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sessao nº 33

Tipo Ordinária
Número / Ano 33
Date 2019-11-04
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Documents (2)

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\ CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
ATA DA 332 SESSAO omw4Am4 
DO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2019 
PRESIDENTE EM EXERICIO: - GERSON ARAUJO PINTO. 
10 SECRETARIO: - ODAIR DONIZETFI PIRINOTO. 
DIRETOR LEGISLATIVO: - JOSÉ ANTONIO FERREIRA. 
AUXILLAR LEGISLATIVO: - IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. 
BORARIO: - 19h3Omins 
VEREADORES PRESENTES: - 
Vereadores. Presentes. ENa 04 de novembro de 2019. 
Elorário. Partido. Vereador. 
Ii - 18h50 B. Claudinei Damalio. 
- 19h00 PSD. (guevirgue Antonio NhoIla. 
- 19h10 PV. ebastião NéIIS de Oliveira. 
)4 - 19h15 L. João Batista da Costa. 
)5 - 19h15 B. José Cláudio Ferreira. 
- 19h15 PDT. Maria Cândida de Oliveira Costa. 
- 19h25 DEM. João Luis Moretto. 
- 19h25 PTB. Odair Donizetti Pirinoto. 
- 19h25 \1.DB. Qérson Araüjo Pinto. 
10—19h26 . LeoniLdes Chaves Junior. 
11—19h30 . Raimundo Rui. 
12—19h32 B. 
rSDB. 
Antonio Aparecido da Silva. 
13—19h30 Patricia Magalhaes Teixeira Nogueira Mollo. 
1 14 19h30 P58. José Eduardo dos Reis. 
Vereadores Ausentes: Luis Carlos Domiciano. As 19:30 horns, sob a protecAo 
de Deus, na auséncia do Senhor Presidente da Cãmara Municipal, Vereador 
Luis Carlos Domiciano, o Senhor Vice-Presidente, Vereador Gérson Araüjo, dá 
inicio & 33 SessAo Ordinária do dia 04 de novembro de 2.019, da W. 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Legislatura, solicitando ao 10 Secretãrio que assuma a Secretaria e proceda a 
verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificaçAo, havendo 
nümero legal e regimental, o Senhor Presidente em exercIcio solicita ao 10 
Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente 
desta Sessao. OFICLOS DO EXPEDIENTE: - DOCIJMENTOS DO 
EXECUTIVO: - Pro jetos de Lei do Executivo: - Proieto de Lei no 128/2019 
- Do Executivo - Altera o Art. 1 0da Lei no 4.089 de 17 de fevereiro de 2017 
que autoriza o MunicIpio de São JoAo da Boa Vista a promover pequenos 
reparos em viaturas da Poilcia Militar que estejam em operaçAo neste 
MunicIpio. Em deliberaçâo. Aprovado. As comissoes de Justiça e Finanças. 
Proieto de Lei no 129/2019 - Do Executivo - Estima a receita e fixa a despesa 
do MunicIpio de São JoAo da Boa Vista pan o exercIcio de 2020. Em 
defiberaVdo. Aprovado. As Comissöes de Justiga e Finangas. Pro leto de Lei no 
130/2019 - Do Executivo - Altera a Lei no 4.497, de 26/06/2019, que dispOe 
sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020. Em deliberaqâo. Aprovado. As 
Cbmissöes de Justiga e Finangas. Proieto de Lei no 131/2019— Do Executivo 
- Altera Os Anexos, constantes na Lei no 4.239, de 12/12/2017, relativa ao 
Piano Plurianuai - PPA 2018-2021. Em deliberafdo. Aprovado. As Comiss6es 
de Justica e Finanfas. Pro*eto de Lei no 132/2019 - Do Executivo - Passa a 
denominar-se LEONILDA APARECIDA EVANGELISTA MARTINS o 10 
andar do Prédio Administrativo do Departamento de Esportes, localizado no 
Centro de IntegraçAo Comunitirio dC "Tancredo de Almeida Neves". Em 
deliberaçdo. Aprovado. A Comissdo de Justica e Redaçao. Prooeto de Lei no 
133/2019 - Do Executivo - Passa a denominar-se JOSÉ GERALDO 
MAROLA o andar térreo do Prédio Administrativo do Departamento de 
Esportes, iocalizado no Centro de Integração Comunitéria- CIC "Tancredo de 
Almeida Neves". Em deliberaqâo. Aprovado. A Comissdo de Justiça e 
Redaçâo. Proieto de Lei no 134/2019 - Do Executivo - Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a contratar operaçAo de crédito junto a Caixa Econômica 
Federal, no âmbito do Programa FINISA- Financiamento a Infraestrutura e ao 
Saneamento na Modaiidade Apoio Financeiro destinado a apiicacao em 
Despesa de Capital e a oferecer garantias e dá outras providências. Em 
deliberacâo. Aprovado. As Comissöes de Justiça, Finanças e Obras. Of icios 
do Executivo: - Oficio no 287/2019 - Do Executivo —Solicita a indicaçAo de 
um representante da Cãmara Municipal pan compor ComissAo Especial. A 
disposiçâo dos Vereadores. OfIcio no 288/2019— Do Executivo - Encaminha 
resposta ao Requerimento no 295/2019, de autoria da Vereadora Maria Cãndida 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
de Oliveira Costa. A disposiçdo dos Vereadores. DOCUMENTOS DO 
LEGISLATIVO: - Mocôes: - Mocio n° 08712019 - De autoria do Vereador 
Luis Carlos Domiciano (Bira) - Encaminha MoçAo de Congratulacoes ao 
técnico Paulo Renor Rosa Junior, da UNTFAE São JoAo, que foi premiado pela 
Federação Paulista de Basketball (FPB), na noite de segunda-feira, 28 de 
outubro deste ano, sendo escolhido o methor técnico da Categoria DivisAo 
Especial A2 de 2018. Em deliberação. Aprovada Oficie-se. Subserita pelos 
Vereadores: Gérson Araüjo, Claudinei Damalio, JoAo Luis Moretto, 
Aquevirque Antonio Nholla (Vick), Jose' Cláudio Ferreira (Claudinho), Maria 
Cãndida de Oliveira Costa (Can), João "Anselmo", Antonio Aparecido da Silva 
(Till), Rui "Nova Onda", SebastiAo Néris de Oliveira, Odair Donizetti Pirinoto. 
Mocão n° 088/2019 - De autoria do Vereador Lids Caries Domiciano (Bira) - 
Encaminha MoçAo de Congratulaçoes a AMITE, pelos 105 anos do Theatro 
Municipal de São João da Boa Vista. Em deliberacâo. Aprovada. Oficie-se. 
Subscrita pelos Vereadores: Claudinei Damalio, JoAo Luis Moretto, Sebastiao 
Néris de Oliveira, Jose' Cláudio Ferreira (Claudinho), Maria Cãndida de 
Oliveira Costa (Can), João "Anselmo", Aquevirque AntOnio Nholla (Vick), 
Rui "Nova Onda", Odair Donizetti Pirinoto. Mocão n° 089/2019 - De autoria 
do Vereador José Eduardo dos Reis - Encaminha MocAo de Congratulaçoes a 
Igreja Presbiteriana pela comemoração dos 502 anos cia Reforma Protestante. 
Em deiiberaçdo. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Claudinei 
Damalio, JoAo Luis Moretto, Aquevirque AntOnio Nholla (Vick), José Cláudio 
Ferreira (Claudinho), Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Joao "Anselmo", 
Antonio Aparecido cia Silva (Till), Rui "Nova Onda", Odair Donizetti Pirinoto, 
Sebastião Néris de Oliveira. Requerimentos: - Reouerimento n° 411/2019 - 
De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Solicita ao Executivo 
a inclusão no Prograina de IluminaçAo péblica (LED) os bairros Jardim 
Yolanda, Jardim Del Plata, Jardim Recanto dos Pássaros, Jardim Recanto cia 
Serra, Nücleo Habitacional Prof. Antonio Cavalcante, Jardim Paineiras, 
Avenida Marginal que liga o Jardim Europa ao SESI, Avenida Marginal que 
liga o Jardim Europa ao Jardirn Itália, e Rua Matheus Delailbera. Em 
deiiberaqdo. Aprovado. OjIcie-se. Subscrito pelos Vereadores: Claudinei 
Damalio, Aquevirque AntOnio Nholla (Vick), Maria Cãndida de Oliveira Costa 
(Can), JoAo "Anselmo", JoAo Luis Moretto, José Cláudio Ferreira (Claudinho), 
Antonio Aparecido da Silva (Titi), Rui "Nova Onda", Odair Donizetti Pirinoto, 
SebastiAo Néris de Oliveira. Repuerimento n° 412/2019 - De autoria do 
Vereador Luis Carlos Domic lane (Bira) - Solicita ao Departamento de 
El 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Tránsito implantaçAo de estacionamento 900 graus na Rua Matheus Delailbera, 
no lado esquerdo, passando a ponte no sentido centro/bairro. Em de/iberaçao. 
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelo Vereador Gérson Araüjo. Reunerimento 
no 413/2019 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - 
Solicita estudos pan pintura de faixa indicando "carga e descarga" na Rua 
Matheus Delalibera, do lado onde existem os estabelecimentos comerciais. Em 
de/iberaçâo. Aprovado. OjIcie-se. Subscrito pelos Vereadores Gérson Araüjo e 
Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can). Requerimento no 414/2019 - EM 
autoria thi Vereadora Maria Candida de Oliveira Costa - Solicita que conste 
nos carnés de IPTU dos próximos anos, o lembrete "Vocé tern parcelas em 
aberto". Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Reciuerimento no 415/2019 - 
De autoria do Vereador Lids Carlos Domiciano (Bira) - Solicita ao Prefeito 
Municipal que desenvolva o projeto "Balcâo Turistico", no saguâo do Theatro 
Municipal, pan cadastrar, orientar, motivar e indicar os pontos turisticos de 
nossa cidade. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pela Vereadora 
Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can). Requerimento no 416/2019 - De 
autoria do Vereador Gérson Araájo— Solicita a instalaçao de rede fluvial na 
Rua Joaquirn Jose' de Oliveira, no Parque Residencial Thereza Cristina. Em 
de/iberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cãndida 
de Oliveira Costa (Can), João "Anselino", Joâo Luis Moretto, SebastiAo Néris 
de Oliveira. Requerimento no 417/2019 - De autoria do Vereador Leonildes 
Chaves .Jánior - Solicita ao Prefeito Municipal informaçoes sobre o sistema de 
monitoramento de cameras da Prefeitura. Em de/iberaçdo. Aprovado. OjIcie-se. 
Requerimento no 41812019 - De autoria do Vereador Leonildes Chaves 
Jñnior - Solicita ao Delegado Seccional de PolIcia Civil informaçôes sobre o 
sistema de monitoramento de cameras do prédio da policia da Rua Getülio 
Vargas. Em de/iberacdo. Aprovado. Oficie-se. Requerimento no 419/2019 - 
De autoria do Vereador Leonildes Chaves Jánior - Solicita ao Cartório 
Eleitoral informacOes sobre o sistema de monitoramento de cameras do prédio 
da Rua Dilo Gianeli. Em de/iberaçdo. 0 Vereador Chaves solicita que seja 
retirado. Em deliberacdo. Aprovado. Ret irado pe/o autor. Indicayôes: - 
IndicayAo no 116/2019 - Dc autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano 
(Bira) - Solicita ao Prefeito Municipal a sinalizaçAo de faixa amarela de solo, 
em cima da ponte existente na Rua Matheus Delalibera. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Subscrita pelos Vereadores: Gérson Araüjo, Maria 
Cândida de Oliveira Costa (Can), Joao Luis Moretto, Patricia Magalhâes, JoAo 
"Anselmo", Odair Donizetti Pirinoto. Indicacão no 117/2019— De autoria do 
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CAMAFtt MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Vereador Gérson Araájo - Solicita o conserto de uma valeta na Rua Joaquim 
José de Oliveira, em frente ao nArnero 158, no Parque Residencial Thereza 
Cristina. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. !ndicacão n° 118/2019 - 
De autoria do Vereador Gérson Araájo - Solicita a limpeza de terreno na Rua 
Joaquim José de Oliveira, em frente ao n(umero 158, no Parque Residencial 
Thereza Cristina. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicacão n° 
119/2019 - De autoria do Vereador Gérson Arañjo - Solicita a pintura de 
todas as faixas de sinalização do Parque Residencial Thereza Cristina. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicacão n° 120/2019 - De autoria 
do Vereador João "Anselmo" - Solicita a construçAo de urn redutor de 
velocidade na Rua Santa Filomena, préximo ao nümero 230, na Vila Brasil. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Of Icios do Expediente: - Oficio n° 
176/2019 - Do 20Tabelido de Notas e de Protesto de Lefras e TItulos) - 
Encaminha resposta ao Requerimento no 325/2019 de autoria do Vereador 
Claudinei Damalio e do Vereador Leonildes Chaves Junior. A disposição dos 
Vereadores. OfIcio n° 177/2019 - Do COMAD (Conselho Municipal de 
PolIticas Püblicas de 4/cool e Drogas) - Solicita indicaçao de urn 
representante titular e urn suplente da Cârnara Municipal pan compor o 
Conseiho. A disposiqão dos Vereadores. OfIcio n° 178/2019 - Do TCE 
(Tribunal de Comas do Estado de São Paulo) - Envia cópia do teor das 
decisôes referentes a processos de 2004 e 2006. A disposiçdo dos Vereadores. 
OfIcio n° 179/2019 - Do .CNJ (Conselho Nacional de Justiça) - Solicita 
juntada de documentos de identificaçao pelo Vereador Leonildes Chaves 
Junior em referenda ao Oflcio do Gabinete 57/2019. A disposiçdo dos 
Vereadores. Convites: - Convite n° 133/2019 - Da Universidade de São 
Paulo (Faculdade de Direito de Ribeirão Preto) - Convida pan o I Seminário 
Técnico em Direito Municipal e GestAo Püblica - A Segurança Püblica e o 
MunicIpio. A disposiçdo dos Vereadores. Convite n° 135/2019 - Do Theatro 
municipal de São Jodo thi Boa Vista - Convida pan o aniversário de 105 anos 
do Theatro Municipal. A disposiçâo dos Vereadores. Convite n° 136/2019 - 
Do Departamento de Esportes de São João cia Boa Vista - Convida pan 
participaçAo na ediçAo 2020 Brazil 135 Ultramarathon. A disposicão dos 
Vereadores. Esgotados os documentos constantes do Expediente desta Sessào, 
a seguir, o Seithor Presidente em exercIcio passa a Sessâo pan a parte 
destinada ao uso da palavra no PEOUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o 
Pequeno Expediente, o Senhor Presidente em exercIcio solicita ao Senhor 
Secretário que proceda a charnada de inscritos no Pequeno Expediente. 0 
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iT CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
prirneiro inscrito é ø VERIADOR CHA VES, que a$s cumprimentar a todos, 
fata sobre a uma postagem defacebook feita nesta sernana, que mostrava duas 
motos do SETRAN pandas sobre a calçada em frente ao Instituto de 
Previdéncia. Solicita que seja feito urn documento ao Departamento de 
Trãnsito pan que fosse informado o nome dos condutores e se houve alguma 
multa aplicada a essas motos, porque, segundo eles, essas motos, pan fiscalizar 
municipes e multar são muito ágeis, porém pan parar em local proibido, 
gostaria de saber se houve alguma providéncia por parte do Departamento. 
Esgotado o tempo, o Senhor Presidente em exercicio declara o mesmo por 
encerrado, passando a SessAo pam a parte destinada ao GRANDE 
EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: - Iniciando o Grande Expediente, o 
Senhor Presidente em exerdIcio solicita ao Senhor Secretãrio que proceda a 
verificaçao de inscriçôes pan o uso da Tribuna Livre nesta noite. Não ha 
nenhurn munIcipe inscrito pan fazer uso da Tribuna Livre nesta noite. 
Encerrada a Tribuna Livre, a seguir, o Senhor Presidente em exercIcio passa a 
Sessao pan a parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente pelos 
Vereadores. PALAYRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores 
Vereadores, o Senhor Presidente em exercicio solicita ao Sr. 10 Secretirio que 
proceda a charnada dos Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite. 
A priineira inscrita é a VEREADORA CAN, que a$s cumprimentar a todos, 
vem elucidar sobre seu pedido a Casa, pan que no próximo ano os carnés de 
IPTU, quando o munIcipe liver uma parcela em aberto, que seja avisado no 
came, constando "ha parcelas em aberto", porque muitas vezes, durante o ano, 
pega-se o came do IPTU, deixa-se de pagar uma parcela ou outra por 
desatençAo, passa-se o ano pensando estar tudo certo, e dali dois ou trés anos 
aparece uma dIvida ativa. Por isso a Vereadora pede encarecidarnente pan que 
se colocado, nas parcelas •daqueles imôveis que tém uma dIvida ativa, por 
minima que seja, urn lembrete pan que o munIcipe fique alerta e acerte a conta 
sem precisar ter algurn inconveniente, como receber alguma pessoa em sua 
casa dizendo que ha cobrança. Encerra reforçando que seu pedido é justamente 
pensando em evitar isso e possibilitar que as pessoas fiquem atentas caso haja 
alguma divida ativa. Encerrada a Palavn Livre, o Senhor Presidente em 
exercIcio determina a recomposiçAo das Comissöes Pennanentes: 
COMISSAO DE JUSTIçA £ REDAçA0: - Membro: - Gérson Araájo. 
Presidente: - Patricia MagalhAes. Vice: - Rairnundo Rui. COMISSAO DE 
FLNANAS E ORcAMENTO: - Membro: Rairnundo Rui. Presidente: - Jose' 
Cláudio Ferreira. Vice: - Maria Cãndida de Oliveira Costa. COMISSAO DE 
Id 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
OJ3RAS, SERVIOS PUBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, 
TRANSITO E TRANSPORTES: - Membro: - Joflo Batista da Costa. 
Presidente: - Antonio Aparecido da Silva. Vice: - JoAo Luis Joâo Luis Moretto. 
COMISSAO DE EDUCAçAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL: - 
Membro: - José Eduardo dos Reis. Presidente: - Maria Cãndida de Oliveira 
Costa. Vice: - Patricia MagalhAes. COMISSAO DE ETICA E DECORO 
PARLAMENTAR: - Membro: Jose' Eduardo dos Reis. Presidente: - 
Raimundo Rui. Vice: - Gérson Araijo. COMISSAO DE ASSUNTOS 
RELATIVOS AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: 
Sebastião Néris. Presidente: - José Cláudio Ferreira. Vice: - JoAo Batista da 
Costa. COMISSAO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLYLMENTO 
SUSTENTAVEL: - Membro: Patricia Magalhaes. Presidente: - Maria Cãndida 
de Oliveira Costa. Vice: - Sebastiäo Néris. Recompostas as Comissoes 
Permanentes, o Senhor Presidente em exercIcio suspende os trabaihos 
regixnentalmente por 15 minutos. Reabertos os trabaihos, o Senhor Presidente 
em exercicio solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificaçAo da 
presença dos Vereadores. Feita a verificaçao e havendo némero legal e 
regimental, o Senhor Presidente em exercIcio passa a Sessao pan a parte 
destinada a ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor 
Presidente em exercIcio coloca em deliberaçAo a Ata da 32 Sessao Ordinária 
realizada no dia 29 de outubro de 2.019. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovada 
a Ata da 32' SessAo Ordinária realizada no dia 29 de outubro de 2.019. Em 
seguida, o Senhor Presidente em exercIcio solicita ao Sr. 1°. Secretário que 
proceda a leitura dos documentos em condiçoes de serem apreciados na Ordem 
do Dia desta SessAo. DOCUMENTOS EM VOTACAO UNICA: - Pro* 
de Lei p0 124/2019 - Do Executivo - Dispôe sobre a denomi.naçfto do parque 
linear localizado no prolongamento da Avenida Dr. Octávio da Silva Bastos no 
Loteamento Parque Alvorada. Parecer favoravel c/a Comissdo de Justiça e 
Redaçdo. Lido o parecer, o Senhor Presidente em exercIcio coloca em 
deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo n° 124/2019. Em discussdo. Em 
votaçdo. Aprovado em votaçâo ünica. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Proieto de Lei n° 125/2019 - Do Executivo - Dispôe sobre a 
denominaçâo do anfiteatro descoberto localizado entre o prolongamento da 
Avenida Dr. Octávio da Silva Bastos - Parque Alvorada e o Bosque Municipal 
Gavino Quessa. Parecerfavorável da Comissao c/c Justiqa e Redaçâo. Lido o 
parecer, o Senhor Presidente em exercIcio coloca em deliberaçâo o Projeto de 
Lei do Executivo n° 125/2019. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado em 
7 
% CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
votaçäo flnica. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Proieto de Decreto 
Legislativo n° 031/2019 - De autoria do Vereador Leonildes Chaves Jánior - 
Concede o TItulo de Cjdacjâo Sanjoanense ao IlustrIssimo Senhor MARCOS 
PAULO FERIAN. Pareceres favoráveis dos Comissöes de Justiqa e 
Finanças. 0 Vereador José Eduardo pede sobrestamento deste Proj eto de 
Decreto por 60 dias. 0 Senhor Presidente em exercIcio coloca em deliberaçAo 
o pedido do Vereador Jose' Eduardo de sobrestamento por 60 dias do Projeto 
de Decreto Legislativo n° 031/2019. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovado o 
pedido de sobrestamento do referido projeto. Proieto de Decreto Legislativo 
DO 033/2019 - De autoria do Vereador José Claudio Ferreira - Concede 
Medaiha de Mérito Cultural ao IlustrIssimo Senhor WALDRAN REGGIO 
PEREIRA. Pareceres favorthveis dos Comissöes de Justiça e Finanças. Lidos 
os pareceres, o Senhor Presidente em exercIcio coloca em deliberaçao o 
Projeto de Decreto Legislativo 0°033/2019. Em discussdo. Em votaçdo. 
Aprovado em votaçcio ánica. A Secretaria da Camaro Municipal para os 
devidos fins. Projeto de Decreto Leeislativo n° 034/2019 - De autoria do 
Vereador Leonildes Chaves Jánior - Concede o TItulo de Cidadã Benemérita a 
IlustrIssima Senhora BELLEN CRISTINA PADIAL BAKSTRON 
FALAVIGNA. Pareceres favoráveis dos Comissöes de Justiqa € Finanças. 
Lidos os pareceres, o Senhor Presidente em exercIcio coloca em deliberação o 
Projeto de Decreto Legislativo it 034/2019. 0 Vereador José Eduardo 
solicita o sobrestamento de 60 dias deste projeto. 0 Senhor Presidente em 
exercIcio coloca em deliberaçao o pedido do Vereador José Eduardo de 
sobrestamento por 60 dias do Projeto de Decreto Legislativo n° 034/2019. Em 
discussdo. Em votaçâo. Aprovado o pedido de sobrestamento do referido 
projeto. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSAO: - Proieto de Lei 
DO 120/2019 - Do Executivo - Altera o Artigo 2° da Lei Municipal n° 4.339, 
de 13 de julho de 2018. Os pareceres jaforam lidos em primeira discussâo. 
Tendo sido o Projeto de Lei do Executivo no 120/2019 aprovado em primeira 
discussAo, o Senhor Presidente em exercIcio coloca-o em deliberaçao. Em 
discussdo. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei n° 121/2019 - Do Executivo - 
Dispôe sobre a doaçAo de area de propriedade do MunicIpio a CONSENTINE 
COMERCIO HORTIFRUTI LTDA. EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ 
sob n° 02.512.789/0001-95, de acordo com o disposto no §4° do Artigo 17 da 
Lei Federal n° 8666/93, no .Inciso I e §10 do Artigo 99 da Lei Orgãnica do 
MunicIpio de São JoAo da Boa Vista e na Lei Municipal no 1.173/2003. Os 
ri 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DABOAVISTA - SP 
pareceres ja foram lidos em primeira discussào. Tendo sido o Proj eto de Lei 
do Executivo n° 121/2019 aprovado em prirneira discussão, o Senhor 
Presidente em exercIcio coloca-o em deliberação. 0 Vereador Chaves vota 
contrário ao projeto. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado em segunda 
discussdo, com voto con trário do Vereador Chaves. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Proieto de Lei n° 122/2019 - Do Executivo - Cria 02 
(duas) vagas do cargo de Técnico de Laboratório e Análises Cilnicas, 
constantes da Tabela "B" do Anexo I cia Lei n° 670/92. Os pareceresjáforam 
lidos em primeira discussâo. Tendo sido o Projeto de Lei do Executivo n° 
122/2019 aprovado em primeira discussão, o Senhor Presidente em exercIcio 
coloca-o em deliberacAo. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado em segunda 
discussào. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM 
PRIMEIRA DISCIJSSAO: - Pro jeto de Lei Complementar n° 123/2019 - 
Do Executivo - Dispôe sobre o Piano de Custeio do Regime Próprio de 
Previdéncia Social dos Servidores Püblicos do MunicIpio de São JoAo da Boa 
Vista - SAO JOAO PREy, sobre a segregaçAo cia massa de segurados e cia 
outras providéncias. Pareceres favoraveis dos Comissöes de Justiça, Finanças 
e Ass untos Relativos aos Servidores Páblicos Municipais. Lidos os pareceres, o 
Senhor Presidente em exercIcio coloca em deliberaçao o Projeto de Lei 
Complementar do Executivo n° 123/2019. Em discussäo. 0 Vereador 
Chaves: "Corn relação a este projeto, eu gostaria de lembrar que a Cãmara 
aprovou trés parcelas de 10 milhôes de reals, e a Previdéncia Nacional fbi 
contra o Prefeito e rnandou seguir o apontarnento que o Toninho Molina havia 
indicado no valor de 33 milhoes. Oconeu que o Prefeito destituiu o Toninho, 
nomeou urn outro senhor pan o cargo de presidente do Instituto de 
Previdéncia, e foi contratada urna empresa pelo Prefeito pan os célculos do 
real valor da contribuição do Instituto de Previdéncia. Posteriormente, o 
Instituto de Previdéncia tarnbém contratou urna empresa para chegar no valor 
correto que deveria ser o aporte realizado pela Prefeitura, e coincidentemente, 
tanto a empresa que o Prefeito contratou quanto a empresa que o Instituto 
contratou é a mesma empresa. EntAo, eu acho que este projeto precisava se 
estudar um pouquinho, talvez questionar corn relacAo a contrataçAo desta 
ernpresa, porque como urna empresa pode ser contratada tanto pelo Prefeito 
quanto pelo Instituto, e primeiro a empresa ela aponta que o valor correto 
seriam 14 milhöes, depois ela aponta que o valor seria 11 milhôes a mesma 
empresa? EntAo isso deixou um pouco de düvida neste projeto." Em discussäo. 
0 Vereador Claudinho pede a dispensa de intersticio do projeto. 0 Senhor 
3] 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Presidente em exercIcio coloca em deliberaçAo o pedido do Vereador 
Claudinho de dispensa de interstIcio do Projeto de Lei Complementar do 
Executivo n° 123/2019. Em discussdo. 0 Vereador Chaves vota contrário ao 
projeto. Em votaçdo. Aprovado o pedido de dispensa de interstIcio do projeto, 
corn votos contrários dos Vereador Chaves e Vick Em seguida, o Senhor 
Presidente em exercIcio coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei 
Complementar do Executivo it0 123/2019, em primeira e segunda discussâo. 
Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado em prime ira e segunda discussâo, corn 
votos con trários dos Vereadores Chaves e Vick Ao Prefeito Municipal para as 
devidos fins. Proleto de Lei n° 126/2019 - Do Executivo - Dispoe sobre a 
regulamentaçao visando a prevençAo e combate a incêndio e a desastres em 
estabelecimentos, edificaçaes e areas de reuniAo de püblico, de festas, eventos, 
shows artIsticos, e dá outras providéncias. Pareceresfavoraveis dos Comisse3es 
tie Justica, Finanças e Obras. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente em 
exercicio coloca em deliberacão o Projeto de Lei do Executivo n° 126/2019. 
Ern discussdo. Em votaçdo. Aprovado em prime ira discussdo. Pro ieto de Lei 
no 127/2019 - Do Executivo - Autoriza o Poder Executivo a contratar 
Operacão de Crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras 
providéncias. Pareceres favoraveis dos Comissöes tie Justiça, Finanças e 
Obras. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente em exercIcio coloca em 
deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo 0 127/2019. Em discussâo. 0 
Vereador Claudinho pede a dispensa de interstIcio do projeto. 0 Senhor 
Presidente em exercicio coloca em deliberação o pedido do Vereador 
Claudinho de dispensa de interstIcio do Projeto de Lei do Executivo n° 
127/2019. Em discussâo. Em votaçdo. 0 Vereador Chaves vota contrário ao 
projeto. Aprovado o pedido de dispensa de interstIcio do projeto, com voto 
contrário do Vereador Chaves. Em seguida, o Senhor Presidente em exercIcio 
coloca em deliberaçao o Projeto de Lei do Executivo n° 127/2019, em 
primeira e segunda discussão. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado em 
primeira e segunda discussdo, corn voto cantrário do Vereador Chaves. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei do Le2islativo n° 
041/2019 - De autoria do Vereador Jose' Eduardo dos Reis - Institul no 
ãmbito do MunicIpio de São Joao da Boa Vista, o "PROGRAMA DE OLHO 
NAS CRIANçAS", com a finalidade de acompanhar a vida académica de 
crianças e adolescentes, garantindo a permanéncia não so nas escolas, como 
também em programas ligados a prática de esportes e/ou da area do 
conhecimento. Pareceres favoráveis das Comissöes de Justiça, Finanças e 
10 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Assistência SociaL Lidos os pareceres, o Senhor Presidente em exercIcio 
coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Legislativo n° 041/2019. Em 
discussao. Em votaçdo. 0 Vereador Chaves vota contrário ao projeto. 
Aprovado em primeira discussdo, corn vow cantrário do Vereador Chaves. 
EMENDA MODIFICATIVA A EMENTA £ AO ART. 30 £ SUPRESSIVA 
AO ART. 50DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO No 048/2019, DE 
AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ EDUARDO DOS REIS, QUE CRIA 0 
PROGRAMA MUNICIPAL "EMPREENDER SEM LIMITES" DE APOIO E 
INCENTIVO AO EMPREENDEDOR1SMO POR PESSOAS PORTADORAS 
DE DEFICIENCIA NESTE MLJNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS: 
- Art. 1 ° - Fica alterada a Ementa do Projeto de Lei do Legislativo n° 048/2019, 
que passará a vigorar com a seguinte redaçAo: "Cria a Prograrna Municipal 
"Empreender sern limites" de apoio e incentivo ao ernpreendedorisrno par 
pessoas corn deflciencia neste municIpia, e dá outras providências" Art. 2°-
Fica alterado o Art. 1° do Projeto de Lei do Legislativo n° 048/2019, que 
passaré a vigorar corn a seguinte redação: Art 1°- Pica instituIdo a Prograrna 
Municipal "Empreender sem limites ' onde dá apoio e incentivo ao 
empreendedorismo por pessoas corn deficiência, no MunicIpio de Sâo Jodo do 
Boa Vista. Art. 30- Fica alterado o Art. 30 do Projeto de Lei do Legislativo n° 
048/2019, que passará a vigorar com a seguinte redacâo: An. 3°- Para a 
cumprimento do disposto nesta lei, poderào ser permitidas parcerias corn a 
cornércio, indástria, ernpresas em geral e entidades fllantrópicas, para 
fornentar o desenvolvimento do empreendedorismo sustentável em prol dos 
deficientes. Art. 40- Fica suprimido o Art. 5° do Projeto de Lei do Legislativo 
no 048/2019. Assinam a Emenda: Gérson Araájo, Patricia Maga!häes e Rui 
"Nova Onda ". Lida a Emenda modificativa e supressiva ao Projeto de Lei 
do Legislativo n° 48/2019, o Senhor Presidente em exercIcio coloca-a em 
deliberaçao. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovada a Emenda modj/icativa e 
supressiva ao projeto. Proleto de Lei do Le2islativo n° 048/2019 - De 
autoria do Vereador Jose' Eduardo dos Reis - Cria o Programa Municipal 
"Empreender sem limites" de apoio e incentivo ao empreendedorismo por 
pessoas portadoras de deficiência neste rnunicIpio, e dá outras providéncias. 
Pareceresfavoraveis dos Cornissöes de Justiça, Finanças e Ass istência Social. 
Lidos os pareceres, o Senhor Presidente em exercicio coloca em deliberaçao o 
Projeto de Lei do Legislàtivo n° 048/2019. Em discussdo. Em votaqão. 
Aprovado emprirneira discussdo. EMENDA SUPRESSIVA AO ART. 3° DO 
PROJETO DE LEI No 050/2019, DE AUTORIA DC) VEREADOR JOSE 
11 
a 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
EDUARDO DOS REIS, QIJE DISPOE SOBRE 0 DESEMBARQUE DE 
PASSAGEIROS IDOSOS NOS TANSPORTES COLETIVOS FORA DO 
PONTO DE PARADA: - Art. 1°- Fica suprimido o Art. 3° do Projeto de Lei no 
050/2019 do Legislativo. Assinam a Emenda: Gérson Araz2jo, Patricia 
Magalhdes e Rid "Nova Onda". Lida a Emenda supressiva no Projeto de Lei 
do Legislativo a° 50/2019, o Senhor Presidente em exercIcio coloca-a em 
deliberaçao. Em discussäo. Em votaçâo. Aprovada a Emenda supressiva ao 
projeto. Proieto de Lei do Leeislativo n° 050/2019 - Dc autoria do Vereador 
José Eduardo dos Reis - Dispöe sobre o desembarque de passageiros idosos 
nos transportes coletivos fora do ponto de panda. Pareceres favoráveis das 
Comissöes de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente em 
exercIcio coloca em deliberaçao o Projeto de Lei do Legislativo n° 050/2019. 
Em discussâo. Em votaçâo. Aprovado em prime Ira discussâo. Esgotados os 
documentos em condicôes de serem apreciados na Ordern do Dia desta Sessão, 
o Senhor Presidente em exercIclo declara a mesma por encerrada, passando a 
SessAo pan a pane destinada no uso da pa!avra em EXPLICACOES 
PESSOAIS: - Nenhum Vereador deseja fazer uso da palavra. Nada mais 
havendo a tratar na presente SessAo, a Senhor Presidente em exercIcio agradece 
a presença de todos, desejando-ilies uma Boa Noite, e dá a presente SessAo por 
encerrada. Eram 2005mins quando se encerrou a presente SessAo, estando 
presentes todos os Sres. Vereadores que tern o seu nome inscrito na pade 
inicial desta Ala. Eu, Igor Rodrigues de Carvaiho - Auxiliar Legislativo - 
anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente com 0 Sr. José 
Antonio Ferreira - Diretor Legislativo -, com o Vereador Gérson Araüjo - 
Presidente em exercicio -, e corn o Vereador Odair Donizetti Pirinoto - P. 
Secretãrio -, aos qualm dias do rnés de novembro de dois mil e dezenove 
(04/11/2019). 
ill 
10. SECRETARIO 
12 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
AIJXILIAR LEGISLATIVO 
13 

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DOCUMENTOS DA ORDEM DO DIA DA 33ª SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 32ª Sessão Ordinária do dia 29 de outubro de 2019.
Projeto de Lei nº 124/2019 – Do Executivo – Dispõe sobre a 
denominação do parque linear localizado no prolongamento da 
Avenida Dr. Octávio da Silva Bastos no Loteamento Parque 
Alvorada. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. 
Projeto de Lei nº 125/2019 – Do Executivo – Dispõe sobre a 
denominação do anfiteatro descoberto localizado entre o 
prolongamento da Avenida Dr. Octávio da Silva Bastos- Parque 
Alvorada e o Bosque Municipal Gavino Quessa. Parecer favorável da 
Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de Decreto Legislativo nº 031/2019 – De autoria do 
Vereador Leonildes Chaves Júnior – Concede o Título de Cidadão 
Sanjoanense ao Ilustríssimo Senhor MARCOS PAULO FERIAN. 
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.
Projeto de Decreto Legislativo nº 033/2019 – De autoria do 
Vereador José Claudio Ferreira – Concede Medalha de Mérito 
Cultural ao Ilustríssimo Senhor WALDRAN RÉGGIO PEREIRA.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.
Projeto de Decreto Legislativo nº 034/2019 – De autoria do 
Vereador Leonildes Chaves Júnior – Concede o Título de Cidadã 
Benemérita a Ilustríssima Senhora HELLEN CRISTINA PADIAL 
BAKSTRON FALAVIGNA. Pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça e Finanças.
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 120/2019 – Do Executivo – Altera o Artigo 2º da 
Lei Municipal nº 4.339, de 13 de julho de 2018. Pareceres favoráveis 
das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos 
Servidores Públicos Municipais. 
Projeto de Lei nº 121/2019 – Do Executivo – Dispõe sobre a doação 
de área de propriedade do Município a CONSENTINE COMÉRCIO 
HORTIFRUTI LTDA. EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob 
nº 02.512.789/0001-95, de acordo com o disposto no §4º do Artigo 
17 da Lei Federal nº 8666/93, no Inciso I e §1º do Artigo 99 da Lei 
Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal 
nº 1.173/2003. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, 
Finanças e Obras. 
Projeto de Lei nº 122/2019 – Do Executivo – Cria 02 (duas) vagas 
do cargo de Técnico de Laboratório e Análises Clínicas, constantes 
da Tabela "B" do Anexo I da Lei nº 670/92. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores 
Públicos Municipais. 
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
Projeto de Lei Complementar nº 123/2019 – Do Executivo –
Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência 
Social dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa 
Vista- SÃO JOÃO PREV, sobre a segregação da massa de 
segurados e dá outras providências. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores 
Públicos Municipais. 
Projeto de Lei nº 126/2019 – Do Executivo – Dispõe sobre a 
regulamentação visando a prevenção e combate a incêndio e a 
desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de 
público, de festas, eventos, shows artísticos, e dá outras 
providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, 
Finanças e Obras. 
Projeto de Lei nº 127/2019 – Do Executivo – Autoriza o Poder 
Executivo a contratar Operação de Crédito com o BANCO DO 
BRASIL S.A., e dá outras providências. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça, Finanças e Obras. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 041/2019 – De autoria do Vereador 
José Eduardo dos Reis – Instituí no âmbito do Município de São João 
da Boa Vista, o "PROGRAMA DE OLHO NAS CRIANÇAS", com a 
finalidade de acompanhar a vida acadêmica de crianças e 
adolescentes, garantindo a permanência não só nas escolas, como 
também em programas ligados à prática de esportes e/ou da área do 
conhecimento. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, 
Finanças e Assistência Social.
Projeto de Lei do Legislativo nº 048/2019 – De autoria do Vereador 
José Eduardo dos Reis – Cria o Programa Municipal "Empreender 
sem limites" de apoio e incentivo ao empreendedorismo por pessoas 
portadoras de deficiência neste município, e dá outras providências.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e 
Assistência Social.
Projeto de Lei do Legislativo nº 050/2019 – De autoria do Vereador 
José Eduardo dos Reis – Dispõe sobre o desembarque de 
passageiros idosos nos transportes coletivos fora do ponto de 
parada. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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