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sessao nº 7

Tipo Ordinária
Número / Ano 7
Date 2020-03-30
native_id400

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

aY J 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
ATA DA 7' SESSAO ORDINARIA 
DO DIA 30 DE MARCO DE 2020 
PRESIDENTE: — ANTONIO APARECIDO DA SILVA. 
10SECRETARIO: — ODAIR DONIZETTI PIRINOTO. 
SECRETARIO GERAL LEGISLATIVO: — JOSE ANTONIO FERREIRA. 
AUXILIAR LEGISLATIVO: — IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. 
HORARIO: — l9h30mins 
VEREADORES PRESENTES: — 
Vereadores. Presentes. Dia 30 de mar co de 2020. 
orario. Partido. Vereador. 
1-18h40 PTB. Olaudinei Damalio. 
2 — 19h05 Patriota. Flélcio Teixeira de Lima. 
3 —19h15 1W. ebastiao Neris de Oliveira. 
4 —19h15 PL. oao Batista da Costa. 
5-19h15 DEM. Joao Luis Moretto. 
6 — 19h25 PSB. José Eduardo dos Reis. 
7 — 19h25 IDB. José Claudio Ferreira. 
8 — 19h26 PTB. Odair Donizetti Pirinoto. 
9 — 19h27 PL. Luis Carlos Domiciano. 
10— 19h30 PSDB. Patricia Ma alhaes Teixeira Nogueira Mollo. 
11 — 19h35 WDB. Qérson Arau'o Pinto. 
12— 19h45 PTB. Raimundo Rui. 
3 —19h46 PSD. Aguevirgue Antonio Nholla. 
14— 19h30 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 
Vereadores Ausentes: Maria Candida de Oliveira Costa. As 19:30 horas, sob a 
protecao de Deus, o Senhor Presidente da inicio a 7' Sessao Ordinaria do dia 
30 de marpo de 2.020, da 46'. Legislatura, solicitando ao 10 Secretario que 
assuma a Secretaria e proceda a verificacao da presenca dos Senhores 
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a CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Vereadores. Feita a verificaçAo, havendo námero legal e regimental, o Senhor 
Presidente solicita ao 10 Secretário que proceda a leitura dos documentos 
constantes do Expediente desta Sessâo. OFICIOS DO EXPEDIENTE: - 
DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Projetos de Lei do Executivo: - 
Projeto de Lei n° 035/2020 - Do Executivo - Autoriza o Centro Universitário 
das Faculdades Associadas de Ensino - FAE a celebrar convénios, parcerias e 
demais ajustes congéneres corn o Poder Executivo Municipal visando 
implementar procedimentos formais de combate do COVID-19. Em 
deliberaçâo. Aprovado. 48 Comissöes de Justiça, Finanças e Saáde. Pro ieto 
de Jj O 036/2020 - Do Execufivo - DISPOE SOBRE A 
RE0RciANIzAçA0 ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA, ALTERA A 
LEI MUNICIPAL DE No 2658, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009, ALTERA 
Os ANEXOS 1,11 E HI E INSERE Os ANEXOS V E VI NA LEI 670, DE 22 
DE MAIO DE 1992 E DA DIsPosIçOEs CORRELATAS. Em deliberaçâo. 
Aprovado. As Comissöes de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos 
Servidores Püblicos Municipais. Proleto de Lei n° 037/2020 - Do Executivo 
- Autoriza o Centro Universitârio das Faculdades Associadas de Ensino - FAE 
a reaJizar o parcelamento das mensalidades escolares devidas durante o perlodo 
de estado de emergéncia na saUde püblica municipal, causado pela pandernia 
do COVID-19, aos alunos que comprovadamente necessitarem. Em 
deliberaçdo. Aprovado. 48 comissoes de Justiça e Finanqas. Proleto de Lei n° 
03812020 - Do Executivo - Autoriza a retenção do FPM - Fundo de 
Participaçâo dos MunicIpios destinado ao MunicIpio de São Joao Os Boa Vista 
pan o pagamento das obrigaçOes financeiras devidas ao CONDERG - 
Consórcio de Desenvolvimento da RegiAo de Govemo de São JoAo da Boa 
Vista Em deliberaçâo. Aprovado. As Comissöes de Justiça,. Finanças e Saüde. 
DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Pro jetos de Resoluyao: - Projeto 
de ResolueAo it0005/2020 - De autoria da Mesa da Camara Municipal - 
Dispöe sobre a realizaçAo de reunioes e votaçOes virtuais de Comissôes 
Permanentes, de Sessoes Plenárias Ordinárias e Extraordinárias na Cãrnara 
Municipal de São João da Boa Vista. Em deliberaçâo. Aprovado. A Comissâo 
de Justiça e Redacao. OfIcios do Expediente: - OfIcio n° 038/2020 - Da 
Associaçâo Comercial e Empresarial - Informa que apoia as necessárias 
medidas de restriçio adotadas por Vossa Exceléncia, visando a preservaçAo Os 
vida e Os saüde Os populaçao, mesmo ciente das grandes dificuldades que 
podem acarretar pan as empresas e trabalhadores. Em deliberaçdo. Aprovado. 
A Mesa da Camara Municipal para as devidas providéncias. Esgotados os 
El 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
documentos constantes do Expediente desta Sessão, a seguir, o Senhor 
Presidente passa a Sessão pan a parte destinada ao uso da palavra no 
PEOUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor 
Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos no 
Pequeno Expediente. 0 primeiro inscrito é o VEREADOR JOSE EDUARDO, 
que apes cumprirnentar a todos, utiliza o Pequeno Expediente pan passar a ma 
organização desta campanha de vacinacAo dos idosos, cornentando que ficou 
horrorizado corn o tarnanho da fila de carros, atrapalhando o trãnsito da cidade, 
fora as brigas entre as pessoas devido a posicionarnento de carros. Salienta que 
quando for feita tat iniciativa, é necessário urn técnico, procurando urn local 
rnelhor, pois naquele local era dentro da cidade, corn urna fda de carros muito 
grande. Sugere que da próxhna vez encontrern uma avenida longa, fora da 
cidade, que nAo atrapalhe o trânsito. Espera que atinjarn a cota da vacinação 
corn todos dentro do quadro pan serern vacinados, acreditando que a meta seth 
atingida devido a pandemia, mas que da próxirna vez seja montada tuna 
estrutura meihor, fora da cidade. A próxirna inscrita é a VEREADORA 
PATRICIA MAGALHAES, que após cumprirnentar a todos, prirneirarnente vern 
falar que houve a reuniao corn os cornerciantes e houve o entendirnento de 
rnanter-se fechado, corn urna compreensAo muito grande de todos corn a 
revisão assirn que tiverern urna avaliação melhor pelos técnicos, que são os 
medicos. Tambtm corn relação ao caso da vacinaçAo, esclarece que ela nAo 
ocorreu somente hoje, mas que acontecerá nos bairros nos dias determinados, 
comentando que a populaçAo, assustada corn a pandernia, acabou indo urn 
grande nürnero de pessoas por esse sisterna, mas reforça que a vacinação 
continuará nos postos, em dias deterrninados, e encerra considerando que esta é 
urna situaçAo corn a qual tern que aprender, pois é urna ern que o mundo nunca 
viveu, e por isso tern que entender que as pessoas C os departamentos estAo 
fazendo o seu máxirno. 0 préximo inscrito é o VEREADOR LUIS CARLOS 
DOMICIANO (BIRA), que após cumprimentar a todos, conta que esteve 
conversando corn verbs representantes dos moto-taxistas, pois des foram 
chamados pan urna conversa na qual Ihes fob dito que seriani paralisados todos 
os meios de transporte da cidade, no entanto no Decreto Municipal está apenas 
sendo especificado os rnoto-taxistas, corn os outros continuando trabaihando 
norrnalmente. 0 Vereador traz entào a questAo destes profissionais quanto ao 
porquê da mudança e porquê os outros estAo podendo trabathar e eles nAo, 
sendo que, no entendirnento deles, os outros causam rnais preocupação, pois ha 
mais pessoas juntas. Encerra solicitando ao Senhor Presidente, que estâ 
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representando a Cãrnara Municipal no Conseiho Gestor, pudesse levar essa 
questâo, oferecendo a passar o telefone de urn dos moto-taxistas pois ele 
gostaria de estar a par da situação. 0 Senhor Presidente informa que serAo 
tornadas as providéncias solicitadas peio Senhor Vereador. 0 próximo inscrito 
e o VEREADOR AQUEVIRQUE ANTONIO NJ-JOLLA (VICK), que apes 
cumprirnentar a todos, fala tarnbérn sobre este assunto dos moto-taxistas, 
levantado pelo Vereador Bin, comentando que também foi procurado por eles, 
a partir do qual ligou para o Prefeito Municipal, pedindo que pelo menos, já 
que os moto-taxistas nao estão trabalhando, que a taxa de fiscalizaçao cobrada 
deles seja suspensa, e que Prefeito se comprometendo a tornar estas medidas, 
pois também acreditava injusto. Sobre sua áltirna fala durante o Grande 
Expediente, relembra seu cornentário no qual curnprimentou todas as 
autoridades, e salienta também a todos os medicos, enfermeiros, e também pelo 
trabalho que está sendo feito pela UNIFAE por todo seu pessoal, e 
cumprimenta o reitor, Francisco Arten, em norne de quem cumprimenta a todo 
o pessoal da TJNIFAE. Aproveita a oportunidade também, como Vereador, e 
sempre em defesa do povo e dos munIcipes, faz seu repüdio aos banqueiros, 
pois acredita que chegou urn momento em que os banqueiros tern que ter 
consciência, não so os do Brasil, mas rnundialrnente, de que o dinheiro que 
ganhararn nesses ültimos anos, foi a instituição que mais se enriqueceu no 
rnundo, e quando pega urn came de IPTU em São João da Boa Vista, no qual 
está destinado 21,92 reais para ajudar a Santa Casa, sabendo que estAo 
cobrando ainda uma taxa de 1,95 pan os bancos, o que considera urna 
vergonha. Comenta que tern conhecirnento de pessoas que estAo ligando nas 
residéncias das pessoas para fazer cobrança, questionando de onde querem 
ganhar tanto dinheiro mais, tendo entäo chegado o rnornento da naçAo, nao so o 
Brasil mas todos os paIses, charnarem estes banqueiros para pôr o dinheiro dos 
rendimentos dos ültimos dez anos que ganharam, de eles comprarem os 
respiradores que custam 52 mil reais cada, questionando onde estão os 
banqueiros que ganhararn dinheiro ern cima dos trabaihadores e dos 
empresários, e que hoje ainda querern fazer cobrança. Reforça que é ü 
rnomento de ter consciência deste pessoal, de poder reverter todo esse dinheiro 
ganho para a nação, para a população, pan a comunidade, querendo ver se no 
momento em que faltar dinheiro para o produtor que leva comida ao pram se 
irAo corner dinheiro. Encerra destacando que não ha düvidas de que a econornia 
chegará no negativo corn a pressão que se está havendo hoje pan o isolamento, 
pelo desespero, corn a previsâo pior possivel para os microempresários, que 
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N CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
nAo terAo dinheiro pm-a pagarem seus funcionérios, havendo dernissôes, e 
questiona quem pagará esta conta. Cornenta que participou de uma 
videoconferéncia corn o Ministro Guedes e que várias coisas já foram 
conquistadas aos municIpios, mas questiona de onde sairá este dinheiro, e por 
isso precisam rever e chamar hoje estes banqueiros para porem a mao na 
consciência e que revertam este dinheiro para a crise rnundial que estAo 
enfrentando, porque este custo deveré ser pago por eles, reforçando seu repüdio 
e que fique registrado nos anais desta Casa. Esgotado o tempo, o Senhor 
Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a SessAo pan a parte 
destinada ao GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: - Iniciando o 
Grande Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que 
proceda a verificacão de inscriçôes pan o uso da Tribuna Livre nesta noite. 
Não ha nenhurn municipe inscrito Para fazer uso da Tribuna Livre nesta noite. 
Encerrada a Tribuna Livre, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessao para a 
pane destinada ao uso da palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. 
PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, 
o Senhor Presidente solicita ao Sr. 10 Secretário que proceda a chamada dos 
Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite. Nenhum Vereador 
deseja fazer uso da palavra. Encerrada a Palavra Livre, o Senhor Presidente 
determina a recomposiçAo das Comissoes Permanentes: COMISSAO DE 
JUSTIA E REDAçAO: - Membro: - Gérson Araüjo. Presidente: - Patricia 
Magalhâes. Vice: - Rairnundo Rui. COMISSAO DE FINANAS E 
0RçAMENT0: - Membro: Rairnundo Rui. Presidente: - José Cláudio 
Ferreira. Vice: - Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSAO DE OBRAS, 
SERVIOS PUBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRANSITO E 
TRANSPORTES: - Membro: - Joâo Batista da Costa. Presidente: - Luis 
Carlos Dorniciano. Vice: - JoAo Luis JoAo Luis Moretto. COMISSAO DE 
EDucAcAo, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL: - Membro: - José 
Eduardo dos Reis. Presidente: - Maria Cãndida de Oliveira Costa. Vice: - 
Patricia Magathàes. COMISSAO DE ETICA E DECORO 
PARLAMENTAR: - Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: - 
Raimundo Rui. Vice: - Gerson Araüjo. COMISSAO DE ASSUNTOS 
RELATIVOS AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: 
Sebastiào Néris. Presidente: - José Cláudio Ferreira. Vice: - Joao Batista da 
Costa. COMISSAO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTAVEL: - Membro: Patricia Magalhâes. Presidente: - Maria Cãndida 
de Oliveira Costa. Vice: - Sebastiao Néris. Recompostas as ComissOes 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabaihos regimentalmente por 
15 minutos. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 
Secretário que proceda a verificaçao da presença dos Vereadores. Feita a 
veriflcação e havendo nümero legal e regimental, o Senhor Presidente passa a 
SessAo pan a parte destinada a ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordern do 
Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberaçao a Ata cIa 6& Sessao Ordinária 
realizada no dia 23 de marco de 2020. Em discussao. Em votaçdo. Aprovada a 
Ata da 6 Sessao Ordinâria realizada no dia 23 de marco de 2020. Em seguida, 
o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1°. Secretário que proceda it leitura dos 
documentos em condiçOes de serem apreciados na Ordem do Dia desta SessAo. 
REOUERIMENTO DE IJRGENCIA ESPECIAL No 006/2020: - Em 
atençAo ao Art. 148, item IV, ailnea "C" do Regimento Intemo, solicitamos que 
seja dada URGENCLA ESPECIAL aos seguintes docurnentos: - Proieto de 
Lei no 035/2020 - Do Executivo - Autoriza o Centro Universitário das 
Faculdades Associadas de Ensino - FAE a celebrar convénios, parcerias e 
demais ajustes congéneres corn o Poder Executivo Municipal visando 
implementar procedimentos formais de combate do COVID-19. Proieto de Lei 
n° 036/2020 - Do Executivo - DISPOE SOBRE A REORGANIZAçAO 
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA, ALTERA A LEI MUNICIPAL DE 
No 2658, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009, ALTERA Os ANEXOS 1,11 E Ill E 
INSERE Os ANEXOS V E VI NA LEI 670, DE 22 DE MAIO DE 1992 E DA 
DISPOSIçOES CORRELATAS. Proieto de Lei n° 037/2020 - Do Executivo 
- Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE 
a realizar o parcelamento das mensalidades escolares devidas durante o perlodo 
de estado de emergéncia na saüde péblica municipal, causado pela pandemia 
do COVID-19, aos alunos que comprovadamente necessitarem. Proieto de Lei 
no 038/2020 - Do Executivo - Autoriza a retenção do PPM - Fundo de 
Participação dos MunicIpios destinado ao MunicIpio de São Joao da Boa Vista 
para o pagarnento das obrigacôes financeiras devidas ao CONDERO - 
Consórcio de Desenvolvimento da RegiAo de Govemo de São JoAo da Boa 
Vista. Assinaram todos as Vereadores c/a Casa, corn exceçâo do Vereadora 
Maria Candida de Oliveira Costa, que nâo está presente nesta Sessdo. Lido o 
requerimento de urgêneia especial n° 006/2020, o Senhor Presidente coloca￾o em deliberaçâo. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovado. Que se dê urgéncia 
aos referidos docurnentos. Pela ordern, o Vereador Bira: "0 Senhor Secretãrio 
nAo anunciou que eu estou presente." Proieto de Lei n° 035/2020 - Do 
Executivo - Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Ensino - FAE a celebrar convênios, parcerias e demais ajustes congéneres corn 
O Poder Executivo Municipal visando implementar procedimentos formais de 
combate do COVID-19. Pareceres favoráveis dos Comissöes de Justiça, 
Finanças e Saáde. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em 
deliberação o Projeto de Lei do Executivo no 035/2020. Em discussâo. Em 
votaçdo. Aprovado em votaQdo ánica. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Proieto de Lei no 036/2020 - Do Executivo - DISPOE SOBRE A 
REORGANIZAcAO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA, ALTERA A 
LE! MUNICIPAL DE No 2658, DE 21 DE OUTUBRO DIE 2009, ALTERA 
Os ANEXOS 1,11 E Ill E INSERE Os ANEXOS V £ VI NA LEI 670, DE 22 
DE MAIO DE 1992 E DA DISPOSIcOES CORRELATAS. Pareceres 
favoráveis das Comissöes de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos 
Servidores Püblicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente 
coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo no 036/2020. Em 
discussâo. Em votaqâo. Aprovado em votaçâo ánica. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Proieto de Lei no 037/2020 - Do Executivo - Autoriza o 
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE a realizar o 
parcelamento das mensalidades escolares devidas durante o perlodo de estado 
de emergëncia na saUde püblica municipal, causado pela pandemia do COVID￾19, aos alunos que comprovadamente necessitarem. Pareceres favoraveis das 
Comissöes de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente 
coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo no 037/2020. Em 
discussão. Em votaçdo. Aprovado em votaçâo ñnica. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Proieto de Lei no 038/2020 - Do Executivo - Autoriza a 
retenção do FPM - Fundo de Participação dos MunicIpios destinado ao 
MunicIpio de São João da Boa Vista para o pagamento das obrigaçoes 
financeiras devidas ao CONDERO - Consôrcio de Desenvolvirnento da Região 
de Govemo de São João da Boa Vista. Pareceresfavoráveis das Comissöes de 
.Justiça, Finanças e Saüde. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em 
deliberacão o Projeto de Lei do Executivo no 038/2020. Em discussao. Em 
votaçdo. Aprovado em votação ánica. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSAO: -0 Senhor Presidente 
informa que está retirando de pauta o Projeto de Lei do Legislativo no 
001/2020. 0 Senhor Presidente salienta que a Vereadora Maria Cândida de 
Oliveira Costa novamente encaminhou uma carta a Mesa, onde ela se 
manifesta favorável aos Projetos Lei do Executivo no 36/2020, 37/2020, 
38/2020 e 35/2020. 0 Senhor Presidente mais uma vez agradece a 
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S 
r- i 
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- CAMARA MUNICIPAL DE sÃo JOAO DA BOA VISTA - SP 
cornpreensAo de todos, que continuarAo trabaihando e pedindo aos Senhores 
Vereadores que ajudern a Mesa da Cãmara corn ideias e soluçôes, colocando-se 
a disposiçAo para ouvi-los, como sernpre. Esgotados os docurnentos em 
condiçöes de serern apreciados na Ordern do Dia desta SessAo, o Senhor 
Presidente declara a rnesrna por encerrada, passando a SessAo pan a pane 
destinada ao uso da pa!avra em EXPLICACOES PESSOAIS: - 0 prirneiro 
inscrito ern Exp!icaçöes Pessoais e o Vereador Bin questiona ao Senhor 
Presidente de que rnodo deve encaminhar urn arquivo ern video para esta Casa. 
Nada rnais havendo a tratar na presente SessAo, o Senhor Presidente agradece a 
presença de todos, desejando-Ihes urna Boa Noite, e dá a presente SessAo por 
encerrada. Eram 20h22rnins quando se encerrou a presente SessAo, estando 
presentes todos os Sres. Vereadores que tern o seu norne inscrito na pane 
inicial desta Ma. Eu, Igor Rodrigues de Carvaiho - Auxiliar Legislativo - 
anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente corn o Sr. José 
Antonio Ferreira - Secretârio Geral Legislativo -, corn o Vereador Antonio 
Aparecido da Silva - Presidente da Cãmara Municipal -, e corn o Vereador 
Odair Donizetti Pirinoto - 1 0. Secretãrio -, aos trinta dias do rnês de marco de 
dois mil e vinte (30/03/2020). 
;ILvA 
DTO 
-Th 
TFEmA 
SE L LEGISLATIVO 
a 
AUXILLAR 
Ok~
LEGISLATIVO 
DE CA9~ IP-A 
8 

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

DOCUMENTOS DA ORDEM DO DIA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 30 DE MARÇO DE 2020.
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 6ª Sessão Ordinária do dia 23 de março de 2020. 
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2020 – De autoria do Vereador 
Aquevirque Antônio Nholla – Acrescenta a alínea "b" ao artigo 6º da 
Lei nº 2.601/2009, que institui nas vias e logradouros públicos, áreas 
especiais para estacionamento por tempo limitado (Zona Azul).
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
ANTÔNIO APARECIDO DA SILVA (TITI)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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