 07 de setembro. Comenta também 
sobre o nümero de tornografias são realizadas por rnês, infonnado peta 
Vereadora Patricia que são em torno de 600, e comenta que tuna ampola bern 
cuidada gem no minirno 150 mil imagens, o que prova que o tornógrafo da 
Santa Casa está quebrando realmente por falta de manutencão e ma 
adrninistração da Santa Casa, pois se a Prefeitura e a UN!FAE estâo 
administrando, questiona como não tern como pagar a rnanutençAo do apareiho. 
Comenta tanibérn que estava passando pela UPA no sábado e the chamou a 
atençio a quantidade de pessoas pan fora, entAo foi conversar corn urn medico, 
que se identiflcou como Pablo, e the reivindicou 4 medicos dunnte o dia e 3 a 
noite, sern contar os pediatras, na segunda-feira, e durante o restante da 
semana, 3 durante o dia e 2 durante a noite, atém dos cornentários de que 
faltam enfermagern e segurança, e a demon dos pacientes na UPA serern 
internados na Santa Casa, cornentando que no rnesrno dia verificou o medico 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
cia UPA ficar mais de uma horn no telefone aguardando o medico da Santa 
Casa, que dizia estar atendendo urna ernergéncia, mas o Vereador nao 
constatou nada na Santa Casa naquele horOrio. 0 Vereador sugere que devem 
estabelecer urn documento via internet pan agilizar a internacIo dos pacientes 
da UPA, salientando que se tivessern medicamentos e condicOes de manter o 
paciente na UPA, o mesmo poderia ser medicado e ate mandado pan casa, mas 
nAo é o que acontece, cornentando que presenciou na UPA uma paciente corn 
hemorragia digestiva alta, que chegou Ia 5 horas antes da sua presença, Jé havia 
sido atendida e não havia sido medicada. Encerra dizendo que tudo isso já foi 
levantado várias vezes e, como disse na semana passada, essa é a horn de agir, 
cumprimentando os Vereadores por terern ido na reuniâo da Santa Casa, mas 
lembra que rnuita coisa ainda tern que ser resolvida, e algurnas coisas são 
prioridade, como rnanter a saüde do cidadao de São João da Boa Vista, pois a 
Santa Casa é regional, relembrando a fala da rnunIcipe que utilizou a Tribuna 
anteriormente. Encerrada a Palavra Livre, o Senhor Presidente em exercIcio 
determina a recornposição das Comissôes Permanentes: COMISSAO DE 
JUSTIA £ REDAçAO: - Membro: - Gérson AraUjo. Presidente: - Patricia 
MagalhAes. Vice: - Raimundo Rui. COMISSAO DE FINANAS E 
0RçAMENT0: - Membro: Rairnundo Rui. Presidente: - José Claudio 
Ferreira. Vice: - Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSAO DE OBRAS, 
SERVIOS PUBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRANSITO E 
TRANSPORTES: - Membro: - JoAo Batista da Costa. Presidente: - Antonio 
Aparecido cia Silva. Vice: - JoAo Luis João Luis Moretto. COMISSAO DE 
EDUCAçAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL: - Mernbro: - José 
Eduardo dos Reis. Presidente: - Maria Cãndida de Oliveira Costa. Vice: - 
Patricia Magalhães. COMISSAO DE ETICA £ DECORO 
PARLAMENTAR: - Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: - 
Raimundo Rui. Vice: - Gérson Araüjo. COMISSAO DE ASSUNTOS 
RELATIVOS AOS SERVIDORESPUBLICOS MUNICIPAIS: - Mernbro: 
Sebastião Néris. Presjdente: - José Ctáudio Ferreira. Vice: - JoAo Batista cia 
Costa. COMISSAO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTAVEL: - Membro: Patricia Magalhães. Presidente: - Maria Cândida 
de Oliveira Costa. Vice: - SebastiAo Néris. Recompostas as Comissoes 
Permanentes, o Senhor Presidente em exercIcio suspende os trnbalhos 
regimentalmente por 15 minutos. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente 
solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificaçAo cia presença dos 
Vereadores. Feita a veriflcacAo e havendo nórnero legal e regimental, o Senhor 
13 
4 'I CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Presidente passa a Sessao pan a parte destinada a ORDEM DO DIA: - 
Iniciando a Ordem do Dia, o Senhot Presidente coloca em deliberaçào a Ata da 
23° Sessao Ordinária realizada no dia 26 de agosto de 2.019. Em discussâo. Em 
votaçdo. Aprovada a Ata da 23° Sessao Ordinária realizada no dia 26 de agosto 
de 2.019. Em seguida, o Senhor Presidente solicita ao Sr. P. Secretãrio que 
proceda a leitura dos documentos em condiçaes de serem apreciados na Ordern 
do Dia desta Sessao. DOCUMENTOS EM VOTACAO (MCA: - Projeto 
de Lei no 094/2019 - Do Executivo - Passa a denominar-se RUA OVIDIO 
CARLOS MARTINS a Rua 8 (oito) do Loteamento Colinas do Alegre. 
Parecerfavordvel do Comissâo de Justiça e Redaçdo. Lido o parecer, o Senhor 
Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo no 094/2019. 
Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado em votaçâo ánica. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Proieto de Decreto Leelsiativo no 023/2019 - 
De autoria do Vereador Joâo "Anselmo" - Concede o TItulo de CidadA 
Sanjoanense I Ilustrissima Senhora MARICY VIANA DE BARROS. 
Pareceresfavoráveis dos Comissöes de Justiqa e Finanças. Lidos Os pareceres, 
o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Decreto Legislativo 
no 023/2019. Em discussäo. Em votaqão. Aprovado em votaqâo ánica. A 
Secretaria da Cámara Municipal para os devidos fins. Proieto de Decreto 
Legislativo no 024/2019 - De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis - 
Concede Medaiha de Mérito Esportivo ao IlustrIssimo Senhor ANTONIO 
CARMO EVANGELISTA. Pareceresfavoráveis das Comissöes de Justiça e 
Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o 
Projeto de Decreto Legislativo no 024/2019. Em discussdo. Em votaçdo. 
Aprovado em votaçdo ünica. A Secretaria do Camara Municipal pat-a os 
devidos fins. Projeto de Resolucão no 008/2019 - De autoria do Vereador 
Claudinei Damálio - Dispoe sobre os trajes a serern utilizados nas Sessoes da 
Câmara Municipal. Parecerfavoravel do Relator Especial pela apreciaçâo do 
referido projeto pelo Plenário da Casa. Lido o parecer do Relator Especial, o 
Senhor Presidente coloca em deliberaçao o Projeto de Resolução no 008/2019. 
Em discussdo. 0 Vereador Chaves comenta que, de acordo corn o que está no 
projeto, está se referindo apenas Is Sessao de TItulo de CidadAo Sanjoanense, 
pelo que eu entendi, não incluindo as Sessöes Ordinárias ou Extraordinarias, 
apenas Solenes. 0 Senhor Presidente esclarece que a partir do momento que é 
exigido um uniforme, a instituiçAo é obrigada a fomecê-lo, além de que o 
Vereador pode alegar que nAo possui temo, corn a Cãmara sendo obrigada a 
fornecer. 0 Vereador Chaves reforça que o projeto dispoe sobre as Sessâes 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Solenes, sendo inclusive urn respeito as pessoas que estâo recebendo o TItulo 
de Cidadao Sanjoanense, sendo por isso favorével ao projeto, e corno o Senhor 
Presidente comentou sobre o custo, cornenta que este projeto não gera custo, e 
gostaria que, se possIvel, o Procurador Juridico da Casa explicasse porque ira 
gerar custo, pois os Vereadores podem ter seus ternos e as Vereadores seu 
trajes sociais sem necessidade da Cãmara fornecer. 0 Senhor Presidente 
destaca que cada Vereador nAo é obrigado, mas a partir do momento que se 
exige, a Cãrnara tern que corresponder. 0 Senhor Presidente suspende os 
trabaihos para que o Procurador JurIdico da Casa possa dar os esciarecimentos 
ao Vereador Chaves. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao 
Senhor Secretârio que proceda a verificaçao da presença dos Vereadores. EstAo 
presentes todos os Vereadores da ültirna chamada. Pela ordem, a Vereadora 
Can: "Eu acredito que todos nós que estarnos fazendo pane desta Legislatura 
temos consciéncia de corno devemos nos vestir, de forma adequada pam 
representar a populaçAo. Eu sou contra essa iniciativa do Vereador Claudinei, 
pois eu acho que a partir do momento que nós estarnos ocupando urn cargo na 
Legislatura, bom-senso faz parte da consciência de cada urn. Eu nAo acho que 
seja algo 'moral', mas sirn pessoal, e acredito que todos nés, ern cornum 
acordo, devarnos nos comprometer a vir da rnelhor forma possIvet por respeito 
âquelas pessoas que estAo sendo homenageadas. Nào precisa de urn projeto de 
resoluçao para que isso aconteça." 0 Vereador Chaves respeita a opiniAo de 
todos, pothrn se posiciona favorável ao projeto do Vereador Claudinei. 0 
Vereador Odair Pirinoto deixa clam que não está se sentindo confortável em 
votar a favor do projeto devido as muitas diferenças de opinião, ainda mais que 
se pode cHar urn custo pan a Cãmara e ele corno 10 Secretirio é responsável 
pelos gastos, por isso que, na situação ern que 0 projeto se encontra, vota 
contrârio. 0 Vereador Claudinei esciarece que apresentou este projeto devido 
as condiçöes em que os Vereadores tern se apresentado nas Sessoes Solenes da 
Cãrnara e reclarnacOes por pane da populaçao sobre isso, por isso, em respeito 
a populaçao, fez o projeto, não havendo custo nenhum, deixando a critério dos 
Vereadores votarem corno quiserern, mas lernbra que se trata apenas das 
SessOes Solenes, salientando que é urn absurdo a Casa entregar urn TItulo de 
Cidadão Sanjoanense e opróprio Vereador se apresentar malvestido, um 
desrespeito corn o homenageado. Pela ordem, o Vereador Gérson Araüjo: 
"Meu voto é contra, tendo em vista que cada Vereador tern seu mandato. E urn 
absurdo querer colocar regras pta Vereador. 0 Vereador sabe como se veste. 
Se o Vereador nAo tern condiçôes de se vestir, não vai vestir do jeito que tern 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
que ser feito. Eu acho que: aqui é urna dernocracia, vai ser colocado em 
votaçAo e que vença da meihor forma possIvel. Agora eu nAo concordo da 
populacAo reclarnar da vestimenta de Vereador. Eu acho urn absurdo isso. 0 
Vereador ele representa todas as fatias cia sociedade. Se o Vereador nAo tern 
condiçôes, se nAo se dá bern em colocar terrio, que não coloque. Ele tern que tá 
bern consigo próprio, isso é importante." A Vereadora Can considera que tern 
muitas coisas importantes a serem votadas pan ficarem discutindo se vém de 
temo ou não, e que tern que ter consciência do que fazem e do que 
representarn. 0 Vereador Claudinei discorda cia Vereadora Can, pois essa Casa 
é para discutir. Em discussâo. Em votaqdo. Rejeitado. Votaram favoráveis ao 
projeto os Vereadores: Leonildes Chaves Jánior e Claudinei Damalia. 
Votaram contrários ao projeto Os Vereadores: Odair Donizetti Pirinoto, 
Gérson Araájo, Sebastiâo Néris de Oliveira, Rui "Nova Ondà ", Patricia 
Magalhâes, Antonio Aparecido da Silva (Titi), José Eduardo dos Reis, Jodo 
"Anselmo " Maria Cdndida de Oliveira Costa, José Cláudio Ferreira e Joâo 
Luis Moretto. 0 Vereador Aquevirque Antonio Nhol/a ndo está presente no 
P!enário. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSAO: - Proieto de Lei 
do Le2islativo n° 032/2019 - De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis 
- Dispöe sobre a adaptaçAo de parte dos brinquedos e equipamentos das praças 
de esportes e lazer e parques de diversöes as necessidades das pessoas corn 
deficiência ou corn mobilidade reduzida no Municipio de São Joäo cia Boa 
Vista e dá outras providencias. Os pareceres já foram lidos em primeira 
discussdo. Tendo sido o Projeto de tel do Legislativo n° 032/2019 aprovado 
em primeira discussAo, o Senhor Presidente coloca-o em deliberaçAo. Em 
discussdo. Em votaçâo. Aprovado em segunda discussao. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Esgotados os docurnentos em condiçöes de 
serem apreciados na Ordern do Dia desta Sessao, o Senhor Presidente declara a 
mesrna por encerrada, passando a SessAo pan a pane destinada ao uso da 
palavra em EXPLICACOES PESSOAIS: - Nenhum Vereador deseja fazer 
uso da palavra. Nada mais havendo a tratar na presente Sessio, o Senhor 
Presidente agradece a presença de todos, desejando-ihes urna Boa Noite, e dá a 
presente SessAo por encerrada. Erarn 21h32mins quando se encerrou a presente 
Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que tern o seu norne 
inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvaiho - Auxiliar 
Legislativo - anotei e digitei apresente Ata, cia qual eu assino juntainente corn 
o Sr. José Antonio Ferreira - Diretor Legislativo -, corn o Vereador Luis 
Carlos Domiciano - Presidente cia Câmara Municipal -, e corn o Vereador 
16 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Odair Donizetti Pirinoto - I. Secretário -, aos dois dias do més de setembro de 
dois mil e dezenove (02/09/2019). 
A44 
ARLOS DOMICIANO 
PRESIDENTE 
DbONIZErf I PIRINOTO 
10. SECRETARIO 
ODIIGUES DE CARVALHO 
AUXILIAR LEGISLATIVO 
17 

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pauta #

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DOCUMENTOS DA ORDEM DO DIA DA 24ª SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 02 DE SETEMBRO DE 2.019.
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 23ª Sessão Ordinária do dia 26 de agosto de 2019.
Projeto de Lei n° 094/2019 – Do Executivo – Passa a denominar￾se RUA OVÍDIO CARLOS MARTINS a Rua 8 (oito) do Loteamento 
Colinas do Alegre. Parecer favorável da Comissão de Justiça e 
Redação. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 023/2019 – De autoria do 
Vereador João Anselmo – Concede o Título de Cidadã Sanjoanense 
à Ilustríssima Senhora MARICY VIANA DE BARROS. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 024/2019 – De autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis – Concede Medalha de Mérito 
Esportivo ao Ilustríssimo Senhor ANTÔNIO CARMO 
EVANGELISTA. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Finanças. 
Projeto de Resolução nº 008/2019 – De autoria do Vereador 
Claudinei Damálio – Dispõe sobre os trajes a serem utilizados nas 
Sessões da Câmara Municipal. Parecer favorável do Relator 
Especial pela apreciação do referido projeto pelo Plenário da Casa. 
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 032/2019 – De autoria do Vereador 
José Eduardo dos Reis – Dispõe sobre a adaptação de parte dos 
brinquedos e equipamentos das praças de esportes e lazer e parques 
de diversões às necessidades das pessoas com deficiência ou com 
mobilidade reduzida no Município de São João da Boa Vista e dá 
outras providencias. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça 
e Finanças. 
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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