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sessao nº 5

Tipo Ordinária
Número / Ano 5
Date 2014-03-17
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Documents (1)

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ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 17 DE MARÇO DE 2014
PRESIDENTE:- CLAUDINEI DAMALIO.
1º. SECRETÁRIO: - REBERSON MENEZES
DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO.
ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA
HORÁRIO: - 19,30 HORAS
VEREADORES PRESENTES: -
Vereadores. Presentes. Dia 17 de março de 2014.
Horário. Partido. Vereador.
01 - 18H30 PTB. Claudinei Damalio.
02 - 18H45 PSDB. Antonio Aparecido da Silva.
03 - 19H10 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin.
04 - 19H10 PTB. Reberson Menezes.
05 - 19H15 PSD. João Henrique de Paula Consentino.
06 – 19H15 PR. Luis Carlos Domiciano.
07 – 19H15 DEM. Fernando Bonareti Betti.
08 – 19H20 PSB. José Eduardo dos Reis.
09 – 19H22 PCdoB. Leonildes Chaves Junior.
10 – 19H25 PTB. Odair Donizetti Pirinoto.
11 – 19H30 PV. Raimundo Rui.
12 – 19H30 PSD. Gerson Araújo Pinto.
13 – 19H55 PSD. Ademir Martins Boaventura.
14 – 19H55 PMDB. José Cláudio Ferreira.
15 – 19H55 PSDB. Roberto Campos.
Vereadores Ausentes: Não Houve. Às 19h30min sob a proteção de Deus, 
O senhor Presidente da inicio a 5ª Sessão Ordinária do dia 17 de março de 
2014, da 45ª. Legislatura. Solicito ao 1º
Secretário que assuma a Secretaria 
e proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a 
verificação, havendo número legal e regimental, a seguir passo a Sessão 
para o uso da Tribuna Livre, conforme determina a Resolução nº 004, de 23 
de abril de 2.013. Tribuna Livre: Iniciando, o senhor Presidente solicita 
solicito ao Senhor Secretário que a verificação dos cidadãos inscritos para o 
uso da Tribuna Livre nesta noite. O primeiro inscrito é o Senhor Naylon 
Aparecido Dias da Silva, portador do RG. nº 9.159.955-6 e telefone para 
contato – 3623.3126, que falará sobre a falta de Cardiologistas no Centro 
de Especialidades. Com a palavra o senhor Naylon Aparecido Dias da Silva 
- Boa Noite vim aqui fazer uma reclamação tenho problemas no coração e 
tratei com o Dr. Luis Sérgio e infelizmente ele se aposentou, só que não 
colocaram outro no lugar, manda para o AME, só que o AME atende o8 
municípios ou seja mais de 350,00 habitantes. Estou fazendo este exame 
particular e o Dr. Sérgio falou que era manhã minha. Essa manhã minha 
chama-se angina. Outra coisa preciso fazer uma mapeamento, foi marcado 
em 2012 e até hoje não fui chamado. Será que ninguém sabe que falta 
médico lá? Somente isto que queria falar. O senhor Presidente suspende os 
trabalhos por 15 minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita 
ao senhor 1º. Secretário que faça a verificação da presença dos senhores 
Vereadores. Feia a verificação existindo número legal e regimental o 
senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos solicitando ao senhor 
Secretário que faça a chamada do próximo inscrito. O senhor Secretário 
informa que o a próxima inscrita é a Senhora Maria Inês do Prado, que 
falará sobre o IML e o Cemitério Municipal. Com a palavra a senhora 
Maria Inês do Prado – Boa Noite senhoras e senhores. Gostaria de estar 
vindo aqui sem aquela aparência de indignação no dia 17 de fevereiro 
quando presenciamos o sofrimento de uma família inteira, que hoje se 
encontra presente o esposo Afifi Bittar esposo da saudosa Roselia Bittar, 
falecida em 16 fevereiro cujo velório somente teve duas horas tendo em 
vista que o corpo foi transladado para a Cidade de Mogi-Guaçu. Podemos 
continuar com o desrespeito a dignidade humana. Hoje comparecemos ao 
cemitério local, porque gostaria de chegar aqui com um sorriso e dizer que 
as coisas felizmente estão andando, só que as coisas estão andando entre 
aspas. Trouxe um discurso que vou ler para vocês. “Neste mês de março, 
completam-se 50 anos da instauração da ditadura neste Brasil. Até hoje, 
famílias sofrem, por não terem os restos mortaiss dos entes queridos 
desaparecidos naquele período. Acompanhei a luta, anos a fio, da mãe de 
Isis de Oliveira, desaparecida nos anos 70. Dona Felícia morreu, sem ter 
seu maior desejo realizado - velar e enterrar dignamente os restos mortais 
da filha querida. Se, até 88, um regime de exceção cometeu violência de 
todo naipe, inclusive ao não nos permitir velar e enterrar vítimas da 
ditadura, agora som )s vítimas de instituições seculares falidas, que também 
nos impedem de exercer direitos previstos na CF/BB -Art. 59} X -
INTIMIDADE VIDA PRivADA, IMAGEM E HONRA DA PESSOA, 
INDENIZAÇÃO POR DANO, MA 7'ERIALjMORAL, XXXIII- DIREITO 
A INFORMAÇOES etc. 1 Registramos a presença do Sr. Afif Bittar} viúvo 
da Sra. Roselle Bitar, vítima de atropelamento, falecida em 16/2 p.p. E é 
como porta-voz dele e de outros munícipes ora presentes, que nos 
manifestamos em prol do bem comum, a fim de que outras famílias não 
passem pela mesma via sacra - a espera intermin6vel para o velório e a 
partilha dos derradeiros momentos do ente querido. 2 Retornamos, após 
um mês -17/2/14 -, quando cobramos medidas urgentes para ativação do 
IML, inoperante há 3 anos, saindo desta casa decepcionados, diante de 
inúmeras explicações/justificativas disparatadas} que traduzem a falta de 
coesão entre os senhores edis, além de sentirmos nossa inteligéncia 
subestimada: médicos não assumiram, porque o IML não oferecia 
condições de funcionamento, IML está em reforma, um terreno foi cedido 
pela prefeitura, mas havia problemas com a documentação, médicos estariam 
em treinamento, haveria outro concurso em maio, não houve concurso para 
repor os médicos aposentados. 3 Nesse ínterim} comparecemos ao IML, para 
confirmar nossa alegação de descaso: em 19/2/14, o Sr. LUIZ DE 
OLIVEIRA RAIMUNDO, funcionário municipal presente na reforma do 
IML, afirmou que os trabalhos haviam sido iniciados na semana em que aqui 
comparecemos - 1ª sessão da Câmara, em 20141 Portanto, tirem suas 
conclusões. Na semana passada, comparecemos nova/ ao IML - em 12/3, 4ª 
feira, havia trabalhadores lá, porém, 6ª feira, 14/3, e 2ª feira, 17/3, às 10h30, o 
local estava fechado, sem que o Sr. Nélson, administração conseguisse que 
obter informações sobre o porque. egun o e e, a ta muita coisa para azer no 
IML. 4 O IML é Instituição criada no século 19 e de responsabilidade do 
Estado, portanto não nasceu ontem ... vidente que, uma vez instalada no 
município, este é corresponsável pela observância de seu funcionamento, já 
que é seu dever zelar pelo bem da comunidade e cobrar do Estado as 
providências que forem necessárias, para a consecução dos objetivos 
pertinentes. 5 A inoperância do IML causa severos danos às famílias que, 
direta ou indiretamente, submetem-se ao instituto, que não realiza apenas 
necropsias, mas exames periciais diversos. No caso do Sr. Afif Bitar, não 
bastasse o sofrimento psíquico e moral, houve dano financeiro, traduzido na 
cobrança de taxa de translado do corpo da Sra. Roselle Bellini Bittar, desta 
cidade para Mogi Guaçu, no valor de R$ 260,00, conforme documento ora 
exibido. Evidente/, tal cobrança é indevida, já que o serviço não foi solicitado 
pelo reclamante nem é de sua responsabilidade a inoperância do IML nesta 
cidade. 6- Diante do exposto, solicitamos: A - definição de prazo para a 
vinda de legistas e consequente reativação do IML (O Município de 
19/2/14 noticiou abril/14 - data de vinda dos médicos ); B -
esclarecimentos quanto à reforma; C - ressarcimento imediato da despesa 
de translado paga pelo Sr. Afif Bittar. D - ofício ao Departamento de 
Obras, na pessoa de seu Diretor, Sr. Wagner Wanderley Bedin, para: I -
providências quanto à limpeza do cemitério local; 11- esclarecimento 
público, quanto à responsabilidade de manutenção do espaço entre as 
campas”. Obrigado. O senhor Presidente suspende os trabalhos por 15 
minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 
Secretário que proceda a verificação da presença dos senhores Vereadores. 
Feita a verificação existindo número legal e regimental da continuidade aos 
trabalhos. Encerrada a Tribuna Livre, havendo número legal e regimental, o 
senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos 
documentos constantes do Expediente desta Sessão. OFÍCIOS DO 
EXPEDIENTE DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:- Ofício nº 
78/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 32/2014, que autoriza o 
Executivo Municipal a conceder no presente exercício, sob a forma de 
Auxílio, a importância de R$ 50.000,00, à Associação dos Sem Casa de 
São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de 
Justiça e Finanças. Ofício nº 79/2014 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 012/2014, de autoria do Vereador Reberson Menezes. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 80/2014 – Encaminha o Projeto de 
Lei nº 33/2014, que cria 10 (dez) vagas no cargo de Motorista 
Especializado, constante da tabela “A” do anexo I da Lei nº 670/92. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos 
Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 81/2014 –
Encaminha o Projeto de Lei nº 34/2014, que dispõe sobre autorização para 
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 6.000,00, 
objetivando atender despesa de investimento com a aquisição de três 
relógios de ponto para o Departamento de Esportes. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 82/2014 –
Encaminha o Projeto de Lei nº 35/2014, que dispõe sobre autorização para 
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 210.000,00, 
objetivando atender despesa de investimento, especificamente na 
ampliação da Unidade de Saúde do Jardim dos Ypes. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças, Obras e Saúde. Ofício nº 
83/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 36/2014, que altera a redação do 
item I do artigo 1º da Lei nº 3.521, de 10 de março de 2.014, corrigindo o 
nome da entidade de Cada de Apoio ao Adolescente e a Criança com 
Humanismo – CAACCH para Centro de Atendimento ao Adolescente e à 
Criança com Humanismo - CAACCH. Em deliberação. Aprovado. À 
Comissão de Justiça e Redação. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:-
Projetos de Lei do Legislativo: Projeto de Lei do Legislativo nº 60/2014
– De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano, Bira – Disciplina acerca 
da disponibilização de Formulário de Pesquisa de Satisfação ao usuário da 
Rede Municipal de Saúde do município de São João da Boa Vista. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei 
do Legislativo nº 61/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos 
Domiciano, Bira – Disciplina acerca da divulgação das ações e prestação 
de contas, na página da Internet, das entidades do terceiro setor que a 
qualquer título recebem, guardem, ou administrem dinheiro, bens e valores
oriundos de repasses do município de São João da Boa Vista. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei 
do Legislativo nº 62/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo –
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que possuem 
brinquedos eletrônicos ou eletromecânicos instalados em suas 
dependências, destinados a entretenimento e lazer, a realizarem vistoria e 
manutenção técnica nos equipamentos e na forma que específica e dá 
outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e 
Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 63/2014 – De autoria do 
Vereador Fernando Betti – Institui no calendário oficial de eventos do 
Município a Festa de Santa Rita de Cássia, a ser realizado anualmente, 
durante o mês de maio. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça 
e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 64/2014 – De autoria do 
Vereador Fernando Betti – Institui no calendário oficial de eventos do 
Município a Festa em comemoração ao Sagrado Coração de Jesus, 
realizada anualmente durante o mês de maio, adentrando a primeira semana 
do mês de junho. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e 
Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 65/2014 – De autoria do 
Vereador Fernando Betti – Institui no calendário oficial de eventos do 
Município a Festa em comemoração a Santo Expedito, realizada 
anualmente a partir da segunda quinzena do mês de março até o dia 5 de 
abril. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 67/2014 – De autoria do Vereador José 
Eduardo dos Reis – Dispõe sobre a implantação de “Bueiro Inteligente” 
como prevenção às enchentes no município de São João da Boa Vista. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de 
Lei do Legislativo nº 68/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos 
Reis – Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo nas áreas externas das 
agências bancárias, casas lotéricas, agências dos correios e correspondentes 
bancários e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às 
Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 
69/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Dispõe sobre a 
colocação e disponibilização de bebedouros de água potável em todos os 
shows e eventos realizados no município de São João da Boa Vista. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei 
do Legislativo nº 70/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos 
Reis – Dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação de segurança e 
procedimento de emergência nos recintos onde são realizados eventos que 
reúnem o público em geral. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de 
Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 71/2014 – De autoria 
do Vereador José Eduardo dos Reis – Dispõe sobre a exibição de filmes 
educativos sobre o Município de são João da Boa Vista nas escolas da rede 
pública municipal de ensino. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de 
Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 72/2014 – De autoria 
do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Denomina-se Rua 
Rubens Jorge de Azevedo, a Rua Trinta e um do Parque dos Resedás. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projetos de 
Decreto Legislativo:- Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2014 – De 
autoria do Vereador Gérson Araújo - Concede a Medalha de Mérito Cívico 
“24 de Junho” ao Ilustríssimo Senhor Major PM Carlos Eduardo dos 
Santos Monteiro. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e 
Finanças. Projetos de Resolução:- Projeto de Resolução nº 002/2014 –
De autoria do Vereador Reberson Menezes – Altera a redação do § 4º do 
artigo 2º, da Resolução nº 004, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre 
regulamentação do inciso V do Artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, 
prevista em seu parágrafo único. Em deliberação. Aprovado. À Comissão 
de Justiça e Redação. MOÇÕES:- Moção nº 010/2014 – De autoria do 
Vereador Reberson Menezes e subscrita pelos Vereadores Claudinei 
Damalio , Fernando Betti e Antonio Aparecido da Silva – Encaminha 
Moção ao Ilustríssimo Senhor Dr. Rodrigo Luiz Silveira, pela sua 
nomeação como membro da 37ª subsecção da Ordem dos Advogados do 
Brasil - OAB. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 011/2014 –
De autoria dos Vereadores Claudinei Damalio e Fernando Betti e 
subscrita pelos Vereadores Odair Perinoto e Antonio Aparecido da Silva –
envia ao Senado Federal, apoio ao Projeto de Lei nº 452/2012, de autoria 
da Senadora Ana Amélia – PP, dispondo que os veículos conduzidos pelas 
pessoas com deficiência poderão ficar isentos do pagamento de pedágio em 
rodovias. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. REQUERIMENTOS:-
Requerimento nº 111/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos 
Domiciano, Bira – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a 
vedação, no âmbito do município de São João da Boa Vista, de práticas 
discriminatórias em estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e
similares, e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 112/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e 
subscrito pelo Vereador Odair Perinoto – Solicita a relação de notificações e 
de multas aplicadas pela fiscalização municipal. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 113/2014 – De autoria do Vereador Gérson 
Araújo – Solicita informações acerca do imóvel de propriedade do Município 
onde está instalado o Matadouro Municipal. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 114/2014 – De autoria do Vereador Gérson 
Araújo – Solicita informações com relação às Indicações e Requerimentos 
encaminhados até a presente data que foram atendidos pelo Executivo 
Municipal. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 115/2014
– De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelos Vereadores
Claudinei Damalio, Fernando Betti, Reberson Menezes, Odair Perinoto, 
Leonildes Chaves Junior, Antonio Aparecido da Silva e João Henrique de 
Paula Consentino – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a 
implantação do Programa de Humanização Permanente de Apoio Psicológico 
às mulheres que sofreram aborto espontâneo ou óbito fetal no âmbito 
hospitalar da rede municipal de saúde e dá outras providências. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 116/2014 – De autoria 
da Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Encaminha o anteprojeto de lei 
que estabelece requisitos para nomeações de cargos em comissão declarados 
em Lei, de livre nomeação e exoneração. Em deliberação. Aprovado. Oficie￾se. Requerimento nº 117/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e 
subscrito pelos Vereadores Antonio Aparecido da Silva, Odair perinoto e João 
Henrique de Paula Consentino– Solicita ao Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado de São Paulo, Dr. Geraldo Alckmin Filho, para que 
estude a possibilidade de aumentar o efetivo da Polícia Militar no Município 
de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 118/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo –
Solicita ao Departamento de Assistência Social, para que informe a esta Casa 
de Leis, o diagnóstico em dados estatísticos sobre o número de moradores de 
rua. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 119/2014 – De 
autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Solicita ao Prefeito Municipal 
que solicite ao Reitor do UNIFAE, cópia do ATO DE COLEGIADO que 
propõe o curso de MEDICINA no UNIFAE. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 120/2014 – De autoria do Vereador Leonildes 
Chaves Júnior – Solicita ao Prefeito Municipal que solicite ao Reitor do 
UNIFAE, cópia do ATO DE COLEGIADO que propõe o curso de 
MEDICINA no UNIFAE. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 121/2014 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves 
Júnior – Solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Vanderlei 
Borges de Carvalho; que solicite aos Departamentos competentes estudo de 
viabilidade para fixação de câmera de segurança na Avenida Lázaro Pio 
Magalhães esquina com Joaquim Nunes Filho - visão dos quatro lados - e na 
esquina da Avenida Otávio Bastos com Lázaro Pio Magalhães, visão 3 lados -
no Jardim Nova São João. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 122/2014 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves 
Júnior – Solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Vanderlei 
Borges de Carvalho; que solicite ao Ilmo. Srº Gustavo Augusto - Diretor do 
depto.de Engenharia do município; para que seja feito estudo de itinerário 
para os ônibus fretados que servem aos alunos da UNIFEOB, Campus II, 
Avenida Dr. Octávio Bastos, 2439 - Jardim Nova São João. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 123/2014 – De autoria do Vereador 
Leonildes Chaves Júnior – Solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal Vanderlei Borges de Carvalho; que solicite ao Srº Cironei Borges 
de Carvalho, chefe do setor de fiscalização do município; para que entregue 
cópia do alvará de funcionamento do bar localizado à Avenida Lázaro Pio 
Magalhães esquina coma a Rua Joaquim Nunes Filho no Jardim Nova São 
João. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 124/2014 – De 
autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Solicita ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal Vanderlei Borges de Carvalho; que solicite ao Srº 
Cironei Borges de Carvalho, chefe do setor de fiscalização do município; e 
proceda a fiscalização sobre funcionamento de bar localizado à Avenida 
Lázaro Pio Magalhães esquina coma a Rua Joaquim Nunes Filho no Jardim 
Nova São João; dentro de área estipulada pela LEI COMPLEMENTAR nº 
2.927 de 16 de dezembro de 2010; como sendo estritamente residencial. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 125/2014 – De autoria 
do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Solicita Mesa Diretora desta Casa de 
Leis para apresentar o Relatório Final da Comissão de Estudos formada 
através do Decreto Legislativo nº 003/2013. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 126/2014 – De autoria do Vereador Raimundo 
Rui – Solicita à Associação Comercial e Empresarial de São João da Boa 
Vista, em complemento ao Requerimento nº 32/2014, prestação de contas da 
Parada de Natal. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
127/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano – Bira e 
subscrito pelos Vereadores Raimundo Rui, Antonio Aparecido da Silva e 
Fernando Betti– Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza o ingresso de 
agentes de combates a endemias em imóveis particulares, fechados ou sem 
habitação, na forma desta Lei, para realizar o controle e o combate ao 
mosquito vetor da dengue e demais doenças transmissíveis devido ao acúmulo 
de lixo e presença de animais, no Município de São João da Boa Vista, e 
estabelece seu procedimento. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 128/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e 
subscrito pelos Vereadores Ademir Martins Boaventura, Antonmio Aparecido 
da Silva, Fernando Betti, Odair Perinoto e Claudinei Damalio – Solicita da 
SABESP, informações sobre as obras de manutenção da rede de água e 
esgoto. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 129/2014 –
De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva e subscrito pelos 
Vereador João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, 
Fernando Betti, Odair Perinoto, Roberto Campos, Ademir Martins Boaventura 
e Claudinei Damalio - Solicita a retomada do processo para a implantação em 
nossa cidade do projeto "Vila Dignidade". Em deliberação. Aprovado. Oficie￾se. Requerimento nº 130/2014 – De autoria do Vereador Fernando Betti e 
subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio e Odair Perinoto – Solicita 
informação sobre a possibilidade de montar em São João da Boa Vista uma 
nova equipe de feirantes, instituindo uma feira semana para atender os 
moradores do Jardim dos Ipês e bairros adjacentes. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 131/2014 – De autoria do Vereador João Henrique de 
Paula Consentino e subscrito pelos Vereadores Leonildes Chaves Junior –
Solicita a relação dos funcionários que aderiram ao projeto de abono em 
dobro, constando o salário que ele recebe atualmente, e diferença que vai 
receber, bem como o valor do salário base que ele ocupa, inclusive o valor que 
a prefeitura e o funcionário contribuirá quando da aposentadoria do mesmo. 
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 132/2014 – De 
autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelos Vereadores, Odair 
Perinoto, Fernando Betti, Gérson Araújo, Leonildes Chaves Junior, Antonio 
Aparecido da Silva e João Henrique de Paula Consentino – Solicita ao 
Executivo e a CETESB informações sobre a implantação da barragem de uso 
múltiplo (represa) do Rio Jaguarí-Mirim. Em deliberação. Aprovado. Oficie￾se. INDICAÇÕES:- Indicação nº 117/2014 – De autoria do Vereador Luís 
Carlos Domiciano – Solicita a colocação de poste com placa indicando o 
nome da Rua Tiradentes, em frente a Quitanda Nossa Senhora do Rosário. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 118/2014 – De autoria 
do Vereador Luís Carlos Domiciano – Solicita a colocação de postes com 
placas indicando o nome da Rua Cristiano Osório de Oliveira Filho, no 
cruzamento das Ruas João Batista F. Costa e Vlademir Herzog, no Bairro 
Jardim Canadá. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
119/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita o 
recapeamento da Rua Felipe Celestino. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicação nº 120/2014 – De autoria do Vereador Roberto Campos –
Solicita a limpeza de terreno localizado no final da Rua Abraão Goulardins. 
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 121/2014 – De 
autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita melhoria na entrada da Escola 
Irmã Hermínia. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
122/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita o recapeamento 
da Rua Santo Antonio. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação 
nº 123/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a colocação 
de um semáforo no cruzamento da Rua Tiradentes com a Avenida Rodrigues 
Alves. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 124/2014 –
De autoria do Vereador Gérson Araújo - Solicita a dedetização no Terminal 
Urbano, localizado na Praça Monsenhor Ramalho. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Indicação nº 125/2014 – De autoria do Vereador Luís 
Carlos Domiciano, Bira - Solicita melhorias na iluminação da Praça Nicolau 
Tolentino Nascimento, localizada no Núcleo Residencial Eugênio Simões 
Mathias. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 126/2014
– De autoria do Vereador Claudinei Damalio - Solicita a recuperação da 
margem do Córrego São João, com a construção de um muro de arrimo nas 
proximidades das Ruas Emília Rosalém Zan e Diácono Renan Gianelli. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 127/2014 – De autoria 
do Vereador Leonildes Chaves Júnior - Solicita a colocação de redutor de 
velocidade e pintura de faixa de pedestre na Rua Joaquim Nunes Filho, em 
frente a CAMID. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
128/2014 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – Solicita a realização dos 
serviços de limpeza no canteiro central e laterais da Avenida Rotary, na 
entrada da cidade. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
129/2014 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – Solicita a realização dos 
serviços de limpeza no canteiro central e laterais da Avenida Dr. Otávio da 
Silva Bastos. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
130/2014 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – Solicita melhorias na 
iluminação do Ponto de Ônibus Circular, existente no Terminal Rodoviário 
Adolpho Domingues. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação 
nº 131/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita o 
recapeamento do piso asfáltico da Rua Teófilo de Andrade, no trecho 
compreendido entre as Ruas Guiomar Novaes e Saldanha Marinho. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 132/2014 – De autoria 
do Vereador Claudinei Damalio – Solicita reparo em sarjeta localizada no 
final da Rua Emília Rosalém Zan. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 133/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio –
Solicita mudança de bueiro situado na Rua Emília Rosalém Zan, em frente o 
nº 85. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 134/2014 –
De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita o 
rebaixamento de algumas guias na pista de caminhada da Av. Durval Nicolau. 
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 135/2014 – De 
autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita melhoria 
no piso asfáltico da rua Orlando Fracari, em frente ao nº 93. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 136/2014 – De autoria do 
Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita a poda dos coqueiros 
da piscina do Santo Antonio. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 137/2014 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula 
Consentino – Solicita a cobertura atrás do vestiário do campo da área de lazer 
Clarice Boratto, do Santo Antonio. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicação nº 138/2014 – De autoria do Vereador João Henrique de 
Paula Consentino – Solicita arrumar e aumentar a tela da piscina da área de 
lazer do Santo Antonio Clarice Boratto. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 139/2014 – De autoria do Vereador João Henrique 
de Paula Consentino – Solicita a construção de um vestiário para piscina e um 
escritório com cozinha e banheiro para os funcionários na área de lazer 
Clarice Boratto, do Santo Antonio. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:- Ofício nº 54/2014 – Do Ministério do 
Desenvolvimento Social e Combate à Fome – Informa a transferência de 
recursos ao Fundo Municipal de Assistência Social. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 55/2014 - Do Diretor do Departamento de Esportes, 
Francisco Pedro Regini Júnior - Parabeniza a Câmara Municipal pela 
inclusão no Calendário Municipal de São João da Boa Vista do “O DIA DO 
DESAFIO”. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 56/2014 – Do UNIFAE
– Encaminha os Balancetes da Despesa e da Receita, referente ao mês de 
fevereiro de 2.014. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 57/2014 – Dos 
Vereadores Leonildes Chaves e Luís Carlos Domiciano, Presidente e 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento – Informa 
que no dia 12 de março deste ano, não foi realizada a reunião da Comissão de 
Finanças e Orçamento, portanto nenhum projeto constante na Pasta da referida 
Comissão, irão fazer parte da Paula da Sessão Ordinária do dia 17 de março 
de 2.014. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 58/2014 – Da Secretaria de 
Gestão Pública – Encaminha resposta ao Requerimento nº 014/2014, de 
autoria do Vereador Reberson Menezes. À disposição dos Vereadores.
Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, o senhor 
Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para parte 
destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO 
EXPEDIENTE:- o senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda a 
chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. O senhor 
Primeiro Secretário informa que a primeira inscrita é a Vereadora Elenice 
Imaculada Vidolin. Com a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin –
Gostaria de usar este momento para parabenizar o Reberson por este Projeto 
de Resolução, que acho que vem contribuir para a gente melhorar a Tribuna 
Livre. O próximo inscrito é o Vereador Reberson Menezes – Muito obrigado 
Elenice. Venho falar aqui é sobre outro assunto e gostaria de agradecer toda a 
Casa. Pelo Requerimento em prol dos usuários dos Iamspe, fui convidado 
amanhã para participar de uma reunião. O Iamspe mandou a seguinte frase. “ 
Entretanto em atenção ao seu pedido e dentro da estratégia de melhorar o 
atendimento no Estado, o /departamento de Convêni9os do Iamspe, 
responsável pela rede credenciada do Instituto, irá novamente, procurar os 
representantes da Santa Casa de São João da Boa Vista com o intuito de que a 
entidade venha a participar em um futuro processo de credenciamento”. Então 
quero agradecer aos senhores por ter aprovado este Requerimento. Muito 
Obrigado a vocês todos. O senhor 1º. Secretário informa que não existe 
nenhum inscrito para fazer uso da palavra GRANDE EXPEDIENTE:-
Iniciando o Grande Expediente, o senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário 
que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta 
noite. O senhor Primeiro Secretário informa que o primeiro inscrito é o 
Vereador Ademir Martins Boaventura. Com a palavra o Vereador Ademir 
Martins Boaventura – Boa Noite senhor Presidente, colegas Vereadores e 
público presente no auditório. Ocupo a tribuna na noite de hoje para falar 
sobre um assunto referente ao todos nós. Recebi está semana um periódico do 
Cremesp. Para que não sabe todos os Estados tem o seu Conselho Regional de 
Medicina. No nosso é o Cremesp. A manchete é a seguinte: 60% dos alunos 
formados em 2013, foram reprovados no exame do Cremesp. O que é o exame 
do Cremesp? Quando você termina o sexto ano você faz um exame 
obrigatório no Cremesp, no Estado de São Paulo apenas, somente São Paulo 
que faz, mais não pune, pune de uma maneira educativa. Mesmo que você tire 
zero, você recebe o seu número do seu CRM, e nós vimos aqui que 60% dos 
alunos foram reprovados neste exame. A base do problema é a formação do 
médico brasileiro. Porque estou ocupando a tribuna na noite de hoje? Porque 
precisamos fazer uma Lei Federal, da mesma maneira que existe na OAB. 
Então os médicos estão mobilizando para que seja feito um exame médico 
nacional. Todos os alunos que terminaram o sexto ano deveriam ser aprovados 
neste exame para receber o CRM. Isto é importante para todos nós, porque é 
questão de saúde. Não sou contra a abertura de Faculdades de Medicina. O 
MEC vai abrir 49 Faculdades de Medicina no Brasil, no Estado de São Paulo 
são 17 que estão em estudo, se fizer um calculo hoje temos 30 Faculdades de 
Medicinas no Estado de São Paulo. Vamos fazer um calculo rápido, ser forma 
90 por faculdades seriam 2.700 médicos por ano no Estado de São Paulo. 
Qual é o pedido que exista uma prova a nível federal. Porque estou ocupando 
a tribuna para falar isto? Para que cada Vereador possa procurar seu 
Deputado Federal para que possam dar uma força. Isto é um sinal que estamos 
colocando pessoas competentes para atender a população. Estou falando isto 
porque estamos prestes a receber uma Faculdade de Medicina em São João, 
não sou contra a Faculdade de Medicina, mais o médico tem que ser avaliado. 
Por isto que peço aos colegas Vereadores que entre em contato com seus 
Deputados Federais. Precisamos ver a qualidade dos médicos, por isto temos 
que temos que ter essa prova. O Vereador Ademir Martins Boaventura 
concede um aparte ao Vereador Fernando Betti. Com a palavra o Vereador 
Fernando Betti – O CRM é federal ou estadual A palavra volta com o 
Vereador Ademir Martins Boaventura – Cada estado tem seu conselho 
regional. O que o Cremesp gostaria que fosse um exame nacional. O Vereador 
Ademir Martins Boaventura concede um aparte ao Vereador Reberson 
Menezes. Com a palavra o Vereador Reberson Menezes – Na condição de 
Líder da Bancada do PTB, vou encaminhar a eles um documento para saber 
da posição deles e depois darei a resposta. A palavra volta com o Vereador 
Ademir Martins Boaventura – Obrigado a todos. O senhor Secretário informa 
que o próximo inscrito é o Vereador Raimundo Rui. Com a palavra o 
Vereador Raimundo Rui - Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de 
Leis, Colegas Vereadores a quem presto minhas homenagens, Senhores do 
Auditório, Telespectadores e Funcionários. Venho nesta Tribuna, para 
elucidar, esclarecer um ponto muito importante na Segurança Pública da 
cidade, e que podemos muito auxiliar, através deste Projeto de Lei do 
Executivo nº 26/2014. O presente projeto visa regulamentar a emissão de 
ruídos com som automotivo nesta cidade, que a muito se tornou um anseio da 
população. Vejo que o objetivo do projeto é viável, e mantém bases da 
necessidade de se manter a ordem pública, porém, o mesmo está com uma 
falha gravíssima, pois não apresenta QUEM SERÁ O RESPONSÁVEL 
PELA FISCALIZAÇÃO. Hoje na Prefeitura de São João não existe um órgão 
que possa efetuar este tipo de fiscalização, e a Lei é omissa quanto a isso, 
então seria um despropósito aprovar uma Lei sem função, ou sem delegação 
de função. Como se trata de um anseio da população, durante esta semana, 
período que pedi vistas do projeto, estudei e levantei o que poderíamos fazer 
para aproveitar esse projeto, mas ampliá-lo de forma a atender todas as 
expectativas da população. E deixo claro; NÃO SOU CONTRA O 
PRESENTE PROJETO. Mas, NÃO ADIANTA LEI SEM RESULTADO. 
Procurei o Responsável do Setor de Trânsito, o Sr. Ronaldo, também procurei 
a Dr. Helen do Departamento. Jurídico da Prefeitura e constatamos que havia 
sim essa falha no Projeto, mas também constamos que necessitamos de 
preencher uma lacuna na Segurança Pública da cidade, vez que a Prefeitura 
também não teria como fiscalizar esses tipos de atividades danosas à 
população e ao sossego público. Assim, venho por uma emenda legislativa, 
em comum acordo com o Setor de Trânsito e o Jurídico da Prefeitura, para 
que a presente Lei tenha efeito com a aprovação de Atividade Delegada em 
nesta cidade. Eu proponho que seja aprovada a Atividade Delegada nesta 
cidade, já com esse precedente legislativo que pretendo criar, pois creio que 
este seria um fortíssimo remédio neste momento, para que se possam resolver 
diversos problemas que afetam a nossa cidade. Por isso peço a todos os 
colegas que me acompanhem na emenda que estou propondo à casa, pois será 
uma forma de propor alguma coisa concreta e com uma finalidade no presente 
projeto. Obrigado a todos e muito boa noite. O Vereador Raimundo Rui 
concede um aparte ao Vereador Leonildes Chaves. Com a palavra o Vereador 
Leonildes Chaves – Porque força delegada e não Guarda Municipal? A 
palavra volta com o Vereador Raimundo Rui – Poderia ser, temos que ter 
alguém que fiscalize se aprovarmos esta lei hoje, vamos fazer um elefante 
branco que não serve para nada. O senhor Presidente suspende os trabalhos 
por dois minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita a 
verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação existindo 
número legal e regimental o senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos. 
O senhor Secretário informa que o próximo inscrito é o Vereador João 
Henrique de Paula Consentino. Com a palavra o Vereador João Henrique de 
Paula Consentino – Boa Noite a todos, queria vir aqui falar sobre o Santo 
Antonio, algum tempo atrás somente havia um campo lá não tinha 
arquibancada, alambrado, piscina, não tinha nada, na Administração 
1997/2004, foi feito arquibancada, alambrado, piscina e campo de malha e 
bocha. A população casou na última administração os moradores cansarão de 
escutar que iria fazer os vestiários da piscina e até hoje não foi feito nada, os 
funcionários continuam trabalhando no sol, não tem nenhum banheiro e nem 
uma cozinha e com os jogos do amador indo para lá. Só tem os vestiários do 
campo e na piscina não tem como as pessoas vão trocar de roupa. Venho pedir 
para atual administração que olhe para aquela área de lazer. Infelizmente não 
tem a mínima condições de uso lá, desculpa a existência. Peço para 
administração atual resolva este problema que citei. Hoje vim falar sobre isto 
e queria pedir o apoio a vocês. O Vereador João Henrique de Paula 
Consentino concede um aparte ao Vereador Antonio Aparecido da Silva. Com 
a palavra o Vereador Antonio Aparecido da Silva – Conheço o problema lá, 
inclusive tenho vários familiares que moram lá, realmente à necessidade de 
ser feito isto. A palavra volta com o Vereador João Henrique de Paula 
Consentino – Muito Obrigado. O senhor 1º. Secretário informa que não existe 
nenhum inscrito para fazer uso da palavra. Não havendo mais inscritos, o 
senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes. Não 
havendo inscritos, o senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões 
Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Reberson 
Menezes, Ademir Martins Boaventura e Raimundo Rui. COMISSÃO DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO: Leonildes Chaves Junior, Ademir Martins 
Boaventura e Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE OBRAS, 
SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: Fernando Betti, 
Antonio Aparecido da Silva e Odair Perinoto. EDUCAÇÃO, SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL: José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin 
e Leonildes Chaves Junior. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO 
PARLAMENTAR: Elenice Imaculada Vidolin, Raimundo Rui e Gérson 
Araújo. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS: José Claudio Ferreira, Fernando Betti e João 
Henrique de Paula Consentino. Recompostas as Comissões Permanentes, o 
senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. 
Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário 
que proceda a verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação 
havendo número legal e regimental, passo a Sessão para parte destinada a 
Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o senhor 
Presidente coloca em deliberação a Ata da 4ª. Sessão Ordinária realizada no 
dia 10 de março de 2014. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 4ª. 
Sessão Ordinária a dia 10 de março de 2014. Em seguida, solicito ao Sr. 1º. 
Secretário que proceda a leitura dos documentos em condições de serem 
apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. Ofício nº 025/2013 – Encaminha 
Veto ao Autógrafo nº 211/2013, que estabelece critérios para a contratação de 
fornecedores na forma de FICHA LIMPA, visando proteger a probidade e a 
moralidade na Administração Municipal de São João da Boa Vista e dá 
providências correlatas. O senhor Secretário informa que o parecer da 
Comissão de Justiça e Redação, e majoritário contrário ao veto. Lido o 
parecer o senhor Presidente coloca em deliberação o parecer majoritário 
contrário ao veto. Em discussão. Em votação. Aprovado o veto. Com os 
votos favoráveis ao veto dos Vereadores – Fernando Betti, João Henrique 
de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes e 
Gérson Araujo. A Secretaria da Casa para os devidos fins. Projeto de Lei 
nº 26/2014 – do Executivo - que dispõe sobre emissão de ruídos 
provenientes de aparelhos de som instalados em veículos e dá outras 
providências. O senhor presidente solicita ao senhor Secretário que faça a 
leitura da emenda apresentada pelo Vereador Raimundo Rui. “ Artigo 5º. 
Esta Lei entra em vigor na mesa data em que entra em vigor a Lei que 
aprovar o convênio do Município de São João da Boa Vista com a 
Secretária de Segurança Pública, para atividade delegada, com o emprego 
de policiais militares. O senhor Presidente coloca em deliberação a emenda 
apresentada. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado a emenda. Com 
os votos contrários dos Vereadores José Eduardo dos Reis, Gérson Araújo e 
Odair Perinoto. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões 
de Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os 
pareceres das Comissões o senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto 
de Lei do Executivo 026/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 026/2014 o 
Vereador Roberto Campos requer a dispensa da segunda discussão para a 
votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto 
de Lei do Executivo 026/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. 
Aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Ao senhor Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 31/2014 – do Executivo -
Denomina Dr. Benedito Carlos Rocha Westin a Unidade de Saúde da Família, 
no Bairro Jardim das Azaleias. O senhor Secretário informa que o parecer da 
Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido 
o parecer da Comissão de Justiça e Redação o senhor Presidente coloca em 
deliberação o Projeto de Lei do Executivo 031/2014. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo
031/2014 o Vereador Antonio Aparecido da Silva requer a dispensa da 
segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 031/2014 em 1ª. e 2ª. 
Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 085/2013 – De autoria do Vereador 
Luís Carlos Domiciano – Bira – Denomina-se JOÃO TROTA DOS REIS 
JÚNIOR, a Quadra Poliesportiva existente na área de lazer localizada na Rua 
Celso Matielo Padovan. O senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário 
que faça a leitura da emenda apresenta pelo autor do documento. Artigo 1º. 
Modifica o artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 085/2013, que 
passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Passa a denominar-se JOÃO 
TROTA DOS REIS JÚNIOR, a Quadra Poliesportiva existente no Sistema 
de Lazer do Jardim Guanabara, localizado na Rua Celso Matielo Padovan.” 
Feita a leitura o senhor Presidente coloca em deliberação. Em discussão. 
Aprovado a emenda por unanimidade. O senhor Secretário informa que o 
parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável a sua 
aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação o senhor 
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo 085/2013. 
Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto 
de Lei do Legislativo 085/2013 o Vereador Antonio Aparecido da Silva 
requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 
085/2013 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Esgotados os documentos em condições de 
serem apreciado na Ordem do Dia desta Sessão, o senhor Presidente declara a 
mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da 
palavra em Explicações Pessoais:- EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O Senhor 
Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação dos inscrito 
para a Explicações Pessoais. O senhor Secretário informa que o primeiro 
inscrito é o Vereador José Claudio Ferreira – Gostaria que a Câmara fizesse a 
leitura do convite do Amor Exigente. O senhor Secretário faz a leitura. “Carta 
convite” - No próximo dia 23 domingo estaremos realizando uma reunião 
relacionada a qualidade de vida o evento será realizado das 08h30 às 16h30 no 
Clube do Luiz Gama. A sua presença é muito importante para nós. Grupo 
Renascer. O próximo Vereador inscrito é o Vereador Reberson Menezes –
Aproveitando a sua fala, reforçando o seu pedido antes de enviar o projeto que 
peça um parecer do Assessor da Casa 
porque isto acaba atrapalhando o procedimento interno da Casa, inclusive 
fica entupindo a Casa de papeis. O senhor Secretário informa que não 
existe mais nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra. Nada mais 
havendo a tratar na presente Sessão, o senhor Presidente agradece a 
presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dou a presente Sessão 
por encerrada. Eram 22,00 quando encerrou a presente Sessão estando 
presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte 
inicial desta Ata. Eu Moacir Molina - Adjunto Legislativo, anotei e digitei 
a presente Ata, da qual eu assino juntamente, com a Sra. Juliana Abreu 
Silva Gião - Diretora Geral da Câmara Municipal, Vereador Claudinei 
Damalio - Presidente da Câmara Municipal e com o Vereador. Reberson 
Menezes 1º. Secretário aos dezessete dias do mês de março do ano de dois 
mil e quatorze. (17/03/2.014).
CLAUDINEI DAMALIO
PRESIDENTE 
REBERSON JOSÉ MENEZES
1º. SECRETÁRIO 
JULIANA ABREU SILVA GIÃO
DIRETORA GERAL
MOACIR MOLINA
ADJUNTO DO LEGISLATIVO

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