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sessao nº 9

Tipo Ordinária
Número / Ano 9
Date 2013-04-15
native_id38

Documents (1)

ata #

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ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 15 DE ABRIL DE 2013 
PRESIDENTE:- ROBERTO CAMPOS.
1º. SECRETÁRIO: - REBERSON JOSÉ MENEZES.
DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO.
ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA
HORÁRIO: - 19,30 HORAS
VEREADORES PRESENTES: - 
Vereadores. Presentes. Dia 15 de abril de 2013. 
Horário. Partido. Vereador. 
01 - 19H00 PSD. João Henrique de Paula Consentino. 
02 - 19H00 PTB. Claudinei Damalio. 
03 - 19H10 PTB. Reberson José de Menezes. 
04 - 19H10 PTB. Odair Donizetti Perinoto. 
05 - 19H10 DEM. Fernando Bonareti Betti. 
06 – 19H15 PMDB. José Cláudio Ferreira. 
07 – 19H30 PV. Raimundo Rui. 
08 – 19H21 PR. Luis Carlos Domiciano. 
09 – 19H30 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 
10 – 19H30 PSD. Gerson Araújo Pinto. 
11 – 19H30 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 
12 – 19H25 PSD. Ademir Martins Boaventura. 
13 – 19H30 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 
14 – 19H30 PSDB. Roberto Campos. 
15 – 19H50 PSB. José Eduardo dos Reis. 
VEREADORES AUSENTES: - Não Houve. Às 19:30 horas sob a 
proteção de Deus, o senhor Presidente dá início a 9ª Sessão Ordinária do 
dia 15 de abril de 2013, da 45ª. Legislatura. Solicito ao 1º
 Secretário que 
assuma a Secretaria e proceda a verificação da presença dos Senhores 
Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o 
senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos 
documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE 
DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:- Ofício nº 132/2013 – Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 049/2013, de autoria do Vereador Gérson 
Araújo. À disposição dos Vereadores. À disposição dos Vereadores. Ofício 
nº 133/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 053/2013, de 
autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 134/2013 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 062/2013, de autoria do Vereador Reberson Menezes. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 135/2013 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 077/2013, de autoria do Vereador Odair Pirinoto. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 136/2013 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 078/2013, de autoria do Vereador Odair Pirinoto. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 137/2013 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 079/2013, de autoria do Vereador Odair Pirinoto. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 138/2013 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 085/2013, de autoria do Vereador Odair Pirinoto. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 139/2013 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 146/2013, de autoria do Vereador João Henrique de 
Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 140/2013 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 166/2013, de autoria do Vereador 
Raimundo Rui. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 141/2013 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 181/2013, de autoria do Vereador 
Reberson Menezes. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 142/2013 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 191/2013, de autoria do Vereador 
Raimundo Rui. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 143/2013 – 
Encaminha resposta à Indicação nº 146/2013, de autoria do Vereador 
Reberson Menezes. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 144/2013 – 
Encaminha resposta ao Ofício nº 070/2013, de autoria do Vereador 
Reberson Menezes. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 145/2013 – 
Encaminha resposta ao Ofício nº 201/2013, de autoria do Vereador 
Reberson Menezes. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 146/2013 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 031/2013, de autoria do Vereador 
Odair Pirinoto. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 147/2013 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 032/2013, de autoria do Vereador 
Odair Pirinoto. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 148/2013 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 035/2013, de autoria do Vereador 
Odair Pirinoto. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 149/2013 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 067/2013, de autoria do Vereador 
João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício 
nº 150/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 084/2013, de 
autoria do Vereador Odair Pirinoto. À disposição dos Vereadores. Ofício 
nº 151/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 105/2013, de 
autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 152/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 107/2013, 
de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 153/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 150/2013, 
de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 154/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
161/2013, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 155/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
163/2013, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 156/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
165/2013, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 157/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
178/2013, de autoria do Vereador Reberson Menezes. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 158/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
190/2013, de autoria do Vereador Raimundo Rui. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 159/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 
019/2013, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 160/2013 – Encaminha resposta à 
Indicação nº 087/2013, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 161/2013 – Encaminha resposta à 
Indicação nº 104/2013, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 162/2013 – Encaminha resposta à 
Indicação nº 176/2013, de autoria do Vereador Raimundo Rui. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 163/2013 – Encaminha resposta à 
Indicação nº 178/2013, de autoria do Vereador Odair Pirinoto. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 164/2013 – Encaminha resposta à 
Indicação nº 179/2013, de autoria do Vereador Odair Pirinoto. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 165/2013 – Encaminha resposta ao 
Ofício nº 214/2013, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 166/2013 – Encaminha anexo 
elaborado pelo Procurador da Associação dos Sem Casa de São João da 
Boa Vista, referente ao Jardim das Azaléias 2ª FASE. Em deliberação. 
Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 167/2013 – 
Encaminha resposta ao Ofício nº 250/2013, de autoria da Comissão de 
Justiça e Redação. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e 
Redação. Ofício nº 168/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 
007/2013, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 169/2013 – Encaminha resposta à 
Indicação nº 008/2013, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da 
Silva. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 170/2013 – Encaminha 
resposta à Indicação nº 020/2013, de autoria do Vereador Antonio 
Aparecido da Silva. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 171/2013 – 
Encaminha resposta à Indicação nº 021/2013, de autoria do Vereador 
Antonio Aparecido da Silva. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
172/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 038/2013, de autoria do 
Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 173/2013
– Encaminha resposta à Indicação nº 042/2013, de autoria do Vereador 
Antonio Aparecido da Silva. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
174/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 052/2013, de autoria do 
Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 175/2013
– Encaminha resposta à Indicação nº 073/2013, de autoria do Vereador 
José Cláudio Ferreira. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 176/2013 – 
Encaminha resposta à Indicação nº 074/2013, de autoria do Vereador José 
Cláudio Ferreira. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 177/2013 – 
Encaminha resposta à Indicação nº 080/2013, de autoria do Vereador 
Raimundo Rui. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 178/2013 – 
Encaminha resposta à Indicação nº 100/2013, de autoria do Vereador José 
Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 179/2013 – 
Encaminha resposta à Indicação nº 133/2013, de autoria do Vereador 
Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 180/2013 – 
Encaminha resposta à Indicação nº 142/2013, de autoria do Vereador João 
Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
181/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 172/2013, de autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
182/2013 – Encaminha resposta ao Ofício nº 247/2013, de autoria da 
Comissão de Justiça e Redação. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de 
Justiça e Redação. Ofício nº 183/2013 – Encaminha resposta ao Ofício nº 
249/2013, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 184/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
220/2013 e ao Ofício nº 202/2013, ambos de autoria do Vereador Reberson 
Menezes. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 185/2013 – Encaminha 
resposta à Indicação nº 004/2013, de autoria do Vereador Fernando Betti. 
À disposição dos Vereadores. Ofício nº 186/2013 – Encaminha resposta à 
Indicação nº 169/2013, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 187/2013 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 164/2013, de autoria dos Vereadores Luis Carlos 
Domiciano e Raimundo Rui À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
188/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 084/2013, de autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
189/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 115/2013, de autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
190/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 145/2013, de autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
191/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 170/2013, de autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
192/2013 – Encaminha resposta ao Ofício nº 031/2013, de autoria do 
Vereador Odair Pirinoto. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 193/2013
– Encaminha resposta ao Ofício nº 035/2013, de autoria do Vereador 
Reberson Menezes. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 194/2013 – 
Encaminha resposta ao Ofício nº 031/2013, de autoria dos Vereadores José 
Claudio Ferreira, Fernando Betti e João Henrique de Paula Consentino. À 
disposição dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:-
PROJETOS DE LEI:- Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2013 – De 
autoria do Vereador Odair Pirinoto – Fica o Poder Executivo de São João 
da Boa Vista autorizado a celebrar convênio com Clínicas Veterinárias, 
Ongs de proteção aos animais, legalmente constituídas há mais de 01 ano, 
instituição de Ensino de Veterinária de nosso Município, tendo como 
objeto o controle de população de cães e gatos. Em deliberação. Aprovado. 
Às Comissões de Justiça, Finanças e Saúde. Projeto de Lei do Legislativo 
nº 014/2013 – De autoria do Vereador Roberto Campos – Exige, em 
recintos fechados de shows e entretenimento, afixação de placa com as 
informações que especifica. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de 
Justiça e Finanças. REQUERIMENTOS:- Requerimento nº 244/2013 – 
De autoria dos Vereadores Leonildes Chaves Júnior, Gerson Araújo, 
Ademir Martins Boaventura, Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, Reberson 
Menezes, Fernando Betti, Elenice Imaculada Vidolin, Antonio Aparecido 
da Silva e Roberto Campos – Encaminha ao Executivo abaixo-assinado 
elaborado por moradores e frequentadores do CSU do DER, que solicitam 
a volta do João Henrique de Paula Consentino para o Estádio Ito Amorim. 
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 245/2013 – De 
autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano e subscrito pelo Vereador 
Fernando Betti - Solicita a SABESP solução para 3 (três) tampas de rede 
de esgoto existente na Avenida Senador Marcos Freire, em frente ao 
Recinto de Exposição José Ruy de Lima Azevedo. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 246/2013 – De autoria do Vereador 
Reberson Menezes e subscrito pelos Vereadores Odair Perinoto e Claudinei 
Damalio – Solicita ao Executivo informações sobre as escolas que 
passaram suas atividades para o período integral. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 247/2013 – De autoria do Vereador 
Claudinei Damalio e João Henrique de Paula Consentino – Solicita o 
policiamento ostensivo no DER no período comercial. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 248/2013 – De autoria do Vereador 
Fernando Betti, subscrito pelos Edis Antonio Aparecido da Silva, Luis 
Carlos Domiciano, Raimundo Rui, Elenice Imaculada Vidolin, Ademir 
Martins Boaventura e João Henrique de Paula Consentino e Gérson Araújo 
– Solicita a Mesa a permanência do servidor José Antonio Ferreira nas 
Sessões Ordinárias. Em deliberação. Aprovado. Pede a palavra em 
deliberação o Vereador Fernando Betti – Senhor Presidente gostaria que 
este Requerimento fosse lido na integra. À Mesa para as devidas 
providências. O Senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a 
leitura do Requerimento nº 248/2013, na integra. “REQUEIRO à Mesa, 
depois de ouvido o Plenário, que seja providenciada a permanência do 
servidor José Antônio Ferreira nas Sessões Ordinárias, como era 
anteriormente, quando todos os servidores da Câmara Municipal prestavam 
serviço nas reuniões dos vereadores”. Requerimento nº 249/2013 – De 
autoria do Vereador Fernando Betti– Solicita à Mesa a compra de um 
Roteador Wirelles. Em deliberação. Aprovado. À Mesa para as devidas 
providências. Requerimento nº 250/2013 – De autoria do Vereador 
Roberto Campos e subscrito pelos Vereadores Reberson Menezes e Odair 
Perinoto – Solicita ao Executivo informações sobre o término da Praça do 
Jardim Credirna. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
251/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita ao 
Prefeito a realização do traslado do corpo da poetisa Orides Fontela para o 
Cemitério de nossa cidade. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 252/2013 – De autoria do Vereador Raimundo Rui e 
subscrita pelos Vereadores Reberson Menezes, Antonio Aparecido da 
Silva, Fernando Betti, Roberto Campos e Odair Perinoto - Requer do 
Executivo que seja instalada iluminação pública em frente à Escola do 
SESI, na Estrada João Batista Merlin. Em deliberação. Aprovado. Oficie￾se. Requerimento nº 253/2013 – De autoria do Vereador Ademir Martins 
Boaventura – Solicita o envio de ofício a Ilustríssima Senhora Lia Bissoli 
Malaman, Diretora do Departamento de Saúde, convocando-a para 
comparecer na Sessão Ordinária do dia 22 de abril de 2013. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 254/2013 – De autoria 
do Vereador Claudinei Damalio – Solicita ao Executivo informação sobre 
os motivos de não haver Professores de Educação Física e Artística nas 
Escolas Municipais. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento 
nº 255/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – solicita ao 
Executivo uma cópia dos pagamentos realizados a UNIFAE, pelo 
Departamento de Educação, no ano de 2009, 2010, 2011, 2012, e até março 
de 2013. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
256/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita ao 
Executivo informações sobre a quantidade de alimentos comprados para a 
merenda nos anos de 2010, 201 e 2012. Em deliberação. Aprovado. Oficie￾se. INDICAÇÕES:- Indicação nº 234/2013 – De autoria do Vereador 
Reberson Menezes e subscrita pelo Vereador Claudinei Damalio – Solicita 
tapar os buracos existentes no entrosamento da Avenida Izete Correa 
Fontão com a Rodovia SP 342, que liga São João da Boa Vista a Espírito 
Santo do Pinhal. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
236/2013 – De autoria do Vereador Roberto Campos - Solicita a colocação 
de grade no bueiro existente na Rua Rosa Vita Delaroli, altura do nº 215, 
no Bairro Santo Antonio. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 237/2013 – De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano – 
Solicita a interrupção do trânsito nos horários de entrada e saída dos alunos 
da Escola José Procópio do Amaral. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicação nº 238/2013 – De autoria do Vereador Luís Carlos 
Domiciano – Solicita ao Executivo que estude a possibilidade de 
transformar a escada de acesso a Escola Germano Cassiolato I, em rampa, 
inclusive com corrimão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 239/2013 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano - 
Solicita a construção de um Redutor de Velocidade em frente à Empresa 
CBL, localizada no Distrito Industrial. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 240/2013 – De autoria do Vereador Luis Carlos 
Domiciano - Solicita ao Prefeito melhorias no túnel de travessia da Estrada 
Municipal João Batista Merlin que liga ao Jardim Maestro Mourão. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 241/2013 – De 
autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano e subscrita pelos Vereador 
Fernando Betti – Solicita a construção de calçada no terreno onde estão 
localizadas as torres de energia, no Jardim Industrial. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 242/2013 – De autoria do 
Vereador Luis Carlos Domiciano - Solicita ao Executivo que seja realizada 
a operação tapa buraco na Rua João Batista Figueiredo Costa, nas 
proximidades do nº 433. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 243/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti e 
subscrito pelo Vereador Odair Perinoto e Antonio Aparecido da Silva – 
Solicita melhoria na sinalização de trânsito nas proximidades da Santa Casa 
Dona Carolina Malheiros. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 244/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – 
Solicita a colocação de aparelhos de ginástica na pista de Skate no Bairro 
São Benedito. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
245/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a 
colocação de Redutores de Velocidade em torno da Escola Domingos 
Theodoro de Oliveira Azevedo. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicação nº 246/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – 
Solicita a colocação de um semáforo no cruzamento da Rua Napoleão 
Conrado com a Rua Santo Antonio. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicação nº 247/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – 
Solicita a colocação de Redutor de Velocidade na Rua Rosalvo Jorge Rosa. 
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 248/2013 – De 
autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a colocação de cobertura 
e acentos em todos os pontos de ônibus existente nos Jardins da Flores e 
Tulipas. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
249/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a melhoria 
do serviço de limpeza no banheiro do Terminal Urbano. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 250/2013 – De autoria do 
Vereador Claudinei Damalio – Solicita a limpeza do bueiro existente na Rua 
José Maria de Carvalho, no Jardim do Ipê. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 251/2013 – De autoria do Vereador Claudinei 
Damalio – Solicita melhorias nas estradas do Macuco e do Bairro do Óleo. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 252/2013 – De autoria 
do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a manutenção da estrada rural do 
Bairro do Tapico. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
253/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita melhoria na 
Estrada Vicinal de acesso a VAZTA, passando pelo Sítio dos Grulli até a 
Rodovia SP 344, próximo a AABB. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicação nº 254/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – 
Solicita ao Prefeito que proceda a notificação necessária para limpeza do 
terreno baldio existente na Rua Lauro de Godoy, próximo a Marmoraria no 
Bairro São Benedito. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação 
nº 255/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a limpeza 
de terreno localizado na Rua Virgilio S. Ribeiro, nº 20 no Jardim Santarém. 
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 256/2013 – De 
autoria do Vereador Fernando Bonareti Betti – Solicita mão única de direção 
na Rua Belizário B. Costa, Vila Santa Edwirges. Ao Prefeito Municipal para 
os devidos fins. Indicação nº 257/2013 – De autoria do Vereador Claudinei 
Damalio – Solicita a construção de um muro no Campo do Pratinha, atrás . Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 258/2013 – De autoria 
do Vereador João Henrique de Paula Consentino e subscrita peloso 
Vereadores Odair Perinoto, Claudinei Damalio, Reberson Menezes e Gérson 
Araújo– Solicita ao Executivo Municipal que determine ao Departamento 
competente da Municipalidade demarcar estacionamento permitido para 
deficientes no portão de entrada de alunos da EE Domingos Theodoro 
Oliveira Azevedo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
259/2013 – De autoria do Vereador Roberto Campos e subscrita pelos 
Vereadores João Henrique de Paula Consentino, Antonio Aparecido da Silva 
Odair Perinoto e Reberson Menezes – Solicita que seja providenciada a 
iluminação adequada no Terminal Rodoviário Intermunicipal e a colocação de 
câmera de segurança. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação 
nº 260/2013 – De autoria do Vereador Roberto Campos e subscrita pelos 
Vereadores Antonio Aparecido da Silva e Reberson Menezes – Solicita 
providências para coibir o excesso de velocidade dos ônibus urbanos ao 
trafegarem pelas ruas da cidade. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 261/2013 – De autoria do Vereador Roberto Campos e subscrita 
pelos Vereadores Gérson Araújo e Claudinei Damalio – Solicita o termino da 
reforma da Praça da Bíblia, localizada na Vila Loyola. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Indicação nº 262/2013 – De autoria do Vereador 
Roberto Campos e subscrita pelos Vereaores Claudinei Damalio e Fernando 
Betti – Solicita a troca das placas com nome de ruas do Bairro Solário da 
Mantiqueira, que estão enferrujadas e apagadas. Ao Prefeito Municipal para 
os devidos fins. Indicação nº 263/2013 – De autoria do Vereador Roberto 
Campos e subscrita pelos Vereadores Antonio Aparecido da Silva e Fernando 
Betti – Solicita a colocação de um telefone público tipo ORELHÃO, na Rua 
Teresinha da Silva Paulino, Jardim Azaleia. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 264/2013 – De autoria do Vereador Raimundo Rui 
e subscrita pelos Vereadores Fernando Betti e Antonio Aparecido da Silva – 
Solicita a reforma geral da Praça do Jardim Crepúsculo, com a instalação de 
aparelhos de ginástica e indicativo de forma da funcionamento. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 265/2013 – De autoria do 
Vereador Roberto Campos – Solicita a colocação de cobertura nos pontos de 
circular existentes na Rua Teresinha da Silva Paulino, Jardim Azaleia. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 266/2013 – De autoria 
do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita a reforma do 
parquinho existente na Área de Lazer Clarice Borato. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Indicação nº 267/2013 – De autoria do Vereador João 
Henrique de Paula Consentino – Solicita a construção de dependências 
apropriadas para escritório e banheiros na Área de Lazer Clarice Borato. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 268/2013 – De autoria 
do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita a construção de 
vestiários para a piscina na Área de Lazer Clarice Borato. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 269/2013 – De autoria do 
Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita a reforma do telhado 
do CIC, ampliação da quadra esportiva, troca ou conserto do piso, se 
adequando as regras da Federação. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicação nº 270/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – 
solicita conduções de trabalho descente para os funcionários do Departamento 
de Esportes, os veículos utilizados estão sem condições de uso. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:- Ofício nº 
070/2013 – Do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência - CMDOcD - Convite para participar da reunião a ser realizada 
no dia 8 de maio, nas dependências da Câmara Municipal, onde será 
demonstrado o trabalho efetuado pela Comissão de Estudo do Plano 
Municipal de Acessibilidade.. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
071/2013 – Da Unifae – Encaminha os Balancetes da Despesa e da Receita 
referente ao mês de março de 2.013. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
072/2013 - Do Ministério da Educação - Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação - Informa a liberação de recursos financeiros. 
À disposição dos Vereadores. Ofício nº 073/2013 - Do Departamento de 
Saúde - Vigilância Sanitária - Encaminha resposta ao Requerimento nº 
068/2013, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 074/2013 - Da Liga Sanjoanense de Desportos - 
Encaminha resposta ao Ofício nº 167/2013, de autoria da Comissão de Justiça 
e Redação. Em deliberação. Pede a palavra em deliberação o Vereador 
Reberson Menezes – Este ofício solicitamos para o senhor Vavá em nome da 
Comissão, antes mesmo da vinda do projeto para Casa, para adiantar e não 
como disseram que foi para atrasar. Conforme foi falado dentro do 
departamento de esporte e este documento foi apresentado para nós na última 
reunião na sexta-feira passada, que estava presente eu, Ademir e o Rui. 
Quando apresentaram, este documento chegou sexta-feira, mesmo assim para 
contribuir com o esporte de São João da Boa Vista, fiz a solicitação em caráter 
de urgência para por em votação hoje. Em deliberação. Em votação. 
Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Esgotado os documentos 
constantes do Expediente desta Sessão, o senhor Presidente declara o mesmo 
por encerrado, passando a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no 
Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno 
Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a 
chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O senhor Presidente informa 
que não existe nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra. Esgotado 
o tempo, o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a 
Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente: GRANDE 
EXPEDIENTE:- Tribuna Livre: Iniciando o Grande Expediente, o senhor 
Presidente solicita ao senhor Secretário que a verificação de inscrições para o 
uso da Tribuna Livre nesta noite. O senhor Secretário informa que o primeiro 
cidadão inscrito é o Senhor Marcos Alberto Vieira que falará o envio de 
documento ao Cartório Eleitoral e ao Promotor Eleitoral para que na próxima 
eleição, este Município não utilize urnas eletrônicas com ou sem emissão de 
canhoto comprobatório. Com a palavra o Vereador Senhor Marcos Alberto 
Vieira - Senhor Presidente, senhores Membros da Mesa, Vereadores e pessoal 
aqui presente. Boa Noite. Queria agradecer este espaço s cedido. Este tema é 
polêmico quando se fala da Urna Eletrônica, porque ela é inquestionável, 
inviolável e existe toda uma redoma em cima deste assunto. Já certo tempo 
estamos percebendo algumas irregularidades. Quando ele recorre ao Cartório 
Eleitoral, eles alegam que houve erro em alguma coisa dele. O tudo vem 
errando o voto. Existe um relato de uma pessoa de uma Universidade de 
Brasília. Que em uma urna eletrônica conseguiram fraudar trezentos (300) 
votos. Se eu com meus amigos fraudar trezentos votos (300) votos que um 
hacker não consegue fazer em uma eleição eleitoral? Eles explicam como 
fraudar urnas eletrônicas, ele disse que pode fazer todo o que quiser com uma 
Urna Eletrônica. Que apenas explicações. Como vou sair candidato, vou fazer 
uma opção de contratar um hacker ou uma campanha eleitoral. Este é 
polêmico e muito sério. Este documento foi enviado ao Juiz Eleitoral e ao 
Cartório Eleitoral e como já era esperado ele foi indeferido porque ele foi um 
documento e ele é frio e cabe ao promotor indeferir. Quando foi feito o 
documento aos Vereadores foi para que os senhores tivessem a gravidade do 
assunto e tentar em conjunto fazer alguma coisa. Este assunto é muito 
polêmico. E o TRE, não vai querer retroceder o sistema. O senhor Presidente 
informa que o tempo do cidadão se esgotou e que o senhor Presidente 
suspende os trabalhos para que o mesmo conclua seus trabalhos. Reaberto os 
trabalhos o senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos solicitando ao 
senhor Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. 
Feita a verificação existindo número legal e regimental o senhor Presidente dá 
continuidade aos trabalhos solicita ao senhor Secretário que faça a chamada 
do próximo cidadão inscrito. O senhor Secretário informa que a próxima 
inscrita é a cidadã é a Senhora Ana Flávia Peres, que falará sobre a 
Merenda. O senhor Secretário informa que a mesma não se encontra nas 
dependências da Casa. Encerrada a Tribuna Livre, o senhor Presidente passa a 
Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente pelos 
Vereadores. PALAVRA LIVRE:- Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores 
Vereadores, o senhor Presidente solicita Sr. Secretário que proceda a chamada 
dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. O senhor 
Presidente informa que o primeiro inscrito é o Vereador Fernando Betti. Com 
a palavra o Vereador Fernando Betti - Boa Noite é a primeira vez que utilizo 
da tribuna livre desta Casa. Gostaria aqui de levantar um assunto referente à 
segurança pública em nossa cidade. Quando ingressei nesta Casa em janeiro o 
meu primeiro ofício foi para a Polícia Militar, requerendo uma base na Praça 
Isaura Teixeira de Vasconcellos – no bairro do DER. A resposta que obtive foi 
a seguinte: Acuso o Recebimento do Ofício referenciado, de autoria dessa 
egrégia Casa Legislativa, reivindicando a instalação de uma Base Comunitária 
na Praça Isaura Teixeira Vasconcelos, bairro do D.E.R., neste município. A 
primeira Companhia de Polícia Militar, responsável pelo policiamento 
motorizado no município, através de um planejamento próprio, está atuando 
diuturnamente em todo o município, por meio dos Programas de Policiamento 
de Radiopatrulha, Força Tática, Ronda Escolar, Ronda Rural e Base 
Comunitária Móvel. Quanto à instalação de uma Base Comunitária no bairro 
do DER, entendemos ser inviável, por não ser ideal para a prestação de um 
serviço de qualidade e comunidade, aliado ao fato de que para a construção de 
um prédio próprio para abrigar o efetivo que lá cumpriria sua jornada de 
trabalho de forma ininterrupta, faz-se necessário à dotação de recursos 
orçamentários que a nossa Unidade Gestora não dispõe no momento. Além da 
construção, seria necessário onerar o efetivo, que se revezaria em turnos de 12 
(doze) horas, e prestaria serviço de forma estática, engessando os policiais 
escalados nas instalações, prejudicando o atendimento de ocorrências. Por 
outro lado, com o mesmo efetivo empregado no Posto Policial, consegue-se 
guarnecer 02 (dias) viaturas policiais completas, que circulando pelas ruas 
propiciam sensação de segurança à comunidade como um todo, bem como, 
estão à disposição para atenderem ocorrências solicitadas através do telefone 
de emergência 190. Cabe citar que os aludidos bairros são patrulhados 
constantemente pela Polícia Militar, e estão inseridos no Cartão de Prioridade 
de Patrulhamento, sendo realizadas ações policiais, pelas viaturas dos 
programas de Força Tática e Radiopatrulha. Sem mais ao momento 
atenciosamente, renovo a Vossa Senhoria meus protestos de elevada estima e 
distinta consideração. Ricardo Silz – Tem Cel. Pm Comandante”. Meu 
segundo ofício foi para a Polícia Militar que diz sobre a atividade delegada. 
“Pelo presente, acuso o recebimento do Oficio n° 002/2013-dv, pelo qual 
Visa, se coloca a disposição para auxiliar na implantação de convenio que 
preveja a aplicação da Atividade Delegada no município de São Joao da Boa 
Vista, a exemplo de outras cidades do interior do Estado. E de pleno interesse 
da Instituição Policial Militar a realização de tal atividade, sendo os resultados 
p6s-instituiyao do convenio, em outras localidades, sempre positivos para a 
população que vê reforçadas as ações que buscam proporcionar segurança 
publica. Valer lembrar que tal convênio depende de propositura do Chefe do 
Poder Executivo municipal. Dessa respeitada Casa Legislativa, cumpre 
informar que também recebemos, em data anterior, oferta de apoio do 
Vereador Gerson Araújo Pinto, para a mesma tratativa, o qual, certamente 
poderia somar esforços aos de VSa
, para a aprovação de toda a Casa. Estando 
grata pela atenção dispensada a relevante questão, de interesse social, o 
Comando do 24° Batalhão de Policia Militar do interior permanece a 
disposição, para qualquer esclarecimento ou fornecimento de informações que 
se apresentarem necessárias. Ricardo Silz – Ten. Cel”. PM Comandante”. Ele 
negou a base comunitária no DER e o assaltos que vem ocorrendo lá são 
muitos, sai com o Sargento Bueno para fazer algumas diligências em um carro 
disco figurado, onde mostrei algumas situações do DER e ele resolveu o 
problema. Só que ele foi transferido para São Paulo. O caso é o seguinte o 
DER, está sem policiamento, fico na garganta do Bairro, meu comércio fica 
na entrada do Bairro e dá para contar o horário que a viatura passa na Rua 
principal do Bairro. Posso até falar os horários às 07h00 horas da manhã 
quando eles param na Padaria para tomar café, depois passam na hora do 
almoço com alguns policiais no banco traseiro, depois passam a 07h00 e 
08h00 da noite, depois não vê mais viaturas no DER. Os comerciantes do 
Bairro estão até fazendo até uma abaixo assinado para encaminhar ao 
Secretário de Segurança Pública para ver ser conseguem alguma solução para 
o bairro. Em 2007, nem era Vereador, mais filiado no Partido do PDT, onde a 
nossa ex-Vereadora era Teresinha era Presidente e o senhor Arten fazia parte 
da Mesa e fizemos uma reunião de uma Câmara Itinerante no barracão da 
Igreja com a autorização do Padre. Surgiu lá até a criação dos bares, que 
surgiu naquele dia, lei dados do bairro e naquela época foi uma maravilha, 
Polícia passava para lá, Polícia passava para cá. Fizeram uma limpa no bairro. 
Passado cinco meses pararam de passar e o bairro ficou esquecido novamente. 
Agora, pergunto ao Ten. Cel.. Uma região composta por diversos bairros 
cerca de trinta e oito mil e setecentos mil pessoas está totalmente 
desprotegida. Vou falar ainda mais estamos recebendo naquela parte da cidade 
uma Universidade Estadual. Como uma Universidade contém bastante jovem 
e eles podem ter problemas com bebidas alcoólicas e outras coisas que vão 
deixar a população de cabelo em pé. Então venho aqui dizer que fiz um 
Requerimento nesta Casa a duas semanas pedindo para a Secretária de 
Segurança Pública do Estado pedindo mais uma Companhia para a cidade, 
porque tenho um irmão Policial e sei qual a situação do Policial de rua que 
quer trabalhar, mais às vezes o Comando faz de outra forma. Não estou 
falando do Policial que dá o pedido a bala. Fui criticado pelo Capitão Neri. 
Tudo bem, ele disse que não entendo de Policia, mais como ele entende 
gostaria que ele reforça-se o meu pedido. Agradeço o espaço, desejo uma boa 
noite a todos e gostaria de informa que na Semana que vem estarei 
conversando com o Senhor Fernando G. Vieira que é o Secretário de 
Segurança Pública para tomar conhecimento de tudo isto que vem ocorrendo. 
O senhor Secretário informa que não existe mais nenhum Vereador inscrito 
para fazer uso da palavra no Grande Expediente. Não havendo mais inscritos, 
o senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Reberson Menezes, Ademir 
Martins Boaventura e Raimundo Rui. COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO: Leonildes Chaves Junio, Ademir Martins Boaventura e Luís 
Carlos Domiciano. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E 
ATIVIDADES PRIVADAS: Fernando Betti, Antonio Aparecido da Silva e 
Odair Perinoto. EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: José 
Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolim e Leonildes Chaves Junior. 
COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Elenice 
Imaculada Vidolin, Raimundo Rui e Gérson Araújo. COMISSÃO DE 
ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS: José Claudio Ferreira, Fernando Betti e João Henrique de 
Paula Consentino. Recompostas as Comissões Permanentes, o senhor 
Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto 
os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda 
a verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número 
legal e regimental, o senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada a 
Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o senhor 
Presidente coloca em deliberação a Ata da 8ª. Sessão Ordinária realizada no 
dia 08 de abril de 2013. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 8ª. 
Sessão Ordinária dia 08 abril de 2013. Em seguida, o senhor Presidente 
solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda a leitura dos documentos em 
condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 008/2013. Subscrito 
por todos os Vereadores da Casa com exceção da Vereadora - Elenice 
Imaculada Vidolin, Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do 
Regimento Interno, solicitamos seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao 
seguinte documento:- Projeto de Lei nº 037/13 – Autoriza o Município a 
firmar convênio com a Liga Sanjoanense de Desportos. O senhor Presidente 
coloca em deliberação o pedido de Urgência ao referido documento. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de Urgência por 
unanimidade dos Vereadores Presentes. Projeto de Lei nº 037/13 – Autoriza 
o Município a firmar convênio com a Liga Sanjoanense de Desportos. O 
senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e 
Finanças, são majoritários favoráveis. A seguir o senhor Presidente solicita ao 
senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por 
artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. 
Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto de Lei do Executivo 037/2013. Ao 
Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos 
favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Claudinei Damalio, 
Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti 
Gérson Araújo, João Henrique de Paula Consentino, José Claudio Ferreira, 
José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves Júnior, Luís Carlos Domiciano, 
Odair Pirinoto, Reberson Menezes e Raimundo Rui. O senhor Presidente 
suspende os trabalhos por 15 minutos. Reaberto os trabalhos o senhor 
Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação da presença dos 
senhores Vereadores. Feita a verificação existido número legal e regimental o 
senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que continue a leitura dos 
documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia. Projeto de 
Lei nº 038/13 – Altera o artigo 1º da Lei 3.256/2012, que concede subvenção 
social a diversas entidades. O senhor Secretário informa que os pareceres das 
Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social, são majoritários 
favoráveis. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça 
a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente 
coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
 discussão o 
Projeto de Lei do Executivo 038/2013. Ao Senhor Prefeito Municipal os 
devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir 
Martins Boaventura, Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da Silva, Elenice 
Imaculada Vidolin, Fernando Betti Gérson Araújo, João Henrique de Paula 
Consentino, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves 
Júnior, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Reberson Menezes e 
Raimundo Rui. Projeto de Lei nº 009/13 – Criação de 04 cargos 
permanentes da Prefeitura de Ajudante de Serviços Gerais. O senhor 
Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e 
Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipal, são majoritários 
favoráveis. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça 
a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente 
coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
 discussão o 
Projeto de Lei do Executivo 009/2013. O Vereador Reberson Menezes requer 
a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª 
discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 
009/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito 
Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores 
– Ademir Martins Boaventura, Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da 
Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti Gérson Araújo, José 
Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves Júnior, Luís 
Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Reberson Menezes e Raimundo Rui. E 
Com o voto contrário do Vereador João Henrique de Paula Consentino. 
Projeto de Lei nº 011/13 – Criação de 01 cargo permanente da Prefeitura de 
Encarregado de Administração do CIC Tancredo Neves. O senhor Secretário 
informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos 
Relativos ao Servidores Públicos Municipais, são majoritários favoráveis. A 
seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura 
artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca 
em discussão. Em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador Ademir 
Martins Boaventura – Gostaria de pedir vista deste documento por uma 
semana. Vou explicar o porquê. Tenho um parecer do Sindicato que já 
existe uma pessoa no cargo em contra partida existe um parecer da Sidinara 
que é Diretora do RH dizendo o seguinte: “Vale ressaltar que tal afirmação 
de que existe uma pessoal ocupando este cargo, nos causou tamanha 
supressa, pois tal atitude serie totalmente descabida além de ilegal. Não há 
como esta vaga ser preenchida se o cargo nem existe. Haja vista que o 
cargo vai ser criado através deste projeto”. Por existir essa inconsciência de 
informação gostaria de pedir vista por uma semana. Pede a palavra pela 
Ordem o Vereador José Eduardo dos Reis – Solicito vista por um minuto. 
O senhor Presidente informa a todos os Vereadores que regimentalmente 
irá colocar em votação o pedido de vista por um minuto solicita pelo 
Vereador José Eduardo do Reis. Peço por gentileza que os Vereadores que 
forem contrários ao pedido do Vereador José Eduardo dos Reis, que fiquem 
em pé. Em deliberação. Em discussão. Em votação. Rejeitado o pedido de 
vista. Votaram favoráveis os Vereadores José Claudio Ferreira, Luis Carlos 
Domiciano, Elenice Imaculada Vidolim, José Eduardo dos Reis, Fernando 
Betti, Antonio Aparecido da Silva e Raimundo Rui. Votaram contrários os 
Vereadores João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Odair 
Perinoto, Ademir Martins Boaventura, Claudinei Damalio e Leonildes 
Chaves Junior. Tendo havido empate o senhor Presidente da seu voto de 
minerva para o desempate votando contrário ao pedido de um minuto que 
seja dado vista por um semana. Só queria dizer que em doze anos de 
Vereança nunca recusei um pedido de vista de um Vereador. O senhor 
Presidente suspende os trabalhos por 10 minutos. Reaberto os trabalhos o 
senhor Presidente prorroga os trabalhos por mais 30 minutos e solicita ao 
senhor Secretário que faça a verificação da presença dos senhores 
Vereadores. Feita a verificação existido número legal e regimental o senhor 
Presidente solicita ao senhor Secretário que continue a leitura dos 
documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia. Projeto 
de Lei nº 019/13 – Dispõe sobre a desafetação de uma área de terras
conhecida como CSU do Durval Nicolau. O senhor Secretário informa que 
os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Obras, são majoritários 
favoráveis. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que 
faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor 
Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 
1
ª
 discussão o Projeto de Lei do Executivo 019/2013. O Vereador Claudinei 
Damalio requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício 
para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em 
votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei 
do Executivo 019/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao 
Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos 
favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Claudinei 
Damalio, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, 
Fernando Betti Gérson Araújo, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos 
Reis, Leonildes Chaves Júnior, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, 
Reberson Menezes, Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino. 
Projeto de Lei nº 030/13 – Prorroga a isenção concedida pelo inciso I do 
Art. 2º da Lei nº 86/89, que disciplina a concessão de incentivos para a 
instalação de indústria no Polo Industrial do Município de SJBV. Pede a 
palavra em deliberação o Vereador Antonio Aparecido da Silva – Não 
tenho segurança nenhuma para votar este projeto, gostaria de pedir vista 
por uma semana. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de 
vista por uma semana. Em deliberação. Em votação Aprovado. Aprovado o 
pedido de vista por uma semana. Aprovado por unanimidade. Projeto de 
Lei nº 033/13 – Extingue o cargo de Auxiliar de Controle de Zoonoses e 
cria 03 vagas no cargo de Agente de Vigilância Ambiental e 03 cargos de 
Supervisor de Equipe de Vigilância Ambiental. O senhor Secretário 
informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos 
Relativos aos Servidores Públicos Municipais, são majoritários favoráveis. 
A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura 
artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca 
em discussão. Em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador 
Claudinei Damalio – Solicito vista deste documento por uma semana. O 
senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de vista por uma 
semana. Em deliberação. Em votação Aprovado. Aprovado o pedido de 
vista por uma semana. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 
034/13 – Extingue cargos e vagas e cria 01 vaga no cargo de Eletricista. 
- Comissões de Justiça e Assuntos Relacionados aos Servidores 
Municipais. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões 
de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos 
Municipais, são majoritários favoráveis. A seguir o senhor Presidente 
solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a 
leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em 
discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador Gérson Araújo – 
Solicito vista deste documento por uma semana. Pede a palavra Pela 
Ordem o Vereador Raimundo Rui - Solicito vista por um minuto. O senhor 
Presidente informa a todos os Vereadores que regimentalmente irá colocar 
em votação o pedido de vista por um minuto solicita pelo Vereador 
Raimundo Rui. Peço por gentileza que os Vereadores que for contrários ao 
pedido do Vereador Raimundo Rui, que fiquem em pé. Em deliberação. 
Em discussão. Em votação. Rejeitado o pedido de vista. Votaram 
favoráveis os Vereadores José Claudio Ferreira, Luis Carlos Domiciano, 
Elenice Imaculada Vidolim, José Eduardo dos Reis, Fernando Betti, 
Antonio Aparecido da Silva e Raimundo Rui. Votaram contrários os 
Vereadores João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Odair 
Perinoto, Ademir Martins Boaventura, Claudinei Damalio e Leonildes 
Chaves Junior. Tendo havido empate o senhor Presidente deu seu voto de 
minerva para o desempate votando contrário ao pedido de um minuto que 
seja dado vista por uma semana. Só queria dizer que em doze anos de 
Vereança nunca recusei um pedido de vista de um Vereador. Projeto de 
Lei nº 036/13 – Cria 20 vagas no cargo de Cozinheiro e 02 vagas no cargo 
de Nutricionista. O senhor Secretário informa que os pareceres das 
Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores 
Públicos Municipal, são majoritários favoráveis. A seguir o senhor 
Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. 
Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. 
Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto de Lei do 
Executivo 036/2013. O Vereador Raimundo Rui requer a dispensa de 
leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em 
deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 036/2013, em 
1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os 
devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir 
Martins Boaventura, Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da Silva, 
Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti Gérson Araújo, José Claudio 
Ferreira, José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves Júnior, Luís Carlos 
Domiciano, Odair Pirinoto, Reberson Menezes, Raimundo Rui e João 
Henrique de Paula Consentino. Projeto de Lei nº 040/13 – Altera a Lei 
3.022/2011, de doação de uma área de terra que será destinada a construção 
do prolongamento da Av. Marginal Um, no Pólo Industrial. O senhor 
Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Obras, são 
majoritários favoráveis. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor 
Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por 
artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. 
Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto de Lei do Executivo 040/2013. O 
Vereador Gérson Araújo requer a dispensa de leitura em globo e a 
dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. 
Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 040/2013, em 1ª e 2ª discussão, e 
em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. 
Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins 
Boaventura, Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da Silva, Elenice 
Imaculada Vidolin, Fernando Betti Gérson Araújo, José Claudio Ferreira, 
José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves Júnior, Luís Carlos Domiciano, 
Odair Pirinoto, Reberson Menezes, Raimundo Rui e João Henrique de 
Paula Consentino. Projeto de Lei do Legislativo nº 001/13 – Claudinei 
Damalio – Obriga o Poder Público a inserir nas novas placas de 
denominação de logradouros públicos o nome do respectivo bairro. O 
senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e 
Obras, são majoritários favoráveis. A seguir o senhor Presidente solicita ao 
senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo 
por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em 
votação. Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto de Lei do Legislativo 
001/2013. O Vereador Ademir Martins Boaventura a dispensa de leitura em 
globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. 
Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 001/2013, em 1ª e 2ª 
discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos 
fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins 
Boaventura, Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da Silva, Elenice 
Imaculada Vidolin, Fernando Betti Gérson Araújo, José Claudio Ferreira, 
José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves Júnior, Luís Carlos Domiciano, 
Odair Pirinoto, Reberson Menezes, Raimundo Rui e João Henrique de 
Paula Consentino. Esgotados os documentos em condições de ser apreciado 
na Ordem do Dia desta Sessão, o senhor Presidente declara a mesma por 
encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em 
Explicações Pessoais:- EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O senhor Presidente 
informa que o primeiro inscrito é o Vereador Reberson Menezes. Com a 
palavra o Vereador Reberson Menezes – Queria fazer um agradecimento 
muito especial ao senhor Alberto da BVCi, porque hoje foi feito a primeira 
transmissão pelo canal 11 desta TV a cabo para mais de seis mil casas e mais 
um novo começo desta Casa de demostrar a transparência politica. O mais 
importante de tudo sem custo para a nossa Casa, fico contente por este passo 
dado por esta Casa. Quero dizer que estamos recebendo elogios de toda a 
população pelo nosso trabalho nesta Casa. O Secretário informa que não 
existe mais nenhum Vereador para fazer uso da palavra em Explicações 
Pessoais. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o senhor Presidente 
em exercício agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e 
dá a presente Sessão por encerrada. Eram 23,55 horas, quando se encerrou a 
presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu 
nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu Moacir Molina - Adjunto 
Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente, com 
a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora Geral da Câmara Municipal, 
Vereador Roberto Campos - Presidente da Câmara Municipal e com o 
Vereador. Reberson Menezes 1º. Secretário aos quinze dias do mês de abril 
do ano de dois mil e treze. (15/04/2.013).
ROBERTO CAMPOS 
PRESIDENTE 
REBERSON JOSÉ MENEZES 
1º. SECRETÁRIO 
JULIANA ABREU SILVA GIÃO 
DIRETORA GERAL 
MOACIR MOLINA 
ADJUNTO DO LEGISLATIVO

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