| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 |
| Date | 2019-12-02 |
| native_id | 385 |
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- .- CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP ATA DA 37* SESSAO OltDmiArnA DO NA 02 DE DEZEMBRO DE 2019 PRESIDENTE: —LUf S CARLOS DOMICIANO. 10 SECRETARIO: - ODAIR DONIZEflI PIRINOTO. DIRETOR LEGISLATIVO: - JOSÉ ANTONIO FERREIRA. AUXILIAR LEGISLATIVO: - IGOR RODRIGIJES DE CARVALHO. HORARIO: - 19h3Omins VEREADORES PRESENTES: - Vereadores. Presentes. (Ha 02 de dezembro de 2019. EIorário. Partido. Vereador. 1- 18h50 B. Claudinei Damalio. 2- 19h05 PV. Sebastião Néris de Oliveira. 03 - 19hl5 D. kguevirgue Antônio Nholla. - 19b15 T. Maria Cândida de Oliveira Costa. - 19h15 B. José Cláudio Ferreira. - 19h15 REM. João Luis Moretto. - 19h16 PL. Luis Carlos Domiciano. )8 - 19h17 PTB. Odair Donizetti Pirinoto. - 19h25 PL. João Batista da Costa. 10—19b30 S. Leonildes Chaves Junior. 11—19b30 B. Raimundo Rui. 12—19h30 . EB. José Eduardo dos Reis. 13—19h40 Gérson Araüjo Pinto. 114 19h40 DB. &ntonio Aparecido da Silva. 1 15 19h40 5DB. tS Patricia Magalhães Teixeira Nogueira Mob. Vereadores Ausentes: NAo houve. As 19:30 horns, sob a protecfto de Deus, o Senhor Presidente dá inIcio 37 SessAo Ordinária do dia 02 de dezembro de 2.019, da 46g. Legislatura, solicitando ao 10 Secretârio que assuma a Secretaria 0 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP e proceda a verificaçao da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificaçao, havendo nürnero legal e regimental, o Senhor Presidente solicita a Casa, a pedido do Vereador Claudinei, que se faça 1 minuto de silêncio em face do falecimento dos senhores Márcio Joaquim e Aldo César Gregorio, ainbos falecidos hoje. Pela ordem, o Vereador Rui: "Gostaria também que se tizesse urn minuto de silêncio ao senhor Luis Carlos Bocoli, que acabou de fatecer hoje a tarde." 0 Senhor Presidente pede que o minuto de silêncio tarnbérn seja estendido ao senhor Luis Carlos Bócoli. Em seguida, o Senhor Presidente solicita ao 1° Secretário que proceda a leitura dos docurnentos constantes do Expediente desta SessAo. OFICIOS DO EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO EXECUT1VO: - Projetos de Lei do Executivo: - Proieto de Lei n° 147/2019 - Do Executivo - Cria 02 (duas) vagas do cargo de Contador, constante da Tabela "C" do Anexo I da Lei n° 670/92. Em deliberaqac. Aprovado. As Comissöes de Just/ca, Finangas e Assuntos Relativos aos Sen'idores Pz$blicos Municipais. Proieto de Lei n° 148/2019 - Do Executivo - Dispöe sobre inclusao de Incisos nos Artigos 10, 5°, 6°, alteraçAo do Artigo 13 e exclusao de seu Parágrafo Unico, todos da Lei n° 2.948, de 01 de marco de 2011, que dispâe sobre o Programa Municipal de LocaçAo Social no MunicIpio, denominado Auxilio Moradia. Em deliberaçdo. Aprovado. A5 Comissöes de Jusfiga, Finanqas e Assisténcia SociaL Pro*eto de Lei it0 149/2019 - Do Executivo - Altera o Art. 3° da Lei n° 4.515, de 13 de agosto de 2019, que autoriza o Municipio de São Jotto da Boa Vista a receber em doaçao urna gleba de terra, identificada por Lote A no Jardim São Thiago, corn area total de 1.398,44 m 2, de propriedade de Nair Ferreira Abrahâo. Em deliberaqdo. Aprovado. A5 Comisse3es c/c lust/ca e F/nanças. Proieto de Lei n° 150/2019 - Do Executivo - Alien o Art. 30 d Lei n° 4.518, de 20 de agosto de 2019, que autoriza o Municfpio de São JoAo da Boa Vista a receber ern doaçAo uma gleba de terra, identificada coino SItio Mata do Picadao, corn area total de 2.470,62 m2, de propriedade de Ponto Alto Empreendimentos Imobiliários Ltda. Em deliberaçao. Aprovado. As Comissöes de Just/ca e F/nanças. Pro ieto de Lei n° 151/2019— Do Executivo - Altera os Artigos 30 e 7° da Lei n° 4.533, de 27 de agosto de 2019, que dispoe sobre o Prograrna de Recuperação Fiscal - REFIS 2019 que especifica e dá outras providéncias. Em deliberaçdo. Aprovado. A comissao c/c .Justica e Redaçdo. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Projetos de Lei do Legislativo: - Projeto de Lei do Le&slativo n° 052/2019— De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Tin) - Denornina-se JOSÉ OSCAR MATLELLO a avenida marginal do CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP Loteainento Residencial "Valle da Prata". Em deliberaçdo. Aprovado. A Comissdo de Justiça e Redaçdo. Proieto de Lei do Levislativo n° 053/2019 - ILk autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Declara de Utilidade Piiblica, a Comunidade Terapêutica Santo Antonio. Em deliberaçdo. Aprovado. A Corn issão de Justiça e Redação. Mocöes: - Mocão 0 099/2019 - De autoria do Vereador Lids Carlos Domiciano (Bira) - Encaminha Moçfto de Congratulaçoes ao CONDEPFIIC pelos trabaihos realizados na cidade. Em deliberaçdo. Aprovada Ojicie-se. Subscrita pelos Vereadores: SebastiAo Néris de Oliveira, Claudinei Damalio, Joâo Luis Moretto, José Cláudio Ferreira (Claudinho), JoAo "Anselmo", José Eduardo dos Reis. Requerimentos: - Reguerimento n° 443/2019 - De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Till) - Requer informaçoes e providéncias sobre diminuiçâo da frota de onibus circulares em alguns bairros da cidade. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", Odair Donizetti Pirinoto, SebastiAo Néris de Oliveira, Claudinei Damalio, JoAo Luis Moretto, Joao "Anselmo", José Eduardo dos Reis. Reguerimento n° 444/2019 - De autoria da Vereadora Maria Cándida de Oliveira Costa - Solicita a Mesa da Câmara Municipal a transferéncia dos quadros da Galeria das ex-Vereadoras pan o corredor adjacente ao Plenário Dr. Durval Nicolau. Em deliberaçâo. A Vereadora Can explica que seu pedido é em reconhecimento ao trabalbo das vereadoras, sendo que estes quadros ficavarn na entrada antigamente e gostaria que eles retornassem pan La, como reconhecimento a presença da muiher na Camara. Em deliberaçdo. Aprovado. A Mesa da Camara Municipal para conhecimento e providências. Subscrito pelos Vereadores: José Cláudio Ferreira (Claudinho), José Eduardo dos Reis, JoAo Luis Moretto, Claudinei Damalio, SebastiAo Néris de Oliveira, Odair Donizetti Pirinoto, Jofto "Anselmo", Aquevirque Antonio Nholla (Vick). Indicacoes: - Indicacão n° 125/2019 - De autoria do Vereador (Jérson AraáJo - Solicita a limpeza do terreno localizado na ma Waldemar Eugénio, ao lado do nürnero 236, no Parque Residencial Thereza Cristina. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicayão n° 126/2019 - De autoria do Vereador (Jérson Araájo - Solicita a limpeza de urn terreno na rua AntOnia G. (3onçalves, préximo ao nümero 55, no Parque Residencial Thereza Cristina. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicaeão n° 127/2019 - De autoria do Vereador Gérson Araájo - Solicita a retirada dos diversos automóveis abandonados nas ruas do Parque Residencial Thereza Cristina. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicacão n° 128/2019 - Dc autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano 0 MEM CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP (Bira) - Solicita a limpeza do Córrego São João entre as Ruas Senador Saraiva e Visconde do Rio Branco. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. lndicacAo no 129/2019 - De autoria do Vereador Gérson Araájo - Solicita limpeza de urn terreno na Rua Geraldo Gonçalves da Fonseca, ao lado do nümero 29, no Parque Residencial Tereza Cristina. Ac Prefeito Municipal para as devidos fins. Pela ordem, o Vereador Claudinho: "Gostaria de pedir a suspensAo dos trabaihos por 20 minutos." 0 Senhor Presidente suspende os trabaihos regirnentalmente por 20 minutos. Reabertos os trabaihos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretârio que proceda it verificaçAo da presença dos Vereadores. Feita a veriflcaçAo e havendo nümero legal e regimental, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 10 Secretário que continue a leitura dos docurnentos constantes do Expediente desta SessAo. Indicacão n° 130/2019 - De autoria do Vereador Gérson Araüjo - Solicita o recapeamento da ma SebastiAo Oliveira de Andrade no Parque Residencial Thereza Cristina. Ac Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicaeão n° 131/2019 - De autoria do Vereador Gérson Araájo - Solicita instalaçao de apareihos de ginéstica no Parque Residencial Tereza Cristina. Ac Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicacão no 132/2019 - De autoria do Vereador Gérson Araájo - Solicita mais varredores de ma no Parque Residencial Thereza Cristina. Ac Prefeito Municipal para os devidos fins. Esgotados os docurnentos constantes do Expediente, o Senhor Presidente informa que, de conformidade corn o Artigo 158 do Regimento Intemo, os Projetos corn prazo de aprovaçAo deverAo constar obrigatoriamente da Ordem do Dia, independente de parecer pan discussão, pelo rnenos nas trés ültirnas Sessoes antes do térrnino do prazo. Como se está ha duas Sessoes do final do prazo de apreciação do Orcamento Municipal para 2.020, o Senhor Presidente informa que o mesmo seth incluldo na Ordem do Dia desta SessAo, e que, de acordo corn o Artigo 227, nas Sessoes em que discute o rnesmo, a duraçAo do Expediente seth de apenas 30 rninutos. A seguir, o Senhor Presidente solicita a recornposicâo das Coniissoes Perinanentes: COMISSAO DE .JUSTIcA E R]EDAAO: - Membro: - Gérson Araüjo. Presidente: - Patricia MagalhAes. Vice: - Raimundo Rui. COMISSAO DE FINANAS E 0RçAMENT0: - Membro: Raimundo Rui. Presidente: - José Cláudio Ferreira. Vice: - Maria Cãndida de Oliveira Costa. COMISSAO DE OBRAS, SERVIOS PUBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRANSITO £ TRANSPORTES: - Mernbro: - JoAo Batista da Costa. Presidente: - Antonio Aparecido da Silva. Vice: - JoAo Luis Joao Luis Moretto. COMISSAO DE EDUCAçAO, SAUDE £ ASSISTENCIA 4 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP SOCIAL: - Membro: - José Eduardo dos Reis. Presidente: - Maria Cândida de Oliveira Costa. Vice: - Patricia Magalhaes. COMISSAO DE ETICA E DECORO PARLAMENTAR: - Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: - Raimundo Rui. Vice: - Gérson Araüjo. COMISSAO DE ASSUNTOS RELAT1VOS AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: Sebastiao Néris. Presidente: - Jose' Cláudio Ferreira. Vice: - JoAo Batista da Costa. COMISSAO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL: - Membro: Patricia Magalhaes. Presidente: - Maria Cãndida de Oliveira Costa. Vice: - SebastiAo Néris. Recompostas as Comissoes Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificaçao cia presença dos Vereadores. EstAo presentes todos os Vereadores da ültima chamada. Feita a verificacAo e havendo nümero legal e regimental, o Senhor Presidente passa a Sessao pan a parte destinada I ORDEM DO DIM - Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberaçao a Ala cia 36° Sessão Ordiniria realizada no dia 25 de novembro de 2.019. Em discussäo. Em votaçdo. Aprovada a Ata da 360SessAo Ordinária realizada no dia 25 de novembro de 2.019. Em seguida, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1°. Secretârio que proceda I leitura dos documentos em condiçöes de serem apreciados na Ordem do Dia desta SessAo. REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL No 021/2019: - Em atençâo ao Art. 148, item IV, alinea "C" do Regimento Intemo, solicitamos que seja dada URGENCIA ESPECIAL ao seguinte documento: Proieto de Lei no 151/2019 - Do Executivo - Altera os Artigos 30 e 70 cia Lei no 4.533, de 27 de agosto de 2019, que dispôe sobre o Programa de RecuperaçAo Fiscal - REFIS 2019 que especifica e dá outras providéncias. Assinaram todos os Vereadores da Casa. Lido o requerimento de urgência especial no 021/2019, o Serthor Presidente, coloca-o em deliberaçAo. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado. Que se dê urgéncia ao referido docwnento. Proieto de Lei no 151/2019 - Do Executivo - Altera os Artigos 30 e 71cia Lei no 4.533, de 27 de agosto de 2019, que dispOe sobre o Programa de RecuperaçAo Fiscal - REFIS 2019 que especifica e dá outras providéncias. Parecerfavoravel da Comissdo de Justiça e Redaçâo. Lido o parecer, o Senlior Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo no 151/2019. Em discussao. Em votaçdo. Aprovado em votaqâo ánica. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. REGIME DE PRIORIDADE: - Em PRIMEIRA DISCUSSAO, tramitando em regime de prioridade na votaçâo de acordo com os artigos 147 e artigo 5 ye - - CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP - '!- - 151 do Regimento Interim: Proleto de Lei no 138/2019 - Do Executivo - Estima a receita e fixa a despesa do MunicIpio de São JoAo da Boa Vista para o exercIcio de 2020. Pro jeto de Lei no 139/2019 - Do Executivo - Altera a Lei no 4.497, de 26/06/2019, que dispôe sobre as Diretrizes Orcamentárias - LDO 2020. Proieto de Lei no 140/2018 - Do Executivo - Altera os Anexos constantes na Lei no 4.239, de 12/12/2017, relativa ao Piano Piurianual - PPA 2018-2021. Pela ordem, o Vereador Gérson Araüjo: "Peço vista dos Projetos de Lei do Executivo 138, 139 e 140, por uma semana." 0 Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Gérson Araüjo de vista por uma semana dos Projetos de Lei do Executivo no 138, 139 e 140/2019. Em discussâo. Em votaçflo. Aprovado o pedido de vista por uma semana dos projetos. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSAO: - Proieto de Lei no 141/2019 - Do Executivo - Revoga a Lei Municipal no 161, de 17 de junho de 1998. Pareceresfavoráveis dos Comissöes de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deiiberação o Projeto de Lei do Executivo no 141/2019. Em discussdo. 0 Vereador Claudinho solicita a dispensa de interstIcio do projeto. 0 Sethor Presidente coloca em deliberaçao o pedido do Vereador Claudinho de dispensa de interstIcio do Projeto de Lei do Executivo no 141/2019. Em discussdo. Em votação. Aprovado a pedido tie dispensa de interstIcio do projeto. Em seguida, o Senhor Presidente coloca em deliberacao o Projeto de Lei do Executivo no 141/2019, em primeira e segunda discussAo. Em discussdo. Em votaqilo. Aprovado em primeira e segunda discussao. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei no 142/2019— Do Executivo - Dispôe sobre o Sistema de Controle Finalistico, mediante a instituição, no ámbito da Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, da Controladoria da AdministraçAo Indireta Municipal e dá outras providéncias. Pareceres favoraveis dos Comissöes de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Páblicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo no 142/2019. Em discussão. 0 Vereador Claudinho solicita a dispensa de interstIcio do projeto. 0 Senhor Presidente coloca em deliberacão o pedido do Vereador Claudinho de dispensa de intersticio do Projeto de Lei do Executivo no 142/2019. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado o pedido tie dispensa de interstIcio do projeto. Em segu.ida, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo no 142/2019, em primeira e segunda discussAo. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado em prime ira e segunda discussilo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei no 143/2019 - Do CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DABOAVISTA - SP Executivo - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio e Termos Aditivos visando a Cessao de Uso de bern irnóvel corn a Secretaria de Segurança Püblica, através da Superintendência da Poilcia Técnico-CientIfica Instituto Medico Legal e Nücleo de PerIcias Médico-Legais de Campinas e dá outras providéncias. Pareceres favoráveis dos Comissôes de Justiqa e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo n° 143/2019. Em discussâo. 0 Vereador Claudinho pede a dispensa de interstIcio do projeto. 0 Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o pedido do Vereador Claud.inho de dispensa de intersticio do Projeto de Let do Executivo n° 143/2019. Em discussâo. Em votaqdo. Aprovado o pedido de dispensa de interstIcio do projeto. Em seguida, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo n° 143/2019, em priineira e segunda discussäo. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado em primeira e segunda discussdo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei n° 144/2019 - Do Executivo - Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE a conceder descontos de multas e juros pan o pagamento de mensalidades escolares inscritas em dIvida ativa e dá outras providéncias. Pareceres favoráveis dos Comissöes de Justiça e Finanças. Pela ordem, a Vereadora Can: "Eu peço a dispensa de interstIcio, por favor." 0 Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido cia Vereadora Can de dispensa de interstIcio do Projeto de Lei do Executivo n° 144/2019. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado o pedido de dispensa c/c intersticio do projeto. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo n° 144/2019, em prime ira e segunda discussão. Em discussâo. Em votação. Aprovado em prime ira e segundo discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei n° 146/2019 - Do Executivo - Cria 01 (uma) vaga do cargo de Guarda Vidas, constante da Tabela "A" do Anexo I da Lei n° 670, de 22 de rnaio de 1992. Pareceres favoraveis dos Comissöes de Justiça, Finanços e Ass untos Relativos aos Servidores Páblicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo n° 146/2019. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovado em primeira discussdo. Pela ordem, o Vereador Claudinei: "Queria a dispensa de interstIcio também do Projeto 146." 0 Senhor Presidente coloca em deliberacAo o pedido do Vereador Claudinei Damalio de dispensa de interstIcio do Projeto de Lei do Executivo n° 146/2019. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovado o pedido c/c dispensa de interstIcio do projeto. Em seguida, o Senhor Presidente coloca em 7 - 4 CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP deliberaçào 0 Projeto de Lei do Executivo 0 146/2019. Em discussdo. Em votaçäo. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefe Ito Municipal para os devidos fins. Esgotados os docurnentos em condiçoes de serem apreciados na Ordern do Dia desta Sessào, o Senhor Presidente declara a mesma pot encerrada, passando a SessAo pan a parte destinada ao uso da palavra em EXPLICACOES PESSOAIS: - A primeira inscrita em Exp!icaçoes Pessoais é a Vereadora Can, que inforrna que pediu, corno docente da UNIFAE, que fosse entregue aos vereadores urn convite corn o roteiro das colaçoes de grau dos cursos superiores. Nada mais havendo a tratar na presente Sessâo, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-ihes uma Boa Noite, e dá a presente SessAo por encerrada. Eram 20hl5mins quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que tern o seu norne inscrito na parte inicia! desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvaiho - Auxillar Legislativo - anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntarnente corn o Sr. Jose' Antonio Ferreira - Diretor Legislativo -, corn o Vereador Luis Carlos Dorniciano - Presidente <Ia Câmara Municipal -, e corn o Vereador Odair Donizetti Pirinoto - l. Secretirio -, aos dois dias do més de dezembro de dois mil e dezenove (02/12/2019). 0~/ LUIS CARLOSTDO ItIANO ftONIZEflI P1RINOTO 10. SECRETARIO uIE A1iTO&JSf4tA D!REtOWEEt1LATIVO AUXILL4R LEGISLATIVO
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DOCUMENTOS DA ORDEM DO DIA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2019. REGIME DE PRIORIDADE Em PRIMEIRA DISCUSSÃO, tramitando em regime de prioridade na votação de acordo com os artigos 147 e artigo 151 do Regimento Interno Projeto de Lei nº 138/2019 – Do Executivo – Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2020. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças, Obras, Educação, Saúde Assistência Social e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 139/2019 – Do Executivo – Altera a Lei nº 4.497, de 26/06/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias- LDO 2020. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças, Obras, Educação, Saúde Assistência Social e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 140/2018 – Do Executivo – Altera os Anexos constantes na Lei nº 4.239, de 12/12/2017, relativa ao Plano PlurianualPPA 2018-2021. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças, Obras, Educação, Saúde Assistência Social e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA Ata da 36ª Sessão Ordinária do dia 25 de novembro de 2019. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO Projeto de Lei nº 141/2019 – Do Executivo – Revoga a Lei Municipal nº 161, de 17 de junho de 1998. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei nº 142/2019 – Do Executivo – Dispõe sobre o Sistema de Controle Finalístico, mediante a instituição, no âmbito da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, da Controladoria da Administração Indireta Municipal e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 143/2019 – Do Executivo – Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio e Termos Aditivos visando a Cessão de Uso de bem imóvel com a Secretaria de Segurança Pública, através da Superintendência da Polícia Técnico-Científica Instituto Médico Legal e Núcleo de Perícias Médico-Legais de Campinas e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei nº 144/2019 – Do Executivo – Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino- FAE a conceder descontos de multas e juros para o pagamento de mensalidades escolares inscritas em dívida ativa e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei nº 146/2019 – Do Executivo – Cria 01 (uma) vaga do cargo de Guarda Vidas, constante da Tabela "A" do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL