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sessao nº 4

Tipo Ordinária
Número / Ano 4
Date 2014-03-10
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Documents (1)

ata #

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ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 10 DE MARÇO DE 2014
PRESIDENTE:- CLAUDINEI DAMALIO.
1º. SECRETÁRIO: - REBERSON MENEZES 
DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO.
ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA
HORÁRIO: - 19,30 HORAS
VEREADORES PRESENTES: - 
Vereadores. Presentes. Dia 10 de março de 2014. 
Horário. Partido. Vereador. 
01 - 18H30 PTB. Claudinei Damalio. 
02 - 18H55 PSD. João Henrique de Paula Consentino.
03 - 19H00 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 
04 - 19H00 DEM. Fernando Bonareti Betti. 
05 - 19H15 PSDB. Roberto Campos. 
06 – 19H15 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 
07 – 19H20 PTB. Odair Donizetti Pirinoto. 
08 – 19H23 PR. Luis Carlos Domiciano. 
09 – 19H24 PTB. Reberson Menezes. 
10 – 19H30 PSB. José Eduardo dos Reis. 
11 – 19H30 PV. Raimundo Rui. 
12 – 19H30 PMDB. José Cláudio Ferreira. 
13 – 19H30 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 
14 – 19H45 PSD. Gerson Araújo Pinto. 
15 – 19H50 PSD. Ademir Martins Boaventura. 
Vereadores Ausentes: Não Houve. Às 19h30min sob a proteção de Deus, 
O senhor Presidente da inicio a 4ª Sessão Ordinária do dia 10 de março de 
2014, da 45ª. Legislatura. Solicito ao 1º
 Secretário que assuma a Secretaria 
e proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a 
verificação, havendo número legal e regimental, a seguir passo a Sessão 
para o uso da Tribuna Livre, conforme determina a Resolução nº 004, de 23 
de abril de 2.013. Tribuna Livre: Iniciando, o senhor Presidente solicita 
solicito ao Senhor Secretário que a verificação dos cidadãos inscritos para o 
uso da Tribuna Livre nesta noite. O primeiro inscrito é o Senhor Luís 
Antonio Souza, Telefone Celular – 99472-5326, que falará sobre os PSFs 
de São João da Boa Vista. Com a palavra o senhor Luis Antonio de Souza 
– Senhor Presidente da Casa e senhores Vereadores. Primeiramente os 
meus parabéns aos que estão junto com a gente defendendo os interesses da 
população sanjoanense. Estou um pouco preocupado com os PFSs. Temos 
hoje dois médicos na Vila Valentim, temos Agentes de Saúde e Médicos 
que vão visitar a gente em Casa. A gente fica um pouco preocupado, a 
Câmara concede Títulos para várias pessoas. Então que a Câmara desse 
alguma coisa para eles, pelo menos um obrigado, pelos serviços que 
prestaram a população. A minha preocupação é se a gente vai ter o mesmo 
atendimento. Hoje nós temos bons médicos exemplos: Dr. José Eduardo, 
Dr. Chaves muito obrigado pelo que vocês fizeram pela cidade. O Dr. 
Ademir também trabalha e cuida das crianças e também não tem nenhuma 
reclamação dele. Essa é a minha indagação, gostaria que vocês fizessem 
um agradecimento a eles, porque foi a família deles que votaram em vocês. 
Será que os nossos médicos vão parar? Quantos médicos nosso será que 
vão embora? Será que os Agentes Comunitários serão os mesmos de hoje? 
Nem que for uma carta mande para eles. Dr. Chaves, Dr. José Eduardo e 
Dr. Ademir mais uma vez. Antes de vir aqui me inteirei de quantas pessoas 
são atendidas no bairro e 80%, aprovam o PFS da Vila Valentim. Agora 
pergunto. Quem será as pessoas que irão atender nós? Quero que vocês 
pensem em São João. Eles merecem que vocês digam obrigado a eles. 
Obrigaedo. Encerrada a Tribuna Livre, havendo número legal e regimental, 
o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos 
documentos constantes do Expediente desta Sessão. OFÍCIOS DO 
EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:- Ofício nº 
73/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 28/2014, que dispõe sobre 
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
310.000,00, objetivando atender despesas de custeio, especificamente com 
o pagamento de estagiários para o Departamento de Educação. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Educação. 
Ofício nº 75/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 29/2014, que autoriza 
a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista a receber, mediante 
repasse efetuado pelo governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros 
a fundo perdido. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e 
Finanças. Ofício nº 76/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 30/2014, 
que autoriza o município de São João da Boa Vista, através do Poder 
Executivo a receber em doação um veículo para uso exclusivo do 
CEREST. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. 
Ofício nº 77/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 31/2014, denomina-se 
DR. BENEDITO CARLOS ROCHA WESTIN, a Unidade de Saúde da 
Família localizada no Bairro Jardim das Azaleias. Em deliberação. 
Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. DOCUMENTOS DO 
LEGISLATIVO:- Projetos de Lei do Legislativo: Projeto de Lei do 
Legislativo nº 054/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Dispõe 
sobre o desembarque de usuários do transporte público coletivo idosos, 
gestantes e portadores de deficiência fora dos pontos de parada obrigatória, 
e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de 
Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 055/2014 – De autoria 
do Vereador José Eduardo dos Reis – Dispõe sobre a instalação de 
equipamentos de ginásticas adptados para pessoas com deficiência física no 
município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de 
Lei do Legislativo nº 056/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo 
dos Reis – Dispõe sobre a criação de estacionamento de bicicletas em 
locais abertos à frequência de público e dá outras providências. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de 
Lei do Legislativo nº 057/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo 
dos Reis – Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes nos 
postos das empresas de ônibus da Rodoviária de São João da Boa Vista, 
bem como nos transportes, sobre a gratuidade de passagem e/ou desconto 
para idosos em viagens interestaduais. Em deliberação. Aprovado. Às 
Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 
058/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Torna 
obrigatória a inclusão da matéria “NOÇÕES DE PREVENÇÃO CONTRA 
AS FROGAS” no currículo básico das escolas municipais de São João da 
Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às 
Comissões de Justiça, Finanças e Educação. Projeto de Lei do Legislativo 
nº 059/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Institui a 
obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros a todos os 
funcionários de escolas e creches instaladas no município de São João da 
Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às 
Comissões de Justiça, Finanças, Educação e Saúde. Projetos de Decreto 
Legislativo:- Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2014 – De autoria do 
Vereador Luís Carlos Domiciano - Bira – Concede o Título de Cidadão 
Benemérito ao Ilustríssimo Senhor Rogério de Souza Carvalho, Presidente 
da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de São João da 
Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. 
Ofícios da Presidência:- Ofício nº 007/2014 – Da Presidência – 
Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa, referente ao mês de 
fevereiro de 2014. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e 
Orçamento. REQUERIMENTOS:- Requerimento nº 094/2014 – De 
autoria do Vereador Fernando Betti - Solicita ao Executivo, bem como ao 
CONDERG, informações sobre a falta de atendimento na área de 
Neuropediatria. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
096/2014 – De autoria da Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – 
Encaminha o anteprojeto de lei que altera o inciso II, do artigo 5º, da Lei nº 
1.366, de 07 de julho de 2.004, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo 
Urbano no município de São João da boa Vista e dá outras providências. 
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 097/2014 – De 
autoria do Vereador Claudinei Damalio - Solicita a mudança do ponto de 
circular na Rua Raul Nora – Jardim Lucas Teixeira. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 098/2014 – De autoria do 
Vereadora Elenice IMACULADA Vidolin - Solicita a retira do Projeto de Lei 
do Legislativo nº 151/2013. Em deliberação. Aprovado. Retirado pela autora. 
Requerimento nº 099/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio - 
Solicita a retirada dos Projetos de Lei do Legislativo nºs 15 e 16/2014. Em 
deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. Requerimento nº 100/2014 – De 
autoria do Vereador Claudinei Damalio – Encaminha o anteprojeto de lei que 
altera a redação dos §§ 1º e 2º da Lei nº 1.915, de 09 de outubro de 2006, que 
declara zona residencial e comercial, com restrições, o bairro Jardim Ypê III. 
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 101/2014 – De 
autoria do Vereador Claudinei Damalio – Encaminha o anteprojeto de lei que 
declara zona residencial e comercial, com restrições, o bairro Jardim 
Crepúsculo. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
102/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e subscrito pelos 
Vereadores Claudinei Damalio, Raimundo Rui, Reberson Menezes, Odair 
perinoto, Fernando Betti e Antonio Aparecido da Silva - Solicita ao 
Departamento de Saúde um estudo sobre a possibilidade da abertura do RAIO 
X e do Laboratório do Pronto Socorro Municipal, 24 horas. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 103/2014 – De autoria do Vereador 
Gérson Araújo e subscrito pelos Vereadores Odair Perinoto, João Henrique de 
Paula Consentino, Raimundo Rui, Fernando Betti - Solicita informações sobre 
possibilidade de campanha de respeito às faixa de pedestres. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 104/2014 – De autoria dos 
Vereadores Reberson Menezes, Ademir Martins Boaventura, Antonio 
Aparecido da Silva, Claudinei Damalio, Fernando Betti, Gérson Araújo, José 
Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Odair 
Pirinoto, Raimundo Rui, Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula 
Consentino e Roberto Campos – Solicita a formação de uma Comissão de 
Estudos para apurar denúncias e fatos que ocorreram na UNIFAE – Autarquia 
Municipal de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Às 
Comissões de Justiça, Finanças, Obras, Educação, Ética e Assuntos 
Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Requerimento nº 
105/2014 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Solicita 
informação ao Executivo e ao Ministério Público se as determinações contidas 
no Decreto 7508/2011 estão sendo cumpridas em São João da Boa Vista. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 106/2014 – De autoria do 
Vereador Leonildes Chaves Júnior – Solicita informações sobre doação de 
órgãos em São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 107/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo - 
Encaminha o anteprojeto de lei que instituir a Ouvidoria Municipal da Pessoa 
com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida, no Município de São João da Boa 
Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 108/2014 – De 
autoria do Vereador Roberto Campos e subscrito pelos Vereadores Fernando 
Betti, Leonildes Chaves Junior, Reberson Menezes, João Henrique de Paula 
Consentino, Gérson Araujo e Odair Perinoto– Solicita informação sobre a 
possibilidade de colocar câmaras de segurança e melhorar a iluminação do 
Terminal Rodoviário Intermunicipal. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 109/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – 
Solicita melhorias na entrada da Estrada da Glória, Rodovia SP 344. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 110/2014 – De autoria 
dos Vereadores Claudinei Damalio, Reberson Menezes e Odair Pirinoto – 
Solicita ao Deputado Campos Machado que interceda nas negociações junto 
ao Governo do Estado na cessão do prédio do Fórum à Câmara Municipal. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. . INDICAÇÕES:- Indicação nº 104/2014
– De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita o recapeamento na Rua 
Antônio Fonseca Castello Branco. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 105/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita o 
asfaltamento da Rua de entrada do Jardim Novo Horizonte. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 106/2014 – De autoria do 
Vereador Gérson Araújo – Solicita o asfaltamento da rua que liga o Jardim 
Europa ao Jardim Novo Horizonte. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicação nº 107/2014 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – 
Solicita a limpeza da Praça Bento Gonçalves. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 108/2014 – De autoria do Vereador Raimundo Rui 
– Solicita a manutenção da Estrada Pedra Rachada. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Indicação nº 109/2014 – De autoria do Vereador 
Raimundo Rui – Solicita a manutenção da Estrada Pedra Rachada. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 110/2014 – De autoria do 
Vereador Raimundo Rui e subscrita pelos Vereadores e subscrita pelos 
Vereadores Odair Perinoto, Raimundo Rui, Antonio Aparecido da Silva e 
Fernando Betti – Solicita a pintura de solo no cruzamento da Rua Maurílio 
Alvarez, cruzamento com a Rua Vitório Combe. Ao Prefeito Municipal para 
os devidos fins. Indicação nº 111/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos 
Domiciano - Bira – Solicita providências para tapar o buraco existente na Rua 
Santo Mazzi, entre a Escola Maria Leonor e o PSF do Jardim São Paulo. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 112/2014 – De autoria 
do Vereador Gérson Araújo – Solicita a operação tapa buracos em toda 
extensão da Avenida Elias Tavares Pinto. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 113/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos 
Domiciano e subscrita pelos Vereadores Fernando Betti, Odair Perinoto, João 
Henrique, Antonio Aparecideo da Silva, Raimundo Rui e Claudinei Damalio 
– Solicita a operação tapa buracos em toda extensão da Rua Henrique 
Martarello. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
114/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano – Solicita a 
pintura de faixa de passagem de pedestre na Rua Santa Maria, antes do 
cruzamento com a Rua Salomão Elias, sentido bairro-centro. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 115/2014 – De autoria do 
Vereador Claudinei Damalio - Solicita a limpeza dos terrenos na Rua Eduardo 
Balestero Brait. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
116/2014 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva e subscrito 
pelos Vereadores Odair Perinoto, Claudinei Damalio e Luis Carlos 
Dominicano - Solicita a construção de um guard rail na Rua Antônio Fonseca 
Castello Branco, entrada do Jardim Recanto do Jaguari, sentido centro- bairro. 
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:- 
Ofício nº 51/2014 – Do UNIFAE – Solicita cópia autêntica da reprodução de 
filmagem ocorrida em sessão pública no Plenário da Câmara Municipal de 
São João da Boa Vista, no dia 06 de março de 2.014. Em deliberação. 
Aprovado. À Mesa da Câmara Municipal para as devidas providências. Ofício 
nº 52/2014 – Do Conselho Tutelar – Encaminha a Escala de Plantões 
referente ao mês de março de 2.014. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
53/2014 – Da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo – 
Encaminha resposta ao Ofício 178/2013, de autoria dos Vereadores Gérson 
Araújo, João Henrique de Paula Consentino, Roberto Campos, Fernando 
Betti, Reberson Menezes, Claudinei Damalio, Ademir Martins Boaventura, 
Odair Pirinoto, Raimundo Ruim José Eduardo dos Reis e José Cláudio 
Ferreira. À disposição dos Vereadores. TELEGRAMA Telegrama 
nº007/2014 – Do Ministério da Saúde – Informa a liberação de recursos 
financeiros. À disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes 
do Expediente desta Sessão, o senhor Presidente declara o mesmo por 
encerrado, passando a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no 
Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno 
Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a 
chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O senhor Secretário informa 
que primeira inscrita é a Vereadorea Elenice Imaculada Vidolin. Com a 
palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin - Boa Noite a todos, gostaria 
de usar o espaço hoje, até para parabenizar o Executivo quando ele apresenta 
para nós o Projeto de Lei nº 026/2014 – Que dispõe sobre emissão de ruídos 
provenientes de aparelhos de som instalados em veículos e dá outras 
providências. Acho que na hora que a gente for aprovar esta Lei seria pudente 
e importante que a gente fizesse a leitura dela na integra porque é um assunto 
de perturbação quase na cidade toda. Acho que é interessante que esta Casa 
informe que eles terão mais uma fonte de apoio para aqueles munícipes que 
não sabe ter respeito ao próximo que utilizam de som alto nas ruas de nossa 
cidade. Agora o Executivo trás um apoio a este desconforto. O senhor 
Secretário informa que o próximo inscrito é o Vereador Leonildes Chaves 
Júnior. Com a palavra o Vereador Leonildes Chaves Júnior – Na verdade 
estava aguardando a presença do Dr. Ademir, porque nesta semana, ocorreu 
mais um óbito de um neonato. Então gostaria junto com os Vereadores 
estudar uma maneira e implantar uma UTI neonatal em São João da Boa 
Vista. Então por intermédio do senhor Presidente da Casa, tentar trazer uma 
UTI neonatal para a cidade. O índice de mortes de neonato é muito alto e na 
realidade estava aguardando o Dr. Ademir, mais como ele não estava presente 
deixo o apelo para que possamos lutar para conseguirmos isto. Só que passou 
por isto sabe a dor que é. Esgotado o tempo, o senhor Presid3nte declara o 
mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao Grande 
Expediente: GRANDE EXPEDIENTE:- Iniciando o Grande Expediente, o 
senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda a chamada dos 
Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. O senhor Secretário 
informa que não existe nenhum Vereador para fazer uso da palavra. Não 
havendo inscritos, o senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões 
Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Reberson Menezes, 
Ademir Martins Boaventura e Raimundo Rui. COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO: Leonildes Chaves Junior, Ademir Martins Boaventura e Luís 
Carlos Domiciano. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E 
ATIVIDADES PRIVADAS: Fernando Betti, Antonio Aparecido da Silva e 
Odair Perinoto. EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: José 
Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin e Leonildes Chaves Junior. 
COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Elenice Imaculada
Vidolin, Raimundo Rui e Gérson Araújo. COMISSÃO DE ASSUNTOS 
RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: José Claudio 
Ferreira, Fernando Betti e João Henrique de Paula Consentino. Recompostas 
as Comissões Permanentes, o senhor Presidente suspende os trabalhos 
regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente 
solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos 
Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, passo a 
Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a 
Ordem do Dia, o senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 3ª. Sessão 
Ordinária realizada no dia 06 de março de 2014. Em discussão. Em votação. 
Aprovada a Ata da 3ª. Sessão Ordinária a dia 06 de março de 2014. Em 
seguida, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda a leitura dos documentos em 
condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 004/2014 – Subscrito 
por toda a Casa - Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento 
Interno, solicitamos que seja dada Urgência Especial ao seguinte documento: 
Projeto de Lei nº 29/2014 – Do Executivo: - Autoriza a Prefeitura Municipal 
de São João da Boa Vista a receber, mediante repasse efetuado pelo governo 
do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. O senhor 
Presidente coloca em deliberação o pedido de Urgência Especial. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado por unanimidade. Aprovado o 
Requerimento de Urgência Especial. Que dê Urgência ao referido documento. 
Projeto de Lei nº 29/2014 – Do Executivo: - Autoriza a Prefeitura Municipal 
de São João da Boa Vista a receber, mediante repasse efetuado pelo governo 
do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. O senhor 
Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, são 
majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões o 
senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 
029/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão 
o Projeto de Lei do Executivo 029/2014 o Vereador Raimundo Rui requer a 
dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 029/2014 em 1ª. 
e 2ª. Discussão e em redação final. Aprovado por unanimidade dos 
Vereadores presentes. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Projeto de Lei nº 26/2014 – do Executivo - Dispõe sobre emissão de ruídos 
provenientes de aparelhos de som instalados em veículos e dá outras 
providências. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões 
de Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os 
pareceres das Comissões o senhor Presidente coloca em deliberação o 
Projeto de Lei do Executivo 029/2014. Em discussão. Pede a palavra em 
discussão o Vereador Raimundo Rui - Gostaria da compreensão dos 
nobres colegas e desse vistas deste projeto por mais uma semana. Em 
discussão pede a palavra o Vereador Leonildes Chaves Júnior – Este 
projeto de Lei é uma cópia do Artigo 228 do CBT, na realidade ele está 
transferindo ônus da fiscalização para o município e no Município de São 
João da Boa Vista existe um Inquérito Civil Público movido pelo Promotor 
Donizete que ele interroga a Polícia Militar o porquê ela não esta fazendo 
está fiscalização. Então acompanho o Rui neste pedido de vista. Pede a 
palavra em discussão o Vereador Gérson Araújo – Gostaria de esclarecer 
alguns detalhes sobre este projeto. Existe um convênio entre a Prefeitura e 
a Policia Militar para aplicação desta multa e neste sentido que vai ser as 
multas aplicadas pela Polícia Militar. Algumas semanas atrás em uma 
reunião entre a Promotoria, Policia Civil e Militar, indagando a 
perturbação de sossego e através desta reunião ouve uma série de 
indagações. Então existe um convênio para que esta multa que vem sendo 
feita. Algumas semanas atrás fiz um Anteprojeto encaminhado ao 
Executivo e o Executivo acatou o meu Anteprojeto o Dr. Chaves também 
tinha igual e graças a Deus ele acatou o nosso pedido. Pede a palavra em 
discussão o Vereador Raimundo Rui – A minha dúvida quem vai fiscalizar 
24 horas, gostaria de estudar esta semana. Pede a palavra em discussão a 
Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – gostaria que fosse lida a Lei na 
integra para as pessoas que estão nos ouvido opinarem se são favoráveis ou 
contra. Pede a palavra em discussão o Vereador Leonildes Chaves Júnior – 
Senhor Presidente além da leitura da Lei gostaria que fosse lido o CBT no 
seu artigo 228. O senhor Presidente solicita ao senhor Secretario que faça a 
leitura do projeto na sua totalidade. PROJETO DE LEI Nº 26/2014 
“Dispõe sobre a emissão de ruídos provenientes de aparelhos de som 
instalados em veículos e dá outras providências” ARTIGO 1º: Os veículos, 
estacionados ou não, em vias e logradouros públicos do Município de São 
João da Boa Vista, bem como aqueles estacionados em áreas particulares e 
naquelas de estacionamento direto de veículos através de guia rebaixada, 
ficam proibidos de emitir ruídos sonoros em nível de pressão sonora 
superior a 80 (oitenta) decibéis, medido a 7 (sete) metros de distância do 
veículo, provenientes de aparelhos de som de qualquer natureza e tipo, 
portáteis ou não. § 1º: Entende-se por aparelhos de som, para os fins desta 
lei, todos os tipos de aparelhos eletroeletrônicos reprodutor, amplificador 
ou transmissor de sons, sejam eles de rádio, de televisão de vídeo, de CD, 
de DVD, de MP3, de iPod, celulares, gravadores, viva voz, instrumentos 
musicais ou assemelhados. § 2º: Entende-se por vias e logradouros 
públicos, para os fins desta lei, a área compreendendo o leito carroçável, o 
meio-fio, as calçadas, a entrada e saída de veículos nas garagens e todas as 
áreas destinadas a pedestres. § 3º: Excluem-se das proibições estabelecidas 
no caput deste artigo os aparelhos de som utilizados em veículos 
profissionais previamente adequados à legislação vigente e devidamente 
autorizados, e também veículos publicitários e utilizados em manifestações 
sindicais e populares. ARTIGO 2º: A infração ao disposto nesta lei 
acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), 
valor que será dobrado na primeira reincidência e quadruplicado a partir da 
segunda reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da 
mesma infração num período inferior a 30 (trinta) dias. Parágrafo único: O 
valor da multa de que trata o caput deste artigo será atualizado anualmente 
pela variação do INPC, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso 
de extinção desse índice, será adotado outro, criado por legislação federal, 
que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. ARTIGO 3º: Em caso de 
recusa do atendimento da ordem de abaixar o som, adequando-o aos 
padrões estabelecidos nesta lei, a autoridade responsável pela fiscalização 
apreenderá o aparelho de som ou, se impossível a apreensão do aparelho, o 
veículo no qual esteja instalado. § 1º: A restituição do aparelho de som, ou 
do veículo, será efetuada mediante a apresentação do documento do veículo 
e comprovação de interposição de recurso ou de pagamento da multa. § 2º: 
Contra as multas aplicadas, caberá: I – defesa dirigida ao Setor de Trânsito 
do Município de São João da Boa Vista, até a data do vencimento do prazo 
para seu pagamento, constante da Notificação; II – indeferida a defesa, 
recurso dirigido ao Diretor do Departamento de Engenharia do Município 
de São João da Boa Vista, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da 
data do recebimento da comunicação de indeferimento da defesa. § 3º: O 
proprietário do veículo responderá por eventuais custas de remoção e 
estadia do veículo. ARTIGO 4º: As despesas decorrentes da execução desta 
lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementada, 
se necessário. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA As reclamações dos munícipes são constantes com 
relação ao som alto em veículos no Município de São João da Boa Vista, 
sendo que a situação se agravou de tal forma, que a Polícia Militar do 
Estado de São Paulo, por meio do Major PM Renato Nery Machado enviou 
o ofício nº 24BPMI-001/2014 (cópia anexa), propondo a regulamentação 
da proibição de parada e estacionamento de veículos na Avenida Dr. 
Durval Nicolau de quinta-feira a domingo, das 21:00h as 5:00h. Ocorre que 
tal medida seria pontual e os problemas continuariam em outras regiões, 
tendo em vista o Inquérito Civil Público nº 14.0430.0001789/2013-8, 
instaurado pelo Promotor de Justiça Dr. Donisete Tavares Moraes Oliveira 
(cópia anexa) para apurar ocorrência de poluição sonora na Avenida Dr. 
Durval Nicolau. Diante disso, ocorreram reuniões entre membros da Polícia 
Militar, Polícia Civil, Ministério Público e Prefeitura Municipal, que 
concluíram que a melhor solução a ser tomada neste caso é estabelecer 
regras para a emissão de ruídos em veículos de nossa cidade, por meio 
deste projeto de lei que submetemos à apreciação dos nobres Edis. Tal 
medida atingirá e protegerá a cidade como um todo, razão pela qual 
acreditamos ser a mais efetiva para a resolução destes problemas que vêm 
causando perturbação de sossego em nossa cidade. Seguir o senhor 
Presidente solicita ao Vereador Gérson Araújo que faça a leitura CBT 
Artigo 228. “Art. 1º. A utilização, em veículos de qualquer espécie, de 
equipamento que produza som só será permitida, nas vias terrestres abertas 
à circulação, em nível de pressão sonora não superior a 80 decibéis – 
dB(A), medido a 7 m (sete metros) de distância do veículo. Parágrafo 
único. Para medições a distâncias diferentes da mencionada no caput, 
deverão ser considerados os valores de nível de pressão sonora indicados 
na tabela do Anexo desta Resolução. Art. 2º. Excetuam-se do disposto no 
artigo 1º desta Resolução, os ruídos produzidos por: I. buzinas, alarmes, 
sinalizadores de marcha-à-ré, sirenes, pelo motor e demais componentes 
obrigatórios do próprio veículo; II. Veículos prestadores de serviço com 
emissão sonora de publicidade, divulgação, entretenimento e comunicação, 
desde que estejam portando autorização emitida pelo órgão ou entidade 
local competente. III. Veículos de competição e os de entretenimento 
público, somente nos locais de competição ou de apresentação devidamente 
estabelecidos e permitidos pelas autoridades competentes. Pede a palavra 
em discussão o Vereador Gérson Araújo – Acho que qualquer dúvida vem 
sendo sanada com estas explicações. Essa situação vem causando 
transtorno a vários anos. Temos que trazer uma melhor qualidade de vida 
para a nossa cidade. Pede a palavra em discussão o Vereador Raimundo 
Rui – Que vai fiscalizar, quantos aparelhos então gostaria de esclarecer. O 
senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de vista por uma semana 
solicitado pelo Vereador Raimundo Rui. Em deliberação. Em votação. 
Aprovado. Aprovado o pedido de vista com os votos contrários dos 
Vereadores Gérson Araújo e Leonildes Chaves Júnior. Projeto de Lei nº 
27/2014 – do Executivo - Autoriza o Município de São João da Boa Vista, 
através do Poder Executivo, a receber em doação sem encargos os lotes que 
especifica, de propriedade de Empreendimentos Imobiliários Ipê S/S Ltda. 
O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e 
Finanças, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres 
das Comissões o senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei 
do Executivo 027/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado 
em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 029/2014 o Vereador 
Leonildes Chaves júnior requer a dispensa da segunda discussão para a 
votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o 
Projeto de Lei do Executivo 027/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação 
final. Aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Ao senhor 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 
185/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti– Inclui no Calendário 
Oficial do município de São João da Boa Vista a PARADA DE NATAL. O 
senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, 
é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de 
Justiça e Redação o senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de 
Lei do Legislativo 185/2013. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 185/2013 o 
Vereador Antonio Aparecido da Silva requer a dispensa da segunda 
discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 185/2013 em 1ª. e 2ª. Discussão 
e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Aprovado por unanimidade dos Vereadores Presentes. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 048/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – 
Inclui no Calendário Municipal de Eventos a “Semana Municipal de 
Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial” (última semana de abril). O 
senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, 
é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de 
Justiça e Redação o senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de 
Lei do Legislativo 048/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 048/2014 o 
Vereador Roberto Campos requer a dispensa da segunda discussão para a 
votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o 
Projeto de Lei do Legislativo 048/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação 
final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Aprovado por 
unanimidade dos Vereadores Presentes. Esgotados os documentos em 
condições de serem apreciado na Ordem do Dia desta Sessão, o senhor 
Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte 
destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais:- EXPLICAÇÕES 
PESSOAIS:- O Senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a 
verificação dos inscrito para a Explicações Pessoais. O senhor Secretário 
informa que o primeiro inscrito é o Vereador Raimundo Rui. Com a 
palavra o Vereador Raimundo Rui – Queria justificar o pedido de vista. 
Entendo que uma semana não vai atrapalhar em nada e deixar claro que não 
sou favor a baderna, como diz na justificativa do projeto, é mesmo para 
estudar para saber de onde vêm os recursos, funcionários e aparelhos 
somente isto. O senhor Secretário informa que não existe mais nenhum 
Vereador inscrito para fazer uso da palavra. Nada mais havendo a tratar na 
presente Sessão, o senhor Presidente agradece a presença de todos, 
desejando-lhes uma Boa Noite, e dou a presente Sessão por encerrada. 
Eram 22,00 quando encerrou a presente Sessão estando presentes todos os 
Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu 
Moacir Molina - Adjunto Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da 
qual eu assino juntamente, com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora 
Geral da Câmara Municipal, Vereador Claudinei Damalio - Presidente da 
Câmara Municipal e com o Vereador. Reberson Menezes 1º. Secretário 
aos dez dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze. (10/03/2.014). 
CLAUDINEI DAMALIO 
PRESIDENTE 
REBERSON JOSÉ MENEZES 
1º. SECRETÁRIO 
JULIANA ABREU SILVA GIÃO 
DIRETORA GERAL 
MOACIR MOLINA 
ADJUNTO DO LEGISLATIVO

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