| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 |
| Date | 2019-09-30 |
| native_id | 369 |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP ATA DA 28* SESSAO ORDINARIA DO DIA 30 DE SETEMBRO DE 2019 PRESIDENTE: - LUf S CARLOS DOMICIANO. I& SECRETARIO: - ODAIR DONIZETI'I PIRINOTO. DIRETOR LEG ISLATIVO: - JOSÉ ANTONIO FERREIRA. AUXILIAR LECISLATIVO: - IGOR RODRIGIJES DE CARVALHO. HORARIO: - I 9li3Omins VEREADORES PRESENTES: - Vereadores. Presentes. Dia 30 de setembro de 2019. I-Iorário. Partido. Vereador. 01 - 19h30 P5DB. Patricia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo. 2— 19h00 PTB. Claudinei Damalio. 3— 19h30 PSD. Aguevirgue Antonio Nholla. 4— 1900 DEM. Joao Luis Moretto. 5— 19h30 PDT. Maria Cándida de Oliveira Costa. 6— 19h30 PTB. Raimundo Rui. 7— 19h30 S'IDB. José Cláudio Ferreira. 8— 19h30 PSB. José Eduardo dos Reis. 9— 19h30 PL. Joao Batista da Costa. 10—19h30 PV. Sebastiao Néris de Oliveira. 11 - 19h25 P5DB. Antonio Aparecido da Silva. 12—19h30 \IDB. Gérson Araájo Pinto. 13—19h30 PL. 1LuIs Carlos Domiciano. 14—19h30 PTB. dair Donizetti Pirinoto. Vereadores Ausentes: Leonildes Chaves Jánior. As 19:30 horas, sob a proteçâo jr de Deus, na ausência do Senhor Presidente da Cãmara Municipal, o Senhor 4 Vice-Presidente dá inicio a 28 Sessão Ordinária do dia 30 de setembro dC.X 1019, da 46. Legislatura, solicitando ao 10 S,cretário que assuma a Secretaria : ' H CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP e proceda a verificaçao da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificaçAo, havendo nümero legal e regimental, o Senhor Presidente em exercIcio suspende os trabaihos regimentalmente por tempo indeterminado. Reabertos os trabaihos, corn a presença do Senhor Presidente da Cãmara Municipal, este solicita ao Senhor Secretàrio que proceda a verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificacAo e havendo nérnero legal e regimental, o Senhor Presidente, dá continuidade aos trabalhos. Tendo em vista o recebimento do Oflcio n.° 666/2.019 de lavra do Ministério Püblico do Estado de São Paulo na tarde da data de hoje, coincidente corn a SessAo Ordinária a se realizar no momento, em carater de urgéncia dada a sua natureza, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 10 Secretário que proceda a leitura antes dos demais docurnentos, tendo em vista o disposto no art. 80, §10, do Decreto Lei n° 20 1/67 que irnpôe a sua comunicaçAo ao Plenário, na primeira sessão, bern como a leitura do acórdAo anexo ao presente sob o n.° 0000194- 23.2015.8.26.0568 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: OfIcio it0 660/2019: - Senhor Presidente, Encaminhamos a Vossa Excelência, para as providências cabiveis, o acórdão que confinnou a condenaçAo do Vereador Leonildes Chaves Junior pela pratica do crime de peculato. Sendo o que se apresentava para o momento, aproveito a oportunidade pan extemar protestos de estima e consideraçao. Assinam: Nelson de Barros O'Reilly Filho,•' 1° Promotor de Justiça Criminal e Ernani de Menezes Vilbena Junior, 4° Promotor de Justiça Património Pub/leo e Social. ACORDAO: - Vistos, relatados e discutidos estes autos de ApelaçAo Criminal n° 0000 194- 23.2015.8.26.0568, da Cornarca de São João da Boa Vista, em que ë apelante/apelado LEONILDES CHAVES JUNIOR, é apelado NUNO NASCIMENTO BRITO DE CASTRO e Apelado/Apelante MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO. ACORDAM, em V Cãmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisAo: "Negaram provimento ao recurso do Ministério Páblico e deram parcial provimento ao recurso do Mu Leonildes pan reduzir o valor unitário do dia-multa a urn terço do salário minimo vigente a época da infraçAo, mantida, no mais, a sentenca apelada. V.U.", de conformidade corn o voto do Relator, que integra este acórdAo. 0 julgamento teve a participacAo dos Exmos. Desembargadores MARCIO BARTOLI (Presidente) e IVO DE ALMEIDA. São Paulo, 23 de setembro de 2019. MAR10 DEVIENNE FERRAZ RELATOR. ApelaçAo Criminal n° 0000194-23.2015.8.26.0568 Van Criminal de São JoAo da Boa Vista. Apelante/Apelado: Leonildes Chaves JUnior; 2 P' ~ CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP Apelado: Nuno Nascimento Brito de Castro; Apelado/Apelante: Ministério Páblico do Estado de São Paulo. Voto n° 32.910. 1. Perante o JuIzo de Direito da Vara Criminal da Comarca de São João da Boa Vista, os thus Leonildes Chaves Junior (por duas vezes) e Nuno Nascimento Brito de Castro (por uma vez) foram denunciados como incursos nos artigos 312, § 1°, c.c. 29, ambos do Cédigo Penal, porque no dia 31 de agosto de 2014, por volta das lOh, na farmácia do Pronto Socorro Municipal, situada na Rua da Saudade, n° 25, valendo-se da facilidade que Ihe proporcionava a qualidade de fbncionário püblico (vereador municipal), Leonildes subtraiu, em proveito próprio, dois tubos de pomada "Neornicina + Bacitracina (Nebacetin)", bern como no dia 5 de setembro de 2014, por volta das 8h00, no mesmo local, agindo em concurso corn Nuno, medico plantonista, subtraiu, em proveito próprio, quatro cartelas do antibiótico "Cefalexina 500 mg", tudo de propriedade da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. Ao término da instrução, a ação penal foi julgada parcialmente procedente e o Mu Leonildes condenado corno incurso no artigo 312, § 10, do Cédigo Penal, a dois anos de reclusão, em regime prisional aberto, e a dez dias-multa, no valor diário de meio salário mInimo, substitulda a pena carcerária por uma sancão restritiva de direitos, consistente em prestacAo de serviços a comunidade, pelo mesmo prazo daquela, e por dez dias-multa, no valor unitário de meio salário mInimo. Na mesma decisao, corn base no artigo 386, III, do Código de Processo Penal, Leonildes e Nuno foram absolvidos da acusaçAo da prática do delito cometido no dia 5 de setembro de 2014. Inconformados corn tat decisAo, o Ministério PUblico e o réu Leonildes apelaram, aquele buscando a condenaçAo de ambos os réus pela segunda infraçAo, nos termos da denáncia, por entender provada a imputação, e este a absolviçAo por insuficiência de provas, a substituicAo da pena restritiva de direitos por multa, corn a reducAo do valor d.a diana, bern como o parcelamento da dIvida e os beneficios da justiça gratuita. Regularmente processados os apelos, pelo desprovimento opinou a douta Procuradoria de Justiça. E a sintese do necessário. 2. De absolvição não se pode cogitar, pois o conjunto das provas reunido nos autos mostra-se firme e seguro, tendo conduzido corretamente a responsabilizaçao penal do Mu pelos fatos ocorridos em 31 de agosto de 2014. Sempre que interrogado, o recorrente Leonildes negou a prática delitiva e asseverou em Juizo nunca ter entrado na farmácia do hospital, sustentando sempre ter recebido os medicamentos corn receita médica, como qualquer 2 cidadAo, aduzindo estar sofrendo perseguiçâo poiltica em razAo de seu trabatho de fiscalizaçAo do serviço püblico (fis. 51/53, 97/98 e rnIdia digital). De seu 3 "ItT CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP tumo, o corréu Nuno disse ter sido procurado por Leonildes, corn reclamaçAo de infeccAo na garganta, o que foi confirmado por rneio de exame cilnico, razao pela qual a ele prescreveu "Cefalexina". !nformou não ser responsável pela triagem e abertura de ficha dos pacientes e ter exarninado Leonildes entre urn atendimento e outro, pois ele é seu colega de profissAo (fis. 39, 100/101 e mIdia digital). Por sua vez, a testemunha Patricia Meneguele Matheus informou que no dia 5 de setembro de 2014 o Mu Leonildes foi impedido de entrar na sala de medicarnentos, razão pela qual ele procurou pelo corréu Nuno que lhe deu urna receita para conseguir o rernédio pretendido. Informou ter proibido a entrada do Mu Leonildes no referido local, cujo acesso é restrito a fIincionários autorizados, pois em oportunidade anterior, valendo-se da condiçAo de vereador, ele entrou na sala e retirou urn medicamento de iiso exciusivo dos pacientes internos pan tratar os cachorros dele (fis. 3/5, 35/37 e mIdia digital). Dc sua pane, a funcionária Jaqueline Simone Alcará declarou ter o Mu simplesmente entrado na farrnácia do hospital, ocasiAo em que pegou dois tubos de pornada de uso dos pacientes internos, scm receita médica, dizendo que os cachorros dde haviarn se machucado apos uma briga. Confinnou ter sido advertida a$s os fatos para que nAo perrnitisse o ingresso de pessoas nAo autorizadas no local, esciarecendo que apesar de o Mu Leonildes ser vereador da cidade, ela nAo se sentiu constrangida por ele (fis. 25/26 e mIdia digital). Nesse sentido as declaraçoes de William Armando Macedo, ratificando o depoimento prestado na delegacia, oportunidade em que relatou ter visto o Mu Leonildes entrar na thrmácia do pronto-socorro, pegar dois tubos de pomada de urn armário e embrulltá-las em urna foiha de papel sulfite (fis. 20/21 e mIdia digital). A testemunha Sarah Fernandes Janoselli narrou ter impedido a entrada na farmácia do Mu Leonildes, que procurava o medicamento "Cefalexina", explicando ser necessária a apresentação de receita rnédica pan a entrega de tal medicaçAo. Informou ter esse réu procurado pelo medico Nuno e rapidamente retomado corn a receita pan retirar o remédio, acrescentando ter o Mu Leonildes se indignado corn a proibicAo de entrar na farrnácia, bern como ofendido a responsável pelo setor (fis. 17/18 e midia digital). Nesse diapasão o depoirnento de Sidney Darnasceno e Souza, fäncionária que entregou a "Cefalexina" ao Mu Leonildes depois da apresentaçAo de receita rnédica, esclarecendo, no entanto, que a pomada levada anteriormente por esse acusado era de uso interno do hospital, não send disponibilizada ao pAblico extemo. Segundo noticiou, após ser informado sobre o acesso restrito a sala de rnedicaçAo, ouvju o Mu Leonildes dizer "quern a CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP essa ifiha da puta pensa que é pan me proibir de entrar na farmácia" e que iria tornar providéncias contra a coordenadora Patricia (fis. 15/16 e midia digital). Como se ye, o conjunto probatorio Mo favorece de modo algum o Mu Leonildes. Ao contrário, reforça sobejamente a certeza do dolo corn que ele agiu ao se aprovei tar da condição de vereador e de sua prerrogativa de fiscalizacao dos serviços municipais pan entrar na sala de medicamentos, cujo acesso era restrito a flmcionários autorizados, oportunidade em que se apropriou de duas pomadas de uso exciusivo dos pacientes intemos do hospital, razão pela qual da condenaçAo nAo podia mesmo escapar. Nesse ponto, ainda que se admita o fornecimento das pomadas ao püblico extemo, o que se In apenas pan argumentar, düvida alguma remanesce sobre a indevida apropriaçAo pelo Mu Leonildes do referido remédio, conforme relatado por Jaqueline e William, sern a apresentaçAo de receita emitida por medico da rede püblica ou qualquer registro no livro de saida de medicamentos no dia 31 de agosto de 2014 (fl. 390), de modo que nâo poderia deixar de ser responsabilizado pelo crime de peculato pelo qual acabou sendo condenado. No caso em pauta, ausente qualquer elemento concreto de uma falsa incriminação por parte das testemunhas, que apresentararn narrativas firmes e coerentes, nAo ha razAo para se duvidar do depoiniento delas. Demais disso, a perseguição polItica noticiada pelo Mu Leonildes como causa pam as acusaçöes flcou sem qualquer cornprovaçAo, nada tendo sido demonstrado por ele nesse sentido, apesar disso lhe competir, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal, de modo que a pueril versAo que ofereceu nAo pode prevalecer no confronto com os demais elementos de convicçâo reunidos no processo. Sendo assim, provadas a rnaterialidade e a autoria dos fatos, bem como o dolo corn que o Mu Leonildes agiu, so resta concluir ter sido correta a condenaçao dele tal como posta na respeitâvel sentença apelada, pois se tratou de conduta tIpica de peculato e näo mero illeito administrativo, como quis fazer crer a combativa defesa. De outra parte, cabe registrar Mo ser possIvel acolher o recurso ministerial no que diz respeito a pretensão de ver ambos os this condenados pela subtraçAo da rnedicaçAo "Cefalexina", ocorrida em 5 de setembro de 2014, pois tal rernédio foi entregue ao Mu Leonildes pela própria fiincionária do hospital, mediante apresentaçäo de receita médica, conforme orientação recebida. Em que pese o respeito as ponderaçoes do douto Promotor de Justica em suas razOes de recurso, inexiste nos autos prova segura de que o Leonildes Mo tenha sido examinado pelo corréu Nuno em razAo de problema de saüde. Além disso, a circunstância desse con-6u ter realizado o exame 71 I : CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP e medico sem que o Mu Leonildes preenchesse a ficha de atendimento e passasse pela triagem, ainda que reprovável e constituisse irregularidade administrativa, por Si S6, nao autorizava a conclusão de que eles, necessariamente, estivessem agindo em concurso na prática do crime de peculato, de modo que, a mIngua de prova segura a dernonstrar a ideaçao e comunhão de vontades para a prática do peculato, o reconhecimento do delito em questAo no caso decorreria de mera presunção que o Direito Penal não admite. Alias, como consignado na sentença, "ainda que o atendimento feito pelo acusado Nuno ao corréu Leonildes tivesse sido feito as pressas e de maneira informal, o corréu Leonildes acabou cumprindo a exigéncia de apresentação de receita médica para obtençAo do medicarnento pretendido, que ihe foi entregue pela funcionária da farmácia, nAo tendo havido subtraçâo e nem concurso para a prãtica de subtração, pelo que nAo se configurou o delito de peculato atribuldo aos acusados, já que nao houve a realização da conduta descrita no tipo penal" (fis. 625/626). No tocante a dosimetria, é bern de ver que as penas foram fixadas corn critério, situando-se no menor patamar, de dois anos de reclusão e dez dias-multa, observado que a diana, estabelecida em rneio salário minimo, foi fixada corn dernasiado rigor, de modo que, observada a condição econômica do Mu, que afirmou ter renda mensal de vinte mil reais, cabe reduzir o valor unitário do dia-rnulta a 1/3 do salánio mInirno vigente a época da infração, o que bern lhe permite suportá-la. Caso entenda necessário, nos termos do que prevé o artigo 50 do Código Penal, poderá o réu pleitear eventual parcelarnento no Juizo da execução. 0 regime prisional foi o mais brando possivel e a substituição da sanção carcerária por uma pena restritiva de direito e dez dias-multa, cujo valor unitário agora se estabelece em 1/3 do salánio mInimo vigente a época do delito. A substituiçAo da prestaçâo de serviços a cornunidade por simples multa Ott poT prestação pecuniária, pretendida pela combativa defesa, nào seria suficiente pan a just.a e adequada reprovaçâo da grave conduta delituosa, considerado que o Mu Leonildes, na condiçâo de vereador, deveria apresentar comportarnento exemplar e não se valer do cargo para subtrair medicamento de pronto-socorro municipal ern detrimento dos pacientes daquela unidade de saüde. Nessa análise, oportuno ponderar que, a teor do disposto no artigo 46, §§ 30 e 4°, do Código Penal, as atividades de prestacão de serviços a comunidade ou entidades püblicas serão "cumpridas a razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenaçAo, fixadas d modo a nAo prejudicar a jornada normal de trabalbo", facultado ao condena o "cumprir a pena substitutiva em menor tempo", o que afasta a alegaçâo de que 6 ,I 4c CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP seria o réu prejudicado em sua atividade laboral rotineira. Finalmente, embora por lei assegurada a assisténcia judiciãria gratuita aos que dela necessitarn, a toda evidéncia não é esse o caso do réu Leonildes, tendo em vista que fbi defendido por advogado constituldo e declarou em JuIzo atuar como medico e possuir renda mensal de cerca de KS 20.000,00, havendo nos autos, por isso mesmo, presunçAo de que possa arcar corn as despesas do processo, de modo que nesse ponto• seu pleito nAo pode ser deferido. Portanto, pan o fim especificado é de rigor o parcial provirnento do apelo do Mu Leonildes e o desprovimento do recurso ministerial. 3. Destarte, por rneu voto, nega-se provimento ao recurso do Ministério Püblico e dá-se parcial provirnento ao recurso do Mu Leonildes pan reduzir o valor unitário do dia-multa a urn terço do salário mInirno vigente a época da infraçAo, mantida, no mais, a sentença apelada. MARIO DEVIENNE FERRAZ - Relator. Finalizada a leitura do oficio, bern como do acórdAo que o acompanha, o Senhor Presidente passa a prâtica dos atos atinentes ao presente expediente, conforme disposto no art. 8°, § 1° e 2°, do Decreto-Lei fl.0 201/67, visto a incumbéncia legal do Presidente da Cãrnara Municipal para tanto, sob pena de responder pot eventuais omissOes. Antes, faz as consideraçoes sobre a questAo, após o estudo e colhida das informaçôes cabiveis a fim de resguardar a regularidade e legalidade dos trabalhos: 0 Decreto-Lei 201/67 estipula em seu art. 8°os casos de extinçAo do mandato de vereador, tais como falecimento, renüncia por escrito, cassaçfto dos direitos politicos ou condenaçao por crime fi.rncional ou eleitoral, cuja a declaraçAo caberá ao Presidente da Câmara Municipal, corno dito alhures, apos o recebimento de comunicação do ato ou fato extintivo. Nesse sentido, a comunicaçAo ocorreu na presente data através do Oficio fl.0660/2.019 do Ministério Püblico, acornpanhado do respectivo acórdAo condenatório de 2 (segunda) instãncia, pan providéncias cabIveis, cuja ciéncia a Van Criminal local foi procedida pela 1 (primeira) Cãman Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através de oficio, o que se constata pelo acesso ao sistema E-SAJ. Ato continuo, pela análise da decisAo comunicada e pelos expedientes processuais adotados, ye-se que foi imposta condenaçào criminal ao Vereador Leonildes Chaves Junior pot crime de peculato, capitulado no art. 312, §1°, do Código Penal, a pena de reclusAo de 02 (dois) anos, substitulda por restritiva de direitos, além de multa pecuniária. Ademais, o art. 92, I, a, do Código Penal disciplina a matéria e impoe a perda do mandato eletivo como efeito secundirio nos casos de condenaçao por crime contra a Administraç o Püblica cuja a pena supere o patamar de 01 (urn) ano, o que, pelo acórdAo 7 wEt CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP proferida, ocorreu em patamar superior, ou seja, 02 (dois) ano de reclusAo. Tal premissa de cuinprimento da pena proferida após condenaçAo em 2' (segunda) instância e a aplicacão de seus efeitos acessorios foi alvo de analise no Habeas Corpus n.° 126.292/SP do Supremo Tribunal Federal, referendando por diversas decisôes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tal qual o acórdAo n.° 0000653-82.2015.8.26.0355 que, inclusive, é nitidamente semeihante a presente situaçAo, pois também impôs a perda de mandato legislative a vereador do municIpio de Miracatu por decisAo colegiada da Corte Bandeirante. Após pesquisa no sistema jurisprudencial e!etrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, a fim de dar maiores subsidies a decisAo acima referenciada, também se pode constatar a prolaçAo do acórdAo n.° 214776!- 45.2016.8.26.0000 que autorizou a perda do mandato eletivo de vereador após condenaçAo criminal em 2 (instãncia). Näo se trata, após análise, de se descuidar ou se tratar a questAo corn a finalidade de reconhecer a suspensao dos direitos politicos do Vereador Chaves, apesar que pela redaçAo da Lei Complementar Federal n.° 135/2.010, também chamada "Lei th Ficha Limpa", salvo decisAo judicial contrária, o torna inelegive!, mas simplesmente acatar decisAo judicial proferida pete proprio Tribunal de Justiça a perth de mandate, consoante Decreto-Lei n.° 201/67 em seu art. 8°, I, embasada por precedente do Pretório Excelso nesse sentido. Consequentemente, o diploma normativo citado responsabiliza gravemente o Presidente th Cãmara Municipal em case de omissão de qualquer natureza, inclusive corn o risco de sofrer demanda judicial contra si, custear despesas processuais e ser destituido da Mesa Diretora e Mo mais poder concorrer a algum de seu posto na presente legislatura, sem citar as repercussöes na esfera da improbidade administrativa e criminal per eventuais descumprimentos. 0 Vereador Leonildes Chaves Jánior possui nitidamente o direito de recorrer da decisAo criminal proferida, inclusive da prépria decisAo adotada pe!o Presidente da Câmara Municipal ao cumprir o mandamento judicial e legal, o que, case venha a obter êxito, sera' reintegrado o quanto antes ao mandate. Entretanto, aM posterior ordem judicial, caso venha a ocorrer, o Senhor Presidente entende que a decisAo proferith logo a seguir se encontra devidarnente motivada, pois lastreada em explicaçöes, documentos e informaçöes obtidas, a fim de esclarecer sua ocorréncia a todos os interessados. Pelo exposto, o Senhor Presidente declara a perda do mandate de Vereador do senhor Leonildes Chaves Junior, fihiado ao PHS, com ftmdamento no art. § I, do Decreto-Lei n.° 201/67. Ate continuo, deterinino que se faça cons ta decisAo de extinçAo do mandato na ata da presente sessAo, bern como se 8 4, ~~: CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP providencie a convocação do respectivo suplente. OfIde-se ao Ministério Páblico, Vara Criminal e Cartório Eleitoral para ciência e registro. Em seguida, a Senhor Presidente solicita ao Senhor 1a Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente. OFICIOS DO EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Projetos de Lei do Executivo: - Proieto de Lei n° 109/2019 - Do Executivo - DispOe sobre repasse de recursos ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da RegiAo de Govemo de São JoAo da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberaçâo. Aprovado. As Cornissöes de Justiça e Finanças. Proieto de Lei n° 110/2019 - Do Executi'vo - Dispöe sobre repasse de recursos ao Consórcio de Desenvolvimento da RegiAo de Govemo de São Joào da Boa Vista - CONDERG. Em deliberaçâo. Aprovado. 45 Comissôes de Justiça e Finanças. Proleto de Lei n° 111/2019 - Do Executivo - Altera a Lei n° 4.446, de 26 de marco de 2.019, a qual autoriza a Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, a realizar a concessAo administrativa de usa de seus espaços fisicos, mediante processo de licitação püblica. Em deliberaqäo. Aprovado. As Comissöes de Justica e Finanças. Proieto de Lei n° 112/2019 - Do Executivo - Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE a efetuar a doação do veiculo VW/SANTANA placas CMW 1339 a Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista. Em deliberaçäo. Aprovado. As Comissoes de .Justiça e Finanças. Proleto de Lei n° 113/2019— Do Executivo - Altera a redaçAo das alineas "b" e "c", do Artigo 3°, da Lei n° 3.202, de 09 de outubro de 2.012, que dispöe sabre a doaçAo de area de propriedade do Municipio a empresa LILIA C. M. L FARDIM ME, empresa cadastrada no CNPJ sob n° 12.020.659/0001-99. Em deliberaçâo. Aprovado. A3 Corn issöes de Justiça e Finanças. Oficios do Executivo: - Oficio n° 227/2019 - Do Executivo - Comunica sabre a realizaçao de Audiência Püblica, na Cãmara Municipal, para a avaliação do cumprimento das metas fiscais referentes ao 2° quadrimestre de 2019. A disposiçâo dos Vereadores. Oficio n° 22812019 - Do Executivo - Comunica sobre a realização de Audiéncia Püblica, na Cãmara Municipal, pan a apresentaçao dos relatórios financeiros e operacionais de Saüde relativos ao 2° quadrimestre de 2019, pan serem apreciados e aprovados. A disposiqâo dos Vereadores. Oficio n° 229/2019 - Do Executivo - Comunica sabre o Veto total ao AutOgrafo de no 125/2019. Em deliberaçdo. Aprovado. A Comissdo de Justiqa e Redaça. Oficio O 230/2019— Do Executivo -Encaminha resposta ao Requerimento n° 288/2019, de autoria do Ve dor Gérson Araüjo. A disposiçdo dos Pa - - CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP Vereadores. OfIcio 0°231/2019 - Do Executivo - Encaminha os Balancetes da Receita e da Despesa cIa Prefeitura e Consolidados, relativos aos meses de MAIO a AGOSTO de 2019. Em deliberaçao. Aprovado. A Comissdo de Finanças e Orçamento. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Proietos de Lei do Leeislativo: - Projeto de Lei do Le&slativo n° 042/2019 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Institui no municIpio de São João da Boa Vista, o Projeto "Clube do Choro" de São João da Boa Vista. Em deliberaçdo. Aprovado. As Comissôes de Justiça e Finanças. Proieto de Lei do Le&slativo n° 043/2019 - Dc autoria dci Vereadora Maria Cdndida de Oliveira Costa - Institui medidas de prevenção a violência contra educadores na rede municipal de ensino. Em deliberaçda Aprovado. As Comissöes de Justiça e E4ucaçdo. Proieto de Lei do Legislativo n° 044/2019 - Dc autoria do Vereador José Eduardo dos Reis - Institui a campanha "Bicicleta Segura" nas escolas municipais, que visa prevenir acidentes e estimular o uso da bicicleta no municIpio de São JoAo da Boa Vista. Em deliberaçdo. Aprovado. A Comissáo de Justiça e Redaçâo. Subscrito pelos Vereadores: Rui "Nova Oath", Antonio Aparecido th Silva (Titi), João "Anselmo", Maria Cándida de Oliveira Costa (Can), Patricia MagalhAes, Jose' Claudio Ferreira (Claudinho), Aquevirque Antonio Nholla (Vick), JoAo Luis Moretto, Claudinei Damalio, SebastiAo Néris de Oliveira, Odair Donizetti Pirinoto, (Jérson Araüjo. Pro jetos de Decreto Legislativo: - Proieto de Decreto LeSlativo n° 028/2019 - Dc autoria da Corn issáo de Finanças e Orçamento - DispOe sobre o julgamento das Comas da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista referentes ao exercicio de 2017. Em deliberaqâo. Aprovado. As Comissöes de Justiça e Finanças. Mocöes: - MocAo n° 063/2019 - Dc autoria do Vereador Rui "Nova Onda" - Envia Moção de Congratulaçoes parabenizando o time do Clube Atlético DER, campeâo da Primeira DivisAo do Campeonato Amador Regional "Troféu Venicio Nogueira" 2019 - Primeiro Semestre. Em deliberaçâo. Aprovada. Oficie-se. Subscrita por todos os Vereadores da Casa. Mocão n° 064/2019 - Dc autoria do Vereador Rui "Nova Onda" - Envia congratulaçôes a Equipe de Futebol UniAo São Pedro pelo acesso cIa Primeira DivisAo do Campeonato Amador Regional "Troféu Venicio Nogueira" 2019 - Segundo Semestre. Em deliberacáo. Aprovada. Oficie-se. Subscrita por todos os Vereadores cIa Casa. Mocào n° 065/2019 - De autoria do Vereador Rui "Nov Onda" - Envia congratulacôes a Equipe de Futebol Célião PC pelo acesso Primeira DivisAo do Campeonato Amador Regional "Troféu Venicio Nogueira" 2019 - Segundo Semestre. Em deliberaçâo. Aprovada. Oficie-se Lv, It: CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP Subscrita por todos os Vereadores da Casa. Mocão 0 066/2019 - De autoria dos Vereadores Rui "Nova Onda" e Luis Carlos Domiciano (Rira) - Envia congratulacoes ao sanjoanense Victor Guimarães Alcará pelo desempenho na Copa CBC CBDA de Natação realizada em Porto Alegre - RS. Em deliberaçdo. Aprovada. Oficie-se. Subscrita por todos os Vereadores da Casa. Mocão n° 067/2019 - De autoria dos Vereadores Rui "Nova Onda" e Luis Carlos Domiciano (Bira) - Envia MoçAo de Congratulaçoes ao Coronel Carlos Eduardo dos Santos Monteiro pelo cargo de Coordenador - Geral no IBAMA e pelos serviços prestados na regiAo. Em deliberaçâo. Aprovada. Oficie-se. Subscrita por todos os Vereadores da Casa. MocAo n° 068/2019 - Dc autoria do Vereador José Eduardo dos Reis - Envia MocAo de Aplausos ao medico Dr. Ricardo Manne pelo excelente trabalho desenvolvido na UPA. Em deliberaqâo. Aprovada. Oficie-se. Subscrita por todos os Vereadores da Casa. Oficios da Presidência: - Oflelo ao Vereador n° 018/2019 - Da Presidéncia - Designa o Vereador Sebastião Néris, como representante desta Casa de Leis, pan participar da composiçAo do Corpo de Jurados do Concurso Cultural "Viver e Ser Feliz" - prevencAo ao consumo de drogas, nos dias 07 e 10 de outubro de 2019. A disposicâo dos Vereadores. Reciuerimentos: - Requerimento 0 343/2019 - De autoria do Vereador Sebostido Néris - Requer informaçOes sobre açöes de grupos antitabagismo no municipio de São João da Boa Vista. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Requerimento n° 344/2019 - De autoria ct's Vereadoras Patricia Magalhdes e Maria Cándida tie Oliveira Costa - Encaminha o Anteprojeto de Lei que altera os Art. 6°, caput, 20°, Paragrafo Unico, 230, Parãgrafo Unico e adiciona o Parágrafo CJnico ao Art. 6 da Lei 4.543, de 17 de setembro de 2.019, que institui o novo Reglinento Intemo do Conselho Municipal de PreservaçAo do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de São João da Boa Vista - CONDEPHIC. Em deliberacdo. Aprovado. Oficie-se. Req uerimento n° 345/2019 - De autoria das Vereadoras Patricia Magalhâes e Maria Cándida de Oliveira Costa - Encamitha o Anteprojeto de Lei que altera os Artigos 7°, Parágrafo Unico, 100, Caput e Paragrafo Unico, 14°, caput, bern como adiciona o §2° ao Art. 9° da Lei 4.542, de 17 de setembro de 2019, que institui regras para a Preservação do Patrimônio Historico, Cultural e Ainbiental de São João da Boa Vista e dá outras providéncias. Em deliberaqao. Aprovado. Oficie-se. R uerimento no 346/2019 - Dc autoria do Vereador Rui "Nova Onda" - Solicita do Senho Prefeito Municipal providéncia pan conter os pombos na cobertura cia feiralivre de domingo. Em deliberacâq. Aprovado. OfIcie-se. Subscrito por todos 11 ~4 e~ll CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP Vereadores da Casa. Requerimènto n° 347/2019 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (lBira) - Solicita ao executivo a realizaçAo do serviço de tapa-buracos na pista de cooper, localizada na Avenida Doutor Durval Nicolau. Em deliberaqâo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores JoAo Luis Moretto e Odair Donizetti Pirinoto. Reouerimento n° 348/2019 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Solicita a UNIFAE a realizaçAo do serviço de tapa-buracos na pista de cooper, localizada na Avenida Doutor Durval Nicolau. Em deliberaçâo. Aprovado. Qticie-se. 0 Senhor Presidente informa que os requerimentos 349/2019 e 350/2019 estAo prejudicados. Requerimento n° 351/2019 - De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi) - Solicita a CETESB, a Vigilância Sanitária e ao Departamento Municipal de Meio Ambiente esciarecimentos a respeito do mau cheiro que tern afetado parte do MunicIpio. Em deliberaqdo. 0 Senhor Presidente parabeniza o Vereador Titi, pois ele próprio tern recebido muitas reclarnaçöes e sofrido corn este problerna também corn o odor que chega a pane baixa do bairro do Pratinha, e por isso reforca o pedido. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito por todos os Vereadores d.a Casa. Reauerimento n° 352/2019 - De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi) - Solicita ao Executivo a inclusâo, no programa de recapeamento asfáltico, de todas as ruas dos bairros Jardim Industrial, Jardirn Priscila, e a ma CapitAo José Jacinto de Andrade, no bairro do Rosário. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Odair Donizetti Pirinoto, Sebastiao Néris de Oliveira, Claudinei Damalio, JoAo Luis Moretto, José Eduardo dos Reis, Patricia MagalhAes, Rui "Nova Onda", Joâo "Anseirno", Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), José Cláudio Ferreira (Claudinho), Aquevirque Antonio Nholla (Vick). Requerimento n° 353/2019— De autoria do Vereador Rui "Nova Onda" - Requer inforrnacOes sobre methorias no escoamento de água na Avenida Maui. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Antonio Aparecido da Silva (Titi), Joäo "Anselmo", Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), José Cláudio Ferreira (Claudinho), João Luis Moretto, Claudinei Damalio, SebastiAo Néris de Oliveira, Odair Donizetti Pirinoto. 0 Senhor Presidente informa que os requerimentos 354/2019, 355/2019 e 356/2019 estAo prejudicados. Reg uerimento n 357/2019 - De autoria do Vereador .José Eduardo dos Reis - Solicita ao Executivo estudo pan ftincionamento de 24h do laboratório d análises cilnicas na UPA. Em deliberaçdo. 0 Vereador José Eduardo informa que o laboratOrio ja funciona as 24h, inclusive graças a esta Casa, porérn a / / 12 5~ CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP partir das cinco horns da tarde Os exames são direcionados a Santa Casa, que é onde veem a Lentidão na saIda dos resultados exames, além da logIstica de coleta dos exames depende da ambulãncia da UPA pan levar os exames pan serem analisados na Santa Casa. Por esses motivos o Vereador esta solicitando que o laboratório municipal fique aberto as 24h dentro da UPA justamente para facilitar esta logIstica. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Subserito pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", Patricia Magalhaes, Antonio Aparecido da Silva (Titi), João "Anselmo", Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), José Cláudio Ferreira (Claudinho), Aquevirque Antonio NholIa (Vick), João Luis Moretto, Claudinei Damalio, SebastiAo Néris de Oliveira, Odair Donizetti Pirinoto, Gérson Araüjo. Reguerimento n° 358/2019 - De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis - Solicita ao Executivo estudo pan contratacAo de urn medico ortopedista na UPA. Em deliberaçâo. 0 Vereador José Eduardo explica que, apesar de já haver urn medico ortopedista na Santa Casa, eles são pan atender traumas, fraturas do dia, porém ha fraturas que não são ciriXrgicas, entAo pan desafogar o fluxo de atendimentos, corn esse ortopedista da IJPA fazendo uma triagem pan encarninhar os casos cirürgicos pan a Santa Casa, e o que não for caso cirürgico já colocar o gesso e marcar o retomo na própria UPA. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", Antonio Aparecido da Silva (Titi), JoAo "Anselmo", Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), Patricia Magalhães, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Aquevirque AntOnio Nholla (Vick), JoAo Luis Moretto, Claudinei Damalio, SebastiAo Néris de Oliveira, Odair Donizetti Pirinoto, Gérson Araüjo. Reguerimento n° 359/2019 - De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis - Solicita ao Executivo estudo pan o ftrncionarnento 24h da farmácia da UPA. Em deliberaçdo. Aprovado. OjIcie-se. Subscrito pelos Vereadores: Antonio Aparecido da Silva ..(Titi), João "Anselmo", Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), José C!áudio Ferreira (Claudinho), Patricia Magalhães, Aquevirque Antonio Nholla (Vick), Joao Luis Moretto, Claudinei Damalio, SebastiAo Néris de Oliveira, Odair Donizetti Pirinoto, Gérson Araájo. ReQuerimento n° 360/2019 - De autoria do Vereador Ru! "Nova Onda" - Solicita informaçoes e providências sobre poda de uma árvore na Rua Henrique Martarelo, em frente ao mirnero 292. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Reguerimento no 361/2019 - De autoria do Vereador Ru! "Nova Onda" - Solicita ao SETRAN estudos pan a instalaçA de redutores de velocidade na Avenida Maui, no bairro Vila Nossa Senhora de Fatima. Em deliberaçdo. 0 Vereador JoAo Moretto explica que esta avenida é a - 13 1~~ea iTE CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP mesma na qual pediu redutores ha urn tempo, sendo importante reforcar os pedidos. Em deliberacdo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Antonio Aparecido cia Silva (Titi), JoAo "Anselmo", Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Sebastiao Néris de Oliveira, Odair Donizetti Pirinoto, Claudinei Dainalio. Indicayoes: - lndicacão n° 099/2019 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Solicita ao Executivo a construção de dois quebramolas na rua Santa Teodoro Marina, ate as proximidades da chácara do senhor Pedro Vicentini. Ao Prefeito Municipal para as devidos fins. Subscrita pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa (Can) e JoAo Luis Moretto. IndicayAo n° 100/2019 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Solicita ao Executivo meihorias na ilurninaçAo da Rua Santa Teodoro Marina, ate as proxixnidades cia chácara do senhor Pedro Vicentini. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Oficios do Expediente: - Oficio n° 136/2019 - Do TCE (Tribunal de Comas do Estado de São Paulo) - Encaminha cópia da DecisAo sobre o exame das contas anuais da Cãinara Municipal de São JoAo cia Boa Vista, relativas ao exercIcio de 2.017. A disposição dos Vereadores. Oficio a° 137/2019 - Do TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) - Encaminha cOpia da DecisAo sobre o exarne das contas anuais da Cémara Municipal de São João da Boa Vista, relativas ao exercIcio de 2.017. A disposicão dos Vereadores. Oficio n° 13812019 - Da ARTESP (Agência de Transporte Ten-estre do &tado de Sdo Paulo) - Encaminha resposta a MoçAo de Repüdio de n° 078/2018, de autoria do Vereador Gérson Araüjo. A disposiçdo dos Vereadores. Of n 139/2019 - Da Renovias Concessionária S/A - Encaminha resposta ao Requerirnento n° 221/2019, de autoria do Vereador Antonio Aparecido cia Silva (Titi). A disposição dos Vereadores. Of icio n° 140/2019 - Do TCE (Tribunal de Contas do Estado de Silo Paulo) - Cornunica que o recebimento de documentos so se farã pela WEB ou nas Unidades Protocoladoras por meio de mIdia digital, de acordo corn a Resoluçao 01/2018. A disposição dos Vereadores. Oficio if 141/2019 - De autoria de José Urias de Barros Fitho (Carioca) - Encaminha Representaçao contra o Vereador Leonildes Chaves Junior. 0 Senhor Presidente informa que este oficio foi prejudicado devido a extinçAo do mandato do referido Vereador. OfIcio 0 142/2019— Dc autoria de Mauricio Betito New - Solicita a cassaçAo do TItulo de Cidadão Sanjoanense concedido ao Senhor Nelson de Barros O'Reilly Filho. 0 Senhor Presidente informa que se trata de oficio de lavra d sr. Mauricio Betito Neto, advogado, protocolado na data de 27 (vinte e sete) de setembro, que solicita a revogaçAo do tItulo de cidadão sanjoanense concedido . 14444 CAMAFtA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP sob o decreto-legislativo fl.0 11/2014, ao Sr. Nelson de Barros O'Reilly Fitho, Promotor de Justiça local, uma vtz que noticia fatos desabonadores em sua conduta püblica e particular a justificar tat ato por esta Casa. Estudada a questao, entendo que o pedido fonniulado, ressalvada a hipótese de ciência do seu teor pelos dernais Edis na presente sessäo, nAo possui respaldo jurIdico a surtir seus regulares efeitos, ou seja, nAo tern o condao de revogar o tItulo proposto por vereador, discutido, deliberado, votado e aprovado pela Cãmara Municipal. Nesse sentido, nAo possui o cidadAo comum legitimidade pan deflagrar o processo legislativo, salvo a hip&ese de matéria de lei de iniciativa popular subscrita por, no rninimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do municIpio, conforme redaçâo do art. Art.29, inciso XIII da ConstituiçAo Federal e art. 77, inciso I da Lei Orgânica do MunicIpio. Adernais, é clara a redaçAo do art. 159, § 2° do Regimento Intemo e Decreto-Legislativo n.° 11/2014, a conferir, somente, ao vereador a legitimidade e prerrogativa mnsita ao seu mandato, observadas as prescriçoes atinentes, pan propor a concessAo ou revogaçAo de honrarias, cuja a rnatéria é afeita a deliberaçao do plenário pan final decisAo. Peto exposto, determina a ciência da Casa sobre o docurnento analisado, a cornunicaçAo do interessado sobre a decisAo e o arquivamento do referido oficio. OfIcio n° 143/2019 - De autoria de Paulo Cesar Daniel cia Costa - Solicita a cassacAo da Medalha de Mérito CIvico concedida ao Senhor Jose' Luis Pereira. Pelo mesmo motivo anterior, o Senhor Presidente infonna que se trata de oficio, sob o fl.0 143/2019, de lavra do Sr. Paulo Cesar Daniel da Costa, advogado, protocolado na data de 27 (vinte e seth) de setembro, que soticita a revogaçAo do tItulo de cidadAo sanjoanense concedido, sob o decreto-legislativo n.° 009/2019, ao Sr. José Luis Pereira, uma vez que noticia fatos desabonadores em sua conduta püblica e particular a justificar tal ato por esta Casa. Estudada a questAo, entendo que o pedido formulado, ressalvada a hipôtese de ciência do seu teor pelos dernais Edis na presente sessão, nAo possui respaldo juridico a surtir seus regulares efeitos, ou seja, não tern o condão de revogar o tItulo proposto por vereador, discutido, deliberado, votado e aprovado pela Cãmara Municipal. Nesse sentido, nAo possui o cidadAo comum legitimidade pan deflagrar o processo legislativo, salvo a hipétese de rnatéria de lei de iniciativa popular subscrita pot, no rnInimo, 5% (chico por cento) do eleitorado do municIpio, conforme redaçAo do art. 29, inciso XIII cia Constituiçao Federal e art. 77, inciso I da Le' Organica do MunicIpio. Ademais, é clam a redaçAo do art. 159, § 2° d Regimento Interno e Decreto-Legislativo n.° 009/2019, a conferir, somente, ao 11411 is ,%' t, CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP .- vereador a legitirnidade e prerrogativa Insita ao seu mandato, observadas as prescriçoes atinentes, pam propor a concessào ou revogaçAo de honrarias, cuja a matéria é afeita a deliberacao do plenário pan final decisAo. Pelo exposto, detemiina a ciência da Casa sobre o docuinento analisado, a comunicaçAo do interessado sobre a decisAo e o arquivamento do referido oflcio. Oficio n° 144/2019 - Da Associaqâo dos Ciclistas Bikers Mogiana - Sugere a realizacAo de evento festivo quando ocorrer a reativação da ciclo-faixa na Avenida Durval Nicolau. A disposiçdo dos Vereadores. Of Icio n° 145/2019 - Do Instituto de Previdência dos Servidores Püblicos de São Jodo cia Boa Vista - Solicita a indicaçAo de urn representante pan compor o Grupo de Trabalhos do Censo Cadastral Previdenciário. A disposição dos Vereadores. Convites: - Convite n° 119/2019 - Da Camara Municipal de Mogi Guaçu - Convida pan a solenidade de entrega do diploma d/e honra ao mérito "Talentos cia Müsica". A disposiçdo dos Vereadores. Convite n° 121/2019 - Da Assembleia Legislativa do Estado de Sâo Paulo - convida pan o Iançamento do Forum pelo FUNDEB Permanente e VinculaçAo de Recursos pan a EducaçAo. A disposiqão dos Vereadores. Esgotados os documentos constantes do Expediente desta SessAo, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessao pan a parte destinada ao USO cia palavra no PEQUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. Nenhum Vereador deseja fazer uso cia palavra. Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declan o mesmo por encerrado, passando a SessAo pan a pane destinada ao GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: - Iniciando o Grande Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificaçAo de inscriçöes para o uso da Tribuna Livre nesta noite. NAb ha nenhum munIcipe inscrito pan fazer uso da Tribuna Livre nesta noite. Encerrada a Tribuna Livre, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessâo pan a pane destinada ao uso cia palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Li'vre pelos Senhores Vereadores, solicito ao Sr. 1 0. Secretário que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite. Nenhum Vereador deseja fazer uso da palavra.. Encerrada a Palavra Livre, o Senhor Presidente determina a recomposiçâo das Comissoes Permanentes: COMISSAO DE JUST1A E REDAçA0: - Membro: - Gérson Araüjo. Presidente: - Patricia MagalhAes. Vice: - Raimundo Rui COMJSSAO DE FINANAS E 0RçAMENT0: - Membro: Raimundo Rui. Presidente: - José Claudio Ferreira. Vice: - Maria Cãndida de Oliveira Costa. 16 L~ 'I CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP COMISSAO DE OBRAS, SERVIOS P(JBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRANSITO E TRANSPORTES: - Membro: - JoAo Batista da Costa. Presidente: - Antonio Aparecido da Silva. Vice: - JoAo Luis JoAo Luis Moretto. COMISSAO DE EDUCAAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL: - Membro: - José Eduardo dos Reis. Presidente: - Maria Cãndida de Oliveira Costa. Vice: - Patricia MagalhAes. COMISSAO DE ETICA E DECORO PARLAMENTAR: - Membro: Jose' Eduardo dos Reis. Presidente: - Raimundo Rui. Vice: - (jérson Araüjo. COMISSAO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PUBLICOS MIJNICLPAJS: - Membro: SebastiAo Néris. Presidente: - José Cláudio Ferreira. Vice: - JoAo Batista da Costa. COMISSAO DE MEW AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL: - Membro: Patricia MagalhAes. Presidente: - Maria Cãndida de Oliveira Costa. Vice: - Sebastião Néris. Recompostas as Comissôes Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente por 15 minutos. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificaçAo da presença dos Vereadores. Feita a verificaçAo e havendo nUmero legal e regimental, o Senhor Presidente passa a Sessao pan a parte destinada a ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberacâo a Ata da 27 SessAo Ordinãria realizada no dia 23 de setembro de 2.019. Em discussâo. Em votação. Aprovada a Ata da 271Sessão Ordinária realizada no dia 23 de setembro de 2.019. Em seguida, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 10. Secretario que proceda a leitura dos documentos em condiçoes de serem apreciados na Ordem do Dia desta SessAo. DOCUMENTOS EM VOTACAO UNICA: - Projeto de Decreto Leeislativo no 026/2019 - De autoria da Mesa Diretora - Fixa o nümero de Vereadores, que irão compor a Câmara Municipal de São JoAo da Boa Vista, pan a Legislatura 2021/2024 e dá outras disposiçoes. Pareceres favoráveis c/as Comissöes de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Decreto Legislativo n° 026/2019. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovado em votaçâo ünica. A Secretaria da Camara Municipal para as devidos fins. 0 Senhor Presidente informa que o Projeto de Decreto Legislativo n° 027/2019 foi retirado pelo autor. Esgotados os documentos em condiçöes de serem apreciados na Ordem do Dia desta SessAo, o Senhor Presidente declara a mesma pot passando a SessAo pan a pane destinada ao uso da palavra em EXPLICACOES PESSOAIS: - Nenhum Vereador deseja fazer uso da palavra. Nat mais havendo a tratar na presente SessAo, o Senhor Presidente 17 Ft1 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP agradece a presença de todos, desejando4hes tuna Boa Noite, e dá a presente Sessio por encerrada. Eram 21h05rnins quando se encerrou a presente Sessào, estando presentes todos os Sres. Vereadores que tern 0 seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvaiho - Auxiliar Legislativo - anotel e digitci apresente Ata, da qual eu assino juntarnente corn o Sr. Jose' Antonio Ferreira - Diretor Legislativo -, corn o Vereador Luis Carlos Dorniciano - Presidente da Cãrnara Municipal -, e corn o Vereador Odair Donizetti Pirinoto - P. Secretário -, aos trinta dias do més de setembro de dois mil e dezenove (30/09/2019). LUIS CALOSiU=0 PRESIDENTE i4MKINI I $ I CARVALBO AIJXILLAR LEGISLATIVO 18
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DOCUMENTOS DA ORDEM DO DIA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE SETEMBRO DE 2.019. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA Ata da 27ª Sessão Ordinária do dia 23 de setembro de 2.019. Projeto de Decreto Legislativo nº 026/2019 – De autoria da Mesa Diretora – Fixa o número de Vereadores, que irão compor a Câmara Municipal de São João da Boa Vista, para a Legislatura 2021/2024 e dá outras disposições. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Decreto Legislativo nº 027/2019 – De autoria dos Vereadores Leonildes Chaves Júnior e Claudinei Damalio – Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Ilustríssimo Senhor DR. MARCOS PAULO FERIAN. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL