| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2020-02-27 |
| native_id | 392 |
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a S CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP ATA DA 2' SESSAO ORDINARIA DO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2020 PRESIDENTE: - ANTONIO APARECIDO DA SILVA. 1 0 SECRETARIO: - ODAIR DONIZETTI PIRINOTO. SECRETARIO GERAL LEGISLATIVO: - JOSÉ ANTONIO FERREIRA. AUXILIAR LEGISLATIVO: - IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. HORARJO: - 19h30mins VEREADORES PRESENTES: - Vereadores. Presentes. Dia 27 de fevereiro de 2020. Elorário. Partido. Vereador. - 18h45 B. Claudinei Damalio. - 18h50 PDT. Maria Cãndida de Oliveira Costa. - 19h00 Patriota. Elélcio Teixeira de Lima. - 19h00 P5DB. Antonio Aparecido da Silva. )5— 19h15 PL. João Batista da Costa. - 19h15 DEM. lJoio Luis Moretto. - 19h20 PTB. Ddair Donizetti Pirinoto. - 19h30 D. Aguevirgue Antonio NhoIIa. - 19h30 PSB. Jose' Eduardo dos Reis. 10— 19h30 [%IDB. José Cláudio Ferreira. 11 - 19h30 PL. Luis Carlos Domiciano. 12—19h30 PV. SebastiAo Néris de Oliveira. 13—19h32 PTB. kaimundo Rui. Vereadores Ausentes: (Jérson AraUjo Pinto e Patricia Magalhaes leixeira Nogueira Mob. As 19:30 horas, sob a proteçAo de Deus, o Senhor Presidente dá inicio a r SessAo Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2.020, da W. Legislatura, solicitando ao I Secretârio que assuma a Secretaria e proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificacAo, havendo 1 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP ..>2 nümero legal e regimental, antes de dar prosseguimento a SessAo, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 10 Secretário que proceda a leitura do Decreto n° 001/2020 - De autoria da Mesa Diretora cia Cdmara Municipal: "DECRETO N° 001, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020: - A Mesa Diretora da Cãmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoes legais, DECRETA: Art. 1° - Fica declarado extinto o Mandato Eletivo de Vereador do Senhor Leonildes Chaves Junior, portador do RO n° 17.190.934 e do TItulo Eleitoral no 43634870175, inscrito no CPF n° 107.864.938-36, eleito na eleiçAo municipal ocorrida em 2016, pelo mandato de 2017/2020, empossado em 01 de janeiro de 2017, eleito pelo Partido PHS na ColigacAo PEN, PSL, PHS. Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data infra. Art. 3° - Registre-se e publique-se este Decreto, dando ciência ao Plenário desta Casa, na primeira sessão subsequente, convocando o Suplente a Vereador de direito pan assumir, querendo, o mandato em questAo na forma da lei. ANTONIO APARECIDO DA SILVA - PRESIDENTE; JOSÉ CLAUDIO FERREIRA - VICE-PRESIDENTE; ODAIR DONIZETFI PIRINOTO -1° SECRETARIO; SEBASTIAO NERIS DE OLIVEIRA - 2° SECRETARIO." Feita a leitura do referido documento, o Senhor Presidente pede que fique constado nos anais desta Casa e na Ma da presente SessAo. A seguir, o Senhor Presidente solicita ao 10 Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente desta SessAo. OFICIOS DO EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Projetos de Lei do Executivo: - Pro jeto de Lei n° 013/2020 - Do Executivo - Cria 10 (dez) vagas no quadro permanente do cargo de Ajudante de Serviços Gerais, constante da tabela "A" do anexo I da Lei n°670/92, e dá outras providéncias. Em deliberação. Aprovado. As comissoes de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores POblicos Municipais. Proieto de Lei n° 014/2020 - Do Executivo - Cia cargo no quadro de cargos permanentes da Prefeitura e di outras providências. Em deliberaçâo. Aprovado. As Comissöes de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Páblicos Municipais. Proleto de Lei n° 015/2020 - Do Executivo - Dispoe sobre autorizaçAo pan abertura de Crédito Adicional Especial que especifica. Em deliberacdo. Aprovado. As Comissöes de Justiça e Finanças. Proieto de Lei n° 016/2020 - Do Executivo - Altera dispositivos da Lei n° 4.164, de 08 de agosto de 2017, que dispôe sobre a fiscalização, autuaçAo e remocão de velculos automotores abandonados nos logradouros püblicos no MunicIpio de São João da Boa Vista. Em deliberaçâa Aprovado. As Comiss6es de Justiça e Finanças. Proieto de Lei n° 2 4 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP .5 017/2020 - Do Executivo - Altera as redaçoes dos Art. 10, inciso I e Art. 12 todos da Lei no 4.437, de 12 de marco de 2.019, que dispôe sobre encaminhaniento de relatórios gerais de atividades. Em de/iberaçdo. Aprovado. As Gomissöes de Justica e Assuntos Relativos aos Servidores Páblicos Municipais. OfIcios do Executivo: - OfIcio O 077/2020 - Do Executivo - Encaminha Os balancetes da receita e despesa da Prefeitura e Consolidados, relativo ao més de Dezembro de 2019. Em deliberaqâo. Aprovado. A Comissdo de Finanças e Orçamento. OfIcio n° 078/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Oficio n° 06/2020, no qual o vereador Luis Carlos Domiciano (Bin) solicita informaçöes referentes ao Projeto de Lei apresentado para alteraçAo dos requisitos pan provimento de FunçAo Gratificada. A disposiçâo dos Vereadores. OfIcio n° 079/2020 - Do Executivo - Comunica a realizacAo de Audiéncia Püblica. A disposicdo dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Projetos de Lei do Legislativo: - Projeto de Lei do Legislativo n° 002/2020 - De autoria do Vereador Claudinei Damalio - Acrescenta o Inciso VIII ao Artigo 6° da Lei if 2.061/2009, que institui nas vias e togradouros püblicos, areas especiais para estacionarnento por tempo limitado. Em deliberaçâo. Aprovado. A Comissâo de Justiça e Redaçdo. Moyôes: - Mocão n° 007/2020— De autoria do Vereador Claudinei Damalio - Encaminha Moção de Congratulaçôes a Sicredi pela Assembleia e pelo trabaiho social realizado em São JoAo da Boa Vista e região. Em deliberaçào. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Antonio Aparecido da Silva (Titi), José Cláudio Ferreira (Claudinho), Odair Donizetti Pirinoto, Rui "Nova Onda", Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Jofto "Asiselmo", JoAo Luis Moretto, Luis Carlos Domiciano (Bin), SebastiAo Néris de Oliveira, Hélcio "Purga". Moyão n° 008/2020 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Encarninha MoçAo de Congratulaçoes ao Tenente Antonio Fernandes Filho por seu trabaiho frente a Santa Casa. Em deliberaçdo. Aprovada. Oficie-se. Subscrita por todos os Vereadores presentes. Mocäo n o 009/2020 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Encaminha Moção de Congratulaçoes ao senhor Márcio Roberto Franciolli pelo inIcio de seu trabaiho frente a Santa Casa. Em de/iberaçdo. Aprovada. Oficie-se. Subscrita por todos os Vereadores presentes. Pela ordem, o Vereador Bira: "Eu estou mandando estas moçOes porque o Tenente Fernandes terminou o seu mandato de trés anos como provedor da Santa Casa, e o Márcio é que acabou sendo eleito agora. EntAo eu quero desejar toda sorte a ele, porque trata-se de urn cargo muito importante, e de um órgAo muito importante pan a 3 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP nossa cidade, que é a nossa Santa Casa. EntAo eu quero desejar boa sorte a ele e agradecer ao Tenente Fernandes pelo belo trabaiho que fez durante três anos. A gente sabe que nfto é fad." Moyão n° 010/2020 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Encarninha MoçAo de Congratulaçôes a UNIFAE pela irnplantacAo do curso de Odontologia. Em deliberaqâo. Pela ordern a Vereadora Can: "Eu gostaria de pedir permissAo ao Vereador Bira pan estendermos essas congratulaçoes aos cursos de Direito, Enfermagem e Pedagogia da UNIFAE." Em deliberaçâo. Aprovada. OjIcie-se. Subscrita por todos os Vereadores presentes. 0 Senhor Presidente informa que seth encaminhado a Comissfto de Justiça e Redaçao pan acrescentar o que a Vereadora Can está pleiteando. Moyão n° 011/2020— De autoria do Vereador Claudinei Damalio - Encanjinha Mocâo de congratulaçôes aos ftrncionários da Radio Piratininga. Em deliberaçdo. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: José Cláudio Ferreira (Claudinho), Odair Donizetti Pirinoto, SebastiAo Néris de Oliveira, Joào Luis Moretto, Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), Rui "Nova Onda", Hélcio "Purga". Reguerimentos: - Reuuerimento n° 023/2020 - De autoria do Vereador Sebastiâo Néris - Solicita sinalizaçAo ativa (sonora e luminosa) na Rua Marechal Deodoro, cruzainento corn a Rua Gal. Carneiro e na Rua Cesário Travassos, cruzamento corn a Rua Cel. Dorningos Theodoro, para minirnizar acidentes de veiculos de grande porte no pontilhao da linha férrea. Em deliberaçdo. Aprovado. OjIciese. Subserito pelos Vereadores: José Cláudio Ferreira (Claudinho), Antonio Aparecido da Silva (Titi), Odair Donizetti Pirinoto, Claudinei Damalio, JoAo Luis Moretto, Hélcio 'Purga", Maria Cândida de Oliveira Costa (Can). Repuerimento n° 024/2020 - De autoria da Vereadora Maria Candida de Oliveira Costa - Reitera o Requerirnento n° 59/2019, solicitando ao SETRAN estudos pan alteração na forma de estacionar na ma Dr. Adernar de Barros. Em deliberaçâo. A Vereadora Can pede que seja retirado este requerimento. Em deliberacào. Aprovado. Retirado pela autora. Reguerimento no 025/2020 - De autoria do Vereador Gérson Araüjo - Solicita informaçoes sobre a aquisicAo de drones pan serern utilizados na fiscalizaçAo de descarte irregular no Municipio. Em deliberaçJo. Aprovado. OjIcie-se. Subscrito pelos Vereadores: Antonio Aparecido da Silva (Titi), Aquevirque Antonio Nholla (Vick), JoAo Luis Moretto, Sebastiào Néris de Oliveira, Odair Donizetti Pirinoto, Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), Rui "Nova Onda", Claudinei Damalio. Repuerimento n 026/2020 - De autoria do Vereador Sebastiâo Néris - Solicita inforrnaçOes da AdministraçAo Municipal sobre a possibilidade 4 T CAMARA MUNICIPAL DE SA-O JO ÃO DA BOA VISTA - SP de NOTIFICAR os proprietários de imóveis existentes na Rua Cesário Travassos, entre os nürneros 131 e 151 e Rua Duque de Caxias, próxirno ao nUmero 258 pam a limpeza dos terrenos, bern como, a construçâo de calçada e muro. Em deliberaçdo. Aprovado. OJlcie-se. Subscrito pelos Vereadores: Odair Donizetti Pirinoto, Antonio Aparecido da Silva (Titi), João Luis Moretto, Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), José Cláudio Ferreira (Claudinho). Pela ordem, a Vereadora Can: "Se o Vereador Tiâo permitir, gostaria que se estendesse nAo so a esses terrenos, rnas a todos os terrenos que estâo corn problerna. Nós estarnos corn urn caso s6rio de dengue no municIpio e esses terrenos corroborarn muitas vezes para que essa infestaçâo aumente." 0 Senhor Presidente inforrna que a Mesa encarninhará o Requerirnento n° 026/2020 a Cornissâo de Justiça para parecer e estudo para acrescentar a solicitaçAo da Vereadora Can. Pela ordem, o Vereador Sebastiâo Néris: "So lembrando que, dentre esses dois terrenos, tern urn que me parece que é do proprietário daquela chácara em frente a antiga Fiateci. Entâo é pessoa que tern urn poder aquisitivo rnuito born e fica mais ou rnenos 30 ou 40 metros sern calçada e rnato, que fica ali na l°de Maio. E outro terreno também, a l°de Maio já cornpletou 50 anos, e o pessoal tern que andar na rua, os cadeirantes tern que andar na ma. Outro dia teve urn acidente corn uma rnoto, a rnoto foi virar e o cadeirante estava no rneio da ma, quase que pega o cadeirante. EntAo é urn problerna que eu acho que precisava ver logo, lembrando al o Prefeito e a Diretoria pam resolver esse problerna urgente." Pela ordern, o Vereador Vick: "Eu gostaria tambérn de dar sugestão ao nobre Vereador Sebastião Néris que estendesse tarnbérn a limpeza dos terrenos da Prefeitura, Estado, os terrenos sujos que tambérn estão proliferando o caso da dengue. EntAo, se a gente quiser exigir dos proprietários particulares, nós temos que exigir também dos bens püblicos, que tornern cuidado e façam a fiscalizaçâo dos seus terrenos tarnbém." Pela ordem, a Vereadora Can: "SO lembrando que, corno esse caso que o nobre Vereador disse, existem outros terrenos semeihantes, terrenos püblicos e privados." Pela ordem, o Vereador Rui: "Nôs estarnos tambérn corn vários problernas principalmente na linha férrea nossa, onde ha escorpião, dengue, de tudo. EntAo eu acho que tern que ter urn debate major sobre este assunto, se possivel chamar ate o responsável pelo setor pam poder debater corn a gente pan a gente ter uma solução do problerna." 0 Senhor Presidente inforrna que a solicitaçâo do Vereador seth dada sequência. ReQuerimento n° 027/2020 - De autoria do Vereador Sebastiâo Néris - Solicita providencias da AdministraçAo Municipal pam que conserte ou troque lampadas queirnadas em torno do CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP Anfiteatro da Praça Ce!. Joaquirn José. Em de/iberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pe!os Vereadores: Rui "Nova Onda", C!audinei Darnalio, JoAo Luis Moretto, Odair Donizetti Pirinoto, Antonio Aparecido da Silva (Titi). Rep nerimento n° 028/2020 - De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi) - So!icita ao Departarnento Municipal de GestAo e P!anejamento Urbano a me!horia na iluminacAo de diversos pontos escuros em nossa cidade. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pe!os Vereadores: Rui "Nova Onda", JoAo Luis Moretto, Odair Donizetti Pirinoto, SebastiAo Néris de Oliveira, C!audinei Dama!io, Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), JoAo "Anselmo". Reguerimento n° 029/2020 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Solicita a substituiçAo cia estrutura de madeira cia ponte cia Vila Zanetti por uma de concreto. Em deliberacdo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito por todos os Vereadores presentes. 0 Senhor Presidente destaca a irnportància desse requerimento, pois esteve no local da referida ponte, que foi matéria do jomal 0 Municipio, sendo necessérias as providências antes que 0 pior possa acontecer. Repueriniento it0 030/2020 - Dc autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - So!icita que a!guma linha de ônibus circular passe em frente ao Prédio da Receita Federal e que a!i seja colocado urn ponto. Em deliberaçâo. 0 Vereador Bira esclarece que, devido a mudança cia Receita Federal, os ônibus passam na rua de baixo e vAo pan a UNIMED, sem nenhum ponto perto da Receita Federal, urn local hoje muito utilizado inclusive por pessoas de rnais idade e a!guma deficiência. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pe!os Vereadores: Rui "Nova Onda", Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), JoAo "Anse!rno", JoAo Luis Moretto, Odair Donizetti Pirinoto, Sebastiao Néris de Oliveira, Antonio Aparecido da Silva (Titi), José Cláudio Ferreira (C!audinho), Hé!cio "Purga". Reguerimento n° 031/2020 - Dc autoria da Vereadora Maria Candida de Oliveira Costa - So! icita rnelhorias na i!uminaçAo püblica, corn a co!ocaçAo de !ãmpadas de LED na avenida Rodrigues Alves, rua Genera! Esti!ac Lea!, ma Teófilo de Andrade, ma Napoleäo Laureano e nos quarteirOes que circunvizinham a UNTFAE. Em de/iberaçâo. A Vereadora Can ressa!ta que este pedido já foi feito no ano passado, corno existia a possibilidade de rnudança corn a co!ocaçAo das !ampadas de LED, pede que seja ace!erado o processo neste local, porque é urn local corn muito movimento, corn jovens, ocorrendo prob!emas de segurança por !á, não sé pan os estudantes, rnas pan os moradores, corn perturbacAo de silêncio e dificu!dades dos moradores voltarem pan suas casas. 0 Vereador Bin comenta que em frente ao Cristo e a UNIFAE, existe uma faixa de 4 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP pedestres que, a noite, é muito dificil visualizar quern está passando pot eta, pot isso acredita fazer sentido a meihoria na iluminaçAo na regiAo. 0 Vereador Claudinei Darnalio relembra que foi aprovado o IPTU pan cobrar uma taxa devido a iluminação de LED em todos os bairros, ainda não estAo vendo isso acontecer, pois foi feito nas ruas principais e deixaram os bairros a desejar, sendo que já faz trés anos que pagam esta taxa. Em deliberacdo. Aprovado. Oficie-se. Requerimento no 032/2020 - De autoria cth Vereadora Maria Cándida de Oliveira Costa - Solicita ao Executivo a criação no quadro de funcionários da Prefeitura Municipal, o cargo de Engenheiro de Tráfego. Pela ordern, a Vereaclora Can: "Esse pedido ele reitera urn que ja foi feito anteriormente, porque nós temos urn problema muito sério: São João cresceu, nos temos vários condommnios sendo formados, vérios novos loteamentos, e nOs temos vários empreendirnentos sendo instalados no rnunicIpio. E, consequentemente, nés ternos urn problerna sério de trAnsito. EntAo, eu acho que o Engenheiro de Tráfego é o especialista pan poder dar uma soluçao pan o problema que já está se transformando em urn problerna sério pan o municIpio." Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Req uerimento no 033/2020 - De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (TII) - Reitera solicitação anterior, feita através do Requerimento no 352/2019, solicitando o recapeamento de todas ruas dos bairros Jardirn Industrial, Jardim Priscila, e a ma Capitào José Jacinto de Andrade, no bairro do Rosário. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Subserito petos Vereadores: Aquevirque Antonio Nholla (Vick), Claudinei Damalio, João Luis Moretto, Hélcio "Purga", Sebastiäo Néris de Oliveira, Rui "Nova Onda", JoAo "Anselmo", José Eduardo dos Reis, José Cláudio Ferreira (Claudinho). Reguerimento no 034/2020 - Lie autoria do Vereador Claudinel Damalio - Solicita a construçAo de uma faixa elevada na Rua Serafim José Ferreira. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Indicayoes: - Indicacão no 010/2020 - De autoria do Vereador Gérson Araüjo - Solicita a lirnpeza na calçada do cernitério. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrita pelos Vereadores: Antonio Aparecido da Silva (Titi), Aquevirque AntOnio NholIa (Vick), Odair Donizetti Pirinoto, Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), Rui "Nova Onda", JoAo "Anselmo", Joao Luis Moretto. Indicacão no 01 1/2020 - De autoria do Vereador Gérson Araájo - Solicita a limpeza e manutencAo na quadra do Jardirn Primavera. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrita pelos Vereadores: Antonio Aparecido da Silva (Titi), Rui "Nova On"', Odair Donizetti Pirinoto, Claudinei Damalio, João Luis Moretto, Hélcio "Purga", SebastiAo Néris de 7 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP Oliveira, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can). Indicayão n° 012/2020 - Dc autoria do Vereador Gérson Araájo - Solicita a construcAo de urn redutor de velocidade na Rua Osvaldo Arnérico Carneiro, esquina corn a Rua Luis Breganholi, no Jardlim Progresso. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrita pelos Vereadores: Antonio Aparecido da Silva (Titi), Maria Cânciida de Oliveira Costa (Can), Odair Donizetti Pirinoto, SebastiAo Néris de Oliveira, Claudinei Damalio, JoAo LuIs Moretto, Aquevirque Ant8nio Nholla (Vick), Hélcio "Purga". IndicacAo n° 013/2020 - Dc autoria do Vereador Gérson Araüjo - Solicita a colocacAo de lampada em poste na Rua Ennio Gonçalves Mairene, no Jardirn das Amoreiras. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrita pelos Vereadores: Antonio Aparecido da Silva (Titi), Aquevirque Antonio Nholla (Vick), JoAo "Anseirno", Claudinei Darnalio, Joâo Luis Moretto, Rui "Nova Onda", José Cláudio Ferreira (Claudinho), Odair Donizetti Pirinoto. Indicayão n° 014/2020 - Dc autoria do Vereador Gérson Araájo - Solicita a construção de uma praça corn apareihos de ginástica no Jardim das Ainoreiras. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrita pelos Vereadores: Antonio Aparecido da Silva (Titi), Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), José Cláudio Ferreira (Claudinho), Claudinei Damalio, João Luis Moretto, Aquevirque AntOnio Nholla (Vick), Hélcio "Purga", JoAo "Anselmo", Rui "Nova Onda", Sebastiao Néris de Oliveira, Odair Donizetti Pirinoto. OfIcios do Expediente: - OfIcio n° 198/2019 - Do MPSP (Ministério Páblico do Estado de São Paulo) - Encarninha promoçAo de arquivamento do Inquérito Civil que versava sobre possIvel defasagem do efetivo policial no MunicIpio. A disposiqão dos Vereadores. OfIcio n° 200/2019— Do PMSP (Poilcia Militar do Estado de São Paulo) - Encaminha resposta ao Requerimento n° 393, de autoria dos Vereadores AntOnio Aparecido da Silva (Titi), (lérson Araüjo e Maria Cãndida de Oliveira Costa. A disposiqão dos Vereadores. Oficio no 201/2019 - Do CONDERG (Consórcio de Desenvolvimento do Região de Governo do Esto4o de São Paulo) - Encaminha Ata de ReuniAo do CONDERCI. A disposiçdo dos Vereadores. OfIcio no 202/2019 - Da UNIFAE (Centro Universitário dos Faculdades Associadas de Ensino) - Encarninha Balancetes da Despesa e da Receita do rnês de novembro de 2019. A disposição dos Vereadores. OfIcios de no 204/2019 a 218/2019 - Dc Jose' Urias de Ban-os Filho (Reporter Carioca) - Solicita relatôrio dos trabaihos dos Vereadores. A disposiqão dos Vereadores. Of icio n° 219/2019 - Da Viacáo Rápido Sumaré - Encarninha resposta ao Oficio do Gabinete 97/2019, de autoria de José AntOnio Ferreira. A 8 4 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP disposição dos Vereadores. OfIcio n° 220/2019 - Da Cámara Municipal de Pirassununga - Encarninha o Requerimento n° 823/2019, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Caetano Rosa, apresentado e aprovado na SessAo Ordinária realizada no dia 18 de novembro de 2019. A disposiçâo dos Vereadores. Oficio 11 °221/2019 - Do MPSP (Ministério Pñblico do Estado de São Paulo) - Solicita cópia do Oficio do Senhor Mauricio Betito Neto sobre cassação de tItulo. A disposição dos Vereadores. Oficio 0 222/2019 - Da Jntegração Cultural PROTEA - Agradece a viabilizacAo da realizacAo da abertura da 21 Semana de Consciência Negra. A disposiçdo dos Vereadores. Oficlo n° 223/2019 - Da RENOVIAS - Encaminha resposta ao Oficio do Expediente no 133/2019. A disposição dos Vereadores. Oficio n° 001/2020 - Da Elekiro - Encaminha resposta ao Requerimento n° 445/2019, de autoria dos Vereadores Luis Carlos Domiciano e José Cláudio Ferreira. A disposiçdo dos Vereadores. OfIcio n° 002/2020 - Da Camara Municipal de Serra Negra - Encaminha Moção de Apelo referente a Proposta de Emenda no 014/2019 a Constituicao do Estado de São Paulo. A disposicão dos Vereadores. Oflcio n° 003/2020 - Cámara Municipal da Estáncia Hidromineral de Aguas da Prata - Encaminha apoio a Moção de Repüdio do vereador Luciano Leite Talpo, da Cãmara Municipal de Santo Antonio do Jardirn. A disposiçdo dos Vereadores. Oflelo n° 004/2020 - Da Caixa Econômica Federal - Comunica a celebracão de Contrato de Repasse celebrado entre o rnunicIpio e a Caixa EconOmica Federal. A disposicão dos Vereadores. Of n° 005/2020 - Da Zona Azul e da Estapar Estacionamentos - Encaminha relatório de arrecadaçao do més de novembro de 2019. A disposição dos Vereadores. Oflcio n° 006/2020 - Do Departamento de Engenharia de São João da Boa Vista— Encaminha relatório e mapas de loteamento corn suas respectivas ruas para receberem denorninaçAo, em conformidade corn a Lei n° 755/2001. A disposição dos Vereadores. OfIclo n° 007/2020 - Da UNJFAE (Centro universitário das faculdades associadas de ensino) - Encaminha os balancetes da receita e da despesa referente ao més de dezembro de 2019. A disposiqão dos Vereadores. Officio n° 008/2020 - Da PCSP (PolIcia civil do estado de São Paulo) - Encaminha resposta ao Requerimento de r0418/2019 de autoria do vereador Leonildes Chaves Junior. A disposicão dos Vereadores. Ofleio n° 009/2020 - Do TJSP (Tribunal de justica do estado de São Paulo) - Encaminha cópia da decisão profericla nos autos de processo judicial. A disposiçdo dos Vereadores. OfIcio n° 010/2020 - Da Camara Municipal de Santo Antonio do Jardim - Encarninha MoçAo de Repudio n°004/20 19. A disposição dos Vereadores. CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP •- Oficio no 011/2020 - Do Tiro de Guerra de São Joao Da Boa Vista - Acusa o recebimento da MoçAo de Congratulacoes n° 98/2019, de autoria do Vereador Luis Carlos Dorniciano (Bin). A disposiçdo dos Vereadores. Ofielo n° 012/2020 - Da Estapar e Zona Azul &tacionamentos - Encaminha relatório de arrecadaçào do més de dezembro de 2019. A disposiçdo dos Vereadores. Of Icio n° 013/2020 - Da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo - Envia informaçoes sobre a inclusao do rnunicIpio no Programa Nossa Cast A disposição dos Vereadores. Of Icio n° 014/2020 - Da Elektro - Encaminha resposta ao Requerimento no 445/2019, de autoria dos Vereadores Luis Carlos Dorniciano (Bira) e José Cláudio Ferreira. A disposição dos Vereadores. Oflelo n° 015/2020 - Da UNIMED - Encatninha resposta ao Oficios de Gabinete de nümeros 128 e 129/2019, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Junior. A disposição dos Vereadores. Officio n 016/2020 - Do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa corn Deficiencia - Solicita cessAo de sala na Câmara Municipal pan realizaçAo de reuniôes ordinárias. A disposição dos Vereadores. OfIcio n° 018/2020 - Santa Casa de Misericórdia "Dona Carolina Malheiros - Solicita indicação da sobra do orçamento da Câman Municipal no ano de 2019. A disposiçdo dos Vereadores. Oficlo n° 019/2020 - Da EPTV (Ernissoras Pioneiras de Televisdo) - Agradece as congratulaçOes enviadas pelo Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira), através do Oflcio do Gabinete 106/2019. A disposiçdo dos Vereadores. OfIcio n° 020/2020 - Da UNJFAE (Centro Universitária dos Faculdades Associadas de Ensino) - Encaminha Balancetes da Despesa e da Receita referente ao mês de janeiro de2020. A disposição dos Vereadores. Oflelo n° 021/2020 - Do TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) - Pede deferirnento de pedido de penhora de subsIdio pago pela Cãrnara Municipal. A disposicdo dos Vereadores. OfIcio n° 022/2020 - Da Viva São João - Comunica sobre eventuais irregularidades e solicita os devidos eselarecimentos. Em deliberação. Aprovado. A Mesa da Cámara Municipal para conhecirnento e providéncias. Oflcio 11 °023/2020 - De autoria: Maria Aldejeane do Silva Carvalho - Solicita recapeamento das ruas do bairro Jardirn das Flores. Em deliberaçdo. Aprovado. A Mesa cia Cámara Municipal para conhecirnento e providenciczs. Oflcio 0 024/2020 - Do TJSP (Tribunal de Justiqa do Estado de São Paulo) - Requisita informaçôes no prazo de 30 (trinta dias) corn a fmalidade de instruir os autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade. A disposição dos Vereadores. Convites: - Convite n° 013/2020— Da Academia de Letras do MunicIpio de Sao Jodo do Boa Vista - Convoca pan a reuniAo 10 a •- CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP ordinária. A disposicdo dos Vereadores. Esgotados os docurnentos constantes do Expediente desta Sessao, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessao para a parte destinada ao uso da palavra no PEOUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a charnada de inscritos no Pequeno Expediente. Nenhum Vereador deseja fazer uso da palavra. Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a SessAo pan a parte destinada ao GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: - Iniciando o Grande Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificaçAo de inscriçôes pan o uso da Tribuna Livre nesta noite. Nâo ha nenhum municipe inscrito para fazer uso da Tribuna Livre nesta noite. Encerrada a Tribuna Livre, a seguir, o Senhor Presidente passa a SessAo pan a parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAYRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o Senhor Presidente solicita ao Sr. P. Secretârio que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparern a Tribuna nesta noite. 0 prirneiro inscrito é o VEREADOR BIRA, que após cumprimentar a todos, vern usar a Tribuna nesta noite para trazer algurnas fotos que recebeu de munIcipes, que rnostram situaçôes que estAo sendo dificeis pan a populaçAo e por isso vern pedir apoio da Casa: as prirneiras mostrarn a situaçAo da estrada da Fazenda Capituva, que, quando chove, näo está havendo escoarnento de água, o que causa poças d'ãgua e barro, que dificulta a passagern de pedestres e faz corn que os carros que passarn em alta velocidade joguern lama pan dentro das propriedades dos que moram ao redor. 0 Vereador sugere que no local se thça ou urn escoamento correto, corn rnanilhas e canalizaçAo, ou que seja colocada terra pan que a água escorra pan o córrego. As outras fotos mostrarn o campo de fhtebol construldo no bairro Jardirn das Rosas, mas nAo está havendo condiçOes de uso porque está tendo muita ãgua parada e mato muito alto préximo aos brinquedos das crianças. Encerra reforçando o apoio da Casa pan que possam resolver essas situaçôes junto ao Poder Executivo. 0 Senhor Presidente informa que a Mesa providenciará os requerirnentos, e que ele próprio assumirá o compromisso de, durante a semana, conversar corn o Diretor responsável corn relaçAo a estrada. 0 próxirno inscrito é o VEREADOR CIA UDINEI DAMALIO, que após curnprirnentar a todos, fala sobre seu Projeto de Lei que reapresentou, no qual pessoas de 70 a 75 anos poderiam estacionar próxirnas aos estabelecirnentos que irão utilizar, que foi aprovado por unanimidade pela Casa, corn posterior veto do Prefeito Municipal e corn esta Casa acatando o 11 A_JL. CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP \' veto. Encerra desejando a colaboraçao da Casa agora que estâ reapresentando o projeto, reforcando que este projeto nAo hi custar a receita da Estapar, pois a Zona Azul estâ instalada na maioria das ruas cia cidade. Pela ordern, o Vereador Bin: "0 Vereador Vick entrou corn urn projeto tambérn, e acredito que seja no mesmo sentido do seu. Acho que vai ate pan votacAo hoje. EntAo acho que poderia pedir uma vista e tentar encaixar os dois, ver o que pode ser rnelhor pan estar facilitando nisso." Encerrada a Palavra Line, o Senhor Presidente determina a recomposiçAo das Comissoes Permanentes: COMISSAO DE J1JSTIA E REDAAO: - Membro: - Gérson Araüjo. Presidente: - Patricia Magalhaes. Vice: - Raimundo Rui. COMISSAO DE FINANAS E 0RçAMENT0: - Membro: Rairnundo Rui. Presidente: - José Cláudio Ferreira. Vice: - Maria Candida de Oliveira Costa. COM!SSAO DE OBRAS, SERVIOS PUBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRANSITO E TRANSPORTES: - Membro: - JoAo Batista da Costa. Presidente: - Luis Carlos Dorniciano. Vice: - Joào Luis João Luis Moretto. COMJSSAO DE EDucAçA0, SA(JDE E ASSISTENCIA SOCIAL: - Membro: - José Eduardo dos Reis. Presidente: - Maria Cândida de Oliveira Costa. Vice: - Patricia MagalhAes. COMISSAO DE ETICA E DECORO PARLAMENTAR: - Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: - Raimundo Rui. Vice: - Gérson Araüjo. COMISSAO DE ASSLJNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES P(JBLICOS MIJNICIPAIS: - Membro: Sebastiao Néris. Presidente: - José Cláudio Ferreira. Vice: - JoAo Batista cia Costa. COMJSSAO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL: - Membro: Patricia Magalhàes. Presidente: - Maria Cãndida de Oliveira Costa. Vice: - SebastiAo Néris. Recompostas as Comissöes Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabaihos regimentalmente por 15 minutos. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor SecretIrio que proceda a verificaçAo da presença dos Vereadores. Feita a verificaçAo e havendo nürnero legal e regimental, o Senhor Presidente passa a Sessao pan a parte destinada a ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordern do Dia, o Serihor Presidente coloca em deliberaçäo a Ata cia P SessAo Ordinária realizada no dia 17 de fevereiro de 2020. Em discussäo. Em votaçdo. Aprovada a Ata cia P Sessao Ordinária realizada no dia 17 de fevereiro de 2020. Em seguida, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1 0. Secretãrio que proceda a leitura dos documentos em condiçOes de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessâo. DOCUMENTOS EM VOTACAO UNICA: - Oflcio no 292/2019 - Do Executivo - Encaniinha Veto ao Autógrafo n° 170/2019, que dispôe sobre 12 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP o desembarque de passageiros idosos nos transportes coletivos fora do ponto de parada. Parecerfavorável cia Comissão de Justiça e Redaçdo pela manutençâo do Veto em sua integralidade. Lido o parecer da ComissAo de Justiça e Redação, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Veto ao Autégrafo if 170/2019, encaminhado através do Oficio do Executivo no 292/2019. Em discussdo. 0 Vereador José Eduardo pede sobrestamento do referido oficio ate a Sessao Ordinária do dia 09 de marco de 2020. 0 Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o pedido do Vereador José Eduardo de sobrestamento do Veto encaminhado através do OfIcio do Executivo no 292/2020 ate a SessAo Ordinária do dia 09 de marco de 2019. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado o pedido de sobrestamento do documento aM o dia 09 de marco c/c 2020. Proleto de Lei no 009/2020 - Do Executi'vo - Fica estabelecido que o prolongamento da Rua 16 (dezesseis), do Loteamento "Jardim dos Jacarandás" Fase II, denominar-se-á também de "RUA EUGENIA ROSA DE LIMA". Parecerfavoravel cia Comissdo de .Justiça e Redação. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberaçao o Projeto de Lei do Executivo no 009/2020. Em discussdo. Em votaçào. Aprovado em votação ánica. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Proieto de Decreto Legislativo no 001/2020 - Dc autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Concede Medaiha de Mérito Esportivo a IjustrIssima Senhora CRISTIANY DE OLIVEIRA BORATFO. Pareceresfavoraveis das Comissöes de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçao o Projeto de Decreto Legislativo no 001/2020. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado em votaçdo ünica. A Secretaria cia Cámara Municipal Para os devidos fins. OfIcio no 296/2019 - Do Executivo - Encaminha os Balancetes da Receita e da Despesa da Prefeitura e Consolidados, relativos ao mês de outubro de 2019. Parecer favorável cia Comissdo de Finanças e Orqamento pelo arquivamento. aguardando Parecer Prévio do Tribunal de Comas do Estado de Sâo Paulo. Lido o parecer da ComissAo de Finanças e Orçamento, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o balancete encaminhado através do OfIcio do Executivo no 296/2019. Em discussao. Em votaçâo. Aprovado em votaçdo ánica. Que seja encaminhado a Secretária da Camara Municipal para ser arquivado, aguardando Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Sâo Paulo. Oficio no 002/2020 - Do Executivo - Encaininha os Balancetes da Receita e da Despesa da Prefeitura e Consolidados, relativos ao més de NOVEMBRO de 2019. Parecer favorável da Comissdo de Finanças e Orçamento pelo arquivamento, aguardando Parecer Prévio do Tribunal de 13 a CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP contas do F.stado de São Paulo. Lido o parecer da ComissAo de Finanças e Orçamento, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o balancete encaminhado através do OfIcio do Executivo it0 002/2020. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado em votaqdo ánica. Que seja encaminhado a Secretária da Cámara Municipal para ser arquivado, aguardando Parecer Privio do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo. OfIcio ao Vereador n 027/2019 - Da Presidéncia - Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa referente ao més de novembro de 2019. Parecer favordvel da Comissão de Finanças e Orçamento pelo arquivamento, aguardando Julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Lido o parecer da ComissAo de Financas e Orçamento, o Senhor Presidente coloca em deliberação o balancete encaminhado através do Oflelo ao Vereador a° 027/2019. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação ánica. Que seja encaminhado a Secretária da Cámara Municipal para ser arquivado, aguardando Julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Oflcio da Presidência n° 002/2020 - Da Presidéncia —Encaminha para apreciaçAo o Balancete da receita e da despesa referente ao mês de janeiro de 2020. Parecer favorável da Comissão de Finanqas e Orçamento pelo arquivamento, aguardando .Julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Lido o parecer da ComissAo de Finanças e Orçamento, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o balancete encaminhado através do OfIeio da Presidência 0 002/2020. Em discussdo. Em votação. Aprovado em votação ánica. Que seja encaminhado a Secretária da Cámara Municipal para ser arquivado, aguardando Julgamento do Tribunal de Contas do &tado de Sao Paulo. DOCUMENTOS EM PRIMEIEA DISCUSSAO: - Projeto de Lei n* 164/2019 - Do Executivo - Cria 02 (duas) vagas no quadro permanente do cargo de Agente de Mobilidade Urbana, constante da Tabela "B" do Anexo I da Lei if 670/92, e dá outras providências. Pareceres favoraveis das Comissöes de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Püblicos Municipal. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberacAo o Projeto de Lei do Executivo n° 164/2019. Em discussão. Em votaqão. Aprovado em primeira discussão. Proieto de Lei no 006/2020 - Do Executivo - Autoriza o MunicIpio de São João da Boa Vista- SP, e receber em doacão de NORIVAL FLORENCIA BARBOSA uma area de 877,32 metros quadrados, identificada como Gleba B2-3, SItio Mata do Picadão, objeto cia matrIcula if 63489 do Livro 02 do Cartorio de Registro de lmóveis local, necessária a meihoria do sistema viário local - Rua Edésio Tódero, bern corno a cancelar os débitos do IPTU e 14 a CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP as ContribuiçAo de fluminaçAo Püblica (CIP) incidentes sobre a referida area, tudo conforme apurado no processo administrativo 5943/2015. Pareceresfavoráveis dos Comissöes de .Justiça, Finanças e Obras. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçao o Projeto de Lei do Executivo n° 006/2020. Em discussäo. 0 Vereador Vick solicita a Comissao de Finanças os valores de referentes aos débitos e valores dos terrenos. 0 Senhor Presidente suspende os trabalhos regirnentalmente por 1 minuto. Reabertos os trabalhos, a Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificaçAo da presença dos Vereadores. EStAO presentes todos os Vereadores da ültima chamada. Feita a verificaçao e havendo nümero legal e regimental, o Senhor Presidente dá continuidade a Ordem do Dia desta Sessao. Pela ordern, o Vereador Rui: "Peço vista por urn dia deste projeto." 0 Senhor Presidente coloca ern deliberaçAo o pedido do Vereador Rui "Nova Onda" de vista par urn dia do Projeto de Lei do Executivo n° 006/2020. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado a pedido de vista deste projeto ate a próxima Sessäo Ordineiria. Proieto de Lei n° 007/2020 - Do Executivo - Altera a redaçAo do Art. 10 da Lei n° 4.585, de 03 de dezembro de 2.019, que dispoe sobre encaminhamento de relatórios gerais de atividades. Pareceres favoraveis dat Comissöes de Justiqa e Assuntos Relativos aos Servidores Páblicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca ern deliberação o Projeto de Lei do Execufivo n° 007/2020. Em discustho. Em votaçâo. Aprovado em primeira discussâo. Pro ieto de Lei n° 008/2020 - Do Executivo - Autoriza a cessAo de uso de imóvel que especifica e dá outras providências. Pareceres favoráveis dos Comissöes de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca ern deliberaçAo a Projeto de Lei do Executivo n° 008/2020. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado em prime ira discussdo. Proieto de Lei n° 012/2020 - Do Executivo - Altera os requisitos constantes do Anexo I das Leis no 4.405 e 4.406, de 20 de dezembro de 2.018, que criaram as Funçaes Gratificadas de Assessoria, Chefia de Setor e Chefia de SeçAo/Serviço. Pareceres favoraveis dos Comissöes de Justiça e Assuntos Relativos aos Servidores Püblicos Municipais. Lidos os pareceres, a Senhor Presidente coloca ern deliberaçao o Projeto de Lei do Executivo n° 012/2020. Em discustho. 0 Vereador José Eduardo ressalta que já falaram sobre essa Funçfto Ciratificada na semana anterior, pothm ainda nAo está corn firmeza pan aprova-lo aqui ou Mo, ainda esperando alguns documentos que solicitou, por isso pede o sobrestarnento par 2 sernanas para poder estudar meihor, corn ernbasainentos concretos pan poderern votar direito. 0 Vereador Claudinho pede vista ate a próxirna SessAo 15 4 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP Ordinária. 0 Senhor Presidente coloca em deliberacAo o pedido do Vereador Claudinho de vista do Projeto de Lei do Executivo 110012/2019 ate a próxima Sessão Ordinária. Em discussao. Em votaçüo. Aprovado o pedido de vista aM a próxirna Sessão Ordinaria, corn votos contrários dos Vereadores Luis Carlos Domiciano (Bira), Claudinei Damalio, José Eduardo dos Reis, Maria Candida de Oliveira Costa e Aquevirque AntOnio Nholla. Pela ordem, o Vereador Bira: "Queria avisar que chegou a resposta do pedido que eu liz semana passada e näo deu pan passar pan os Vereadores, pois chegou agora a pouco as minhas mAos, mas corno os amigos, quando eu pedi a vista, eles a solicitaram, par isso votei juntamente corn o Dr. José Eduardo. EntAo eu acabei tirando as minhas düvidas, mas votei junto corn o José Eduardo porque quando eu solicitei ele me atendeu, par isso votei ao contrário, mas eu jé sanei minhas dtvidas." 0 Senhor Presidente suspende os trabaihos regimentalmente par 1 rninuto. Reabertos as trabaihos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificaçAo da presença dos Vereadores. EstAo presentes todos os Vereadores da Ultima chamada. Feita a verificacao e havendo nümero legal e regimental, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que continue a leitura dos documentos em condiçôes de serem apreciados na Ordem do Dia desta SessAo. Projeto de Lei do Le2islativo n° 001/2020 - De autaria do Vereador Aquevirque AntOnio Nholla - Acrescenta a ailnea "b" ao artigo 6° da Lei n° 2.601/2009, que institui nas vias e logradouros püblicos, ireas especiais pan estacionarnento por tempo limitado (Zona An!). Parecer favoravel da Cornissào de Justiça e Redaçâo. Lido o parecer, o Sethor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Legislativo 0 001/2020. Em discussdo. 0 Vereador Rui pede sobrestamento do projeto par 30 dias. 0 Senhor Presidente coloca em deliberaçAo a pedido do Vereador Rui de sobrestamento par 30 dias do Projeto de Lei do Legislativo n° 001/2020. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado o pedido de sobrestamento do projeto por 30 dias. Esgotados as documentos em condiçôes de serem apreciados na Ordem do Dia desta SessAo, o Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a SessAo pam a parte destinada ao use da palavra em EXPLICACOES PESSOAIS: - 0 primeiro inscrito em Explicacôes Pessoais é a Vereador Bira, que cumprimenta o Vereador Hélcio 'Purga", desejando bastante sorte, coma disse da outra vez, e ele faça daqui a sua vida, por ser uma pessoa do bem e assirn poderé ajudar a popu!acfto. A prôxima inscrita é a Vereadora Can, que também deseja as boasvindas ao Vereador Hé!cio "Purga", bastante sucesso, que e!e tenha uma vereança proficua ern consonãncia corn todos da Casa. 0 préximo inscrito é a 16 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP Vereador Vick, que associa-se as palavras dos nobres vereador e vereadora, desejando ao Vereador Hélcio "Purga" que dessa vez concretize essa situaçAo pan beneflcio da cidade e do Legislativo. 0 Senhor Presidente, em nome da Mesa Diretora, também cumprimenta o Vereador Hélcio "Purga", esperando uma ótirna gestão, e tambérn informa aos Senhores Vereadores que na próxima Sessao Ordinária estarAo presentes na Casa a Diretora de Saüde e o Diretor de Trãnsito, Ce!. Ademir, que foram convidados pan a mesma Sessao em virtude dos assuntos serem correlatos: os carros abandonados e a dengue. Nada mais havendo a tratar na presente Sessao, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-ihes unia Boa Noite, e dá a presente SessAo por encerrada. Eram 2050rnins quando se encerrou a presente Sessâo, estando presentes todos os Sres. Vereadores que tern o seu norne inscrito na parte inicia! desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvaiho - Auxiliar Legislativo - anotei e digitei apresente Ata, da qual eu assino juntamente corn o Sr. Jose' Antonio Ferreira - Secretãrio (Jera! Legislativo -, corn o Vereador Antonio Aparecido da Silva - Presidente da Camara Municipal -, e corn o Vereador Odair Donizetti Pirinoto - P. Secretário -, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte (27102/2020). V;'l (IXI (S717!I4TSF]iIJiX1IZ! JO ANT RREIRA SE ERAL LEGISLATIVO 4rMo Z7A ft ROD UES DE CAâRVA! HO AUXILUR LEGISLATIVO 17
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DOCUMENTOS DA ORDEM DO DIA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2020 DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA Atas da 1ª Sessão Ordinária do dia 17 de fevereiro de 2020. Ofício nº 292/2019 – Do Executivo – Encaminha Veto ao Autógrafo nº 170/2019, que dispõe sobre o desembarque de passageiros idosos nos transportes coletivos fora do ponto de parada. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela manutenção do Veto em sua integralidade. Projeto de Lei nº 009/2020 – Do Executivo – Fica estabelecido que o prolongamento da Rua 16 (dezesseis), do Loteamento "Jardim dos Jacarandás" Fase II, denominar-se-á também de "RUA EUGÊNIA ROSA DE LIMA". Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2020 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Concede Medalha de Mérito Esportivo à Ilustríssima Senhora CRISTIANY DE OLIVEIRA BORATTO. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 296/2019 – Do Executivo – Encaminha os Balancetes da Receita e da Despesa da Prefeitura e Consolidados, relativos ao mês de outubro de 2019. Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento pelo arquivamento, aguardando Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Ofício nº 002/2020 – Do Executivo – Encaminha os Balancetes da Receita e da Despesa da Prefeitura e Consolidados, relativos ao mês de NOVEMBRO de 2019. Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento pelo arquivamento, aguardando Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Ofício ao Vereador nº 027/2019 – Da Presidência – Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de novembro de 2019. Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento pelo arquivamento, aguardando Julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Ofício da Presidência nº 002/2020 – Da Presidência – Encaminha para apreciação o Balancete da receita e da despesa referente ao mês de janeiro de 2020. Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento pelo arquivamento, aguardando Julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO Projeto de Lei nº 164/2019 – Do Executivo – Cria 02 (duas) vagas no quadro permanente do cargo de Agente de Mobilidade Urbana, constante da Tabela "B" do Anexo I da Lei nº 670/92, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipal. Projeto de Lei nº 006/2020 – Do Executivo – Autoriza o Município de São João da Boa Vista- SP, e receber em doação de NORIVAL FLORÊNCIA BARBOSA uma área de 877,32 metros quadrados, identificada como Gleba B2-3, Sítio Mata do Picadão, objeto da matrícula nº 63489 do Livre 02 do Cartório de Registro de Imóveis local, necessária à melhoria do sistema viário local- Rua Edésio Tódero, bem como a cancelar os débitos do IPTU e Contribuição de Iluminação Pública (CIP) incidentes sobre a referida área, tudo conforme apurado no processo administrativo 5943/2015. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Obras. Projeto de Lei nº 007/2020 – Do Executivo – Altera a redação do Art. 10 da Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019, que dispõe sobre encaminhamento de relatórios gerais de atividades. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 008/2020 – Do Executivo – Autoriza a cessão de uso de imóvel que especifica e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei nº 012/2020 – Do Executivo – Altera os requisitos constantes do Anexo I das Leis nº 4.405 e 4.406, de 20 de dezembro de 2.018, que criaram as Funções Gratificadas de Assessoria, Chefia de Setor e Chefia de Seção/Serviço. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2020 – De autoria do Vereador Aquevirque Antônio Nholla – Acrescenta a alínea "b" ao artigo 6º da Lei nº 2.601/2009, que institui nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado (Zona Azul). Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. ANTÔNIO APARECIDO DA SILVA (TITI) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL