| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 |
| Date | 2019-11-18 |
| native_id | 379 |
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I AI• CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP
ATA DA 35& SESSAO ORDLNARIA
DO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2019
PRESIDENTE: - LUIS CARLOS DOMICIANO.
10 SECRETARIO: - ODAIR DONIZETI1 PIRINOTO.
DIRETOR LEGISLATIVO: - JOSÉ ANTONIO FERREIRA.
AUXILLAR LEGISLATIVO: - IGOR RODRIGUES DE CARVALMO.
HORARIO: - 19h30mins
LIV m 11AIM1191 ti 1tT$tWt
Vereadores. Presentes. Dia 18 de novembro de 2019.
Uorãrio. Partido. Vereador.
01 - 19h10 ('TB. Claudinei Damalio.
E2 - 19h10 PDT. Maria Cândida de Oliveira Costa.
- 19h15 DEM. João Luis Moretto.
- 19h18 ('V. SebastiAo Néris de Oliveira.
5— 19h18 ('SD. Aguevirgue Antonio NhoIIa.
- 19h23 PHS. ILconildes Chaves Junior.
- 19h25 B. Odair Donizetti Pirinoto.
- 19h25 L. Joäo Batista da Costa.
- 19h30 PSDB. Antonio Aparecido da Silva.
10—19h30 %'IDB. José Cláudio Ferreira.
11—19h30 ('SB. José Eduardo dos Reis.
12—19h30 ('TB. Raimundo Rui.
13—19h30 ('SDB. Patricia Magalhães Teixeira Nogneira Mollo.
14—19h33 '1DB. 1G érson Araüjo Pinto.
15—19h35 PL. Luis Carlos Domiciano.
Vereadores Ausentes: Não houve. As 19:30 horns, sob a protecAo de Deus, o
Senhor Presidente di inIcio it 35 SessAo Ordinaria do dia 18 de novembro de
2.019, da 46a• Legislatura, solicitando ao 10 Secretirio que assuma a Secretaria
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP
e proceda a verificacAo da presença dos Senhores Vereadores. Feita a
verificaçAo, havendo némero legal e regimental, o Senhor Presidente solicita ao
10 Secretãrio que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente
desta SessAo. OFICIOS DO EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO
EXECUTIVO: - Projetos de Lei do Executivo: - Projeto de Lei n o13612019
- Do Executivo - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operacAo
de crédito junto it Caixa Econômica Federal, no ãmbito do prograina FINISAFinanciamento a Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio
Financeiro destinado a aplicaçAo em Despesa de Capital e a oferecer garantias
e dá outras providéncias. Em deliberacão. Aprovado. As Comissôes de Justiça,
Finanças e Obras. Proleto de Lei n°137/2019 - Do Executivo - Passa a
denominar-se JOAO BATISTA AMORIM JUNIOR "PROFESSOR
AMORIN", o Centro de Treinamento de Futevôlei localizado na area de lazer
do parque das cachoeiras. Em deliberaçdo. Aprovado. A Comissâo de Justiça e
Redação. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Proietos de Resoluyão: -
Pro jeto de ResolucAo n° 018/2019 - De autoria cth Mesa Diretora - Dispôe
sobre o Orcamento da Cãmara Municipal de São João da Boa Vista. Em
de/iberaçdo. Aprovado. A5 Comissôes de Justiça e Finanças. Mocoes: -
Mocio n° 091/2019 - De autoria de todos as Vereadores da Casa -
Encaminha MO(A0 DE APOIO ao cumprimento das norrnas constitucionais
acerca do concurso püblico pan Assistente Social Judiciário realizado em
2.017 pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) e, ainda, de APOIO a
aprovaçAo da Emenda no. 92 ao Projeto de Lei n°. 1112/2019 da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP). Em deliberaçâo. Aprovada.
Oficie-se. Mocão n° 092/2019 - De autoria do Vereador Rui "Nova Onda" -
Envia Moção de Aplausos ao IlustrIssimo Senhor Jean Luciano Alvarenga,
reeleito Presidente do Conselho Deliberativo do Rosário Futebol Clube. Em
deliberacdo. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Patricia
Magalhães, Antonio Aparecido da Silva (Titi), José Eduardo dos Reis, João
"Anselmo", Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), José Cláudio Ferreira
(Claudinho), João Luis Moretto, Aquevirque Antonio Nholla (Vick), Claudinei
Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Sebastião Néris de Oliveira, Gérson Araüjo.
o Senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente por tempo
indeterminado. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor
Secretário que proceda a verificaçAo da presença dos Vereadores. Feita a
veriflcaçAo e havendo nUmero legal e regimental, o Senhor Presidente solicita
ao Senhor 10 Secretário que continue a leitura dos documentos constantes do
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mk CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP
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Expediente desta SessAo. Requerimentos: - Requerimento n° 425/2019 - Dc
autoria do Vereadora Maria Cándida de Oliveira Costa - Solicita informaçôes
sobre o encaminharnento dos Proj etos de Lei que dispoem sobre o código de
obras municipal e o uso e a ocupação do solo no Municipio de São Joao da Boa
Vista. Em deliberaqâo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores:
Antonio Aparecido da Silva (Titi), Aquevirque Antonio Nholla (Vick), Rui
"Nova Onda", Claudinei Damalio, Patricia Magalhaes, Jose' Cláudio Ferreira
(Claudinho). Requerimento n° 426/2019 - De autoria do Vereador José
Eduardo dos Reis - Solicita estudos pan a implementacão de mAo (mica de
direçAo no sentido centro-bairro na Rua Maurilio Alvarez. Em deliberaçâo.
Aprovado. OfIcie-se. Requerimento n° 427/2019 - De autoria do Vereador
Jose Eduardo dos Reis - Solicita a construçAo de uma lombada na Rua Sao
Jose', em frente ao nUmero 50, no Bairro do Pedregulho. Em deliberaçâo.
Aprovado. OJlcie-se. Requerimento n° 428/2019 - De autoria do Vereador
José Eduardo dos Reis - Solicita informaçöes sobre o andamento da rede de
esgoto no bairro do Pedregulho. Em deliberaçao. Aprovado. OjIcie-se.
Subserito pelos Vereadores: Antonio Aparecido da Silva (Titi), Claudinei
Damalio, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Maria Cândida de Oliveira Costa
(Can), JoAo "Anselmo", João Luis Moretto, Odair Donizetti Pirinoto, Sebastiao
Néris de Oliveira. Requerimento n° 429/2019— De autoria do Vereador José
Eduardo dos Reis - Solicita ao Executivo estudos pan a instalaçAo de urn
redutor de velocidade na Rua Maurilio Alvares, em frente ao n° 268, na Vila
Valentin. Em deliberaqâo. Aprovado. OjIcie-se. Requerimento n° 430/2019 -
De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis - Solicita a contrataçAo de urn
medico ortopedista na UPA. Em deliberaqdo. Aprovado. 0/IeEe-se. Subserito
pelos Vereadores: Odair Donizetti Pirinoto, SebastiAo Néris de Oliveira,
Claudinei Damalio, JoAo Luis Moretto, Aquevirque Antonio Nholla (Vick),
José Claudio Ferreira (Claudinho), Maria CAndida de Oliveira Costa (Can),
JoAo "Anseirno", Antonio Aparecido da Silva (Titi), Rui "Nova Onda", Patricia
Magalhaes. Requerimento n° 431/2019 - De autoria do Vereador José
Eduardo dos Reis - Solicita ao Executivo estudos para verificar a possibilidade
de substituiçAo do redutor de velocidade por uma thixa elevada na ma
Racticliff, ern frente ao n° 149-C. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se.
Subscrito pelos Vereadores: Antonio Aparecido da Silva (Titi), João
"Auseirno", Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), João Luis Moretto,
Patricia MagalhAes, Claudinei Damalio, Sebastiao Néris de Oliveira, Odair
Donizetti Pirinoto. Requerimento n° 432/2019— De autoria do Vereador José
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP
Eduardo dos Reis - Solicita ao Executivo o término do serviço de canaletas
(manilhas) pan correr água da chuva na rua São José, no bairro Pedreguiho.
Em deliberacáo. 0 Vereador José Eduardo esciarece que essa solicitacAo já foi
feita ha seis meses, quando ele foi ao local observar a rede de agua e esgoto
quando chove, e ela acaba dentro de uma residéncia que fica na esquina, abaixo
do morro, e ate hoje isso nAo foi resolvido, por isso está fazendo esta
solicitaçAo, sendo que agora começa a temporada de chuvas e a água entrath na
casa da pessoa. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos
Vereadores: Maria Candida de Oliveira Costa (Can), JoAo Luis Moretto,
Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Sebastiao Néris de Oliveira, JoAo
"Anselmo", Rui "Nova Onda". Repuerimento n° 433/2019 - De autoria do
Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Solicita informaçoes ao
Departamento de Estradas de Rodagem (DER), sobre a empresa que está
tzendo a manutenção na Estrada Veiha São JoAo a Vargeni Grande do Sul. Em
deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Rui "Nova
Onda", JoAo "Anselmo", Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), Claudinei
Damalio, JoAo Luis Moretto, Odair Donizetti Pirinoto, SebastiAo Néris de
Oliveira. Indicacöes: - Indicacio n° 123/2019 - De auloria do Vereador
Gérson Araájo - Solicita a limpeza dos bueiros da Rua Minas Gerais, no
Jardim São Marcos (DER). Ao Prefeito Municipal pam Os devidos fins.
Indicacão n° 124/2019 - De autoria do Vereador Gérson Araájo - Solicita
melhorias na faixa elevada em frente ao n° 465 da Rua Mato Grosso, na Vila
Fleming (DER). Ao Prefeito Municipal pam as devidos fins. OfIcios do
Expediente: - OfIcio n° 184/2019 - De autoria de Monica Nygaar Roe/ia -
Encaminha representaçAo pedindo de Cassacao do Mandato Parlamentar do
Vereador Luis Carlos Domiciano (Bin). Lida a ementa do referido documento,
o Senhor Presidente solicita ao Sr. Vice-Presidente, Vereador Gérson Araüjo,
que assuma a Presidéncia pan a pratica dos demais atos elencados no DecretoLei n.° 201/67, tendo em vista que figura na condiçAo de acusado e, pan tanto,
é necessário se manter a impessoalidade e a lisun dos trabalhos, conforme
disposto no Regiinento Interno. 0 Vereador Gérson Araüjo, Vice-Presidente da
Camara Municipal e Presidente em exercIcio neste ato, de posse da denüncia
protocolada pela Sra. Monica Nygaar Rocha, na data de 11 (onze) de
novembro do corrente ano, nos tennos do art. 5°, II, do Decreto-Lei fl.0201/67,
solicita ao Sr. 10 Secretário, Vereador Odair Pirinoto, que faca a sua leitura na
integra, ressalvado os documentos que a acompanham: MONICA NYGAAR
ROCHA, brasileira, viUva, autônoma, portadora do RG 1 2245227/SSP-MG e
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP
do CPF 045530266/94, tItulo de eleitor n. 047731510361, residente e
dorniciliada na Avenida Eduardo Lirio, 1299, Vila São Paulo, na cidade de
Aguas da PrataJSP, vem, corn fundamento no artigo 29, IX, da ConstituicAo cia
Repüblica Federativa do Brasil c/c artigo 7°, III do Decreto n. 20111967 e
artigo 108, paragrafo JO do Regirnento Interno desta Csa de Leis, apresentar:
Representayão por Onebra de Decoro Parlamentar cc. Pedido de Cassacão
de Mandado Parlamentar - em face do ExcelentIssimo Vereador e atual
Presidente desta Casa de Leis em exercIcio, o senhor LUIS CARLOS
DOMICIANO - (BIRA), brasileiro, casado, Vereador, corn endereco na
Câmara Municipal de São Joao da Boa Vista - SP, yela yrdtica dos
zravIss,mos fatos a seguir ayresentados:Requeiro inicialmente, que 0
presente requerimento seja incluldo corn "urgência" na próxirna e r.
sessão ordinária, que deveré ocorrer na data de 11/11,2019, (conforme teor
do artigo 5°, II, do Decreto n. 20111967). - Da mesma forma, protesto desde
já seja devidarnente instaurada competente "Comissão Processante" tendo
em vista a gravidade dos fatos a seguir denunciados, (conforme teor do
artigo 108, parágrafo 10 do RI), desta r. Casa de Leis. OS FATOS OUE
MOTIVAM A PRESENTE DENUNCIA: - FM alguns anos, sou mantenedora
de uma instituicão sem fins lucrativos, que por sua vez, presta serviços de
ordem püblica e privada, mais precisamente no que diz respeito a proteçäo de
animals, estando interligada ao meio ambiente, denominada
ASSOCIACAO AMIGOS COM PATAS. pessoajurIdica de direitoprivado,
instituiçâo filantrópica, devidamente inscrita no CNPJ 17.986.63310001-13.
No ma is, os animals, em sua grande maioria, cachorros e gatos, sdo confiados
o rninha pessoa, onde prornovo todo cuidado corn sua proteçdo, vacinaqâo,
castraçAo, enfirn, exerço urn papel fundamental, sendo reconhecido mcii
trabaiho conforme teor do docurnentaçâo que acompanha a presente. Conto
com a colaboracAo voluntãria de outras pessoas ciue zelam pelos animais,
fomecendo apoio no gue tange a racao, medicamentos, e demais consectérios
da espécie. Ocorre que nao venho contando com o apoio necessirio e
obrigacional da Prefeitura local, nem tampouco financeira. Como
ventilado, são diversos animais, sob os rneus cuidados, sendo que, a bern da
verdade, nAo poupo esforços pam o cuidado devido junto aos animals, carinho,
atençAo, enfim, uma ainante dos animais, sendo inclusive, muito conhecida por
minha fiel dedicacAo aos animais. Corn efeito, ha outras pessoas que também
se dedicam aos cuidados com os animais nesta comarca, contudo, nAo são
legalizadas come de fato sou. Ocorre que recentemente, através da pessoa e
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP
interferéncia direta e objetiva dele representado (VEREADOR BIRA), apôs
conversa pessoal e via telefone, o ilustre representado intermediou para que eu
pudesse instalar este meu canil em urn imOvel de propriedade da Prefeitura
local, (próximo a empresa Vasta, e Elfbsa), tudo comprovado junto a mIdia
eletrônica que acompanha a presente (CD), onde adentrei no referido
irnOvel sob custódia e conhecimento pleno do Ilustre Vereador on
representado, on seja, na legalidade, acreditando estar agindo dentro dos
parâmetros legais. De fato, o representado, "garantiu que eu pudesse ía
permanecer corn meus animals ate ulterior encontro de urn local mais
apropriado, e, que como "vereador", eu poderia gozar do refrrido imóvel sern
maiores problemas, pois sua ordern era esta." Sempre mantive meus animals
- que foram abandonados por seus donos - junta ao irnOvel noticiado,
estando todos em perfeitas condiçoes de saüde. Corn visitas regulares de
veterinários, vacinaçAo, raçâo, enfim, tudo que d preciso pan mantença dos
animals. Pois bem, pan minha surpresa, após instalar-me no referido imóvel
indicado pelo representado, scm qualquer motivo plausIvel e ou justificável, o
CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES local, cornpareceu no local onde
meus animals estavam, e simplesmente, scm qualquer explicacao,
REMOVERAM E TRANSPORTARAM OS ANIMAlS PARA LOCAL
INCERTO, ficando o responsável pelo CCZ (Marcelo), como
DEPOSITARIO FIEL dos animais removidos. Cumpre-nos levar ao
conhecimento de Vossas Exceléncias, o fato de que diante desse absurdo
TRANSPORTE DOS ANIMAlS, corn noticiada via MI DIA, desde entAo,
passei a ser vitima de COMENTARIOS INJURIOSOS, DIFAMADORES.
CALUNIOSOS. por uma grande gama de pessoas (does. anexos), sendo
acusada de maltrata aos animais, enfim, uma violação a minha honra e
imagem, que acabou por macular minha vida pessoal, corn efeitos negativos ate
o presente momenta. £ nAo é so, como ventilado, a repereussâo dos fatos pela
mIdia, acabou transformando minha pessoa nurna esptcie de monstro, pessoas
más intencionadas e aproveitadoras, denigrem minha imagem, causando
julgamento popular, contudo, sem qualquer elemento de prova e convicçAo.
Procurei pelo representado, todavia, simplesmente ignorou-me, estive
pessoalinente nesta r. Casa de Leis, usei a Tribuna Popular, e mesmo assirn
nenhuma atitude foi tornada. Procurei também pelo Exmo. Sr. Vice Prefeito
Dr. Ademir Boaventura (vide e audio junto ao CD anexo), e mais uma vez nada
foi feito a respeito. Confesso que me sinto preiudicada nor urn ato praticado
pelo req uerido e representado, aproveitando-se de minha boa-f6, usando de
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP
sua prerro!atva de "VEREADOR" conduziu-me ao irnóvel noticiado, e
após, liii literalmente "retirada aos solavancos do imóvel pelo CCZ, fato
este que a meu ver, fere decoro parlamentar, onde protesto pela cassação
do mandato dde representado. Em uma sociedade abet -ta, em que se valorize
o pluralismo de concepçOes devida, respeitar a dignidade da pessoa hurnana
significa a insuscetibilidade de tratarnento da pessoa como mero objeto do
poder estatal, evitando a instrumentalizaçao ou coisificaçào da pessoa nas rnàos
do Estado. No Estado Democrático de Direito tem princIpios que ]he são
peculiares, dentre as quals, principalmente, o princIpio da dignidade da pessoa
humana, que pode ser entendido corno valor guia do Ordenamento Juridico de
urn Estado dessa natureza e corresponde - em menor ou major grau - ao
elemento cornurn dos direitos Fundamentais. E importante a conscientizaçâo
efetiva de que a homem é o ponto de partida e o fim de todas essas discussoes,
e a que vai realmente se revestir de primazia é o instrumento que dará
efetividade ao princIpio da dignidade da pessoa humana, que é o valor
principal sob a qual se alicerça o Estado Dernocrático de Direito no Brasil.
Ingo Sarlet reconhece ser esse princIpio o valor-guia constitucional, conforme
menciona: [../ na condiçao deprinc,oiofundamental, a dignidade da pcssoa
humana constitui valor-guk náo apenas dos direitos fundamentals, mas de
toda ordem constitucional, razdo pc/a qual se justj/ka plenamente sua
caracteriza cáo como princ:oio constitucional de major /zierarquia
axio/ógko-va/orativa. A dignidade da pessoa hurnana apresenta-se como urn
principio estruturante, ou seja, urn princIpio que serve de substrato para todos
os demais princIpios, normas e garantias formadores do arcabouço da ordem
juridica. Isso se deve pelo fato de ela estar ligada a valores rnorais intrmnsecos
do set hurnano e manifestar-se espontanearnente corn o surgirnento da vida. A
dignidade da pessoa humana e o "valor-fonte" do nosso Estado Dernocrático de
Direito, pals serve de fundamento major para a iegitirnaçao da ordem juridica,
bern corno de toda ordem jurIdica. Não se pode perder de vista que para urn ser
humane viver corn dignidade, ha a necessidade de satisfaçao de valores
minimos, de forma que haja rnaterialmente urna sociedade cornposta per
homens Iivres e iguais, o que 56 será possivel através da defesa intransigente de
direitos e garantias que permitam o minimo existencial. A dignidade da pessoa
hurnana deve ser reconhecida acirna de qualquer outro tbndamento, pois nada
pode substituir a valor intrmnseco que o homem possui em si rnesmo. Isso
significa que a digriidade da pessoa humana e a valor básico que thndamenta
as Direitos Fundarnentais, constituindo, per conseguinte, urn valor jurIdico
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP
supremo que emana da natureza de ser moral, ser Iivre e ser racional intrinseco
a todo homern, que o caracteriza como sujeito de direito, sendo inadmissIvel
sua utilizaçAo como instrumento ou meio pan urn tim. Art. 5° Todos são iguais
perante a 1e4 scm distinçJo de quaiquer natureza, garanlindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pals a inviolabiidade do direito a
vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade, nos termos
seguintes. - DO DECORO PARLAMENTAR: - Come já dito acima, decoro
parlamentar é urn conceito juridico aberto e, por isso mesmo, a Constituinte
delegou ao Parlamento a competência pan tipificar o que seria decoro
parlamentar e quais são as condutas que contra ele atentem. A primeira vez que
se viu decoro parlarnentar no direito brasileiro fbi na Constituição de 1946.
Segundo José Afonso da Silva "certa ideia de decoro sempre se tern, porque é
signo linguistico ligado a comportasnento Etico". Ainda na obra, cita o jurista
Sampaio Doria, que definiu o decoro corno "dignidade especIfica, o respeito do
homem digno a posição que ocupa, as fiinçöes que exerça, ao meio onde se
ache; é decéncia no comportamento pessoal". Ou seja, é urn atributo inerente a
atividade parlamentar. E urna obrigaçAo primeira. Urn dever-ser dos agentes
püblicos que desernpenham pelo povo e pan o povo a atividade de ihe
representar. E seguir corn retidAo determinados preceitos éticos, a firn de
manter incOlume a conduta e imagem do parlamento. Para Miguel Reale 0
decoro parlamentar assim se define: "Assim sendo, quando a Constituiçdo se
refere a 'decoro parlarnentar cnn pelos o!hos que quer sign jflcar a forma
de comportamento do parlarnentar de conformidade corn as
responsabilidades das fun çöes que e.rerce, perante a sociedade e o Estado."
Em sentido contrário, a desrespeito ao decoro pode ser considerado, também
nas palavras de Reale, como: "No fundo, falta do decoro parlamentar é a
falta de decência no comportamento pessoal, capaz de desmerecer a Casa dos
Representantes (incontinência da conduta, embriaguez, etc.) e falta de
respeito a dignidade do Poder Legislativo, do modo a expé-lo a criticas
infundadas, injustas e irrernediáveis, de forma inconvenienta" Isto é, os
parlamentares devem manter, dentro e fora do parlamento, lisura em suas
condutas, nAo podendo expor o Parlamento ao ridIculo, ao escárnio ou
execracôes pUblicas. Devern exercer o mandato pan efetivamente salvaguardar
os interesses do povo, de maneira a nào ferir as leis e o Estado de Direito.
Assim, a conduta que afete a dignidade e a respeitabilidade do Parlainento e
reconhecIvel segundo a opiniAo get-al e afrontosa ao decoro parlarnentar,
exatamente o que acontece no caso concreto, sendo incólume de düvidas que o
CAMAItt MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Representado feriu a honorabilidade da Cãmara Municipal local. Vejamos o
disposto no Decreto n. 201/1967: Art 7° A Cârnara poderá cassar o mandato
do Vereador, quando: I - Utilizar-se do inandato para a prática de atos de
corrupçdo Cu de irnprobidade administrativa; III - Proceder de modo
incomp alive! corn a dignidade, da Câmara ou faltar corn o decoro na sua
conduta páblica. § /° 0 processo de cassaçdo do rnandato do Vereador é, no
que couber, o estabelecido no art 5 0deste decreto-lei. Assim, esse é ø
conjunto de atividades que o parlamentar é obrigado a ter na conduçAo do seu
mandato eletivo, na atividade de representar o povo brasileiro. Diante disto, é
possIvel perceber que a conduta do Representado vai de encontro a Legislaçao
narrada anteriormente, abusou de suas prerrogativas parlamentares; por urn,
atentou contra a dignidade desta honrada Casa de Leis, uma vez que sobre o
manto da vereança, induziu esta representante a erro, e consequenternente, a
sofrer todos os efeitos vexatórios sem nada dever a ninguém. Face as diversas
violaçOes a Constituição brasileira, ao Regimento Interno da Câmara e do
Código de Etica parlamentar, nAo cabe dessa Casa do Povo outra postura senão
a cassayão do mandato do Representado, uma vez que sua presença macula e
desrespeita o Parlamento brasileiro. PEDIDO: - I - Por todo o exposto, requer
seja a presente remetida a votação logo na próxima sessão a ser realizada em
11/11/2019, nos termos do artigo 50, II, do Decreto 201/1967; II - Que seja
instaurada "Comissao Processante" para a devida apuraçâo dos fatos
denunciados nesta representação, conforme previsto no artigo 108, paragrafo
1° do RI desta Cãmara; III - Seja realizada competente "oitiva" do EXMO. SR
VICE PREFEITO DR. ADEMIR BOAVENTURA; IV - For urn, a
procedéncia total da presente representação corn a imediata "cassação do
mandato parlamentar" dele representado, por "falta de decoro parlamentar" e
demais formalidades peculiares aplicáveis a espécie; Protesta pela produçAo de
todos os meios de provas defesos em direito, j. de novos docurnentos,
testemunhas, pericias, enfim, tudo quanto baste para o esciarecimento dos
fatos. Ten-nos em que, Pede e espera deferimento. São Joao da Boa Vista, SP,
aos 07 de Novembro de 2019. Monica Nygaar Rocha - Representante. Lido
o conteüdo da denCrncia, o Senhor Presidente em exercIcio coloca em
deliberação pelo Plenário o seu recebirnento por quorum de maioria simples,
declarando que ele, na condiçao de Presidente para o ato, nao votará, tendo em
vista a conduçao dos trabalhos e a desnecessidade por nAo ser a matéria de
maioria qualificada a exigir seu voto. Alerta tambérn que o Vereador Bin não
votarã por coma que possui interesse direto e pessoal no assunto. Em votaçdo.
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Rejeitado o pedido. Votaram conlrário ao recebimento da denáncia os
Vereadores: Rui "Nova Onda ", Patricia Magalhaes, Antonio Aparecido da
Silva (Till), José Eduardo dos Reis, João 'Anselmo ' Maria Cándida de
Oliveira Costa (Can), Jose' Cláudjo Ferreira (Claudinho), Jodo Luis Moretto,
Sebastião Neris de Oliveira, Odair Donizetti Pirinoto e Aquevirque Antonio
NholIa (Vie/C). Votaramfavoráveis ao recebimento cia denáncia os Vereadores:
Leonildes Chaves Jánior e Claudinei Damalio. A votaçâo contou corn 2 votos
a favor e 11 votos contrários. Não contando a denüncia corn o voto da maioria
simples do Plenãrio para abertura de processo de cassacâo em face do Vereador
Bin, o Senhor Presidente em exercIcio detennina seu irnediato arquivamento e
a prática das cornunicaçôes de estilo. Ern seguida, o Senhor Presidente em
exercIcio solicita ao Senhor P. Secretário que continue a leitura dos
documentos constantes do Expediente desta Sessào. Oficio n° 185/2019 - Da
UNIFAE (Centro Universitdrio das Faculdades Associadas de Ensino) -
Encaminha resposta ao Requerimento n° 399/2019, de autoria da Vereadon
Maria Cândida de Oliveira Costa. A disposicão dos Vereadores. OfIcio n°
186/2019 - Da PolIcia Civil do Estado de São Paulo - Encarninha resposta ao
Requeriniento n° 337/2019, de autoria dos Vereadores Leonildes Chaves Junior
e Claudinei Damalio. A disposiçâo dos Vereadores. OfIcio n° 187/2019 - Da
CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São
Paulo) - Encaminha resposta ao Requerimento n° 333/2019, de autoria dos
Vereadores Antonio Aparecido da Silva (Titi) e Patricia Magalhaes. A
disposição dos Vereadores. Of Icio n° 188/2019 - De autoria de Francisco De
Assis Carvalho Arten - Solicita Certidao de Tempo de ContribuiçAo e de
Mandatos detaihados, por ocasiäo de exercIcios nos mandatos de Vereador
frente a Câmara Municipal de São Joao da Boa Vista. A disposição dos
Vereadores. OfIcio n° 189/2019 - Da PolIchi Civil do Estado ck São Paulo -
Encaminha resposta ao Requerirnento n° 315/2019, de autoria dos Vereadores
Leonildes Chaves Junior e Claudinei Danialio. A disposiçdo dos Vereadores.
Oflcio no 190/2019— Do Depanamento de Cultura de São Joâo da Boa Vista -
Informa a programaçAo de Natal no rnunicIpio. A disposiçdo dos Vereadores.
Oficio O 191/2019 - Da Associação de Ciclistas Bikers Mogiana - Apresenta
o projeto "Escola de Ciclismo urn novo Paradigma da sociedade". A disposicao
dos Vereadores. O1Icio n° 193/2019 - Da Zona Antl e da Estapar
Estacionamentos - Encaminha o relathrio da arrecadaçao do més de outubro de
2019 e suas devidas doaçoes já efetuadas pan seus representantes legais. A
disposiçdo dos Vereadores. Convites: - Convite n° 145/2019 - Da Camara
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Municipal de Mogi Guaçu - Convida pan a entrega de diploma "Destaque do
Mo da Guarda Civil Municipal. A disposição dos Vereadores. Con'vite n°
147/2019 - Da PolIda Militar do Estado de São Paulo - Convida pam
formatura de alunos do PROERD. A disposiçdo dos Vereadores. Esgotados os
documentos constantes do Expediente desta Sessão, a seguir, o Senhor
Presidente em exercIcio passa a Sessao pam a parte destinada ao uso da palavra
no PEOUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor
Presidente em exercIcio solicita ao Senhor Secretãrio que proceda a chamada
de inscritos no Pequeno Expediente. Nenhum Vereador deseja fazer uso da
palavra. Esgotado o tempo, o Senhor Presidente em exercIcio declara o mesmo
por encerrado, passando a SessAo pam a parte destinada ao GRANDE
EXPEDJENTE: - Tribuna Livre: - Iniciando o Grande Expediente, o
Senhor Presidente em exercIcio solicita ao Senhor Secretário que proceda a
verificaçao de inscriçôes pan o uso da Tribuna Livre nesta noite. Está inscrita
pan fazer uso da Tribuna Livre nesta noite a munIcipe CECILIA
MARCONDES DELGADO, que, a$s cumprimentar a todos e brevemente se
apresentar, conta que em 2016 algumas pessoas em São João da Boa Vista
flindaram a ONG "Coletivo Baluarte", que ainda nAo en uma ONCi constitulda
ate e ela e mais pessoas montarem o grupo em 2018. Conta que já estâo
fazendo alguns trabaihos juntos a Prefeitura, que ihe está dando urn apoio
muito grande corn o Palco Aberto, enquanto exibe nos monitores do Plenário
fotos dos eventos realizados pelo Coletivo Baluarte e demais projetos
idealizados por cia que fomentam a cultura no municIpio. Fala tambérn sobre
seu projeto Ser Diferente, no qual pretende utilizar o teatro pam trabaihar com
crianças corn deficiéncia intelectual, porérn infelizrnente hoje estâo dando aulas
na garagem da mae de alunas ha mais de seis meses, o que impede de
aumentarem a quantidade de alunos. Também conta que outro projeto do
Coietivo Baluarte é junto a cornunidade LGBT, porém são urna ONG e
sozinhos não conseguem caminhar, por isso precisam da ajuda dos vereadores.
Esciarece que o motivo que a faz estar aqui hoje é que esse ano rnontaram um
grupo de teatro, corn atores profissionais, pretendendo montar um auto de
Natal pan São JoAo da Boa Vista, corn texto de Luis de Abreu, comentando
que o Departainento de Cultura já thes cedeu toda a estrutura, apresentando-se
no dia 16 na Praça Cel. Joaquim José e no dia 19 na EstaçAo das Artes, ambos
gratuitos. Porém, conta que precisam pagar todos diretos autorais, e por isso
estão corn o livro-ouro que estão passando no comércio. Conta que pam cada
apresentaçAo precisam de mil e quinhentos reais, totalizando trés mit reals pam
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(IK1 CAMARA MUNICIPAL DE sÃo JOAO DA BOA VISTA - SP
as duas apresentacôes, porém seu intuito era levar essa apresentaçAo em lugares
onde as pessoas não tern como vir pan a avenida, o que seria possIvel se
tivessem uma verba a mais. Reforça que querem fazer várias coisas em São
Joao da Boa Vista, mas corn apenas o pessoal do Coletivo, que trabaiha
voluntariarnente, não está conseguindo, pois seu sonho é muito grande, com o
desejo de fomentar a cultura na cidade, estendendo a chance de fazer teatro
pan a população e abrilhantar mais o Natal do rnunicIpio com o auto. Encerra
reforçando que retornou pan São João da Boa Vista porque acredita na cidade
e pede que também acreditern na cultura de São João da Boa Vista, pedindo
ajuda pan que pelo rnenos consigam fazer as duas apresentaçôes. Encerrada a
Tribuna Livre, a seguir, o Senhor Presidente em exercIcio passa a SessAo pan a
parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente pelos Vereadores.
PALAYRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores,
o Senhor Presidente em exercIcio solicita ao Sr. 10 Secretirio que proceda a
chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite. Nenhurn
Vereador deseja fazer uso da palavra. Encerrada a Palavra Livre, o Senhor
Presidente em exercIcio determina a recomposição das Comissôes
Permanentes: COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO: - Membro: -
Gérson Araüjo. Presidente: - Patricia MagalhAes. Vice: - Raiinundo Rui.
COMISSAO DE FINANAS E 0RçAMENT0: - Membro: Raimundo Rui.
Presidente: - José Cláudio Ferreira. Vice: - Maria Cândida de Oliveira Costa.
COMISSAO DE OBRAS, SERVIOS PUBLICOS, ATIVIDADES
PRIVADAS, TRANSITO E TRANSPORTES: - Membro: - JoAo Batista da
Costa. Presidente: - Antonio Aparecido da Silva. Vice: - JoAo Luis João Luis
Moretto. COMISSAO DE EDUCAçAO,SAUDE E ASSISTENCIA
SOCIAL: - Membro: - José Eduardo dos Reis. Presidente: - Maria Cãndida de
Oliveira Costa. Vice: - Patricia Magalhaes. COMISSAO DE ETICA E
DECORO PARLAMENTAR: - Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente:
- Raimundo Rui. Vice: - Gérson Araüjo. COMISSAO DE ASSUNTOS
RELATIVOS AOS SERVIDORES PUBLICOS MUMCIPAIS: - Membro:
Sebastiao Néris. Presidente: - José Cláudio Ferreira. Vice: - JoAo Batista da
Costa. COMISSAO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLYLMENTO
SUSTENTAVEL: - Membro: Patricia Magalhães. Presidente: - Maria Cãndida
de Oliveira Costa. Vice: - Sebastião Néris. Recompostas as Comissoes
Permanentes, o Senhor Presidente em exercicio suspende os trabalhos
regimentalmente por 15 minutos. Reabertos os trabaihos, corn a presença do
Senhor Presidente da Cãmara Municipal, Vereador Luis Carlos Domiciano
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I CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP
(Bin), o mesmo solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificação da
presença dos Vereadores. Feita a verificaçAo e havendo nümero legal e
regimental, o Senhor Presidente passa a SessAo para a pane destinada a
ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca
em deliberaçAo a Ata da 343 Sessao Ordinária realizada no dia 11 de novembro
de 2.019. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovada a Ata da 34a Sessio Ordinária
realizada no dia 11 de novembro de 2.019. Em seguida, o Senhor Presidente
solicita ao Sr. P. Secretário que proceda a leitura dos documentos em
condicôes de serem apreciados na Ordem do Dia desta SessAo.
REOUERIMENTO DE LJRGENCIA ESPECIAL No 017/2019: - Em
atenção ao Art. 148, item IV, alInea "C" do Regimento Intemo, solicitamos que
seja dada URGENCIA ESPECIAL ao seguinte documento: - Proieto de
Resolucão no 018/2019 - De autoria da Mesa Diretora - Dispôe sobre o
Orçamento da Cãinara Municipal de São João da Boa Vista. Assinaram todos
os Vereadores da Casa. Lido o requerimento de urgência especial no
017/2019, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em discustho. Em
votaçào. Aprovado. Que se dé urgéncia ao referido documento. Pela ordem, o
Vereador Rui: "Gostaria de suspensão dos trabaihos por 2 minutos." 0 Senhor
Presidente suspende os trabalhos reginientalmente por 2 minutos. Reabertos os
trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a
verificaçAo da presença dos Vereadores. Estão presentes todos os Vereadores
cia ültima chamada. Feita a verificação e havendo nümero legal e regimental, o
Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretirio que continue a leitura dos
documentos em condiçoes de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão.
Proieto de Resolucâo no 018/2019 - De autoria da Mesa Diretora - Dispôe
sobre o Orçamento cia Cãmara Municipal de São JoAo cia Boa Vista. Pareceres
favoráveis das Comissöes de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor
Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Resolução no 018/2019. Em
discustho. Em votaçdo. Aprovado em votaçdo ánica. A Secretaria da Cámara
Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM VOTACAO UNICA: -
Proleto de Decreto Legislativo no 035/2019 - De autoria do Vereador Lids
Carlos Domiciano (Bira) - Concede o TItulo de Cidadao Sanjoanense ao
IlustrIssimo Senhor EDMILSON CARDOSO. Pareceres favoráveis das
Comissoes de Justiça e Finanqas. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente
coloca em deliberação o Projeto de Decreto Legislativo no 035/2019. Em
discussdo. Em votaçdo. Aprovado em votaçâo ánica: A Secretaria ct Cámara
Municipal para os devidos fins. Proleto de Resoluyão no 017/2019 - De
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP
autoria da Mesa Diretora - Concede licença de 01 dia do cargo de Vereador
ao Ilustrissimo Senhor Luis Carlos Domiciano. Pareceres favoráveis das
Coin issöes de Justica e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente
coloca em deliberacAo o Projeto de ResolucAo no 017/2019. Em discussilo.
Em votaçdo. Aprovado em votaçdo ánica. A Secretaria cia Cárnara Municipal
para os devidos fins. Oficio ao Vereador no 023/2019 - Da Presidência -
Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa referente ao més de outubro
de 2019. Parecer favorável cia Comissão de Finanças e Orçamento pelo
arquivamento, aguardando julgamenso do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o
balancete encaminhado através do Oflcio ao Vereador no 023/2019. Em
discussdo. Em votação. Aprovado em votaçdo ánica. A Secretaria da Camara
Municipal para ser arquivado, aguardando julgarnento do Tribunal de Comas
do Estado de São Paulo. OfIcio no 289/2019 - Do Executivo - Encaminha os
Balancetes da Receita e da Despesa da Prefeitura e Consolidados, relativos ao
mês de SETEMBRO de 2019. Parecerfavorável da Comissão de Finangas e
Orçamento pelo arquivamento, aguardando Parecer Prévio do Tribunal de
Comas do Estado de São Paulo. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em
deliberaçao o balancete encaminhado através do Oficio do Executivo no
289/201 9. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação ánica. A
Secretaria da Cámara Municipal para ser arquivado, aguardando Parecer
Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo. DOCUMENTOS EM
SEGUNDA DISCUSSAO: - Projeto de Lei no 128/2019 - Do Executivo -
Altera o Art. 1° da Lei no 4.089 de 17 de fevereiro de 2017 que autoriza o
MunicIpio de São JoAo da Boa Vista a promover pequenos reparos em viaturas
da Policia Militar que estejam em operação neste Municipio. Os pareceres já
foram lidos em primeira discussao. Tendo sido aprovado em primeira
discussão o Projeto de Lei do Executivo no 128/2019, o Senhor Presidente
coloca-o em deliberação. Em discussão. Em votaçdo. Aprovado em segunda
discussdo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do
Le2islativo no 051/2019 - De autoria do Vereador Claudinei Damalio -
Institui, no MunicIpio de São João da Boa Vista, o programa de apoio a
moradores de ma com dependéncia quimica e dá outras providéncias. Os
pareceres ja foram lidos em primeira discussão. Tendo sido aprovado em
primeira discussao o Projeto de Lei do Legislativo no 051/2019, o Senhor
Presidente coloca-o em deliberaçAo. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado em
segunda discussao. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Esgotados os
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15. CAMAIto MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - 5p
documentos em condiçöes de serem apreciados na Ordem do Dia desta SessAo,
o Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessao pan a
parte destinada ao uso da palavra em EXPLICACOES PESSOAIS: - Nenhum
Vereador deseja fazer uso da palavra. Nada mais havendo a tratar na presente
SessAo, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-ihes uma
Boa Noite, e dá a presente SessAo por encerrada. Eram 21 h40mins quando se
encerrou a presente Sessao, estando presentes todos as Sres. Vereadores que
tern o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de
Carvaiho - Auxiliar Legislativo - anotei e digitei a presente Ata, da qual eu
assino juntamente cam o Sr. José Antonio Ferreira - Diretor Legislativo -, corn
• Vereador Luis Carlos Domiciano - Presidente da Cãinara Municipal -, e cam
• Vereador Odair Donizetti Pirinoto - P. Secretário -, aos dezoito dias do més
de novembro de dais mil e dezenove (18/11/2019).
LUIS CARLOS DOMICIANO
PRESIDENTE
(S
t.' Z IA !.
7c6R ROD GU S DE CARVALHO
AUXILIAR LEGISLATIVO
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DOCUMENTOS DA ORDEM DO DIA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2019. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA Ata da 34ª Sessão Ordinária do dia 11 de novembro de 2019. Projeto de Decreto Legislativo nº 035/2019 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Ilustríssimo Senhor EDMILSON CARDOSO. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Resolução nº 017/2019 – De autoria da Mesa Diretora – Concede licença de 01 dia do cargo de Vereador ao Ilustríssimo Senhor Luís Carlos Domiciano. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Ofício ao Vereador nº 023/2019 – Da Presidência – Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de outubro de 2019. Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento pelo arquivamento aguardando julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Ofício nº 289/2019 – Do Executivo – Encaminha os Balancetes da Receita e da Despesa da Prefeitura e Consolidados, relativos ao mês de SETEMBRO de 2019. Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento aguardando Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO Projeto de Lei nº 128/2019 – Do Executivo – Altera o Art. 1º da Lei nº 4.089 de 17 de fevereiro de 2017 que autoriza o Município de São João da Boa Vista a promover pequenos reparos em viaturas da Polícia Militar que estejam em operação neste Município. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 051/2019 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Institui, no Município de São João da Boa Vista, o programa de apoio a moradores de rua com dependência química e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social. LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL