| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 |
| Date | 2014-03-17 |
| native_id | 39 |
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ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE MARÇO DE 2014 PRESIDENTE:- CLAUDINEI DAMALIO. 1º. SECRETÁRIO: - REBERSON MENEZES DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO. ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA HORÁRIO: - 19,30 HORAS VEREADORES PRESENTES: - Vereadores. Presentes. Dia 17 de março de 2014. Horário. Partido. Vereador. 01 - 18H30 PTB. Claudinei Damalio. 02 - 18H45 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 03 - 19H10 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 04 - 19H10 PTB. Reberson Menezes. 05 - 19H15 PSD. João Henrique de Paula Consentino. 06 – 19H15 PR. Luis Carlos Domiciano. 07 – 19H15 DEM. Fernando Bonareti Betti. 08 – 19H20 PSB. José Eduardo dos Reis. 09 – 19H22 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 10 – 19H25 PTB. Odair Donizetti Pirinoto. 11 – 19H30 PV. Raimundo Rui. 12 – 19H30 PSD. Gerson Araújo Pinto. 13 – 19H55 PSD. Ademir Martins Boaventura. 14 – 19H55 PMDB. José Cláudio Ferreira. 15 – 19H55 PSDB. Roberto Campos. Vereadores Ausentes: Não Houve. Às 19h30min sob a proteção de Deus, O senhor Presidente da inicio a 5ª Sessão Ordinária do dia 17 de março de 2014, da 45ª. Legislatura. Solicito ao 1º Secretário que assuma a Secretaria e proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, a seguir passo a Sessão para o uso da Tribuna Livre, conforme determina a Resolução nº 004, de 23 de abril de 2.013. Tribuna Livre: Iniciando, o senhor Presidente solicita solicito ao Senhor Secretário que a verificação dos cidadãos inscritos para o uso da Tribuna Livre nesta noite. O primeiro inscrito é o Senhor Naylon Aparecido Dias da Silva, portador do RG. nº 9.159.955-6 e telefone para contato – 3623.3126, que falará sobre a falta de Cardiologistas no Centro de Especialidades. Com a palavra o senhor Naylon Aparecido Dias da Silva - Boa Noite vim aqui fazer uma reclamação tenho problemas no coração e tratei com o Dr. Luis Sérgio e infelizmente ele se aposentou, só que não colocaram outro no lugar, manda para o AME, só que o AME atende o8 municípios ou seja mais de 350,00 habitantes. Estou fazendo este exame particular e o Dr. Sérgio falou que era manhã minha. Essa manhã minha chama-se angina. Outra coisa preciso fazer uma mapeamento, foi marcado em 2012 e até hoje não fui chamado. Será que ninguém sabe que falta médico lá? Somente isto que queria falar. O senhor Presidente suspende os trabalhos por 15 minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feia a verificação existindo número legal e regimental o senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos solicitando ao senhor Secretário que faça a chamada do próximo inscrito. O senhor Secretário informa que o a próxima inscrita é a Senhora Maria Inês do Prado, que falará sobre o IML e o Cemitério Municipal. Com a palavra a senhora Maria Inês do Prado – Boa Noite senhoras e senhores. Gostaria de estar vindo aqui sem aquela aparência de indignação no dia 17 de fevereiro quando presenciamos o sofrimento de uma família inteira, que hoje se encontra presente o esposo Afifi Bittar esposo da saudosa Roselia Bittar, falecida em 16 fevereiro cujo velório somente teve duas horas tendo em vista que o corpo foi transladado para a Cidade de Mogi-Guaçu. Podemos continuar com o desrespeito a dignidade humana. Hoje comparecemos ao cemitério local, porque gostaria de chegar aqui com um sorriso e dizer que as coisas felizmente estão andando, só que as coisas estão andando entre aspas. Trouxe um discurso que vou ler para vocês. “Neste mês de março, completam-se 50 anos da instauração da ditadura neste Brasil. Até hoje, famílias sofrem, por não terem os restos mortaiss dos entes queridos desaparecidos naquele período. Acompanhei a luta, anos a fio, da mãe de Isis de Oliveira, desaparecida nos anos 70. Dona Felícia morreu, sem ter seu maior desejo realizado - velar e enterrar dignamente os restos mortais da filha querida. Se, até 88, um regime de exceção cometeu violência de todo naipe, inclusive ao não nos permitir velar e enterrar vítimas da ditadura, agora som )s vítimas de instituições seculares falidas, que também nos impedem de exercer direitos previstos na CF/BB -Art. 59} X - INTIMIDADE VIDA PRivADA, IMAGEM E HONRA DA PESSOA, INDENIZAÇÃO POR DANO, MA 7'ERIALjMORAL, XXXIII- DIREITO A INFORMAÇOES etc. 1 Registramos a presença do Sr. Afif Bittar} viúvo da Sra. Roselle Bitar, vítima de atropelamento, falecida em 16/2 p.p. E é como porta-voz dele e de outros munícipes ora presentes, que nos manifestamos em prol do bem comum, a fim de que outras famílias não passem pela mesma via sacra - a espera intermin6vel para o velório e a partilha dos derradeiros momentos do ente querido. 2 Retornamos, após um mês -17/2/14 -, quando cobramos medidas urgentes para ativação do IML, inoperante há 3 anos, saindo desta casa decepcionados, diante de inúmeras explicações/justificativas disparatadas} que traduzem a falta de coesão entre os senhores edis, além de sentirmos nossa inteligéncia subestimada: médicos não assumiram, porque o IML não oferecia condições de funcionamento, IML está em reforma, um terreno foi cedido pela prefeitura, mas havia problemas com a documentação, médicos estariam em treinamento, haveria outro concurso em maio, não houve concurso para repor os médicos aposentados. 3 Nesse ínterim} comparecemos ao IML, para confirmar nossa alegação de descaso: em 19/2/14, o Sr. LUIZ DE OLIVEIRA RAIMUNDO, funcionário municipal presente na reforma do IML, afirmou que os trabalhos haviam sido iniciados na semana em que aqui comparecemos - 1ª sessão da Câmara, em 20141 Portanto, tirem suas conclusões. Na semana passada, comparecemos nova/ ao IML - em 12/3, 4ª feira, havia trabalhadores lá, porém, 6ª feira, 14/3, e 2ª feira, 17/3, às 10h30, o local estava fechado, sem que o Sr. Nélson, administração conseguisse que obter informações sobre o porque. egun o e e, a ta muita coisa para azer no IML. 4 O IML é Instituição criada no século 19 e de responsabilidade do Estado, portanto não nasceu ontem ... vidente que, uma vez instalada no município, este é corresponsável pela observância de seu funcionamento, já que é seu dever zelar pelo bem da comunidade e cobrar do Estado as providências que forem necessárias, para a consecução dos objetivos pertinentes. 5 A inoperância do IML causa severos danos às famílias que, direta ou indiretamente, submetem-se ao instituto, que não realiza apenas necropsias, mas exames periciais diversos. No caso do Sr. Afif Bitar, não bastasse o sofrimento psíquico e moral, houve dano financeiro, traduzido na cobrança de taxa de translado do corpo da Sra. Roselle Bellini Bittar, desta cidade para Mogi Guaçu, no valor de R$ 260,00, conforme documento ora exibido. Evidente/, tal cobrança é indevida, já que o serviço não foi solicitado pelo reclamante nem é de sua responsabilidade a inoperância do IML nesta cidade. 6- Diante do exposto, solicitamos: A - definição de prazo para a vinda de legistas e consequente reativação do IML (O Município de 19/2/14 noticiou abril/14 - data de vinda dos médicos ); B - esclarecimentos quanto à reforma; C - ressarcimento imediato da despesa de translado paga pelo Sr. Afif Bittar. D - ofício ao Departamento de Obras, na pessoa de seu Diretor, Sr. Wagner Wanderley Bedin, para: I - providências quanto à limpeza do cemitério local; 11- esclarecimento público, quanto à responsabilidade de manutenção do espaço entre as campas”. Obrigado. O senhor Presidente suspende os trabalhos por 15 minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que proceda a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação existindo número legal e regimental da continuidade aos trabalhos. Encerrada a Tribuna Livre, havendo número legal e regimental, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente desta Sessão. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:- Ofício nº 78/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 32/2014, que autoriza o Executivo Municipal a conceder no presente exercício, sob a forma de Auxílio, a importância de R$ 50.000,00, à Associação dos Sem Casa de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 79/2014 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 012/2014, de autoria do Vereador Reberson Menezes. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 80/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 33/2014, que cria 10 (dez) vagas no cargo de Motorista Especializado, constante da tabela “A” do anexo I da Lei nº 670/92. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 81/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 34/2014, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 6.000,00, objetivando atender despesa de investimento com a aquisição de três relógios de ponto para o Departamento de Esportes. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 82/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 35/2014, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 210.000,00, objetivando atender despesa de investimento, especificamente na ampliação da Unidade de Saúde do Jardim dos Ypes. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças, Obras e Saúde. Ofício nº 83/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 36/2014, que altera a redação do item I do artigo 1º da Lei nº 3.521, de 10 de março de 2.014, corrigindo o nome da entidade de Cada de Apoio ao Adolescente e a Criança com Humanismo – CAACCH para Centro de Atendimento ao Adolescente e à Criança com Humanismo - CAACCH. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- Projetos de Lei do Legislativo: Projeto de Lei do Legislativo nº 60/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano, Bira – Disciplina acerca da disponibilização de Formulário de Pesquisa de Satisfação ao usuário da Rede Municipal de Saúde do município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 61/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano, Bira – Disciplina acerca da divulgação das ações e prestação de contas, na página da Internet, das entidades do terceiro setor que a qualquer título recebem, guardem, ou administrem dinheiro, bens e valores oriundos de repasses do município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 62/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que possuem brinquedos eletrônicos ou eletromecânicos instalados em suas dependências, destinados a entretenimento e lazer, a realizarem vistoria e manutenção técnica nos equipamentos e na forma que específica e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 63/2014 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Institui no calendário oficial de eventos do Município a Festa de Santa Rita de Cássia, a ser realizado anualmente, durante o mês de maio. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 64/2014 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Institui no calendário oficial de eventos do Município a Festa em comemoração ao Sagrado Coração de Jesus, realizada anualmente durante o mês de maio, adentrando a primeira semana do mês de junho. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 65/2014 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Institui no calendário oficial de eventos do Município a Festa em comemoração a Santo Expedito, realizada anualmente a partir da segunda quinzena do mês de março até o dia 5 de abril. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 67/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Dispõe sobre a implantação de “Bueiro Inteligente” como prevenção às enchentes no município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 68/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo nas áreas externas das agências bancárias, casas lotéricas, agências dos correios e correspondentes bancários e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 69/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Dispõe sobre a colocação e disponibilização de bebedouros de água potável em todos os shows e eventos realizados no município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 70/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação de segurança e procedimento de emergência nos recintos onde são realizados eventos que reúnem o público em geral. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 71/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Dispõe sobre a exibição de filmes educativos sobre o Município de são João da Boa Vista nas escolas da rede pública municipal de ensino. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 72/2014 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Denomina-se Rua Rubens Jorge de Azevedo, a Rua Trinta e um do Parque dos Resedás. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projetos de Decreto Legislativo:- Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo - Concede a Medalha de Mérito Cívico “24 de Junho” ao Ilustríssimo Senhor Major PM Carlos Eduardo dos Santos Monteiro. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projetos de Resolução:- Projeto de Resolução nº 002/2014 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Altera a redação do § 4º do artigo 2º, da Resolução nº 004, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre regulamentação do inciso V do Artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, prevista em seu parágrafo único. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. MOÇÕES:- Moção nº 010/2014 – De autoria do Vereador Reberson Menezes e subscrita pelos Vereadores Claudinei Damalio , Fernando Betti e Antonio Aparecido da Silva – Encaminha Moção ao Ilustríssimo Senhor Dr. Rodrigo Luiz Silveira, pela sua nomeação como membro da 37ª subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 011/2014 – De autoria dos Vereadores Claudinei Damalio e Fernando Betti e subscrita pelos Vereadores Odair Perinoto e Antonio Aparecido da Silva – envia ao Senado Federal, apoio ao Projeto de Lei nº 452/2012, de autoria da Senadora Ana Amélia – PP, dispondo que os veículos conduzidos pelas pessoas com deficiência poderão ficar isentos do pagamento de pedágio em rodovias. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. REQUERIMENTOS:- Requerimento nº 111/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano, Bira – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a vedação, no âmbito do município de São João da Boa Vista, de práticas discriminatórias em estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e similares, e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 112/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelo Vereador Odair Perinoto – Solicita a relação de notificações e de multas aplicadas pela fiscalização municipal. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 113/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita informações acerca do imóvel de propriedade do Município onde está instalado o Matadouro Municipal. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 114/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita informações com relação às Indicações e Requerimentos encaminhados até a presente data que foram atendidos pelo Executivo Municipal. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 115/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio, Fernando Betti, Reberson Menezes, Odair Perinoto, Leonildes Chaves Junior, Antonio Aparecido da Silva e João Henrique de Paula Consentino – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a implantação do Programa de Humanização Permanente de Apoio Psicológico às mulheres que sofreram aborto espontâneo ou óbito fetal no âmbito hospitalar da rede municipal de saúde e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 116/2014 – De autoria da Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Encaminha o anteprojeto de lei que estabelece requisitos para nomeações de cargos em comissão declarados em Lei, de livre nomeação e exoneração. Em deliberação. Aprovado. Oficiese. Requerimento nº 117/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelos Vereadores Antonio Aparecido da Silva, Odair perinoto e João Henrique de Paula Consentino– Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, Dr. Geraldo Alckmin Filho, para que estude a possibilidade de aumentar o efetivo da Polícia Militar no Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 118/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita ao Departamento de Assistência Social, para que informe a esta Casa de Leis, o diagnóstico em dados estatísticos sobre o número de moradores de rua. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 119/2014 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Solicita ao Prefeito Municipal que solicite ao Reitor do UNIFAE, cópia do ATO DE COLEGIADO que propõe o curso de MEDICINA no UNIFAE. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 120/2014 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Solicita ao Prefeito Municipal que solicite ao Reitor do UNIFAE, cópia do ATO DE COLEGIADO que propõe o curso de MEDICINA no UNIFAE. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 121/2014 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Vanderlei Borges de Carvalho; que solicite aos Departamentos competentes estudo de viabilidade para fixação de câmera de segurança na Avenida Lázaro Pio Magalhães esquina com Joaquim Nunes Filho - visão dos quatro lados - e na esquina da Avenida Otávio Bastos com Lázaro Pio Magalhães, visão 3 lados - no Jardim Nova São João. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 122/2014 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Vanderlei Borges de Carvalho; que solicite ao Ilmo. Srº Gustavo Augusto - Diretor do depto.de Engenharia do município; para que seja feito estudo de itinerário para os ônibus fretados que servem aos alunos da UNIFEOB, Campus II, Avenida Dr. Octávio Bastos, 2439 - Jardim Nova São João. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 123/2014 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Vanderlei Borges de Carvalho; que solicite ao Srº Cironei Borges de Carvalho, chefe do setor de fiscalização do município; para que entregue cópia do alvará de funcionamento do bar localizado à Avenida Lázaro Pio Magalhães esquina coma a Rua Joaquim Nunes Filho no Jardim Nova São João. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 124/2014 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Vanderlei Borges de Carvalho; que solicite ao Srº Cironei Borges de Carvalho, chefe do setor de fiscalização do município; e proceda a fiscalização sobre funcionamento de bar localizado à Avenida Lázaro Pio Magalhães esquina coma a Rua Joaquim Nunes Filho no Jardim Nova São João; dentro de área estipulada pela LEI COMPLEMENTAR nº 2.927 de 16 de dezembro de 2010; como sendo estritamente residencial. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 125/2014 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Solicita Mesa Diretora desta Casa de Leis para apresentar o Relatório Final da Comissão de Estudos formada através do Decreto Legislativo nº 003/2013. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 126/2014 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – Solicita à Associação Comercial e Empresarial de São João da Boa Vista, em complemento ao Requerimento nº 32/2014, prestação de contas da Parada de Natal. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 127/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano – Bira e subscrito pelos Vereadores Raimundo Rui, Antonio Aparecido da Silva e Fernando Betti– Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza o ingresso de agentes de combates a endemias em imóveis particulares, fechados ou sem habitação, na forma desta Lei, para realizar o controle e o combate ao mosquito vetor da dengue e demais doenças transmissíveis devido ao acúmulo de lixo e presença de animais, no Município de São João da Boa Vista, e estabelece seu procedimento. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 128/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelos Vereadores Ademir Martins Boaventura, Antonmio Aparecido da Silva, Fernando Betti, Odair Perinoto e Claudinei Damalio – Solicita da SABESP, informações sobre as obras de manutenção da rede de água e esgoto. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 129/2014 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva e subscrito pelos Vereador João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Fernando Betti, Odair Perinoto, Roberto Campos, Ademir Martins Boaventura e Claudinei Damalio - Solicita a retomada do processo para a implantação em nossa cidade do projeto "Vila Dignidade". Em deliberação. Aprovado. Oficiese. Requerimento nº 130/2014 – De autoria do Vereador Fernando Betti e subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio e Odair Perinoto – Solicita informação sobre a possibilidade de montar em São João da Boa Vista uma nova equipe de feirantes, instituindo uma feira semana para atender os moradores do Jardim dos Ipês e bairros adjacentes. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 131/2014 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino e subscrito pelos Vereadores Leonildes Chaves Junior – Solicita a relação dos funcionários que aderiram ao projeto de abono em dobro, constando o salário que ele recebe atualmente, e diferença que vai receber, bem como o valor do salário base que ele ocupa, inclusive o valor que a prefeitura e o funcionário contribuirá quando da aposentadoria do mesmo. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 132/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelos Vereadores, Odair Perinoto, Fernando Betti, Gérson Araújo, Leonildes Chaves Junior, Antonio Aparecido da Silva e João Henrique de Paula Consentino – Solicita ao Executivo e a CETESB informações sobre a implantação da barragem de uso múltiplo (represa) do Rio Jaguarí-Mirim. Em deliberação. Aprovado. Oficiese. INDICAÇÕES:- Indicação nº 117/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano – Solicita a colocação de poste com placa indicando o nome da Rua Tiradentes, em frente a Quitanda Nossa Senhora do Rosário. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 118/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano – Solicita a colocação de postes com placas indicando o nome da Rua Cristiano Osório de Oliveira Filho, no cruzamento das Ruas João Batista F. Costa e Vlademir Herzog, no Bairro Jardim Canadá. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 119/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita o recapeamento da Rua Felipe Celestino. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 120/2014 – De autoria do Vereador Roberto Campos – Solicita a limpeza de terreno localizado no final da Rua Abraão Goulardins. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 121/2014 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita melhoria na entrada da Escola Irmã Hermínia. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 122/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita o recapeamento da Rua Santo Antonio. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 123/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a colocação de um semáforo no cruzamento da Rua Tiradentes com a Avenida Rodrigues Alves. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 124/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo - Solicita a dedetização no Terminal Urbano, localizado na Praça Monsenhor Ramalho. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 125/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano, Bira - Solicita melhorias na iluminação da Praça Nicolau Tolentino Nascimento, localizada no Núcleo Residencial Eugênio Simões Mathias. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 126/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio - Solicita a recuperação da margem do Córrego São João, com a construção de um muro de arrimo nas proximidades das Ruas Emília Rosalém Zan e Diácono Renan Gianelli. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 127/2014 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior - Solicita a colocação de redutor de velocidade e pintura de faixa de pedestre na Rua Joaquim Nunes Filho, em frente a CAMID. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 128/2014 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – Solicita a realização dos serviços de limpeza no canteiro central e laterais da Avenida Rotary, na entrada da cidade. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 129/2014 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – Solicita a realização dos serviços de limpeza no canteiro central e laterais da Avenida Dr. Otávio da Silva Bastos. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 130/2014 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – Solicita melhorias na iluminação do Ponto de Ônibus Circular, existente no Terminal Rodoviário Adolpho Domingues. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 131/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita o recapeamento do piso asfáltico da Rua Teófilo de Andrade, no trecho compreendido entre as Ruas Guiomar Novaes e Saldanha Marinho. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 132/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita reparo em sarjeta localizada no final da Rua Emília Rosalém Zan. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 133/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita mudança de bueiro situado na Rua Emília Rosalém Zan, em frente o nº 85. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 134/2014 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita o rebaixamento de algumas guias na pista de caminhada da Av. Durval Nicolau. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 135/2014 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita melhoria no piso asfáltico da rua Orlando Fracari, em frente ao nº 93. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 136/2014 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita a poda dos coqueiros da piscina do Santo Antonio. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 137/2014 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita a cobertura atrás do vestiário do campo da área de lazer Clarice Boratto, do Santo Antonio. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 138/2014 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita arrumar e aumentar a tela da piscina da área de lazer do Santo Antonio Clarice Boratto. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 139/2014 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita a construção de um vestiário para piscina e um escritório com cozinha e banheiro para os funcionários na área de lazer Clarice Boratto, do Santo Antonio. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:- Ofício nº 54/2014 – Do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – Informa a transferência de recursos ao Fundo Municipal de Assistência Social. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 55/2014 - Do Diretor do Departamento de Esportes, Francisco Pedro Regini Júnior - Parabeniza a Câmara Municipal pela inclusão no Calendário Municipal de São João da Boa Vista do “O DIA DO DESAFIO”. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 56/2014 – Do UNIFAE – Encaminha os Balancetes da Despesa e da Receita, referente ao mês de fevereiro de 2.014. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 57/2014 – Dos Vereadores Leonildes Chaves e Luís Carlos Domiciano, Presidente e Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento – Informa que no dia 12 de março deste ano, não foi realizada a reunião da Comissão de Finanças e Orçamento, portanto nenhum projeto constante na Pasta da referida Comissão, irão fazer parte da Paula da Sessão Ordinária do dia 17 de março de 2.014. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 58/2014 – Da Secretaria de Gestão Pública – Encaminha resposta ao Requerimento nº 014/2014, de autoria do Vereador Reberson Menezes. À disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE:- o senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. O senhor Primeiro Secretário informa que a primeira inscrita é a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Com a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Gostaria de usar este momento para parabenizar o Reberson por este Projeto de Resolução, que acho que vem contribuir para a gente melhorar a Tribuna Livre. O próximo inscrito é o Vereador Reberson Menezes – Muito obrigado Elenice. Venho falar aqui é sobre outro assunto e gostaria de agradecer toda a Casa. Pelo Requerimento em prol dos usuários dos Iamspe, fui convidado amanhã para participar de uma reunião. O Iamspe mandou a seguinte frase. “ Entretanto em atenção ao seu pedido e dentro da estratégia de melhorar o atendimento no Estado, o /departamento de Convêni9os do Iamspe, responsável pela rede credenciada do Instituto, irá novamente, procurar os representantes da Santa Casa de São João da Boa Vista com o intuito de que a entidade venha a participar em um futuro processo de credenciamento”. Então quero agradecer aos senhores por ter aprovado este Requerimento. Muito Obrigado a vocês todos. O senhor 1º. Secretário informa que não existe nenhum inscrito para fazer uso da palavra GRANDE EXPEDIENTE:- Iniciando o Grande Expediente, o senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. O senhor Primeiro Secretário informa que o primeiro inscrito é o Vereador Ademir Martins Boaventura. Com a palavra o Vereador Ademir Martins Boaventura – Boa Noite senhor Presidente, colegas Vereadores e público presente no auditório. Ocupo a tribuna na noite de hoje para falar sobre um assunto referente ao todos nós. Recebi está semana um periódico do Cremesp. Para que não sabe todos os Estados tem o seu Conselho Regional de Medicina. No nosso é o Cremesp. A manchete é a seguinte: 60% dos alunos formados em 2013, foram reprovados no exame do Cremesp. O que é o exame do Cremesp? Quando você termina o sexto ano você faz um exame obrigatório no Cremesp, no Estado de São Paulo apenas, somente São Paulo que faz, mais não pune, pune de uma maneira educativa. Mesmo que você tire zero, você recebe o seu número do seu CRM, e nós vimos aqui que 60% dos alunos foram reprovados neste exame. A base do problema é a formação do médico brasileiro. Porque estou ocupando a tribuna na noite de hoje? Porque precisamos fazer uma Lei Federal, da mesma maneira que existe na OAB. Então os médicos estão mobilizando para que seja feito um exame médico nacional. Todos os alunos que terminaram o sexto ano deveriam ser aprovados neste exame para receber o CRM. Isto é importante para todos nós, porque é questão de saúde. Não sou contra a abertura de Faculdades de Medicina. O MEC vai abrir 49 Faculdades de Medicina no Brasil, no Estado de São Paulo são 17 que estão em estudo, se fizer um calculo hoje temos 30 Faculdades de Medicinas no Estado de São Paulo. Vamos fazer um calculo rápido, ser forma 90 por faculdades seriam 2.700 médicos por ano no Estado de São Paulo. Qual é o pedido que exista uma prova a nível federal. Porque estou ocupando a tribuna para falar isto? Para que cada Vereador possa procurar seu Deputado Federal para que possam dar uma força. Isto é um sinal que estamos colocando pessoas competentes para atender a população. Estou falando isto porque estamos prestes a receber uma Faculdade de Medicina em São João, não sou contra a Faculdade de Medicina, mais o médico tem que ser avaliado. Por isto que peço aos colegas Vereadores que entre em contato com seus Deputados Federais. Precisamos ver a qualidade dos médicos, por isto temos que temos que ter essa prova. O Vereador Ademir Martins Boaventura concede um aparte ao Vereador Fernando Betti. Com a palavra o Vereador Fernando Betti – O CRM é federal ou estadual A palavra volta com o Vereador Ademir Martins Boaventura – Cada estado tem seu conselho regional. O que o Cremesp gostaria que fosse um exame nacional. O Vereador Ademir Martins Boaventura concede um aparte ao Vereador Reberson Menezes. Com a palavra o Vereador Reberson Menezes – Na condição de Líder da Bancada do PTB, vou encaminhar a eles um documento para saber da posição deles e depois darei a resposta. A palavra volta com o Vereador Ademir Martins Boaventura – Obrigado a todos. O senhor Secretário informa que o próximo inscrito é o Vereador Raimundo Rui. Com a palavra o Vereador Raimundo Rui - Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Colegas Vereadores a quem presto minhas homenagens, Senhores do Auditório, Telespectadores e Funcionários. Venho nesta Tribuna, para elucidar, esclarecer um ponto muito importante na Segurança Pública da cidade, e que podemos muito auxiliar, através deste Projeto de Lei do Executivo nº 26/2014. O presente projeto visa regulamentar a emissão de ruídos com som automotivo nesta cidade, que a muito se tornou um anseio da população. Vejo que o objetivo do projeto é viável, e mantém bases da necessidade de se manter a ordem pública, porém, o mesmo está com uma falha gravíssima, pois não apresenta QUEM SERÁ O RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO. Hoje na Prefeitura de São João não existe um órgão que possa efetuar este tipo de fiscalização, e a Lei é omissa quanto a isso, então seria um despropósito aprovar uma Lei sem função, ou sem delegação de função. Como se trata de um anseio da população, durante esta semana, período que pedi vistas do projeto, estudei e levantei o que poderíamos fazer para aproveitar esse projeto, mas ampliá-lo de forma a atender todas as expectativas da população. E deixo claro; NÃO SOU CONTRA O PRESENTE PROJETO. Mas, NÃO ADIANTA LEI SEM RESULTADO. Procurei o Responsável do Setor de Trânsito, o Sr. Ronaldo, também procurei a Dr. Helen do Departamento. Jurídico da Prefeitura e constatamos que havia sim essa falha no Projeto, mas também constamos que necessitamos de preencher uma lacuna na Segurança Pública da cidade, vez que a Prefeitura também não teria como fiscalizar esses tipos de atividades danosas à população e ao sossego público. Assim, venho por uma emenda legislativa, em comum acordo com o Setor de Trânsito e o Jurídico da Prefeitura, para que a presente Lei tenha efeito com a aprovação de Atividade Delegada em nesta cidade. Eu proponho que seja aprovada a Atividade Delegada nesta cidade, já com esse precedente legislativo que pretendo criar, pois creio que este seria um fortíssimo remédio neste momento, para que se possam resolver diversos problemas que afetam a nossa cidade. Por isso peço a todos os colegas que me acompanhem na emenda que estou propondo à casa, pois será uma forma de propor alguma coisa concreta e com uma finalidade no presente projeto. Obrigado a todos e muito boa noite. O Vereador Raimundo Rui concede um aparte ao Vereador Leonildes Chaves. Com a palavra o Vereador Leonildes Chaves – Porque força delegada e não Guarda Municipal? A palavra volta com o Vereador Raimundo Rui – Poderia ser, temos que ter alguém que fiscalize se aprovarmos esta lei hoje, vamos fazer um elefante branco que não serve para nada. O senhor Presidente suspende os trabalhos por dois minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação existindo número legal e regimental o senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos. O senhor Secretário informa que o próximo inscrito é o Vereador João Henrique de Paula Consentino. Com a palavra o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Boa Noite a todos, queria vir aqui falar sobre o Santo Antonio, algum tempo atrás somente havia um campo lá não tinha arquibancada, alambrado, piscina, não tinha nada, na Administração 1997/2004, foi feito arquibancada, alambrado, piscina e campo de malha e bocha. A população casou na última administração os moradores cansarão de escutar que iria fazer os vestiários da piscina e até hoje não foi feito nada, os funcionários continuam trabalhando no sol, não tem nenhum banheiro e nem uma cozinha e com os jogos do amador indo para lá. Só tem os vestiários do campo e na piscina não tem como as pessoas vão trocar de roupa. Venho pedir para atual administração que olhe para aquela área de lazer. Infelizmente não tem a mínima condições de uso lá, desculpa a existência. Peço para administração atual resolva este problema que citei. Hoje vim falar sobre isto e queria pedir o apoio a vocês. O Vereador João Henrique de Paula Consentino concede um aparte ao Vereador Antonio Aparecido da Silva. Com a palavra o Vereador Antonio Aparecido da Silva – Conheço o problema lá, inclusive tenho vários familiares que moram lá, realmente à necessidade de ser feito isto. A palavra volta com o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Muito Obrigado. O senhor 1º. Secretário informa que não existe nenhum inscrito para fazer uso da palavra. Não havendo mais inscritos, o senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes. Não havendo inscritos, o senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Reberson Menezes, Ademir Martins Boaventura e Raimundo Rui. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Leonildes Chaves Junior, Ademir Martins Boaventura e Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: Fernando Betti, Antonio Aparecido da Silva e Odair Perinoto. EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin e Leonildes Chaves Junior. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Elenice Imaculada Vidolin, Raimundo Rui e Gérson Araújo. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: José Claudio Ferreira, Fernando Betti e João Henrique de Paula Consentino. Recompostas as Comissões Permanentes, o senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, passo a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 4ª. Sessão Ordinária realizada no dia 10 de março de 2014. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 4ª. Sessão Ordinária a dia 10 de março de 2014. Em seguida, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda a leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. Ofício nº 025/2013 – Encaminha Veto ao Autógrafo nº 211/2013, que estabelece critérios para a contratação de fornecedores na forma de FICHA LIMPA, visando proteger a probidade e a moralidade na Administração Municipal de São João da Boa Vista e dá providências correlatas. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, e majoritário contrário ao veto. Lido o parecer o senhor Presidente coloca em deliberação o parecer majoritário contrário ao veto. Em discussão. Em votação. Aprovado o veto. Com os votos favoráveis ao veto dos Vereadores – Fernando Betti, João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes e Gérson Araujo. A Secretaria da Casa para os devidos fins. Projeto de Lei nº 26/2014 – do Executivo - que dispõe sobre emissão de ruídos provenientes de aparelhos de som instalados em veículos e dá outras providências. O senhor presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura da emenda apresentada pelo Vereador Raimundo Rui. “ Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na mesa data em que entra em vigor a Lei que aprovar o convênio do Município de São João da Boa Vista com a Secretária de Segurança Pública, para atividade delegada, com o emprego de policiais militares. O senhor Presidente coloca em deliberação a emenda apresentada. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado a emenda. Com os votos contrários dos Vereadores José Eduardo dos Reis, Gérson Araújo e Odair Perinoto. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões o senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 026/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 026/2014 o Vereador Roberto Campos requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 026/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 31/2014 – do Executivo - Denomina Dr. Benedito Carlos Rocha Westin a Unidade de Saúde da Família, no Bairro Jardim das Azaleias. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação o senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 031/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 031/2014 o Vereador Antonio Aparecido da Silva requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 031/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 085/2013 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano – Bira – Denomina-se JOÃO TROTA DOS REIS JÚNIOR, a Quadra Poliesportiva existente na área de lazer localizada na Rua Celso Matielo Padovan. O senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a leitura da emenda apresenta pelo autor do documento. Artigo 1º. Modifica o artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 085/2013, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Passa a denominar-se JOÃO TROTA DOS REIS JÚNIOR, a Quadra Poliesportiva existente no Sistema de Lazer do Jardim Guanabara, localizado na Rua Celso Matielo Padovan.” Feita a leitura o senhor Presidente coloca em deliberação. Em discussão. Aprovado a emenda por unanimidade. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação o senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo 085/2013. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 085/2013 o Vereador Antonio Aparecido da Silva requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 085/2013 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Esgotados os documentos em condições de serem apreciado na Ordem do Dia desta Sessão, o senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais:- EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O Senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação dos inscrito para a Explicações Pessoais. O senhor Secretário informa que o primeiro inscrito é o Vereador José Claudio Ferreira – Gostaria que a Câmara fizesse a leitura do convite do Amor Exigente. O senhor Secretário faz a leitura. “Carta convite” - No próximo dia 23 domingo estaremos realizando uma reunião relacionada a qualidade de vida o evento será realizado das 08h30 às 16h30 no Clube do Luiz Gama. A sua presença é muito importante para nós. Grupo Renascer. O próximo Vereador inscrito é o Vereador Reberson Menezes – Aproveitando a sua fala, reforçando o seu pedido antes de enviar o projeto que peça um parecer do Assessor da Casa porque isto acaba atrapalhando o procedimento interno da Casa, inclusive fica entupindo a Casa de papeis. O senhor Secretário informa que não existe mais nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dou a presente Sessão por encerrada. Eram 22,00 quando encerrou a presente Sessão estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu Moacir Molina - Adjunto Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente, com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora Geral da Câmara Municipal, Vereador Claudinei Damalio - Presidente da Câmara Municipal e com o Vereador. Reberson Menezes 1º. Secretário aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze. (17/03/2.014). CLAUDINEI DAMALIO PRESIDENTE REBERSON JOSÉ MENEZES 1º. SECRETÁRIO JULIANA ABREU SILVA GIÃO DIRETORA GERAL MOACIR MOLINA ADJUNTO DO LEGISLATIVO