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sessao nº 32

Tipo Ordinária
Número / Ano 32
Date 2019-10-29
native_id376

Documents (2)

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
- .-. 
ATA DA 32S SESSAO ORDINAWA 
DO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2019 
PRESIDENTE: —LUIS CARLOS DOMICIANO. 
10 SECRETARIO: - ODAIR DONIZE1TI PIRINOTO. 
DIBETOR LEGISLATIVO: - JOSÉ ANTONIO FERREIRA. 
AUXIL LAB LEGJSLAT1VO: - IGOR RODRIGIJES DE CARVALHO. 
HORARJO: - 1 9h30mins 
VEREADORES PRESENTES: - 
Vereadores. Presentes. [Ma 29 de outubro de 2019. 
Iloririo. Partido. Vereador. 
1—191100 PDT. Maria Cândida de Oliveira Costa. 
2—19h00 PTB. Claudinei Damalio. 
3—19h15 SD. 4guevirgue Ant6nio Nholla. 
4—19h20 L. Joio Batista da Costa. 
5—19h25 DEM. JoAo Luis Moretto. 
6—19h25 B. Ddair Donizetti Pirinoto. 
7—19h25 L. Luis Carlos Domiciano. 
OS - 19h25 HS. 
rS]B. 
Leonildes Chaves Junior. 
9—19h30 José Eduardo dos Reis. 
10—19h30 MDB. José Cláudio Ferreira. 
11—19h35 PTB. Etaimundo Rui. 
12—19h40 P5DB. &ntonio Aparecido da Silva. 
13—19h45 B. Qérson Araüjo Pinto. 
Vereadores Ausentes: Patricia MagalhAes Teixeira Nogueira Mollo e Sebastifto 
Néris de Oliveira. As 19:30 horas, sob a proteçAo de Deus, o Senhor Presidente 
dá hkk a r Sessao Ordinaria do dia 29 de outubro de 2.019, da 46a. 
Legislatura, solicitando ao I Secretârio que assuma a Secretaria e proceda a 
verificaçAo da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificaçAo, havendo 
I 
fl ; 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
nmero legal e regimental, o Senhor Presidente solicita ao 1° Secretário que 
woceda a leitura dos documentos constantes do Expediente desta Sessâo. 
OFICIOS DO EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - 
Projetos de Lei do Executivo: - Projeto de Lei n° 124/2019 - Do Executivo 
- DispOe sobre a denominaçAo do parque linear localizado no prolongamento 
cia Avenida Dr. Octávio cia Silva Bastos, no Loteamento Parque Alvorada. Em 
deliberaçdo. Aprovado. A Comissâo de .Justica e Redaçdo. Pro ieto de Lei no 
125/2019 - Do Executivo - Dispae sobre a denominaçAo do anfiteatro 
descoberto localizado entre o prolongamento da Avenida Dr. Octávio cia Silva 
Bastos- Parque Alvorada e o Bosque Municipal Gavino Quessa. Em 
deliberaçdo. Aprovado. A Comissâo de Justiça e Redaçâo. Pro leto de Lei n° 
126/2019 - Do Executivo - Dispöe sobre a regulamentaçAo visando a 
prevençAo e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificaçôes 
e areas de reuniAo de püblico, de festas, eventos, shows artIsticos, e cia outras 
providências. Em deliberaçâo. Aprovado. As comisse3es de Justiça, Finanças e 
Obras. Projeto de Lei n° 127/2019 - Do Executivo - Autoriza o Poder 
Executivo a contratar OperaçAo de Crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., 
e dá outras providências. Em deliberacão. Aprovado. As Comissöes de Justiça, 
Finanças e Obras. DOCIJMENTOS DO LEGISLATIVO: - Proietos de 
Decreto Leeislativo: - Projeto de Decreto Le2islativo n° 033/2019 - De 
autoria do Vereador Jose' Claudio Ferreira - Concede Medalha de Mérito 
Cultural ao Ilustrissimo Senhor WALDRAN REGGIO PEREIRA. Em 
deliberaçdo. Aprovado. As Comissöes tie Justiça e Finanças. Pro jetos de 
Resolueão: - Proieto de ResolueAo n° 015/2019 - De autoria cia Mesa 
Diretora - Altera o Art. 5° da ResoluçAo n° 013, de 15 de outubro de 2019, que 
regulamenta a viagem, o adiantamento de numerário e a prestaçAo de contas 
dos servidores e vereadores da Cãmara Municipal de São João cia Boa Vista, 
em consonãncia com a Lei Municipal n° 063, de 03 de agosto de 1978. Em 
deliberaçdo. Aprovado. As Comissöes de Justiça, Finanças € Assuntos 
Relatives aos Servidores Püblicos Municipais. Proieto de Resolucão n° 
016/2019 - Da Presidência - Concede licenca de 01 (urn) dia do cargo de 
Vereadora a IlustrIssima Senhora Maria Cândida de Oliveira Costa. Em 
deliberaqdo. Aprovado. As Comissöes tie Justiça € Finanças. Reuuerimentos: 
- Reguerimento n° 397/2019 - De auzoria do Vereador Odair Pirinoto - 
Requer informaçOes e providências sobre a construcão de ponto de ônibus com 
cobertura e bancos de espera na Avenida Guilhenne Guerreiro, entre a EMEB 
David Arrigucci e a USF - Unidade de Sañde cia FamIlia Dr. Raul de Oliveira 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Andrade, na Avenida CIuilherrne Guerreiro, no Bairro Jardim Durval Nicolau. 
Em deliberaçâo. Apro vado. OjIcie-se. Requerimento n° 398/2019 - De 
autoria dos Vereadores Luis Carlos Domiciano (Bira) e Rui "Nova Onda" - 
Solicita informaçöes sobre a possibilidade de construção de via marginal na 
Estrada Vicinal JoAo Batista Merlin, ao lado da Rua JoAo Cristiano Lubman. 
Em deliberaçäo. Aprovado. Oficie-se. Requerimento n° 399/2019 - De 
autoria da Vereadora Maria Cándida de Oliveira Costa - Reitera o 
Requerimento n° 167/2019, que encamirihou o Anteprojeto de Lei que autoriza 
o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, a conceder 
bolsas de estudos de ate 100% (cern por cento) referentes as vagas 
remanescentes, pan as pessoas idosas, nos cursos superiores de graduaçAo. Em 
deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Claudinei 
Damalio, João Luis Moretto, JoAo "Anselmo", Odair Donizetti Pirinoto. 
Req uerimento n° 400/2019 - De autoria do Vereador Sebastiâo Néris - 
Solicita informaçoes sobre a viabilidade de se plantar árvores no 
estacionamento e na rotatória do PSF Dr. SebastiAo José Rodrigues. Em 
deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Rui "Nova 
Onda", JoAo Luis Moretto, Claudinei Damalio, JoAo "Anselmo". 
Reguerimento n° 401/2019 - De autoria do Vereador Gérson Araájo - 
Requer informaçoes sobre a participaçào do rnunicIpio de São Joao da Boa 
Vista no Programa de Inovaçâo EducaçAo Conectada desenvolvido pelo 
Ministério da EducaçAo. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos 
Vereadores: Aquevirque Antonio Nholla (Vick), Claudinei Damalio, João Luis 
Moretto, Odair Donizetti Pirinoto, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), 
JoAo "Anselmo", Rui "Nova Onda", José Clãudio Ferreira (Claudinho). 
Req nerimento n° 402/2019 - De autoria do Vereador Joâo Luis Moretto - 
Solicita informaçoes sobre politicas püblicas pan fomento do mercado de 
trabaiho local, açOes de qualificacAo profissional, entre outros que especifica. 
Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Reguerimento n° 403/2019 - De 
autoria da Vereadora Maria Cándida de Oliveira Costa - Solicita a retirada do 
Projeto de Lei do Legislativo n° 043/2019. Em deliberaçâo. Aprovado. 
Retirado pelo autor. Requerimento n° 404/2019 - De autoria do Vereadora 
Maria Candida de Oliveira Costa - Encaminha o Anteprojeto de Lei que 
institui medidas de prevençAo a violéncia contra educadores na rede municipal 
de ensino. Em deliberaçdo. Aprovado. (Ificie-se. Reguerimento n° 405/2019 - 
De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis - Solicita a retirada do Proj eto 
de Lei do Legislativo n° 049/2019. Em deliberaqäo. Aprovado. Retirado pelo 
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S CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
autor. Reguerimento n° 40612019 - Dc autoria do Vereador José Eduardo 
dos Reis - Encaminha o Anteprojeto de Lei que Institui o Programa 
"RECICLAGEM DE MATERIAlS E RESTOS DA coNsTRucAo CIVIL" 
de incentivo e conscientização sobre a iniportância da reciclagem de materiais 
da construcAo civil, no municIpio de São João da Boa Vista. Em deliberaçâo. 
Aprovado. Qticie-se. Subscrito pelos Vereadores: Odair Donizetti Pirinoto, 
Claudinei Damalio, João Luis Moretto, JoAo "Anselmo", Rui "Nova Onda". 
Reguerimento n° 407/2019 - De autoria do Vereador Antonio Aparecido da 
Silva (Till) - Solicita ao Executivo a inclusão dos bairros da regiAo da Vila 
Valentim no próximo Programa de IluminaçAo de LED. Em deliberaçâo. 
Aprovado. OjIcie-se. Subscrito pelos Vereadores: Claudinei Damalio, JoAo 
Luis Moretto, Odair Donizetti Pirinoto, Rui "Nova Onda". Requerimento n° 
408/2019 - De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Till) - 
Solicita ao Executivo a inclusão dos bairros Vila Bancária, São Lázaro, Jardim 
das Rosas, Jardim Nova São JoAo, Jardim Santa Clara e Vila Santa Edwirges 
no proximo Programa de lluminação de LED. Em deliberaçâo. Aprovado. 
Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", Claudinei Damalio, 
João Luis Moretto, Odair Donizetti Pirinoto, Maria Cãndida de Oliveira Costa 
(Can). Reguerimento n° 409/2019 - De autoria do Vereador Luis Carlos 
Domiciano (Bira) - Solicita abertura de novas vagas pan bancas nos espaços 
das feiras livres existentes. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito 
pelos Vereadores: Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Rui "Nova 
Onda", José Cláudio Ferreira (Claudinho), Maria Cãndida de Oliveira Costa 
(Can). 0 Senhor Presidente avisa que utilizará o Grande Expediente pan 
explicar e pedir o apoio de todos os Vereadores pan que consigam meihorar os 
espacos das feiras. Reguerimento n° 410/2019 - De autoria do Vereador Luis 
Carlos Domiciano (Bira) - Solicita ao Executivo a verificação da possibilidade 
de abertura de espaços pan a implantacAo de Feira Livre em diversos bairros. 
Em deliberaçäo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Joao Luis 
Moretto, Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, José Cláudio Ferreira 
(Claudinho), Jose' Eduardo dos Reis, Rui "Nova Onda", JoAo "Anselmo", 
Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can). Indicacöes: - Indicayão n° 115/2019 
- De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Till) - Solicita a 
instalacão de bancos na pane aDa da praça do bairro Jardim Recanto do 
Jaguari. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrito pelos 
Vereadores: Rui "Nova Onda", JoAo "Anselmo", Maria Cândida de Oliveira 
Costa (Can), JoAo Luis Moretto, Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto. 
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IN CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
-a--. 
OfIcios do ExDediente: - Of n° 167/2019 - Da APEOESP (Sindicato dos 
Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo) - Solicita o 
agendamento de Audiência PAblica. A disposição dos Vereadores. OfIcio n° 
16812019 - Da Santa Casa Dona Carolina Malheiros - Encaminha resposta ao 
Requerimento no 305/2019, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. A 
disposicdo dos Vereadores. OfIclo n° 169/2019 - Da Santa Casa Dona 
Carolina Maiheiros - Encaminha resposta ao Requerimento n° 309/2019, de 
autoria do Vereador Leonildes Chaves Jánior. A disposiçdo dos Vereadores. 
Oficio n° 170/2019 - Associação dos Ciclistas Bikers Mogiana - Solicita a 
cessAo de uma sala no Departamento de Esportes. A disposiçâo dos 
Vereadores. Oflcio n° 171/2019 —Do CONDERG - Informa a producao 
ambulatorial e cirürgica do municIpio. A disposicdo dos Vereadores. Ofieio n° 
172/2019 - Da Juventude do P5DB de São Joao cia Boa Vista - Solicita 
utilizaçAo do plenário e do auditôrio da Cãmara pan posse dos membros. A 
disposição dos Vereadores. OfIcio n° 173/2019 - Da UN!FAE— Encaminha 
resposta ao Requerimento n° 348/2019, de autoria do Vereador Luis Carlos 
Domiciano (Bira). A disposição dos Vereadores. Oficio n° 174/2019 - Do 
TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) - Intima pan apresentacAo 
de resposta. A disposicilo dos Vereadores. 0 Senhor Presidente suspende os 
trabalhos regimentalmente por tempo indeterminado pan que discutam o 
Oficio do Expediente n° 175/2019. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente 
solicita ao Senhor Secretârio que proceda a verificaçAo da presença dos 
Vereadores. EstAo presentes todos os Vereadores da ültima chamada, mais o 
Vereador Gérson Araiajo. Feita a verificaçAo e havendo nümero legal e 
regimental, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretârio que continue a 
leitura dos documentos constantes do Expediente desta SessAo. Oficlo n° 
175/2019 - De autoria de José Carlos Chiconi Fusco - Envia pedido de 
cassaçAo de mandato por falta corn o decoro na conduta pñblica em face do 
Vereador Leonildes Chaves Junior. 0 Senhor Presidente informa que se trata 
de representacAo ofertada pelo Sr. José Chiconi Fusco em face do vereador 
Leonildes Chaves Junior, do PHS, por quebra de Decoro Parlamentar, 
conforme art. 7°, III, do Decreto-Lei fl.0 201/67, e, desta fonna, solicita ao Sr. 
10 Secretârio que faça a sua leitura na Integra nos termos do art. 5°, II, do 
Decreto-Lei n.° 201/67: JOSÉ CARLOS CHICONI FUSCO, brasileiro, 
casado, RG n° 40.162.207-1 SSP/SP e inserido no CPF sob n° 423.694.168-66, 
tItulo de eleitor 3877.6015.0167, com endereço profissional na Avenida Doutor 
Durval Nicolau, n° 178, Sala 02, Jardim Canada, CEP 13.874-281, na cidade de 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
São Joâo da Boa Vista, Estado de São Paulo, vem, rnui respeitosamente a 
presença de Vossa Senhoria, corn fundarnento no artigo 70, III do Decreto Lei 
n° 201 de 1967, presentar o presente PEDIDO DE CASSAcAO DE 
MANDATO POR FALTA COM 0 DECORO NA CONDUTA PUBLICA 
ern face de LEONILDES CRAVES JUNIOR, brasileiro, casado, vereador 
pelo PHS (Partido Humanista da Solidariedade), pelos fatos e flindamentos a 
seguir expostos. DOS FATOS: - Os fatos que levam a acreditar que o vereador 
denunciado praticou atos que ferem o decoro parlamentar, teve inIcio na 18' 
Sessão Ordinária do dia 17 de Junho de 2019, conforme ata em anexo. No 
video disponibilizado por esta Câmara Municipal no site Youtube (link: 
https://www.youtube.corn/watch?v=OsGguDqPfJM), verifica-se que o 
denunciado utilizou-se da Tribunal in palavra Iivre (49:30) para afrontar os 
flustres Mernbros do Ministério Püblico. Vejamos: (..) Acho que esse 
documento que todos os vereadores receberarn do Ministério Páblko, eu acho 
que, na minha concepçâo, nós sornos urn poder independente, nos não estarnos 
aqui para beneficiar urn grupo de ernpresário, náo estamos aqui para nada. 
(..) Esses ofIcios de algurna maneira estdo guerendo forcar os vereadores a 
votarern de urna determinada sltua cáo gue talvez seja a ideia deles. Eu acho 
que precisamos pensar rnuito bern nisso, pensar como poder legislativo 
independente, autOnorno (..) Finarnente, dir j/o-me ao Excelentissimo Senhor 
Presidente dessa casa (..) e solicito que seja tomada medidas em caráter de 
urgéncia por esta casa. Primeiro: seia oficiado o Excelentissimo Senhor 
Doutor Procurador Geral de Justica do Estado de São Paulo, juntamente 
corn cópias na Integra dos oficios recebidos nesta casa via Ministério Páblico 
do Estado de São Paulo, em respeito do assunto em guestflo bern como pelos 
ocios enviados pela rnesma instituicão a todos os vereadores para ê cincia e fi 
análise do Nobre Procurador Geral de Justica. Segundo: da mesma forma 
anterior, seja oficiado a Conseiho Nacional do Ministério Páblico CNMP 
nos rnoldes anteriormente narrados corn a mesma finalidade de andlise e 
apuracão dos termos e argumentos Ian cados em sede dos oficios enviados a 
esta casa de lei em especial acerca do procedimento n° 62043000049212019-
9 mais o oficio 9312019 corn a demonstra cáo probatória dos reals motivos 
gue justifiguem tais orocedirnentos e ndo merarnente alegacöes aleatórias. 
Sornente Para encerrar, eu acho gue o gue estd ocorrendo, o gue em todo o 
pals, está ocorrendo uma judicializa cáo dos dernais poderes, interferéncia de 
um poder em outro, não podernos aceitar isso. Sornos urn Poder 
independente e autônorno e nós gue vamos votar e decidir pela cidade. (.) Já 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
na 23 Sessao Ordinária do dia 26 de Agosto de 2019, conforme video 
disponibilizado por esta Cãmara Municipal no site Youtube (link: 
https://www.youtube.comlwatch?vchlvE6XO8ag), verifica-se que o 
denunciado utilizou-se da Tribunal no pequeno expediente (10:35) pan atacar 
de forma gratuita os Ilustres Membros do Ministério Püblico. Vejamos: ( ... ) 
Perguntei de quern havia panido a ordern e, para minha surpresa, foi de urn 
Prornotor. Acho gue essa ingerência dos yrornotores sobre a cârnara tern pue 
acabar, eu ac/so gue eles estdo se achando Deus, eles nab são deuses ou se 
eles guiserern ser vereadores gue eles gue se candidate e concorra no 
yróximo pleito porgue Ia está se tomando passando do limite e é sempre o 
rnesrno prornotor, entendeu? Entdo eu ac/so gue se ele guer ser vereador 
concorra ou tome atitude, mas atitudes sérias e Mo essas paihacadas gue ele 
anda fazendo (1.) E essa interferência que está tendo da prornotoria, eu ac/so 
ass irn, o prornotor eu ac/so que ele tentou usar cth delegacia para tentar talvez 
intirnidar para entregar a camera corn as irnagens para ele, entregaria as 
irnagens corn major prazer do mundo, corn major prazer do rnundo, né, so que 
as rnaritacas Mo deixararn, cornerarn os fibs (...). Agora essa porte da 
prornotoriajá passou do lirnite né, ac/so quejá está virando urn circo né (...)". 
(g.n.). Verifica-se, em sua fala, que o vereador denunciado insinua que os 
Promotores da Promotoria de Justica de São JoAo da Boa Vista estAo fazendo 
palhaçadas (sic). No mesmo sentido, o vereador representado, em 05 de 
Setembro de 2019, ingressou com uma representação criminal (noticia￾crirninis) em face dos Promotores de Justiça do Estado de São Paulo, Dr. 
Ernani de Menezes Vilhena Junior e Dr. Nelson de Barros O'Reilly Filho, que 
recebeu o n° 2197745-90.2019.8.26.0000, conforme documento em anexo. Em 
sua representaçAo, o vereador representado, fere totalmente o decoro 
parlamentar, atacando inflindadamente e de forma leviana, os Ilustres Membros 
do Ministério P(iblico. Vejamos alguns trechos da representacAo criminal, ora 
anexada: Em breve síntese, levamos ao conhecimento desta Egrégia Corte 
Superior, mais uma vez, assim como ao EXCELENTISSIMO SENBOR 
PAULO, fatos "estranhos" e "graves" praticados pelos requeridos em questAo, 
que por sua vez, atualmente, anda literalmente a "tiracolo" como o também 
complicado promotor, NELSON DE BARROS O'REILLY FILHO, este 
ültixno, dispensando-se como se fossem os "xerifes" da comarca originaria, 
desviando nitidamente suas fiinçoes péblicas de promotores de justiça, 
interferindo em assuntos que não Ihes compete, enfim, uma gama de condutas 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
no mInirno inadequadas, que deveré ser objeto de proflinda análise por Vossa 
Exceléncia. Pois bern, o requerente em tela, é VEREADOR em exercIcio na 
cidade de São Joao da Boa Vista, SP, sendo de conhecimento püblico e notório, 
que justamente por ser oposiçAo ao atual govemo municipal, data vénia, sofre 
perseguiçöes impiacéveis de seus desafetos politicos. Recenternente, foi 
realizada uma votaçAo na Cãrnara Municipal de São João da Boa Vista, SP, 
ref'erente ao Piano Diretor do referido municIpio, corn calorosas diferencas de 
ideias e posiçôes acerca do aumento e ou manutençAo do perImetro urbano, ou 
diminuicão, sendo esta ültima a posiçAo mais questionada pela popuiação e 
tantos estudiosos do assunto. Ora, "embora não se saiba qual a razão de 
tanto interesse por pafle da instituição do Ministério Püblico do Estado de 
São Paulo" ern urna questAo que denota do poder Legislativo, ainda assirn, no 
perlodo que antecedeu a referida votação, o requerido (ERNANI), a "tiracolo" 
corn o prornotor NELSON, também em companhia de urn Delegado de Policia 
aposentado (Barreto), como dito, sern qualquer motivo plausivel atinente a 
ftinçAo de prornotor de justiça, em norne desta honrada instituiçAo, 
REALIZARAM UM VERDADEIRO ThRRORISMO PSICOLOCIICO em 
desfavor de todos que divergiarn democraticamente de suas ideias e posicOes 
sobre o assunto, ou seja, também de forma inexplicávei e cornungável, eis que 
o requerido em tela sempre foram favoráveis a diminuicAo do perIrnetro 
urbano. 0 ceme de suas "justificativas" pan sustentar suas posiçôes 
ideológicas sobre o terna, erarn justarnente "SEGURANçA PCJBLICA - (que é 
dever do Estado), bern corno "FALTA DE ESTRUTURA MUNICIPAL", o 
que também nAo condiz corn a verdade fatidica do terna on ilustrado. E não foi 
so, Nobre Procurador Gera! de Justica, corno ventilado, SEMPRE EM NOME 
DESTA R. INSTn-ucAo usararn da midia em geml e outros expedientes, pan 
"IMPOR SUAS VONTADES" como se fossern os amigos Coronéis do 
passado, coagindo, arneaçando indiretamente, realizando reuniôes na Cãmara 
Municipal corn alguns vereadores, enfirn, atuaçôes duvidosas e parciais, que 
nAo coadunam corn a fiinção de prornotor de justiça. ( ... ) Em outras palavras, 
inconteste o fato de ser "incornurn" atuaçöes tAo inoportunas como as 
realizadas pelos requeridos em tela. Quiçá, agirarn de rnaneira passional em urn 
assunto, data vénia, que nAo ihe compete em hipOtese alguma, e pior, sob 
argumentos justificadores patéticos, ultrapassados, desconexos, 
discrirninadores, enfirn, urna "prevaricaçAo!" jarnais vista na cidade originâria. 
Inegavelmente, exerceram urna espécie de "coaçAo, axneaça indireta" ao Poder 
Legislativo, o qual nAo pertence e sendo obrigaçAo deste ültirno legislar acerca 
i. 
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CAMAFta MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
da matéria. ( ... ) Pois bern, os motivos que ensejam na necessidade do presente 
procedirnento - outra vez mais - são atos praticados petos requeridos 
reiteradamente, corn interesses pessoais - ou de terceiros ligados a estes 
ültimos - uma situacão constrangedora, ilIcita, que nAo poderá ficar impune. 
Verifica-se que, por diversas vezes, o vereador denunciado ataca os Membros 
do Ministério Püblico acusando-os de agirem como xerjfes, interferindo em 
assuntos que Mo Ihes compete. Não obstante, o denunciado descreve que os 
Ilustres Promotores de Justiça realizaram urn verdadeiro terrorismo 
psicológico ( ... ) de forma inexplicável e comungd vet Ainda, descreve o 
denunciado que os Promotores de Justiça usaram da mIdia em geral para 
impor suas vontades como se fosse os antigos Coronéis do passado, 
coagindo, atacando indiretamente (sic). Em seu parecer nos autos de it0 
2197745-90.2019.8.26.0000, o procurador de Justiça, Dr. Cicero Jose' de 
Morais, deu o seguinte parecer: (.) Como se ye, a conduta criminal atribuIda 
a Promotores c/c Justica ndo prescinde de demonstraçâo razoável, no case 
concrete, da vontade livre e consciente de prática dos atos ilegais. P/Jo custa 
lembrar que o dire ito, embora possa estar ungido de legitirnidade na sua 
esséncia, corno o de petiqJo, tide pode apartar-se de razoabilidade e da 
proporcionalidade, sob pena de extrair-se dde resultados injustos, paradoxais 
e estéreis. Per quaiquer ángulo que se enfoque, tide reluzern sinais, corn 
alguma solides, no sentido de que os representados tivessern agindo 
unicarnente corn a predtsposiçdo de perseguir ou aterrorizar pessoa 
determinada. P/do se verj/Ica, portanto, a ha dat circunstáncias e dos 
elernentos de convicçdo coihidos neste procedirnento, responsabilidade penal 
dos doutores ERT'IANI DE MENEZES VILHENA JUNIOR e NELSON DE 
BARROS O'REILLY FILHG Prornotores de Justiça, rnotivo pelo qual 
requeiro, per delegaçdo do ExcelentIssirno Senhor Procurador-Geral de 
Justiça (artigo 116, incise MV do Let Orgánica do Ministério Páblico e 
Portarias n° 1031 a 103312017) oAROUIVAMENTO destes autos, ressalvado 
o disposto no artigo 18 do Código de Processo penal. (.) Por firn, em sua 
decisão monocrática, o Relator Ferraz de Arruda: "Cuida-se de representaçdo 
criminal form u/ada por Leonildes Chaves Junior para apuraqdo de 
responsabilizaçdo criminal dos Promotores de Justiqa Nelson de Barros 
O'Reilly Filho e Ernani de Menezes Vilhena Junior, per eventual prática de 
crime de prevaricaçdo. Considerando a inexistência, ate o memento, de 
qualquer subsidio ou indicio plausIve/ que indique corn a consisténcia 
esperada tenharn os membros do Ministério Püblico norninados agido 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
unicamente por interesse Cu sentimento pessoa e nâo verjflcada, a luz das 
circunstáncias e elernentos de convicçdo coihidos neste procedimento, 
responsabilidade pena dos Promotores de Justiça representados, requereu o 
Procurador de Justiça, atuando por delegaçdo do procurador Geral de 
Justiqa, o arquivamento do presente. Sendo do Ministério Páblico a 
titularidade da ação penal püblica e estado ele ciente do noticiado, outro ndo 
pock ser o desfecho do presente expediente sendo o seu arquivamento. Isto 
posto, nos termos do artigo 30, 1, da Let & 038/90, so me reMa o acolhimento 
do pedido tie arquivamento do presente, corn a ressalva do disposto no art. 18 
do Código tie Processo Penal". Diante essa situação, a AssociaçAo Paulista do 
Ministério PAblico, no dia 23 de Outubro de 2019, ernitiu urna nota de apolo 
que pode ser acessa através do site https://www.aprnp.cornbr/noticias/nota-de￾apoio-da-aprmp/ corn a seguinte redaçAo: A AFMP vem a pñblico man jfestar 
seu irrestrito apoio aos Prornotores de Justiça Ernani de Menezes Vilhena 
Junior e Nelson de Barros O'Reilly Filho. A Associado Paulista do Ministério 
Páblico (APMP), entidade que representa mats tie 3 mil Prornotores e 
Procuradores de Justiça da ativa e aposentados do Estado de São Paulo, vem 
a pñblico man jfestar seu irrestrito apoio aos Promotores tie Justiça Ernani tie 
Menezes Vilhena Junior e Nelson tie Ban-os O'Reilly Filho, em razâo tie sua 
atuação funcional na cornarca tie Silo Jodo do Boa Vista, alvo de ataques tie 
urn vereador, seu advogado, urn ilder religioso e urn perfil tie Faceboolc 
Ressaltarnos que as citados Promotores tie Justiça, assim como os tiernais 
Membros do Ministério Páblico tie SAo Paulo, tiotados tie conduta ilibada, 
agem no estrito curnprirnento do lei e de suas obrigaçöes constitucionais, uma 
vez que suas atuaçöes JImcionais sempre tiverarn por mote a defesa do 
sociedade. Ternos plena convicqdo de que suas açöes, costumeirarnente 
combativas e aguerridas, invariavelmente, visaram e continuarão visando ao 
bern pñblico. Os Prornotores tie Justiça em questão contain con; apoio 
irrestrito do APMP, incluindo assisténciajurIdica, para que possarn continuar 
curnprintio corn os seus deveres constitucionais tie defesa do ordern jurIdica, 
do regime tiernocrático e dos interesses sociais e individuais indisponIveis. São 
Paulo, 23 de outubro tie 2019. Diretoria do Associaçdo Paulista do Ministério 
Püblico. Verifica-se, portanto, que as atitudes do vereador denunciado são 
repugnantes que a APMP se manifestou favorável ao trabaiho dos Ilustres 
Promotores de Justiça, Dr. Emani de Menezes Vilhena Junior e Dr. Nelson de 
Barros O'Reilly Filho. Dessa forma, resta clam corn o noticiado, bern como as 
provas em anexo, que todas as atitudes do vereador denunciado ferein o decoro 
10 
$ 
(LA Li. CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
parlamentar, inclusive, ferindo a instituicAo do Estado Demoerático de Direito. 
DO DIREITO: - Prevé o Decreto Lei n° 201 de 1967, em seu artigo 7°: Art 70 
A Cârnara poderá cassar o man dato de Vereador. guando: I - (Jtilizar-se do 
mandato para a prática de atos de corrupçâo ou de improbidade 
administrativa; II - Fixar residéncia fora do MunicIpio; III - Proceder de 
moth; inconpatIvel corn a dienidade, da Câmara ott (altar corn o decoro isa 
sua conduta yábica. Assim, verifica-se que o Decreto Lei 201 de 1967, prevé 
que o Vereador precisa ter urna conduta ilibada, nAo faltando corn o decoro, 
sob pena de cassacAo. As condutas do vereador Leonildes Chaves Junior vAo 
claramente de encontro corn o previsto em lei. 0 decoro se caracteriza pela 
honradez, dignidade ou moral, decéncia, respeito a si mesmo e aos outros, 
segundo a doutrinadora Maria Helena Diniz em sua obra Dicionário JurIdico. 
Diante o exposto, requer o recebimento dapresente representaçao e no mérito 
seja acoihido pan cassar o mandato do Vereador Leonildes Chaves Junior por 
falta de decoro parlamentar. DOS PEDIDOS: - Diante o exposto, requer: a) 
que a presente representaçAo seja colocada em votação na próxima sessAo 
ordinaria, qual seja, 29.10.2019, conforme artigo 5, II, do Decreto Lei n° 201 
de 1967; b) que seja instaurada uma ComissAo Processante pan apurar os fatos 
descritos in presente representação, conforrne disposto no artigo 108, §1 *do 
Regimento Interno do MunicIpio de São JoAo da Boa Vista; c) que seja juntada 
dos documentos em posse dessa Cãmara Municipal; d) a oitiva dos Ilustres 
Promotores de Justica, Dr. Ernani de Menezes Vilhena Junior e Dr. Nelson de 
Barros O'Reilly Filho; e) ao final, que a presente representacAo seja 
JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE condenando o representado a 
perth do mandato por falta de decoro parlarnentar. Protesta provar o alegado 
por todos os rneios de prova em direito admitidas, especialmente pela 
documentação acostadas, juntada de novos documentos se necessário e demais 
provas. Termos em que, Pede deferimento. São JoAo da Boa Vista, 25 de 
Outubro de 2019. JOAO RAPHAEL CORTEZ - Estagiário de Direito. JOSÉ 
CARLOS CHICONI FUSCO - OAB/SP 399.037. Efetuada a leitura, nos 
tennos cia legislaçAo de regéncia, o Senhor Presidente coloca em deliberacAo 
seu recebimento por maioria simples de forma nominal. 0 Vereador Gérson 
Araüjo vota: "Aceito." 0 Vereador Rui "Nova Onda" vota: "Senhor Presidente, 
por se tratar de se usar a Tribuna e o vereador ter imunidade parlamentar e a 
gente nern ter muito tempo pan estudar o documento, apenas via leitura do 
nobre colega Odair, meu voto é contririo, pelo arquivamento." 0 Vereador Titi 
vota: "Sim." 0 Vereador Jose' Eduardo vota: "Eu voto a favor da abertura, e 
11 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
depois a Cornissâo que vai julgar, se julgar favorável, tudo bern; se julgar pan 
arquivar, entAo eu voto a favor da abertura." 0 Vereador JoAo "Anseirno" vota: 
"A favor tambérn." A Vereadora Can vota: "A favor da abertura." 0 Vereador 
Claudinho vota: "A favor." 0 Vereador Vick vota: "Eu voto a favor, porque 
deve ser encaminhado a ComissAo, embora superficialinente eu já acredito que 
o vereador tern irnunidade parlamentar pelos seus atos e pronunciamentos. Mas 
que se encaminhe a ComissAo pan que ela possa dar o parecer constitucional." 
o Vereador JoAo Moretto vota: "A favor." 0 Vereador Claudinei Damalio 
vota: "Eu tambérn sou contthrio porque eu acho que o vereador tern todo o 
direito de falar na Tribuna e ele e irnune. EntAo eu acho que nós estarnos 
votando tuna coisa que, se ele tern o direito, por que mandar pan a ComissAo?" 
