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sessao nº 6

Tipo Ordinária
Número / Ano 6
Date 2020-03-23
native_id399

Documents (2)

ata #

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
ATA DA 6' SESSAO ORDINARIA 
DO DIA 23 DE MARCO DE 2020 
PRESIDENTE: — ANTONIO APARECIDO DA SILVA. 
10SECRETARIO: — ODAIR DONIZETTI PIRINOTO. 
SECRETARIO GERAL LEGISLATIVO: — JOSE ANTONIO FERREIRA. 
AUXILIAR LEGISLATIVO: — IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. 
HORARIO: —19h3Omins 
VEREADORESPRESENTES:— 
Vereadores. Presentes. Dia 23 de mar co de 2020. 
orario. Partido. Vereador. 
1 — 18h55 LW. Sebastião Neris de Oliveira. 
2 — 18h55 PTB. Claudinei Damalio. 
1)3— 19h00 L. João Batista da Costa. 
4 — 19kb Patriota. Llélcio Teixeira de Lima. 
5-19h11 PL. Luls Carlos Domiciano. 
6 —19611 DB. José Claudio Ferreira. 
1)7— 19h20 DEM. JoAo Luis Moretto. 
1)8— 19h20 PSB. José Eduardo dos Reis. 
— 19h25 B. Odair Donizetti Pirinoto. 
10— 19h30 PTB. Raimundo Rui. 
11-19h25 DB. Gérson Arau'o Pinto. 
12—19h25 PSD. Aguevirgue Antonio Nholla. 
13—19h30 P5DB. Antonio Aparecido da Silva. 
14—19h30 P5DB. Patricia Ma alhaes Teixeira Nogueira Mollo. 
Vereadores Ausentes: Maria Cindida de Oliveira Costa. As 19:30 horas, sob a 
protecao de Deus, na ausencia do Presidente da Camara Municipal, o Senhor 
Vice-Presidente, Vereador Jose Claudio Ferreira, da inicio a 5' Sessao 
Ordinaria do dia 23 de marco de 2.020, da 46'. Legislatura, solicitando ao 10 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAC DA BOA VISTA -SP 
Secretário que assuma a Secretaria e proceda a verificacAo da presénça dos 
Senhores Vereadores. Feita a verificaçao, havendo nümero legal e regimental, 
e corn a presença do Senhor Presidente da Câinara Municipal, o Senhor 
Presidente em exercIcio solicita a ele que assuma a presidéncia dos trabalhos. 
Em seguida, o Senhor Presidente solicita ao 1° Secretário que proceda a leitura 
dos documentos constantes do Expediente desta Sessão. OFICIOS DO 
EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Proietos de Lei 
do Executivo: - Proieto de Lei n° 027/2020 - Do Executivo - Acrescenta o n° 
16 no item Da Iniciativa Privada do Artigo 2° da Lei n° 4.226, de 22 de 
novembro de 2017, que criou o Conselho Municipal de Turismo - COMTIJR,.e 
dá outras providéncias. Em deliberacâo. Aprovado. A Comissdo de Justiça, e 
Redaçâo. Proleto de Lei n° 028/2020 - Do Executivo - Altera o Art.1° da Lei 
n° 2.886, de 17 de novembro de 2010 (AuxIlio-Transporte aos servidores 
municipais residentes na zona urbana e que trabalham pan o municIpio em sua 
zona rural). Em deliberaçdo. Aprovado. As Comissöes de Justiça, Finanças e 
Ass untos Relacionados aos Servidores Páb!icos Municipais. Proieto de Lei 
Complementar n° 029/2020 - Do Executivo - Altera os Anexos IV e V di 
Lei n° 4.378, de 23 de outubro de 2.018. Em deliberaqâo. Aprovado. As 
Comissöes de Justiça, Educaçâo e Ass untos Relativos aos Servidores Püblicos 
Municipais. Proieto de Lei Complementar n° 030/2020 - Do Executivo￾Altera o artigo 3° da Lei Complementar n° 4.599, de 10 de dezembro de 2.019, 
que altera e revoga os artigos da Lei Complementar n° 2.148, de 25 de 
setembro de 2007 e da Lei Complernentar if 4.574, de 08 de novembro de 
2019 que especIfica, e dá outras providéncias. Em deliberaçdo. Aprovado. As 
Comissöes de Justiça, Finanças e Ass untos Relativos aos Servidores Püblicos 
Municipais. Proieto de Lei n° 031/2020 - Do Executivo - Concede reajuste 
nos vencimentos dos servidores cia Prefeitura Municipal e dá outras 
providéncias. Em deliberaçdo. Aprovado. As Comissöes de Justiqa e Assuntos 
Relativos aos Servidores Püblicos Municipais. Proieto de Lei n° 032/2020 - 
Do Execufivo - Concede reajuste nos vencimentos dos servidores cia 
Autarquia Municipal o Centro Universitário das Faculdades Associadas de 
Ensino - FAE, e dá outras providéncias. Em deliberaçâo. Aprovado. As 
Comissöes de Justiça e Assuntos Relativos aos Servidores Páblicos 
Municipais. Proleto de Lei n° 033/2020 - Do Executivo - Concede reajuste 
salarial aos servidores ativos do Instituto de Previdéncia dos Servidores 
Püblicos do MunicIpio de São João da Boa Vista, bern como, sobre os 
proventos dos servidores inativos e pensionistas com direito a paridade. Em 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
deliberaçäo. Aprovado. As Comissöes de Justiça e Assuntos Re/afivos aos 
Servidores Püblicos Municipais. Proleto de Lei no 034/2020 - Do Executivo - 
Altera os artigos 3°c 4° da Lei no 3.801, de 11 de marco de 2015, que dispöe 
sobre o Conseiho Municipal de Assisténcia Social - CMAS, alterada pela Lei 
no 4.471, de 21 de maio de 2019. Em deliberação. Aprovado. As Comissöes de 
Justiça e Assistência Social. OfIcios do Executivo: - Oficio no 082/2020— Do 
Executivo - Encaminha resposta ao Frojeto de Lei no 1812020, solicitado pelo 
Vercador Luis Carlos Domiciano (Bin). A disposiçâo dos Vereadores. 0 
Senhor Presidente suspende os trabathos regimentalmente por 1 minuto. 
Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 1°. Secretário 
que proceda a verificaçào da presença dos Vereadores. Estao presentes todos os 
Vereadores da iiitima chamada. Feita a verificaçao, e havendo nümero legal e 
regimental, o Senhor Presidente coloca os seguintes OfIcios do Executivo no 
82/2020 a no 115/2020 a disposição dos Vereadores: Officio no 083/2020 - Do 
Executivo - Encaminha resposta ao Re4uerimento no 3612020, de autoria do 
Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira). OfIcio no 084/2020 - Do Executi'vo - 
Encaminlia resposta ao Requerirnento n'1412020, de autoria do Vereador Luis 
Carlos Domiciano (Bira). Oficlo no 085/2020 - Do Executivo - Encaminha 
resposta ao Requerimento no 2912020, de autoria do Vereador Luis Carlos 
Domiciano (Bira). OfIcio no 086/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta 
ao Requerimento no 1012020, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. 
Oficio no 087/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento no 
41112019, de autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bin). Oficio no 
088/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento no 1912020, 
de autoria do Vereador Claudinei Damalio. OfIcio no 089/2020 - Do 
Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento no 1612020, de autoria do 
Vereador Claudinei Damalio. OfIcio no 090/2020 - Do Executivo - 
Encanilnha resposta ao Requerimento no 2512020, de autoria do Vereador 
Gérson Araüjo. OfIcio no 091/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao 
Requerimento no 2312020, de autoria do Vereador SebastiAo Néris. OfIcio no 
092/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento no 
007/2 020, de autoria da Vereadora Maria Cãndith de Oliveira Costa. OfIcio no 
093/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento no 2712020, 
de autoria do Vereador SebastiAo Néris. OfIcio no 094/2020— Do Executivo - 
Encaminha resposta ao Requerimento no 26712019, de autoria do Vereador 
Antonio Aparecido da Silva. Oflcio no 095/2020 - Do Executivo - Encaminha 
resposta ao Requerimento n° 1312020, de autoria do Vereador Claudinei 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Damalio. Oflcio no 096/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao 
Requerimento n o 17/2020, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. OfIcio 
no 097/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento no 
1812020, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. OfIclo no 098/2020 - Do 
Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento no 2012020, de autoria do 
Vereador Luis Carlos Domiciano (Bin). OfIcio no 099/2020 - Do Executivo - 
Encaminha resposta ao Requerimento no 2212020, de autoria do Vereador 
Antonio Aparecido da Silva. Oficio no 100/2020 - Do Executivo - Encaminha 
resposta ao Requerimento n o 1512020, de autoria do Vereador Claudinei 
Damalio. Oficio no 101/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao 
Requerinsento n o 1412020, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. Oflcio 
no 102/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento no 
3512020, de autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano. OfIcio no 103/2020 - 
Do Executi'vo - Encaminha resposta ao Requerimento n o 3312020, de autoria 
do Vereador Antonio Aparecido da Silva. Oflcio no 104/2020 - Do Executivo 
- Encaminha resposta ao Requeriniento no 00812020, de autoria do Vereador 
Claudinei Damalio. Oficio no 105/2020 - Do Executivo - Encanfinha resposta 
ao Requerimento n'39812020, de autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano. 
Oficio no 106/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requeritnento no 
3212020, de autoria da Vereadora Maria Cãndida de Oliveira Costa. Oflcio no 
107/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento n'3012020, 
de autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano. Oficio n° 108/2020 - Do 
Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento no 2112020, de autoria do 
Vereador Antonio Aparecido da Silva. OfIcio no 109/2020 - Do Executivo - 
Encaminha resposta ao Requerimento n o 3712020, de autoria do Vereador 
Claudinei Damalio. OfIcio no 110/2020— Do Executivo - Encantinha resposta 
ao Requerimento n o 3812020, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. 
OfIcio no 111/2020— Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento no 
34/2 020, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. OfIcio n° 112/2020 - Do 
Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento n o 00912020, de autoria do• 
Vereador Claudinei Damalio. OfIcio n° 113/2020 - Do Executivo - 
Encaminha resposta ao Requerimento no 00512020, de autoria da Vereadora 
Maria Cãndida de Oliveira Costa. OfIcio no 114/2020 - Do Executivo - 
Encaminha resposta ao Oficio no 5012020, de autoria do Vereador Antonio 
Aparecido da Silva. Oflcio no 115/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta 
ao Requerimento n'42412019, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da 
Silva. Todos a disposiçâo dos Vereadores. DOCUMENTOS DO 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
LEGISLATIVO: - Proietos de Lei do Le2islativo: - Projeto de Lei do 
Lepislativo if 009/2020 - Da Mesa da Camara Municipal - Concede reajuste 
nos vencirnentos dos servidores da Cârnara Municipal de Sao JoAo da Boa 
Vista e dá outras providências. Em deliberaqdo. Aprovado. As Comissöes de 
Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Páblicos Municipais. 
Projetos de Decreto Legislativo: - Projeto de Decreto Legislativo if 
004/2020 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Concede 
Medaiha de Mérito CIvico "24 de Junho" ao IlustrIssirno Senhor Paulo Roberto 
Vincenzi. Em deliberaqão. Aprovado. As Comissöei tie Justica e Finanças. 
Subscrito pelo Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi). Proietos de 
Resoluyao: - Proieto de Resolucão if 003/2020 - De autoria da Presidéncia 
- Concede licença de 01 (urn) dia do cargo de Vereador ao Ilustrissimo Senhor 
Gérson Aralajo, no dia 16 de marco de 2.020. Em deliberacâo. Aprovado. As 
Comi,ssöes tie Justiça e Finanças. 0 Senhor Presidente informa que está 
retirando o Projeto de ResoluçAo if 004/2020. Em deliberaçäO. Aprovado. 
Retirado pelo autor. OfIcios da Ouvidoria: - Oficio if 15/2020 - Da 
Ouvidoria da Cámara Municipal - Encarninha pan o conhecirnento desta 
Casa, sugestão do rnunIcipe Guilherrne Pagioro Miranda, sobre o uso de jaleco 
fora das Unidades de Salade. A disposiçdo dos Vereadores. Pela ordem, o 
Vereador José Eduardo: "Sobre essa sugestão do jaleco fora da Unidade de 
Salade, na cidade de São Paulo já existe urna lei que prolbe o fiancionário a sair 
corn o jaleco de dentro do serviço de salade. SO que existem vários estudos, e 
são várias linhas diferentes de estudo, que se contrapôem. Existem linhas que 
falain que nAo tern problema algurn, porque nAo depende so do jaleco pam 
fazer a transmissão, rnesrno que o jaleco esteja contaminado, mas o enfermeiro, 
medico, rnesmo ele não saindo corn o jaleco, ele vai sair corn o sapato, corn a 
roupa., corn os rnateriais que ele entrou no seu serviço, e vai continuar andando 
na ma como se estivesse de jaleco tambérn. E existe uma linha que diz que é 
contra o uso do jaleco fora das unidades de salade. SO pan acrescentar." 
Moeöes: - MocAo n° 019/2020 - De autoria do Vereador Luis Carlos 
Domiciano (Bira) - Encarninha MoçAo de Congratulaçôes a Fábrica Escola dos 
cursos de Farrnácia, Enfermagern e Engenharia QuIrnica da UNIFAE. Em 
deliberaçäo. Aprovada. OjIcie-se. Subscrita por todos os Vereadores presentes 
na Casa. Mocão if 020/2020 - De autoria da Vereadora Maria Cándida de 
Oliveira Costa - Encaminha Moção de Congratulaçôes a UNIFAE pela 
implantaçAo do curso de Direito, Pedagogia e Enfermagern. Em deliberaçdo. 
Aprovada. Oficie-se. Subscrita por todos os Vereadores presentes na .Casa. 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Moyão n° 021/2020 - De autoria da Vereadora Patricia Magalhdes - 
Encaminha Moçao de Aplausos aos Fiscais do Departamento de Engenharia e 
da Assessoria de Trãnsito e Segurança, pelos serviços prestados no 
cumprimento do DECRETO N° 6.394, DE 20 DE MARCO DE 2.020, que 
dispöe sobre a suspensAo do atendimento presencial ao püblico em 
estabelecimentos comerciais e empresariais no ãmbito do MunicIpio de São 
João da Boa Vista e dá outras providéncias. Em deliberaçdo. A Vereadora 
Patricia informa que o trabaiho estâ sendo árduo, sendo realizado com muita 
dedicação, e por isso esta moçAo é de merecimento de todos os fiscais e 
pessoas que estAo agindo no momento tao dificil que estäo passando. 
Aprovada. Oficie-se. Subscrita por todos os Vereadores presentes na Casa. 
Repuerimentos: - Requerimento n° 082/2020 - De autoria do Vereador 
He/do Teixeira de Lima (Purga) - Solicita informaçOes sobre a possibilidade 
de se trocar as árvores localizadas na Praça Leonor Mansi Cirto, no bairro 
Jardim Novo Horizonte. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Rep uerimento 
n° 083/2020 - De autoria do Vereador Hélcio Teixeira de Lima (Purga) - 
Solicita ao Executivo estudos necessários pan reforma do CSU "Miguel Jorge 
Nicolau", no bairro do DER. Em deliberaçdo. Aprovado. OjIcie-se. 
Rea uerimento n° 084/2020 - De autoria do Vereador Hélcio Teixeira de 
Lima (Pin-ga) - Solicita informacôes ao Executivo, sobre a implantação de uma 
academia ao ar livre na Praça Leonor Mansi Cirto, no bairro Jardim Novo 
Horizonte. Em deliberacâo. Aprovado. Oficie-se. Requerimento n° 085/2020 
- De autoria da Vereadora Maria Candida de Oliveira Costa - Encaminha o 
anteprojeto de lei, que autoriza o Executivo Municipal a doar mediante onus de 
construção, uma gleba de terra, no Distrito Industrial, destinada, gratuitamente, 
aos microempresários funileiros e pintores, estabelecidos no municIpio de São 
Jofto da Boa Vista Em deliberacdo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelo 
Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira). Requerimento n° 086/2020 Di 
autoria do Vereador Jodo Lids Moretto - Solicita a colocaçAo de faixa de, 
pedestre na Rua Henrique Cabral de Vasconcelos, préximo ao nAmero 2682 
(em frente a Couros e Companhia). Em deliberaqdo. Aprovado. OjIcie-se. 
Requerimento n° 087/2020 - De autoria do Vereador Claudinei Damalio - 
Solicita ao Executivo que informe todos os gastos com transporte de alunos no 
Municipio. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Requerimento no 088/2020 
- De autoria da Vereadora Maria Cándida de Oliveira Costa - Solicita 
informaçOes da AdministraçAo Municipal sobre a possibilidade de 
NOTIFICAR os proprietários de iméveis existentes no municIpio pan a 
ëI ri. It:E CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
.- -. 
limpeza dos terrenos, bern como, a construçAo de calcada e muro. Em 
deliberaçâo. Aprovado. OfIcie-se. Subscrito pelo Vereador Antonio Aparecido 
da Silva (Titi) e Luis Carlos Domiciano (Bin). Repuerimento n° 089/2020 - 
De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Encaminha o 
anteprojeto de lei que regulamenta o procedimento pan aplicação do Art. 
1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono e dá outras providéncias. Em 
deliberaçâo. Aprovado. OfIcie-se. Reguerimento n° 090/2020 - De autoria do 
Vereador Claudinei Damalio - Solicita ao Executivo a realizaçâo de diversas 
melhorias no prédio da municipalidade, cedido a Poilcia Ambiental, no bairro 
Jardi.m do Trevo. Em deliberacao. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelo 
Vereador JoAo Luis Moretto. Reguerimento n° 091/2020 - De autoria da 
Vereadora Maria Candida de Oliveira Costa - Solicita ao Poder Executivo a 
possibilidade de, no caso de fechamento do comércio em nosso municIpio em 
virtude do COVID-19, que as primeiras duas horas de füncionamento sejam 
reservadas aos idosos. Em deliberaçâo. Aprovado. OfIcie-se. Subscrito pelo 
Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi) e Luis Carlos Domiciano (Bira). 
Reciuerimento n° 092/2020 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano 
(Bira) - Solicita esciarecimentos ao Poder Executivo quanto ao porquê de 
ainda não terem sido enviados pan a apreciaçAo desta Casa os projetos de lei 
que dispôem sobre o zonearnento urbano e sobre o uso e parcelamento de solo. 
Em deliberaçào. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelo Vereador Antonio 
Aparecido da Silva (Titi). Indicacöes: - Indicacão n° 030/2020 - De autoria 
do Vereador Claudinei Damalio - Solicita a pintura e troca de lâmpadas da 
quadra do Jardim Leonor e também limpeza do mato no entorno. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicacäo no 031/2020 - Dc autoria do 
Vereador Gérson Araüjo - Solicita a instalacAo de uma faixa elevada no 
cruzamento das ruas Luciane Eloy Zanetti corn a Ennio Goncalves Mairene, no 
Jardim das Amoreiras. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrita 
pelos Vereadores: Joâo Luis Moretto, Aquevirque Antonio NhoIla (Vick), 
Patricia MagalhAes, Odair Donizetti Pirinoto, Rui "Nova Onda", Antonio 
Aparecido da Silva (Titi), Joâo "Anselmo", Hélcio "Purga", SebastiAo Néris de 
Oliveira, José Cláudio Ferreira (Claudinho). Indicacão n° 032/2020 - De 
autoria do Vereador Gérson Araüjo - Solicita a realizaçAo de timpeza do 
terreno localizado na ma Mansueto Lombardi, em frente ao nümero 123, no 
Bairro Jardim das Amoreiras. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicacäo n° 033/2020 - Dc autoria do Vereador Gérson Araüjo - Solicita a 
retirada de urn veiculo abandonado na ma Sebastiâo Oliveira Andrade, em 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
frente ao námero 78-A, no Bairro Jardirn Thereza Christina. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. lndicayão no 034/2020 - De autoria da 
Vereadora Maria Cándida de Oliveira Costa - Solicita a sanitizaçao de 
diversos ambientes püblicos. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Subserito pelo Vereador Luis Carlos Domiciano (Bin). Oficios do 
Expediente: - OfIcio n° 034/2020 - Da Associaçdo Bikers Mogiana - Informa 
sobre cancelamento de evento. A disposiçâo dos Vereadores. Oflcio n° 
035/2020 - Do IBGE - Informa o adiarnento da realização do Censo 
Demográfico pan 2021. A disposição dos Vereadores. OfIcio n° 03612020 - 
Do Sindicato dos Taxistas Autônomos de Sâo Jodo da Boa Vista - Solicitam 
que nAo apôern pedidos que contrariam a Legislacao Municipal, em 
consonãncia corn a Federal. A disposicão dos Vereadores. Pela ordem, o 
Vereador Bin: "Eu acho que eles nAo estAo corretos no que estAo afirmando 
aqui, porque nós mesmo votarnos aqui. Está legalizado sirn. 0 que acontece é 
que pode ser que todos não estejarn legalizados, mas o projeto é legal. EntAo se 
tern urn, SC tern dois, ou se tern trés legalizados, nAo irnporta. 0 que eu usei a 
Tribuna na sernana passada e pedi o embarque e desernbarque é pan evitar 
brigas e pan evitar coisas piores, porque é notório que, infelizrnente, existe 
urna divergéncia muito grande entre os motoristas por aplicativo e Os taxistas. 
EntAo o que eu estou tentando evitar é urn problerna major futuro. Mas o Uber 
e os aplicativos estAo legalizados sirn. Agora, se tern urn, dois ou trés 
legalizados, al cabem aos fiscais verificarem isso. Mas a profissAo eta é 
legalizada sim, que passou por aprovaçAo desta Casa. Entào eles nao estão bern 
informados nAo." Pela ordern, o Vereador Gérson Araüjo: "Eu compactuo corn 
o Vereador Bin, tendo ern vista que essa questAo do Uber, 99, dos motoristas 
de aplicativo é urna coisa que não tern mais como voltar atrás. E urn serviço 
que estã tendo nas grandes cidades, nos grandes centros, no rnundo inteiro. Eu 
C 0 Vick estivemos na Russia e existia o Uber tambérn lá. 0 que deve-se, nós 
Vereadores, é tentar fazer urna forma hannoniosa pan que todos possarn 
trabalhar, dar meihor condição pan povo sanjoanense (a nossa, fünçao é 
defender a cidade de São João da Boa Vista) sern brigas. A urna rixa desde o 
inicio sobre a questAo de Ubers e taxistas, e não varnos entrar nesse mérito. 
Mas por direito, no artigo 50 da ConstituiçAo Federal, 'direito de ir e vir a 
todos', e deve ter o local de embarque e desembarque corno todos, nAo fazer 
faixas de 'proibido estacionar', charnar viatura da PM pan ter CSSC tipo de 
transtomo. EntAo cornpactuo corn o Vereador Bin sobre a questAo dos 
aplicativos, e nAo adianta mais a gente querer tapar o sol corn a peneira, é urna 
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/ - I 1 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
coisa que está no mundo inteiro e nés näo podernos ficar retroagidos na cidade 
de São Joâo da Boa Vista." OfIclo O 037/2020 - Do Hospital Regional de 
Divinolándia - Cornunica que haverá total cancelarnento dos atendirnentos 
ambulatoriais e cirurgias eletivas, a partir de 23/03/2020, mantendo somente o 
atendimento de Urgéncia/Ernergéncia. A disposiçdo dos Vet-eadores. Esgotados 
os documentos constantes do Expediente desta SessAo, a seguir, o Senhor 
Presidente passa a Sessao pan a pane destinada ao uso da palavra no 
PEOUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor 
Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a charnada de inscritos no 
Pequeno Expediente. 0 primeiro inscrito é o VEREADOR JOSÉ EDUARDO, 
que após cumprirnentar a todos, vem fazer uma retrataçAo referente uma noticia 
de que o Prefeito Municipal havia feito o fechamento das entradas do 
municIpio, que é uma noticia falsa que acreditou e sobre a qual gravou urn 
audio pan urn grupo particular, que o repassou pam o municIpio. Por isso vern 
retratar que o Prefeito Vanderlei não fez isso, que acredita ate ser 
inconstitucional, e que se alguérn ouvir o referido audio deve desconsideth-lo. 
Aproveita pan parabeniza a todos os Vereadores que estiverarn presentes no 
sorteio das casas populares e tambérn aos que nAo puderarn no caso de terem 
tido algurn problerna familiar, pois o sorteio foi urn evento rnuito born, 
parabenizando tambérn o Prefeito Vanderlei e o Vice-Prefeito Adernir pela 
realizaçâo. 0 próxirno inscrito é o VEREADOR BIRA, que apes cumprirnentar 
a todos, vern usar o Pequeno Expediente para trazer duas denüncias que 
recebeu a respeito do sorteio das casas populares: urna é sobre uma senhora 
que o procurou, pois eta havia levado todos os docurnentos atestando que sua 
fliha e incapaz de prover o próprio sustento, tentou fazer a inscriçâo já que 
pessoas corn filhos corn necessidades especiais participariam de urn sorteio 
diferente, mas esté senhora nAo pôde realizar, e por isso o Vereador pede que￾fosse enviado a esta Casa todos os que foram contemplados neste sorteio 
relacionado a pessoas corn necessidades especiais, juntamente corn todos os 
laudos. Inforrna também que the foi trazido a questAo de duplicidade no 
sorteio, e por isso pede a filmagem na Integra de todo o sorteio, pois a pessoa 
teria the mostrado em video que alguém é sorteada duas vezes, precisando por 
isso dar uma resposta a pessoa porque se existiarn trés nornes da rnesma pessoa 
dentro do local isso não é legal. 0 Senhor Presidente suspende os trabaihos por 
tempo indeterminado pan esciarecimentos ao Vereador Bira. Reabertos os 
trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 1°. Secretário que proceda a 
verificaçAo da presença dos Senhores Vereadores. Estão presentes todos os 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Vereadores da ültima chamada. Feita a verificaçflo, e havendo nümero Legal e 
regimental, o Senhor Presidente solicita ao Senhor P. Secretário que continue a 
chamada de inscritos no Pequeno Expediente. 0 próximo inscrito é o 
VEREADOR CLAUDINE!, que apes cumprimentar a todos, fala sobre as 
condiçoes das instalaçôes da Policia Ambiental, onde existem vazarnentos, 
corn infiltracAo nos alojamentos, falta de pintura, banheiros em más-condiçôes, 
corn tudo ihe sendo mostrado em uma visita que fez por Ia e por isso fez urn 
requerirnento pedindo ate que, se houvesse a possibilidade, deles serem 
realocados pan uma parte no patio de obras da Prefeitura. 0 Senhor Presidente 
suspende os trabaihos regirnentalmente por I minuto. Reabertos os trabalhos, o 
Senhor Presidente solicita ao Senhor 1°. Secretário que proceda a verificaçAo 
da presenca dos Senhores Vereadores. Estão presentes todos os Vereadores da 
ültirna charnada. Feita a verificaçao, e havendo nümero legal e regimental, e 
esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara o mesrno por encerrado, 
passando a SessAo para a pane destinada ao GRANDE EXPEDIENTE: - 
Tribuna Livre: - Iniciando o Grande Expediente, o Senhor Presidente 
solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificaçAo de inscriçöes para o uso 
da Tribuna Livre nesta noite. NAo ha nenhum munIcipe inscrito pan fazer uso 
da Tribuna Livre nesta noite. Encerrada a Tribuna Livre, a seguir, o Senhor 
Presidente passa a SessAo para a parte destinada 80 uso da palavra no Grande 
Expediente pelos Vereadores. PALAYRA LIV.RE: - Iniciando a Palavra 
Livre pelos Senhores Vereadores, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 10 
Secretário que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a: 
Tribuna nesta noite. 0 primeiro inscrito é o VEREADOR JOSE EDUARDO, 
que após cumprimentar a todos, vem ao Grande Expediente pan tratar de u.rn 
assunto delicado e que está em seu auge, que é o coronavirus, vindo nAo como 
vereador, mas sim como medico, propondo-se a discutir a situação que o 
mundo todo tern passado, esciarecendo o que é a doença e o que o sistema de 
Wide esté fazendo para proteger a popuLaçAo contra a disseminaçAo do virus. 
0 Vereador apresenta uma série slides nos monitores do Plenário no quat faz 
uma introduçào sobre o tema, explica as situacöes casos suspeitos, o caso 
provável de infecção hurnana, caso confirinado de infecçAo humana, caso 
descartado de infecçAo humana, caso exciuldo de infecçAo hurnana, como se äé 
a transmissão local, as caracterIsticas gerais sobre a infecçao pelo novo 
coronavirus, como é o reservatório e modo de contaminação, 0 perIodo de 
incubação, as manifestaçoes cilnicas, fotos de imagens radiográficas e as 
'.7 
10 
(i CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
cornplicacoes. Encerrado o tempo, o Senhor Presidente concede 15 minutos ao 
Vereador José Eduardo pan que continue seu pronunciamento. 0 Vereador 
José Eduardo continua sua explanação, explicando o diagnéstico laboratorial, a 
implementação de precauc3es padrão, o atendimento ambulatorial, pronto￾atendimento, assisténcia hospitalar e gráficos sobre a taxa de contaminaçao 
pelo tempo, corn os quais esciarece corno a conscientizaçAo da populacão é 
fundamental pan a prevencão. Paz urn mornento de reflexAo, fazendo a leitura 
de Marcos 4:35-41, incentivando que tenharn fé. Encerra comentando sobre as 
medidas de saüde tomadas em São João da Boa Vista, corn a instalaçAo de 
contêineres para triagem na parte superior da UPA, porérn acredita que mesmo 
sendo uma ideia boa, nao dará conta, contando que sugeriu ao Prefeito 
Municipal que buscassern a construcAo de urn hospital de campanha, citando o 
que foi feito no municIpio de Embu das Artes, sendo bem-vinda a união corn 
os Prefeitos de Aguas da Prata e Agual para que construarn em uma area 
grande. Em parte cedida, o Vereador Claudinho parabeniza o Vereador José 
Eduardo por toda a explanação feita, parabenizando-o em nome de todos que 
trabaiharn pela saüde de São João da Boa Vista, corn a ciência de que passarão 
por momentos muito dificeis nas próxirnas semanas ou meses que vierem. 0 
Vereador José Eduardo agradece a manifestaçAo do Vereador Claudinho, e 
pede aos Vereadores que também fiscalizern quais os locais estAo corn faith de 
equipamentos de protecão. Pela ordem, o Vereador Gérson Araüjo: "Zé 
Eduardo, Claudinho foi muito feliz na colocação. Parabéns pela sua explanação 
de forma técnica, precisa, concisa, clan. Nós precisamos de pessoas corno 
vocé, como profissionais qualificados para que nós possarnos ver a saAde de 
São JoAo da Boa Vista. E urn mornento muito crucial parao nosso pals, o que a 
população está passando. Ha urna sensação de rnedo, de tristeza, insegurança, 
mas corn os versIculos que vocé disse da BIblia, dá-nos muito forca através 
disso. Nesse rnornento, os profissionais da saüde estão sendo heróis realmente, 
porque sabern que podem ser contaminados. Vários profissionais morreram 
cuidando dos outros, e isso é doar sua própria vida pelo bem-estar das pessoas. 
Queria deixar registrado também os parabéns aos profissionais da saüde de São 
João da Boa Vista, parabéns a todos que estAo ligados diretarnente envolvidos 
na situação dessa pandemia. Ao nosso Prefeito Municipal, junto corn os 
funcionãrios da saüde, que estAo tornando as providéncias para o bem-estar de 
nosso municIpio. Esse é o meu recado que eu queria deixar a todos, e que nós 
Vereadores também mantenhamos nossa firma, porque nós, coma, 
representantes do povo, eles se espeiham e sinta segurança. Que nós possamos 
11 
A 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
vir as Sessâes, que nés possamos estar presentes na SessAo, transmitir 
confianca, transmitir responsabilidade pan o povo sanjoanense, que eles 
precisam. Nesse momento de desespero em que todos estAo, e encontrar fé no 
nosso Cristo, em nosso Deus, pan que nós possamos o mais rápido possivel 
sair dessa situaçAo que vem acontecendo no nosso pals e no mundo. Obrigado." 
Em parte cedida, a Vereadora Patricia parabeniza o Vereador José Eduardo 
pela explanaçAo, cumprimentando também o Prefeito Vanderlei e a Diretora 
Heloisa, comentando que desde sexta-feira procurou responder as pessoas que 
denunciavam os estabelecimentos que deveriam estar fechados e que abriram, 
fazendo a mocAo aos fiscais peta agilidade, seja empresa pequena ou grande, 
parabenizando toda a equipe, todos os funcionários da Prefeitura, e a populacAo 
que a procurou nas redes sociais, participando e denunciando, reforçando que é 
momento de todos estarem unidos. 0 próximo inscrito é o VEREADOR BIRA, 
que apos cumprimentar a todos, usa a Tribuna novamente para se manifestar a 
respeito de uma desapropriaçAo amigável, judicial ou por permuta, sobre a qual 
estava aguardando a resposta na semana passada, quando esta Casa lhe avisou 
que o projeto nem fbi colocado em pauta por ainda nAo ter chegado a resposta, 
porém pelo que estava vendo, este tal projeto fbi votado na semana passada, o 
Proj eto de Lei do Executivo n° 19/2020, pois conhece o proprietârio deste 
terreno e estava questionando por que outro proprietário de terreno aceitou 
fazer a permuta, mas o juridico disse que nAo poderia ser feita, porém este 
outro pode ser feito a permuta. 0 Senhor Presidente suspende os trabalhos por 
tempo indeterminado pan esciarecimentos ao Vereador Bin. Reabertos os 
trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor l. Secretário que proceda a 
verificaçAo da presença dos Senhores Vere adores. EstAo presentes todos os 
Vereadores da Altima chamada. Feita a verificação, e havendo nümero legal e 
regimental, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 1°. Secretirio que continue a 
chamada de inscritos no Grande Expediente. 0 próximo inscrito é o 
VEREADOR VICK, que após cumprimentar a todos, manifesta-se a respeito do 
momento que estAo passando por todo o mundo, comentando que são nestes. 
momentos que estAo passando, ele, que esteve em São Paulo ate a semana 
passada, pôde ver o inicio de uma transformacAo muito grande naquela cidade 
que nunca ainda tinha visto ao longo dos seus 65 anos, citando que na quarta￾feira reparou em um restaurante alemAo ao lado do seu escritório Ia, onde a 
uma horn da tarde ha fila pan se conseguir vaga em mesas, e naquele havia 
apenas ele e o coronel Castilho fizeram uso das mesas, com nenhuma eutra 
ocupada. Comenta que são nesses momentos em que podem analisar como são 
12 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DABOAVISTA - SP 
pequenos, quando percebem que não he ricos ou pobres, mas sim são todos 
iguais, e passam a analisar o quAo poderoso é Deus, citando a passagem de 
Filipenses, "que tudo posso naquele que me fortalece", quando passam a 
analisar o que seth, o que passará, pois sabem que o virus ira passar, mas he a 
preocupaçAo muito grande corn os ernpresários, com os trabaihadores, que hoje 
estAo sendo dispensados, corn as ernpresas fechadas, comércio fechado. 
Reforça que é nesse momento que tern que ter fé, esperança pan que dias 
meihores virern pan todos, nAo apenas no Brasil, mas no mundo todo, com o 
fortalecirnento se resumindo a Deus. Comenta que 6 corn medidas tornadas por 
politicos, sern pensar, corn urn querendo se aparecer mais que o outro, que 
encontram dentro de seu municIpio um exemplo a ser dado a toda uma naçAo, 
corn medidas tomadas corn cautela, com uniAo dos Poderes ern beneficio da 
rnelhor decisão. Comenta que hoje entrou ern contato corn o Prefeito, 
questionando-ihe a respeito dos contêineres prôxirno a UPA, sugerindo que, ao 
invés de tomar esta medida, utilizassern prédios pUblicos e com o dinheiro que 
seria gasto corn os contêineres comprassern equipamentos, respiradores, mas 
mesmo assirn aplaude ao Prefeito Municipal e aos poderes constituIdos na 
cidade. Encerra exibindo aos Vereadores uma mensagem muito importante de 
otirnismo que recebeu, também cumprimentando, em nome do Vereador José 
Eduardo, todos os medicos e enfermeiros que estAo na frente desta bataiha, pois 
a atitude que estAo demonstrando corno rnédicos é realmente o juramento que 
fizeram e estAo se responsabilizando e fazendo do born e do meihor pela 
humanidade, e pedindo aos seus colegas Vereadores que sejam luz. Encerrada 
a Palavra Livre, o Senhor Presidente deterrnina a recornposição das Cornissoes 
Perrnanentes: COMISSAO DE J1JSTIA E REDAçA0: - Membro: - 
Gérson AraAjo. Presidente: - Patricia MagalhAes. Vice: - Raimundo Rui. 
COMISSAO DE FINANAS E ORcAMENTO: - Membro: Rairnundo Rui. 
Presidente: - José Cláudio Ferreira. Vice: - Maria Cãndida de Oliveira Costa. 
COMISSAO DE OBRAS, SERVIOS PUBLICOS, ATIVIDADES 
PRIVADAS, TRANSITO E TRANSPORTES: - Membro: - JoAo Batista da 
Costa. Presidente: - Luis Carlos Domiciano. Vice: - Joào Luis João Luis 
Moretto. COMISSAO DE EDUCAçAO, SAUDE E ASSISTENCIA 
SOCIAL: - Membro: - José Eduardo dos Reis. Presidente: - Maria Cãndida de 
Oliveira Costa. Vice: - Patricia Magalhaes. COMISSAO DE ETICA E 
DECORO PARLAMENTAR: - Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: 
- Raimundo Rui. Vice: - Gérson Araüjo. COMISSAO DE ASSUNTOS. 
RELATIVOS AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS: - Mernbro: 
13 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
SebastiAo Néris. Presidente: - Jose' Cláudio Ferreira. Vice: - JoAo Batista cia 
Costa. COMISSAO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTAVEL: - Membro: Patricia MagalhAes. Presidente: - Maria Candida 
de Oliveira Costa. Vice: - SebastiAo Néris. Recompostas as Comissoes 
Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente por 
15 minutos. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 
Secretário que proceda a verificaçAo cia presença dos Vereadores. Feita a 
verificaçao e havendo nümero legal e regimental, o Senhor Presidente passa a 
Sessâo pan a pane destinada a ORDEM DO DIM - Iniciando a Ordem do 
Dia, o Senhor Presidente coloco em deliberaçAo a Ata da a Sessao Ordinária 
realizada no dia 16 de marco de 2020. Em discussâo. Em votação. Aprovada. 
Aprovada a Ata cia 53 SessAo Ordinária realizada no dia 16 de marco de 2020. 
o Senhor Presidente informa que recebeu uma manifestação da Vereadora 
Maria Cãndida de Oliveira Costa, que nAo compareceu a SessAo por nao 
concordar com a SessAo ser presencial, e no qual manifesta-se favoravelmente 
aos documentos em Segunda DiscussAo: Projetos de Lei: no 024/2020 - Do 
Executivo; n° 026/2020 - Do Executivo. E o documento em Primeira 
DiscussAo: n° 18/2020 - Do executivo, cia seu voW favorável. No caso dos 
Projetos Emergenciais: vota favorável pan os projetos 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 
33. Em seguida, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 10. Secretário que proceda a 
leitura dos documentos em condiçoes de serem apreciados na Ordem do Dia 
desta Sessao. REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL N° 04/2020: 
- Em atençâo ao Art. 148, item IV, aimnea "C" do Regimento Interno, 
solicitamos que seja dada URGENCIA ESPECIAL aos seguintes 
documentos: - Proieto de Lei n° 027/2020 - Do Executivo - Acrescenta o n° 
16 no item Da Iniciativa Privada do Artigo 2° da Lei n° 4.226, de 22 de 
novembro de 2017, que criou o Conseiho Municipal de Turismo- COMTIJR, e 
cia outras providéncias. Proieto de Lei n° 028/2020 - Do Executivo - Altera o 
Art.1° cia Lei n° 2.886, de 17 de novembro de 2010 (Auxilio-Transporte aos 
servidores municipais residentes na zona urbana e que trabaiham pan o 
municipio em sua zona rural). Pro jeto de Lei Complementar n° 029/2020 - 
Do Executivo - Altera os Anexos IV e V da Lei if 4.378, de 23 de outubro de 
2.018. Proieto de Lei Complementar a° 030/2020 - Do Executivo - Altera o 
artigo 3° da Lei Complementar n° 4.599, de 10 de dezembro de 2.019, que 
altera e revoga Os artigos cia Lei Complementar if 2.148, de 25 de setembro de 
2007 e da Lei Complementar n° 4.574, de 08 de novembro de 2019 que 
especIfica, e cia outras providéncias. Projeto de Lei n° 031/2020 - Do 
14 
- v 
9 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Executivo - Concede reajuste nos vencirnentos dos servidores da Prefeitura 
Municipal e dá outras providéncias. Proieto de Lei n° 032/2020 - Do 
Executivo - Concede reajuste nos vencirnentos dos servidores da Autarquia 
Municipal o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, 
e dá outras providências. Proieto de Lei n° 033/2020 - Do Executivo - 
Concede re3juste salarial aos servidores ativos do Instituto de Previdência dos 
Servidores Püblicos do MunicIpio de São João da Boa Vista, bern corno, sobre 
os proventos dos servidores inativos e pensionistas corn direito a paridade. 
Pro jeto de Lei n° 034/2020 - Do Executivo - Altera os artigos 30 e 40 da Lei 
n° 3.801, de 11 de marco de 2015, que dispôe sobre o Conseiho Municipal de 
Assisténcia Social - CMAS, alterada pela Lei no 4.471, de 21 de maio de 2019. 
Assinaram todos os Vereadores ct2 Casa, corn exceçâo do Vereadora Maria 
Candida de Oliveira Costa, que nâo está presentes nesta Sessâo. Lido o 
requerimento de urgência especial n° 04/2020, o Senhor Presidente coloca-o 
ern deliberação. Em discussão. Em votaçäo. Aprovado. Que se dê urgência aos 
referidos documentos. Projeto de Lei n° 027/2020 - Do Executivo - 
Acrescenta o if 16 no item da Iniciativa Privada do Artigo 2° da Lei n° 4.226, 
de 22 de novembro de 2017, que criou o Conseiho Municipal de Turismo￾COMTIJR, e di outras providências. Parecer favoravel da Comissdo de 
Justiça e Redaçdo. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca ern deliberaçAo 
o Projeto de Lei do Executivo n° 027/2020. Em discussdo. Em votaçdo. 
Aprovado em votaçdo ünica. Ao PrefeIto Municipal para OS devidos fins. 
Proieto de Lei 0 028/2020 - Do Executivo - Altera o Art. 1' da Lei if 2.886, 
de 17 de novernbro de 2010 (AuxIlio-Transporte aos servidores municipais 
residentes na zona urbana e que trabaiharn pan o municIpio em sua zona rural). 
Pareceres favoraveis das Comissöes de .Justiça, Finanças e Ass untos 
Relacionados aos Servidores Páblicos Municipais. Lidos os pareceres, o 
Senhor Presidente coloca ern deliberação o Projeto de Lei do Executivo n° 
028/2020. Em discussâo. Ern votaçâo. Aprovado em votaçâo ánica. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Proleto de Lei Complementar n° 029/2020 - 
Do Executivo - Altera os Anexos IV e V da Lei n° 4.378, de 23 de outubro de 
2.018. Pareceres favoráveis dos Corn issöes de Justiça, Educaçao e Assuntos 
Relativos aos Servidores Páblicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor 
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei Complementar do 
Executivo n° 029/2020. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado em votaqäo 
ánica. Ao PrefeIto Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei 
Complementar n° 030/2020 - Do Executivo— Altera o artigo 30 da Lei 
15 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Complementar no 4.599, de 10 de dezembro de 2.019, que altera e revoga os 
artigos da Lei Complementar no 2.148, de 25 de setembro de 2007 e da Lei 
Complementar no 4.574, de 08 de novembro de 2019 que especIfica, e di 
outras providéncias. Pareceres favoraveis dos Comissoes de Justiça, Finanças 
e Assuntos Relatives aos Servidores Páblicos Municipais. Lidos os pareceres, o 
Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei Comptementar do 
Executivo n° 030/2020. Em discussdo. Em votação. Aprovado em votaçdo 
ánica. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei no 031/2020 
- Do Executivo - Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da 
Prefeitura Municipal e dá outras providéncias. Pareceres favoráveis dos 
Corn issöes de Justiça e Assuntos Relatives aos Servidores Páblicos 
Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçäo o 
Projeto de Lei do Executivo no 031/2020. Em discussdc. Em vetoçâo. 
Aprovado em votaçdo ñnica. Ac Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Projeto de Lei n° 032/2020 - Do Executivo - Concede reajuste nos 
vencimentos dos servidores da Autarquia Municipal o Centro Universitário das 
Faculdades Associadas de Ensino - FAE, e dá outras providéncias. Pareceres 
favoráveis dos Comissöes de Justiça e Assuntos Relatives aos Servidores 
Páblicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em 
deliberacAo o Projeto de Lei do Executivo n° 032/2020. Em discussdo. Em 
vetocdo. Aprovado em votaçâo thnica. Ao Prqfeito Municipal para os devidos 
fins. Projeto de Lei n° 033/2020 - Do Executivo - Concede reajuste salarial 
aos servidores ativos do Instituto de Previdéncia dos Servidores Püblicos do 
Municipio de Sao Joao da Boa Vista, bern como, sobre os proventos dos 
servidores inativos e pensionistas corn direito a paridade. Pareceresfavordvèis 
das Comissôes de Justiça e Assuntos Relatives aos Servideres Páblicos 
Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberacAo o 
Projeto de Lei do Executivo n° 033/2020. Em discussflo. Em votaçdo. 
Aprovado em vetocáo ánica. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Proieto de Lei n° 034/2020 - Do Executivo - Altera os artigos 30 e 40 da Lei 
no 3.801, de 11 de marco de 2015, que dispôe sobre o Conselho Municipal de 
Assistência Social - CMAS, alterada pela Lei n° 4.471, de 21 de rnaio de 2019. 
Pareceres favorthveis dos Comissöes de Justiça e Assisténcia Social. Lidos os 
pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do 
Executivo no 034/2020. Em discussão. Em votaçdo. Aprovado em vetocáo 
ünica. Ac Prefeito Municipal para os devidos fins. REOUERIMENTO DE 
URGENCIA ESPECIAL If 05/2020: - Em atenção ao Art. 148, item IV, 
16 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
alinea "C" do Regimento Intemo, solicitarnos que seja dada URGENCIA 
ESPECIAL aos seguintes documentos: - Proieto de Lei do Legislativo n° 
009/2020 - Do Mesa da Cámara Municipal - Concede reajuste nos 
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São JoAo da Boa Vista e 
dá outras providéncias. Projeto de Decreto Legislativo n° 004/2020 - De 
autoria do Vereador Lists Carlos Dorniciano (Bira) - Concede Medalha de 
Mérito CIvico "24 de Junho" ao IlustrIssirno Senhor Paulo Roberto Vincenzi. 
Projeto de Resolucão n° 003/2020 - De autoria da Presidencia - Concede 
licença de 01 (urn) dia do cargo de Vereador ao IlustrIssimo Senhor Gérson 
Araüjo, no dia 16 de marco de 2.020. Assinaram todos os Vereadores da Casa, 
corn exceçäo do Vereadora Maria Cándida de Oliveira Costa, que ndo está 
presente nesta SessJo. Lido o requerimento de urgência especial n° 05/2020, 
o Senhor Presidente coloca-o em deliberaçAo. Em discussdo. Em votação. 
Aprovado. Que se dé urgência aos referidos docurnentos. Proieto de Lei do 
Le2islativo n° 009/2020 - Da Mesa da Camara Municipal - Concede reajuste 
nos vencimentos dos servidores da Cãmara Municipal de São Joao da Boa 
Vista e dá outras providéncias. Pareceresfavoraveis dos Comissöes de Justiqa, 
Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Pz2blkos Municipals. Lidos Os 
pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçâo o Projeto de Lei do 
Legislativo n° 009/2020. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovado em votaçâo 
ánica. Ao PrefeIto Municipal para os devidos fins. Proieto de Decreto 
Legislativo n° 004/2020 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano 
(Bira) - Concede Medaiha de Mérito CIvico "24 de Junho" ao IlustrIssimo 
Senhor Paulo Roberto Vincenzi. Pareceres favorávets dos Comissoes de 
Justiça e Financas. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em 
deliberaçAo o Projeto de Decreto Legislativo n° 004/2020. Em discussao. Em 
votaçâo. Aprovado em votação ünica. A Secretaria do Camaro Municipal para 
os devidos fins. Projeto de Resolucão n° 003/2020 - De autoria do 
Presidéncia - Concede licença de 01 (urn) dia do cargo de Vereador ao 
IlustrIssimo Senhor Gérson Araüjo, no dia 16 de marco de 2.020. Pareceres 
favoráveis dos Comissöes de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor 
Presidente coloca em deliberaçao o Projeto de Resolução n° 003/2020. Em 
discussdo. Em votaçdo. Aprovado em votaçâo ünica. A Secretaria do Camaro 
Municipal pam os devidos fins. DOCUMENTOS EM SEGUNDA 
DISCUSSAO: - Pro jeto de Lei n° 024/2020 - Do Executivo - Cria 02 (duas) 
vagas no quadro permanente do cargo de Oficial Pedreiro, constante da tabela 
"A" do anexo I da Lei no 670/92, cria 06 (seis) vagas do cargo de Inspetor de 
17 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Alunos, 15 (quinze) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo e 02 (duas) 
vagas do cargo de Fiscal Ambiental, constantes da tabela "B" do anexo I da Lei 
no 670/92, e dá outras providências. Os pareceresjaforam lidos em p-imeira 
discussâo. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do 
Executivo no 024/2020, o Senhor Presidente coloca-o em deliberaçao. Em 
discussão. Em votaçdo. Aprovado em segunda discussdo. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei n° 026/2020 - Do Executivo - 
Dispoe sobre a instituição do ano de ftmndaçAo do MunicIpio de São JoAo da 
Boa Vista. 0 parecerjafoi lido em primeira discussdo. Tendo sido aprovado 
em primeira discussAo o Projeto de Lei do Executivo n° 026/2020, o Senhor 
Presidente co!oca-o em deliberacao. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovado em 
segundo discussâo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSAO: - Projeto de Lei n' 
18/2020 - Do Executivo - Autoriza o MunicIpio de São JoAo da Boa Vista a 
adquirir, mediante desapropriacAo amigável ou judicial, urn terreno, situado 
nesta cidade de São João da Boa Vista, destinado a integrar ao Sistema de 
Lazer do Re canto do Lago. Pareceres favoráveis das Comissoes de Justiça, 
Finanças e Obras. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em 
deliberação o Projeto de Lei do Executivo n° 18/2020. Em discussão. 0 
Vereador Claudinho pede dispensa de interstIcio deste projeto. 0 Senhor 
Presidente coloca em deliberaçao o pedido do Vereador Claudinho de dispensa 
de interstIcio do Projeto de Lei do Executivo no 18/2020. Em discustho. Em 
votaçdo. Aprovado o pedido de dispensa de interstIcio do projeto. Em seguida, 
o Senhor Presidente coloca em de!iberacAo o Projeto de Lei do Executivo n° 
18/2020, em primeira e segunda discussao. Em discussdo. Em votação. 
Aprovado em primeira e segunda discussdo. Ao Prefeito Municipal para. os 
devidos fins. Esgotados os documentos em condiç&s de serem apreciados na 
Ordern do Dia desta Sessao, o Senhor Presidente declara a mesma por 
encerrada, passando a SessAo pan a parte destinada ao uso da palavra em 
EXPLICACOES PESSOAIS: - Nenhurn Vereador deseja fazer uso da 
palavra. Nada mais havendo a tratar na presente Sessao, o Senhor Presidente 
agradece a presença de todos, desejando-Ihes uma Boa Noite, e dé a presente 
SessAo por encerrada. Eram 21 h5Ornins quando se encerrou a presente SessAo, 
estando presentes todos os Sres. Vereadores que tern o seu nome inscrito na 
parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvaiho - Auxiliar Legislativo - 
anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente corn o Sr. José 
Antonio Ferreira - Secretário Gem! Legislativo -, corn o Vereador Antonio 
18 
I • t CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAC DA BOA VISTA - SP 
Aparecido da Silva —Presidente da Câmara Municipal -, e corn o Vereador 
Odair Donizetti Pirinoto— 1. Secretário -, aos vinte e trés dias do més de 
marco de dois mil e vinte (23/O3/2O2,,,, ,,// 
DA SILVA 
DONIZETH PIRINOTO 
10. SECRETARIO 
SECRET L LEGIS P 
JC0R RODRICUES DE CARVALHO 
AUXILLAR LEGISLATIVO 
19 

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DOCUMENTOS DA ORDEM DO DIA DA 06ª SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 23 DE MARÇO DE 2020.
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 5ª Sessão Ordinária do dia 16 de março de 2020. 
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 024/2020 – Do Executivo – Cria 02 (duas) vagas 
no quadro permanente do cargo de Oficial Pedreiro, constante da 
tabela "A" do anexo I da Lei nº 670/92, cria 06 (seis) vagas do cargo 
de Inspetor de Alunos, 15 (quinze) vagas do cargo de Auxiliar 
Administrativo e 02 (duas) vagas do cargo de Fiscal Ambiental, 
constantes da tabela "B" do anexo I da Lei nº 670/92, e dá outras 
providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, 
Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. 
Projeto de Lei nº 026/2020 – Do Executivo – Dispõe sobre a 
instituição do ano de fundação do Município de São João da Boa 
Vista. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. 
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei Nº 18/2020 – Do Executivo - Autoriza o Município de 
São João da Boa Vista a adquirir, mediante desapropriação amigável 
ou judicial, um terreno, situado nesta cidade de São João da Boa 
Vista, destinado a integrar ao Sistema de Lazer do Recanto do Lago. 
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Obras.
ANTÔNIO APARECIDO DA SILVA (TITI)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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