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← São João da Boa Vista (SP)

sessao nº 1

Tipo Ordinária
Número / Ano 1
Date 2020-02-17
native_id391

Documents (2)

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4L% CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
ATA DA ls SESSAO ORDINARIA 
DO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2020 
PRESIDENTE: - ANTONIO APARECIDO DA SILVA. 
10 SECRETARIO; - ODMR DONIZETTI PIRINOTO. 
SECRETARIO GERAL LEGISLATIVO: - JOSÉ ANTONIO FERREIRA. 
AUXILIAR LEGISLATIVO: - IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. 
HORARIO: -. 19h3Omins 
VEREADORES PRESENTES: 
Vereadores. Presentes. Wa 17 de fevereiro de 2020. 
IIorârio. Partido. Yereador. 
ELI - 18h30 SIDE. - José Cláudlo Ferreira. 
E12 - 18h31 PV. SebastfAo Néris de Oliveira. 
- 18h55 FIB. Claudinel Damalio. 
D4-19h10 L. - Luis Carlosflotniclano. 
)5 - 191110 PSD. Ag uevirgue Antonio Nholla. 
- 19h20 PSDB. Antonio Aparecidoda Sib's. 
- 19h20 PDT. Maria CAndida de Oliveira Costa. - 
- 19h20 DEM. JoAo Luis Moretto. 
- 19h20 P5DB. Patricia MagalhAes Teixeira Nogueira Mollo. 
10— 19h20 PL. JoAo Batista da Costa. 
11 - 19h28 PTB. Raimondo Rul. 
12—19h30 PTB. Odair Donizetti Pirinoto. 
13—19h40 PSB. José Eduardo dos Reis. 
,14-19h50 %IDB. Gérson Araüjo Pin,_ 
Vereadores Ausentes: NAo houve. As 19:30 horas, sob a proteçAo de Deus, o 
Senhor Presidente dá inIcio a r SessAo Ordinária do dia 17 de fevereiro de 
2.020, da 46. Legislatura, soticitando ao 10 Secretário que assuma a Secretaria 
e proceda A verificaçâo da presenca dos Senhores Vereadores. Feita a 
I 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
verificacAo, havendo nümero legal e regimental, o Senhor Presidente solicita ao 
10 Secretário que proceda a leitura dos documentos constantcs do Expediente 
desta SessAo. OFICIOS DO EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO 
EXECUTIVO: - Projetos de Lei do Executivo: - Pro jeto de Lei n° 164/2019 
- Do Executivo - Cria 02 (duas) vagas no quadro permanente do cargo de 
Agente de Mobilidade Urbana, constante da Tabela "B" do Anexo I da Lei n° 
670/92, e dé outras providéncias. Em deliberaçâo. Aprovado. As Comisse3es de 
.Justiça, Finanças e Assuntos Relcitivos aos Servidores Páblicos Municipais. 
Pro jeto de Lei it0 005/2020 - Do Executivo - Dispôe sobre a instalaçAo de 
Sistema de Segurança Interno, através de monitoramento por meio de cameras 
de video nas instituiçôes da rede püblica municipal de ensino, no Municipio de 
São JoAo da Boa Vista e dá outras providéncias. Em deliberaqao. Aprovado. As 
Comissôes de Justiça e Finanças. Proieto de Lei n° 006/2020 - Do Executivo 
- Autoriza o Municipio de São JoAo da Boa Vista- SP, e receber em doação de 
NORIVAL FLORENCIA BARBOSA uma area de 877,32 metros quadrados, 
identificada como Gleba B2-3, Sitio Math do PicadAo, objeto da matricula no 
63489 do Livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis local, necessária a 
melhoria do sistema viIrio local - Rua jdèajo Tédaro, hem como a cancelar os 
débitos do IPTU e Contrlbulç&a do 11um68c&o Pübllca (UP) Incidentes sobre a 
referida area, tudo conforme apurado no processo adnilnistrativo 5943/2015. 
Em deliberaçdo. Aprovado. As Comissöes c/c Justiqa, Finanças e Obras. 
Proieto de Lei it0 007/2020 - Do Executivo - Altera a redação do Art. 10 da 
Lei n° 4.585, de 03 de dezembro de 2.019, que dispôe sobre encaminhamento 
de relatórios gerais de atividades. Em deliberaçdo. Aprovado. As Comissôes de 
Justiça e Assuntos Relativos aos Servidores Páblicos Municipais. Proieto de 
Lei it0 008/2020 - Do Executivo - Autoriza a cessAo de uso de imóvel que 
especifica e dá owns providéncias. Em deliberacão. Aprovado. As Cornissöes 
c/c .Justiça e Finanças. Proieto de Lei it0 009/2020 - Do Executivo - Fica 
estabelecido que o prolongamento da Rua 16 (dezesseis), do Loteamento 
"Jardim dos Jacarandás" Fase II, denominar-se-á também de "RUA 
EUGENIA ROSA DE LIMA". Em dcliberaçdo. Aprovado. A Comissâo c/c 
Justiça e Redaçâo. Proieto de Lei it0 010/2020 - Do Executivo - Dispöe 
sobre a criaçAo de vagas em cargos efetivos no quadro de pessoal do Centro 
Universitãrio das Faculdades Associadas de Ensino- FAE, de que trata a Lei no 
217, de 06 de dezembro de 1994, e altera o texto do Inciso II, §2°, Art. 2°, da 
Lei Municipal n° 1.484, de 14 de janeiro de 2005. Em deliberaqdo. Aprovado. 
As Corn issöes de Justiça. Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores 
oil I 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Páb/icos Manic/pals. Proleto de Lei n° 011/2020 - Do Executivo 
Acrescenta o §3 1ao Artigo 3°A da Lei no 1420, de 10 de novembro de 2004, 
que dispOe sobre o Programa de Auxilio as IndUstrias e dá outras providências. 
Em deliberaçâo. Aprovado. As Comissöes de Just/ca e Finanqas. Proieto de 
Lei no 012/2020 - Do Executivo - Altera os requisitos constantes do Anew I 
das Leis no 4.405 e 4.406, de 20 de dezembro de 2.018, que criaram as Funçôes 
Gratificadas de Assessoria, Chefia de Setor e Chefia de SeçAo/Serviço. Em 
deliberaçâo. Aprovado. As Comissöes de Justiça e Assuntos Relativos aos 
Servidores Páblicos Municipais. OfIcios do Executivo: - Oficio n° 296/2019 - 
Do Executivo - Encaminha os Balancetes da Receita e da Despesa da 
Prefeitura e Consolidados, relativos ao més de OUTUBRO de 2019. Em 
deliberaçdo. Aprovado. A Comissdo de Finanças e Orçamento. OfIcio no 
002/2020 - Do Executivo - Encaminha os Balancetes da Receita e da Despesa 
da Prefeitura e Consolidados, relativos ao més de NOVEMBRO de 2019. Em 
deliberaçâo. Aprovado. A Comissào de Finanças e Orçamento. OfIcio no 
00312020 - Do Executivo - Encaininha resposta ao Requerimento no 
386/2019, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Junior. A disposiçào dos 
Vereadores. OfIcio no 004/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao 
Requerimento no 438/2019, de autoria da Vereadora Maria Cãndida de Oliveira 
Costa. A disposicao dos Vereadores. OfIcio n° 005/2020 - Do Executivo - 
Encaminha resposta ao Oficio do Gabinete no 132/2019, de autoria do 
Vereador Rui "Nova Onda". A disposiçdo dos Vereadores. OfIcio n° 006/2020 
- Do Executivo - Comunica a realizaçAo de Audiência Püblica. A disposiçdo 
dos Vereadores. OfIcio no 007/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao 
Requerirnento no 389/2019 de autoria da vereadora Maria Cândida De Oliveira 
Costa. A disposiçâo dos Vereadores. OfIcio no 008/2020 - Do Executivo - 
Encaminha resposta ao Requerimento no 387/2019 de autoria da vereadora 
Maria Cãndida De Oliveira Costa. A disposiçäo dos Vereadores. Oficio no 
009/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento no 373/2019 
de autoria da vereadora Maria Cãndida De Oliveira Costa. A disposiçdo dos 
Vereadores. Oficio no 010/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao 
Requerirnento n°378/2019 de autoria da vereadora Maria Cândida De Oliveira 
Costa. A disposiçao dos Vereadores. Oficio no 011/2020 - Do Executivo - 
Encaminha respo.sta.. aqRequerirnento n 0441/2019 de autoria da vereadora 
Maria Candida De Oliveira Costa. A dlsposiçäo dos Vereadores. Oficio no 
012/2020— Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento no 414/2019 
de autoria da vereadora Maria Cândida De Oliveira Costa. A disposiçdo dos 
3 
11 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Vereadores. Offelo 0 013/2020 - Do Executivo - Encarninha resposta ao 
Requerimento n° 171/2019 de autoria do vereador Gerson Araijo. A disposiçâo 
do: Vereadores. Oliclo n° 014/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao 
Requerimento n° 401/2019 de autoria do vereador Gerson Araüjo. A disposiçâo 
dos Vereadores. Oflcio n° 015/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao 
Requeriinento n° 429/2019 de autoria do vereador José Eduardo Dos Reis. A 
disposicäo dos Vereadores. Oflcio ii"016/2020 - Do Executivo - Encaminha 
respost.a ao Requerimento no 358/2019 de autoria do vereador José Eduardo 
Dos Reis. A disposiçdo dos Vereadores. 0 Senhor Presidente suspende os 
trabaihos por 2 minutos. Reabertos os trabaIhos o Senhor Presidente solicita ao 
Senhor 10 Secretário que proceda a verificaçAo da presença dos Senhores 
Vereadores. Feita a verificaçAo, havendo nAmero legal e regimental, o Senhor 
Presidente infonna que os demais Oficios do Executivo são respostas a 
requerimentos, colocando em deliberacAo a dispensa de suas leituras. Em 
deliberaçâo. Aprovada a dispensa de leitw'a do: seguintes oficios. Oflelo it 0 
017/2020 - Do Executi'vo - Encaminha resposta ao Requerimento n° 359/2019 
de autoria do vereador José Eduardo Dos Reis. A disposiqâo dos Vereadores. 
OfIcio n° 018/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento n° 
430/2019 de autoria do vereador José Eduardo Dos Reis. A disposiçâo dos 
Vereadores. Oficio no 019/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao 
Requerimento no 431/2019 de autoria do vereador José Eduardo Dos Reis. A 
disposiçdo dos Vereadores. OfIcio no 020/2020 - Do Executivo - Encaminha 
resposta ao Requerimento n° 357/2019 de autoria do vereador José Eduardo 
Dos Reis. A disposicao dos Vereadores. OfIcio n° 021/2020 - Do Executivo - 
Encatninha resposta ao Requerimento no 427/2019 de autoria do vereador José 
Eduardo Dos Reis. A disposiçâo dos Vereadores. OfIcio no 022/2020 - Do 
Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento n° 402/2019 de autoria do 
vereador JoAo Luis Moretto. A disposiçdo dos Vereadores. Oficlo n° 023/2020 
- Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento n° 362/2019 de autoria 
do vereador JoAo Luis Moretto. A disposiçâo dos Vereadores. OfIcio n° 
024/2020 - Do Executivo - Encasninha resposta ao Requerimento n° 339/2019 
de autoria do vereador Odair Pirinoto. A disposiçdo dos Vereadores. OfIcio no 
025/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento n° 397/2019 
de autoria do vereador Odair Pirinoto. A disposiçäo dos Vereadores. Oficio no 
026/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta do Requerimento n° 338/2019 
de autoria do vereador Odair Pirinoto. A disposiçdo dos Vereadores. Oficio n° 
027/2020— Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento n° 415/2019 
4 
ii -Ji I'EE; CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
c •---. 
de autoria do vereador Luis Curios Domiciano (ISira). A disposiçâo dos 
Vereadores. OfIclo no 028/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao 
Requerimento no 41212019 de autoria do vereador Luis Carlos Domiciano 
(Bira). A disposiqäo dos Vereadores. Oficio no 029/2020 - Do Executivo - 
Encaininha resposta ao Requerimento if 413/2019 de autoria do vereador Luis 
Carlos Donilciano (Bira). A disposiqâo dos Vereadores. Oflcio no 030/2020 - 
Do Executivo - Encaminha resposta ao Requeritnento no 410/2019 de autoria 
do vereador Luis Carlos Domiciano (Bitt). A disposiçdo dos Vereadores. 
Oflcio no 031/2020 - Do Executivo - Encaniinha resposta ao Requerimento no 
369/2019 de autoria do vereador Luis Carlos Domiciano (Bin). A disposiçJo 
dos Vereadores. Oficlo no 032/2020— Do Executivo - Encaminha resposta ao 
Requerirnento n° 409/2019 de autoria do vereador Luis Carlos Domiciano 
(Bin). A disposiçdo dos Vereadores. OfIcio no 033/2020 - Do Executivo - 
Encaminha resposta ao Requerimento if 347/2019 de autoria do vereador Luis 
Carlos Domiciano (Bin). A disposiçdo dos Vereadores. OfIcio no 034/2020 - 
Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento n° 361/2019 de autoria 
do vereador Rui "Nova Onda". A disposição dos Vereadores. Oflcio no 
035/2020— Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento no 302/2019 
de autoria do vereador Rui "Nova Ond&'. A disposiçâo dos Vereadores. Oflcio 
O 036/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requeritnento n° 
353/2019 de autória do vereador Rui "Nova Onda". A disposiçdo dos 
Vereadores. Oficio no 037/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao 
Requerimento n° 346/2019 de autoria do vereador Rui "Nova Onda". A 
disposiçdo dos Vereadores. OfIcio no 038/2020 - Do Executivo - Encaminha 
resposta ao Requerimento no 360/2019 de autoria do vereador Rui "Nova 
Onda". A disposiçdo dos Vereadores. OfIcio no 039/2020 - Do Executivo - 
Encaminha resposta ao Requerimento no 343/2019 de autoria do vereador 
SebastiAo Néris. A disposiçdo dos Vereadores. Oficio no 040/2020 - Do 
Executivo - Encaminha resposta ao Requeriinento if 351/2019 de autoria do 
vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi). A disposiçdo dos Vereadores. 
OfIcio no 041/2020— Do Executivo - Encaminha resposta ao Requeritnento no 
407/2019 de autoria do vereador AntOnio Aparecido da Silva (Titi). A 
41sposição dos Vereadores. OfIcio no 042/2020— Do Executivo - Encaminha 
sposta ao Requerimento n° 396/2019 de autoria do vereador AntOnio 
Aparecido da Silva (Titi). A disposiçdo dos Vereadores. OfIcio no 043/2020 - 
Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento no 408/2019 de autoria 
do vereador AntOnio Aparecido da Silva (Titi). A disposiçdo dos Vereadores. 
5 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DABOAVISTA - SP 
'S 
Oficio no 044/2020 - Do Executive - Encaminha resposta ao R.equerimento no 
395/2019 de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi). A 
disposiçilo dos Vereadores. OfIcio n o 045/2020 - Do Executive - Encaminha 
resposta ao Requeritnento n° 352/2019 de autoria do Vereador Antonio 
Aparecido da Silva (Titi). A disposiçao dos Vereadores. OfIcio no 046/2020 - 
Do Executive - Encaminha resposta ae Requerimento n o 330/2019 de autoria 
de todos os Vereadores da Casa. A dthposiçâo dos Vereadores. OfIcio no 
047/2020 - Do Executive - Encaminha resposta ao Requerimento no 391/2019 
de autoria dos vereadores Rui "Nova Onda" e Luis Carlos Domiciano (Bin). A 
disposiçdo dos Vereadores. OfIcio no 048/2020 - Do Executive - Encaminha 
resposta ao Requeritnento n° 394/2019 de autoria dos vereadores Gérson 
Araüjo, AntOnio Aparecido da Silva (Titi) e Maria Cãndida de Oliveira Costa. 
A disposiçào dos Vereadores. OfIcio no 049/2020 - Do Executive - 
Encaminha resposta ao Requerimento no 437/2019 de autoria do Vereador 
Claudinei Damalio. A disposiçdo dos Vereadores. Oflcio no 050/2020 - Do 
Executive - Encaminha resposta ao Requerimento n° 335/2019 de autoria do 
Vereador Claudinei Damalio. A disposicao dos Vereadores. OfIcio no 
051/2020 - Do Executive - Encaininha resposta ao Requerimento n o 366/2019 
de autoria do Vereador Claudinei Dainalio. A disposiqão dos Vereadores. 
Oficio no 052/2020— Do Executive - Encaminha resposta ao Requerimento no 
365/2019 de autoria do Vereador Claudinei Damalio. A disposiçdo dos 
Vereadores. Oficio no 053/2020 - Do Executive - Encarninha resposta ao 
Requeriniento no 364/2019 de autoria do Vereador Claudinei Damalio. A 
disposiçäo dos Vereadores. OfIcio no 054/2020 - Do Executive - Encaininha 
resposta ao Requerimento it0 439/2019 de autoria do Vereador Claudinei 
Dantalio. A disposiçâo dos Vereadores. OfIcio no 055/2020 - Do Executive - 
Encaminha resposta ao Requerimento if 363/2019 de autoria do Vereador 
Claudinei Daxnalio. A disposiçâo dos Vereadores. OfIcio no 056/2020 - Do 
Executive - Encaininha resposta ao Requeriniento no 367/2019 de autoria do 
Vereador Claudinei Damalio. A disposiçâo dos Vereadores. OfIcio no 
057/2020 - Do Executive - Encaminha resposta ao Requerimento no 371/2019 
de autoria do Vereador Claudinei Damalio. A disposiçdo dos Vereadores. 
OfIcio no 058/2020 - Do Executive - Encaminha resposta ao Requerimento no 
318/2019 de autoria do Vereador Claudinei Damalio. A disposiqöo dos 
Vereadbes. OfIclo no 059/2020 - Do Executive - Encaminha resposta ao 
Requerimento n° 334/2019 de autoria do Vereador Claudinei Dainalio. A 
disposicdo dos Vereadores. Offcio no 060/2020 - Do Executive - Encaminha 
U 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
resposta ao Requerimento it 370/2019 de autoria do Vereador Claudinei 
Damalio. A disposiçc7o dos Vereadores. OfIcio no 061/2020 - Do Executivo - 
Encaminha resposta ao Requerirnento no 309/2019 de autoria do Vereador 
Leonildes Chaves Junior. A disposiçdo dos Vereadores. Oficio no 062/2020 - 
Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerirnento no 382/2019 de autoria 
do Vereador Leonildes Chaves JAnior. A disposiqdo dos Vereadores. OfIcio no 
063/2020 - Do Executivo - Encaniinha resposta ao Requerimento no 417/2019 
de autoria do Vereador Leonildes Chaves Junior. A disposiçclo dos Vereadores. 
OfIcio no 064/2020 - Do Executivo - Encaininha resposta ao Requerimento n o 
381/2019 de autoria do Vereador Leonildes Chaves JOnior. A disposiçâo dos 
Vereadores. OfIcio if 065/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao 
Oflcio ao Prefeito 494/2019, de autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano 
(Bin), corn o Dernonstrativo de ApuracAo da Receita Corrente LIquida e 
Relatorio Resumido de ExecucAo Orcanientiria. A disposiçdo dos Vereadores. 
OfIcio no 066/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento it 
434/2019 de autoria do Vereador Claudinei Dainalio. A disposiçâo dos 
Vereadores. Oficio no 067/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao 
Requerimento no 406/2019 de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. A 
disposiçâo dos Vereadores. OfIcio no 068/2020 - Do Executivo - Encaininha 
resposta ao Requerimento no 093/2019 de autoria do Vereador Luis Carlos 
Domiciano. A disposiçdo dos Vereadores. OfIcio no 069/2020 - Do Executivo 
- Encaminha resposta ao Requerirnento n° 065/2019 de autoria do Vereador 
Odair Pirinoto. A disposiçâo dos Vereadores. Officio, if 070/2020 - Do 
Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento no 392/2019 de autoria do 
Vereador Sebastiao Néris. A disposiçdo dos Vereadores. OfIcio if 071/2020—
Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerirnento n o 265/2019 de autoria 
do Vereador Sebastiao Néris. A disposiqdo dos Vereadores. OfIcio no 072/2020 
- Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento no 066/2019 de autoria 
do Vereador Leonildes Chaves Junior. A disposiçâo dos Vereadores. Oficio if 
073/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento no 063/2019 
de autoria do Vereador Leonildes Chaves Junior. A disposiçäo dos Vereadores. 
Oficio no 074/2020— Do Executivo - Encaininha resposta ao Requerimento no 
379/2019 de autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa. A 
disposiçdo dos Vereadores. Of'Icio no 075/2020 - Do Executivo - Encantinha 
resposta ao Requerimento no 404/2019 de autoria da Vereadora Maria Cândida 
de Oliveira Costa. A disposiçdo dos Vereadores. OfIcio no 076/2020 - Do 
Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento no 286/2019 de autoria cia 
7 
j CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Ahl 
Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa. A disposiçào dos Vereadores. 
DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Proietos de Lei do Lepislativo: - 
Projeto de Lei do Lepislativo n° 001/2020 - De autoria do Vereador 
Aquevirque Antonio Nhol!a - Acrescenta a alinea '9," ao artigo 6° da Lei n° 
2.601/2009, que institui nas vias e logradouros püblicos, areas especiais pan 
estacionamento por tempo limitado (Zona Azul). Em deliberaçâa Aprovado. A 
Corn issäo de .Justiça e Redaçao. Subscrito pelos Vereadores: Claudinei 
Damalio, JoAo Luis Moretto, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Odair 
Donizetti Pirinoto. 0 Senhor Presidente suspende as trabaihos reginientalmente 
por 1 minuto. Reabertos os trabaihos a Senhor Presidente solicita ao Senhor 1 0 
Secretário que proceda a verificaçAo da presença dos Senhores Vereadores. 
EstAo presentes todos os Vereadores da Altima chamada. Feita a verificacAo, 
havendo nümero legal e regimental, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 1 0 
Secretário que continue a leitura dos documentos constantes do Expediente 
desta Sessão. Projetos de Decreto Le2islativo: - Projeto de Decreto 
Lezislativo n° 36/2019 - Dc autoria do Vereador Rui "Nova Onda" - 
Concede Medaiha de Mérito Esportivo a Academia Oliveira Fighter. Em 
deliberação. Aprovado. As Comissöes de Justiça e Finanças. Proieto de 
Decretp Le2islativo 0 001/2020 - De autoria do Vereador Luis Carlos 
Domiciano (Bira) - Concede Medalha de Mérito Esportivo a Ilustrissima 
Senhora CRISTIANY DE OLIVEIRA BORAnO. Em deliberaçâo. 
Aprovado. As Comissöes de Justiqa e Finanças. 0 Senhor Presidente suspende 
as trabathos par tempo indeterminado para que seja feita uma reuniAo cam as 
Senhores Vereadores. Reabertos as trabalhos o Senhor Presidente solicita ao 
Senhor 10 Secretário que proceda a verificaçAo da presença dos Senhores 
Vereadores. Feita a verificacAo, havendo nCunero legal e regimental, o Senhor 
Presidente solicita ao Senhor 1° Secretário que proceda a leitura de tuna 
declaratória da Mesa da Casa. "EXCELENTISSIMOS SENHORES 
VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA 
VISTA - SP: - Tenho em màos urn oficio recebido do Juizado Especial 
Criminal desta Comarca, assinado pelo meritIssimo juiz de Direito Osmar 
Marcello Junior, dando ciéncia do trânsito em julgado da condenaçAo criminal 
de Léôniides Chaves Junior, no processo 0001197-13.2015.8.26.0568. Neste 
caso, é importante observar que o entendimento do STF ë de que o parlamentar 
èondenado crihina1mente em processo corn trânsito em julgado perde a 
mandato independentemente de deliberaçAo da respectiva casa legislativa, 
como consequência da suspensAo de seus direitos politicos. Nesse sentido: 
8 
7 - CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Áçãø Penal 470, Relator o Mm. JOAQUIM BARBOSA, AçAo Penal 396 
QuestAo de Ordern, Relatora a Mm. CARMEN LUCIA; Recurso 
Extraordinário 179.502, Relator o Mm. MOREIRA ALVES; Recurso 
Extraordinário 225.019, Relator o Mm. NELSON JOBIM. Em outras palavras, 
os efeitos decorrentes do inciso III do artigo 15 da ConstituiçAo Federal sAo 
autoaplicáveis e independem de decisAo da Cãniara dos Vereadores sobre o 
tema, conforme decididos nos casos acima já referidos. Pot isso, resta apenas a 
esta Mesa declarar, a partir deste momento, a perda do mandato do vereador 
Leonildes Chaves Junior, em vista de sua condenacAo criminal transitada em 
julgado no processo 0001197-13.2015.8.26.0568. Pelo exposto, o Senhor 
Presidente, bern como os demais membros da Mesa Diretora da CAmara 
Municipal, declara a perda do mandato de Vereador do senhor Leonildes 
Chaves Jénior, fihiado ao PHS, corn fundamento no art. 30, § 1, do Decreto-Lei 
n.° 201/67. Ato continuo, determino que se faça constar a decisâo de extinçAo 
do mandato na ata da presente sessAo, bern corno se providencie a convocaçAo 
do respectivo suplente. Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de fevereiro de 2.020. 
MESA DA CAMARA MUNICIPAL: - Antonio Aparecido da Silva - 
Presidente; Odair Pirinoto - 10 Secretário; Jose' Claudio Ferreira - Vice￾Presidente; Sebastiao Néris - 2° Secretário." Lido o oficio da Mesa da 
Cámara Municipal, o Senhor Presidente da por EXTINTO o mandato do 
VEREADOR LEONILDES CRAVES JUNIOR, sahientando que por ter sido 
condenado por peculato e corn trAnsito em julgado, a Câmara Municipal está 
apenas cumprindo uma mera questào legal, pois perante a condenaçAo, a 
Justiça já havia dada como Perdido o seu mandato, e solicita ao Senhor 
Secretário Geral Legislativo que redija o Decreto e que na próxima SessAo ja 
seja convocado o devido Suplente. Em seguida, solicita ao Senhor 10. 
Secretário que continue a leitura dos documentos constantes do Expediente 
desta Sessão, antes informando que está retirando o Projeto de ResoluçAo no 
001/2020. OfIcios cia Presidéncia: - OfIcio da Presidência n° 002/2019 - Da 
Presidéncia - Encarninha para apreciaçio o Balancete da receita e da despesa 
referente ao mês de jan&iro de 2020. Em deliberaçâo. Aprovado. A Comissdo 
de Finanços e Orçamento. Oficios da Ouvidoria: - Oficio da Ouvidoria if 
006/2020 - De autoria de Jessica Maria Lopes e Flávia Lane Gain ha - 
Encanhitthatëhit&io birnestral dos meses de novembro e dezembro de 2019. A 
dispôsiçdo dos Vereadores. Oficio da Ouvidoria if 009/2020 - De autoria de 
Jessica Maria Lopes e Flávia Leme Clamba - Encaminha o relatório anual do 
ano de 2019. A disposiqâo dos Vereadores. Mocôes: - MocAo if 001/2020 - 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Dc autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Envia MocAo de 
Congratulaçoes parabenizando a Radio Piratininga pelos 73 anos de fundaçao. 
Em de/iberaçdo. Aprovada. OjIcie-se. Subscrita por todos os Vereadores da 
Casa. Moyão n° 002/2020 - Dc autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano 
(Bira) - Envia Moção de Congratulaçoes ao Servidor Marcos Ferreira Penha 
pelos services prestados ao Municipio e por sua aposentadoria. Em 
de/iberaçâo. Aprovada. Oficie-se. Subscrita por todos os Vereadores da Casa. 
Mocao n° 003/2020 - Dc autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva 
(Till) - Envia MoçAo de Congratulaçöes a Procuradoria Seccional Federal da 
Advocacia Geral da UniAo em São JoAo da Boa Vista peta inauguraçAo de suas 
instalaçOes. Em deliberaçâo. Aprovada. OjIcie-se. Subscrita por todos os 
Vereadores da Casa. Moyão n° 004/2020 - Dc autoria do Vereador Luis 
Carlos Domiciano (Bira) - Envia Moçao de CongratulacOes a Equipe Força 
Bruta de Luta de Braço. Em de/iberaçào. Aprovada. Ojicie-se. Subscrita por 
todos os Vereadores cia Casa. Moyão n° 005/2020 - Dc autoria do Vereador 
Claudinei Dama/io - Envia MoçAo de Congratulaçôes ao Senhor Luis Franco 
de Oliveira Junior. Em de/iberaçâo. Aprovada. OfIcie-se. Subscrita por todos 
os Vereadores da Casa. Moyão n° 006/2020 - Dc autoria do Vereador 
C/audinei Damalio - Envia MocAo de Congratulaçoes ao Senhor Bruno de 
Souza, jornalista do Jornal 0 MunicIpio. Em deliberaçâo. Aprovada. Ojicie-se. 
Subscrita por todos os Vereadores da Casa. Reguerimentos: - Repuerimento 
n° 001/2020 - Dc autoria c/a Vereadora Maria Cándida de Oliveira Costa - 
Encaminha o anteprojeto de tel que institui Postos de Saáde para atendimento 
de animals e dá outras providéncias. Em de/iberação. Aprovado. OjIcie-se. 
Subscrito por todos os Vereadores da Casa. Pela ordem, o Vereador Gérson 
Araájo: "Os requerimentos 02 e 03 são inexistentes." Repuerimento n° 
002/2020 - Dc autoria do Vereador Leoni/des Chaves Junior - Solicita 
informaçOes referente a preservação e recuperaçAo do açude existente no 
Bairro Jardim Primavera. Matéria prejudicado pela e.xtinçdo do mandato do 
autor. Reguerimento n° 003/2020 - Dc autoria do Vereador Leonildes 
Chaves Junior - Soticita informaçoes sobre instatação de academia ao ar livre 
em torno do açude existente no Bairro Jardim Primavera. Matéria prejudicado 
pc/a extinçào do mandato do autor. Rep uerimento n° 004/2020 - Dc autoria 
do Vereador Antonio Aparecido do Silva (Till) - Solicita que o prédlo onde 
fi.inciona a creche "GastAo Michetazzo" seja cedido a Pastoral da Criança. Em 
deliberação. Aprovado. Ojicie-se. Subscrito petos Vereadores: José Eduardo 
dos Reis, Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), Ctaudinei Damalio, Odair 
10 
WORM 
} CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Donizetti Pirinoto, João Luis Moretto, Aquevirque Antonio Nholla (Vick), José 
Cláudio Ferreira (Claudinho), Sebastião Néris de Oliveira, Patricia MagalhAes, 
Rui "Nova Onda", JoAo "Anselmo". 0 Senhor Presidente esciarece que fez este 
requerirnento pois conseguirarn, junto ao pessoal do bairro Recanto do Jaguari, 
a autorizaçao do Prefeito Municipal para que se construa urna nova creche no 
bairro, e o prédio atual, corn poucas condiçôes pan funcionar como creche, 
està sendo reivindicado pela Pastoral da Criança, que faz urn trabaiho 
excelente. ReQuerimento n° 005/2020 - De autoria da Vereadora Maria 
Cándida de Oliveira Costa - Solicita informaçoes e providéncias em relaçAo a 
proliferaçao de focos de dengue em carros abandonados na Rua São Francisco. 
Em deliberaçâo. Pela ordem, a Vereadora Can: "Eu gostaria de salientar a 
irnportância de ter urn olhar pan a dengue. Nós estamos corn urn problerna 
sério e para nAo virar uma epidemia dentro do rnunicipio, e urn assunto que 
deve total relevância, e gostaria de pedir que se estendesse a outros bairros." 0 
Vereador Bira destaca que ano passado entrou corn este pedido, nâo sornente 
por causa da dengue, mas porque havia muitos andarilhos dorrnindo dentro 
destes carros, o que estava preocupando a população que rnora nessa região da 
rua São Francisco, sendo que infelizrnente ate agora nâo obteve resposta sobre 
algurna atitude tornada corn relaçAo ao terna. A Vereadora Patricia, corn 
relaçAo a esta situaçao da dengue e dos carros, cornenta que tornou ciência 
disso, e em contato corn o Gabinete da Prefeitura Ihe foi informado que a 
questão dos carros está paralisada na licitaçAo do patio para onde esses carros 
precisarn ser enviados, e por isso solicitou que fosse feita a dedetizaçAo nos 
cairns, porque realrnente estAo vivendo urn periodo muito dificil e os casos de 
dengue tern aumentado ern todo o pals. Pela ordern, o Vereador 06rson Araüjo: 
"Senhor Presidente, nao sé a situaçAo sobre os mosquitos da dengue, rnas 
também sabernos que em São João tern urna onda na questao dos escorpiôes. 
Ha várias oficinas mecãnicas clandestinas que acabarn deixando estes veiculos 
nos bairros, causando transtornos, urna questAo de insalubridade para a 
populacao. No bairro Santo Antonio, atrás da Coca-Cola, ha vários carros 
também que a população está clamando a Cã.mara Municipal, corn isso se 
estendendo desde o outro rnandato nosso. Entao nós temos que tornar uma 
atitude mais seven em razAo desta situaçAo, porque independente de licitacAo 
ou nAo, nós não podernos esperar isso. Ou fazemos urn contrato ernergencial 
para que tornernos esta providéncia, que fique rnorosidade através disso. EntAo 
a questAo de saüde pUblica da dengue, a questAo dos escorpiOes, a questAo dos 
indigentes rnorarem, a questAo de pessoas escondendo drogas através disso. - - 
11 
CAMAR.A MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
S-C- swc5 
Não ë sO urn ponto. Sao vários pontos que vS acontecendo através disso. Se o 
Senhor der uma volta na cidade, são mais ou menos 30 ou 40 lugares onde tern 
esses velculos abandonados. EntAo precisarnos de urgéncia em resolver este 
assunto em nosso municIpio." Pela ordem, o Vereador Sebastião Néris: "EntAo, 
esse problema de carros parados, logo em que a gente entrou, no primeiro ano a 
gente entrou corn essa indicacao e dando a dica de que o Poder Püblico 
resolvesse esse problerna de carros abandonados. F urn problerna serIssimo de 
verdade para a nossa cidade. E lOgico que muitos carros jã foram tirados, mas 
pela lógica, teria de ter urn lugar que recolhesse estes carros e que aplicasse 
urna rnulta em name de quem estiver aquele carro, e cobrar as despesas que a 
Prefeitura teve para levar o carro ate o patio. EntAo nOs precisávamos pedir 
para que a Prefeitura tomasse uma atitude rápida corn relaçAo a isso, porque é o 
um problerna serissimo em uma cidade igual a São JoAo da Boa Vista, que 
estão corn seus quase 100 mil habitantes, uma cidade que está desenvolvendo 
bastante, urn problema desse nós Mo poderlarnos deixar acontecer." 0 
Vereador Claudinei Damalio comenta que o rnesmo processo da ma Sao 
Francisco permanecesse desde o rnandato passado, sempre estando para 
conseguir este patio, e sugere que convidern a diretor responsével para vir a 
Casa para explicar a porquê da demora na solução desta situação. 0 Vereador 
Vick cornenta que se está acontecendo este problerna em São João, que é alias 
urn dos municIpios mais afetados pela dengue no Estado de São Paulo, houve 
uma falha do municiplo ou do Estado, sendo necessário que façam urn 
docurnento pedindo inforrnaçOes aos responsáveis destes setores. 0 Senhor 
Presidente concorda corn o debate, mesmo sendo em urn mornento Mo 
regimental, mas é urn assunto importantIssirno, informando que fri convidar os 
responsáveis desta area para virern a Câmara Municipal pam ihes informarern o 
rnotivo das solicitaçôes Mo terern andado. 0 Vereador Vick cornenta que 
esteve conversando cam os rnoradores do bairro prOxirno ao aeroporto, e que 
se é urn caso de urgéncia, deveriarn rnudarern a forma de fazerem as vitorias, 
pois ocorre de passarern para fazer a vistoria em determinadas chácaras e, sern 
ter alguém para abrir o local, não fazern a vistoria nos focos de dengue, sendo 
necessária urna forma coercitiva de adentrar ao irnóvel seja acompanhado de 
urn agente policial. Pela ordem, o Vereador Gérson AraCijo: "Senhor 
Presidente, em algurnas cidades, em casos de terrenos abandonados, casas 
abandonadas, esta lei ii permite que o agente fiscalizador possa adentrar, 
estoure o portão e possa fazer a flscalizaçAo. Urna cidade menor que São João 
da Boa Vista, cidade de Aguai, par exemplo, ji tern drones que sobrevoarn a 
12 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
area e verificam por dma das caixas d'água, fazem a flirnagern através disso, 
para verificar o foco. Então eu gostaria de colocar o requerimento de toda a 
Casa urna indicaçao ao Prefeito Municipal para que o setor de TI possa fazer a 
cornpra de drones ou trazer uma empresa especializada nisso para que possa 
ajudar 0 flosso rnunicIpio a identificar os focos do mosquito ou meihorar a 
qualidade de atendimento dos nossos fiscais." Em deliberaçào. Aprovado. 
OjIcie-se. Subscrito por todos os Vereadores da Casa. Reguerimento O 
006/2020 - Dc autoria da Vereadora Maria Cdndida de Oliveira Costa - 
Solicita a Policia Militar e ao Departamento de Assisténcia Social 
providéncias quanto a presença de andarilhos no terminal de ônibus urbano. 
Pela ordern, a Vereadora Can: "Vários cidadAos me procuraram pedindo que 
fizesse este requerirnento, porque dizem que naquela regiAo do terminal urbano 
se encontra meio desmedido a medida de andarithos, a presença de situaçôes 
que nAo seriam condizentes a boa ética de um cidadao, inclusive permeando 
várias açöes que não são pertinentes a quem passa ou mora na regiAo. EntAo 
peço encarecidamente isso." Pela ordem, o Vereador SebastiAo Néris: 
"Inclusive a respeito deste assunto, Professora, outro dia tiveram que chamar 
urna ambulãncia ali na rodoviária porque a pessoa bebeu tanto, ficou 
desmaiado, e tinham mais cinco bebendo corn garraThes de pinga. Então é urn 
problema que se precisava resolver por au, bern ao lado do ponto de taxi." Pela 
ordem, 0 Vereador Gérson Araüjo: "Mais um tema muito born da Professora 
Can ter colocado para a gente. Primeiro 0 duplo homicIdio em São João da Boa 
Vista feito por andarilhos agora, então outro tema polémico. Foi chamada a 
Diretora da Assisténcia Social em nossa Câmara, a Vereadora Patricia iniciou 
esta ação. NAo deem dinheiro, nAo dé alimento no semáforo aos andarilhos, 
houve vários ternas disso, poMm 'choveu no moihando', não houve resultado. 
Temos que retomar estas açôes, porque não é somente a questAo de brigas. 
Aconteceu urn duplo hornicidio em São João da Boa Vista, o prirneiro duplo 
homicIdio de nosso municIpio pela questAo de andarilhos em nossa cidade, e 
andarilhos de outras cidades vern para Sao João da Boa Vista, porque a 
populaçao tem urn coração born e acaba dando dinheiro pan essas pessoas. 
EntAo é muito mais grave isso. São pessoas que tern incidente em crimes, 
foram condenados por fiarto, roubo, estelionato, muitas vezes abuso sexual em 
crianças, e estAo em nossa cidade e acabam transitando. Então, Sen.hor 
Presidente, rnais unia vez a Professora Can foi muito feliz nessa indicação e 
temos, a Cârnara Municipal, que cobrar das autoridades competentes tomar as 
açôes, fazer os requerirnentos, fazermos palestras sobre isso, para a populaçâo 
13 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
sobre a questAo dos andarilhos." 0 Vereador Claudinho sugere que nesse caso, 
tAo importante quanto o outro, poderia ser convidado também a vir a Tribuna 
Cu U nossa Casa pan explicar as rnedidas, sabendo que estAo fazendo o 
possIvel, corn reuniôes periódicas corn a PolIcia Militar, corn a Assisténcia 
Social, ate outras pessoas envolvidas que possam participar e acabar de vez 
corn a questAo do andarilho na cidade e ver o que pode ser feito nao sO levando 
alirnento, mas corn casas de caridade. Pela ordem, o Vereador Gérson AraUjo: 
"Eu nAo you char nornes, mas tern urna assistente social que faz urn trabaiho 
fantéstico na cidade, ela procurou a mim e o Presidente, na época o Vereador 
Bin, precisando de condiçôes, porëm na ëpoca estava sendo boicotada sobre o 
trabaiho dela dos andarilhos. EntAo situaçôes acontecem porque é urna 
profissional qualificadIssima, faz urn trabaiho qualificadIssimo e está sofrendo 
boicotes. Eu nAo estou vendo nenhum tipo de resultado corn o que estâ 
acontecendo na nossa cidade, entAo mesmo o trabaiho que estâo sendo 
realizado, quern està trabalhando tern que ter o apoio dos Vereadores, entAo 
devemos tornar atitudes mais radicais para que tenham medidas mais 
resolutivas. Os mutirôes tern que ser realizados. A Poilcia Militar tern que ser 
rnais efetiva. Chamar o Comandante da PolIcia Militar. Eu, como Policial 
Militar na época rnuitas vezes chanava essas pessoas, fazia a abordagem, 
verificava de onde era, levava muitas vezes pan a instituição, davam o banho, 
entregavam a passagem e encarninhava esta pessoa para a cidade que era. NAo 
se ye isso acontecendo em nosso municIpio. Aborda a pessea e deixa ir 
ernbora? Cadé um veiculo da Assisténcia Social pan encarninhar esta pessoa? 
Dá urn alirnento pan a pessoa, dá urn banho. Temos que ter. NOs temos órgAo 
püblico na mAo, nOs ternos a Policia Militar, uma poilcia eficiente ern nosso 
municIpio, rnas nAo se ye isso. EntAo se for, varnos montar uma CornissAo aqui, 
vanios chamar Os OrgAos cornpetentes, Policia Militar, Poilcia Civil, 
Assisténcia Social, e nOs Vereadores vamos acompanhar esta situaçdo. EntAo, 
Senhor Presidente, eu dou esta dica pan o Senhor, porque nós já chamarnos as 
pessoas, muitas vezes a assistente social faz urn trabaiho excelente e é 
boicotada por Diretores, varnos nOs fiscalizarnos. Somos Vereadores, corn 
ftznçAo de fiscalizar, entAo varnos montar urna CornissAo e fiscalizar. E uma 
ideia que estou colocando em pauta aqui para todos os Vereadores." Pela 
ordem, o Vereador Bira: "Bern lembrando, Vereador Gérson, agradeco pela 
fala. Ela fazia urn trabaiho muito born, inclusive estava sendo feita urna casa de 
passagem, porque ela trabaihava de segunda a sexta, tendo os CAPS e tendo o 
albergue para poder estar colocando estes rnoradores de ma. SO que, aos finals 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
de semana, Os CAPS não abrern e tarnbérn nAo ha possiblidade de ir pare, o 
albergue. Entao todo o trabaiho que era feito na sernana, ao final da sernana ele 
era desfeito porque os andarilhos nAo tinharn onde ficar e acabavarn ficando 
pelas praças. Estava sendo destinado urn local para ser feito essa casa de 
passagern, de repente por boicotes, não aconteceu. Infelizmente este trabaiho 
ficou pelo rneio do carninho pela vaidade de algumas pessoas. EntAo 
cornpactuo totairnente corn o que o Vereador Gérson falou e fol uma pena pan 
a cidade, porque o trabatho estava sendo muito bern realizado, recebendo os 
elogios de várias pessoas. EntAo eu acho que podiamos estar sirn convidando 
para ver por que este trabalho parou e por que nAo teve continuidade." Pela 
ordern, a Vereadora Can: "Cornpactuo corn o trabaiho e acho que foi muito 
born o ponto do Vereador Gérson, do Bira, da Patricia. Eu acho que era urn 
trabaiho que estava dando rnuito certo e que infelizmente nào foi muito 
apoiado. Acho que tern que se rever sim, é importante." Pela ordern, o 
Vereador Claudinho: "Al reforça realmente a necessidade de charnar as pessoas 
envolvidas para vir esciarecer inclusive essas declaraçoes que foram apontadas 
neste rnornento." 0 Sethor Presidente informa que farAo urn cronograrna de 
visitas, pois já tern quatro sugestOes e que tornarão as providéncias, 
comentando inclusive que é interessante que esse tipo de encontro feito na 
Cãrnara que seja dado urn retorno a populaçAo rnesrno que não seja possIvel de 
ser tornada algurna rnedida. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito 
por todos os Vereadores da Casa. Req uerimento n° 007/2020 - De autoria da 
Vereadora Maria Cándida de Oliveira Costa - Solicita ao Departarnento de 
Meio Arnbiente providéncias pan que as capivaras transitem livrernente no 
Bosque Gavino Quessa, seu habitat natural. Em deliberaçâo. Pela ordern, a 
Vereadora Can: "Eu já pedi para o Diretor de Meio Arnbiente, e fiji 
prontarnente atendida, ate gostaria de agradecer. 0 que aconteceu d que foi 
colocado uma barreira e elas transitarn naquela avenida livrernente, e corn elas 
trausitando elas nAo ficam paradas, a rnercê de serern atropeladas, o que levaria 
a urna questão de saüde páblica tarnbérn. EntAo eu fiji prontarnente atendida, 
acho que fizerarn urn buraco, e eu gostaria de agradecer, mas deixar firrnada 
esta irnportAncia, porque, afinal de contas, nós é que ocuparnos o lugar delas, e 
nAo elas que ocupararn o nosso lugar." Em deliberaçào. Aprovado. Oficie-se. 
Subscrito pelo Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi). Repuerimento n° 
008/2020 - De autoria do Vereador Claudinei Damalio - Solicita ao 
Executivo que tape buracos nas ruas do Jardirn Dr. Durval e Recanto do 
Jaguari. Em deliberaçáo. Aprovado. Oficie-se. Reciuerimento n° 009/2020 - 
15 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
N - 
De autoria do Vereador C!audlnei Damallo - Solicita ao Executivo a 
colocaçâo de quebra mola na Rua Mato Grosso, no ponto mais critico. Em 
deliberaqdo. Aprovado. Oficie-se. ReQuerimento no 010/2020 - De autoria do 
Vereador Claudinei Damalio - Solicita ao Executivo a colocaçAo de banheiros 
qulmicos na feira de sábado. Em deliberaçdo. Aprovado. Ojicie-se. 
Repuerimento no 011/2020 - De autoria do Vereador Claudinei Damalio - 
Solicita ao Executivo a pintura da quadra do Jardim Leonor e a troca das 
lãmpadas queimadas. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Reguerimento n° 
012/2020 - De autoria do Vereador Claudinei Damalio - Solicita ao 
Executivo a substituiçAo da iluminacao das ruas do Jardim Leonor por LED. 
Em deliberaçáo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Antonio 
Aparecido da Silva (Titi), Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Joao Luis 
Moretto, Odair Donizetti Pirinoto. Reguerimento no 013/2020 - De autoria do 
Vereador Claudinei Damalio - Solicita ao Executivo que estude a 
possibilidade da municipe Francine Gonçalves de Abreu estabelecer comércio 
nas feiras. Em de!iberaçâo. Aprovado. Qticie-se. Repuerimento n° 014/2020 - 
De autoria do Vereador Claudinei Damalio - Solicita ao Executivo que seja 
passada a máquina motoniveladora na estrada da Gléria. Em deliberaçâo. 
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Antonio Aparecido cia Silva 
(Titi), JoAo Luis Moretto, Odair Donizetti Pirinoto, Maria Cândida de Oliveira 
Costa (Can). Reguerimento n° 015/2020 - De autoria do Vereador Claudinei 
Damalio - Solicita ao Executivo que seja passada a niáquina motoniveladora 
na estrada da Caiana. Em deliberaçdo. Aprovado. Ojicie-se. Subscrito pelos 
Vereadores: Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), Odair Donizetti Pirinoto, 
Jofto Luis Moretto, Antonio Aparecido da Silva (Titi). Reguerimento n° 
016/2020 - De autoria do Vereador Claudinei Dama/io - Solicita ao 
Executivo o recapeamento da Rua JoAo Pessoa, entre o supermercado Dia e a 
sorveteria Creinenato. Em deliberaçdo. Pela ordern, a Vereadora Can: 
"CIostaria de pedir permissAo ao meu colega que seja também, nAo so o 
recapeamento, mas as calçadas desse espaço, que estAo trágicas, e tern muita 
gente andando no meio da ma au. Se pudesse acrescentar, eu agradeço." 0 
Senhor Presidente que seja incluldo a solicitaçâo cia Vereadora Can ao 
requerirnento. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos 
Vereadores Qdair Donizetti Pirinoto e JoAó Luis Moretto. Recuerimento no 
017/2020 - De autoria do Vereador Claudinei Damalio - Solicita ao 
Executivo a colocaçAo de placas indicando trânsito impedido no local e horário 
das feiras. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Reguerimento no 018/2020 - 
16 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
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Dc autoria do Vereador Claudinei Damalio - Solicita ao Executivo que 
disponibilize urna cópia da chave do local da feira de domingo corn urn dos 
feirantes. Em delibcraçdo. Aprovado. OjIcie-se. Reguerimento n° 019/2020 - 
Dc autoria do Vereador Claudinei Damalio - Solicita ao Executivo que realize 
rnediçoes nos espaços da feira de domingo de modo a deixar urn corredor entre 
as barracas. Em de/iberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: 
Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Joào Luis Moretto, Odair Donizetti 
Pirinoto. Regueritnento n° 020/2020 - Dc autoria do Vereador Luis Carlos 
Domiciano (Bira) - Encarninha o Anteprojeto de Lei que dispöe sobre a 
regularnentacao da profissao de optornetria e dá outras providéncias. Em 
de/iberaçâo. 0 Vereador Bira esclarece que está entrando corn este anteprojeto, 
pois se trata de urna profissao corn dernanda muito grande, pois não estäo tendo 
rnuitos oftalmologistas, tendo urna Lila de espera muito grande, e esta profissAc 
pode fazer a receita dos óculos de grau, mas infelizmente os pOUCOS que tinham 
no rnunicipio estAo fechando, porérn é uma profissAo que ajuda muito a 
população, dando a oportunidade das pessoas fazerem suas consultas pan usar 
óculos de forma muito mais barata, inclusive já tendo urn projeto do Senado 
incluindo o atendimento de optometrista pelo SUS, e nâo sabe por que São 
João da Boa Vista está indo na contra-mao. Aprovado. Oficie-se. Subscrito 
pelos Vereadores: Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), João Luis Moretto, 
Odair Donizetti Pirinoto, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Patricia 
Magalhaes. Reguerimento n° 021/2020 - De autoria do Vereador Antonio 
Aparecido do Silva (Till) - Solicita ao SETRAN os estudos necessários para a 
construçäo de redutores de velocidade na ma Lücio Pierini, no bairro Jardirn 
Europa. Em de/iberacdo. Aprovado. Ofic ic-se. Subscrito pelos Vereadores 
Odair Donizetti Pirinoto e Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can). 
Reguerimento n° 022/2020 - Dc autoria do Vereador AntOnio Aparecido cia 
Silva (Till) - Reitera solicitação anterior feita por rneio do requerimento 
351/2019, no qual solicita a CETESB, a Vigilãncia Sanitária e ao 
Departainento Municipal de Meio Ambiente esclarecirnentos a respeito do rnau 
cheiro que tern afetado parte do Municipio. Em de/iberaçdo. 0 Vereador Bira 
cornenta que ele e o Vereador Rui entraram corn este rnesmo projeto, que por 
coincidéncia receberam a resposta hoje do Departamento de Meio Ambiente, 
no qual consta que o departarnento fez viirias visitas ao local e outros que 
tiveram o mesmo tipo de reclamaqão, porém nAo foi possIvel localizar a fonte 
do mau cheiro em nenhurn dos casos, ernbora algurnas pessoas digani que se 
trata de urn confinamento num sitio perto do antigo matadouro. 0 Senhor 
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a 
CAMARA MUNICIPAL DE SA-O JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Presidente inforrna que no arm passado fez urn requerirnento, ate anterior ao do 
Vereador Bira e do Vereador Rui, e recebeu a mesma resposta mencionada, 
rnas corno recebeu na semana passada rnais duas ou trés reclamaçOes alérn de 
ler uma matéria sobre o terna no Jomal 0 Municipio, resolveu ratificar a 
posiçAo da Camara solicitando esciarecirnentos e ate conversou corn o Prefeito 
Municipal. Em deiiberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito todos os 
Vereadores da Casa. Indicayôes: - Indicaeao n° 001/2020 - be autoria da 
Vereadora Maria COndida de Oliveira Costa - Solicita a instalaçâo de 
elevadores (cadeira) nas piscinas püblicas do nosso Municipio. Pela ordern, a 
Vereadora Can: "E so para esciarecer que talvez a forma que foi escrito esteja 
confusa: ja existern cadeira disponIveis para as pessoas corn necessidades 
especiais para que elas possam estar aproveitando o espaço püblico corno as 
outras pessoas, entAo pedi o estudo para poder instalar estas cadeiras para que 
as pessoas corn mobilidade reduzida e necessidades especiais possam estar 
aproveitando o espaço püblico de lazer do mesmojeito." Ac Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Subscrita por todos os Vereadores da Casa. Indicayäo n° 
002/2020 - Dc autoria do Vereador Luis Carlos Do,niciano (Bira) - Solicita a 
reforma da ponte de rnadeira da estrada da Ponte Nova. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Indicaeao no 003/2020 - Dc autoria do Vereador Luis 
Caries Domiciano (Bira) - Solicita a recapearnento de toda extensão da Av. 
Dr. Durval Nicolau. Ac Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrita 
pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Aquevirque 
Antonio Nholla (Vick), Patricia Magalhaes, Odair Donizetti Pirinoto, Joao Luis 
Moretto, JoAo "Anseirno", Rui "Nova Onda", Sebastião Néris de Oliveira. 
Indicayão n° 004/2020 - Dc autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano 
(Bira) - Solicita o recapearnento de todas as Ruas do bairro Jardirn das 
Acácias. Ac Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrita pelos 
Vereadores: JoAo Luis Moretto, Aquevirque AntOnio Nholla (Vick), Odair 
Donizetti Pirinoto, Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), João "Anselmo", 
Rui "Nova Onda", Antonio Aparecido da Silva (Titi). Indicayao n° 003/2020 - 
Dc autoria do Vereador Gérson Araájo - Solicita que seja passada a rnáquina 
motoniveladora na estrada da Pedra Rachada. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Subscrita par todos os Vereadores da Casa. IndicacAo n° 
006/2020 - be autoria do Vereador Gérson Aratijo - Solicita o recapeamento 
da Rua José Osório dos Reis, no Bairro Tereza Cristina. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. IndicaeAo n° 007/2020 - be autoria do Vereador Gérson 
Araájo - Solicita a reforma da quadra do Bairro Jardirn das An'ioreiras. Ac 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Prefeito Municipal para as devidos fins. Subserita por todos as Vereadores da 
Can. Indicayão n° 008/2020 - Dc autoria do Vereador Gérson Araájo - 
Solicita a coiocaçAo de graina e brinquedos na praça do Bairro Jardim São 
Salvador. Ao Prefeito Municipal para as devidos fins. Subscrita por todos as 
Vereadores da Casa. Indicacão ,z° 009/2020 - De autoria do Vereador Gérson 
Araüfo - Solicita a colocaçao de urn redutor de velocidade na Rua Luis 
Mathias Fernandes, no Jardim Aurora. Ao Prefeito Municipal pat-a as devidos 
fins. OfIcios do Expediente: - Oficio it0195/2019 - Da Cámara Municipal de 
Santo Antonio do Jardim— Encaminha MocAo de Repüdio ao jomalista 
Eduardo Oinegue Fulfaro. A disposiçdo dos Vereadores. 0 Senhor Presidente 
suspende os trabalhos por 2 minutos. Reabertos os trabalhos o Senhor 
Presidente solicita ao Senhor 1 0Secretário que proceda a verificação da 
presença dos Senhores Vereadores. EstAo presentes todos os Vereadores da 
ültima chamada. Em seguida, solicita ao Senhor P. Secretário que continue a 
lejtura dos documentos constantes do Expediente desta SessAo. Oficio n o 
196/2019 - Do MPSP (Ministério Páblico do Estado de &o Paulo) - 
Encaminha notas de apoio e repüdio referentes a ataques feitos por vereador 
desta Can. A disposiçâo dos Vereadores. Pela ordem, o Vereador SebastiAo 
Néris: "Eu gostaria que me explicasse bern o que estâ dizendo este texto." 0 
Senhor Presidente suspende os trabaihos por 2 minutos. Reabertos os trabaihos 
o Senhor Presidente solicita ao Senhor 10 SecretIrio que proceda a verificacAo 
da presença dos Senhores Vereadores. EstAo presentes todos os Vereadores da 
ültima chamada. Em seguida, solicita ao Senhor 1 1. Secretário que continue a 
leitura dos documentes constantes do Expediente desta SessAo. 0 Senhor 
Presidente solicita que se passe tuna cópia do Oflcio n° 196/2019 pan o 
Vereador SebastiAo Néris pan conheciniento. Oficio n° 197/2019— De autoria 
de José Urias de Barros Fi/ho (Carioca) - Apresenta pedido de cassaçAo de 
mandato par falta corn o decoro parlamentar na conduta püblica do Vereador 
Leonildes Chaves Jánior. 0 Senhor Presidente comunica ao Plenário que o 
Oficio n° 197/2019 trata-se de urna representaçAo feita por José Urias de Barros 
Filho (Carioca), e está prejudicado pois já procederam a extinçAo do mandato 
do Vereador Leonildes Chaves JUnior. Em virtude do horirio, de acordo corn o 
art. 123, do Regimento Intemo da Cãmara Municipal, o Senhor Presidente 
encerra a leitura dos docutnentos constantes do Expediente desta SessAo. A 
seguir, a Senhor Presidente passa a Sessao para a parte destinada ao usa da 
palavra no PEOUENO EXPEDIENTE: - Iniciando a Pequeno Expediente, a 
Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a chamada de 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JO AO DA BOA VISTA - SP 
inscritos no Pequeno Expediente. A primeira inscrita ë a VEREADORA CAN, 
que após cumprirnentar a todos, vern corn alegria trazer a importãncia dos 
novos cursos na UNIFAE, sendo eles Pedagogia, Direito, Enfermagem e 
Odontologia. Enfatiza a irnportfincia dos cursos tanto de Enfermagem quanto 
de Odontologia no sentindo da possiblidade desses jovens, assirn corno estã 
acontecendo corn os alunos do curso de Medicina, estarern atendendo nos 
Postinhos, nos Arnbulat6rios, nas escolas, ajudando as pessoas mais carentes, 
principalmente na area de preservaçâo bucal. Acredita que é urna realizacao 
que aconteceu para a cidade a rnédio e longo prazo, e principairnente pan a 
rnissão da UNIFAE, que é educar as füturas geraçöes, não so na parte teOrica, 
mas taml-4m na parte prática, beneficiando o rnunicIpio e a cornunidade toda. 
Encerra ressaltando que a importância nurn trabaiho prético de ensino￾aprendizagern, como educadora, é fbndamental, parabenizando a UNIFAE, o 
rnunicIpio, pelo ganho que terAo corn esse aprirnoramento dos cursos, 
principairnente na area da saUde, educaçAo e de justiça. 0 próximo inscrito ë o 
VEREADOR GERSON ARA (iJO, que após cumprirnentar a todos, deixa 
registrado os parabéns ao Senhor Presidente, Vereador Titi, pela postura 
tornada nesses ñltimos dias corno Presidente, o que Ihes traz segurançajurIdica, 
conforto pan serern vereadores, equilIbrio para pensar nas meihores condiçoes 
para o rnunicIpio, tendo ern vista que o ano de 2019 foi rnuito dificil pan as 
Vereadores nesta Câmara Municipal, corn vários Vereadores sofrendo ataques 
pessoais, sendo rnotivo de calánias e difarnaçao, onde se transcorreram vãrios 
processos, e hoje a Cãmara Municipal está nurn ambiente saudável, corn 
harmonia, onde podern ter condiçOes de trabaihar positivamente pan o 
municIpio. Encerra acreditando que o ano de 2020 será urn ano de rnuita 
prosperidade pan a Cãman pela forma corno o Senhor Presidente tern 
conduzido, porque todos sofrearani na pele pelo rnau-caráter de pessoas onde 
eles, vereadores, tern obrigaçAo de defender a sociedade, e não interesses 
pessoais e diftisos, corno Senhor Presidente vindo trazer equilibria e paz para a 
Camara Municipal. Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara o rnesrno 
por encerrado, passando a SessAo pan a parte destinada ao GRANDE 
EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: - Iniciando o Grande Expediente, o 
Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificaçào de 
inscriçoes para o uso da Tribuna Livre nesta SessAo. Nao ha nenhurn municipe 
inscrito pan fazer uso da Tribuna Livre. Encerrada a Tribuna Livre, a seguir, o 
Senhor Presidente passa a Sessao pan a pane destinada ao uso da palavra no 
Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 
1 1 . Secretário que proceda a charnada dos Vereadores inscritos a ocuparem a 
Tribuna nesta noite. 0 primeiro inscrito é o VEREADOR BJRE4, que após 
cumprimentar a todos, relembra que no ano passado entrou corn urn 
anteprojeto, que ate hoje não teve resposta, e vern pedir o apoio desta Casa, 
pois trata-se do assunto referente aos terrenos abandoriados na cidade. Conta 
que, no modelo que é hoje, nAo ha beneflcio a ninguérn, pois a Prefeitura 
multa, dá urn prazo de 15 dias para a regutarizaçao, se nAo ha regularizacAo 
volta a haver a multa, e corn isso o terreno continua sujo do rnesmo modo. 
Comenta que, em seu anteprojeto, a Prefeitura poderia fazer a limpeza, corno 
ern algurnas cidades da regiâo e por isso entrou corn o projeto, porque ao seu 
rnodo de ver, se a Prefeitura multa, nAo é feita a limpeza, e a Prefeitura faz a 
limpeza cobrando, pOT mais caro que seja em divida ativa, ai sim o municIpio 
seth beneficiado, sendo o dono do terreno multado, a Prefeitura receberá, e os 
vizinhos do terreno terão o beneflcio de estar corn seus arredores limpos. 
Destaca que somente neste ano soube em media de 15 ou 20 terrenos sujos, 
corn os pedidos encaminhados ao Gabinete do Prefeito, rnas infelizmente nAo 
teve resposta ate agora. Encerra pedindo o apoio de todos os Vereadores, 
pedindo ao Senhor Presidente que reitere esse seu pedido, porque acredita que 
desta forma sim ajudará os municipes. 0 Senhor Presidente suspende os 
trabaihos por I minuto. Reabertos os trabaihos o Senhor Presidente solicita ao 
Senhor 10 Secretário que proceda a verificação da presença dos Senhores 
Vereadores. Estào presentes todos os Vereadores da ültima chamada. 
Encerrada a Palavra Livre, o Senhor Presidente informa que, em virtude de seu 
cargo na Mesa Diretora, o Vereador Bin assurnirá seu lugar na Comissao 
Permanente de Obras, Servicos Páblicos, Atividades Privadas, Trânsito e 
Transportes. Em seguida, o Senhor Presidente determina a recomposiçAo das 
ComissOes Permanentes: COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO: - 
Membro: - Gérson Araüjo. Presidente: - Patricia MagalhAes. Vice: - Raimundo 
Rui. COMISSAO DE F!NANAS E ORçAMENTO: - Membro: Rairnundo 
Rui. Presidente: - Jose' Cláudio Ferreira. Vice: - Maria Cãndida de Oliveira 
Costa. COMISSAO DE OBRAS, SERVIOS PUBLICOS, ATIVIDADES 
PRIVADAS, TRANSITO E TRANSPORTES: - Membro: - JoAo Batista da 
Costa. Presidente: - Luis Carlos Domiciano. Vice: - Joao Luis João Luis 
Moretto. COMISSAO DE EDUCAçAO, SAUDE E ASSISTENCIA 
SOCIAL: - Membro: - José Eduardo dos Reis. Presidente: - Maria Cândida de 
Oliveira Costa. Vice: - Patricia MagalhAes. COMISSAO DE ETICA E 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
DECORO PARLAMENTAR: - Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: 
- Raimundo Rui. Vice: - Gérson Araüjo. COMISSAO DE ASSUNTOS 
RELATIVOS AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: 
Sebastiao Néris. Presidente: - Jose' Claudio Ferreira. Vice: - JoAo Batista da 
Costa. COMISSAO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTAVEL: - Membro: Patricia Magalhães. Presidente: - Maria Cãndida 
de Oliveira Costa. Vice: - SebastiAo Néris. Recompostas as Comissöes 
Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente por 
15 minutos. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 
Secretirio que proceda a verificaçao da presença dos Vereadores. Feita a 
verificacAo e havendo nümero legal e regimental, o Senhor Presidente passa a 
SessAo pan a parte destinada a ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do 
Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo a Ata da 1° Sessào 
Extraordinária e a Ata da SessAo Extraordinãria Especifica, realizadas no dia 
08 de janeiro de 2020. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovada a Ata da 10 
SessAo Extraordinária e a Ala da Sessào Extraordiniria Especifica, realizadas 
no dia 08 de janeiro de 2020. Em seguida, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 
l. Secretário que proceda a leitura dos documentos em condiçOes de serem 
apreciados na Ordem do Dia desta SessAo. REOUERIMENTO DE 
URGENCIA ESPECIAL N° 002/2020: - Em atenção ao Art. 148, item IV, 
alinea "C" do Regimento Intemo, solicitainos que seja dada URGENCIA 
ESPECIAL ao seguinte documento: - Proieto de Lei n° 010/2020 - Do 
Executivo - DispOe sobre a criaçAo de vagas em cargos efetivos no quadro de 
pessoal do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, 
de que trata a Lei n° 217, de 06 de dezembro de 1994, e altera o texto do Inciso 
II, §2°, Art. 2°, cIa Lei Municipal no 1.484, de 14 de janeiro de 2005. Assinaram 
todos os Vereadores da Cam Lido o requerimento de urgência especial n° 
002/2020, o Senhor Presidente coloca-o em deliberaçAo. Em discussâo. Em 
votaçdo. Aprovado. Que se dé urgência ao referido documento. Proleto de Lei 
no 010/2020 - Do Executivo - Dispôe sobre a criaçAo de vagas em cargos 
efetivos no quadro de pessoal do Centro Universitãrio das Faculdades 
Associadas de Ensino- FAE, de que trata a Lei no 217, de 06 de dezembro de 
1994, e altera o texto do Inciso II, §2 0, Art. 2°, da Lei Municipal no 1.484, de 14 
de janeiro de 2005. Pareceresfavoraveis das Comissöes de Justiqa, Finanças e 
Assuntoskelativos aos Servidores Páblicos Municipais. Lidos os pareceres, o 
Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Ezecutivo n° 
010/2020. Em discussdo. 0 Vereador Bin pede esclarecimento corn relaçAo a 
22 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
este projeto. Em discussâo. Em votaqdo. Aprovado em votaqJo ünica. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. REOUERIMENTO DE 
URGENCIA ESPECIAL No 003/2020: - Em atençAo ao A. 148, item IV, 
ailnea "C" do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGENCIA 
ESPECIAL ao seguinte documento: - Proleto de Lei no 011/2020 - Do 
Executivo - Acrescenta o §3° ao Artigo 3°A da Lei no 1420, de 10 de 
novembro de 2004, que dispOe sobre o Programa de AuxIlio as IndUstrias e dá 
outras providéncias. Proieto de Lei no 012/2020 - Do Executivo - Altera os 
requisitos constantes do Anexo I das Leis no 4.405 e 4.406, de 20 de dezembro 
de 2.018, que criararn as Funçöes Gratificadas de Assessoria, Chefia de Setor e 
Chefia de Seçao/Servico. Assinaram os Vereadores: Aquevirque Antonio 
NholIa, Claudinei Damalio, Jodo Luis Moretto, Antonio Aparecido da Silva, 
Jodo Batista da Costa, Gdrson Arathjo, Patricia Magalhdes, Rui "Nova Onda", 
Sebastido Néris, José Cláudio Ferreira e Odair Donizetti Pirinoto. Lido o 
requerimento de urgéncia especial n° 003/2020, o Senhor Presidente coloca￾o em deliberacao. Em discussdo. 0 Vereador Bin pede esciarecirnento corn 
relaçAo ao termo "prévia autorizaçao legislativa" que consta no teor do Projeto 
de Lei do Executivo no 011/2020, porque se os auxIlios nAo forem obrigados 
passar pela Câmara Municipal, gostaria de pedir vista pan procurar sabendo 
quais empresas serAo beneficiadas e qual pane da cidade seth disposta. 0 
Senhor Presidente suspende os trabaihos por tempo indeterminado para sejam 
dados os devidos esciarecirnentos ao Vereador Bin. Reabertos os trabalhos, o 
Seithor Presidente solicita ao Senhor Secretàrio que proceda a verificaçAo da 
presença dos Vereadores. EstAo presentes todos os Vereadores da Wtima 
chamada. Feita a veriflcacAo e havendo nümero legal e regimental, o Senhor 
Presidente solicita ao Senhor Secretârio que continue a leitura dos docwnentos 
em condiçóes de serern apreciados na Ordem do Dia desta Sessao. Em seguida, 
o Senhor Presidente coloca-o em deliberaçAo o requerimento de urgéncia 
especial no 00312019. Em discussdo. 0 Vereador Bin pede esciarecimento 
corn relaçAo a quais setores serAo os cargos relativos ao Proj eto de Lei do 
Executivo no 012/2020 e se teriarn que ser apenas fImcionários püblicos ou 
poderâo ser de livre nomeaçAo. 0 Senhor Presidente suspende os trabaihos por 
tempo indeterminado para sejam dados os devidos esclarecimentos ao 
Vereador Bin. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 
Secretârio que proceda a verificaçào da presença dos Vereadores. EstAo 
presentes todos os Vereadores da ültima chamada. Feita a verificaçAo e 
havendo nümero legal e regimental, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 
23 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DABOAVISTA - SP 
Secretário que continue a leitura dos documentos em condicôes de serern 
apreciados na Ordem do Dia desta Sessào. Em seguida, o Senhor Presidente 
coloca-o em deliberaçAo o requerimento de urgência especial n° 003/2019. 
Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado. Que se di urgência aos referidos 
documentos. Projeto de Lei n° 01112020 - Do Executivo - Acrescenta o §3° 
ao Artigo 3 0A da Lei n° 1420, de 10 de novembro de 2004, que dispOe sobre o 
Programa de AuxIlio as Indüstrias e dá outras providéncias. Pareceres 
favoraveis dn Corn issöes de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor 
Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo n° 011/2020. 
Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado em votaçâo ánica. Ao Prefe Ito 
Munk'ipalpara as devidos fins. Proieto de Lei n° 012/2020 - Do Executivo - 
Altera os requisitos constantes do Anexo! das Leis n° 4.405 e 4.406, de 20 de 
dezembro de 2.018, que criaram as Funcôes Gratificadas de Assessoria, Chefia 
de Setor e Chefia de SecAo/Servico. Em deliberaçdo. Aprovado. As Comissöes 
de Justiça e Assuntos Relativos aos Servidores Püblicos Municipais. Lidos os 
pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçâo o Projeto de Lei do 
Executivo n° 012/2020. Em discussâo. 0 Vereador Bin pede vista deste 
projeto por uma semana pan esciarecimentos por parte do Executivo corn 
relaçAo a quais ftincionãrios estAo prôximos de se aposentar e quais serão os 
setores, e por consequência, avaliarem a necessidade. 0 Senhor Presidente 
coloca em deliberaçAo o pedido do Vereador Bin de vista por urna semana do 
Projeto de Lei do Executivo n° 012/2019. Em discussclo. Em votaçdo. 
Aprovado o pedido de vista de uma semana do referido projeto. 
DOCUMENTOS EM VOTACAO UNICA: - Pro jeto de Decreto 
Le2islativo n° 031/2019 - Lie autoria do Vereador Leonildes Chaves Jánior - 
Concede o TItulo de CidadAo Sanjoanense ao Ilustrissimo Senhor MARCOS 
PAULO FERIAN. Matéria prejudicado pela extinçâo do mandato do autor. 
Projeto de Decreto Inislativo n° 034/2019 - De autoria do Vereador 
Leonildes Chaves .Jünior - Concede o TItulo de Cidadà Benemérita a 
IlustrIssima Senhora Hellen Cristina Padial Bakstron Falavigna. Matéria 
prejudicado pela extinçdo do mandato do autor. OfIcio n° 292/2019 - Do 
Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo de n° 170/2019, que dispoe 
sobre o desenibarque de passageiros idosos nos transportes coletivos fora do 
ponto de panda. Parecer favorável cia Comissâo de .Justiça e Redacâo pela 
manutençâo do Veto em sua integralidade. Pela ordern, a Vereadora Can: "Eu 
peço vista de 15 dias deste projeto para que nós possamos analisa-lo, bem 
como o outro semelhante que se encontra na Casa." 0 Senhor Presidente 
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A 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
coloca em deliberaçAo o pedido da Vereadora Can de sobrestamento por 15 
dias do Veto encaminhado através do OfIcio do Executivo n° 292/2019. Em 
discussão. Em votação. Aprovado o pedido de sobrestamento por 15 dias do 
Veto. Pela ordem, a Vereadora Can: "Eu retiro o sobrestamento e peço vista de 
uma semana." 0 Senhor Presidente coloca em deliberaçAo a solicitaçAo da 
Vereadora Can, que retira o pedido de sobrestamento por 15 dias e o refaz 
como pedido de vista por uma semana do Veto encaminhado através do OfIcio 
do Executivo n° 292/2019. Em discussao. Em votaçâo. Aprovado o pedido de 
vista por tuna semana do Veto. Esgotados os documentos em condiçoes de 
serern apreciados na Ordem do Dia desta Sessifo, o Senhor Presidente declara a 
mesma por encerrada, passando a SessAo pan a parte destinada ao uso da 
palavra em EXPLICACOES PESSOAIS: - Nenhum Vereador deseja fazer 
uso da palavra. Nat mais havendo a tratar na presente Sessào, o Senhor 
Presidente agradece a presença de todos, desejando-Ihes uma Boa Noite, e dá a 
presente SessAo por encerrada. Eram 22hO5mins quando se encerrou a presente 
Sessfto, estando presentes todos os Sres. Vereadores que tern o seu norne 
inscrito na parte inicial desta Ma. Eu, Igor Rodrigues de Carvaiho - Auxiliar 
Legislativo - anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente corn 
o Sr. José Antonio Ferreira - Secretário Gem! Legislativo -, corn o Vereador 
Antonio Aparecido da Silva —Presidente da Cârnara Municipal -, e corn o 
Vereador Odair Donizetti Pirinoto - 1°, Secretário -, aos dezessete dias do més 
de fevereiro de dois mil e vinte (17/02/2020). 
/ 
ANTONIO AP 1 '
A SILVA 
PRESIDENTE 
QDSTWDONIZEflI PIRINOTO 
LEGISLATIVO 
Ft ROD'OLIGUES DE CAR VALHO 
AUXILIAR LEGISLATIVO 
25 

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pauta #

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DOCUMENTOS DA ORDEM DO DIA DA 01ª SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2020
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Atas da 1ª sessão extraordinária e sessão extraordinária 
especifica do dia 08 de janeiro de 2020. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 031/2019 – De autoria do 
Vereador Leonildes Chaves Júnior – Concede o Título de Cidadão 
Sanjoanense ao Ilustríssimo Senhor MARCOS PAULO FERIAN. 
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.
Projeto de Decreto Legislativo nº 034/2019 – De autoria do 
Vereador Leonildes Chaves Júnior – Concede o Título de Cidadã 
Benemérita a Ilustríssima Senhora Hellen Cristina Padial Bakstron 
Falavigna. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Finanças.
Ofício nº 292/2019 – Do Executivo – Encaminha Veto total ao 
Autógrafo de nº 170/2019, que dispõe sobre o desembarque de 
passageiros idosos nos transportes coletivos fora do ponto de 
parada. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela 
manutenção do Veto em sua integralidade. 
ANTÔNIO APARECIDO DA SILVA (TITI)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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