o Vereador Odair Pirinoto vota: "Eu estou corn as palavras que o Vick disse. A 
gente vota a favor pan ela aplicar constitucional. Pan que a gente possa fazer 
as coisas dentro das normalidades, dentro da lei, e depois analisar corn mais 
carinho o acontecimento que teve." Corn 9 votos favoráveis, e 2 contrários, o 
Senhor Presidente inforrna que seth aberta a Comissao Processante. Recebida a 
representaçâo, o Senhor Presidente solicita a realizaçAo do sorteio pan a 
cornposiçâo da CornissAo Processante, nos termos do art. 5°, II, do Decreto-Lei 
201/67, respeitando-se, sernpre, a proporcionalidade partidária para sua 
cornposição e sem a participação do denunciado e do Presidente, tendo em 
vista os impedirnentos regirnentais. 0 Senhor Presidente convida o Vereador 
Rui "Nova Onda" pan que proceda o sorteio. 0 prirneira sorteado 6 Vereador 
JoAo "Anselmo" (PL), que aceita cornpor a Cornissao Processante. 0 préxirno 
sorteado é o Vereador Claudinei Damalio (PTB), que aceita cornpor a 
CornissAo Processante. Pela ordern, o Vereador Vick: "Eu gostaria que nos 
informasse o jurIdico se pode constituir os mernbros corn a auséncia dos 
vereadores que nAo estAo na SessAo." 0 Procurador JurIdico da Cámara 
Municipal inforrna que se urn vereador nâo estiver presente, seth procedido 
novo sorteio. 0 prôximo sorteado é o Vereador Joâo Luis Moretto (DEM), que 
nfto aceita compor a Cornissâo Processante. 0 proximo sorteado é o Vereador 
Titi (PSDB), que usa palavra: "Por questao de tempo, questAo de saüde, devo , me afastar durante quinze dias para tratamento de saüde daqui quinze dias. 
EntAo nAo aceito so por esse motivo." 0 pr6ximo sorteado é o Vereador 
SebastiAo Néris (PV), que se encontra ausente e por isso passe-se pan urn novo 
sorteio. 0 proximo sorteado é o Vereador José Cláudio Ferreira (MDB), que 
aceita compor a ComissAo Processante. Efetuado o sorteio, o Senhor Presidente 
solicita a eleiçAo dos cargos da referida Comissâo, suspendendo os trabaihos 
22 
a i? 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
•_• .-. 
regimentalmente ate que Os membros elejam os cargos. Reabertos os trabalhos, 
o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificaçäo da 
presença dos Vereadores. EstAo presentes todos os Vereadores da ültima 
charnada. Feita a verificaçâo, havendo nürnero legal e regimental, o Senhor 
Presidente informa que, realizada a composiçâo da Comissao, os autos serAo 
remetidos na Integra pan apreciacAo a referida ComissAo pan ulteriores atos, 
reforcando que foi dada chance de participacAo a todos os partidos, excluindo o 
PHS, partido do denunciado. Corn nenhuma oposiçfto pelos Vereadores ao 
sorteio, o Senhor Presidente informa que ficam definidos: PRESIDENTE DA 
COMISSAO PROCESSANTE - CLAUDINEI DAMALIO (PTB); 
RELATOR DA COMISSAO PROCESSANTE - JosE CLAUDJO 
FERREIRA (MDB); MEMBRO DA COMISSAO PROCESSANTE - JOAO 
BATISTA DA COSTA (PL). Esgotados os documentos constantes do 
Expediente desta Sessào, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessâo pan a 
parte destinada ao uso da palavn no PEOUENO EXPEDIENTE: - Iniciando 
o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que 
proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. Nenhum Vereador 
deseja fazer uso da palavra. Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara o 
mesmo por encerrado, passando a SessAo pan a parte destinada ao GRANDE 
EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: - Iniciando o Grande Expediente, o 
Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda it verificaçâo de 
inscriçôes pan o uso da Tribuna Livre nesta noite. NAo ha nenhum munIcipe 
inscrito pan fazer uso da Tribuna Livre nesta noite. Encerrada a Tribuna Livre, 
a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão pan a pane destinada ao uso da 
palavn no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE: - 
Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o Senhor Presidente 
solicita ao Sr. 1° Secrethrio que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a 
ocuparem a Tribuna nesta noite. 0 prirneiro inscrito é ø VEREADOR CHA VEIl, 
que após cumprimentar a todos, cornenta que ha urn docurnento que foi 
arquivado pela Cãmara, do dr. Paulo, advogado, e informa que o está 
encarninhando para a Delegacia Seccional pan que seja transfonnado em 
inquérito em apuração corn relaçao a formaçAo religiosa do senhor José Luis 
Pereira. Corn relaçAo ao senhor José Chiconi, conta que o mesmo fez urna 
postagem em seu facebook na sernana passada, sendo que o Vereador entrou 
com um processo-crime e urn processo civel contra ele. Corn relaçao ao que foi 
aberto hoje, informa estar a disposiçAo, nAo tendo muito o que fhlar agora, 
apenas infonnar que tern urn informante, que tern cinco horas de gravacoes em 
13 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
que tern informaçôes importantes e que começarAo a ser passadas semana que 
vem, informando também que na semana que vern passará urn audio de uma 
horn e meia de uma determinada pessoa ligada a urn vereador, contando-lhe 
tudo como está acontecendo, as pessoas envolvidas nessas denüncias e como 
estAo sendo elaboradas estas denUncias. 0 próximo inscrito 6 0 Senhor 
Presidente, VEREADOR BIRA, que pede ao Vice-Presidente, Vereador Gérson 
Araüjo, que assuma a presidéncia dos trabaihos. Após cumprirnentar a todos, o 
Vereador Bin ocupa esta Tribuna pan falar a respeito de dois requerirnentos 
seus, que tratam sobre as feiras-livres em São João da Boa Vista. Pede o apoio 
de todos os Vereadores porque, como já viu muitos Vereadores fazendo 
docurnentos sobre o terna, cornenta que São João da Boa Vista cresceu e hoje 
sé tern as feiras-livres as terças-feiras, na Vita Brasil; as quartas-feiras, no 
bairro do Rosãrio; as quintas-feiras, no bairro Durvat Nicolau; tambdm as 
quartas-feiras na praça da igreja Perpétuo Socorro; tambérn as quintas-feiras a 
noite; aos sábados no bairro do DER; e a tradicional feira de domingo. Sugere 
quer convidem o Diretor Municipal de Meio Ainbiente, porque acredita nAo 
atrapalhará em nada terern urna feira no bairro Recanto do Jaguari, ou no bairro 
do Pratinha, ou se tiver uma feira paralela nos bairros Jardirn Primavera e 
Jardirn dos Ipés, assim como uma feira no bairro dos Resedis não atrapalhará a 
feira do bairro Durval Nicolau. Cornenta que estiveram presentes na Casa hoje 
urn fabricante de queijos, corn bons preços, e que está saindo da cidade pan 
fazer feira em Cosrnópolis, porque aqui ele já estâ inscrito já cinco anos e não 
consegue fazer feira, em sua prépria cidade. Urn outro, morador do bairro do 
Macuco, planta banana, vendo em outras cidades, porque aqui nAo consegue 
vender. Reforça que se todos os Vereadores estiverern de acordo, podem 
convidar o Diretor de Meio Arnbiente pan discutirem se ira onerar a 
Prefeitura, se eta tern estrutura pan realizar mais de urna feira por dia, 
comentando da feira ern frente ao cemitério, onde tinham inclusive pessoas que 
consertavam guarda-chuva, panelas, vendendo outras utilidades, sendo 
importantes estes atntivos pan a feira pan terern urn püblico maior, corn isso 
abrindo espaços pan outros feirantes e outros produtores. Ern parte cedida, o 
Vereador Titi comenta que no ano passado outros Vereadores solicitaram que 
se houvessem feiras-livres em bairros como Jardim dos Ipés ou Recanto do 
Jaguari, poMm o problerna e que nAo dependem sé da Prefeitura, existindo uma 
fila corn mais de duzentas pessoas dos rnais diversos seguirnentos tentando, 
rnas que essa talvez seja sim urna alternativa pan poderem principalmente 
gerar empregos, que 6 o rnaior problerna. 0 Vereador Bin agradece o apoio do 
14 
1 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Vereador Titi e esciarece que o que o levou a fazer tais pedidos foi exatarnente 
os pedidos dos Vereadores, corn cada Vereador apresentando sims ideias pan 
apresentarem ao Diretor de Meio Anthiente pan abrirem essa frente de 
trabaihos. Em pane cedida, o Vereador Claudinei acredita válida a proposta do 
Vereador Bira, acreditando que aos dorningos deveriam ter duas feiras: uma na 
pane alta e urna na pane baixa da cidade, pois é o dia em que mais pessoas 
estâo em casa e podem fazer suas comprar. Comenta que recebeu pedidos de 
moradores do Recanto do Jaguari, sendo importante o terna levantado, e 
acredita que toda a Casa deveria apoiar, complementando que a presença do 
Prefeito junto do Diretor de Meio Ambiente seria muito importante. 0 
Vereador Bin encerra inforrnando que seth pedido a Casa que faca o convite 
ao Diretor Municipal de Melo Ambiente. Encerrada a Palavra Livre, o Senhor 
Presidente determina a recornposição das Comissôes Permanentes: 
COMISSAO DE J1JSTIA E REDAçAO: - Mernbro: - Gérson Araüjo. 
Presidente: - Patricia Magalhães. Vice: - Raimundo Rui. COMISSAO DE 
FINANçAs E 0RçAMEN'rO: - Mernbro: Raimundo Rui. Presidente: - José 
Cláudio Ferreira. Vice: - Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSAO DE 
OBRAS, SERVIOS P(JBLICOS, ATIVII)ADES PRIVADAS, 
TRANSITO E TRANSPORTES: - Membro: - Jofto Batista da Costa. 
Presidente: - Antonio Aparecido da Silva. Vice: - Jofto Luis JoAo Luis Moretto. 
COMISSAO DE EDUCAçAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL: - 
Membro: - José Eduardo dos Reis. Presidente: - Maria Cándida de Oliveira 
Costa. Vice: - Patricia MagalhAes. COMISSAO DE ETICA E DECORO 
PARLAMENTAR: - Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: - 
Rairnundo Rui. Vice: - Ciérson Araüjo. COMISSAO DE ASSUNTOS 
RELATIVOS AOS SERVIDORES PUBLICOS MtJNICIPAIS: - Membro: 
Sebastiao Néris. Presidente: - Jose' Cláudio Ferreira. Vice: - JoAo Batista da 
Costa. COMISSAO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTAVEL: - Membro: Patricia Magalhâes. Presidente: - Maria Cándida 
de Oliveira Costa. Vice: - SebastiAo Néris. Recompostas as Comissoes 
Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabaihos regimentalmente por 
15 minutos. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 
Secretãrio que proceda a verificaçAo da presença dos Vereadores. EstAo 
presentes todos os Vereadores da ültirna chamada, rnenos o Vereador Chaves. 
Feita a verificacao e havendo nürnero legal e regimental, o Senhor Presidente 
passa a SessAo pan a parte destinada a ORDEM DO DIA: - Iniciando a 
Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo a Ata da 3 P SessAo 
is 
V4Ct\ ltC,, 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Ordinária realizada no dia 21 de outubro de 2.019. Em dtscussdo. Em votaqào. 
Aprovada a Ata da 31 1 SessAo Ordinária realizada no dia 21 de outubro de 
2.019. Em seguida, o Senhor Presidente solicita ao Sr. P. Secretário que 
proceda a leitura dos documentos em condiçoes de serem apreciados na Ordem 
do Dia desta SessAo. REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL No 
014/2019: - Pela ordem, 0 Vereador Rui Nova Onda: "Gostaria de pedir a 
suspensAo dos trabaihos por cinco minutos." 0 Senhor Presidente coloca em 
deliberaçAo o pedido do Vereador Rui "Nova Onda" de suspensAo dos 
trabaihos por cinco minutos. Em disczissao. Em votaçdo. Aprovado. 0 Senhor 
Presidente suspende os trabaihos regimentalmente por cinco minutos. 
Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que 
proceda a verificaçAo da presença dos Vereadores. EstAo presentes todos os 
Vereadores da ñltima chamada, mais o Vereador Chaves. Feita a verificaçAo e 
havendo nUmero legal e regimental, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 
Secretário que continue a leitura dos documentos em condiçôes de serem 
apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. Em atencAo ao Art. 148, item IV, 
alinea "C" do Regimento Intemo, solicitamos que seja dada URGENCIA 
ESPECIAL ao seguinte documento: - Proieto de Resolucão n° 015/2019 - 
De autoria da Mesa Diretora - Altera 0 Art. 5° da ResoluçAo n° 013, de 15 de 
outubro de 2019, que regulamenta a viagem, o adiantamento de numerário e a 
prestação de contas dos servidores e vereadores da Cãmara Municipal de São 
João da Boa Vista, em consonãncia com a Lei Municipal n° 063, de 03 de 
agosto de 1978. Assinaram todos os Vereadores cia Casa, com exceqão dos 
Vereadores Sebastiao Néris e Patricia Magalhdes, que estão ausentes. Lido o 
requerimento de urgência especial n 014/2019, o Senhor Presidente coloca￾o em deliberação. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado. Que se dé urgência 
ao referido documento. Projeto de Resoluyão n° 015/2019 - De autoria da 
Mesa Diretora —Altera o Art. 5° da ResoluçAo n° 013, de 15 de outubro de 
2019, que regulamenta a viagem, o adiantamento de numerário e a prestacAo de 
contas dos servidores e vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa 
Vista, em consonãncia corn a Lei Municipal n° 063, de 03 de agosto de 1978. 
Pareceresfavoráveis das Comissöes de Justiça e Financas. Lidos os pareceres, 
o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de ResoluçAo n° 
015/2019. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado em votaçâo ünica. A 
Secretaria da Cámara Municipal para os devidos fins. REOUERIMENTO 
DE URGENCIA ESPECIAL No 015/2019: - Em atenção ao Art. 148, item 
IV, alInea "C" do Regimento Intemo, solicitamos que seja dada URGENCIA 
16 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
ESPECIAL ao seguinte documento: - Proieto de Resolueão no 016/2019 - 
Do Presidéncia - Concede licenca dc 01 (urn) dia do cargo de Vereadora a 
IlustrIssirna Senhora Maria Cãndida de Oliveira Costa. Ass inaram todos os 
Vereadores do Casct, corn exceçdo dos Vereadores Sebastiâo Néris e Patricia 
Magalhdes, que estâo ausentes. Lido o requerlinento de urgência especial no 
015/2019, o Senhor Presidente coloca-o em deliberaçAo. Em diicussdo. Em 
votaqdo. Aprovado. Que se di urgéncia ao referido documento. Pro ieto de 
Resoluc&o no 016/2019 - Da Presidência - Concede licença de 01 (urn) dia do 
cargo de Vereadora a IlustrIssima Senhora Maria Cãndida de Oliveira Costa. 
Pareceresfavoráveis dos Comissöes de Justiqa e Finanças. Lidos os pareceres, 
o Senhor Presidente coloca em deliberaçäo o Projeto de Resolução no 
016/2019. Em discussâo. Em votaqâo. Aprovado em votaçäo ünica. A 
Secretaria do Camaro Municipal para os devidos fins. DOCIJMENTOS EM 
VOTACAO UNICA: - OfIcio no 229/2019— Do Executivo - Encarninha o 
Veto total ao Autógrafo de nümero 125/2019. Parecer desfavoravel do 
Comissdo de Justiça e Redo do. Lido o parecer da Comissäo de Justica e 
RedaçAo, o Senhor Presidente coloca-o em deliberacAo. Em discussdo. Em 
votaçdo. Aprovado em votaçdo ünica o Parecer do Comissdo de Justiça e 
Redocdo, rejeitando-se o Veto total ao Autografo de nümero 12512019. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. DOCIJMENTOS EM PRIMEIRA 
DISCUSSAO: - Proieto de Lei no 120/2019 - Do Executivo - Altera o Art. 
2° da Lei Municipal n° 4.339, de 13 de juiho de 2018. Pareceresfavoráveis dos 
Comissöes de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Püblicos 
Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberacAo o 
Projeto de Lei do Executivo no 120/2019. Em discussdo. Em votaçdo. 
Aprovado em primeira discussdo. Proieto de Lei no 121/2019 - Do Executivo 
- Dispöe sobre a doaçAo de area de propriedade do MunicIpio a 
CONSENTINE COMERCIO HORTIFRUTI LTDA. EPP, empresa cadastrada 
junto ao CNPJ sob no 02.512.789/0001-95, de acordo corn o disposto no §4° do 
Artigo 17 da Lei Federal no 8666/93, no Inciso I e §1° do Artigo 99 da Lei 
Orgãnica do MunicIpio de SAo Joäo da Boa Vista e na Lei Municipal no 
1.173/2003. Pareceres favoráveis dos Comissbes de Justiça, Finanças e Obras. 
Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de 
Lei do Executivo no 121/2019. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado em 
primeira discussdo. Proleto de Lei no 122/2019 - Do Executivo - Cria 02 
(duas) vagas do cargo de Técnico de Laboratorio e Análises Cilnicas, 
constantes da Tabela "B" do Anexo I da Lei no 670/92. Pareceres favoráveis 
17 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
dos Comissöes de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores 
Püblicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em 
deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo n° 122/2019. Em discussâo. Em 
votação. Aprovado em primeira discussdo. Esgotados os documentos em 
condiçôes de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessâo, o Senhor 
Presidente declara a mesma por encerrada, passando a SessAo para a pane 
destinada ao uso da palavra em EXPLICACOES PESSOAIS: - 0 prirneiro 
inscrito em Explicaçoes Pessoais é o Vereador Chaves, que agradece a uma 
pessoa pelas inforrnaçOes passadas a ele, que serAo utilizadas a partir deste 
momento, uma pessoa muito ligada a urn vereador e agradece pela confiança 
que ela teve em sua pessoa, e informa que agora as verdades vAo começar a 
aparecer. Nada mais havendo a tratar na presente SessAo, o Senhor Presidente 
agradece a presença de todos, desejando-ihes uma Boa Noite, e dá a presente 
SessAo por encerrada. Eram 21h45mins quando se encerrou a presente SessAo, 
estando presentes todos os Sres. Vereadores que tern o seu nome inscrito na 
parte inicia! desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvaiho - Auxiliar Legislativo - 
anotei e digitei apresente Ata, da qual eu assino juntamente corn o Sr. José 
Antonio Ferreira - Diretor Legislativo -, corn o Vereador Luis Carlos 
Dorniciano - Presidente da Cãmara Municipal -, e corn o Vereador Odair 
Donizetti Pirinoto - 1. Secretário -, aos vinte e nove dias do més de outubro 
de dois mll e dezenove (29/10/2019). 
-4 (a'
l" 
LUIS CARLOS OMICIANO 
PRESIDENTE 
F' '!3'h1ii1!sn IC ° 
JO$t4.O4fO-FERRELRA 
DIRETOR LEGISLATIVO 
18 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
-,,,AGEEt E CARVALNO 
AUXILIAR LEGISLATIVO 
19 

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DOCUMENTOS DA ORDEM DO DIA DA 32ª SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2019.
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 31ª Sessão Ordinária do dia 21 de outubro de 2019.
Ofício nº 229/2019 – Do Executivo – Encaminha o Veto total ao 
Autógrafo de número 125/2019. Parecer desfavorável da Comissão 
de Justiça e Redação. 
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
Projeto de Lei nº 120/2019 – Do Executivo – Altera o Art. 2º da Lei 
Municipal nº 4.339, de 13 de julho de 2018. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores 
Públicos Municipais. 
Projeto de Lei nº 121/2019 – Do Executivo – Dispõe sobre a doação 
de área de propriedade do Município a CONSENTINE COMÉRCIO 
HORTIFRUTI LTDA. EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob 
nº 02.512.789/0001-95, de acordo com o disposto no §4º do Artigo 
17 da Lei Federal nº 8666/93, no Inciso I e §1º do Artigo 99 da Lei 
Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal 
nº 1.173/2003. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, 
Finanças e Obras. 
Projeto de Lei nº 122/2019 – Do Executivo – Cria 02 (duas) vagas 
do cargo de Técnico de Laboratório e Análises Clínicas, constantes 
da Tabela "B" do Anexo I da Lei nº 670/92. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores 
Públicos Municipais. 
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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