| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 |
| Date | 2019-12-09 |
| native_id | 386 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 27
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP ATA DA 38* SESSAO o1wIrARIA DO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2019 PRESIDENTE: - LUIS CARLOS DOMICIANO. 10 SECRETARIO: - ODAIR DONIZETT1 PIRINOTO. DIRETOR LEGISLATIVO: - JOSÉ ANTONIO FERREIRA. AUYULIAR LEGISLATIVO: - IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. BORARIO: - 19h30mins VEREADORES PRESENTES: - Vereadores. Presentes. [)ia 09 de dezembro de 2019. Floririo. Partido. Vereador. Ii— 18h30 EDT. Maria Cândida de Oliveira Costa. 12—19h10 PL. João Batista da Costa. 13—19h10 ['TB. Claudinei Damalio. 1)4— 19h15 ['SB. José Eduardo dos Reis. 1)5— 19h15 DEM. Joâo Luis Moretto. 16—19h15 SIDB. José Cliudio Ferreira. 1)7— 19h20 PV. Sebastião Néris de Oliveira. 18— 19h22 FL. Luis Carlos Domiciano. 1)9-191,24 ['TB. Odair Donizetti Pirinoto. 10— 19h25 ['SD. &guevirgue Antonio NhoIIa. 11 - 19h29 P5DB. Patricia MagalhAes Teixeira Nogueira Molto. 12—19h30 ['TB. Raimundo Rai. 13—19h30 %IDB. Gérson Araüjo Pinto. 14—19b30 P5DB. Antonio Aparecido da Silva. 15—19h35 PBS. Leonildes Chaves Jánior. Vereadores Ausentes: NAo houve. As 19:30 horas, sob a protecào de Deus, o Senhor Presidente dá inicio a 38 SessAo Ordinária do dia 09 de dezembro de 2.019, da 46. Legislatura, solicitando ao 1° Secretário que assuma a Secretaria 1 "ãs CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP e proceda a veñficaçAo da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificaçao, havendo nümero legal e regimental, o Senhor Presidente solicita ao 1° Secretãrio que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente desta Sessão. OFICIOS DO EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Projetos de Lei do Executivo: - Proieto de Lei n° 152/2019 - Do Executivo - Concede auxIlio provido de recursos do Fundo Municipal do Idoso- FMI a Organizaçôes da Sociedade Civil Lar São Vicente de Paulo e abre crëdito adicional suplementar. Em deliberação. Aprovado. As Comissöes de Justiça, Finanqas e Assistência Social. Proleto de Lei n° 153/2019 - Do Executivo - Institui o Piano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providéncias. Em deliberaçâo. Aprovado. As comissoes de Justiça, Finanças, Obras e Meio ambiente. Projeto de Lei n° 154/2019 - Do Executivo - Cria 01 (uma) vaga da Funcão Gratificada de Assessoria, constantes da Lei Municipal n° 4.405, de 20 de dezembro de 2.018. Em deliberaçâo. Aprovado. As Comissöes de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Pñblicos Municipais. Proieto de Lei n° 155/2019 - Do Executivo - Altera a redaçAo das AlIneas "a", "b" e "c" do Art. 3° de que trata a Lei n° 3.156, de 12 de junho de 2.012, que dispôe sobre doação de servicos de terraplanagem e dá outras providéncias. Em deliberaçdo. Aprovado. As Comissöes de Justica e Obras. Proieto de Lei n° 156/2019 - Do Executivo - Altera e revoga os artigos da Lei Complementar n° 2148, de 25 de setembro de 2007 e da Lei Complementar n° 4.574, de 08 de novembro de 2019 que especifica, e di outras providéncias. Em deliberaçdo. Aprovado. As comissoes de Justic4 Finanças e Assuntos Relatives aos Servidores Páblicos Municzipais. Projeto de Lei n° 157/2019 - Do Executivo - Cria 01 (uma) vaga da FunçAo de Suporte Pedagógico de Diretor de 02 (duas) vagas da FunçAo de Suporte Pedagógico de Coordenador Pedagógico, constantes do Anexo III da Lei Complementar n° 4.378, de 23 de outubro de 2018. Em deliberaçao. Aprovado. As Comissöes de Justiça, Finanças e Assuntos Relatives aos Servidores Püblicos Munkzpais. Proleto de Lei n° 158/2019 - Do Executivo - Cria 05 (cinco) vagas do quadro permanente do cargo de Cozinheiro, constante da Tabela "A" do Anexo I da Lei n° 670/92, e dá outras providéncias. Em deliberaçâo. Aprovado. As Comissöes de Justiça, Finanças e Ass untos Relatives aos Servidores Püblicos Municipais. OfIcios do Executivo: - OfIcio n° 292/2019 - Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo de n° 170/2019. Em deliberaçâo. Aprovadoc A Comissdo de Justiça e Redaçdo. OfIcio n° 293/2019 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento n° 386/2019, de autoria do 2 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP Vereador Leonildes Chaves Jénior. A disposiçâo dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Proletos de Lei do Legislative: - Pro jeto de Lei do Le2islativo n° 054/2019 - De autoria do Vereador Gérson Arañjo - Jnstitui, no MunicIpio de São JoAo da Boa Vista, a campanha Novembro Vermeiho, dedicada a prevençAo e ao combate ao cancer de boca. Em deliberaçdo. Aprovado. A Comissâo de Justiqa e RedaçJo. Pela ordem, o Vereador Rui "Nova Onda": "Gostaria de subset-ever o projeto." Subscrito pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", Jose' Eduardo dos Reis, João "Anselmo", Aquevirque Antonio NholLa (Vick), Joao Luis Moretto Claudinei Damalio, Patricia MagalhAes, Odair Donizetti Pirinoto, Sebastifto Néris de Oliveira, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Maria Candida de Oliveira Costa (Can). Proieto de Lei do Leeislativo 0°055/2019 - De autoria da Mesa Diretora DispOe sobre a fixacAo do subsIdio do Prefeito Municipal e Vice-Prefeito Municipal pat-a o perlodo administrativo de 2021-2024. Em deliberaçâo. Aprovado. As Comissöes de Justiça e Financas. Proietos de Resolucão: - Proieto de Resolucão n° 020/2019 - De autoria dos Vereadores Aquevirque Antonio Nholla, Antonio Aparecido da Silva, Claudinei Damallo, Joâo Batista da Costa, Joâo Luis Moretto, Gérson Arazjo, Jose' Cláudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves Jánior, Luis Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Sebastiâo Néris e Patricia Magalhâes - Dispöe sobre a fixacAo do subsIdio do Presidente e dos Vereadores da Cámara Municipal de São Jofto da Boa Vista pat-a a próxima legislatura, corn início em 01 de janeiro de 2021 e término em 31 de dezembro de 2024. Em deliberacdo. Aprovado. As Comissöes de Justiça e Finanças. Mocöes: - Mode n° 100/2019 - Dc autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Congratula Julio Araitjo, pelos 13 anos do Jornal Sertanejo. Em deliberaçdo. Aprovada. OjIcie-se. Subscrita pelos Vereadores: Odair Donizetti Pirinoto, SebastiAo Néris de Oliveira, Claudinei Damalio, João Luis Moretto, José Cláudio Ferreira (Claudinho), João "Anselmo", Antonio Aparecido da Silva (Titi), Rui "Nova Onda". Modo 00 101/2019 - De autoria do Vereador Claudinei Damalio - Encaminha MocAo de Aplausos a Ilustrissima Senhora Doutora Maria Gabriela B. Vallim, médica da UNICAMP. Em deliberaqâo. Aprovada. OjIcie-se. Subscrita pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), João "Anselmo", José Cláudio Ferreira (Claudinho), Odair Donizetti Pirinoto, Sebastião Néris de Oliveira. Mocão 0 10212019 - De autoria do Vereador Claudinei Damalio - Encaminha Mocao de Aplausos a Ilustrissima Senhora Doutora Raquel Mezzalira. Em deliberaçâo. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: 3 F CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP Jose' Claudio Ferreira (Claudinho), Odair Donizetti Pirinoto, João Luis Moretto, Antonio Aparecido da Silva (Titi), SebastiAo Néris de Oliveira. MocAo n° 103/2019 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Ru-a) - Encaminha MoçAo de Congratulaçôes a Chavelly Nataly Valente e Silva pela premiacAo no 2° Encontro de DesinstitucionalizaçAo e Fortaleci.mento das RAPS. Em deliberaçâo. Aprovada. OjIcie-se. Subserita pelos Vereadores: João "Anselmo", Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), José Cláudio Ferreira (Claudinho), Joao Luis Moretto, Claudinei Damalio. Mocão n° 104/2019 - De autoria do Vereador Lids Carlos Domiciano (Rh-a) - Encaminha Moção de Congratulaçâes a Leticia de Andrade Diniz pela premiaçAo no 2° Encontro de DesinstitucionalizaçAo e Fortalecimento das RAPS. Em deliberaçâo. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Rui "Nova Onda", Antonio Aparecido da Silva (Titi), Patricia MagalhAes, JoAo "Anselmo", José Cláud.io Ferreira (Claudinho), JoAo Luis Moretto, Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto. Mocão n° 105/2019 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Envia congratulaçôes ao sanjoanense Matheus Moto pelo desempenho no Campeonato Paulista de ParanataçAo. Em deliberaçdo. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Antonio Aparecido da Silva (Titi), Jose' Eduardo dos Reis, Jofto "Anseirno", Rui "Nova Onda", Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), José Cláudio Ferreira (Claudinho), João Luis Moretto, Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, SebastiAo Néris de Oliveira. Mocão no 106/2019 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Parabeniza a liga sanjoanense de flitebol pela a realização do campeonato amador 2019. Em deliberação. Aprovada. OjIcie-se. Subscrita pelos Vereadores: Antonio Aparecido da Silva (Titi), José Eduardo dos Reis, Joao. "Anselmo", Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), José Cláudio Ferreira (Claudinho), JoAo Luis Moretto, Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, SebastiAo Néris de Oliveira. OfIcios da Presidência: - OfIcio ao Vereador n° 027/2019 - Da Presidencia - Encaminha pan apreciaçAo o balancete da receita e da despesa referente ao més de NOVEMBRO de 2019. Em deliberaçdo. Aprovado. A Comissâo de Finanças e Orçamento. Reguerimentos: - Repuerimento n° 445/2019 - De autoria dos Vereadores Luis Carlos Domiciano (Bira) e Jose' C/audio Ferreira - Requer informaçôes e providências sobre fibs de energia elétrica nos postes existentes em nossa cidade. Em deliberaçdo. Aprovado. OfIcie-se. Subscrito pelos Vereadores: Antonio Aparecido da Silva (Titi), Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Jofto "Anselmo", Claudinei Damallo, 4 1 . CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP João Luis Moretto, Odair Donizetti Pirinoto, Patricia MagalhAes, Rui "Nova Onda", Gérson Araüjo. OfIcios do Expediente: - OfIcio 0 19412019 - De autoria de Mauricio Betito Neto - Envia pedido de cassaçAo de mandato por quebra de decoro parlamentar contra o Vereador José Eduardo dos Reis. Em deliberaçâo. Lida a ernenta do referido documento, que se refere a denüncia protocolada pelo Sr. Mauricio Betito Neto em face do vereador José Eduardo dos Reis, na data de 18 (dezoito) de novembro do corrente ano, nos termos do art. 50, II, do Decreto-Lei fl.0201/67, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1° Secretário, vereador Odair Pirinoto, que faca a sua leitura na Integra, ressalvado os documentos que a acompanham: MAURICIO BETITO NETO, brasileiro, casado, advogado, portador do RG 13562939-1/SSP-SP e do CPF 171902808-71, tItulo de eleitor n. 189203760159, residente e domiciliado na Rua Gabriel Ferreira, 114, Centro, nesta cidade e comarca, filiado ao Partido Trabaihista ,Brasileiro (PTB), vem, corn fundamento no artigo 29, IX, da ConstituicAo da Repüblica Federativa do Brasil c/c artigo 7°, 1 e Ill do Decreto n. 201/1967 e artigo 108, I, e III, parágraf'o 1°c 2° do Regirnento Interno desta Casa de Leis, cc. Artigo 20, I, a e b, II, a, b, c, do Lei Organica Municipal apresentar: Renresentacão Dor Ouebra de Decoro Parlarnentar cc. Pedido de Cassacão de Mandada Parlarnentar - em face do ExcelentIssirno Vereador desta Casa de Leis em exercicio. o senhor JOSÉ EDUARDO DOS REIS, brasileiro, Vercador, medico, corn endereço na Camara Municipal de São JoAo da Boa Vista - SP, yela Drd/ica dos eravIssimos ía/os a seeuir apresentados: Requeiro inicialmente, que o presente requerirnento seja incluIdo corn "urzência" na próxima e r. sessão ordinária, que deverá ocorrer logo apes o protocolo e recobrimento da presente, (conforme teor do artigo 5°1 II, do Decreto n. 20111967). - Da rnesma forma, protesto desde jl seja devidamente instaurada competente "Comissão Processante" tendo em vista a gravidade dos fatos a seguir denunciados, (conforme teor do artigo 108, parágrafo 1° do RI), desta r. Casa de Leis. OS FATOS OUE MOTIVAM A PRESENTE DENUNCIA: - Embora nascido in vizinha cidade de Aguas da Prata, SP, acabei por vir residir nesta r. cidade desde muito pequeno na companhia de meus Pais. Também nesta cidade, me criei, trabalhei, estudei, e atualmente sou advogado militante ha aproxi.madamente 23 (vinte e trés), anos ininterruptos. Tenho grande amor por São Joao da Boa Vista, e da mesma forma, me preocupo corn a polItica local, ainda que i.nd.iretamente. Pois bern, tenho sido informado por terceiros de incontáveis irregularidades que vém acontecendo em diversos segmentos, como IJPA, Postos de Saüde, entre S CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP outros. Ocorre que recentemente, apes diversas indagaçoes de terceiros, fiji informado que o Exrno. Sr. VereadOr representado, além de medico da UPA local, tambérn exerce e ou exerceu durante seu mandato parlamentar, o cargo de "DIRETOR CLINICO DA UPA DE SAO JOÃO DA BOA VISTA, SP", devidamente remunerado, portanto, exercendo funçAo que näo condiz corn a de seu mandato parlamentar de vereador, violando outrossirn legislacão especifica, quebrando seu decoro parlamentar, irregularidade que nAo poderá e nAo ficará no esquecimento. Ora, na qualidade de cidadao e eleitor, entendo que me e peculiar, denunciar irregularidades na administracAo govemarnental municipal, sendo esta em especial, gritante aos olhos da populaçâo em gerM, ate porque o exemplo de dedicacAo e honestidade tern que vir de cima, o que nAo está ocorrendo neste caso em especial. Ademais, a legislaçâo que rege a matéria em testilha, é taxativa em situaçôes conformes, cabendo ao Edil conhecer a lei em vigor, e sendo assim, não contribuir e ou desrespeita-la sob Rena de incorrer na perda de seu mandato parlamentar. Assim nâo o fez o Nobre vereador representado, exercendo funcao ilegal e incompativel corn sen rnandato, debochando cia populaçao, recebendo de maneira ilicita valores que deverAo ser objeto de devolucão devidarnente corrigido e atualizado aos cofres Düblicos rnuniciyais. Ao exercer a fiznçAo de "Diretor Técnico da UPA" local, o ilustre vereador representado JOSÉ EDUARDO DOS REIS feriu de morte legislaçAo em vigor, senfto vejamos: Assim reza a LOW ART. 20: - E vedado no Vereador: I - desde a expedicão do diploma; a) firmar ou manter contrato corn o MunicIpio, corn suas autarguias, fundacöes, empresas péblicas, sociedades de economia mista ou corn suas empresas concessionérias de serviço péblico, salvo unando o contrato obedecer a clánsulas uniformes; b) aceitar cargo, emprego on funcao, no ámbito da Adrninistração Püblica Direta on Indireta Municipal, salvo mediante aprovacão em concnrso püblico e observado o disposto no Art. 38 da Constituicão Federal. II - desde a posse: a) ocupar cargo, funcAo on emprego, na Adrninistraçäo Püblica Direta on Indireta do Mnnicipio, de que seja exonerivel "ad nutum"; (ELOM 06/01) b) exercer ontro cargo eletivo Federal, Estadnal on Municipal; c) ser pronrietário, controlador on diretor de empresa gue goza de favor decorrente de contrato corn pessoa juridica de direito püblico do MnnicIpio, on nela exercer funcAo rernunerada; d) patrocinar causa junto ao MunicIpio, em pie seja interessada qnalquer das entidades a qne se refere a allnea "a" do inciso L Demonstrada a irregularidade vertente dele representado, no mesmo V CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP dispositivo legal, ha previsào das penalidades: ART. 21: - Perderá o mandato o Vereador: I - que infringir qualquer das proibicôes estahelecidas no Art. anterior; II - cujo procedirnento for declarado incornpatIvel corn o decorro parlarnentar ou de improbidade administrativa; lit - que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupcão ou improbidade administrativa; § 10:_ Alérn de outros cases definidos no Regimento Interno da Cantata Municipal, considerar-se-á incompatIvel corn o decorro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilIcitas ou imorais. § 2°: - Nos casos dos incisos I, H e Ill, a perda do mandato será declarada pela Cãmara por voto aberto e por 2/3 (dois tercos) dos membros da Cámara Municipal, rnediante provocação da Mesa, Comissão de Etica e Decoro Parlamentar ou de Partido Politico representado na Cãrnara, assegurada ampla defesa. § 3°: - No caso previsto no inciso IV, a perda serã declarada pela mesa da Cârnara, de oficio ou mediante provocação de seus mernbros ou de Partido Politico representado na Casa, assegurada arnpla defesa. E nâo e so, Nobres Vereadores desta r. Casa de Leis, o liustre representado, data vénia, sem rnaiores justificativas consistentes, nem tampouco dernonstrando "episódios e fatos passiveis de rnerecimento", por men "arnizade", foi a autor do Decreto Legislativo eue concedeu a honraria do titulo de cidadão sanjoanense, a urn promotor de justiça local, mais precisamente Nelson de Barros Oreilly Filhq, honraria esta, que não se iustifica nern de longe corn a personalidade do referido prornotor, nern tampouco diante de suas condutas pessoais e profissionais, bastando apurar-se corn o mInimo de atenção o que ora se alega. Ouicá. neste contexto, fica desde Ia consignado a oportunidade ao representado em tela, gue JUSTIFIOUE e ou DEMONSTRE corn provas incontestes, UM (JNICO ATO OUE JUSTIFIOUE A CONCESSAO DA REFERIDA HONRARIA a este prornotor! Somente um! Da mesa forma, após o arcluivamento surnária nor esta r. Casa de Leis, de urn pedido especffico no sentido de se cassar o referido tItulo de cidadão sanjoanense concedido ao promotor indigitado, ou seja, seguer restaram apurados os fatos Ia colacionados no reguerimento narrado, ainda assim, o mesmo vereador representado, sem autorizaçäo leas] devido ao arguivarnento do documento, o entresou nas mäos do próprio prornotor ventilado, guebrando outrossim scu decoro parlamentar, falta de ética e respeito a este cidadao que somente fez nor exercer direito Constitucional. Em uma sociedade aberta, em que se valorize o pluralismo de concepçôes devida, respeitar a dignidade da pessoa humana 7 CAMAf& MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP -a-- significa a insuscetibilidade de tratamento da pessoa como mero objeto do poder estatal, evitando a instrumentalizacAo ou coisificaçao da pessoa nas rnãos do Estado. No Estado Democrático de Direito tern princIpios que ihe são peculiares, dentre os quais, principalmente, o princIpio da dignidade da pessoa humana, que pode ser entendido corno valor guia do Ordenamento JurIdico de urn Estado dessa natureza e corresponde - em menor ou major gnu - ao elemento cornum dos direitos fundamentals. E importante a conscientizacAo efetiva de que o hornem é a ponto de partida e o firn de todas essas discussôes, e o que val realmente se revestir de prirnazia é ø instrurnento que dará efetividade ao princIpio da dignidade cia pessoa humana, que é o valor principal sob o qual se alicerça o Estado Democrático de Direito no Brash. Ingo Sarlet reconhece ser esse princIpio o valor-guia constitucional, conforme menciona: f...J na condiçdo de prin4io fundamental, a dig,, Wade da pessoa humana constitui valor-guia nJo apenas dos dfreitos fundamentals, mas de toda ordem constituciona4 razilo pela qual se justjflca sua caracterizacJo como princIpio constituclonal de major hierarquia ario!ógico-valorativa. A dignidade da pessoa humana apresenta-se corno urn princípio estruturante, ou seja, urn princIpio que serve de substrato pan todos os dernais princIpios, normas e garantias formadores do arcabouço da ordern jurIdica. Isso se deve pelo fato de ela estar ligada a valores rnorais intrInsecos do ser hurnano e manifestar-se espontanearnente corn o surgirnento da vida. A dignidade da pessoa hurnana e o "valor-fonte" do nosso Estado Deinocrático de Direito, pois serve de flindarnento major pan a legitimação da ordem jurIdica, bern corno de toda ordern jurIdica. Nfto se pode perder de vista que pan urn ser humano viver corn dignidade, ha a necessidade de satisfacAo de valores mInirnos, de forma que haja rnaterialrnente urna sociedade composta por homens livres e iguais, o que so sera' possIvel através da defesa intransigente de direitos e garantias que perrnitarn o rnmnirno existencial. A dignidade cia pessoa hurnana deve ser reconhecida acima de qualquer outro flindarnento, pois nada pode substituir o valor intrInseco que o homem possui em si mesmo. Isso significa que a dignidade da pessoa humana é o valor básico que fuindamenta os Diretos Fundamentals, constituindo, por conseguinte, urn valor juridico supremo que emana da natureza de ser moral, ser livre e ser racional intrinseco a todo hornern, que o caracteriza como sujeito de direito, sendo inadmissIvel sua utilizacão como instrurnento ou meio pan urn fim. Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem disfincAo de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pals a inviolabilidade do direito tI CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAC DA BOA VISTA - SP I vida, a liberdade, I igualdade, a segurança e I propriedade, nos termos seguintes. - DO DECORO PARLMENTAR: - Como já dito acima, decoro parlamentar é urn conceito jurIdico aberto e, por isso rnesrno, o Constituinte delegou ao Parlarnento a competéncia pan tipificar o que seria decoro parlamentar e quais são as condutas que contra ele atentem. A primeira vez que se viu decoro parlarnentar no direito brasileiro fbi na Constituição de 1946. Segundo José Afonso da Silva "certa ideia de decoro sernpre se tern, porque é signo linguIstico ligado a cornportarnento Etico". Ainda na obra, cita o jurista Sarnpaio Déria, que definiu o decoro como "dignidade especifica, o respeito do homem digno a posicAo que ocupa, as funçôes que exerça, ao rneio onde se ache; é decéncia no comportamento pessoal". Ou seja, é urn atributo inerente I atividade parlarnentar. E uma obrigação prirneira. Urn dever-ser dos agentes püblicos que desernpenham pelo povo e para o povo a atividade de the representar. E seguir corn retidAo determinados preceitos éticos, a fim de manter incolume a conduta e imagern do parlamento. Pan Miguel Reale o decoro parlarnentar assim se define: - "Assirn sendo, quando a Constituiçio se refere a 'decoro parlamentarl, entra pelos olbos que quer sign jficar a forma de conportarnento do parlarnentar de confonnidade corn as responsahilidades das fun çJes que exerce, perante a sociedade e o Estado" Ern sentido contrario, o desrespeito ao decoro pode ser considerado, também nas palavras de Reale, como: - "No fundo, falta de decoro pariarnentar é a falta de decéncia no compoflamento pessoal, capaz de desmerecer a Casa dos Representantes (incontinência de conduta, ernbriaguez, eta) e falta de respeito a dignidade do Poder Legislativo, de rnodo a expô-lo a cr11kas infundadas, injustas e irremedidveis, de forma inconveniente." Isto e, Os parlamentares devern rnanter, dentro e fora do parlarnento, lisura ern suas condutas, não podendo expor o parlamento ao ridIculo, ao escárnio ou execraçöes püblicas. Devern exercer o mandato pan efetivamente salvaguardar os interesses do povo, de rnaneira a nao ferir as leis e o Estado de Direito. Assirn, a conduta que afete a dignidade e a respeitabilidade do Parlamento e reconhecIvel segundo a opinião geml e afrontosa ao decoro parlamentar, exatarnente o que acontece no caso concreto, sendo incélurne de düvidas que o Representado feriu a honorabilidade da Cãrnara Municipal local. Vejamos o disposto no Decreto n. 201/1967: Art. 7° A Cârnara poderá cassar o mandato do Vereador, quando: I - Utilizar-se do mandaw para a prdlka de abs de corrupçâo ott de improbidade administrativa; III - Proceder de rnodo incornp alive! corn a dignidade, da Cârnara ou falbar corn o decoro na sua S CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP conduta pábiica. § 1°O processo de cassaçdo do mandato do Vereador é, no que comber, o estithelecido no an. 5 0deste decreto-let Assim, esse é o conjunto de atividades que o parlamentar é obrigado a ter na conduçAo do seu mandato eletivo, na atividade de representar o povo brasileiro. Diante disto, é possIvel perceber que a conduta do Representado vai de encontro a legislaçâo narrada anteriormente, abusou de suas prerrogativas parlamentares; por fun, atentou contra a dignidade desta honrada Casa de Leis, uma vez que sobre o manto da vereança, induziu toda a populacão a erro, e consequentemente, maculando a imagem desta r. Casa de Leis. De outra bands, vale dizer que fomenta-se por toda cidade de maneira intensa, rumores que este mesmo Ilustre vereador representado, teria se envolvido em um vexatório e crirninoso ato de fraude a vestibular no ano de 1998 pp., mais precisamente "compra de vagas junto a Facuidade de Medicina de Pouso Alegre", inclusive, que chegou a ser detido por autoridades policiais daquela localidade. Desde já, requer seja oficiado a r. FACULDADE DE MEDICINA DE POUSO ALEGRE, bern como a DD. AUTORIDADE POLICIAL da referida, comarca, para que cornunique a este honrada Casa de Leis, "eventual paflicipacdo do representado no sinistro em questdo, corn as cominaçôes e formalidades pertinentes". Face as diversas violaçôes a Constituiyão brasileira, so Re2irnento Interno da Cârnara e da Lei OrEAuica Municipal, não cabe dessa Casa do Povo outra postura senâo a cassacio do mandato dele Representado, urna vez que sua presença macula e desrespeita o Parlamento Municipal local. PEDIDO: - I - Por todo o exposto, requer seja a presente remetida a votaçAo logo na préxima sessâo após seu recebimento, nos termos do artigo 50, II, do Decreto 201/1967; II - Que seja instaurada "Comissão Processante" pan a devida apuracão dos fatos denunciados nests representaçAo, conforme previsto no artigo 108, parágrafo 10 do RI desta Cãmara; III - Seja realizada competente "oitiva" do limo. Sr. DIOGO (administrador responsável pela empresa OR GANIZA cÁO SOCIAL VITALE SAUDE), bern como detenninando-se que a referida empresa, apresente competente documentaçAo acerca do início e término do exercício da funçAo de "DIRETOR TECNICO DA UPA), pelo representado JOSÉ EDUARDO DOS REJS, assim como todos os comprovantes de pagarnentos pertinentes a sua pessoa; - SOLICITACAO AO EXMO. Sit PREFEITO da (undo de "DIRETOR TECNICO DA UPA" local, assim como fomeça o CONTRATO de PREsTAcA0 DE SERVIOS corn a empresa CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP ORGANJZACAO SOCIAL VITALE SAUDE, e OUTRO, caso existam no momento. IV - Seja determinada expedicào de oflcio a FACULDADE DE MEDICINA DE POUSO ALEGREIMG, pan que a referida instituicAo infonna a esta Casa de Leis eventual participacAo do representado no criminoso episódio de fraude (coinpra de vaga), pertinente ao vestibular ocorrido no ano de 1998 pp., assim corno a DD. AIJTORIDADE POLICIAL daquela localidade, no mesmo sentido anterior; IV - For fim, a procedência total da presente representação corn a irnediata "cassayão do mandato parlamentar" dele representado, pot "falta de decoro parlamentar" e demais formalidades peculiares aplicáveis a espécie; EM TEMPO: - Comunico desde já, que uma cépia na integra do presente requerimento, foi devidamente entregue ao MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, via "GAECO", bern como ao EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL sediado na comarca de São Paulo/SP e finalmente ao h. TCE - (TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO), pan acompanhamento e ou tomada de providéncias aplicáveis a espécie; Protesta pela produçAo de todos os meios de provas defesos em direito, j. de novos documentos, testernunhas, perIcias, enfim, tudo quanto baste pan o esclarecirnento dos fatos. Terms em que, pede e espera deferimento. São João da Boa Vista, SP, aos 18 de novembro de 2019. Mauricio Betito Neto. Pela ordern, o Vereador Chaves: "Eu acho o seguinte: é um documento muito extenso, que não dá pam ser analisado e votado apenas corn urna leitura. Eu não sei se existe, pelo regirnento intemo, a possibilidade de vista, mas é impossivel se votar urn docwnento desses, extenso, corn termos jurIdicos. Acho que eu näo entendi algumas, corno acho que a maioria tambérn não deve ter entendido. Eu acho que não tern como votar esse documento. E impossIvel votar esse documento." 0 Senhor Presidente informa que deve cumprir o Decreto Lei, colocando em votaçAo nesta Sessão, apesar do Plenário ser soberano e experiente, saberáo que fazer, e como também foi enviado a virios órgAos competentes, acredita que assirn que chegarern as respostas destes órgâos a Casa tomará as providéncias. Lido o conteñdo da denüncia, o Senhor Presidente coloca em deliberaçao pelo Plenário o seu recebimento por quorum de maioria simples. 0 Senhor Presidente declara que ele, na condição de Presidente pan o ato, não votaré, tendo em vista a conduçAo dos trabaihos e a desnecessidade por não ser a matéria de rnaioria qualificada a exigir seu voto, alertando tambérn que o Vereador Jose' Eduardo nâo ira votar por conta que possui interesse direto e pessoal no assunto. Em discussão. Em votaçäo. 11 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP Rejeitado o recebimento da denáncia. Votaram contrário ao recebimento os Vereadores: Gérson Araájo, Odair Donizetti Pirinoto, Sebastido Néris de Oliveira, Claudinei Damalie, Jade Luis Moreno, Aquevirque Antonio Nholla (Vick), Jose Claudio Ferreira (Claudinho), Maria Cándida de Oliveira Costa (Can), Jodo Batista da Costa (Jade "Anselmo '), Antonio Aparecido da Silva (Till), Patricia Magalhdes e Rui "Nova Onda " Votou favorável ao recebimento o Vereador Leonildes Chaves Junior. Corn a votaçAo contando corn 1 vow a favor e 12 votos contririos, nâo contando a denüncia corn o voto da rnaioria simples do Plenário pan abertura de processo de cassaçâo em face do Vereador José Eduardo os Reis, o Senhor Presidente determina seu irnediato arquivamento. Arquive-se. Esgotados os documentos constantes do Expediente, o Senhor Presidente informa que, de conforrnidade corn o Artigo 158 do Regimento Interno, os Projetos corn prazo de aprovaçAo deverAo constar obrigatoriamente da Ordem do Dia, independente de parecer pan discussAo, pelo rnenos nas tres (titimas Sessöes antes do térrnino do prazo. Como se está na sessAo final do prazo de apreciaçAo do Orçamento Municipal pars 2.020, O Senhor Presidente informa que o mesmo seth incluldo na Ordem do Dia desta SessAo, e que, de acordo corn o Artigo 227, nas Sessoes em que discute o rnesrno, a duracâo do Expediente seth de apenas 30 minutos. A seguir, o Senhor Presidente solicita a recornposição das Comissôes Pennanentes: COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO: - Membro: - Gérson Aratjo. Presidente: - Patricia Magalhaes. Vice: - Raimundo Rui. COMISSAO DE FINANAS E 0RcAMENT0: - Mernbro: Raimundo Rui. Presidente: - Jose' Cláudio Ferreira. Vice: - Maria Candida de Oliveira Costa. COMISSAO DE OBRAS, SERVIOS PUBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRANSITO E TRANSPORTES: - Membro: - JoAo Batista da Costa. Presidente: - Antonio Aparecido da Silva. Vice: - JoAo Luis João Luis Moretto. COMISSAO DE EDUCAçAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL: - Mernbro: - José Eduardo dos Reis. Presidente: - Maria Cãndida de Oliveira Costa. Vice: - Patricia Magalhâes. COMISSAO DE ETICA E DECORO PARLAMENTAR: - Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: - Raimundo Rui. Vice: - Gérson Araüjo. COMISSAO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PEBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: SebastiAo Néris. Presidente: - José Cláudio Ferreira. Vice: - Joâo Batista da Costa. COMISSAO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL: - Membro: Patricia Magalhâes. Presidente: - Maria Candida de Oliveira Costa. Vice: - SebastiAo Néris. Recompostas as Cornissoes 12 S a - - iJY L CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP t Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabaihos regimentalmente, por 15 minutos. Reabertos Os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação e bavendo némero legal e regimental, o Senhor Presidente passa a SessAo pan a pane destinada a ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do Tha, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo a Ata cIa 37' Sessao Ordinária realizada no dia 02 de dezembro de 2.019. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovada a Ata da 37' SessAo Ordinária realizada no dia 02 de dezembro de 2.019. Em seguida, o Senhor Presidente solicita ao Sr. P. Secretário que proceda a leitura dos documentos em condiçôes de serem apreciados na Ordem do Tha desta Sessão. REGIME DE PRIORIDADE: - Em PRIMEIRA DISCUSSAO, tramitando em regime de prioridade na votaçAo de acordo corn os artigos 147 e artigo 151 do Regimento Intemo: Proleto de Lei n° 138/2019 - Do Executivo - Estima a receita e fixa a despesa do MunicIpio de São JoAo da Boa Vista pan o exercIcio de 2020. Pareceresfavoráveis das Comi.ssöes tie Justiça, Finanças, Obras, Educaçdo, SaMe, Assisténcia Social e Assuntos Relativos aos Servidores Pflblicos Municipais. Lidos os pareceres o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de 1sf do Executivo n° 138/2019. Em discussâo. A Vereadora Professora Can relembra que este projeto sera' aprovado, mas será encaminhada it Casa a adequacao relativa ac artigo 40, tendo em vista que a manein como foi exposto o objeto de estudo "deficit atuarial do RPPS", sendo que o mesmo foi alterado pela Lei n° 4574, de 05 de novembro de 2019, aprovada por esta Casa de Lei, que diz sobre os repasses da Prefeitura e Autarquias Municipais oriundos do repasse cornpulsório proveniente de dotacAo orçamentária desses órgAos, passando a ser repartiçAo simples. Ela acredita que quando a peça orçamentâria foi elaborada, a Lei n° 4574 nAo havia sido aprovada, portanto necessita de aprovaçAo. Em discussâo. Em votaçäo. Aprovado em primeira discussâo. 0 Vereador Odair Pirinoto pede a dispensa de interstIcio deste projeto. 0 Senhor Presidente coloca em deliberacAo o pedido do Vereador Odair Pirinoto de dispensa de intersticio do Projeto de Lei do Executivo n° 138/2019. Em discussâo. Em votacâo. Aprovado opedido de dispensa tie interstIcio doprojeto. Em seguida, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei de Executivo n° 138/2019. Em discussão. Em votaçâo. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei n° 139/2019— Do Executivo - Altera a Lei no 4.497, de 26/06/2019, que dispôe sobre as Direirizes Orcamentárias - LDO 2020. Pareceres favoráveis das Comissöes de Justiç4 13 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP Finanças, Obras, Educaçdo, Saáde, Assisténcia Social e Ass untos Relativos aos Servidores Püblicos Municipais. Lidos os pareceres o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo n° 139/2019. Em discussâo. 0 Vereador Rui "Nova Onda" pede a dispensa de interstIcio deste projeto. 0 Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o pedido do Vereador Rui "Nova Onda" de dispensa de interstIcio do Projeto de Lei do Executivo no 139/2019. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovado a pedido c/c dispensa de interstIcio do projeto. Em seguida, o Senhor Presidente coloca em deiiberaçao o Projeto de Lei de Executivo n° 139/2019, em primeira e segunda discussão. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado em primeira e segunda discussdo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Proleto de Lei n° 140/2018 - Do Executivo - Aitera os Anexos constantes na Lei n° 4.239, de 12/12/2017, relativa ao Piano Plurianual - PPA 2018-2021. Pareceres favoráveis c/as Comissöes de Justiça, Finanças, Obras, Educaçâo, Sth2de, Assistência Social e Assuntos Relativos aos Servidores Páblicos Municipais. Lidos os pareceres o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo n° 140/2019. Pela ordem, a Vereadora Patricia: "Gostaria de pedir a dispensa de intersticio." 0 Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o pedido da Vereadora Patricia Magalhães de dispensa de interstIcio do Projeto de Lei do Executivo n° 140/2019. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado a pedido de dispensa de interstIcio do projeto. Em seguida, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei de Executivo n° 140/2019, em primeira e segunda discussâo. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovado em prime ira e segunda discussào. Ac Prefeito Municipal pam os devidos fins. REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL No 022/2019: - Em atençAo ao Art. 148, item IV, alinea "C" do Regimento Intemo, soiicitamos que seja dada URGENCIA ESPECIAL aos seguintes documentos: Proieto de Lei n° 152/2019 - Do Executivo - Concede auxilio provido de recursos do Fundo Municipal do Idoso- FMI a Organizacôes da Sociedade Civil Lar São Vicente de Paulo e abre crédito adicionai suplementar. Proieto de Lei no 153/2019 - Do Executivo - Institui o Piano Municipal de Saneamento Basico e dá outras providéncias. Pela ordem, a Vereadora Can: "Eu gostaria de, no caso, votar contra este projeto, porque eu não tive a possibilidade de estudá-lo. Ele chegou na Casa ha uma semana, são 324 piginas. Eu pediria vista. Ha possibilidade?" 0 Senhor Presidente informa a Vereadora Can que ainda está sendo lido o requerimento de urgéncia especial. Proieto de Lei n° 154/2019 - Do Executivo - Cria 01 (uma) vaga da Função Gratificada de Assessoria, 14 I. CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 2 constantes da Lei Municipal n° 4.405, de 20 de dezembro de 2.018. Proieto de Lei n° 155/2019 - Do Executivo - Altera a redacAo das Aimneas "a", "b" e "c" do Art. 3° de que trata a Lei no 3.156, de 12 de junho de 2.012, que dispôe sobre doaçAo de serviços de terraplanagem e dá outras providéncias. Proleto de Lei Complementar n° 15612019 - Do Executivo - Altera e revoga os artigos da Lei Complementar n° 2148, de 25 de setembro de 2007 e cia Lei Complementar n° 4.574, de 08 de novembro de 2019 que especifica, e dá outras providências. Assinararn todos os Vereadores cia Casa, corn exceçâo da Vereadora Can e do Vereador Rui "Nova Onda ". Lido o requerimento de urgéncia especial n° 22/2019, o Seithor Presidente coloca-o em deliberacAo. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado. Que se & urgência aos referidos docurnentos. Projeto de Lei n° 152/2019 - Do Executi'vo - Concede auxilio provido de recursos do Fundo Municipal do Idoso - FM! a Organizacaes da Sociedade Civil Lar São Vicente de Paulo e abre crédito adicional suplementar. Pareceres favoráveis das Comissöes de Justiça, Finanças e Assistência Social. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçâo o Projeto de Lei do Executivo n° 152/2019. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado em votaçdo ünica. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Proleto de Lei n° 153/2019— Do Executivo - Institui o Piano Municipal de Saneamento Basico e dá outras providéncias. Pareceres favoráveis das Comissôes de Justiça, Finanças, Obras e Meio Ambiente. Pela ordem, a Vereadora Can: "Em primeiro momento, eu peço vista do projeto, já que provavehuente teremos uma SessAo Extra. EntAo, se ha possibilidade, eu peço vista. Se não..." 0 Vereador Claudinho pede que se dé vista do referido projeto por 1 minuto. 0 Vereador Vick pede a suspensão dos trabalhos por 2 minutos. 0 Senhor Presidente suspende os trabaihos regimentalnwnte por 2 minutos. Reabertos os trabaihos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificaçâo da presença dos Vereadores. Estlo presentes tOdOS os Vereadores da ültima chamada. Feita a verificaçao e havendo nUmero legal e regimental, o Senhor Presidente dá continuidade a Ordem do Dia desta Sessao. Em seguida, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o pedido do Vereador Claudinho de vista por 1 minuto do Projeto de Lei do Executivo 0 153/2019. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado o pedido de vista do projeto por 1 minuto. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçao o Projeto de Lei do Executivo n° 153/2019. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado em votaçâo ánica, corn voto contrário da Vereadora Can. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei n° 154/2019 - Do Executivo - Cria 01 is CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP (uma) vaga da Função Gratificada de Assessoria, constantes da Lei Municipal n° 4.405, de 20 de dezembro de 2.018. Pareceresfavoráveis das Comissöes de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Pñblicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo n° 154/2019. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado em votaçdo ánica. Ao Prefeito Municipal para as devidos fins. Proieto de Lei n° 155/2019 - Do Executivo - Altera a redacAo das AlIneas "a", "b" e "c" do Art. 3° de que trata a Lei n° 3.156, de 12 de junho de 2.012, que dispôe sobre doação de serviços de terraplanagem e dá outras providéncias. Pareceres favoráveis das Comissöes de Justiça e Obras. Pela ordem, a Vereadora Can: "Peço vista deste projeto." 0 Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o pedido da Vereadora Can de vista do Projeto tie Lei do Executivo n° 155/2019. Em discussdo. 0 Vereador Claudinei Damalio pede suspensAo dos trabaihos por 2 minutos. 0 Senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente por 2 minutos. Reabertos os traballios, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificaçao da presença dos Vereadores. Estao presentes todos os Vereadores da ültima chamada. Feita a verificação e havendo nüinero legal e regimental, o Senhor Presidente dá continuidade a Ordem do Dia desta SessAo. A Vereadora Can retira seu pedido de vista deste projeto. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo n° 155/2019. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado em votaçâo ánica. Ao Prefeito Municipal para as devidos fins. 0 Senhor Presidente agradece a presença do ExcelentIssimo Senhor Prefeito Vanderlei Borges de Carvaiho nesta Casa de Leis. Proieto de Lei Complementar n° 156/2019 - Do Executivo - Altera e revoga os artigos da Lei Complementar n° 2148, de 25 de setembro de 2007 e da Lei Complementar no 4.574, de 08 de novembro de 2019 que especifica, e dá outras providéncias. Pareceres favoraveis t ComissVes de Justiça, Finanqas e Assuntos Relativos aos Servidores Páblicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberacAo o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 15612019. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado em votaçdo ánica. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. REOUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL NO 023/2019: - Em atençào ao Art. 148, item IV, alInea "C" do Regimento Intemo, solicitamos que seja dada URGENCIA ESPECIAL aos seguintes documentos: - Proleto de Lei do Leeislativo no 054/2019 - Dc autoria do Vereador Gérson Araájo - Institui, no MunicIpio de Sao João da Boa Vista, a campanha Novembro Vermeiho, dedicada a prevençAo e ao 26 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP combate ao cancer de boca. Pro jeto de Lei do Legislativo n° 055/2019 - De autoria 4t Mesa Diretora - Dispôe sobre a fixação do subsIdio do Prefeito Municipal e Vice-Prefeito Municipal pam o perlodo administrativo de 2021- 2024. Proieto de Resoluyão n° 020/2019 - De autoria dos Vereadores Aquevirque Antonio Nholla, Antonio Aparecido da Silva, Claudinei Darnalio, Jodo Batista da costa, Joâo Luis Moretto, Gérson Araz2jo, José Claudio Ferreira, Jose' Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves Jánior, Lids Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Sebastiäo Néris € Patricia Magalhâes - Dispöe sobre a fixação do subsIdio do Presidente e dos Vereadores da Câmara Municipal de São JoAo da Boa Vista pan a Proxima legislatura, corn inIcio em 01 de janeiro de 2021 e término em 31 de dezembro de 2024. Assinaram todos os Vereadores da Casa, corn exceçâo do Vereador Rui "Nova Onda" € da Vereadora Can. Pela ordem, a Vereadora Patricia: "Eu gostaria de uma reunião de 5 minutos corn a bancada." 0 Senhor Presidente suspende os trabalhos regirnentalmente por 2 minutos. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificaçAo da presença dos Vereadores. EstAo presentes todos os Vereadores da ültima chamada. Feita a verificação e havendo nümero legal e regimental, o Senhor Presidente dá continuidade a Ordem do Dia desta Sessão. Lido o requerimento de urgência especial g023/2019, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado, corn voto con trário do Vereador Rui "Nova Onda" € da Vereadora Can. Que 5€ di urgência aos referidos documentos. Pro jeto de Lei do Legislativo n° 054/2019 - De autoria do Vereador Gérson Araájo - lnstitui, no MunicIpio de São João da Boa Vista, a campanha Novernbro Vermelho, dedicada a prevenção e ao combate ao cancer de boca. Parecerfavorável da Comissâo de Justica e Redaçdo. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Legislativo n° 054/2019. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado em votaçâo ánica. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei do Le2islativo n° 055/2019 - De autoria da Mesa Diretora - Dispöe sobre a fixaçao do subsidio do Prefeito Municipal e Vice-Prefeito Municipal pan o periodo administrativo de 2021- 2024. Pareceres favoráveis das Comissöes de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca ern deliberaçAo o Projeto de Lei do Legislativo n° 055/2019. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado em votaçdo ünica, corn votos con trários dos Vereadores Rui "Nova Onda ' Leonildes Chaves Junior, Claudinei Damalio € da Vereadora Can. Ao Frefeito Municipal para os devidos fins. Proieto de Resoluyão n° 020/2019 - De autoria dos 17 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP Vereadores Aquevirque Antonio N/wi/a, Antonio Aparecido da Silva, Claudinei Damalio, Jodo Batista da Costa, Joâo Luis Moretto, Gérson Araájo, Professora Can, José Cláudio Ferreira, Jose' Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves Jánior, Luis Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Sebastiâo Néris e Patricia Magalhdes - Dispôe sobre a fixaçAo do subsIdio do Presidente e dos Vereadores da Cãznara Municipal de São JoAo da Boa Vista pan a próxirna legislatura, corn inIcio em 01 de janeiro de 2021 e término em 31 de dezernbro de 2024. Em deliberação. Aprovado. As Comissöes de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberacão o Projeto de ResoluçAo n° 020/2019. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado em vota cáo ánica, con; votos con trários dos Vereadores Rui "Nova Onda ", Leonildes Chaves Jánior, Claudinei Damalio e da Vereadora Can A Secretaria da Cámara Municipal para os devidos fins. REOUERIMENTO DE LJRGENCIA ESPECIAL N° 024 /2019: - Em atencão ao Art. 148, item W, alinea "C" do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGENCIA ESPECIAL aos seguintes docwnentos: - Proieto de Lei n° 157/2019 - Do Executivo - Cria 01 (uma) vaga da FunçAo de Suporte Pedagógico de Diretor de 02 (duas) vagas da FunçAo de Suporte Pedagógico de Coordenador Pedagógico, constantes do Anexo Ill da Lei Complementar no 4.378, de 23 de outubro de 2018. Proieto de Lei n° 158/2019 - Do Executivo - Cria 05 (chico) vagas do quadro permanente do cargo de Cozinheiro, constante da Tabela "A" do Mexo I da Lei no 670/92, e dá outras providéncias. Assinaram todos os Vereadores da Casa. Lido o requerimento de urgência especial a° 24/2019, o Senhor Presidente coloca-o em deliberaçAo. Em discussdo. Em votaqáo. Aprovado. Que se dê urgência aos referidos documentos. Pro ieto de Lei 157/2019— Do Executivo - Cria 01 (uma) vaga da Funcão de Suporte Pedagógico de Diretor de 02 (duas) vagas da FunçAo de Suporte Pedagégico de Coordenador Pedagégico, constantes do Anexo III da Lei Complementar no 4.378, de 23 de outubro de 2018. Pareceres favoráveis das Comissôes de .Justiça, Finanças e Assuntos Re/ativos aos Servidores Páblicos Municipals. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberacAo o Projeto de Lei do Executivo n° 157/2019. Em discussdo. Em votaçäo. Aprovado em votaçdo ünica. Ao Prefeito Municipal para os devidosfins. Proieto de Lei n° 158/2019 - Do Executivo - Cria 05 (cinco) vagas do quadro permanente do cargo de Cozinheiro, constante da Tabela "A" do Anexo I cia Lei if 670/92, e dá outras providéncias. Pareceres favoráveis das Comissöes de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Páblicos Municipais. Lidos os 18 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo no 158/2019. Em discussilo. Em votaçdo. Aprovado em votaçdo ünica. Ao Prefeizo Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM VOTACAO UNICA: - Projeto de Lei do Le&slativo no 052/2019 - De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi) - Denomina-se JOSÉ OSCAR MATIELLO a avenida marginal do Loteamento Residencial "Valle da Prata. Parecerfavorável do Comissâo de Justiça e Redaçâo. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Legislativo no 052/2019. Em discussdo. 0 Vereador Titi pede a retirada deste projeto pan apresentaçAo no ano seguinte. 0 Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o pedido do Vereador Titi de retirada do Projeto de Lei do Legislativo no 052/2019. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado. Retirado pelo autor. Pro jeto de Lei do Leeislativo no 053/2019 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Declara de Utilidade Püblica a Comunidade Terapêutica Santo Antonio. Parecerfavordvel do Comissâo de Justiça e Redaqdo. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Legislativo no 053/2019. Em discussão. Em votaçâo. Aprovado em votaçâo ánica. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSAO: - Pro jeto de Lei no 147/2019 - Do Executivo - Cria 02 (duas) vagas do cargo de Contador, constante da Tabela "C" do Anexo I da Lei no 670/92. Pareceresfavoraveis das Comissöes de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Pdblicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo n o 147/2019. Em discussao. 0 Vereador Claudinho pede a dispensa de intersticio dos Projetos de Lei do Executivo no 147, 148, 149 e 150/2019. 0 Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Claudinho de dispensa de intersticio dos Projetos de Lei do Executivo no 147, 148, 149 e 150/2019 Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado opedido de dispensa de interstIcio dos projetos. Em seguida, o Senhor Presidente coloca em deliberacAo o Projeto de Lei do Executivo no 147/2019, em primeira e segunda discussAo. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado em primeira e segundo discussdo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei no 148/2019 - Do Executivo - Dispoe sobre inclusAo de Incisos nos Artigos 10, 50, 60, alteraçao do Artigo 13 e exclusAo de seu Parágrafo Unico, todos da Lei no 2.948, de 01 de marco de 2011, que dispöe sobre o Programa Municipal de LocacAo Social no MunicIpio, denominado AuxIlio Moradia. Pareceres favoráveis das Comissôes de Justiça, Finanças e Assisténcia Social. Lidos os pareceres, o - —o 19 fl fI CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo n° 148/2019, em primeira e segunda discussão. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado em primeira e segunda discussâo. Ao Prefeito Municipal pam os devidos fins. Projeto de Lei n° 149/2019 - Do Executivo - Altera o Art. 3 0da Lei n° 4.515, de 13 de agosto de 2019, que autoriza o MunicIpio de São JoAo da Boa Vista a receber em doacâo urna gleba de terra, identificada por Lote A no Jardim São Thiago, corn area total de 1.398,44 rn2, de propriedade de Nair Ferreira AbrahAo. Pareceres favoraveis dos Comissöes de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçâo o Projeto de Lei do Executivo n° 149/2019, em prirneira e segunda discussão. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado em primeira e segundo discussâo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei no 150/2019 - Do Executivo - Altera o Art. 3° da Lei n° 4.518, de 20 de agosto de 2019, que autoriza o MunicIpio de São JoAo da Boa Vista a receber em doação wna gleba de terra, identificada como SItio Mata do Picadâo, corn area total de 2.470,62 m2, de propriedade de Ponto Alto Empreendimentos Imobiliãrios Ltda. Pareceresfavoráveis dos Comissöes de .Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo n° 150/2019, em primeira e segunda discussâo. Em discussâo. Em votaqâo. Aprovado em prime ira e segunda discussdo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Esgotados os documentos em condicOes de serern apreciados na Ordem do Dia desta SessAo, o Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão pan a pane destinada ao uso da palavra em EXPLICACOES PESSOAIS: - 0 pñmeiro inscrito em Explicacôes Pessoais é o Vereador José Eduardo, que ''em dar explicaçôes sobre o pedido de cassação de seu rnandato, arquivado por esta Casa: "Senhor Presidente, Luis Carlos Domiciano (Bira), nobres vereadores presentes, e a todos que nos acompanham nesta Casa: meus cumprirnentos. Sem delongas, faco esclarecimento sobre o conteüdo da representacAo de MaurIcio Betito Neto contra mim. Os motivos por ele apresentados para pedir minha cassacAo são: que 'sou medico cia UPA e que exerço cargo de Diretor Técnico, o que não seria cornpatIvel com a fbnçao de vereador'; segundo item: que 'concedi o TItulo de CidadAo Sanjoanense ao Promotor de Justica Dr. Nelson de Barros O'Reilly Filho, por men amizade a ele entreguei cépia da decisao de arquivamento do pedido de cassação de seu TItulo'; e terceiro motivo: que 'me envolvi num vexatório e criminoso ato de fraude pan o curso de Medicina no ano de 1998, por suposta compra de vaga na Faculdade de Medicina de Pouso 20 ; I CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP Alegre, e ful detido por policiais.' Inicialmente, é born que todos saibam que eu estudei corn afinco durante a minha vida e ainda o faco para exercer corn responsabilidade o rneu trabalho. 0 estudo enaltece qualquer cidadão e isso aprendi corn meus pals desde rnuito cedo. Logo, corn meu suor, esforço e rnérito, consegui me formar pela Faculdade de Medicina de Presidente Prudente no ano de 2005. Nunca me envolvi nurn ato vexatório ou crirninoso de compra de vaga. Ern 1998, quando eu prestava o vestibular pan o curso de Medicina na cidade de Pouso Alegre, urn vestibulando foi pego corn ponto eletrônico na minha sala, o que ensejou investigação no qual fiji testernunha apenas. Tal fato dernonstrou que eu estava certo no meu caminho de estudar corn honestidade e obter sucesso por rnérito próprio. Para cornprovar toda a rninha honestidade, minha foiha de antecedentes criminais é negativa, corno posso dernonstrar aos senhores neste mornento: a certidao criminal negativa da cidade de Pouso Alegre, a certidao negativa de antecedentes criminais da Policia Civil de Minas Gerais, e do Estado de São Paulo. Então eu não tenho nenhurn antecedente criminal. Minha ficha é lirnpa, ao contrário de outros, e por isso sou vereador. Honro meu cargo e honro meus eleitores. Leviana a alegaçAo caluniosa feita por MaurIcio Betito Nego perante esta Casa a rneu respeito. NAo quebrei o decoro parlamentar, e não ha razão fática ou jurIdica para o pedido de cassaçào do rnandato que exerço dignarnente. Sobre o TItulo de CidadAo Sanjoanense ao Excelentissirno Senhor Nelson de Barros O'Reilly Filho, nosso Prornotor de Justiça, nào haveria sequer necessidade de justificativa. Quern rnora nesta cidade sabe do que ele fez e fa.z peal segurança püblica do rnunicipio. Porérn, pan causar desconforto ao senhor Betito, que tanto o odeia, posso dizer algurnas de muitas coisas realizadas pelo doutor Nelson, nosso Promotor: ele é prornotor ha quase 32 anos, sem nunca ter urna falta funcional que fosse, ao contrário do que o senhor (Betito) rnentirosamente fica dizendo que ele sofreu; trabalhou no j 6ri de Silo Joao por 22 anos, obtendo sernpre justas condenaçôes. Alias, ele acompanhava desde o encontro do cadaver ate as reconstituiçôes e oitivas das pessoas, chegava a acornpanhar necropsias. 0 senhor Betito nunca teve apetite de enfrentá-lo nurn jun. Tarnbém sempre atuou na area de execução penal e cadeia, cornparecendo inürneras vezes em secretária de adrninistração penitenciária e complexos prisionais, corno o de Hortolandia, em busca de vagas. Logo que chegou aqui, em conjunto corn a Policia Militar, desrnontou urn enorme e ilegal sisterna de jogo de bingo, que trazia graves problernas as pessoas carentes, com possivel ocorréncia de corrupção. Combateu o jogo do bicho, o jogo de máquinas caça21 4 k CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP nIqueis e jogos clandestinos em casas e chácaras, jogos que invariavelmente são fraudulentos e ferem as pessoas mais carentes. Ele combate ao tráfico de drogas, obtendo informaçoes privilegiadas e cornpartilhando corn as polIcias, chegando a evitar urn resgate em nossa cadeia; combate a prática de pedofihia, principalmente pelo cornpartilhamento e armazenamento de material pornografico infanto-juvenil; combate fraude corn veiculos e estelionatos; é efetivo nas poilticas de combate a prevençAo da violéncia dornéstica; combateu adulteraçao de combustive!, ensejando o fechamento de pelo menos dois postos que vendiam combustIvel podre e em menor quantidade; é membro institucional e frequente do CONSEG, que tern forte atuacAo na cidade; recebe qualquer pessoa que precise dde na atuaçAo profissional, sempre com muita educaçâo e atençAo; participou da discussâo do Piano Diretor, que teve reduçao do perIrnetro em projeto do Senhor Prefeito, e o que as pessoas parecem esquecer. Tern rnuito mais, e não pense que ele fez isso sozinho. Doutor Nelson teve o talento de conseguir uma integração com as PolIcias Civil e Militar, e todos conseguem trabalhar conjunto e sirnultaneamente, corn respaldo ainda do Instituto de CriminalIstica e outros órgAos que nAo sejarn de seguranca, por exemplo, a Prefeitura e vários de seus departamentos. Por isso, desperta odio de quem é estorvado naquilo que faz errado. Por isso causa inveja pot quern não tern capacidade de nada. Se o senhor Betito desconhece isso, é porque nunca leu jomal ou assistiu TV. Mas falando em desmerecirnento em Titulo: qual seria o mérito do advogado Mauricio Betito para essa honraria? E born informar a todos que o senhor Betito, em norne próprio ou de cliente, fez incontáveis reclamacôes e representaçöes contra o Promotor e não ganhou nada W agora. 0 senhor responde a processos de despejo, de cobranças de alugueis de casa e escritório; de empréstimos contraldos e não pagos; de apropriaçAo indevida de dinheiro de clientes; e investigado por extorsão; é investigado por denunciaçAo caluniosa contra o Prornotor Nelson, dizendo que ele tinha central telefônica clandestina; tern norne inserido no SERASA e não sequer paga OAB. Nao d.isse que estâ em atraso, mas que não paga. B vem querer falar de mim e do Prornotor? Corn tanto tempo de advocacia, não tern uma casa, urn carro em nome próprio, por que senAo o banco torna. 0 senhor Betito processa todo mundo que de alguma forma o incornode ou enfrente. Processa advogados por defenderem clientes que o senhor Betito prejudicou. Processa vizinhos de 60, 70 anos, que chamararn a vigiiância sanitária em decorréncia do mal cheiro de seus cachorros. Tem muito mais, e faz isso sempre corn rnuita ofensa, corn palavras baixas, inventando ou distorcendo fatos, ou atribuindo as pessoas o 22 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP que ele mesrno faz. Ele sim nao tern amigos. Por fim, nao entreguei qualquer documento ao Promotor sobre o arquivamento de cassação de seu Titulo, de forma que se trata de alegação esdrüxula e infantil. EntAo, a argumentação trazida por Betito é urn fiasco jurIdico. NAo ha quebra de decoro parlarnentar. Sobre o exercicio da medicina, por firn, sobre a suposta irregularidade do exercicio das minhas funcoes na UPA, conto a vocês: sou medico prestador de serviços. Trabalhei no pronto socorro desde 2006, ou seja, muito antes de ter ingressado no Poder Legislativo. Trabalhei corno contratado da Vitale e atualmente como contratado da Santa Casa, rnas sempre por meio de pessoa juridica, que constitul. No exercIcio da medicina, nunca mantive vmnculo direto corn a administraçAo püblica, logo, não violei o art. 20, I, inciso 'a', da Lei Orgãnica Local. Tanbérn nAo sou proprietãrio, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato corn pessoa juridica de direito püblico. Ser Diretor Técnico da UPA não me tornou diretor da Vitale (pessoa jurIdica) pan qual prestel serviço contratado. Como se ye, nao ha infringéncia do art. 20, II, aimnea 'c', da Lei Orgânica local. Na verdade, Betito pretende denegrir gradualrnente a minha imagern nesta Casa, sern fatos ou provas a ensejar rninha cassação. E lamentável que urn advogado preste tal desserviço para a população sanjoanense e que usa da advocacia para intimidar pessoas. Seri que a Ordem dos Advogados do Brasil sabe disso? Ele é advogado do Vereador Leonildes Chaves Junior, a quern ajuizou ação de indenizaçao por danos morals contra mirn, em razAo do oficio do Ministério Püblico que pedi para ler, ern que noticiava a sentença criminal proferida contra aquele edil. 0 processo é pUblico e está aberto pan quern quiser consultar no site do Tribunal de Justiça de Sao Paulo, sob o nürnero de 10025251920198260568. Por isso, a representaçâo de Betito Neto é uma vil tentativa de vingança que beira o assédio processual. Alias, sobre assédio processual, a Ministra Nancy Andrighi, no Superior Tribunal de Justiça, ensina: 'o ardir não raro é carnuflado e obscuro, de rnodo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. 0 chicaneiro nunca se apresenta corno tal, rnas ao revés, age alegadamente sob o manto dos principios mais caros, corno acesso a justiça, o devido processo legal, e ampla defesa para corneter e ocultar as suas vilezas. 0 abuso se configura nAo pelo que se relevam, rnas pelo que se esconde.' Ora, se nern a justica desse pals tolera o abuso processual, se nem a justiça nesse pals dá vida a sirnulacros de processos, por qual razao essa Casa dará ouvidos a Maurlcio Betito Neto? Muito obrigado." 0 próximo inscrito é o Vereador Vick, que convida a todos os Vereadores desta Casa, inclusive ao 23 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP Prefeito Municipal, Vanderlei Borges, para o próxirno dia 13, no qual a Associação Paulista de MunicIpios realizará urna palestra corn urn consultor juridico do Rio Grande do Sul, da CNM (Confederaçao Nacional dos MunicIpios), a respeito do tema "Prestação de Comas do Executivo no ültirno ano de mandato", no auditório da UNIFAE, a partir das 8h as 13h. 0 prOxirno inscrito e o Vereador Titi, que deseja a todos seus colegas urn Feliz Natal, urn ano corn muita paz, pois neste mandato tiveram muitas discussOes e problernas, mas os Presidentes em exercIcio, nos dois prirneiros anos o Vereador Gérson Arañjo, e o Vereador Bira neste ano, tern atuado dentro da legalidade, dentro da forma regimental, trabaihando para resolver esses problernas que tern surgido externarnente e dentro da Casa, dizendo tambérn que a Câmara nunca deixou de votar ou discutir projetos de irnportãncia pan a cidade, vindo do Executivo ou do próprio Legislativo, apesar deste ültirno ser mais restrito por não poder versar sobre matéria financeira, tendo analisado corn bastante honestidade e afinco todos os que chegarn na Casa, e encerra curnprimentando a todos os Vereadores pelo curnprimento de suas funçOes legislativas, de suas responsabilidades legais ern prol da populaçAo, reforçando seus votos de urn Feliz Natal e urn ótirno 2020. 0 próxirno inscrito é o Vereador Gérson Araüjo, que parabeniza aos Vereadores, que mesmo corn as situaçöes adversas na Casa, conseguirarn rnanter o equilIbrio, identiuicando que muitas situaçôes eram pessoais e partidárias pan tentar utilizar a Câmara corno instrurnento de rnanobras polIticas e de vingancas, corn os Vereadores tornando consciência disso e perceberam que a Cârnara não é para isso, sendo que esté é uma das meihores Cãmaras do Estado de São Paulo ern termo de economia, urna das mais eficientes e eficazes, pedindo aos Vereadores que permaneçam dest.a forma ern 2020, apesar da chuva de pessoas que queriam ser vereadores e nao são, apesar das redes sociais sernpre atacando os Vereadores por meio de pessoas que não participam do dia a dia do trabalho deles e maculando suas irnagens, que os Vercadores permaneçarn firrnes rnesrno essa não sendo urna atividade lucrativa, mas por amor a cidade de São JoAo da Boa Vista, urna das cidades rnais bern representadas da região ern terrnos financeiros e respeitada gracas a Cãmara e a Prefeitura forte, tendo urn Prefeito gestor, que não faz politicas baratas, salientando que neste ano Vereadores que tern urna liderança rnais forte sofrerarn ataques por vários rnotivos, e encerra pedindo que ern 2020 se tomern mais unidos ainda ern razAo desses fatos, que consigarn pensar na rnelhoria da qualidade de vida do povo sanjoanense e que todos tenharn urn Feliz Natal. A próxirna inscrita é a Vereadora Patricia Magalhães, que destaca 24 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP que acirna de tudo está o interesse das pessoas, que os Vereadores não trabaiharn apenas no dia da SessAo, mas pertencern a ComissAo, estAo sempre na Câjnara, corn o objetivo de todos sendo pensar na populaçAo, e espera que a união da grande rnaioria da Casa que ela se reflita no ano de 2020, porque tanto a situação quanto a oposição tiverarn coerência nas votaçöes, por isso todos merecendo parabéns, pois sempre houve esse pensarnento quanto ao que ë meihor pan as pessoas, não estando ali pan guerrearern corn ninguém, mas sirn servir a população, e encerra parabenizando a todos e desejando que tenharn uma passagern de ano corn muito arnor e urn ano muito préspero e que todos estejam bern. 0 préximo inscrito é o Vereador Claudinho, comentando que através dos seus 43 anos de Prefeitura, passando por diversas legislaturas atuantes, confessa que este mandato está sobressaindo, nunca tendo visto uma Câmara tAo hornogénea, praticamente nAo existindo situaçAo ou oposiçAo, mas sirn uma Cãrnara forte, voltada pan o bern cornurn da cidade, e todas as açôes que fazern entrarn nurn consenso muito positivo, mesmo ern reunioes, pan chegar urn denominador cornurn para o rnelhor da cidade, e encerra esperando que este ano que vem seja urn seguirnento deste trabaiho, que preparem a cidade pam 2021 da rnesrna forma que conduziram nestes trés anos que passararn, agradecendo ao trabaiho realizado ate o rnomento, tanto na economia corn a sobra do Legislativo repassado a Prefeitura sempre corn urna indicaçao de cosias boas pan o rnunicIpio, e deseja a todos urn Feliz Natal. A préxirna inscrita é a Vereadora Can, que corrobora a fala de todos, que nunca dão urn sonho sern dar o poder de realizá-lo, sendo esta a meta dos homens: fazer corn que seus belos sonhos se tomern realidades próximas e nAo deixar que suas belas realidades do passado venharn a se transfonnar em tristes sonhos do flituro próxirno, acreditando que esta Cãrnara trabalha pan que os sonhos da populaçAo de São JoAo da Boa Vista possam ser concretizados, isso nAo so no Legislativo, mas no Executivo, e carninhando sempre pensando no bern da cornunidade local, e encerra desejando a seus colegas urn ano proficuo, que possarn estar ern paz corn seus familiares, urn Natal abençoado a todos que Ihes assistern, ern especial àqueles que the concederam o vow, e a todos os sanjoanenses, que 2020 seja urn ano de paz, iuz e muita realização. 0 próxirno inscrito é o Vereador SebastiAo Néris, neste encerrainento de trabalhos e lutas árduas, mas frutIferas, salienta que a Cãrnara Municipal de hoje està corno urna vidraça em que atirarn pedras, apesar do trabalho desta Casa pan São JoAo da Boa Vista esM sendo maravithoso, corn urna Cárnara unida junto a Prefeitura, fazendo corn que a cidade methore cada vez rnais, e encerra deixando o recado 25 'I CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP de que ninguém afira pedras em árvores que nAo tem frutos, desejando a todos urn ôtixno Natal e 2020 pan todos. 0 proximo inscrito é o Vereador Claudinei Damalio, que deseja a todos urn Feliz Natal, urn préspero ano novo, pedindo desculpas pelo tumulto que causou durante o ano, salientando que nAo foi sua culpa e nem teve intencOes politicas em fazer isso, agradecendo aos Vereadores por terem entendido tudo e aceitaram sua situacAo no momento, agradecendo também ao Prefeito pelo belo trabalho feito na Prefeitura, èom a cidade estando muito bonita, e encerra desejando a todos os Vereadores um Feliz Mo Novo pan todos e pan suas farnilias. 0 Senhor Presidente agradece a todos os Vereadores desta Casa, a toda a Mesa, a todos os fiincionários da Casa pela dedicação, que péde estar mais presente e ver o trabatho que realizarn, a imprensa sempre presente, ao Prefeito Vanderlei, parabenizando, como sempre fez em seus discursos, por São Joao da Boa Vista ser urna diferença na região, e encerra desejando a todos urn Feliz Natal e próspero ano novo a todos que sempre estào presentes na Casa. Nada mais havendo a tratar na presente SessAo, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes urna Boa Noite, e di a presente SessAo pot encerrada. Eram 22h25mins quando se encerrou a presente SessAo, estando presentes todos os Sres. Vereadores que tern o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvaiho - Auxiliar Legislativo - anotei e digitei apresente Ata, da qual eu assino juntarnente corn o Sr. José Antonio Ferreira - Diretor Legislativo -, corn • Vereador Luis Carlos Domiciano - Presidente da Câman Municipal -, e corn • Vereador Odair Donizetti Pirinoto - P. Secretário -, aos nove dias do més de dezembro de dois mil e dezenove (09/12/2019). US CARLO D *ICJANO QNIZEflI PIRINOTO SECRETARIO ,=I gpm" CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP cz j ROD1JIJES DE CARVALHO AUXILIAR LEGISLATIVO 27
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
DOCUMENTOS DA ORDEM DO DIA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2019. REGIME DE PRIORIDADE Em PRIMEIRA DISCUSSÃO, tramitando em regime de prioridade na votação de acordo com os artigos 147 e artigo 151 do Regimento Interno Projeto de Lei nº 138/2019 – Do Executivo – Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2020. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças, Obras, Educação, Saúde, Assistência Social e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 139/2019 – Do Executivo – Altera a Lei nº 4.497, de 26/06/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias- LDO 2020. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças, Obras, Educação, Saúde, Assistência Social e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 140/2018 – Do Executivo – Altera os Anexos constantes na Lei nº 4.239, de 12/12/2017, relativa ao Plano PlurianualPPA 2018-2021. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças, Obras, Educação, Saúde, Assistência Social e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA Ata da 37ª Sessão Ordinária do dia 02 de dezembro de 2019. Projeto de Lei do Legislativo nº 052/2019 – De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) – Denomina-se JOSÉ OSCAR MATIELLO a avenida marginal do Loteamento Residencial "Valle da Prata. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 053/2019 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Declara de Utilidade Pública a Comunidade Terapêutica Santo Antonio. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO Projeto de Lei nº 147/2019 – Do Executivo – Cria 02 (duas) vagas do cargo de Contador, constante da Tabela "C" do Anexo I da Lei nº 670/92. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 148/2019 – Do Executivo – Dispõe sobre inclusão de Incisos nos Artigos 1º, 5º, 6º, alteração do Artigo 13 e exclusão de seu Parágrafo Único, todos da Lei nº 2.948, de 01 de março de 2011, que dispõe sobre o Programa Municipal de Locação Social no Município, denominado Auxílio Moradia. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social. Projeto de Lei nº 149/2019 – Do Executivo – Altera o Art. 3º da Lei nº 4.515, de 13 de agosto de 2019, que autoriza o Município de São João da Boa Vista a receber em doação uma gleba de terra, identificada por Lote A no Jardim São Thiago, com área total de 1.398,44 m², de propriedade de Nair Ferreira Abrahão. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei nº 150/2019 – Do Executivo – Altera o Art. 3º da Lei nº 4.518, de 20 de agosto de 2019, que autoriza o Município de São João da Boa Vista a receber em doação uma gleba de terra, identificada como Sítio Mata do Picadão, com área total de 2.470,62 m², de propriedade de Ponto Alto Empreendimentos Imobiliários Ltda. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL