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sessao nº 38

Tipo Ordinária
Número / Ano 38
Date 2019-12-09
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Documents (2)

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
ATA DA 38* SESSAO o1wIrARIA 
DO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2019 
PRESIDENTE: - LUIS CARLOS DOMICIANO. 
10 SECRETARIO: - ODAIR DONIZETT1 PIRINOTO. 
DIRETOR LEGISLATIVO: - JOSÉ ANTONIO FERREIRA. 
AUYULIAR LEGISLATIVO: - IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. 
BORARIO: - 19h30mins 
VEREADORES PRESENTES: - 
Vereadores. Presentes. [)ia 09 de dezembro de 2019. 
Floririo. Partido. Vereador. 
Ii— 18h30 EDT. Maria Cândida de Oliveira Costa. 
12—19h10 PL. João Batista da Costa. 
13—19h10 ['TB. Claudinei Damalio. 
1)4— 19h15 ['SB. José Eduardo dos Reis. 
1)5— 19h15 DEM. Joâo Luis Moretto. 
16—19h15 SIDB. José Cliudio Ferreira. 
1)7— 19h20 PV. Sebastião Néris de Oliveira. 
18— 19h22 FL. Luis Carlos Domiciano. 
1)9-191,24 ['TB. Odair Donizetti Pirinoto. 
10— 19h25 ['SD. &guevirgue Antonio NhoIIa. 
11 - 19h29 P5DB. Patricia MagalhAes Teixeira Nogueira Molto. 
12—19h30 ['TB. Raimundo Rai. 
13—19h30 %IDB. Gérson Araüjo Pinto. 
14—19b30 P5DB. Antonio Aparecido da Silva. 
15—19h35 PBS. Leonildes Chaves Jánior. 
Vereadores Ausentes: NAo houve. As 19:30 horas, sob a protecào de Deus, o 
Senhor Presidente dá inicio a 38 SessAo Ordinária do dia 09 de dezembro de 
2.019, da 46. Legislatura, solicitando ao 1° Secretário que assuma a Secretaria 
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"ãs 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
e proceda a veñficaçAo da presença dos Senhores Vereadores. Feita a 
verificaçao, havendo nümero legal e regimental, o Senhor Presidente solicita ao 
1° Secretãrio que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente 
desta Sessão. OFICIOS DO EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO 
EXECUTIVO: - Projetos de Lei do Executivo: - Proieto de Lei n° 152/2019 
- Do Executivo - Concede auxIlio provido de recursos do Fundo Municipal do 
Idoso- FMI a Organizaçôes da Sociedade Civil Lar São Vicente de Paulo e 
abre crëdito adicional suplementar. Em deliberação. Aprovado. As Comissöes 
de Justiça, Finanqas e Assistência Social. Proleto de Lei n° 153/2019 - Do 
Executivo - Institui o Piano Municipal de Saneamento Básico e dá outras 
providéncias. Em deliberaçâo. Aprovado. As comissoes de Justiça, Finanças, 
Obras e Meio ambiente. Projeto de Lei n° 154/2019 - Do Executivo - Cria 01 
(uma) vaga da Funcão Gratificada de Assessoria, constantes da Lei Municipal 
n° 4.405, de 20 de dezembro de 2.018. Em deliberaçâo. Aprovado. As 
Comissöes de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Pñblicos 
Municipais. Proieto de Lei n° 155/2019 - Do Executivo - Altera a redaçAo 
das AlIneas "a", "b" e "c" do Art. 3° de que trata a Lei n° 3.156, de 12 de junho 
de 2.012, que dispôe sobre doação de servicos de terraplanagem e dá outras 
providéncias. Em deliberaçdo. Aprovado. As Comissöes de Justica e Obras. 
Proieto de Lei n° 156/2019 - Do Executivo - Altera e revoga os artigos da 
Lei Complementar n° 2148, de 25 de setembro de 2007 e da Lei Complementar 
n° 4.574, de 08 de novembro de 2019 que especifica, e di outras providéncias. 
Em deliberaçdo. Aprovado. As comissoes de Justic4 Finanças e Assuntos 
Relatives aos Servidores Páblicos Municzipais. Projeto de Lei n° 157/2019 - 
Do Executivo - Cria 01 (uma) vaga da FunçAo de Suporte Pedagógico de 
Diretor de 02 (duas) vagas da FunçAo de Suporte Pedagógico de Coordenador 
Pedagógico, constantes do Anexo III da Lei Complementar n° 4.378, de 23 de 
outubro de 2018. Em deliberaçao. Aprovado. As Comissöes de Justiça, 
Finanças e Assuntos Relatives aos Servidores Püblicos Munkzpais. Proleto de 
Lei n° 158/2019 - Do Executivo - Cria 05 (cinco) vagas do quadro 
permanente do cargo de Cozinheiro, constante da Tabela "A" do Anexo I da 
Lei n° 670/92, e dá outras providéncias. Em deliberaçâo. Aprovado. As 
Comissöes de Justiça, Finanças e Ass untos Relatives aos Servidores Püblicos 
Municipais. OfIcios do Executivo: - OfIcio n° 292/2019 - Do Executivo - 
Encaminha Veto total ao Autógrafo de n° 170/2019. Em deliberaçâo. 
Aprovadoc A Comissdo de Justiça e Redaçdo. OfIcio n° 293/2019 - Do 
Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento n° 386/2019, de autoria do 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Vereador Leonildes Chaves Jénior. A disposiçâo dos Vereadores. 
DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Proletos de Lei do Legislative: - 
Pro jeto de Lei do Le2islativo n° 054/2019 - De autoria do Vereador Gérson 
Arañjo - Jnstitui, no MunicIpio de São JoAo da Boa Vista, a campanha 
Novembro Vermeiho, dedicada a prevençAo e ao combate ao cancer de boca. 
Em deliberaçdo. Aprovado. A Comissâo de Justiqa e RedaçJo. Pela ordem, o 
Vereador Rui "Nova Onda": "Gostaria de subset-ever o projeto." Subscrito 
pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", Jose' Eduardo dos Reis, João "Anselmo", 
Aquevirque Antonio NholLa (Vick), Joao Luis Moretto Claudinei Damalio, 
Patricia MagalhAes, Odair Donizetti Pirinoto, Sebastifto Néris de Oliveira, José 
Cláudio Ferreira (Claudinho), Maria Candida de Oliveira Costa (Can). Proieto 
de Lei do Leeislativo 0°055/2019 - De autoria da Mesa Diretora DispOe 
sobre a fixacAo do subsIdio do Prefeito Municipal e Vice-Prefeito Municipal 
pat-a o perlodo administrativo de 2021-2024. Em deliberaçâo. Aprovado. As 
Comissöes de Justiça e Financas. Proietos de Resolucão: - Proieto de 
Resolucão n° 020/2019 - De autoria dos Vereadores Aquevirque Antonio 
Nholla, Antonio Aparecido da Silva, Claudinei Damallo, Joâo Batista da 
Costa, Joâo Luis Moretto, Gérson Arazjo, Jose' Cláudio Ferreira, José 
Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves Jánior, Luis Carlos Domiciano, Odair 
Pirinoto, Sebastiâo Néris e Patricia Magalhâes - Dispöe sobre a fixacAo do 
subsIdio do Presidente e dos Vereadores da Cámara Municipal de São Jofto da 
Boa Vista pat-a a próxima legislatura, corn início em 01 de janeiro de 2021 e 
término em 31 de dezembro de 2024. Em deliberacdo. Aprovado. As 
Comissöes de Justiça e Finanças. Mocöes: - Mode n° 100/2019 - Dc autoria 
do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Congratula Julio Araitjo, pelos 13 
anos do Jornal Sertanejo. Em deliberaçdo. Aprovada. OjIcie-se. Subscrita pelos 
Vereadores: Odair Donizetti Pirinoto, SebastiAo Néris de Oliveira, Claudinei 
Damalio, João Luis Moretto, José Cláudio Ferreira (Claudinho), João 
"Anselmo", Antonio Aparecido da Silva (Titi), Rui "Nova Onda". Modo 00 
101/2019 - De autoria do Vereador Claudinei Damalio - Encaminha MocAo 
de Aplausos a Ilustrissima Senhora Doutora Maria Gabriela B. Vallim, médica 
da UNICAMP. Em deliberaqâo. Aprovada. OjIcie-se. Subscrita pelos 
Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), João "Anselmo", José 
Cláudio Ferreira (Claudinho), Odair Donizetti Pirinoto, Sebastião Néris de 
Oliveira. Mocão 0 10212019 - De autoria do Vereador Claudinei Damalio - 
Encaminha Mocao de Aplausos a Ilustrissima Senhora Doutora Raquel 
Mezzalira. Em deliberaçâo. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: 
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F 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Jose' Claudio Ferreira (Claudinho), Odair Donizetti Pirinoto, João Luis 
Moretto, Antonio Aparecido da Silva (Titi), SebastiAo Néris de Oliveira. 
MocAo n° 103/2019 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Ru-a) - 
Encaminha MoçAo de Congratulaçôes a Chavelly Nataly Valente e Silva pela 
premiacAo no 2° Encontro de DesinstitucionalizaçAo e Fortaleci.mento das 
RAPS. Em deliberaçâo. Aprovada. OjIcie-se. Subserita pelos Vereadores: João 
"Anselmo", Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), José Cláudio Ferreira 
(Claudinho), Joao Luis Moretto, Claudinei Damalio. Mocão n° 104/2019 - De 
autoria do Vereador Lids Carlos Domiciano (Rh-a) - Encaminha Moção de 
Congratulaçâes a Leticia de Andrade Diniz pela premiaçAo no 2° Encontro de 
DesinstitucionalizaçAo e Fortalecimento das RAPS. Em deliberaçâo. 
Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira 
Costa (Can), Rui "Nova Onda", Antonio Aparecido da Silva (Titi), Patricia 
MagalhAes, JoAo "Anselmo", José Cláud.io Ferreira (Claudinho), JoAo Luis 
Moretto, Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto. Mocão n° 105/2019 - 
De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Envia congratulaçôes 
ao sanjoanense Matheus Moto pelo desempenho no Campeonato Paulista de 
ParanataçAo. Em deliberaçdo. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos 
Vereadores: Antonio Aparecido da Silva (Titi), Jose' Eduardo dos Reis, Jofto 
"Anseirno", Rui "Nova Onda", Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), José 
Cláudio Ferreira (Claudinho), João Luis Moretto, Claudinei Damalio, Odair 
Donizetti Pirinoto, SebastiAo Néris de Oliveira. Mocão no 106/2019 - De 
autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Parabeniza a liga 
sanjoanense de flitebol pela a realização do campeonato amador 2019. Em 
deliberação. Aprovada. OjIcie-se. Subscrita pelos Vereadores: Antonio 
Aparecido da Silva (Titi), José Eduardo dos Reis, Joao. "Anselmo", Maria 
Cãndida de Oliveira Costa (Can), José Cláudio Ferreira (Claudinho), JoAo Luis 
Moretto, Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, SebastiAo Néris de 
Oliveira. OfIcios da Presidência: - OfIcio ao Vereador n° 027/2019 - Da 
Presidencia - Encaminha pan apreciaçAo o balancete da receita e da despesa 
referente ao més de NOVEMBRO de 2019. Em deliberaçdo. Aprovado. A 
Comissâo de Finanças e Orçamento. Reguerimentos: - Repuerimento n° 
445/2019 - De autoria dos Vereadores Luis Carlos Domiciano (Bira) e Jose' 
C/audio Ferreira - Requer informaçôes e providências sobre fibs de energia 
elétrica nos postes existentes em nossa cidade. Em deliberaçdo. Aprovado. 
OfIcie-se. Subscrito pelos Vereadores: Antonio Aparecido da Silva (Titi), 
Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Jofto "Anselmo", Claudinei Damallo, 
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1 . CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
João Luis Moretto, Odair Donizetti Pirinoto, Patricia MagalhAes, Rui "Nova 
Onda", Gérson Araüjo. OfIcios do Expediente: - OfIcio 0 19412019 - De 
autoria de Mauricio Betito Neto - Envia pedido de cassaçAo de mandato por 
quebra de decoro parlamentar contra o Vereador José Eduardo dos Reis. Em 
deliberaçâo. Lida a ernenta do referido documento, que se refere a denüncia 
protocolada pelo Sr. Mauricio Betito Neto em face do vereador José Eduardo 
dos Reis, na data de 18 (dezoito) de novembro do corrente ano, nos termos do 
art. 50, II, do Decreto-Lei fl.0201/67, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1° 
Secretário, vereador Odair Pirinoto, que faca a sua leitura na Integra, 
ressalvado os documentos que a acompanham: MAURICIO BETITO NETO, 
brasileiro, casado, advogado, portador do RG 13562939-1/SSP-SP e do CPF 
171902808-71, tItulo de eleitor n. 189203760159, residente e domiciliado na 
Rua Gabriel Ferreira, 114, Centro, nesta cidade e comarca, filiado ao Partido 
Trabaihista ,Brasileiro (PTB), vem, corn fundamento no artigo 29, IX, da 
ConstituicAo da Repüblica Federativa do Brasil c/c artigo 7°, 1 e Ill do Decreto 
n. 201/1967 e artigo 108, I, e III, parágraf'o 1°c 2° do Regirnento Interno desta 
Casa de Leis, cc. Artigo 20, I, a e b, II, a, b, c, do Lei Organica Municipal 
apresentar: Renresentacão Dor Ouebra de Decoro Parlarnentar cc. Pedido 
de Cassacão de Mandada Parlarnentar - em face do ExcelentIssirno 
Vereador desta Casa de Leis em exercicio. o senhor JOSÉ EDUARDO DOS 
REIS, brasileiro, Vercador, medico, corn endereço na Camara Municipal de 
São JoAo da Boa Vista - SP, yela Drd/ica dos eravIssimos ía/os a seeuir 
apresentados: Requeiro inicialmente, que o presente requerirnento seja 
incluIdo corn "urzência" na próxima e r. sessão ordinária, que deverá 
ocorrer logo apes o protocolo e recobrimento da presente, (conforme teor 
do artigo 5°1 II, do Decreto n. 20111967). - Da rnesma forma, protesto desde 
jl seja devidamente instaurada competente "Comissão Processante" tendo 
em vista a gravidade dos fatos a seguir denunciados, (conforme teor do 
artigo 108, parágrafo 1° do RI), desta r. Casa de Leis. OS FATOS OUE 
MOTIVAM A PRESENTE DENUNCIA: - Embora nascido in vizinha 
cidade de Aguas da Prata, SP, acabei por vir residir nesta r. cidade desde muito 
pequeno na companhia de meus Pais. Também nesta cidade, me criei, trabalhei, 
estudei, e atualmente sou advogado militante ha aproxi.madamente 23 (vinte e 
trés), anos ininterruptos. Tenho grande amor por São Joao da Boa Vista, e da 
mesma forma, me preocupo corn a polItica local, ainda que i.nd.iretamente. Pois 
bern, tenho sido informado por terceiros de incontáveis irregularidades que 
vém acontecendo em diversos segmentos, como IJPA, Postos de Saüde, entre 
S 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
outros. Ocorre que recentemente, apes diversas indagaçoes de terceiros, fiji 
informado que o Exrno. Sr. VereadOr representado, além de medico da UPA 
local, tambérn exerce e ou exerceu durante seu mandato parlamentar, o cargo 
de "DIRETOR CLINICO DA UPA DE SAO JOÃO DA BOA VISTA, SP", 
devidamente remunerado, portanto, exercendo funçAo que näo condiz corn a de 
seu mandato parlamentar de vereador, violando outrossirn legislacão 
especifica, quebrando seu decoro parlamentar, irregularidade que nAo poderá e 
nAo ficará no esquecimento. Ora, na qualidade de cidadao e eleitor, entendo 
que me e peculiar, denunciar irregularidades na administracAo govemarnental 
municipal, sendo esta em especial, gritante aos olhos da populaçâo em gerM, 
ate porque o exemplo de dedicacAo e honestidade tern que vir de cima, o que 
nAo está ocorrendo neste caso em especial. Ademais, a legislaçâo que rege a 
matéria em testilha, é taxativa em situaçôes conformes, cabendo ao Edil 
conhecer a lei em vigor, e sendo assim, não contribuir e ou desrespeita-la sob 
Rena de incorrer na perda de seu mandato parlamentar. Assim nâo o fez o 
Nobre vereador representado, exercendo funcao ilegal e incompativel corn 
sen rnandato, debochando cia populaçao, recebendo de maneira ilicita valores 
que deverAo ser objeto de devolucão devidarnente corrigido e atualizado aos 
cofres Düblicos rnuniciyais. Ao exercer a fiznçAo de "Diretor Técnico da 
UPA" local, o ilustre vereador representado JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
feriu de morte legislaçAo em vigor, senfto vejamos: Assim reza a LOW ART. 
20: - E vedado no Vereador: I - desde a expedicão do diploma; a) firmar 
ou manter contrato corn o MunicIpio, corn suas autarguias, fundacöes, 
empresas péblicas, sociedades de economia mista ou corn suas empresas 
concessionérias de serviço péblico, salvo unando o contrato obedecer a 
clánsulas uniformes; b) aceitar cargo, emprego on funcao, no ámbito da 
Adrninistração Püblica Direta on Indireta Municipal, salvo mediante 
aprovacão em concnrso püblico e observado o disposto no Art. 38 da 
Constituicão Federal. II - desde a posse: a) ocupar cargo, funcAo on 
emprego, na Adrninistraçäo Püblica Direta on Indireta do Mnnicipio, de 
que seja exonerivel "ad nutum"; (ELOM 06/01) b) exercer ontro cargo 
eletivo Federal, Estadnal on Municipal; c) ser pronrietário, controlador on 
diretor de empresa gue goza de favor decorrente de contrato corn pessoa 
juridica de direito püblico do MnnicIpio, on nela exercer funcAo 
rernunerada; d) patrocinar causa junto ao MunicIpio, em pie seja 
interessada qnalquer das entidades a qne se refere a allnea "a" do inciso L 
Demonstrada a irregularidade vertente dele representado, no mesmo 
V 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
dispositivo legal, ha previsào das penalidades: ART. 21: - Perderá o mandato 
o Vereador: I - que infringir qualquer das proibicôes estahelecidas no Art. 
anterior; II - cujo procedirnento for declarado incornpatIvel corn o decorro 
parlarnentar ou de improbidade administrativa; lit - que utilizar-se do 
mandato para a prática de atos de corrupcão ou improbidade 
administrativa; § 10:_ Alérn de outros cases definidos no Regimento Interno 
da Cantata Municipal, considerar-se-á incompatIvel corn o decorro 
parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a 
percepção de vantagens ilIcitas ou imorais. § 2°: - Nos casos dos incisos I, 
H e Ill, a perda do mandato será declarada pela Cãmara por voto aberto e 
por 2/3 (dois tercos) dos membros da Cámara Municipal, rnediante 
provocação da Mesa, Comissão de Etica e Decoro Parlamentar ou de 
Partido Politico representado na Cãrnara, assegurada ampla defesa. § 3°: - 
No caso previsto no inciso IV, a perda serã declarada pela mesa da 
Cârnara, de oficio ou mediante provocação de seus mernbros ou de Partido 
Politico representado na Casa, assegurada arnpla defesa. E nâo e so, Nobres 
Vereadores desta r. Casa de Leis, o liustre representado, data vénia, sem 
rnaiores justificativas consistentes, nem tampouco dernonstrando "episódios e 
fatos passiveis de rnerecimento", por men "arnizade", foi a autor do Decreto 
Legislativo eue concedeu a honraria do titulo de cidadão sanjoanense, a urn 
promotor de justiça local, mais precisamente Nelson de Barros Oreilly Filhq, 
honraria esta, que não se iustifica nern de longe corn a personalidade do 
referido prornotor, nern tampouco diante de suas condutas pessoais e 
profissionais, bastando apurar-se corn o mInimo de atenção o que ora se alega. 
Ouicá. neste contexto, fica desde Ia consignado a oportunidade ao representado 
em tela, gue JUSTIFIOUE e ou DEMONSTRE corn provas incontestes, UM 
(JNICO ATO OUE JUSTIFIOUE A CONCESSAO DA REFERIDA 
HONRARIA a este prornotor! Somente um! Da mesa forma, após o 
arcluivamento surnária nor esta r. Casa de Leis, de urn pedido especffico no 
sentido de se cassar o referido tItulo de cidadão sanjoanense concedido ao 
promotor indigitado, ou seja, seguer restaram apurados os fatos Ia colacionados 
no reguerimento narrado, ainda assim, o mesmo vereador representado, sem 
autorizaçäo leas] devido ao arguivarnento do documento, o entresou nas 
mäos do próprio prornotor ventilado, guebrando outrossim scu decoro 
parlamentar, falta de ética e respeito a este cidadao que somente fez nor 
exercer direito Constitucional. Em uma sociedade aberta, em que se valorize 
o pluralismo de concepçôes devida, respeitar a dignidade da pessoa humana 
7 
CAMAf& MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
-a-- 
significa a insuscetibilidade de tratamento da pessoa como mero objeto do 
poder estatal, evitando a instrumentalizacAo ou coisificaçao da pessoa nas rnãos 
do Estado. No Estado Democrático de Direito tern princIpios que ihe são 
peculiares, dentre os quais, principalmente, o princIpio da dignidade da pessoa 
humana, que pode ser entendido corno valor guia do Ordenamento JurIdico de 
urn Estado dessa natureza e corresponde - em menor ou major gnu - ao 
elemento cornum dos direitos fundamentals. E importante a conscientizacAo 
efetiva de que o hornem é a ponto de partida e o firn de todas essas discussôes, 
e o que val realmente se revestir de prirnazia é ø instrurnento que dará 
efetividade ao princIpio da dignidade cia pessoa humana, que é o valor 
principal sob o qual se alicerça o Estado Democrático de Direito no Brash. 
Ingo Sarlet reconhece ser esse princIpio o valor-guia constitucional, conforme 
menciona: f...J na condiçdo de prin4io fundamental, a dig,, Wade da pessoa 
humana constitui valor-guia nJo apenas dos dfreitos fundamentals, mas de 
toda ordem constituciona4 razilo pela qual se justjflca sua caracterizacJo 
como princIpio constituclonal de major hierarquia ario!ógico-valorativa. A 
dignidade da pessoa humana apresenta-se corno urn princípio estruturante, ou 
seja, urn princIpio que serve de substrato pan todos os dernais princIpios, 
normas e garantias formadores do arcabouço da ordern jurIdica. Isso se deve 
pelo fato de ela estar ligada a valores rnorais intrInsecos do ser hurnano e 
manifestar-se espontanearnente corn o surgirnento da vida. A dignidade da 
pessoa hurnana e o "valor-fonte" do nosso Estado Deinocrático de Direito, pois 
serve de flindarnento major pan a legitimação da ordem jurIdica, bern corno de 
toda ordern jurIdica. Nfto se pode perder de vista que pan urn ser humano viver 
corn dignidade, ha a necessidade de satisfacAo de valores mInirnos, de forma 
que haja rnaterialrnente urna sociedade composta por homens livres e iguais, o 
que so sera' possIvel através da defesa intransigente de direitos e garantias que 
perrnitarn o rnmnirno existencial. A dignidade cia pessoa hurnana deve ser 
reconhecida acima de qualquer outro flindarnento, pois nada pode substituir o 
valor intrInseco que o homem possui em si mesmo. Isso significa que a 
dignidade da pessoa humana é o valor básico que fuindamenta os Diretos 
Fundamentals, constituindo, por conseguinte, urn valor juridico supremo que 
emana da natureza de ser moral, ser livre e ser racional intrinseco a todo 
hornern, que o caracteriza como sujeito de direito, sendo inadmissIvel sua 
utilizacão como instrurnento ou meio pan urn fim. Art. 5° Todos são iguais 
perante a lei, sem disfincAo de qualquer natureza, garantindo-se aos 
brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pals a inviolabilidade do direito 
tI CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAC DA BOA VISTA - SP 
I vida, a liberdade, I igualdade, a segurança e I propriedade, nos termos 
seguintes. - DO DECORO PARLMENTAR: - Como já dito acima, decoro 
parlamentar é urn conceito jurIdico aberto e, por isso rnesrno, o Constituinte 
delegou ao Parlarnento a competéncia pan tipificar o que seria decoro 
parlamentar e quais são as condutas que contra ele atentem. A primeira vez que 
se viu decoro parlarnentar no direito brasileiro fbi na Constituição de 1946. 
Segundo José Afonso da Silva "certa ideia de decoro sernpre se tern, porque é 
signo linguIstico ligado a cornportarnento Etico". Ainda na obra, cita o jurista 
Sarnpaio Déria, que definiu o decoro como "dignidade especifica, o respeito do 
homem digno a posicAo que ocupa, as funçôes que exerça, ao rneio onde se 
ache; é decéncia no comportamento pessoal". Ou seja, é urn atributo inerente I 
atividade parlarnentar. E uma obrigação prirneira. Urn dever-ser dos agentes 
püblicos que desernpenham pelo povo e para o povo a atividade de the 
representar. E seguir corn retidAo determinados preceitos éticos, a fim de 
manter incolume a conduta e imagern do parlamento. Pan Miguel Reale o 
decoro parlarnentar assim se define: - "Assirn sendo, quando a Constituiçio 
se refere a 'decoro parlamentarl, entra pelos olbos que quer sign jficar a 
forma de conportarnento do parlarnentar de confonnidade corn as 
responsahilidades das fun çJes que exerce, perante a sociedade e o Estado" 
Ern sentido contrario, o desrespeito ao decoro pode ser considerado, também 
nas palavras de Reale, como: - "No fundo, falta de decoro pariarnentar é a 
falta de decéncia no compoflamento pessoal, capaz de desmerecer a Casa dos 
Representantes (incontinência de conduta, ernbriaguez, eta) e falta de 
respeito a dignidade do Poder Legislativo, de rnodo a expô-lo a cr11kas 
infundadas, injustas e irremedidveis, de forma inconveniente." Isto e, Os 
parlamentares devern rnanter, dentro e fora do parlarnento, lisura ern suas 
condutas, não podendo expor o parlamento ao ridIculo, ao escárnio ou 
execraçöes püblicas. Devern exercer o mandato pan efetivamente salvaguardar 
os interesses do povo, de rnaneira a nao ferir as leis e o Estado de Direito. 
Assirn, a conduta que afete a dignidade e a respeitabilidade do Parlamento e 
reconhecIvel segundo a opinião geml e afrontosa ao decoro parlamentar, 
exatarnente o que acontece no caso concreto, sendo incélurne de düvidas que o 
Representado feriu a honorabilidade da Cãrnara Municipal local. Vejamos o 
disposto no Decreto n. 201/1967: Art. 7° A Cârnara poderá cassar o mandato 
do Vereador, quando: I - Utilizar-se do mandaw para a prdlka de abs de 
corrupçâo ott de improbidade administrativa; III - Proceder de rnodo 
incornp alive! corn a dignidade, da Cârnara ou falbar corn o decoro na sua 
S 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
conduta pábiica. § 1°O processo de cassaçdo do mandato do Vereador é, no 
que comber, o estithelecido no an. 5 0deste decreto-let Assim, esse é o 
conjunto de atividades que o parlamentar é obrigado a ter na conduçAo do seu 
mandato eletivo, na atividade de representar o povo brasileiro. Diante disto, é 
possIvel perceber que a conduta do Representado vai de encontro a legislaçâo 
narrada anteriormente, abusou de suas prerrogativas parlamentares; por fun, 
atentou contra a dignidade desta honrada Casa de Leis, uma vez que sobre o 
manto da vereança, induziu toda a populacão a erro, e consequentemente, 
maculando a imagem desta r. Casa de Leis. De outra bands, vale dizer que 
fomenta-se por toda cidade de maneira intensa, rumores que este mesmo Ilustre 
vereador representado, teria se envolvido em um vexatório e crirninoso ato de 
fraude a vestibular no ano de 1998 pp., mais precisamente "compra de vagas 
junto a Facuidade de Medicina de Pouso Alegre", inclusive, que chegou a ser 
detido por autoridades policiais daquela localidade. Desde já, requer seja 
oficiado a r. FACULDADE DE MEDICINA DE POUSO ALEGRE, bern 
como a DD. AUTORIDADE POLICIAL da referida, comarca, para que 
cornunique a este honrada Casa de Leis, "eventual paflicipacdo do 
representado no sinistro em questdo, corn as cominaçôes e formalidades 
pertinentes". Face as diversas violaçôes a Constituiyão brasileira, so 
Re2irnento Interno da Cârnara e da Lei OrEAuica Municipal, não cabe 
dessa Casa do Povo outra postura senâo a cassacio do mandato dele 
Representado, urna vez que sua presença macula e desrespeita o Parlamento 
Municipal local. PEDIDO: - I - Por todo o exposto, requer seja a presente 
remetida a votaçAo logo na préxima sessâo após seu recebimento, nos termos 
do artigo 50, II, do Decreto 201/1967; II - Que seja instaurada "Comissão 
Processante" pan a devida apuracão dos fatos denunciados nests 
representaçAo, conforme previsto no artigo 108, parágrafo 10 do RI desta 
Cãmara; III - Seja realizada competente "oitiva" do limo. Sr. DIOGO 
(administrador responsável pela empresa OR GANIZA cÁO SOCIAL 
VITALE SAUDE), bern como detenninando-se que a referida empresa, 
apresente competente documentaçAo acerca do início e término do exercício da 
funçAo de "DIRETOR TECNICO DA UPA), pelo representado JOSÉ 
EDUARDO DOS REJS, assim como todos os comprovantes de pagarnentos 
pertinentes a sua pessoa; - SOLICITACAO AO EXMO. Sit PREFEITO 
da (undo de "DIRETOR TECNICO DA UPA" local, assim como fomeça o 
CONTRATO de PREsTAcA0 DE SERVIOS corn a empresa 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
ORGANJZACAO SOCIAL VITALE SAUDE, e OUTRO, caso existam no 
momento. IV - Seja determinada expedicào de oflcio a FACULDADE DE 
MEDICINA DE POUSO ALEGREIMG, pan que a referida instituicAo 
infonna a esta Casa de Leis eventual participacAo do representado no 
criminoso episódio de fraude (coinpra de vaga), pertinente ao vestibular 
ocorrido no ano de 1998 pp., assim corno a DD. AIJTORIDADE POLICIAL 
daquela localidade, no mesmo sentido anterior; IV - For fim, a procedência 
total da presente representação corn a irnediata "cassayão do mandato 
parlamentar" dele representado, pot "falta de decoro parlamentar" e 
demais formalidades peculiares aplicáveis a espécie; EM TEMPO: - 
Comunico desde já, que uma cépia na integra do presente requerimento, foi 
devidamente entregue ao MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO 
PAULO, via "GAECO", bern como ao EGREGIO TRIBUNAL 
REGIONAL ELEITORAL sediado na comarca de São Paulo/SP e finalmente 
ao h. TCE - (TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO), pan 
acompanhamento e ou tomada de providéncias aplicáveis a espécie; Protesta 
pela produçAo de todos os meios de provas defesos em direito, j. de novos 
documentos, testernunhas, perIcias, enfim, tudo quanto baste pan o 
esclarecirnento dos fatos. Terms em que, pede e espera deferimento. São João 
da Boa Vista, SP, aos 18 de novembro de 2019. Mauricio Betito Neto. Pela 
ordern, o Vereador Chaves: "Eu acho o seguinte: é um documento muito 
extenso, que não dá pam ser analisado e votado apenas corn urna leitura. Eu 
não sei se existe, pelo regirnento intemo, a possibilidade de vista, mas é 
impossivel se votar urn docwnento desses, extenso, corn termos jurIdicos. 
Acho que eu näo entendi algumas, corno acho que a maioria tambérn não deve 
ter entendido. Eu acho que não tern como votar esse documento. E impossIvel 
votar esse documento." 0 Senhor Presidente informa que deve cumprir o 
Decreto Lei, colocando em votaçAo nesta Sessão, apesar do Plenário ser 
soberano e experiente, saberáo que fazer, e como também foi enviado a virios 
órgAos competentes, acredita que assirn que chegarern as respostas destes 
órgâos a Casa tomará as providéncias. Lido o conteñdo da denüncia, o Senhor 
Presidente coloca em deliberaçao pelo Plenário o seu recebimento por quorum 
de maioria simples. 0 Senhor Presidente declara que ele, na condição de 
Presidente pan o ato, não votaré, tendo em vista a conduçAo dos trabaihos e a 
desnecessidade por não ser a matéria de rnaioria qualificada a exigir seu voto, 
alertando tambérn que o Vereador Jose' Eduardo nâo ira votar por conta que 
possui interesse direto e pessoal no assunto. Em discussão. Em votaçäo. 
11 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Rejeitado o recebimento da denáncia. Votaram contrário ao recebimento os 
Vereadores: Gérson Araájo, Odair Donizetti Pirinoto, Sebastido Néris de 
Oliveira, Claudinei Damalie, Jade Luis Moreno, Aquevirque Antonio Nholla 
(Vick), Jose Claudio Ferreira (Claudinho), Maria Cándida de Oliveira Costa 
(Can), Jodo Batista da Costa (Jade "Anselmo '), Antonio Aparecido da Silva 
(Till), Patricia Magalhdes e Rui "Nova Onda " Votou favorável ao 
recebimento o Vereador Leonildes Chaves Junior. Corn a votaçAo contando 
corn 1 vow a favor e 12 votos contririos, nâo contando a denüncia corn o voto 
da rnaioria simples do Plenário pan abertura de processo de cassaçâo em face 
do Vereador José Eduardo os Reis, o Senhor Presidente determina seu irnediato 
arquivamento. Arquive-se. Esgotados os documentos constantes do Expediente, 
o Senhor Presidente informa que, de conforrnidade corn o Artigo 158 do 
Regimento Interno, os Projetos corn prazo de aprovaçAo deverAo constar 
obrigatoriamente da Ordem do Dia, independente de parecer pan discussAo, 
pelo rnenos nas tres (titimas Sessöes antes do térrnino do prazo. Como se está 
na sessAo final do prazo de apreciaçAo do Orçamento Municipal pars 2.020, 
O Senhor Presidente informa que o mesmo seth incluldo na Ordem do Dia 
desta SessAo, e que, de acordo corn o Artigo 227, nas Sessoes em que discute o 
rnesrno, a duracâo do Expediente seth de apenas 30 minutos. A seguir, o 
Senhor Presidente solicita a recornposição das Comissôes Pennanentes: 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO: - Membro: - Gérson Aratjo. 
Presidente: - Patricia Magalhaes. Vice: - Raimundo Rui. COMISSAO DE 
FINANAS E 0RcAMENT0: - Mernbro: Raimundo Rui. Presidente: - Jose' 
Cláudio Ferreira. Vice: - Maria Candida de Oliveira Costa. COMISSAO DE 
OBRAS, SERVIOS PUBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, 
TRANSITO E TRANSPORTES: - Membro: - JoAo Batista da Costa. 
Presidente: - Antonio Aparecido da Silva. Vice: - JoAo Luis João Luis Moretto. 
COMISSAO DE EDUCAçAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL: - 
Mernbro: - José Eduardo dos Reis. Presidente: - Maria Cãndida de Oliveira 
Costa. Vice: - Patricia Magalhâes. COMISSAO DE ETICA E DECORO 
PARLAMENTAR: - Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: - 
Raimundo Rui. Vice: - Gérson Araüjo. COMISSAO DE ASSUNTOS 
RELATIVOS AOS SERVIDORES PEBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: 
SebastiAo Néris. Presidente: - José Cláudio Ferreira. Vice: - Joâo Batista da 
Costa. COMISSAO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTAVEL: - Membro: Patricia Magalhâes. Presidente: - Maria Candida 
de Oliveira Costa. Vice: - SebastiAo Néris. Recompostas as Cornissoes 
12 
S 
a - - 
iJY L CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
t 
Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabaihos regimentalmente, por 
15 minutos. Reabertos Os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 
Secretário que proceda a verificação da presença dos Vereadores. Feita a 
verificação e bavendo némero legal e regimental, o Senhor Presidente passa a 
SessAo pan a pane destinada a ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do 
Tha, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo a Ata cIa 37' Sessao Ordinária 
realizada no dia 02 de dezembro de 2.019. Em discussdo. Em votaçâo. 
Aprovada a Ata da 37' SessAo Ordinária realizada no dia 02 de dezembro de 
2.019. Em seguida, o Senhor Presidente solicita ao Sr. P. Secretário que 
proceda a leitura dos documentos em condiçôes de serem apreciados na Ordem 
do Tha desta Sessão. REGIME DE PRIORIDADE: - Em PRIMEIRA 
DISCUSSAO, tramitando em regime de prioridade na votaçAo de acordo corn 
os artigos 147 e artigo 151 do Regimento Intemo: Proleto de Lei n° 138/2019 
- Do Executivo - Estima a receita e fixa a despesa do MunicIpio de São JoAo 
da Boa Vista pan o exercIcio de 2020. Pareceresfavoráveis das Comi.ssöes tie 
Justiça, Finanças, Obras, Educaçdo, SaMe, Assisténcia Social e Assuntos 
Relativos aos Servidores Pflblicos Municipais. Lidos os pareceres o Senhor 
Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de 1sf do Executivo n° 138/2019. 
Em discussâo. A Vereadora Professora Can relembra que este projeto sera' 
aprovado, mas será encaminhada it Casa a adequacao relativa ac artigo 40, 
tendo em vista que a manein como foi exposto o objeto de estudo "deficit 
atuarial do RPPS", sendo que o mesmo foi alterado pela Lei n° 4574, de 05 de 
novembro de 2019, aprovada por esta Casa de Lei, que diz sobre os repasses da 
Prefeitura e Autarquias Municipais oriundos do repasse cornpulsório 
proveniente de dotacAo orçamentária desses órgAos, passando a ser repartiçAo 
simples. Ela acredita que quando a peça orçamentâria foi elaborada, a Lei n° 
4574 nAo havia sido aprovada, portanto necessita de aprovaçAo. Em discussâo. 
Em votaçäo. Aprovado em primeira discussâo. 0 Vereador Odair Pirinoto pede 
a dispensa de interstIcio deste projeto. 0 Senhor Presidente coloca em 
deliberacAo o pedido do Vereador Odair Pirinoto de dispensa de intersticio do 
Projeto de Lei do Executivo n° 138/2019. Em discussâo. Em votacâo. 
Aprovado opedido de dispensa tie interstIcio doprojeto. Em seguida, o Senhor 
Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei de Executivo n° 138/2019. 
Em discussão. Em votaçâo. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei n° 139/2019— Do Executivo - 
Altera a Lei no 4.497, de 26/06/2019, que dispôe sobre as Direirizes 
Orcamentárias - LDO 2020. Pareceres favoráveis das Comissöes de Justiç4 
13 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Finanças, Obras, Educaçdo, Saáde, Assisténcia Social e Ass untos Relativos 
aos Servidores Püblicos Municipais. Lidos os pareceres o Senhor Presidente 
coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo n° 139/2019. Em 
discussâo. 0 Vereador Rui "Nova Onda" pede a dispensa de interstIcio deste 
projeto. 0 Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o pedido do Vereador Rui 
"Nova Onda" de dispensa de interstIcio do Projeto de Lei do Executivo no 
139/2019. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovado a pedido c/c dispensa de 
interstIcio do projeto. Em seguida, o Senhor Presidente coloca em deiiberaçao 
o Projeto de Lei de Executivo n° 139/2019, em primeira e segunda discussão. 
Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado em primeira e segunda discussdo. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Proleto de Lei n° 140/2018 - Do 
Executivo - Aitera os Anexos constantes na Lei n° 4.239, de 12/12/2017, 
relativa ao Piano Plurianual - PPA 2018-2021. Pareceres favoráveis c/as 
Comissöes de Justiça, Finanças, Obras, Educaçâo, Sth2de, Assistência Social e 
Assuntos Relativos aos Servidores Páblicos Municipais. Lidos os pareceres o 
Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo n° 
140/2019. Pela ordem, a Vereadora Patricia: "Gostaria de pedir a dispensa de 
intersticio." 0 Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o pedido da Vereadora 
Patricia Magalhães de dispensa de interstIcio do Projeto de Lei do Executivo 
n° 140/2019. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado a pedido de dispensa de 
interstIcio do projeto. Em seguida, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo 
o Projeto de Lei de Executivo n° 140/2019, em primeira e segunda discussâo. 
Em discussâo. Em votaçâo. Aprovado em prime ira e segunda discussào. Ac 
Prefeito Municipal pam os devidos fins. REQUERIMENTO DE 
URGENCIA ESPECIAL No 022/2019: - Em atençAo ao Art. 148, item IV, 
alinea "C" do Regimento Intemo, soiicitamos que seja dada URGENCIA 
ESPECIAL aos seguintes documentos: Proieto de Lei n° 152/2019 - Do 
Executivo - Concede auxilio provido de recursos do Fundo Municipal do 
Idoso- FMI a Organizacôes da Sociedade Civil Lar São Vicente de Paulo e 
abre crédito adicionai suplementar. Proieto de Lei no 153/2019 - Do 
Executivo - Institui o Piano Municipal de Saneamento Basico e dá outras 
providéncias. Pela ordem, a Vereadora Can: "Eu gostaria de, no caso, votar 
contra este projeto, porque eu não tive a possibilidade de estudá-lo. Ele chegou 
na Casa ha uma semana, são 324 piginas. Eu pediria vista. Ha possibilidade?" 
0 Senhor Presidente informa a Vereadora Can que ainda está sendo lido o 
requerimento de urgéncia especial. Proieto de Lei n° 154/2019 - Do 
Executivo - Cria 01 (uma) vaga da Função Gratificada de Assessoria, 
14 
I. 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
2 
constantes da Lei Municipal n° 4.405, de 20 de dezembro de 2.018. Proieto de 
Lei n° 155/2019 - Do Executivo - Altera a redacAo das Aimneas "a", "b" e "c" 
do Art. 3° de que trata a Lei no 3.156, de 12 de junho de 2.012, que dispôe 
sobre doaçAo de serviços de terraplanagem e dá outras providéncias. Proleto 
de Lei Complementar n° 15612019 - Do Executivo - Altera e revoga os 
artigos da Lei Complementar n° 2148, de 25 de setembro de 2007 e cia Lei 
Complementar n° 4.574, de 08 de novembro de 2019 que especifica, e dá 
outras providências. Assinararn todos os Vereadores cia Casa, corn exceçâo da 
Vereadora Can e do Vereador Rui "Nova Onda ". Lido o requerimento de 
urgéncia especial n° 22/2019, o Seithor Presidente coloca-o em deliberacAo. 
Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado. Que se & urgência aos referidos 
docurnentos. Projeto de Lei n° 152/2019 - Do Executi'vo - Concede auxilio 
provido de recursos do Fundo Municipal do Idoso - FM! a Organizacaes da 
Sociedade Civil Lar São Vicente de Paulo e abre crédito adicional suplementar. 
Pareceres favoráveis das Comissöes de Justiça, Finanças e Assistência Social. 
Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçâo o Projeto de 
Lei do Executivo n° 152/2019. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado em 
votaçdo ünica. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Proleto de Lei n° 
153/2019— Do Executivo - Institui o Piano Municipal de Saneamento Basico 
e dá outras providéncias. Pareceres favoráveis das Comissôes de Justiça, 
Finanças, Obras e Meio Ambiente. Pela ordem, a Vereadora Can: "Em 
primeiro momento, eu peço vista do projeto, já que provavehuente teremos 
uma SessAo Extra. EntAo, se ha possibilidade, eu peço vista. Se não..." 0 
Vereador Claudinho pede que se dé vista do referido projeto por 1 minuto. 0 
Vereador Vick pede a suspensão dos trabalhos por 2 minutos. 0 Senhor 
Presidente suspende os trabaihos regimentalnwnte por 2 minutos. Reabertos os 
trabaihos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a 
verificaçâo da presença dos Vereadores. Estlo presentes tOdOS os Vereadores 
da ültima chamada. Feita a verificaçao e havendo nUmero legal e regimental, o 
Senhor Presidente dá continuidade a Ordem do Dia desta Sessao. Em seguida, 
o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o pedido do Vereador Claudinho de 
vista por 1 minuto do Projeto de Lei do Executivo 0 153/2019. Em 
discussdo. Em votaçâo. Aprovado o pedido de vista do projeto por 1 minuto. 
Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçao o Projeto de 
Lei do Executivo n° 153/2019. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado em 
votaçâo ánica, corn voto contrário da Vereadora Can. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Projeto de Lei n° 154/2019 - Do Executivo - Cria 01 
is 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
(uma) vaga da Função Gratificada de Assessoria, constantes da Lei Municipal 
n° 4.405, de 20 de dezembro de 2.018. Pareceresfavoráveis das Comissöes de 
Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Pñblicos Municipais. 
Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de 
Lei do Executivo n° 154/2019. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado em 
votaçdo ánica. Ao Prefeito Municipal para as devidos fins. Proieto de Lei n° 
155/2019 - Do Executivo - Altera a redacAo das AlIneas "a", "b" e "c" do Art. 
3° de que trata a Lei n° 3.156, de 12 de junho de 2.012, que dispôe sobre 
doação de serviços de terraplanagem e dá outras providéncias. Pareceres 
favoráveis das Comissöes de Justiça e Obras. Pela ordem, a Vereadora Can: 
"Peço vista deste projeto." 0 Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o 
pedido da Vereadora Can de vista do Projeto tie Lei do Executivo n° 
155/2019. Em discussdo. 0 Vereador Claudinei Damalio pede suspensAo dos 
trabaihos por 2 minutos. 0 Senhor Presidente suspende os trabalhos 
regimentalmente por 2 minutos. Reabertos os traballios, o Senhor Presidente 
solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificaçao da presença dos 
Vereadores. Estao presentes todos os Vereadores da ültima chamada. Feita a 
verificação e havendo nüinero legal e regimental, o Senhor Presidente dá 
continuidade a Ordem do Dia desta SessAo. A Vereadora Can retira seu pedido 
de vista deste projeto. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em 
deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo n° 155/2019. Em discussâo. Em 
votaçdo. Aprovado em votaçâo ánica. Ao Prefeito Municipal para as devidos 
fins. 0 Senhor Presidente agradece a presença do ExcelentIssimo Senhor 
Prefeito Vanderlei Borges de Carvaiho nesta Casa de Leis. Proieto de Lei 
Complementar n° 156/2019 - Do Executivo - Altera e revoga os artigos da 
Lei Complementar n° 2148, de 25 de setembro de 2007 e da Lei Complementar 
no 4.574, de 08 de novembro de 2019 que especifica, e dá outras providéncias. 
Pareceres favoraveis t ComissVes de Justiça, Finanqas e Assuntos Relativos 
aos Servidores Páblicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente 
coloca em deliberacAo o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 
15612019. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado em votaçdo ánica. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. REOUERIMENTO DE URGENCIA 
ESPECIAL NO 023/2019: - Em atençào ao Art. 148, item IV, alInea "C" do 
Regimento Intemo, solicitamos que seja dada URGENCIA ESPECIAL aos 
seguintes documentos: - Proleto de Lei do Leeislativo no 054/2019 - Dc 
autoria do Vereador Gérson Araájo - Institui, no MunicIpio de Sao João da 
Boa Vista, a campanha Novembro Vermeiho, dedicada a prevençAo e ao 
26 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
combate ao cancer de boca. Pro jeto de Lei do Legislativo n° 055/2019 - De 
autoria 4t Mesa Diretora - Dispôe sobre a fixação do subsIdio do Prefeito 
Municipal e Vice-Prefeito Municipal pam o perlodo administrativo de 2021-
2024. Proieto de Resoluyão n° 020/2019 - De autoria dos Vereadores 
Aquevirque Antonio Nholla, Antonio Aparecido da Silva, Claudinei Darnalio, 
Jodo Batista da costa, Joâo Luis Moretto, Gérson Araz2jo, José Claudio 
Ferreira, Jose' Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves Jánior, Lids Carlos 
Domiciano, Odair Pirinoto, Sebastiäo Néris € Patricia Magalhâes - Dispöe 
sobre a fixação do subsIdio do Presidente e dos Vereadores da Câmara 
Municipal de São JoAo da Boa Vista pan a Proxima legislatura, corn inIcio em 
01 de janeiro de 2021 e término em 31 de dezembro de 2024. Assinaram todos 
os Vereadores da Casa, corn exceçâo do Vereador Rui "Nova Onda" € da 
Vereadora Can. Pela ordem, a Vereadora Patricia: "Eu gostaria de uma reunião 
de 5 minutos corn a bancada." 0 Senhor Presidente suspende os trabalhos 
regirnentalmente por 2 minutos. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente 
solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificaçAo da presença dos 
Vereadores. EstAo presentes todos os Vereadores da ültima chamada. Feita a 
verificação e havendo nümero legal e regimental, o Senhor Presidente dá 
continuidade a Ordem do Dia desta Sessão. Lido o requerimento de urgência 
especial g023/2019, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em 
discussâo. Em votaçdo. Aprovado, corn voto con trário do Vereador Rui "Nova 
Onda" € da Vereadora Can. Que 5€ di urgência aos referidos documentos. 
Pro jeto de Lei do Legislativo n° 054/2019 - De autoria do Vereador Gérson 
Araájo - lnstitui, no MunicIpio de São João da Boa Vista, a campanha 
Novernbro Vermelho, dedicada a prevenção e ao combate ao cancer de boca. 
Parecerfavorável da Comissâo de Justica e Redaçdo. Lido o parecer, o Senhor 
Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Legislativo n° 
054/2019. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado em votaçâo ánica. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei do Le2islativo n° 055/2019 - 
De autoria da Mesa Diretora - Dispöe sobre a fixaçao do subsidio do Prefeito 
Municipal e Vice-Prefeito Municipal pan o periodo administrativo de 2021-
2024. Pareceres favoráveis das Comissöes de Justiça e Finanças. Lidos os 
pareceres, o Senhor Presidente coloca ern deliberaçAo o Projeto de Lei do 
Legislativo n° 055/2019. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado em votaçdo 
ünica, corn votos con trários dos Vereadores Rui "Nova Onda ' Leonildes 
Chaves Junior, Claudinei Damalio € da Vereadora Can. Ao Frefeito Municipal 
para os devidos fins. Proieto de Resoluyão n° 020/2019 - De autoria dos 
17 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Vereadores Aquevirque Antonio N/wi/a, Antonio Aparecido da Silva, Claudinei 
Damalio, Jodo Batista da Costa, Joâo Luis Moretto, Gérson Araájo, 
Professora Can, José Cláudio Ferreira, Jose' Eduardo dos Reis, Leonildes 
Chaves Jánior, Luis Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Sebastiâo Néris e 
Patricia Magalhdes - Dispôe sobre a fixaçAo do subsIdio do Presidente e dos 
Vereadores da Cãznara Municipal de São JoAo da Boa Vista pan a próxirna 
legislatura, corn inIcio em 01 de janeiro de 2021 e término em 31 de dezernbro 
de 2024. Em deliberação. Aprovado. As Comissöes de Justiça e Finanças. 
Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberacão o Projeto de 
ResoluçAo n° 020/2019. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado em vota cáo 
ánica, con; votos con trários dos Vereadores Rui "Nova Onda ", Leonildes 
Chaves Jánior, Claudinei Damalio e da Vereadora Can A Secretaria da 
Cámara Municipal para os devidos fins. REOUERIMENTO DE 
LJRGENCIA ESPECIAL N° 024 /2019: - Em atencão ao Art. 148, item W, 
alinea "C" do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGENCIA 
ESPECIAL aos seguintes docwnentos: - Proieto de Lei n° 157/2019 - Do 
Executivo - Cria 01 (uma) vaga da FunçAo de Suporte Pedagógico de Diretor 
de 02 (duas) vagas da FunçAo de Suporte Pedagógico de Coordenador 
Pedagógico, constantes do Anexo Ill da Lei Complementar no 4.378, de 23 de 
outubro de 2018. Proieto de Lei n° 158/2019 - Do Executivo - Cria 05 
(chico) vagas do quadro permanente do cargo de Cozinheiro, constante da 
Tabela "A" do Mexo I da Lei no 670/92, e dá outras providéncias. Assinaram 
todos os Vereadores da Casa. Lido o requerimento de urgência especial a° 
24/2019, o Senhor Presidente coloca-o em deliberaçAo. Em discussdo. Em 
votaqáo. Aprovado. Que se dê urgência aos referidos documentos. Pro ieto de 
Lei 157/2019— Do Executivo - Cria 01 (uma) vaga da Funcão de Suporte 
Pedagógico de Diretor de 02 (duas) vagas da FunçAo de Suporte Pedagégico de 
Coordenador Pedagégico, constantes do Anexo III da Lei Complementar no 
4.378, de 23 de outubro de 2018. Pareceres favoráveis das Comissôes de 
.Justiça, Finanças e Assuntos Re/ativos aos Servidores Páblicos Municipals. 
Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberacAo o Projeto de 
Lei do Executivo n° 157/2019. Em discussdo. Em votaçäo. Aprovado em 
votaçdo ünica. Ao Prefeito Municipal para os devidosfins. Proieto de Lei n° 
158/2019 - Do Executivo - Cria 05 (cinco) vagas do quadro permanente do 
cargo de Cozinheiro, constante da Tabela "A" do Anexo I cia Lei if 670/92, e 
dá outras providéncias. Pareceres favoráveis das Comissöes de Justiça, 
Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Páblicos Municipais. Lidos os 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do 
Executivo no 158/2019. Em discussilo. Em votaçdo. Aprovado em votaçdo 
ünica. Ao Prefeizo Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM 
VOTACAO UNICA: - Projeto de Lei do Le&slativo no 052/2019 - De 
autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi) - Denomina-se JOSÉ 
OSCAR MATIELLO a avenida marginal do Loteamento Residencial "Valle 
da Prata. Parecerfavorável do Comissâo de Justiça e Redaçâo. Lido o parecer, 
o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Legislativo no 
052/2019. Em discussdo. 0 Vereador Titi pede a retirada deste projeto pan 
apresentaçAo no ano seguinte. 0 Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o 
pedido do Vereador Titi de retirada do Projeto de Lei do Legislativo no 
052/2019. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado. Retirado pelo autor. Pro jeto 
de Lei do Leeislativo no 053/2019 - De autoria do Vereador Luis Carlos 
Domiciano (Bira) - Declara de Utilidade Püblica a Comunidade Terapêutica 
Santo Antonio. Parecerfavordvel do Comissâo de Justiça e Redaqdo. Lido o 
parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do 
Legislativo no 053/2019. Em discussão. Em votaçâo. Aprovado em votaçâo 
ánica. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM 
PRIMEIRA DISCUSSAO: - Pro jeto de Lei no 147/2019 - Do Executivo - 
Cria 02 (duas) vagas do cargo de Contador, constante da Tabela "C" do Anexo 
I da Lei no 670/92. Pareceresfavoraveis das Comissöes de Justiça, Finanças e 
Assuntos Relativos aos Servidores Pdblicos Municipais. Lidos os pareceres, o 
Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo n o 
147/2019. Em discussao. 0 Vereador Claudinho pede a dispensa de intersticio 
dos Projetos de Lei do Executivo no 147, 148, 149 e 150/2019. 0 Senhor 
Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Claudinho de dispensa 
de intersticio dos Projetos de Lei do Executivo no 147, 148, 149 e 150/2019 
Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado opedido de dispensa de interstIcio dos 
projetos. Em seguida, o Senhor Presidente coloca em deliberacAo o Projeto de 
Lei do Executivo no 147/2019, em primeira e segunda discussAo. Em 
discussâo. Em votaçdo. Aprovado em primeira e segundo discussdo. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei no 148/2019 - Do 
Executivo - Dispoe sobre inclusAo de Incisos nos Artigos 10, 50, 60, alteraçao 
do Artigo 13 e exclusAo de seu Parágrafo Unico, todos da Lei no 2.948, de 01 
de marco de 2011, que dispöe sobre o Programa Municipal de LocacAo Social 
no MunicIpio, denominado AuxIlio Moradia. Pareceres favoráveis das 
Comissôes de Justiça, Finanças e Assisténcia Social. Lidos os pareceres, o 
- —o 
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fl 
fI CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo n° 
148/2019, em primeira e segunda discussão. Em discussdo. Em votaçdo. 
Aprovado em primeira e segunda discussâo. Ao Prefeito Municipal pam os 
devidos fins. Projeto de Lei n° 149/2019 - Do Executivo - Altera o Art. 3 0da 
Lei n° 4.515, de 13 de agosto de 2019, que autoriza o MunicIpio de São JoAo da 
Boa Vista a receber em doacâo urna gleba de terra, identificada por Lote A no 
Jardim São Thiago, corn area total de 1.398,44 rn2, de propriedade de Nair 
Ferreira AbrahAo. Pareceres favoraveis dos Comissöes de Justiça e Finanças. 
Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçâo o Projeto de 
Lei do Executivo n° 149/2019, em prirneira e segunda discussão. Em 
discussdo. Em votaçdo. Aprovado em primeira e segundo discussâo. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei no 150/2019 - Do 
Executivo - Altera o Art. 3° da Lei n° 4.518, de 20 de agosto de 2019, que 
autoriza o MunicIpio de São JoAo da Boa Vista a receber em doação wna gleba 
de terra, identificada como SItio Mata do Picadâo, corn area total de 2.470,62 
m2, de propriedade de Ponto Alto Empreendimentos Imobiliãrios Ltda. 
Pareceresfavoráveis dos Comissöes de .Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, 
o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo n° 
150/2019, em primeira e segunda discussâo. Em discussâo. Em votaqâo. 
Aprovado em prime ira e segunda discussdo. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Esgotados os documentos em condicOes de serern apreciados na 
Ordem do Dia desta SessAo, o Senhor Presidente declara a mesma por 
encerrada, passando a Sessão pan a pane destinada ao uso da palavra em 
EXPLICACOES PESSOAIS: - 0 pñmeiro inscrito em Explicacôes Pessoais 
é o Vereador José Eduardo, que ''em dar explicaçôes sobre o pedido de 
cassação de seu rnandato, arquivado por esta Casa: "Senhor Presidente, Luis 
Carlos Domiciano (Bira), nobres vereadores presentes, e a todos que nos 
acompanham nesta Casa: meus cumprirnentos. Sem delongas, faco 
esclarecimento sobre o conteüdo da representacAo de MaurIcio Betito Neto 
contra mim. Os motivos por ele apresentados para pedir minha cassacAo são: 
que 'sou medico cia UPA e que exerço cargo de Diretor Técnico, o que não 
seria cornpatIvel com a fbnçao de vereador'; segundo item: que 'concedi o 
TItulo de CidadAo Sanjoanense ao Promotor de Justica Dr. Nelson de Barros 
O'Reilly Filho, por men amizade a ele entreguei cépia da decisao de 
arquivamento do pedido de cassação de seu TItulo'; e terceiro motivo: que 'me 
envolvi num vexatório e criminoso ato de fraude pan o curso de Medicina no 
ano de 1998, por suposta compra de vaga na Faculdade de Medicina de Pouso 
20 
; I CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Alegre, e ful detido por policiais.' Inicialmente, é born que todos saibam que eu 
estudei corn afinco durante a minha vida e ainda o faco para exercer corn 
responsabilidade o rneu trabalho. 0 estudo enaltece qualquer cidadão e isso 
aprendi corn meus pals desde rnuito cedo. Logo, corn meu suor, esforço e 
rnérito, consegui me formar pela Faculdade de Medicina de Presidente 
Prudente no ano de 2005. Nunca me envolvi nurn ato vexatório ou crirninoso 
de compra de vaga. Ern 1998, quando eu prestava o vestibular pan o curso de 
Medicina na cidade de Pouso Alegre, urn vestibulando foi pego corn ponto 
eletrônico na minha sala, o que ensejou investigação no qual fiji testernunha 
apenas. Tal fato dernonstrou que eu estava certo no meu caminho de estudar 
corn honestidade e obter sucesso por rnérito próprio. Para cornprovar toda a 
rninha honestidade, minha foiha de antecedentes criminais é negativa, corno 
posso dernonstrar aos senhores neste mornento: a certidao criminal negativa da 
cidade de Pouso Alegre, a certidao negativa de antecedentes criminais da 
Policia Civil de Minas Gerais, e do Estado de São Paulo. Então eu não tenho 
nenhurn antecedente criminal. Minha ficha é lirnpa, ao contrário de outros, e 
por isso sou vereador. Honro meu cargo e honro meus eleitores. Leviana a 
alegaçAo caluniosa feita por MaurIcio Betito Nego perante esta Casa a rneu 
respeito. NAo quebrei o decoro parlamentar, e não ha razão fática ou jurIdica 
para o pedido de cassaçào do rnandato que exerço dignarnente. Sobre o TItulo 
de CidadAo Sanjoanense ao Excelentissirno Senhor Nelson de Barros O'Reilly 
Filho, nosso Prornotor de Justiça, nào haveria sequer necessidade de 
justificativa. Quern rnora nesta cidade sabe do que ele fez e fa.z peal segurança 
püblica do rnunicipio. Porérn, pan causar desconforto ao senhor Betito, que 
tanto o odeia, posso dizer algurnas de muitas coisas realizadas pelo doutor 
Nelson, nosso Promotor: ele é prornotor ha quase 32 anos, sem nunca ter urna 
falta funcional que fosse, ao contrário do que o senhor (Betito) rnentirosamente 
fica dizendo que ele sofreu; trabalhou no j 6ri de Silo Joao por 22 anos, obtendo 
sernpre justas condenaçôes. Alias, ele acompanhava desde o encontro do 
cadaver ate as reconstituiçôes e oitivas das pessoas, chegava a acornpanhar 
necropsias. 0 senhor Betito nunca teve apetite de enfrentá-lo nurn jun. 
Tarnbém sempre atuou na area de execução penal e cadeia, cornparecendo 
inürneras vezes em secretária de adrninistração penitenciária e complexos 
prisionais, corno o de Hortolandia, em busca de vagas. Logo que chegou aqui, 
em conjunto corn a Policia Militar, desrnontou urn enorme e ilegal sisterna de 
jogo de bingo, que trazia graves problernas as pessoas carentes, com possivel 
ocorréncia de corrupção. Combateu o jogo do bicho, o jogo de máquinas caça￾21 
4 k 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
nIqueis e jogos clandestinos em casas e chácaras, jogos que invariavelmente 
são fraudulentos e ferem as pessoas mais carentes. Ele combate ao tráfico de 
drogas, obtendo informaçoes privilegiadas e cornpartilhando corn as polIcias, 
chegando a evitar urn resgate em nossa cadeia; combate a prática de pedofihia, 
principalmente pelo cornpartilhamento e armazenamento de material 
pornografico infanto-juvenil; combate fraude corn veiculos e estelionatos; é 
efetivo nas poilticas de combate a prevençAo da violéncia dornéstica; combateu 
adulteraçao de combustive!, ensejando o fechamento de pelo menos dois postos 
que vendiam combustIvel podre e em menor quantidade; é membro 
institucional e frequente do CONSEG, que tern forte atuacAo na cidade; recebe 
qualquer pessoa que precise dde na atuaçAo profissional, sempre com muita 
educaçâo e atençAo; participou da discussâo do Piano Diretor, que teve reduçao 
do perIrnetro em projeto do Senhor Prefeito, e o que as pessoas parecem 
esquecer. Tern rnuito mais, e não pense que ele fez isso sozinho. Doutor Nelson 
teve o talento de conseguir uma integração com as PolIcias Civil e Militar, e 
todos conseguem trabalhar conjunto e sirnultaneamente, corn respaldo ainda do 
Instituto de CriminalIstica e outros órgAos que nAo sejarn de seguranca, por 
exemplo, a Prefeitura e vários de seus departamentos. Por isso, desperta odio 
de quem é estorvado naquilo que faz errado. Por isso causa inveja pot quern 
não tern capacidade de nada. Se o senhor Betito desconhece isso, é porque 
nunca leu jomal ou assistiu TV. Mas falando em desmerecirnento em Titulo: 
qual seria o mérito do advogado Mauricio Betito para essa honraria? E born 
informar a todos que o senhor Betito, em norne próprio ou de cliente, fez 
incontáveis reclamacôes e representaçöes contra o Promotor e não ganhou nada 
W agora. 0 senhor responde a processos de despejo, de cobranças de alugueis 
de casa e escritório; de empréstimos contraldos e não pagos; de apropriaçAo 
indevida de dinheiro de clientes; e investigado por extorsão; é investigado por 
denunciaçAo caluniosa contra o Prornotor Nelson, dizendo que ele tinha central 
telefônica clandestina; tern norne inserido no SERASA e não sequer paga 
OAB. Nao d.isse que estâ em atraso, mas que não paga. B vem querer falar de 
mim e do Prornotor? Corn tanto tempo de advocacia, não tern uma casa, urn 
carro em nome próprio, por que senAo o banco torna. 0 senhor Betito processa 
todo mundo que de alguma forma o incornode ou enfrente. Processa advogados 
por defenderem clientes que o senhor Betito prejudicou. Processa vizinhos de 
60, 70 anos, que chamararn a vigiiância sanitária em decorréncia do mal cheiro 
de seus cachorros. Tem muito mais, e faz isso sempre corn rnuita ofensa, corn 
palavras baixas, inventando ou distorcendo fatos, ou atribuindo as pessoas o 
22 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
que ele mesrno faz. Ele sim nao tern amigos. Por fim, nao entreguei qualquer 
documento ao Promotor sobre o arquivamento de cassação de seu Titulo, de 
forma que se trata de alegação esdrüxula e infantil. EntAo, a argumentação 
trazida por Betito é urn fiasco jurIdico. NAo ha quebra de decoro parlarnentar. 
Sobre o exercicio da medicina, por firn, sobre a suposta irregularidade do 
exercicio das minhas funcoes na UPA, conto a vocês: sou medico prestador de 
serviços. Trabalhei no pronto socorro desde 2006, ou seja, muito antes de ter 
ingressado no Poder Legislativo. Trabalhei corno contratado da Vitale e 
atualmente como contratado da Santa Casa, rnas sempre por meio de pessoa 
juridica, que constitul. No exercIcio da medicina, nunca mantive vmnculo direto 
corn a administraçAo püblica, logo, não violei o art. 20, I, inciso 'a', da Lei 
Orgãnica Local. Tanbérn nAo sou proprietãrio, controlador ou diretor de 
empresa que goze de favor decorrente de contrato corn pessoa juridica de 
direito püblico. Ser Diretor Técnico da UPA não me tornou diretor da Vitale 
(pessoa jurIdica) pan qual prestel serviço contratado. Como se ye, nao ha 
infringéncia do art. 20, II, aimnea 'c', da Lei Orgânica local. Na verdade, Betito 
pretende denegrir gradualrnente a minha imagern nesta Casa, sern fatos ou 
provas a ensejar rninha cassação. E lamentável que urn advogado preste tal 
desserviço para a população sanjoanense e que usa da advocacia para intimidar 
pessoas. Seri que a Ordem dos Advogados do Brasil sabe disso? Ele é 
advogado do Vereador Leonildes Chaves Junior, a quern ajuizou ação de 
indenizaçao por danos morals contra mirn, em razAo do oficio do Ministério 
Püblico que pedi para ler, ern que noticiava a sentença criminal proferida 
contra aquele edil. 0 processo é pUblico e está aberto pan quern quiser 
consultar no site do Tribunal de Justiça de Sao Paulo, sob o nürnero de 
10025251920198260568. Por isso, a representaçâo de Betito Neto é uma vil 
tentativa de vingança que beira o assédio processual. Alias, sobre assédio 
processual, a Ministra Nancy Andrighi, no Superior Tribunal de Justiça, 
ensina: 'o ardir não raro é carnuflado e obscuro, de rnodo a embaralhar as 
vistas de quem precisa encontrá-lo. 0 chicaneiro nunca se apresenta corno tal, 
rnas ao revés, age alegadamente sob o manto dos principios mais caros, corno 
acesso a justiça, o devido processo legal, e ampla defesa para corneter e ocultar 
as suas vilezas. 0 abuso se configura nAo pelo que se relevam, rnas pelo que se 
esconde.' Ora, se nern a justica desse pals tolera o abuso processual, se nem a 
justiça nesse pals dá vida a sirnulacros de processos, por qual razao essa Casa 
dará ouvidos a Maurlcio Betito Neto? Muito obrigado." 0 próximo inscrito é o 
Vereador Vick, que convida a todos os Vereadores desta Casa, inclusive ao 
23 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Prefeito Municipal, Vanderlei Borges, para o próxirno dia 13, no qual a 
Associação Paulista de MunicIpios realizará urna palestra corn urn consultor 
juridico do Rio Grande do Sul, da CNM (Confederaçao Nacional dos 
MunicIpios), a respeito do tema "Prestação de Comas do Executivo no ültirno 
ano de mandato", no auditório da UNIFAE, a partir das 8h as 13h. 0 prOxirno 
inscrito e o Vereador Titi, que deseja a todos seus colegas urn Feliz Natal, urn 
ano corn muita paz, pois neste mandato tiveram muitas discussOes e problernas, 
mas os Presidentes em exercIcio, nos dois prirneiros anos o Vereador Gérson 
Arañjo, e o Vereador Bira neste ano, tern atuado dentro da legalidade, dentro 
da forma regimental, trabaihando para resolver esses problernas que tern 
surgido externarnente e dentro da Casa, dizendo tambérn que a Câmara nunca 
deixou de votar ou discutir projetos de irnportãncia pan a cidade, vindo do 
Executivo ou do próprio Legislativo, apesar deste ültirno ser mais restrito por 
não poder versar sobre matéria financeira, tendo analisado corn bastante 
honestidade e afinco todos os que chegarn na Casa, e encerra curnprimentando 
a todos os Vereadores pelo curnprimento de suas funçOes legislativas, de suas 
responsabilidades legais ern prol da populaçAo, reforçando seus votos de urn 
Feliz Natal e urn ótirno 2020. 0 próxirno inscrito é o Vereador Gérson Araüjo, 
que parabeniza aos Vereadores, que mesmo corn as situaçöes adversas na Casa, 
conseguirarn rnanter o equilIbrio, identiuicando que muitas situaçôes eram 
pessoais e partidárias pan tentar utilizar a Câmara corno instrurnento de 
rnanobras polIticas e de vingancas, corn os Vereadores tornando consciência 
disso e perceberam que a Cârnara não é para isso, sendo que esté é uma das 
meihores Cãmaras do Estado de São Paulo ern termo de economia, urna das 
mais eficientes e eficazes, pedindo aos Vereadores que permaneçam dest.a 
forma ern 2020, apesar da chuva de pessoas que queriam ser vereadores e nao 
são, apesar das redes sociais sernpre atacando os Vereadores por meio de 
pessoas que não participam do dia a dia do trabalho deles e maculando suas 
irnagens, que os Vercadores permaneçarn firrnes rnesrno essa não sendo urna 
atividade lucrativa, mas por amor a cidade de São JoAo da Boa Vista, urna das 
cidades rnais bern representadas da região ern terrnos financeiros e respeitada 
gracas a Cãmara e a Prefeitura forte, tendo urn Prefeito gestor, que não faz 
politicas baratas, salientando que neste ano Vereadores que tern urna liderança 
rnais forte sofrerarn ataques por vários rnotivos, e encerra pedindo que ern 2020 
se tomern mais unidos ainda ern razAo desses fatos, que consigarn pensar na 
rnelhoria da qualidade de vida do povo sanjoanense e que todos tenharn urn 
Feliz Natal. A próxirna inscrita é a Vereadora Patricia Magalhães, que destaca 
24 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
que acirna de tudo está o interesse das pessoas, que os Vereadores não 
trabaiharn apenas no dia da SessAo, mas pertencern a ComissAo, estAo sempre 
na Câjnara, corn o objetivo de todos sendo pensar na populaçAo, e espera que a 
união da grande rnaioria da Casa que ela se reflita no ano de 2020, porque tanto 
a situação quanto a oposição tiverarn coerência nas votaçöes, por isso todos 
merecendo parabéns, pois sempre houve esse pensarnento quanto ao que ë 
meihor pan as pessoas, não estando ali pan guerrearern corn ninguém, mas 
sirn servir a população, e encerra parabenizando a todos e desejando que 
tenharn uma passagern de ano corn muito arnor e urn ano muito préspero e que 
todos estejam bern. 0 préximo inscrito é o Vereador Claudinho, comentando 
que através dos seus 43 anos de Prefeitura, passando por diversas legislaturas 
atuantes, confessa que este mandato está sobressaindo, nunca tendo visto uma 
Câmara tAo hornogénea, praticamente nAo existindo situaçAo ou oposiçAo, mas 
sirn uma Cãrnara forte, voltada pan o bern cornurn da cidade, e todas as açôes 
que fazern entrarn nurn consenso muito positivo, mesmo ern reunioes, pan 
chegar urn denominador cornurn para o rnelhor da cidade, e encerra esperando 
que este ano que vem seja urn seguirnento deste trabaiho, que preparem a 
cidade pam 2021 da rnesrna forma que conduziram nestes trés anos que 
passararn, agradecendo ao trabaiho realizado ate o rnomento, tanto na 
economia corn a sobra do Legislativo repassado a Prefeitura sempre corn urna 
indicaçao de cosias boas pan o rnunicIpio, e deseja a todos urn Feliz Natal. A 
préxirna inscrita é a Vereadora Can, que corrobora a fala de todos, que nunca 
dão urn sonho sern dar o poder de realizá-lo, sendo esta a meta dos homens: 
fazer corn que seus belos sonhos se tomern realidades próximas e nAo deixar 
que suas belas realidades do passado venharn a se transfonnar em tristes 
sonhos do flituro próxirno, acreditando que esta Cãrnara trabalha pan que os 
sonhos da populaçAo de São JoAo da Boa Vista possam ser concretizados, isso 
nAo so no Legislativo, mas no Executivo, e carninhando sempre pensando no 
bern da cornunidade local, e encerra desejando a seus colegas urn ano proficuo, 
que possarn estar ern paz corn seus familiares, urn Natal abençoado a todos que 
Ihes assistern, ern especial àqueles que the concederam o vow, e a todos os 
sanjoanenses, que 2020 seja urn ano de paz, iuz e muita realização. 0 próxirno 
inscrito é o Vereador SebastiAo Néris, neste encerrainento de trabalhos e lutas 
árduas, mas frutIferas, salienta que a Cãrnara Municipal de hoje està corno urna 
vidraça em que atirarn pedras, apesar do trabalho desta Casa pan São JoAo da 
Boa Vista esM sendo maravithoso, corn urna Cárnara unida junto a Prefeitura, 
fazendo corn que a cidade methore cada vez rnais, e encerra deixando o recado 
25 
'I CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
de que ninguém afira pedras em árvores que nAo tem frutos, desejando a todos 
urn ôtixno Natal e 2020 pan todos. 0 proximo inscrito é o Vereador Claudinei 
Damalio, que deseja a todos urn Feliz Natal, urn préspero ano novo, pedindo 
desculpas pelo tumulto que causou durante o ano, salientando que nAo foi sua 
culpa e nem teve intencOes politicas em fazer isso, agradecendo aos Vereadores 
por terem entendido tudo e aceitaram sua situacAo no momento, agradecendo 
também ao Prefeito pelo belo trabalho feito na Prefeitura, èom a cidade estando 
muito bonita, e encerra desejando a todos os Vereadores um Feliz Mo Novo 
pan todos e pan suas farnilias. 0 Senhor Presidente agradece a todos os 
Vereadores desta Casa, a toda a Mesa, a todos os fiincionários da Casa pela 
dedicação, que péde estar mais presente e ver o trabatho que realizarn, a 
imprensa sempre presente, ao Prefeito Vanderlei, parabenizando, como sempre 
fez em seus discursos, por São Joao da Boa Vista ser urna diferença na região, 
e encerra desejando a todos urn Feliz Natal e próspero ano novo a todos que 
sempre estào presentes na Casa. Nada mais havendo a tratar na presente 
SessAo, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes urna 
Boa Noite, e di a presente SessAo pot encerrada. Eram 22h25mins quando se 
encerrou a presente SessAo, estando presentes todos os Sres. Vereadores que 
tern o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de 
Carvaiho - Auxiliar Legislativo - anotei e digitei apresente Ata, da qual eu 
assino juntarnente corn o Sr. José Antonio Ferreira - Diretor Legislativo -, corn 
• Vereador Luis Carlos Domiciano - Presidente da Câman Municipal -, e corn 
• Vereador Odair Donizetti Pirinoto - P. Secretário -, aos nove dias do més de 
dezembro de dois mil e dezenove (09/12/2019). 
US CARLO D *ICJANO 
QNIZEflI PIRINOTO 
SECRETARIO 
,=I gpm" 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
cz j 
ROD1JIJES DE CARVALHO 
AUXILIAR LEGISLATIVO 
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DOCUMENTOS DA ORDEM DO DIA DA 38ª SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2019.
REGIME DE PRIORIDADE
Em PRIMEIRA DISCUSSÃO, tramitando em regime de 
prioridade na votação de acordo com os artigos 147 e 
artigo 151 do Regimento Interno
Projeto de Lei nº 138/2019 – Do Executivo – Estima a receita e fixa a 
despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 
2020. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças, Obras, 
Educação, Saúde, Assistência Social e Assuntos Relativos aos 
Servidores Públicos Municipais.
Projeto de Lei nº 139/2019 – Do Executivo – Altera a Lei nº 4.497, de 
26/06/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias- LDO 2020. 
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças, Obras, 
Educação, Saúde, Assistência Social e Assuntos Relativos aos 
Servidores Públicos Municipais.
Projeto de Lei nº 140/2018 – Do Executivo – Altera os Anexos 
constantes na Lei nº 4.239, de 12/12/2017, relativa ao Plano Plurianual￾PPA 2018-2021. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, 
Finanças, Obras, Educação, Saúde, Assistência Social e Assuntos 
Relativos aos Servidores Públicos Municipais.
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 37ª Sessão Ordinária do dia 02 de dezembro de 2019. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 052/2019 – De autoria do Vereador 
Antônio Aparecido da Silva (Titi) – Denomina-se JOSÉ OSCAR 
MATIELLO a avenida marginal do Loteamento Residencial "Valle da 
Prata. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 053/2019 – De autoria do Vereador 
Luís Carlos Domiciano (Bira) – Declara de Utilidade Pública a 
Comunidade Terapêutica Santo Antonio. Parecer favorável da 
Comissão de Justiça e Redação. 
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 147/2019 – Do Executivo – Cria 02 (duas) vagas 
do cargo de Contador, constante da Tabela "C" do Anexo I da Lei nº 
670/92. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e 
Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais.
Projeto de Lei nº 148/2019 – Do Executivo – Dispõe sobre inclusão 
de Incisos nos Artigos 1º, 5º, 6º, alteração do Artigo 13 e exclusão de 
seu Parágrafo Único, todos da Lei nº 2.948, de 01 de março de 2011, 
que dispõe sobre o Programa Municipal de Locação Social no 
Município, denominado Auxílio Moradia. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social. 
Projeto de Lei nº 149/2019 – Do Executivo – Altera o Art. 3º da Lei 
nº 4.515, de 13 de agosto de 2019, que autoriza o Município de São 
João da Boa Vista a receber em doação uma gleba de terra, 
identificada por Lote A no Jardim São Thiago, com área total de 
1.398,44 m², de propriedade de Nair Ferreira Abrahão. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Lei nº 150/2019 – Do Executivo – Altera o Art. 3º da Lei 
nº 4.518, de 20 de agosto de 2019, que autoriza o Município de São 
João da Boa Vista a receber em doação uma gleba de terra, 
identificada como Sítio Mata do Picadão, com área total de 2.470,62 
m², de propriedade de Ponto Alto Empreendimentos Imobiliários 
Ltda. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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