| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2019-12-18 |
| native_id | 388 |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP ATA DA 3' SESSAO EXTRAORDINARIA DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2019 PRESIDENTE: — LUIS CARLOS DOMICIANO. 10 SECRETARIO: — ODAIR DONIZETTI PIRINOTO. DIRETOR LEGISLATIVO: — JOSE ANTONIO FERREIRA. AUXILIAR LEGISLATIVO: — IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. HORARIO: — l9h30mins VEREADORES PRESENTES: — Vereadores. Presentes. is 18 de dezembro de 2019. orfirio. Partido. Vereador. 1-19h15 PTB. Raimundo Rui. 1)2— 191*20 PV. Sebastiao Neris de Oliveira. 3 —19h20 PSB. José Eduardo dos Reis. 1)4— 19h20 PDT. 1ada Candida de Oliveira Costa. 1)5— 19h20 DEM. Jobo Luis Moretto. 1)6— 19h20 %IDB. José Clfiudio Ferreira. 7 — 19h22 PTB. Odair Donizetti Pirinoto. 1)8— 19h26 P8DB. Antonio Aparecido da Silva. 1)9— 19h30 WDB. Gérson Arau'o Pinto. 10— 19h30 PL. Luls Carlos Domiciano. Vereadores Ausentes: Aquevirque Antonio Nholia, Claudinei Dauralio, Joao Batista da Costa, Leonildes Chaves Junior e Patricia MagalhAes Teixeira Nogueira Motto. As 19:30 horas, sob a protecao de Deus, o Senhor Presidente da inicio a 3' Sessao Extraordinaria do dia 18 de dezembro de 2019, da 46' Legislatura, solicitando ao Senhor 10Secretario que proceda a verificacao da presenca dos Senhores Vereadores. Feita a verificacao, havendo numero legal e regimental, a seguir, o Senhor Presidente solicita a leitura dos documentos que motivaram a realizaçAo desta Sessao. EXPEDIENTE: - Oficio n° 294/2019 — Do Executivo — Convoca a Camara Municipal pars reunirem-se ii CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DABOAVISTA - SP extraordinariarnente no dia 18 de dezembro de 2019. A Disposicâo dos Vereadores. Oficio n° 029/2019 - Do Presidente - Convoca Os Vereadores pan reunirem-se cxtraordinariamente no dia 18 de dezembro de 2019, as 19:30 horas. A disposiçdo dos Vereadores. Proleto de Lei n° 159/2019 - Do Executivo - Pica acrescido a Tabela I da Lei n° 95, de 10 de dezembro de 1.997, corn as alteraçöes posteriores o anexo desta lei, constituldo das listagens de codificacoes de setor, quadra, low, bairro, rua, e valores por metro quadrado de terrenos do "LOTEAMENTO PORTAL DA ALLAN(A II" corn 471 lotes, devidamente aprovado e cadastrado no presente exercIcio para a apuração da base de cálculo do hnposto Territorial Urbano a ser lançado a partir do exercIcio de 2.020. Em deliberaçâo. Aprovado. As Comissöes de Justiça, Finanças e Obras. Proleto de Lei n° 160/2019— Do Executivo - Pica acrescido a Tabela I da Lei n° 95, de 10 de dezembro de 1.997, corn as alteraçOes posteriores o anexo desta lei, constituIdo das listagens de codificacaes de setor, quadra, low, bairro, rua, e valores por metro quadrado de terrenos do "LOTEAMENTO INDUSTRIAL 2R2" corn 07 lotes, devidamente aprovado e cadastrado no presente exercIcio para a apuraçâo da base de célculo do Irnposto Territorial Urbano a ser Iancado a partir do exercIcio de 2.020. Em deliberaçdo. Aprovado. As Comissöes de Justiça, Finanças e Obras. Proieto de Lei no 161/2019 - Do Executivo - Pica acrescido a Tabela I da Lei n° 95, de 10 de dezembro de 1.997, corn as alteraçôes posteriores o anexo desta lei, constituldo das listagens de codificacoes de setor, quadra, low, bairro, rua, e valores por metro quadrado de terrenos do "LOTEAMENTO 5' ETAPA DA AMPLIAAO DO DISTRITO INDUSTRIAL" corn 11 lotes, devidamente aprovado e cadastrado no presente exercIcio pan a apuracão da base de célculo do Imposto Territorial Urbano a set lançado a partir do exercIcio de 2.020. Em deliberaçJo. Aprovado. As Comissöes de Jusliça, Financas e Obras. Pro jew de Lei n° 162/2019— Do Executivo - Pica acrescido a Tabela I da Lei n° 95, de 10 de dezembro de 1.997, corn as alteraçôes posteriores o anexo desta lei, constituldo das listagens de codificaçOes de setor, quadra, low, bairro, ma, e valores por metro quadrado de terrenos do "LOTEAMENTO .JARDIM NOVA UNIAO" corn 1.192 lotes, devidamente aprovado e cadastrado no presente exercIcio pan a apuracão da base de cálculo do linposto Territorial Urbano a ser Iançado a partir do exercIcio de 2.020. Em deliberaçdo. Aprovado. As Comissöes de Justiça, Finanças e Obras. Proieto de Lei 0 163/2019 - Do Executivo - Institui e reguiamenta a jomada de trabaiho no 2 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP regime de 12 (doze) horns de trabaiho por 36 (trinta e seis) horns de descanso, institui o regime de sobreaviso e dá outras providéncias. Em deliberaçâo. Aprovado. As Comissöes de Jusfiqa, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Páblicos Municipais. OfIcio no 292/2019 - Do Executivo - Encaminha Veto ao Autógrafo if 170/2019, que dispöe sobre o desembarque de passageiros idosos nos transportes coletivos fora do ponto de panda. Em deliberaçdo. Aprovado. A Comissdo de Justiça e Redaçdo. Proieto de Lei do Le2islativo n° 057/2019 - De autoria cia Mesa Diretora - Cria o anexo IV na Lei n° 383/96, o cargo em ComissAo de Secretirio (3eral Legislativo e extingue os cargos de Diretor (}eral e Diretor Legislativo. Em deliberaçdo. Aprovado. As Comissöes de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Páblicos Munic4pais. Proieto de Lei do Legislativo n° 058/2019 - De autoria cia Mesa Diretora - Cria, no ãmbito da Câmara Municipal de São JOãO da Boa Vista, a FuncAo (iratificada de Encarregado de Cerimonial PAblico. Em deliberaçdo. Aprovado. As omissöes de Justiça, Financas e Assuntos Relacionados aos Servidores Pñblicos Municipais. Lido os documentos que motivaram a realizaçAo desta Sessão Extraordiniria, o Senhor Presidente solicita aos Senhores Vereadores que procedam a recomposiçAo das Comissöes Peimanentes: COMISSAO DE JUSTIA F REDAçAO: - Membro: José Cláudio Ferreira. Presidente: Patricia MagalhAes Teixeira Nogueira Mollo. Vice: Luis Carlos Domiciano. COMISSAO DE FINANAS E 0RçAMENT0: - Membro: João Luis Moretto. Presidente: JoAo Batista Costa. Vice: Antonio Aparecido da Silva. COMISSAO DE OBRAS, SERVIOS PUBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRANSITO F TRANSPORTES: - Membro: JoAo Batista da Costa. Presidente: Antonio Aparecido da Silva. Vice: Luis Carlos Domiciano. COMISSAO DE EDUCAcAO, SAUDE F ASSISTENCIA SOCIAL: - Membro: José Eduardo dos Reis. Vice: Patricia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo. Presidente: João Luis Moretto. COMISSAO DE ETICA F DECORO PARLAMENTAR: - Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: SebastiAo Néris. Vice: Rnimundo Rui. COMISSAO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: Patricia Magalhâes Teixeira Nogueira Mollo. Presidente: Jose' Claudio Ferreira. Vice: JoAo Luis Moretto. COMISSAO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL: - Membro: Raimundo Rui. Presidente: João Batista da Costa. Vice: Sebastiao Néris. Recompostas as ComissOes Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabaihos pelo tempo 3 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP necessario a elaboracAo dos pareceres. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 10. Secretário que proceda a verificacAo da presença dos Vereadores. Feita a verificaçAo e havendo nümero legal e regimental, o Senhor Presidente passa a SessAo pan paite destinada a ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberaçao a Ma da 2' SessAo Extraordinária realizada no dia 13 de dezembro de 2.019. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovada a Ata cIa 2' SessAo Extraordinâria realizada no dia 13 de dezembro de 2019. A seguir, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 10 Secretário que proceda a leitura dos documentos em condiçôes de serem apreciados. Proieto de Lei n° 159/2019 - Do Executivo - Fica acrescido a Tabela I da Lei n° 95, de 10 de dezembro de 1.997, com as alteracOes posteriores o anexo desta lei, constituldo das listagens de codificaçôes de setor, quadra, lote, bairro, ma, e valores por metro quadrado de terrenos do "LOTEAMENTO PORTAL DA ALL4NA II" corn 471 totes, devidamente aprovado e cadastrado no presente exercicio pan a apuraçao cia base de cálculo do Imposto Territorial Urbano a ser lancado a partir do exercIcio de 2.020. Pareceresfavoraveis das Comissöes de JustIca, Finanças e Obras. Lidos Os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçâo o Projeto de Lei do Executivo n°159/2019. Em discussao. Em votaçâo. Aprovado em votaçâo ánica. Ao Prefe Ito Municipal para as devidos fins. Pro jeto de Lei n°160/2019— Do Executivo - Fica acrescido a Tabela I da Lei n° 95, de 10 de dezembro de 1.997, com as alteraçOes posteriores o anexo desta lei, constituldo das listagens de codificaçoes de setor, quadra, lote, bairro, ma, e valores por metro quadrado de terrenos do "LOTEAMENTO INDUSTRIAL 2R2" corn 07 lotes, devidamente aprovado e cadastrado no presente exercIcio pan a apuraçAo da base de cálculo do Imposto Territorial Urbano a ser lançado a partir do exercicio de 2.020. Pareceres favordveis c/as Comissöes de Justlça, Finanças e Obras. Lidos Os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberacao o Projeto de Lei do Executivo 0 160/2019. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado em votaqâo ánlca. Ao PrefeIto Municipal para os devidos fins. Pela ordem, o Vereador Rui: "Peco suspensâo dos trabaihos por urn minuto." 0 Senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente por urn minuto. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 10. Secretirio que proceda a verificaçâo da presença dos Vereadores. EstAo presentes todos os Vereadores da ültima charnada. Feita a verificaçAo, havendo nümero legal e regimental, o Senhor Presidente solicita que se dé continuidade a leitura dos docurnentos constantes na Ordem do Dia - .- 4 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP desta Sessao. Projeto de Lei n° 161/2019 - Do Executivo - Fica acrescido a Tabela I da Lei n° 95, de 10 de dezembro de 1.997, corn as alteracöes posteriores o anexo desta lei, constituldo das listagens de codificaçoes de setor, quadra, tote, bairro, rua, e valores por metro quadrado de terrenos do "LOTEAMENTO 53 ETAPA DA AMPLIAçAO DO DISTRITO INDUSTRIAL" corn 11 lotes, devidainente aprovado e cadastrado no presente exercIcio pan a apuraçAo da base de cálculo do Imposto Territorial Urbano a ser tançado a partir do exercIcio de 2.020. Pareceresfavoraveis this Comissöes de Justiça, Finanqas e Obras. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo 0 161/2019. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado em votaçdo ñnica. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei n° 162/2019 - Do Executivo - Pica acrescido a Tabela I da Lei n° 95, de 10 de dezembro de 1.997, corn as alteraçöes posteriores o anexo desta lei, constituIdo das listagens de codificaçôes de setor, quadra, lote, bairro, ma, e valores por metro quadrado de terrenos do "LOTEAMENTO JARDIM NOVA LJNIAO" corn 1.192 lotes, devidamente aprovado e cadastrado no presente exercIcio para a apuraçAo da base de câlculo do Imposto Territorial Urbano a ser lançado a partir do exercIcio de 2.020.Pareceres favoráveis das Comissöes de Justiça, Finanqas e Obras. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberacAo o Projeto de Lei do Executivo n° 162/2019. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado em votaçdo ánica. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei n° 163/2019 - Do Executivo - Institui e regulamenta a jomada de trabalho no regime de 12 (doze) horas de trabaiho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, institui o regime de sobreaviso e dá outras providéncias. Pareceres favoraveis c/as Comissöes de Jusfiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Püblicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçao o Projeto de Lei do Executivo n°163/2019. Em discussdo. Em votaqdo. Aprovado em votaçdo ánica. Ao Prefeito Municipal para as devidos fins. OfIcio no 292/2019 - Do Executivo - Encaminha Veto ao Autówafo n° 170/2019, que dispôe sobre o desernbarque de passageiros idosos nos transportes coletivos fora do ponto de parada. Parecer cia Comissdo de Justiça e Redaçflo pela manutençâo integral do Veto. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberacao o Veto encaminhado através do OfIcio do Executivo n° 292/2019. Em discussJo. 0 Vereador Rui pede sobrestamento do referido Veto ate a próxima SessAo Ordinéria. 0 Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Rui de sobrestamento do referido Veto ate a próxima Sessao Ordinária. Em CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP discussâo. Em votaqöo. Aprovado o pedido de sobrestamento do referido Veto ate a próxima Sessâo Ordinária. Proieto de Lei do Le2islativo n° 057/2019 - Dc autoria da Mesa Diretora - Cria o anexo IV na Lei n° 383/96, o cargo em Comissão de Secretârio Geral Legislativo e extingue os cargos de Diretor Gem! e Diretor Legislativo. Pareceres favoráveis dos Comissoes de Justiça, Finanqas e Assuntos Relacionados aos Servidores Püblicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em de!iberação o Projeto de Lei do Legislativo n° 057/2019. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovado em votaçâo ánica. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 60 DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO No 058/20199 DE AUTORIA DA MESA DIRETIOR, CRIA, NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA, A FuNçÃO GRATIFICADA DE ENCARREGADO DE CERIMONIAL PUBLICO: - Art. !O - Pica a!terada a redacAo do Art. 69 do Projeto de Lei n° 058/2019, que passará a vigorar corn a seguinte redaçAo: Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 dejaneiro tie 2020. Assinaram a Emenda: Antonio Aparecido da Silva (Tin), João Luis Moretto, Jose' Eduardo dos Reis, Rui "Nova Onda", Sebastiflo Alerts de Oliveira, Gérson Araájo, José Claudio Ferreira, Maria Cándida tie Oliveira Costa, Luis Carlos Domiciano e Odair Pirinoto. Lit a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Legislati'vo n° 058/2019, o Senhor Presidente coloca-a em de!iberaçAo. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovada a Emenda Mod ftIcativa ao projeto. Pro ieto de Lei do Le2is!ativo n° 058/2019 - De autoria cia Mesa Diretora - Cria, no âmbito da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, a Função Gratificada de Encarregado de Cerimonial Püblico. Pareceresfavoráveis das Comissöes de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Páblicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em de!iberaçao o Projeto de Lei do Legislativo n° 058/2019. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado em votação ünica. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. NAo havendo nada mais a tratar na presente SessAo Extraordinária, o Senhor Presidente dá a mesma por encerrada, desejando a todos uma boa noite. Eram 20hl7mins quando se encerrou a presente SessAo, estando presentes todos os Sres. Vereadores que tern o seu nome inscrito na parte inicia! desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvaiho - Auxiliar Legislativo -, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente corn o Sr. José Antonio Ferreira - Diretor Legislativo -, corn o Vereador Luis Carlos Domiciano —Presidente da Cãmara CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP Municipal -, e corn o Vereador Odair Donizetti Pirinoto - 1 0. Secretário -, aos dezoito dias do més de dezembro de dois mil e dezenove (18/12/2019). LUIS CARLOS DOMICLANO PRESWENTE -~W, his) (C caw too I liii S DE CARVALHO AUXILIAR LEGISLATIVO 7
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g QjOAO DA BOA VIS' CAMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2 9andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SF www.saojoaodaboavista. sp. leg. br contatocmsjbv@gmail.com Ofvr no 29/2019 São João da Boa Vista, 16 de dezembro de 2.019. A Disocc Prezado(a) Vereador(a), )) / Em atencão ao Oficio do Gabinete no 897/2019, do ExcelentIssimo Senhor Prefeito Municipal, Vanderlei Borges de Carvaiho, venho pelo presente CONVOCA-LO para reunir-se extraordinariamente no dia 18 de dezembro de 2.019, quarta-feira, as 19:30 horas, a fim de apreciar os seguintes projetos: - Projeto de Lei n° 159/2019 - Do Executivo - Fica acrescido a Tabela I da Lei no 95, de 10 de dezembro de 1.997, corn as alteracOes posteriores o anexo desta lei, constituIdo das listagens de codificacôes de setor, quadra, tote, bairro, rua, e valores por metro quadrado de terrenos do "LOTEAMENTO PORTAL DA ALIANA II" corn 471 totes, devidamente aprovado e cadastrado no presente exercIcio para a apuracão da base de cálculo do Irnposto Territorial Urbano a ser lançado a partir do exercIcio de 2.020. Projeto de Lei no 160/2019 - Do Executivo - Fica acrescido a Tabela I da Lei no 95, de 10 de dezembro de 1.997, corn as alteracôes posteriores o anexo desta lei, constituldo das listagens de codificacOes de setor, quadra, lote, bairro, ma, e valores por metro quadrado de terrenos do "LOTEAMENTO INDUSTRIAL 2R2" corn 07 totes, devidarnente aprovado e cadastrado no presente exercIcio para a apuracAo da base de cálculo do Imposto Territorial Urbano a ser lancado a partir do exercIcio de 2.020. Projeto de Lei no 161/20129 - Do Executivo - Fica acrescido a Tabela I da Lei no 95, de 10 de dezembro de 1.997, corn as alteraçôes posteriores o anexo desta lei, constituIdo das listagens de codificaçOes de setor, quadra, lote, bairro, ma, e valores por metro quadrado de terrenos do "LOTEAMENTO 5' ETAPA DA AMPLIAAO DO DISTRITO INDUSTRIAL" corn 11 lotes, PODER LEGISLATIVO - EXPRESSAO LEGITIMA DA VONTADE POPULAR io jOAO DA BOA VIST A CAMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2 9andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg .br contatocmsjbv@gmail.com devidamente aprovado e cadastrado no presente exercIcio para a apuracAo da base de cálculo do Imposto Territorial Urbano a ser lançado a partir do exercIcio de 2.020. Proj eto de Lei no 162/2019 - Do Executivo - Fica acrescido a Tabela I da Lei no 95, de 10 de dezembro de 1.997, corn as alteraçôes posteriores o anexo desta lei, constituldo das listagens de codificaçôes de setor, quadra, lote, bairro, rua, e valores por metro quadrado de terrenos do "LOTEAMENTO JARDIM NOVA UNIAO" corn 1.192 lotes, devidarnente aprovado e cadastrado no presente exercIcio para a apuração da base de cálculo do Irnposto Territorial Urbano a ser lancado a partir do exercIcio de 2.020. Projeto de Lei no 163/2019 - Do Executivo - Institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de 12 (12) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, institui o regime de sobreaviso e dá outras providências. Oficio no 292/2019 - Do Executivo - Encarninha Veto ao Autôgrafo n° 170/2019, que dispOe sobre o desembarque de passageiros idosos nos transportes coletivos fora do ponto de parada. Projeto de Lei do Legislativo no 057/2019 - De autoria da Mesa - Cria o anexo IV na Lei n° 383/96, o cargo em Comissão de Secretário Geral Legislativo e extingue os cargos de Diretor Geral e Diretor Legislativo. Projeto de Lei do Le2islativo no 058/2019 - De autoria da Mesa - Cria, no âmbito da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, a Função Gratificada de Encarregado de Cerimonial PiThlico. Atenciosamente, IUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA) PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL PODER LEGISLATIVO - EXPRESSAO LEGITIMA DA VONTADE POPULAR