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sessao nº 36

Tipo Ordinária
Número / Ano 36
Date 2019-11-25
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Documents (1)

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m IL CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
ATA DA 36' SESSAO ORDINARIA 
DO lilA 25 DE NOVEMBRO DE 2019 
PRESIDENTE: - LUIS CARLOS DOMICIANO. 
10 SECRETARIO: - ODAIR DONIZEflI PIRJNOTO. 
DIRETOR LECISLATIVO: - JOSÉ ANTONIO FERREIRA. 
AUXILLAR LEGISLATIVO: - IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. 
HORARIO: - 19h3Omins 
A Mi acj 'ie a II a si aRu d 
Vereadores. Presentes. Dia 25 de novembro de 2019. 
Elorário. Partido. Vereador. 
H - 18h50 B. Claudinei Damatio. 
- 19h05 PY. 3ebastiäo Néris de Oliveira. 
)3 - 19h10 SD. &guevirgue Antonio NhoIIa. 
14— 19h10 B. José Ctiudio Ferreira. 
)5 - 19h15 DEM. João Luis Moretto. 
- 19h25 PTB. Raimundo Rui. 
- 19h25 PTB. Ddair Donizetti Pirinoto. 
- 19h30 PL. JoAo Batista da Costa. 
- 19h30 . Leonildes Chaves Jónior. 
10—19h30 B. Antonio Aparecido da Silva. 
11—19h30 . 
LB. 
José Eduardo dos Reis. 
12—19h30 Qérson AraOjo Pinto. 
1 13 19h35 P8DB. Patricia Magathaes Teixeira Nogueira Motto. 
14— 19h30 PL. Luis Carlos Domiciano. 
Vereaciores Ausentes: Maria Cãndida de Oliveira Costa. As 19:30 horas, sob a 
protecão de Deus, o Senhor Presidente dá inicio a 36 Sessao Ordinária do dia 
25 de novembro de 2.019, da W. Legislatura, solicitando ao 10 SecretIrio que 
assuma a Secretaria e proceda a verificaçAo cia presença dos Senhores 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Vereadores. Feita a verificaçAo, havendo nümero legal e regimental, o Senhor 
Presidente solicita ao 1° Secretário que proceda a leitura dos documentos 
constantes do Expediente desta SessAo. OFICIOS DO EXPEDIENTE: - 
DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Projetos de Lei do Executivo: - 
Proieto de Lei it0 138/2019 - Do Executivo - Estima a receita e fixa a despesa 
do MunicIpio de São JoAo da Boa Vista pam o exercIcio de 2020. Em 
deliberaçdo. Aprovado. As comissoes de Justiça, Finanças, Obras, Educação, 
Saáde Assisténcia Social e Assuntos Relativos aos Servidores Páblicos 
Municipais. Proieto de Lei n° 139/2019 - Do Executivo - Altera a Lei n° 
4.497, de 26/06/2019, que dispôe sobre as Diretrizes Orçamentárias- LDO 
2020. Em deliberacdo. Aprovado. As Comiss6es de Justiça, Finanças, Obras, 
Educaçâo, Saáde Assistência Social e Assuntos Relativos aos Servidores 
Páblicos Municipais. Proieto de Lei n° 140/2019— Do Executivo - Altera os 
Anexos constantes na Lei n° 4.239, de 12/12/2017, relativo ao Plano 
Plurianual- PPA 2018-2021. Em deliberaçâo. Aprovado. As Comissöes de 
Justiça, Finanqas, Obras, Educaqâo, Saáde Assistência Social e Assuntos 
Relativos aos Servidores Püblicos Municipais. Proleto de Lei n° 141/2019 - 
Do Executivo - Revoga a Lei Municipal no 161, de 17 de junho de 1998. Em 
deliberaçâo. Aprovado. As Comissöes de Justiça e Finanças. Proleto de Lei 0 
142/2019 - Do Executivo - Dispôe sobre o Sisterna de Controle Finalistico, 
mediante a instituição, no âmbito da Prefeitura Municipal de Sao JoAo da Boa 
Vista, da Controladoria da AdministraçAo Indireta Municipal e dá outras 
providências. Em deliberaçdo. Aprovado. As C'omissöes de Justiqa, Finanças e 
Assuntos Relativos aos Servidores Páblicos Municipais. Proieto de Lei n° 
143/2019 - Do Executivo - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar 
convênio e Termos Aditivos visando a CessAo de Uso de bern imóvel corn a 
Secretaria de Seguranca Püblica, através da Superintendéncia da PolIcia 
Técnico-CientIfica Instituto Medico Legal e Nácleo de Pericias Médico-Legais 
de Campinas e dá outras providéncias. Em deliberaçdo. Aprovaclo. As 
Comissöes de Justiça e Finanças. Proleto de Lei it0 144/2019 - Do Executivo 
- Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino- FAE 
a conceder descontos de multas e juros pan o pagamento de rnensalidades 
escolares inscritas em dIvida ativa e dá outras providências. Em deliberaçâo. 
Aprovado. As Comissöes de Justiça e Finanças. Proieto de Lei n° 145/2019 - 
Do Executivo - Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de 
Ensino - FAE a conceder auxIlio a Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina 
Malheiros, e dá outras providências. Em deliberaçâo. Aprovado. As Comissöes 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
de Jusiiça, Finanqas e Assistência Social. Proieto de Lei n° 146/2019 - Do 
Executivo - Cria 01 (uma) vaga do cargo de Guarda Vidas, constante da 
Tabela "A" do Anexo I da Lei n° 670, de 22 de maio de 1992. Em deliberaçdo. 
Aprovado. As Comissöes de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos 005 
Servidores Pñblicos Municipais. OfIcios do Executivo: - Oficio n0290/2019_ 
Do Executivo - Solicita a retirada dos projetos de lei de nümeros 129, 130 e 
131/2019, em virtude da ResoluçAo n° 016/2019, que alterou o orçamento da 
Cãmara Municipal. Em deliberaçdo. Aprovado. Retirado pelo Autor. 
DOCUMENTOS DO LEGJSLATIVO: - Pro jetos de ResolucAo: - Proieto 
de Resolucäo no 019/2019—De autoria da Mesa Diretora - Altera a redacão da 
ailnea "a" do inciso III - (quanto a administraçAo da Cãmara Municipal), do 
Artigo 24 do Regimento Intemo. Em deliberaçdo. Aprovado. As Comissöes de 
Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Páblicos Municipals. 
OfIcios da Presidência: - Oflcio n° 026/2019 - Do Presidência - Designa a 
Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa pan representar a Cãmara 
Municipal na Sessão Solene a ser realizada no dia 25/11/2019, na Cãmara 
Municipal de Aguas da Prata- SP. A disposicâo dos Vereadores. Oficios da 
Ouvidoria: - OfIcio da Ouvidoria n° 046/2019 - De autoria de Jessica Maria 
Lopes e Flcivia Lemes (Samba - Encaminha o relatório bimestral da Ouvidoria 
da Cãmara Municipal de São JoAo cia Boa Vista, relativos aos meses de 
SETEMBRO e OUTUBRO de 2019. ,4 disposição dos Vereadores. Mocoes: - 
Moeão no 093/2019 - Dc autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - 
Envia CongratulaçOes a todos os alunos premiados em 2019 pelo concurso "0 
Meihor Aluno cia Escola Püblica". Em del/beracâo. Aprovada. Oficie-se. 
Subscrita pelos Vereadores: SebastiAo Néris de Oliveira, Odair Donizetti 
Pirinoto, Claudinei Damalio, João Luis Moretto, José Cláudio Ferreira 
(Claudinho), João "Anselmo", Patricia Magalhaes, Rui "Nova Onda", Antonio 
Aparecido da Silva (Titi), Aquevirque Antonio Nholla (Vick), Gérson Araüjo. 
Mocão n° 094/2019 - Dc autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - 
Envia Moção de Congratulaçoes ao Rotary Club de São João cia Boa Vista pela 
realizaçâo cia 10' ediçAo do projeto "0 Melhor Aluno Da Escola PublicS'. Em 
deliberaçâo. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Odair Donizetti 
Pirinoto, SebastiAo Néris de Oliveira, Claudinei Damalio, JoAo Luis Moretto, 
Aquevirque Antonio Nholla (Vick), Jose' Cláudio Ferreira (Claudinho), João 
"Anselmo", Patricia MagalhAes, Rui "Nova Onda", Antonio Aparecido da 
Silva (Titi), Gérson Araüjo. Moeao n° 095/2019 - De autoria do Vereador 
Luis Carlos Domiciano (Bira) - Envia Mocão de CongratulaçOes a Igor 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Rodrigues de Carvaiho pela vitória na ia ediçao do projeto "0 Meihor Aluno 
Da Escola Pãblica", em 2010. Em deliberaqão. Aprovada. OjIcie-se. Subscrita 
pelos Vereadores: Odair Donizetti Pirinoto, Sebastião Néris de Oliveira, 
Claudinei Damalio, Joao Luis Moretto, Aquevirque Antonio Nholla (Vick), 
José Cláudio Ferreira (Claudinho), João "Anselmo", José Eduardo dos Reis, 
Antonio Aparecido da Silva (Titi), Patricia Magalhaes, Rui "Nova Onda", 
Gerson Araüjo. Mocão n° 096/2019 - De autoria do Vereador Luis Carlos 
Domiciano (Bira) - Encaminha Moção de Aplausos ao Lions Clube São João 
da Boa Vista - Norte pelos 50 anos da organização. Em deliberaçâo. Aprovada. 
Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Odair Donizetti Pirinoto, Sebastião 
Néris de Oliveira, Claudinei Damalio, Joio Luis Moretto, Aquevirque Antonio 
NholIa (Vick), Jose' Cláudio Ferreira (Claudinho), Job "Anselmo", José 
Eduardo dos Reis, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Patricia Magalhbes, Rui 
"Nova Onda", Gérson Araüjo. Mocão n° 097/2019 - Dc autoria do Vereador 
Luis Carlos Domiciano (Bira) - Encaminha MocAo de Aplausos pan o 
Sargento Kondo, do Tim de Guerra, pelo encerrainento do ano e pelo belo 
trabaiho realizado. Em deliberacdo. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos 
Vereadores: Odair Donizetti Pirinoto, SebastiAo Néris de Oliveira, Claudinei 
Damalio, Job Luis Moretto, Aquevirque Antonio Nholla (Vick), José Cláudio 
Ferreira (Claudinho), Job "Anselmo", José Eduardo dos Reis, Antonio 
Aparecido da Silva (Titi), Patricia Magalhães, Rui "Nova Onda", Gérson 
Araüjo. Mocão n° 098/2019— Dc autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano 
(Bira) - Encaminha Mocao de Congratulaçoes para o General de Exército 
Marcos AntOnio Amaro dos Santos pelo exercicio mititar realizado em São 
JoAo da Boa Vista. Em deliberaçdo. Aprovada. Ojicie-se. Subscrita pelos 
Vereadores: Odair Donizetti Pirinoto, Sebastibo Néris de Oliveira, Claudinei 
Damalio, Job Luis Moretto, Aquevirque AntOnio NhoIla (Vick), José Cláudio 
Ferreira (Claudinho), JoAo "Anselmo", José Eduardo dos Reis, Antonio 
Aparecido da Silva (Titi), Patricia MagalhAes, Rui "Nova Onda", Gérson 
Araüjo. Requerimentos: - Repuerimento n° 434/2019 - Dc autoria do 
Vereador Claudinei Damalio - Solicita corte de árvore na Rua CIodofredo 
Baraüna, na Vila Nossa Senhora de Fatima. Em dcliberaçao. Aprovado. Oficie￾se. Requerimento n° 435/2019 - Dc autoria do Vereador Claudinei Damalio 
- Solicita a troca de Iâmpadas no Jardim Leonor. Em deliberaçdo. Aprovado. 
Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Antonio Aparecido da Silva (Titi), Rui 
"Nova Onda", Job Luis Moretto, Sebastibo Néris de Oliveira, Odair Donizetti 
Pirinoto. Req uerianento n° 436/2019 - Dc autoria do Vereador Claudinei 
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CAMAPP MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Damalio - Solicita a retirada de canaleta colocada na esquina entre as ruas 
Manoel da Costa PatrAo e Moufid Georges Nasr. Em deliberaçâo. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento n° 437/2019 - De autoria do Vereador Claudinei 
Damalio - Solicita ao Executivo que notifique os proprietários de dois terrenos 
no Solar Mantiqueira pan que realizern a limpeza dos mesmos. Em 
deliberaqâo. Aprovado. Oficie-se. Requerimento O 438/2019 - De autoria da 
Vereadora Maria Cáneiida de Oliveira Costa - Reitera o pedido feito pelo 
Requerimento 273/19, que solicitava ao Executivo explicacOes sobre a 
necessidade da instalaçAo de urn Redutor de Velocidade na Rua Dorn SebastiAo 
Leme, no bairro Jardirn Bela Vista. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. 
Subserito pelos Vereadores: Odair Donizetti Pirinoto, Sebastiao Néris de 
Oliveira, JoAo Luis Moretto, Claudinei Dainalio, José Eduardo dos Reis, João 
"Anselmo", Patricia Magalhães. Requerimento a 0439/2019 - De autoria do 
Vereador Claudinei Damalio - Solicita a poda da árvore existente na area do 
"parquinho" localizado no CSU do DER. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie￾se. Reg uerimento n° 440/2019 - De autoria cia Vereadora Maria Candida de 
Oliveira Costa - Solicita visita de fiscalizaçAo da Vigilãncia Sanitária no 
entomo da antiga PensAo São José na Rua Campos Sales. Em deliberaçdo. 
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: SebastiAo Néris de Oliveira, 
Odair Donizetti Pirinoto, Claudinei Damalio, JoAo Luis Moretto. 
Reciuerimento n° 441/2019 - De autoria da Vereadora Maria Cándida de 
Oliveira Costa - Solicita informaçöes e providéncias em relaçAo ao 
aparecimento de escorpiöes no Cemitério Municipal. Em deliberaçâo. 
Aprovadc'. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", Gérson 
Araãjo, Aquevirque Antonio Nholla (Vick), Joao Luis Moretto, José Eduardo 
dos Reis, Patricia Magalhães, JoAo "Anselmo", Claudinei Darnalio, Odair 
Donizetti Pirinoto, Sebastião Néris de Oliveira. Requerimento n° 442/2019 - 
De autoria do Vereador Lids Carlos Domiciano (Bira) - Solicita a aprovaçAo 
desta Casa, em parceria corn o DiretOrio Municipal do Partido dos 
Trabalhadores - PT e corn a presença do Deputado Federal Paulo Teixeira e 
Deputado Estadual Luis Fernando, pan a realização de Sessão Solene de 
homenagem póstuma ao ex-Vereador José Carlos Colabardini. Em deliberaçâo. 
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: SebastiAo Néris de Oliveira, 
Odair Donizetti Pirinoto, Claudinei Damalio, João Luis Moretto, JoAo 
"Anselmo", Jose' Eduardo dos Reis, Patricia Magaihaes, Rui "Nova Onda", 
Gérson Araüjo, Jose' Cláudio Ferreira, Aquevirque Antonio Nholla (Vick). Pela 
ordem, o Vereador Gérson Araüjo: "Peço a suspensAo dos trabaihos pam 
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S 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
reuniào de bancada." 0 Senhor Presidente suspende os trabaihos 
regimentalmente por tempo indeterminado. Reabertos os trabathos, o Senhor 
Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificaçâo da presença 
dos Vereadores. Feita a verificaçAo, havendo nUmero legal e regimental, e 
esgotados os documentos constantes do Expediente, de conformidade corn o 
Artigo 158 do Regimento Interno, o Senhor Presidente informa que os 
Projetos corn prazo de aprovaçâo deverAo constar obrigatoriamente na Ordem 
do Dia, independente de parecer pan discussâo, pelo menos nas trés ültimas 
Sessöes antes do término do prazo. Como se està ha trés Sessoes do final do 
prazo de apreciacAo do Orcamento Municipal pan 2.020, o Senhor 
Presidente informa que o mesmo sera' incluido na Ordem do Dia desta SessAo, 
e que, de acordo corn o Artigo 227, nas Sessoes em que discute o mesmo, a 
duraçAo do Expediente seth de apenas 30 minutos. A seguir, o Senhor 
Presidente solicita a recomposição das Comissoes Permanentes: COMISSAO 
DE JUSTIA £ REDAcAO: - Membro: - Gérson Araüjo. Presidente: - 
Patricia Magalhaes. Vice: - Raimundo Rui. COMISSAO DE FJNANAS E 
ORçAMENTO: - Membro: Raimundo Rui. Presidente: - José Cláudio 
Ferreira. Vice: - Maria Cãndida de Oliveira Costa. COMLSSAO DE OBRAS, 
SERVIOS PUBLICOS, ATIVLDADES PRIVADAS, TRANSITO E 
TRANSPORTES: - Membro: - JoAo Batista da Costa. Presidente: - Antonio 
Aparecido da Silva. Vice: - JoAo Luis Joâo Luis Moretto. COMISSAO DE 
EDUCAçAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL: - Membro: - José 
Eduardo dos Reis. Presidente: - Maria Candida de Oliveira Costa. Vice: - 
Patricia MagalhAes. COMISSAO DE ETICA E DECORO 
PARLAMENTAR: - Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: - 
Raimundo Rui. Vice: - Gérson Araájo. COMISSAO DE ASSUNTOS 
RELATIVOS AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: 
Sebastiao Néris. Presidente: - José Clâudio Ferreira. Vice: - JoAo Batista da 
Costa. COMISSAO DE MEW AMBIENTE £ DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTAVEL: - Membro: Patricia Magalhâes. Presidente: - Maria Cândida 
de Oliveira Costa. Vice: - SebastiAo Néris. Recompostas as Comissöes 
Permanentes, o Senhor Presidente em exercicio suspende os trabalhos 
regimentaLmente por 15 minutos. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente 
solicita ao Senhor Secret.ário que proceda a verificaçAo da presenca dos 
Vereadores. EstAo presentes todos os Vereadores da ültirna chamada. Feita a 
verificaçao e havendo námero legal e regimental, o Senhor Presidente passa a 
Sessäo para a pane destinada a ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberaçao a Ata da 35 Sessao Ordinária 
realizada no dia 18 de novembro de 2.019. Em discussâo. Em votaçdo. 
Aprovada a Ata da 353 Sessão Ordinária realizada no dia 18 de novembro de 
2.019. Em seguida, o Senhor Presidente solicita ao Sr. P. SecretIrio que 
proceda a leitura dos documentos em condiçoes de serem apreciados na Ordem 
do Tha desta SessAo. REOUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL No 
018/2019: - Em atençAo ao Art. 148, item IV, ailnea "C" do Regimento 
Interno, solicitamos que seja dada URGENCIA ESPECIAL ao seguinte 
documento: - Proieto de Resolucão no 019/2019 - De autoria cia Mesa 
Diretora - Altera a redaçao da alinea "a" do inciso HI - (quanto a 
administraçAo da Câmara Municipal), do Artigo 24 do Regimento Intemo. 
Assinaram todos as Vereadores da Casa, corn exceçâo cia Vereadora Maria 
Cdndida tie Oliveira Costa, que ndo está presente, e do Vereador Leonildes 
Chaves fánior. Lido 0 requerimento de urgência especial no 018/2019, o 
Senhor Presidente coloca-o em deliberaçAo. Em discussäo. Em votaçâo. 
Aprovado. Que se dé urgência ao referido documento. Proieto de Resolucão 
no 019/2019 - De autoria da Mesa Dfretora - Altera a redaçAo da ailnea "a" 
do inciso III - (quanto a administraçao da Câmara Municipal), do Artigo 24 do 
Regimento Interno. Pareceresfavoráveis das Comissöes de Justiça, Finanqas e 
Assuntos Relativos aos Servidores Püblicos Municipais. Lidos os pareceres, o 
Senhor Presidente coloca em deliberacAo o Projeto de Resolução no 019/2019. 
Em discussdo. Em votagâo. Aprovado em votaçdo ánica. A Secretaria da 
Cámara Municipal pam os devidos fins. REOUERIMENTO DE 
URGENCIA ESPECIAL No 019/2019: - Em atençAo ao Art. 148, item IV, 
ailnea "C" do Regimento Intemo, solicitamos que seja dada URGENCIA 
ESPECIAL ao seguinte documento: - Proieto de Lei no 136/2019 - Do 
Executivo - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operaçAo de 
crédito junto a Caixa Econômica Federal, no ãinbito do programa FINISA - 
Financiamento a Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio 
Financeiro destinado a aplicacão em Despesa de Capital e a oferecer garantias 
e dá outras providéncias. Assinaram todos os Vereadores cia Casa, corn 
exceçâo cia Vereadora Maria Candida de Oliveira Costa, que nJo está 
presente. Lido o requerimento de urgência especial no 019/2019, o Senhor 
Presidente coloca-o em deliberaçao. Em discussâo. Em votação. Aprovado. 
Que se de urgência ao referido documento. Proieto de Lei no 136/2019— Do 
Executivo - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operaçAo de 
crédito junto a Caixa Econômica Federal, no ãmbito do programa FINISA￾7 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Financiamento a Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio 
Financeiro destinado a aplicaçâo em Despesa de Capital e a oferecer garantias 
e dá outras providéncias. Pareceres favoráveis das Comissöes de Justiça, 
Finanças e Obras. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em 
deliberacAo o Projeto de Lei do Executivo n° 136/2019. Em discustho. Em 
votaçdo. Aprovado em votaçdo ünica. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. - REGIME DE PRIORIDADE: - Em PRIMEIRA DISCUSSAO, 
tramitando em regime de prioridade na votaçAo de acordo corn os artigos 147 e 
artigo 151 do Regimento Interno: - Proieto de Lei n° 129/2019 - Do 
Executivo - Estirna a receita e fixa a despesa do MunicIpio de São JoAo da 
Boa Vista pam o exercIcio de 2020. Pela ordem, o Vereador Titi: "Eu gostaria 
de pedir vista deste projeto aM a Proxima Sessao." 0 Senhor Presidente coloca 
em deliberacAo o pedido do Vereador Titi de vista do Projeto de Lei do 
Executivo n° 129/2019 aM a próxima Sessão. Em discussâo. Em votaçdo. 
Aprovado opedido de vista doprojeto ate apróxima Sessâa Proieto de Lei n° 
130/2019 - Do Executivo - Altera a Lei n° 4.497, de 26/06/2019, que dispöe 
sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020. Pela ordem, o Vereador Titi: 
"Peço vista do 130 também aM a Proxima Sessâo." 0 Senhor Presidente coloca 
em deliberacAo o pedido do Vereador Titi de vista do Projeto de Lei do 
Executivo n° 129/2019 aM a próxima SessAo. Em discussào. Em votaçdo. 
Aprovado o pedido de vista do projeto ate a próxima Sessâo. Pro ieto de Lei n° 
131/2018 - Do Executivo - Altera os Anexos constantes na Lei n° 4.239, de 
12/12/2017, relativa ao Piano Plurianual- PPA 2018-2021. Pela ordem, o 
Vereador Titi: "Também peco vista do 131 ate a proxima Sessao." 0 Senhor 
Presidente coloca em deliberacAo o pedido do Vereador Titi de vista do 
Projeto de Lei do Executivo n° 129/2019 ate a préxirna SessAo. Em discussdo. 
Em votaçdo. Aprovado o pedido de vista do projeto ate a próxima Sessdo. 
DOCUMENTOS EM VOTACAO UNICA: - Pro jeto de Lei n° 137/2019—
Do Executivo - Passa a denominar-se mAO BATISTA AMORIM JUNIOR 
"PROFESSOR AMORIN", o Centro de Treinamento de Futevolei localizado 
na area de lazer do parque das cachoeiras. Parecerfavorável da Comissâo de 
Justiça e Redaçao. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deiiberacAo 
o Projeto de Lei do Executivo n° 137/2019. Em discussâo. Em votaçâo. 
Aprovado em votaçdo ünica. Ao Prefeito Municipal para as devidos fins. 
OfIclo do Expediente n° 158/2019 - Dc autoria de Jose' Urias de Barros Fillzo 
(Carioca) - Apresenta pedido de cassaçAo de mandato por faita de decoro 
parlamentar na conduta püblica contra os vereadores Claudinci Damalio e 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Leonildes Chaves Junior. Parecer favorável da Comissilo de Etica e Decoro 
Parlamentarpelo arquivamento. PARECER DE AROUIVAMENTO: - Corn 
fundamento nos arts. 43, V, 47-A, 92 e 108 do Regimento Interno da Cãmara 
Municipal e art. 15 da ResoluçAo no 01/2.011, vimos, tendo ern vista o 
recebimento de denUncia na ComissAo de Etica e Decoro Parlamentar, 
encaminhar a Mesa o presente parecer, opinando, ao final, pelo arquivamento 
em virtude das incorreçoes técnicas constatadas: Na data de 11 (onze) de 
outubro foi protocolada denüncia na Cãrnara Municipal pelo Sr. José Urias de 
Barros Filho na qual acusa Os vereadores Leonildes Chaves Junior, do PHS, e 
Claudinei Damalio, do PTS, por quebra de decoro parlamentar, conforme 
disposicôes do Decreto-Lei Federal n.° 201/1.967 que trata cia responsabilidade 
dos prefeitos e vereadores, requerendo, ao final, sua cassaçâo. Narra a peça 
inaugural, em sintese, que os vereadores Chaves e Claudinei se utilizaram do 
mandato pan atacar pessoalrnente o denunciante, ou seja, encaminharam 
diversos oficios as autoridades competentes pan indagar e denunciar aquele 
sabre assuntos que em nada dizem respeito ao interesse püblico local. Remetida 
a denüncia a presente ConfissAo de Etica através de decisAo proferida na sessAo 
ordinaria no dia 14 (catorze) de outubro pelo Senhor Presidente, conforme 
disposto na ResoluçAo fl.0 01/2.011, pan fins de analise e tomada das medidas 
previstas no art. 15, foi designada audiência pan o dia 29 (vinte e nove) de 
outubro a fim de colher os devidos esciarecimentos por pane do denunciante. 
Realizada a audiência corn a presença dos membros componentes, demais 
servidores da Casa, e o denunciante, foram esciarecidas düvidas sobre a peça 
inaugural proposta e docunientaçAo anexa, conforme ata da reuniao lavrada e 
assinada, o que, após se encerrasnento, tomou possIvel a elaboraçAo do 
presente parecer. E a sintese do necessário. Apes a análise da denüncia 
formulada, documentaçao juntada e o depoimento prestado pelo ora 
denunciante, é de se conduit que, tecnicamente, nAo cabe a esta ComissAo 
instruir e deliberar sobre o assunto versado, ou seja, cassaçâo do mandato de 
vereador por quebra de decoro parlamentar, somente podendo atuar pan a 
aplicacao de penalidades rnais leves. Nesse sentido, é clara a redacao da 
SümuIa Vinculante fl.0 46 do Supremo Tribunal Federal ao dispor que "A 
deflniçao dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento dos respectivas 
normas, de processo e julgamento sao de competência legislativa privativa da 
Uniâo ' in casu, o Decreto-Lei n°. 201/67, nào havendo que se cogitar na 
aplicacAo das demais legislaçOes municipais porventura existentes. Caberá, por 
consequência, a aplicaçAo do rito do art. 5° do referido diploma legal, devendo 
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haver a deliberaçAo pan o recebiniento da denáncia pelo próprio plenário e, 
caso aceita, a formaçAo de comissAo processante pan instruir 0 feito ate 
parecer final corn a participacAo dos denunciados sern os seus imediatos 
afastamentos, pois não admissIvel pela legislaçAo federal desde o ano de 1.997. 
Adernais, mesmo que se defenda a aplicaçAo do disposto na ResoluçAo n. ° 
01/2.011, ha que se ter em mente que os fatos articulados devem ser 
capitulados de forma clara e objetiva, a fin de oportunizar aos denunciados o 
exercIcio das garantias fundamentals do contraditório e da ampla defesa, o que, 
salvo meihor juIzo, não OCOITeU. Pelo exposto, e pela análise preliminar do 
caso apresentado, concluimos pelo ARQUIVAMENTO da presente denüncia, 
visto não ser de competéncia de a ComissAo de Etica tratar sobre a cassaçAo de 
rnandato de vereador por quebra de decoro parlamentar, mas sim a Comissâo 
Processante, constituida pelo rito constante no Decreto-Lei n.° 201/67. 
Encarninhe-se o presente parecer a Mesa para ciência e ao denunciante paraos 
devidos fins. São JoAo da Boa Vista, 11 de novembro de 2.019. RAIMUNDO 
RU! - PRES!DENTE; GERSON ARAUJO - VICE-PRESIDENTE; JOSÉ 
EDUARDO DOS RE!S - MEMBRO. Lido o parecer cia CornissAo de Etica 
Decoro Parlamentar, o Senhor Presidente coloca-o em deliberacAo. Em 
discussdo. Em votaçâo. Aprovado em votaçâo ánica. Arquive-se. A Secretaria 
da Cámara Municipal para osdevidosfins. Oficlo do Expediente n" 159/2019 
- De autoria de José Luis Pereira - Apresenta denuncia em desfavor de 
Leonildes Chaves JUnior. Parecer favorável da Comissâo de Etica e Decoro 
Parlamentarpelo arquivamento. PARECER DE AROUIVAMENTO: - Corn 
flindamento nos arts. 43, V, 47-A, 92 e 108 do Regimento Intemo da Cãrnara 
Municipal e art. 15 da ResoluçAo n.° 01/2.011, vimos, tendo em vista o 
recebimento de denuncia na ComissAo de Etica e Decoro parlamentar, 
encaminhar a Mesa o presente parecer, opinando, ao final, pelo arquivarnento 
cm virtude das incorreçoes técnicas constatadas: Na data de 11 (onze) de 
outubro foi protocolada denUncia na Cãmara Municipal pelo Sr. José Luis 
Pereira na qual acusa o vereador Leonildes Chaves Junior, do PHS, por quebra 
de decoro parlamentar, conforme disposiçôes cia Lei Orgânica Municipal, 
Regimento Intemo e ResoluçAo if. 01/2.0 11, esta ültima que trata sobre o 
Código de Etica dos vereadores, requerendo, ao final, a cassação de seu 
mandato. Narra a peça inaugural, em sIntese, que o vereador Chaves se utilizou 
do mandato pan atacar pessoalmente o denunciante, ou seja, pan promover 
uma verdadeira perseguição religiosa em seu desfavor, alérn de proferir 
ameaças de rnorte contra a sua pessoa, fatos que em nada dizem respeito a 
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conduta esperada por urn representante do povo. Remetida a denUncia a 
presente ComissAo de Etica através de decisAo proferida na sessAo ordinária no 
dia 14 (catorze) de outubro pelo Senhor Presidente, conforme disposto na 
Resolução no. 01/2.011, pam fins de anélise e tomada das medidas previstas no 
art. 15, foi designada audiéncia parao dia 29 (vinte e nove) de outubro a firn de 
coiher os devidos esciarecimentos por pane do denunciante. Realizada a 
audiência corn a presença dos membros coinponentes, demais servidores da 
Casa, e o denunciante, foram esciarecidas düvidas sobre a peça inaugural 
proposta e docurnentaçAo anexa, conforme ata da reunião lavrada e assinada, o 
que, após se encerramento, tornou possIvel a elaboraçAo do presente parecer. E 
a sintese do necessário. A$s a análise da denüncia formulada, documentacAo 
juntada e o depoimento prestado pelo on denunciante, e de se concluir que, 
teenicamente, nAo cabe a esta CornissAo instruir e deliberar sobre o assunto 
versado, ou seja, cassação do mandato de vereador por quebra de decoro 
parlamentar, somente podendo atuar pan a aplicaçAo de penalidades mais 
leves. Nesse sentido, é clara a redaçAo da SUmula Vinculante n.° 46 do 
Supremo Tribunal Federal ao dispor que "A deflnicao dos crimes de 
responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas, de processo e 
julgamento sao de competéncia legislativa privativa da UniJo", in casu, 0 
Decreto-Lei n°.201/67, Mo havendo que se cogitar na aplicaçAo das demais 
legislacôes municipais porventura existentes. Caberá, por consequéncia, a 
aplicacAo do rito do art. 51do referido diploma legal, devendo haver a 
dcliberação pan o recebimento da denUncia pelo próprio plenário e, caso 
accita, a formaçAo de comissAo processante pan instruir o feito ate parecer 
fmal corn a participaçAo dos denunciados scm os seus imediatos afhstamentos, 
pois Mo admissIvel pela legislaçAo federal desde o ano de 1.997. Ademais, 
mesmo que se defenda a aplicaçAo do disposto na Resoluçao n.° 01/2.011, ha 
que se ter ern mente que os fatos articulados devern ser capitulados de forma 
clara e objetiva, a fim de oportunizar aos denunciados o exercicio das garantias 
ftrndamentais do contraditório e da arnpla defesa, o que, salvo meihor juIzo, 
não oconeu. Pelo exposto, e pela anãlise preliminar do caso apresentado, 
conclulmos pelo ARQU!VAMENTO da presente denüncia, visto Mo ser de 
competéncia de a ComissAo de Etica tratar sobre a cassaçAo de mandato de 
vereador por quebra de decoro parlamentar, mas sirn a Comissão Processante, 
constituida pelo rho constante no Decreto-Lei n.° 201/67. Encaminhe-se o 
presente parecer a Mesa pan ciência e ao denunciante pan os devidôs fins. São 
JoAo da Boa Vista, 11 de novembro de 2.019. RALMUNDO RU! - 
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PRESIDENTE; GERSON ARAUJO - VICE-PRESIDENTE; JOSÉ 
EDUARDO DOS REIS - MEMBRO. Lido 0 parecer da Comissäo de Etica 
Decoro Parlamentar, o Senhor Presidente coloca-o em deliberaçao. Em 
discussâo. Em votaçdo. Aprovado em votaçdo ánica. Arquive-se. A Secretaria 
&i Camara Municipal para os devidos fins. 0 Senhor Presidente suspende os 
trabaihos regimentalmente por 2 minutos. Reabertos Os trabathos, o Senhor 
Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificacAo da presenca 
dos Vereadores. Estao presentes todos os Vereadores da ültima chamada. Feita 
a verificação e havendo námero legal e regimental, o Senhor Presidente solicita 
ao Senhor 10 Secretário que continue a leitura dos documentos em condicôes 
de serem apreciados na Ordem do Dia desta SessAo. REOUERIMENTO DE 
URGENCIA ESPECIAL No 20/2019: - Em atençâo ao Art. 148, item IV, 
alInea "C" do Regimento Intemo, solicitamos que seja dada URGENCIA 
ESPECIAL ao seguinte documento: - Proieto de Lei no 145/2019 - Do 
Executivo - Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de 
Ensino - FAE a conceder auxIlio a Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina 
Maiheiros, e dá outras providéncias. Assinaram todos os Vereadores da Casa, 
com exceçâo da Vereadora Maria Cándida cit Oliveira Costa, que nâo está 
presente, e do Vereador Leonildes Chaves Junior. Lido o requerimento de 
urgência especial n° 020/2019, o Senhor Presidente coloca-o em deliberaçAo. 
Em discussdo. Em votaqão. Aprovado. Que se dê urgência ao referido 
documento. Projeto de Lei n° 14512019 - Do Executivo - Autoriza o Centro 
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - ME a conceder auxIlio a 
Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Maiheiros, e da outras providéncias. 
Pareceres favoráveis a'as Comissöes de Justiça, Finanças e Assistência SociaL 
Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçao o Projeto de 
Lei do Executivo n° 145/2019. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado em 
votaçdo ñnica. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Esgotados os 
documentos em condiçôes de serem apreciados na Ordem do Dia desta SessAo, 
o Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a SessAo pan a 
pane destinada ao uso da palavra em EXPLICACOES PESSOAIS: - Nenhum 
Vereador deseja fazer uso da palavra. Nada mais havendo a tratar na presente 
SessAo, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-ihes uma 
Boa Noite, e dá a presente SessAo por encerrada. Eram 20h25mins quando se 
encerrou a presente Sessao, estando presentes todos os Sres. Vereadores que 
tém o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de 
Carvalho - Auxiliar Legislativo - anotei e digitei a presente Ata, da qual eu 
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assino juntamente corn o Sr. José Antonio Ferreira - Diretor Legislativo -, corn 
• Vereador Luis Carlos Domiciano - Presidente da Câmara Municipal -, e corn 
• Vereador Odair Donizetti Pirinoto - P. Secretãrio -, aos vinte e cinco dias do 
rnês de novembro de dois rail e dezenove (25/11/2019). 
/
4% Ja 
UIS cIRLOS DOMICIANO 
PRESIDENTE 
ODAIR R9jErFI PIRINOTO 
I . SECRETARIO 
~ A" R R 1464 EaSt d& V VHN 
AUXILIAR LEGISLATIVO 
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