| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 |
| Date | 2014-03-10 |
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ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE MARÇO DE 2014 PRESIDENTE:- CLAUDINEI DAMALIO. 1º. SECRETÁRIO: - REBERSON MENEZES DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO. ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA HORÁRIO: - 19,30 HORAS VEREADORES PRESENTES: - Vereadores. Presentes. Dia 10 de março de 2014. Horário. Partido. Vereador. 01 - 18H30 PTB. Claudinei Damalio. 02 - 18H55 PSD. João Henrique de Paula Consentino. 03 - 19H00 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 04 - 19H00 DEM. Fernando Bonareti Betti. 05 - 19H15 PSDB. Roberto Campos. 06 – 19H15 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 07 – 19H20 PTB. Odair Donizetti Pirinoto. 08 – 19H23 PR. Luis Carlos Domiciano. 09 – 19H24 PTB. Reberson Menezes. 10 – 19H30 PSB. José Eduardo dos Reis. 11 – 19H30 PV. Raimundo Rui. 12 – 19H30 PMDB. José Cláudio Ferreira. 13 – 19H30 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 14 – 19H45 PSD. Gerson Araújo Pinto. 15 – 19H50 PSD. Ademir Martins Boaventura. Vereadores Ausentes: Não Houve. Às 19h30min sob a proteção de Deus, O senhor Presidente da inicio a 4ª Sessão Ordinária do dia 10 de março de 2014, da 45ª. Legislatura. Solicito ao 1º Secretário que assuma a Secretaria e proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, a seguir passo a Sessão para o uso da Tribuna Livre, conforme determina a Resolução nº 004, de 23 de abril de 2.013. Tribuna Livre: Iniciando, o senhor Presidente solicita solicito ao Senhor Secretário que a verificação dos cidadãos inscritos para o uso da Tribuna Livre nesta noite. O primeiro inscrito é o Senhor Luís Antonio Souza, Telefone Celular – 99472-5326, que falará sobre os PSFs de São João da Boa Vista. Com a palavra o senhor Luis Antonio de Souza – Senhor Presidente da Casa e senhores Vereadores. Primeiramente os meus parabéns aos que estão junto com a gente defendendo os interesses da população sanjoanense. Estou um pouco preocupado com os PFSs. Temos hoje dois médicos na Vila Valentim, temos Agentes de Saúde e Médicos que vão visitar a gente em Casa. A gente fica um pouco preocupado, a Câmara concede Títulos para várias pessoas. Então que a Câmara desse alguma coisa para eles, pelo menos um obrigado, pelos serviços que prestaram a população. A minha preocupação é se a gente vai ter o mesmo atendimento. Hoje nós temos bons médicos exemplos: Dr. José Eduardo, Dr. Chaves muito obrigado pelo que vocês fizeram pela cidade. O Dr. Ademir também trabalha e cuida das crianças e também não tem nenhuma reclamação dele. Essa é a minha indagação, gostaria que vocês fizessem um agradecimento a eles, porque foi a família deles que votaram em vocês. Será que os nossos médicos vão parar? Quantos médicos nosso será que vão embora? Será que os Agentes Comunitários serão os mesmos de hoje? Nem que for uma carta mande para eles. Dr. Chaves, Dr. José Eduardo e Dr. Ademir mais uma vez. Antes de vir aqui me inteirei de quantas pessoas são atendidas no bairro e 80%, aprovam o PFS da Vila Valentim. Agora pergunto. Quem será as pessoas que irão atender nós? Quero que vocês pensem em São João. Eles merecem que vocês digam obrigado a eles. Obrigaedo. Encerrada a Tribuna Livre, havendo número legal e regimental, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente desta Sessão. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:- Ofício nº 73/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 28/2014, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 310.000,00, objetivando atender despesas de custeio, especificamente com o pagamento de estagiários para o Departamento de Educação. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Educação. Ofício nº 75/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 29/2014, que autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista a receber, mediante repasse efetuado pelo governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 76/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 30/2014, que autoriza o município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo a receber em doação um veículo para uso exclusivo do CEREST. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 77/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 31/2014, denomina-se DR. BENEDITO CARLOS ROCHA WESTIN, a Unidade de Saúde da Família localizada no Bairro Jardim das Azaleias. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- Projetos de Lei do Legislativo: Projeto de Lei do Legislativo nº 054/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Dispõe sobre o desembarque de usuários do transporte público coletivo idosos, gestantes e portadores de deficiência fora dos pontos de parada obrigatória, e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 055/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Dispõe sobre a instalação de equipamentos de ginásticas adptados para pessoas com deficiência física no município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 056/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Dispõe sobre a criação de estacionamento de bicicletas em locais abertos à frequência de público e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 057/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes nos postos das empresas de ônibus da Rodoviária de São João da Boa Vista, bem como nos transportes, sobre a gratuidade de passagem e/ou desconto para idosos em viagens interestaduais. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 058/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Torna obrigatória a inclusão da matéria “NOÇÕES DE PREVENÇÃO CONTRA AS FROGAS” no currículo básico das escolas municipais de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Educação. Projeto de Lei do Legislativo nº 059/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Institui a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros a todos os funcionários de escolas e creches instaladas no município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças, Educação e Saúde. Projetos de Decreto Legislativo:- Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano - Bira – Concede o Título de Cidadão Benemérito ao Ilustríssimo Senhor Rogério de Souza Carvalho, Presidente da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofícios da Presidência:- Ofício nº 007/2014 – Da Presidência – Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa, referente ao mês de fevereiro de 2014. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. REQUERIMENTOS:- Requerimento nº 094/2014 – De autoria do Vereador Fernando Betti - Solicita ao Executivo, bem como ao CONDERG, informações sobre a falta de atendimento na área de Neuropediatria. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 096/2014 – De autoria da Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Encaminha o anteprojeto de lei que altera o inciso II, do artigo 5º, da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2.004, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no município de São João da boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 097/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio - Solicita a mudança do ponto de circular na Rua Raul Nora – Jardim Lucas Teixeira. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 098/2014 – De autoria do Vereadora Elenice IMACULADA Vidolin - Solicita a retira do Projeto de Lei do Legislativo nº 151/2013. Em deliberação. Aprovado. Retirado pela autora. Requerimento nº 099/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio - Solicita a retirada dos Projetos de Lei do Legislativo nºs 15 e 16/2014. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. Requerimento nº 100/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Encaminha o anteprojeto de lei que altera a redação dos §§ 1º e 2º da Lei nº 1.915, de 09 de outubro de 2006, que declara zona residencial e comercial, com restrições, o bairro Jardim Ypê III. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 101/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Encaminha o anteprojeto de lei que declara zona residencial e comercial, com restrições, o bairro Jardim Crepúsculo. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 102/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio, Raimundo Rui, Reberson Menezes, Odair perinoto, Fernando Betti e Antonio Aparecido da Silva - Solicita ao Departamento de Saúde um estudo sobre a possibilidade da abertura do RAIO X e do Laboratório do Pronto Socorro Municipal, 24 horas. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 103/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelos Vereadores Odair Perinoto, João Henrique de Paula Consentino, Raimundo Rui, Fernando Betti - Solicita informações sobre possibilidade de campanha de respeito às faixa de pedestres. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 104/2014 – De autoria dos Vereadores Reberson Menezes, Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Claudinei Damalio, Fernando Betti, Gérson Araújo, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui, Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula Consentino e Roberto Campos – Solicita a formação de uma Comissão de Estudos para apurar denúncias e fatos que ocorreram na UNIFAE – Autarquia Municipal de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças, Obras, Educação, Ética e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Requerimento nº 105/2014 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Solicita informação ao Executivo e ao Ministério Público se as determinações contidas no Decreto 7508/2011 estão sendo cumpridas em São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 106/2014 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Solicita informações sobre doação de órgãos em São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 107/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo - Encaminha o anteprojeto de lei que instituir a Ouvidoria Municipal da Pessoa com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida, no Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 108/2014 – De autoria do Vereador Roberto Campos e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti, Leonildes Chaves Junior, Reberson Menezes, João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araujo e Odair Perinoto– Solicita informação sobre a possibilidade de colocar câmaras de segurança e melhorar a iluminação do Terminal Rodoviário Intermunicipal. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 109/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita melhorias na entrada da Estrada da Glória, Rodovia SP 344. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 110/2014 – De autoria dos Vereadores Claudinei Damalio, Reberson Menezes e Odair Pirinoto – Solicita ao Deputado Campos Machado que interceda nas negociações junto ao Governo do Estado na cessão do prédio do Fórum à Câmara Municipal. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. . INDICAÇÕES:- Indicação nº 104/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita o recapeamento na Rua Antônio Fonseca Castello Branco. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 105/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita o asfaltamento da Rua de entrada do Jardim Novo Horizonte. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 106/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita o asfaltamento da rua que liga o Jardim Europa ao Jardim Novo Horizonte. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 107/2014 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – Solicita a limpeza da Praça Bento Gonçalves. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 108/2014 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – Solicita a manutenção da Estrada Pedra Rachada. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 109/2014 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – Solicita a manutenção da Estrada Pedra Rachada. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 110/2014 – De autoria do Vereador Raimundo Rui e subscrita pelos Vereadores e subscrita pelos Vereadores Odair Perinoto, Raimundo Rui, Antonio Aparecido da Silva e Fernando Betti – Solicita a pintura de solo no cruzamento da Rua Maurílio Alvarez, cruzamento com a Rua Vitório Combe. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 111/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano - Bira – Solicita providências para tapar o buraco existente na Rua Santo Mazzi, entre a Escola Maria Leonor e o PSF do Jardim São Paulo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 112/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a operação tapa buracos em toda extensão da Avenida Elias Tavares Pinto. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 113/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano e subscrita pelos Vereadores Fernando Betti, Odair Perinoto, João Henrique, Antonio Aparecideo da Silva, Raimundo Rui e Claudinei Damalio – Solicita a operação tapa buracos em toda extensão da Rua Henrique Martarello. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 114/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano – Solicita a pintura de faixa de passagem de pedestre na Rua Santa Maria, antes do cruzamento com a Rua Salomão Elias, sentido bairro-centro. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 115/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio - Solicita a limpeza dos terrenos na Rua Eduardo Balestero Brait. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 116/2014 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva e subscrito pelos Vereadores Odair Perinoto, Claudinei Damalio e Luis Carlos Dominicano - Solicita a construção de um guard rail na Rua Antônio Fonseca Castello Branco, entrada do Jardim Recanto do Jaguari, sentido centro- bairro. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:- Ofício nº 51/2014 – Do UNIFAE – Solicita cópia autêntica da reprodução de filmagem ocorrida em sessão pública no Plenário da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, no dia 06 de março de 2.014. Em deliberação. Aprovado. À Mesa da Câmara Municipal para as devidas providências. Ofício nº 52/2014 – Do Conselho Tutelar – Encaminha a Escala de Plantões referente ao mês de março de 2.014. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 53/2014 – Da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo – Encaminha resposta ao Ofício 178/2013, de autoria dos Vereadores Gérson Araújo, João Henrique de Paula Consentino, Roberto Campos, Fernando Betti, Reberson Menezes, Claudinei Damalio, Ademir Martins Boaventura, Odair Pirinoto, Raimundo Ruim José Eduardo dos Reis e José Cláudio Ferreira. À disposição dos Vereadores. TELEGRAMA Telegrama nº007/2014 – Do Ministério da Saúde – Informa a liberação de recursos financeiros. À disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O senhor Secretário informa que primeira inscrita é a Vereadorea Elenice Imaculada Vidolin. Com a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin - Boa Noite a todos, gostaria de usar o espaço hoje, até para parabenizar o Executivo quando ele apresenta para nós o Projeto de Lei nº 026/2014 – Que dispõe sobre emissão de ruídos provenientes de aparelhos de som instalados em veículos e dá outras providências. Acho que na hora que a gente for aprovar esta Lei seria pudente e importante que a gente fizesse a leitura dela na integra porque é um assunto de perturbação quase na cidade toda. Acho que é interessante que esta Casa informe que eles terão mais uma fonte de apoio para aqueles munícipes que não sabe ter respeito ao próximo que utilizam de som alto nas ruas de nossa cidade. Agora o Executivo trás um apoio a este desconforto. O senhor Secretário informa que o próximo inscrito é o Vereador Leonildes Chaves Júnior. Com a palavra o Vereador Leonildes Chaves Júnior – Na verdade estava aguardando a presença do Dr. Ademir, porque nesta semana, ocorreu mais um óbito de um neonato. Então gostaria junto com os Vereadores estudar uma maneira e implantar uma UTI neonatal em São João da Boa Vista. Então por intermédio do senhor Presidente da Casa, tentar trazer uma UTI neonatal para a cidade. O índice de mortes de neonato é muito alto e na realidade estava aguardando o Dr. Ademir, mais como ele não estava presente deixo o apelo para que possamos lutar para conseguirmos isto. Só que passou por isto sabe a dor que é. Esgotado o tempo, o senhor Presid3nte declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente: GRANDE EXPEDIENTE:- Iniciando o Grande Expediente, o senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. O senhor Secretário informa que não existe nenhum Vereador para fazer uso da palavra. Não havendo inscritos, o senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Reberson Menezes, Ademir Martins Boaventura e Raimundo Rui. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Leonildes Chaves Junior, Ademir Martins Boaventura e Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: Fernando Betti, Antonio Aparecido da Silva e Odair Perinoto. EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin e Leonildes Chaves Junior. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Elenice Imaculada Vidolin, Raimundo Rui e Gérson Araújo. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: José Claudio Ferreira, Fernando Betti e João Henrique de Paula Consentino. Recompostas as Comissões Permanentes, o senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, passo a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 3ª. Sessão Ordinária realizada no dia 06 de março de 2014. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 3ª. Sessão Ordinária a dia 06 de março de 2014. Em seguida, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda a leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 004/2014 – Subscrito por toda a Casa - Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada Urgência Especial ao seguinte documento: Projeto de Lei nº 29/2014 – Do Executivo: - Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista a receber, mediante repasse efetuado pelo governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de Urgência Especial. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado por unanimidade. Aprovado o Requerimento de Urgência Especial. Que dê Urgência ao referido documento. Projeto de Lei nº 29/2014 – Do Executivo: - Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista a receber, mediante repasse efetuado pelo governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões o senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 029/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 029/2014 o Vereador Raimundo Rui requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 029/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 26/2014 – do Executivo - Dispõe sobre emissão de ruídos provenientes de aparelhos de som instalados em veículos e dá outras providências. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões o senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 029/2014. Em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador Raimundo Rui - Gostaria da compreensão dos nobres colegas e desse vistas deste projeto por mais uma semana. Em discussão pede a palavra o Vereador Leonildes Chaves Júnior – Este projeto de Lei é uma cópia do Artigo 228 do CBT, na realidade ele está transferindo ônus da fiscalização para o município e no Município de São João da Boa Vista existe um Inquérito Civil Público movido pelo Promotor Donizete que ele interroga a Polícia Militar o porquê ela não esta fazendo está fiscalização. Então acompanho o Rui neste pedido de vista. Pede a palavra em discussão o Vereador Gérson Araújo – Gostaria de esclarecer alguns detalhes sobre este projeto. Existe um convênio entre a Prefeitura e a Policia Militar para aplicação desta multa e neste sentido que vai ser as multas aplicadas pela Polícia Militar. Algumas semanas atrás em uma reunião entre a Promotoria, Policia Civil e Militar, indagando a perturbação de sossego e através desta reunião ouve uma série de indagações. Então existe um convênio para que esta multa que vem sendo feita. Algumas semanas atrás fiz um Anteprojeto encaminhado ao Executivo e o Executivo acatou o meu Anteprojeto o Dr. Chaves também tinha igual e graças a Deus ele acatou o nosso pedido. Pede a palavra em discussão o Vereador Raimundo Rui – A minha dúvida quem vai fiscalizar 24 horas, gostaria de estudar esta semana. Pede a palavra em discussão a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – gostaria que fosse lida a Lei na integra para as pessoas que estão nos ouvido opinarem se são favoráveis ou contra. Pede a palavra em discussão o Vereador Leonildes Chaves Júnior – Senhor Presidente além da leitura da Lei gostaria que fosse lido o CBT no seu artigo 228. O senhor Presidente solicita ao senhor Secretario que faça a leitura do projeto na sua totalidade. PROJETO DE LEI Nº 26/2014 “Dispõe sobre a emissão de ruídos provenientes de aparelhos de som instalados em veículos e dá outras providências” ARTIGO 1º: Os veículos, estacionados ou não, em vias e logradouros públicos do Município de São João da Boa Vista, bem como aqueles estacionados em áreas particulares e naquelas de estacionamento direto de veículos através de guia rebaixada, ficam proibidos de emitir ruídos sonoros em nível de pressão sonora superior a 80 (oitenta) decibéis, medido a 7 (sete) metros de distância do veículo, provenientes de aparelhos de som de qualquer natureza e tipo, portáteis ou não. § 1º: Entende-se por aparelhos de som, para os fins desta lei, todos os tipos de aparelhos eletroeletrônicos reprodutor, amplificador ou transmissor de sons, sejam eles de rádio, de televisão de vídeo, de CD, de DVD, de MP3, de iPod, celulares, gravadores, viva voz, instrumentos musicais ou assemelhados. § 2º: Entende-se por vias e logradouros públicos, para os fins desta lei, a área compreendendo o leito carroçável, o meio-fio, as calçadas, a entrada e saída de veículos nas garagens e todas as áreas destinadas a pedestres. § 3º: Excluem-se das proibições estabelecidas no caput deste artigo os aparelhos de som utilizados em veículos profissionais previamente adequados à legislação vigente e devidamente autorizados, e também veículos publicitários e utilizados em manifestações sindicais e populares. ARTIGO 2º: A infração ao disposto nesta lei acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), valor que será dobrado na primeira reincidência e quadruplicado a partir da segunda reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração num período inferior a 30 (trinta) dias. Parágrafo único: O valor da multa de que trata o caput deste artigo será atualizado anualmente pela variação do INPC, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de extinção desse índice, será adotado outro, criado por legislação federal, que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. ARTIGO 3º: Em caso de recusa do atendimento da ordem de abaixar o som, adequando-o aos padrões estabelecidos nesta lei, a autoridade responsável pela fiscalização apreenderá o aparelho de som ou, se impossível a apreensão do aparelho, o veículo no qual esteja instalado. § 1º: A restituição do aparelho de som, ou do veículo, será efetuada mediante a apresentação do documento do veículo e comprovação de interposição de recurso ou de pagamento da multa. § 2º: Contra as multas aplicadas, caberá: I – defesa dirigida ao Setor de Trânsito do Município de São João da Boa Vista, até a data do vencimento do prazo para seu pagamento, constante da Notificação; II – indeferida a defesa, recurso dirigido ao Diretor do Departamento de Engenharia do Município de São João da Boa Vista, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data do recebimento da comunicação de indeferimento da defesa. § 3º: O proprietário do veículo responderá por eventuais custas de remoção e estadia do veículo. ARTIGO 4º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementada, se necessário. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA As reclamações dos munícipes são constantes com relação ao som alto em veículos no Município de São João da Boa Vista, sendo que a situação se agravou de tal forma, que a Polícia Militar do Estado de São Paulo, por meio do Major PM Renato Nery Machado enviou o ofício nº 24BPMI-001/2014 (cópia anexa), propondo a regulamentação da proibição de parada e estacionamento de veículos na Avenida Dr. Durval Nicolau de quinta-feira a domingo, das 21:00h as 5:00h. Ocorre que tal medida seria pontual e os problemas continuariam em outras regiões, tendo em vista o Inquérito Civil Público nº 14.0430.0001789/2013-8, instaurado pelo Promotor de Justiça Dr. Donisete Tavares Moraes Oliveira (cópia anexa) para apurar ocorrência de poluição sonora na Avenida Dr. Durval Nicolau. Diante disso, ocorreram reuniões entre membros da Polícia Militar, Polícia Civil, Ministério Público e Prefeitura Municipal, que concluíram que a melhor solução a ser tomada neste caso é estabelecer regras para a emissão de ruídos em veículos de nossa cidade, por meio deste projeto de lei que submetemos à apreciação dos nobres Edis. Tal medida atingirá e protegerá a cidade como um todo, razão pela qual acreditamos ser a mais efetiva para a resolução destes problemas que vêm causando perturbação de sossego em nossa cidade. Seguir o senhor Presidente solicita ao Vereador Gérson Araújo que faça a leitura CBT Artigo 228. “Art. 1º. A utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som só será permitida, nas vias terrestres abertas à circulação, em nível de pressão sonora não superior a 80 decibéis – dB(A), medido a 7 m (sete metros) de distância do veículo. Parágrafo único. Para medições a distâncias diferentes da mencionada no caput, deverão ser considerados os valores de nível de pressão sonora indicados na tabela do Anexo desta Resolução. Art. 2º. Excetuam-se do disposto no artigo 1º desta Resolução, os ruídos produzidos por: I. buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha-à-ré, sirenes, pelo motor e demais componentes obrigatórios do próprio veículo; II. Veículos prestadores de serviço com emissão sonora de publicidade, divulgação, entretenimento e comunicação, desde que estejam portando autorização emitida pelo órgão ou entidade local competente. III. Veículos de competição e os de entretenimento público, somente nos locais de competição ou de apresentação devidamente estabelecidos e permitidos pelas autoridades competentes. Pede a palavra em discussão o Vereador Gérson Araújo – Acho que qualquer dúvida vem sendo sanada com estas explicações. Essa situação vem causando transtorno a vários anos. Temos que trazer uma melhor qualidade de vida para a nossa cidade. Pede a palavra em discussão o Vereador Raimundo Rui – Que vai fiscalizar, quantos aparelhos então gostaria de esclarecer. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de vista por uma semana solicitado pelo Vereador Raimundo Rui. Em deliberação. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de vista com os votos contrários dos Vereadores Gérson Araújo e Leonildes Chaves Júnior. Projeto de Lei nº 27/2014 – do Executivo - Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, a receber em doação sem encargos os lotes que especifica, de propriedade de Empreendimentos Imobiliários Ipê S/S Ltda. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões o senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 027/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 029/2014 o Vereador Leonildes Chaves júnior requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 027/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 185/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti– Inclui no Calendário Oficial do município de São João da Boa Vista a PARADA DE NATAL. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação o senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo 185/2013. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 185/2013 o Vereador Antonio Aparecido da Silva requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 185/2013 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Aprovado por unanimidade dos Vereadores Presentes. Projeto de Lei do Legislativo nº 048/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Inclui no Calendário Municipal de Eventos a “Semana Municipal de Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial” (última semana de abril). O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação o senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo 048/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 048/2014 o Vereador Roberto Campos requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 048/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Aprovado por unanimidade dos Vereadores Presentes. Esgotados os documentos em condições de serem apreciado na Ordem do Dia desta Sessão, o senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais:- EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O Senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação dos inscrito para a Explicações Pessoais. O senhor Secretário informa que o primeiro inscrito é o Vereador Raimundo Rui. Com a palavra o Vereador Raimundo Rui – Queria justificar o pedido de vista. Entendo que uma semana não vai atrapalhar em nada e deixar claro que não sou favor a baderna, como diz na justificativa do projeto, é mesmo para estudar para saber de onde vêm os recursos, funcionários e aparelhos somente isto. O senhor Secretário informa que não existe mais nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dou a presente Sessão por encerrada. Eram 22,00 quando encerrou a presente Sessão estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu Moacir Molina - Adjunto Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente, com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora Geral da Câmara Municipal, Vereador Claudinei Damalio - Presidente da Câmara Municipal e com o Vereador. Reberson Menezes 1º. Secretário aos dez dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze. (10/03/2.014). CLAUDINEI DAMALIO PRESIDENTE REBERSON JOSÉ MENEZES 1º. SECRETÁRIO JULIANA ABREU SILVA GIÃO DIRETORA GERAL MOACIR MOLINA ADJUNTO DO LEGISLATIVO