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sessao nº 37

Tipo Ordinária
Número / Ano 37
Date 2019-12-02
native_id385

Documents (2)

ata #

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- .- 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
ATA DA 37* SESSAO OltDmiArnA 
DO NA 02 DE DEZEMBRO DE 2019 
PRESIDENTE: —LUf S CARLOS DOMICIANO. 
10 SECRETARIO: - ODAIR DONIZEflI PIRINOTO. 
DIRETOR LEGISLATIVO: - JOSÉ ANTONIO FERREIRA. 
AUXILIAR LEGISLATIVO: - IGOR RODRIGIJES DE CARVALHO. 
HORARIO: - 19h3Omins 
VEREADORES PRESENTES: - 
Vereadores. Presentes. (Ha 02 de dezembro de 2019. 
EIorário. Partido. Vereador. 
1- 18h50 B. Claudinei Damalio. 
2- 19h05 PV. Sebastião Néris de Oliveira. 
03 - 19hl5 D. kguevirgue Antônio Nholla. 
- 19b15 T. Maria Cândida de Oliveira Costa. 
- 19h15 B. José Cláudio Ferreira. 
- 19h15 REM. João Luis Moretto. 
- 19h16 PL. Luis Carlos Domiciano. 
)8 - 19h17 PTB. Odair Donizetti Pirinoto. 
- 19h25 PL. João Batista da Costa. 
10—19b30 S. Leonildes Chaves Junior. 
11—19b30 B. Raimundo Rui. 
12—19h30 . 
EB. 
José Eduardo dos Reis. 
13—19h40 Gérson Araüjo Pinto. 
114 19h40 DB. &ntonio Aparecido da Silva. 
1 15 19h40 5DB. 
tS 
Patricia Magalhães Teixeira Nogueira Mob. 
Vereadores Ausentes: NAo houve. As 19:30 horns, sob a protecfto de Deus, o 
Senhor Presidente dá inIcio 37 SessAo Ordinária do dia 02 de dezembro de 
2.019, da 46g. Legislatura, solicitando ao 10 Secretârio que assuma a Secretaria 
0 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
e proceda a verificaçao da presença dos Senhores Vereadores. Feita a 
verificaçao, havendo nürnero legal e regimental, o Senhor Presidente solicita a 
Casa, a pedido do Vereador Claudinei, que se faça 1 minuto de silêncio em 
face do falecimento dos senhores Márcio Joaquim e Aldo César Gregorio, 
ainbos falecidos hoje. Pela ordem, o Vereador Rui: "Gostaria também que se 
tizesse urn minuto de silêncio ao senhor Luis Carlos Bocoli, que acabou de 
fatecer hoje a tarde." 0 Senhor Presidente pede que o minuto de silêncio 
tarnbérn seja estendido ao senhor Luis Carlos Bócoli. Em seguida, o Senhor 
Presidente solicita ao 1° Secretário que proceda a leitura dos docurnentos 
constantes do Expediente desta SessAo. OFICIOS DO EXPEDIENTE: - 
DOCUMENTOS DO EXECUT1VO: - Projetos de Lei do Executivo: - 
Proieto de Lei n° 147/2019 - Do Executivo - Cria 02 (duas) vagas do cargo 
de Contador, constante da Tabela "C" do Anexo I da Lei n° 670/92. Em 
deliberaqac. Aprovado. As Comissöes de Just/ca, Finangas e Assuntos 
Relativos aos Sen'idores Pz$blicos Municipais. Proieto de Lei n° 148/2019 - 
Do Executivo - Dispöe sobre inclusao de Incisos nos Artigos 10, 5°, 6°, 
alteraçAo do Artigo 13 e exclusao de seu Parágrafo Unico, todos da Lei n° 
2.948, de 01 de marco de 2011, que dispâe sobre o Programa Municipal de 
LocaçAo Social no MunicIpio, denominado Auxilio Moradia. Em deliberaçdo. 
Aprovado. A5 Comissöes de Jusfiga, Finanqas e Assisténcia SociaL Pro*eto de 
Lei it0 149/2019 - Do Executivo - Altera o Art. 3° da Lei n° 4.515, de 13 de 
agosto de 2019, que autoriza o Municipio de São Jotto da Boa Vista a receber 
em doaçao urna gleba de terra, identificada por Lote A no Jardim São Thiago, 
corn area total de 1.398,44 m 2, de propriedade de Nair Ferreira Abrahâo. Em 
deliberaqdo. Aprovado. A5 Comisse3es c/c lust/ca e F/nanças. Proieto de Lei n° 
150/2019 - Do Executivo - Alien o Art. 30 d Lei n° 4.518, de 20 de agosto de 
2019, que autoriza o Municfpio de São JoAo da Boa Vista a receber ern doaçAo 
uma gleba de terra, identificada coino SItio Mata do Picadao, corn area total de 
2.470,62 m2, de propriedade de Ponto Alto Empreendimentos Imobiliários 
Ltda. Em deliberaçao. Aprovado. As Comissöes de Just/ca e F/nanças. Pro ieto 
de Lei n° 151/2019— Do Executivo - Altera os Artigos 30 e 7° da Lei n° 4.533, 
de 27 de agosto de 2019, que dispoe sobre o Prograrna de Recuperação Fiscal - 
REFIS 2019 que especifica e dá outras providéncias. Em deliberaçdo. 
Aprovado. A comissao c/c .Justica e Redaçdo. DOCUMENTOS DO 
LEGISLATIVO: - Projetos de Lei do Legislativo: - Projeto de Lei do 
Le&slativo n° 052/2019— De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva 
(Tin) - Denornina-se JOSÉ OSCAR MATLELLO a avenida marginal do 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Loteainento Residencial "Valle da Prata". Em deliberaçdo. Aprovado. A 
Comissdo de Justiça e Redaçdo. Proieto de Lei do Levislativo n° 053/2019 - 
ILk autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Declara de Utilidade 
Piiblica, a Comunidade Terapêutica Santo Antonio. Em deliberaçdo. Aprovado. 
A Corn issão de Justiça e Redação. Mocöes: - Mocão 0 099/2019 - De autoria 
do Vereador Lids Carlos Domiciano (Bira) - Encaminha Moçfto de 
Congratulaçoes ao CONDEPFIIC pelos trabaihos realizados na cidade. Em 
deliberaçdo. Aprovada Ojicie-se. Subscrita pelos Vereadores: SebastiAo Néris 
de Oliveira, Claudinei Damalio, Joâo Luis Moretto, José Cláudio Ferreira 
(Claudinho), JoAo "Anselmo", José Eduardo dos Reis. Requerimentos: - 
Reguerimento n° 443/2019 - De autoria do Vereador Antonio Aparecido da 
Silva (Till) - Requer informaçoes e providéncias sobre diminuiçâo da frota de 
onibus circulares em alguns bairros da cidade. Em deliberaçdo. Aprovado. 
Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", Odair Donizetti 
Pirinoto, SebastiAo Néris de Oliveira, Claudinei Damalio, JoAo Luis Moretto, 
Joao "Anselmo", José Eduardo dos Reis. Reguerimento n° 444/2019 - De 
autoria da Vereadora Maria Cándida de Oliveira Costa - Solicita a Mesa da 
Câmara Municipal a transferéncia dos quadros da Galeria das ex-Vereadoras 
pan o corredor adjacente ao Plenário Dr. Durval Nicolau. Em deliberaçâo. A 
Vereadora Can explica que seu pedido é em reconhecimento ao trabalbo das 
vereadoras, sendo que estes quadros ficavarn na entrada antigamente e gostaria 
que eles retornassem pan La, como reconhecimento a presença da muiher na 
Camara. Em deliberaçdo. Aprovado. A Mesa da Camara Municipal para 
conhecimento e providências. Subscrito pelos Vereadores: José Cláudio 
Ferreira (Claudinho), José Eduardo dos Reis, JoAo Luis Moretto, Claudinei 
Damalio, SebastiAo Néris de Oliveira, Odair Donizetti Pirinoto, Jofto 
"Anselmo", Aquevirque Antonio Nholla (Vick). Indicacoes: - Indicacão n° 
125/2019 - De autoria do Vereador (Jérson AraáJo - Solicita a limpeza do 
terreno localizado na ma Waldemar Eugénio, ao lado do nürnero 236, no 
Parque Residencial Thereza Cristina. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicayão n° 126/2019 - De autoria do Vereador (Jérson Araájo - 
Solicita a limpeza de urn terreno na rua AntOnia G. (3onçalves, préximo ao 
nümero 55, no Parque Residencial Thereza Cristina. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Indicaeão n° 127/2019 - De autoria do Vereador Gérson 
Araájo - Solicita a retirada dos diversos automóveis abandonados nas ruas do 
Parque Residencial Thereza Cristina. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicacão n° 128/2019 - Dc autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano 
0 
MEM 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
(Bira) - Solicita a limpeza do Córrego São João entre as Ruas Senador Saraiva 
e Visconde do Rio Branco. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
lndicacAo no 129/2019 - De autoria do Vereador Gérson Araájo - Solicita 
limpeza de urn terreno na Rua Geraldo Gonçalves da Fonseca, ao lado do 
nümero 29, no Parque Residencial Tereza Cristina. Ac Prefeito Municipal para 
as devidos fins. Pela ordem, o Vereador Claudinho: "Gostaria de pedir a 
suspensAo dos trabaihos por 20 minutos." 0 Senhor Presidente suspende os 
trabaihos regirnentalmente por 20 minutos. Reabertos os trabaihos, o Senhor 
Presidente solicita ao Senhor Secretârio que proceda it verificaçAo da presença 
dos Vereadores. Feita a veriflcaçAo e havendo nümero legal e regimental, o 
Senhor Presidente solicita ao Senhor 10 Secretário que continue a leitura dos 
docurnentos constantes do Expediente desta SessAo. Indicacão n° 130/2019 - 
De autoria do Vereador Gérson Araüjo - Solicita o recapeamento da ma 
SebastiAo Oliveira de Andrade no Parque Residencial Thereza Cristina. Ac 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicaeão n° 131/2019 - De autoria 
do Vereador Gérson Araájo - Solicita instalaçao de apareihos de ginéstica no 
Parque Residencial Tereza Cristina. Ac Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicacão no 132/2019 - De autoria do Vereador Gérson Araájo - 
Solicita mais varredores de ma no Parque Residencial Thereza Cristina. Ac 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Esgotados os docurnentos constantes 
do Expediente, o Senhor Presidente informa que, de conformidade corn o 
Artigo 158 do Regimento Intemo, os Projetos corn prazo de aprovaçAo deverAo 
constar obrigatoriamente da Ordem do Dia, independente de parecer pan 
discussão, pelo rnenos nas trés ültirnas Sessoes antes do térrnino do prazo. 
Como se está ha duas Sessoes do final do prazo de apreciação do Orcamento 
Municipal para 2.020, o Senhor Presidente informa que o mesmo seth 
incluldo na Ordem do Dia desta SessAo, e que, de acordo corn o Artigo 227, 
nas Sessoes em que discute o rnesmo, a duraçAo do Expediente seth de apenas 
30 rninutos. A seguir, o Senhor Presidente solicita a recornposicâo das 
Coniissoes Perinanentes: COMISSAO DE .JUSTIcA E R]EDAAO: - 
Membro: - Gérson Araüjo. Presidente: - Patricia MagalhAes. Vice: - Raimundo 
Rui. COMISSAO DE FINANAS E 0RçAMENT0: - Membro: Raimundo 
Rui. Presidente: - José Cláudio Ferreira. Vice: - Maria Cãndida de Oliveira 
Costa. COMISSAO DE OBRAS, SERVIOS PUBLICOS, ATIVIDADES 
PRIVADAS, TRANSITO £ TRANSPORTES: - Mernbro: - JoAo Batista da 
Costa. Presidente: - Antonio Aparecido da Silva. Vice: - JoAo Luis Joao Luis 
Moretto. COMISSAO DE EDUCAçAO, SAUDE £ ASSISTENCIA 
4 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
SOCIAL: - Membro: - José Eduardo dos Reis. Presidente: - Maria Cândida de 
Oliveira Costa. Vice: - Patricia Magalhaes. COMISSAO DE ETICA E 
DECORO PARLAMENTAR: - Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: 
- Raimundo Rui. Vice: - Gérson Araüjo. COMISSAO DE ASSUNTOS 
RELAT1VOS AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: 
Sebastiao Néris. Presidente: - Jose' Cláudio Ferreira. Vice: - JoAo Batista da 
Costa. COMISSAO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTAVEL: - Membro: Patricia Magalhaes. Presidente: - Maria Cãndida 
de Oliveira Costa. Vice: - SebastiAo Néris. Recompostas as Comissoes 
Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 
15 minutos. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 
Secretário que proceda a verificaçao cia presença dos Vereadores. EstAo 
presentes todos os Vereadores da ültima chamada. Feita a verificacAo e 
havendo nümero legal e regimental, o Senhor Presidente passa a Sessao pan a 
parte destinada I ORDEM DO DIM - Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor 
Presidente coloca em deliberaçao a Ala cia 36° Sessão Ordiniria realizada no 
dia 25 de novembro de 2.019. Em discussäo. Em votaçdo. Aprovada a Ata da 
360SessAo Ordinária realizada no dia 25 de novembro de 2.019. Em seguida, o 
Senhor Presidente solicita ao Sr. 1°. Secretârio que proceda I leitura dos 
documentos em condiçöes de serem apreciados na Ordem do Dia desta SessAo. 
REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL No 021/2019: - Em 
atençâo ao Art. 148, item IV, alinea "C" do Regimento Intemo, solicitamos que 
seja dada URGENCIA ESPECIAL ao seguinte documento: Proieto de Lei no 
151/2019 - Do Executivo - Altera os Artigos 30 e 70 cia Lei no 4.533, de 27 de 
agosto de 2019, que dispôe sobre o Programa de RecuperaçAo Fiscal - REFIS 
2019 que especifica e dá outras providéncias. Assinaram todos os Vereadores 
da Casa. Lido o requerimento de urgência especial no 021/2019, o Serthor 
Presidente, coloca-o em deliberaçAo. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado. 
Que se dê urgéncia ao referido docwnento. Proieto de Lei no 151/2019 - Do 
Executivo - Altera os Artigos 30 e 71cia Lei no 4.533, de 27 de agosto de 2019, 
que dispOe sobre o Programa de RecuperaçAo Fiscal - REFIS 2019 que 
especifica e dá outras providéncias. Parecerfavoravel da Comissdo de Justiça 
e Redaçâo. Lido o parecer, o Senlior Presidente coloca em deliberaçAo o 
Projeto de Lei do Executivo no 151/2019. Em discussao. Em votaçdo. 
Aprovado em votaqâo ánica. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
REGIME DE PRIORIDADE: - Em PRIMEIRA DISCUSSAO, tramitando 
em regime de prioridade na votaçâo de acordo com os artigos 147 e artigo 
5 
ye 
- - CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
- '!- - 
151 do Regimento Interim: Proleto de Lei no 138/2019 - Do Executivo - 
Estima a receita e fixa a despesa do MunicIpio de São JoAo da Boa Vista para o 
exercIcio de 2020. Pro jeto de Lei no 139/2019 - Do Executivo - Altera a Lei 
no 4.497, de 26/06/2019, que dispôe sobre as Diretrizes Orcamentárias - LDO 
2020. Proieto de Lei no 140/2018 - Do Executivo - Altera os Anexos 
constantes na Lei no 4.239, de 12/12/2017, relativa ao Piano Piurianual - PPA 
2018-2021. Pela ordem, o Vereador Gérson Araüjo: "Peço vista dos Projetos 
de Lei do Executivo 138, 139 e 140, por uma semana." 0 Senhor Presidente 
coloca em deliberação o pedido do Vereador Gérson Araüjo de vista por uma 
semana dos Projetos de Lei do Executivo no 138, 139 e 140/2019. Em 
discussâo. Em votaçflo. Aprovado o pedido de vista por uma semana dos 
projetos. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSAO: - Proieto de Lei 
no 141/2019 - Do Executivo - Revoga a Lei Municipal no 161, de 17 de junho 
de 1998. Pareceresfavoráveis dos Comissöes de Justiça e Finanças. Lidos os 
pareceres, o Senhor Presidente coloca em deiiberação o Projeto de Lei do 
Executivo no 141/2019. Em discussdo. 0 Vereador Claudinho solicita a 
dispensa de interstIcio do projeto. 0 Sethor Presidente coloca em deliberaçao o 
pedido do Vereador Claudinho de dispensa de interstIcio do Projeto de Lei do 
Executivo no 141/2019. Em discussdo. Em votação. Aprovado a pedido tie 
dispensa de interstIcio do projeto. Em seguida, o Senhor Presidente coloca em 
deliberacao o Projeto de Lei do Executivo no 141/2019, em primeira e 
segunda discussAo. Em discussdo. Em votaqilo. Aprovado em primeira e 
segunda discussao. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei 
no 142/2019— Do Executivo - Dispôe sobre o Sistema de Controle Finalistico, 
mediante a instituição, no ámbito da Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa 
Vista, da Controladoria da AdministraçAo Indireta Municipal e dá outras 
providéncias. Pareceres favoraveis dos Comissöes de Justiça, Finanças e 
Assuntos Relativos aos Servidores Páblicos Municipais. Lidos os pareceres, o 
Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo no 
142/2019. Em discussão. 0 Vereador Claudinho solicita a dispensa de 
interstIcio do projeto. 0 Senhor Presidente coloca em deliberacão o pedido do 
Vereador Claudinho de dispensa de intersticio do Projeto de Lei do Executivo 
no 142/2019. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado o pedido tie dispensa de 
interstIcio do projeto. Em segu.ida, o Senhor Presidente coloca em deliberação 
o Projeto de Lei do Executivo no 142/2019, em primeira e segunda discussAo. 
Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado em prime ira e segunda discussilo. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei no 143/2019 - Do 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DABOAVISTA - SP 
Executivo - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio e Termos 
Aditivos visando a Cessao de Uso de bern irnóvel corn a Secretaria de 
Segurança Püblica, através da Superintendência da Poilcia Técnico-CientIfica 
Instituto Medico Legal e Nücleo de PerIcias Médico-Legais de Campinas e dá 
outras providéncias. Pareceres favoráveis dos Comissôes de Justiqa e 
Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o 
Projeto de Lei do Executivo n° 143/2019. Em discussâo. 0 Vereador 
Claudinho pede a dispensa de interstIcio do projeto. 0 Senhor Presidente 
coloca em deliberaçAo o pedido do Vereador Claud.inho de dispensa de 
intersticio do Projeto de Let do Executivo n° 143/2019. Em discussâo. Em 
votaqdo. Aprovado o pedido de dispensa de interstIcio do projeto. Em seguida, 
o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo n° 
143/2019, em priineira e segunda discussäo. Em discussdo. Em votaçâo. 
Aprovado em primeira e segunda discussdo. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Projeto de Lei n° 144/2019 - Do Executivo - Autoriza o Centro 
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE a conceder 
descontos de multas e juros pan o pagamento de mensalidades escolares 
inscritas em dIvida ativa e dá outras providéncias. Pareceres favoráveis dos 
Comissöes de Justiça e Finanças. Pela ordem, a Vereadora Can: "Eu peço a 
dispensa de interstIcio, por favor." 0 Senhor Presidente coloca em deliberação 
o pedido cia Vereadora Can de dispensa de interstIcio do Projeto de Lei do 
Executivo n° 144/2019. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado o pedido de 
dispensa c/c intersticio do projeto. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente 
coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo n° 144/2019, em 
prime ira e segunda discussão. Em discussâo. Em votação. Aprovado em 
prime ira e segundo discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Proieto de Lei n° 146/2019 - Do Executivo - Cria 01 (uma) vaga do cargo de 
Guarda Vidas, constante da Tabela "A" do Anexo I da Lei n° 670, de 22 de 
rnaio de 1992. Pareceres favoraveis dos Comissöes de Justiça, Finanços e 
Ass untos Relativos aos Servidores Páblicos Municipais. Lidos os pareceres, o 
Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo n° 
146/2019. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovado em primeira discussdo. Pela 
ordem, o Vereador Claudinei: "Queria a dispensa de interstIcio também do 
Projeto 146." 0 Senhor Presidente coloca em deliberacAo o pedido do 
Vereador Claudinei Damalio de dispensa de interstIcio do Projeto de Lei do 
Executivo n° 146/2019. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovado o pedido c/c 
dispensa de interstIcio do projeto. Em seguida, o Senhor Presidente coloca em 
7 
- 4 
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
deliberaçào 0 Projeto de Lei do Executivo 0 146/2019. Em discussdo. Em 
votaçäo. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefe Ito Municipal para os 
devidos fins. Esgotados os docurnentos em condiçoes de serem apreciados na 
Ordern do Dia desta Sessào, o Senhor Presidente declara a mesma pot 
encerrada, passando a SessAo pan a parte destinada ao uso da palavra em 
EXPLICACOES PESSOAIS: - A primeira inscrita em Exp!icaçoes Pessoais 
é a Vereadora Can, que inforrna que pediu, corno docente da UNIFAE, que 
fosse entregue aos vereadores urn convite corn o roteiro das colaçoes de grau 
dos cursos superiores. Nada mais havendo a tratar na presente Sessâo, o Senhor 
Presidente agradece a presença de todos, desejando-ihes uma Boa Noite, e dá a 
presente SessAo por encerrada. Eram 20hl5mins quando se encerrou a presente 
Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que tern o seu norne 
inscrito na parte inicia! desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvaiho - Auxillar 
Legislativo - anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntarnente corn 
o Sr. Jose' Antonio Ferreira - Diretor Legislativo -, corn o Vereador Luis 
Carlos Dorniciano - Presidente <Ia Câmara Municipal -, e corn o Vereador 
Odair Donizetti Pirinoto - l. Secretirio -, aos dois dias do més de dezembro 
de dois mil e dezenove (02/12/2019). 
0~/ 
LUIS CARLOSTDO ItIANO 
ftONIZEflI P1RINOTO 
10. SECRETARIO 
uIE A1iTO&JSf4tA 
D!REtOWEEt1LATIVO 
AUXILL4R LEGISLATIVO 

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DOCUMENTOS DA ORDEM DO DIA DA 37ª SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
REGIME DE PRIORIDADE
Em PRIMEIRA DISCUSSÃO, tramitando em regime de 
prioridade na votação de acordo com os artigos 147 e 
artigo 151 do Regimento Interno
Projeto de Lei nº 138/2019 – Do Executivo – Estima a receita e fixa a 
despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 
2020. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças, 
Obras, Educação, Saúde Assistência Social e Assuntos Relativos aos 
Servidores Públicos Municipais.
Projeto de Lei nº 139/2019 – Do Executivo – Altera a Lei nº 4.497, de 
26/06/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias- LDO 2020. 
Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças, Obras, 
Educação, Saúde Assistência Social e Assuntos Relativos aos 
Servidores Públicos Municipais.
Projeto de Lei nº 140/2018 – Do Executivo – Altera os Anexos 
constantes na Lei nº 4.239, de 12/12/2017, relativa ao Plano Plurianual￾PPA 2018-2021. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, 
Finanças, Obras, Educação, Saúde Assistência Social e Assuntos 
Relativos aos Servidores Públicos Municipais.
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 36ª Sessão Ordinária do dia 25 de novembro de 2019.
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 141/2019 – Do Executivo – Revoga a Lei 
Municipal nº 161, de 17 de junho de 1998. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Lei nº 142/2019 – Do Executivo – Dispõe sobre o 
Sistema de Controle Finalístico, mediante a instituição, no âmbito da 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, da Controladoria da 
Administração Indireta Municipal e dá outras providências. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos 
aos Servidores Públicos Municipais. 
Projeto de Lei nº 143/2019 – Do Executivo – Autoriza o Executivo 
Municipal a celebrar convênio e Termos Aditivos visando a Cessão 
de Uso de bem imóvel com a Secretaria de Segurança Pública, 
através da Superintendência da Polícia Técnico-Científica Instituto 
Médico Legal e Núcleo de Perícias Médico-Legais de Campinas e dá 
outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça 
e Finanças.
Projeto de Lei nº 144/2019 – Do Executivo – Autoriza o Centro 
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino- FAE a conceder 
descontos de multas e juros para o pagamento de mensalidades 
escolares inscritas em dívida ativa e dá outras providências.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.
 
Projeto de Lei nº 146/2019 – Do Executivo – Cria 01 (uma) vaga do 
cargo de Guarda Vidas, constante da Tabela "A" do Anexo I da Lei 
nº 670, de 22 de maio de 1992. Pareceres favoráveis das Comissões 
de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos 
Municipais. 
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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