| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 |
| Date | 2020-03-30 |
| native_id | 400 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
aY J CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP ATA DA 7' SESSAO ORDINARIA DO DIA 30 DE MARCO DE 2020 PRESIDENTE: — ANTONIO APARECIDO DA SILVA. 10SECRETARIO: — ODAIR DONIZETTI PIRINOTO. SECRETARIO GERAL LEGISLATIVO: — JOSE ANTONIO FERREIRA. AUXILIAR LEGISLATIVO: — IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. HORARIO: — l9h30mins VEREADORES PRESENTES: — Vereadores. Presentes. Dia 30 de mar co de 2020. orario. Partido. Vereador. 1-18h40 PTB. Olaudinei Damalio. 2 — 19h05 Patriota. Flélcio Teixeira de Lima. 3 —19h15 1W. ebastiao Neris de Oliveira. 4 —19h15 PL. oao Batista da Costa. 5-19h15 DEM. Joao Luis Moretto. 6 — 19h25 PSB. José Eduardo dos Reis. 7 — 19h25 IDB. José Claudio Ferreira. 8 — 19h26 PTB. Odair Donizetti Pirinoto. 9 — 19h27 PL. Luis Carlos Domiciano. 10— 19h30 PSDB. Patricia Ma alhaes Teixeira Nogueira Mollo. 11 — 19h35 WDB. Qérson Arau'o Pinto. 12— 19h45 PTB. Raimundo Rui. 3 —19h46 PSD. Aguevirgue Antonio Nholla. 14— 19h30 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. Vereadores Ausentes: Maria Candida de Oliveira Costa. As 19:30 horas, sob a protecao de Deus, o Senhor Presidente da inicio a 7' Sessao Ordinaria do dia 30 de marpo de 2.020, da 46'. Legislatura, solicitando ao 10 Secretario que assuma a Secretaria e proceda a verificacao da presenca dos Senhores 1 a CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP Vereadores. Feita a verificaçAo, havendo námero legal e regimental, o Senhor Presidente solicita ao 10 Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente desta Sessâo. OFICIOS DO EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Projetos de Lei do Executivo: - Projeto de Lei n° 035/2020 - Do Executivo - Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE a celebrar convénios, parcerias e demais ajustes congéneres corn o Poder Executivo Municipal visando implementar procedimentos formais de combate do COVID-19. Em deliberaçâo. Aprovado. 48 Comissöes de Justiça, Finanças e Saáde. Pro ieto de Jj O 036/2020 - Do Execufivo - DISPOE SOBRE A RE0RciANIzAçA0 ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA, ALTERA A LEI MUNICIPAL DE No 2658, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009, ALTERA Os ANEXOS 1,11 E HI E INSERE Os ANEXOS V E VI NA LEI 670, DE 22 DE MAIO DE 1992 E DA DIsPosIçOEs CORRELATAS. Em deliberaçâo. Aprovado. As Comissöes de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Püblicos Municipais. Proleto de Lei n° 037/2020 - Do Executivo - Autoriza o Centro Universitârio das Faculdades Associadas de Ensino - FAE a reaJizar o parcelamento das mensalidades escolares devidas durante o perlodo de estado de emergéncia na saUde püblica municipal, causado pela pandernia do COVID-19, aos alunos que comprovadamente necessitarem. Em deliberaçdo. Aprovado. 48 comissoes de Justiça e Finanqas. Proleto de Lei n° 03812020 - Do Executivo - Autoriza a retenção do FPM - Fundo de Participaçâo dos MunicIpios destinado ao MunicIpio de São Joao Os Boa Vista pan o pagamento das obrigaçOes financeiras devidas ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da RegiAo de Govemo de São JoAo da Boa Vista Em deliberaçâo. Aprovado. As Comissöes de Justiça,. Finanças e Saüde. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Pro jetos de Resoluyao: - Projeto de ResolueAo it0005/2020 - De autoria da Mesa da Camara Municipal - Dispöe sobre a realizaçAo de reunioes e votaçOes virtuais de Comissôes Permanentes, de Sessoes Plenárias Ordinárias e Extraordinárias na Cãrnara Municipal de São João da Boa Vista. Em deliberaçâo. Aprovado. A Comissâo de Justiça e Redacao. OfIcios do Expediente: - OfIcio n° 038/2020 - Da Associaçâo Comercial e Empresarial - Informa que apoia as necessárias medidas de restriçio adotadas por Vossa Exceléncia, visando a preservaçAo Os vida e Os saüde Os populaçao, mesmo ciente das grandes dificuldades que podem acarretar pan as empresas e trabalhadores. Em deliberaçdo. Aprovado. A Mesa da Camara Municipal para as devidas providéncias. Esgotados os El CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP documentos constantes do Expediente desta Sessão, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão pan a parte destinada ao uso da palavra no PEOUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. 0 primeiro inscrito é o VEREADOR JOSE EDUARDO, que apes cumprirnentar a todos, utiliza o Pequeno Expediente pan passar a ma organização desta campanha de vacinacAo dos idosos, cornentando que ficou horrorizado corn o tarnanho da fila de carros, atrapalhando o trãnsito da cidade, fora as brigas entre as pessoas devido a posicionarnento de carros. Salienta que quando for feita tat iniciativa, é necessário urn técnico, procurando urn local rnelhor, pois naquele local era dentro da cidade, corn urna fda de carros muito grande. Sugere que da próxhna vez encontrern uma avenida longa, fora da cidade, que nAo atrapalhe o trânsito. Espera que atinjarn a cota da vacinação corn todos dentro do quadro pan serern vacinados, acreditando que a meta seth atingida devido a pandemia, mas que da próxirna vez seja montada tuna estrutura meihor, fora da cidade. A próxirna inscrita é a VEREADORA PATRICIA MAGALHAES, que após cumprirnentar a todos, prirneirarnente vern falar que houve a reuniao corn os cornerciantes e houve o entendirnento de rnanter-se fechado, corn urna compreensAo muito grande de todos corn a revisão assirn que tiverern urna avaliação melhor pelos técnicos, que são os medicos. Tambtm corn relação ao caso da vacinaçAo, esclarece que ela nAo ocorreu somente hoje, mas que acontecerá nos bairros nos dias determinados, comentando que a populaçAo, assustada corn a pandernia, acabou indo urn grande nürnero de pessoas por esse sisterna, mas reforça que a vacinação continuará nos postos, em dias deterrninados, e encerra considerando que esta é urna situaçAo corn a qual tern que aprender, pois é urna ern que o mundo nunca viveu, e por isso tern que entender que as pessoas C os departamentos estAo fazendo o seu máxirno. 0 préximo inscrito é o VEREADOR LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA), que após cumprimentar a todos, conta que esteve conversando corn verbs representantes dos moto-taxistas, pois des foram chamados pan urna conversa na qual Ihes fob dito que seriani paralisados todos os meios de transporte da cidade, no entanto no Decreto Municipal está apenas sendo especificado os rnoto-taxistas, corn os outros continuando trabaihando norrnalmente. 0 Vereador traz entào a questAo destes profissionais quanto ao porquê da mudança e porquê os outros estAo podendo trabathar e eles nAo, sendo que, no entendirnento deles, os outros causam rnais preocupação, pois ha mais pessoas juntas. Encerra solicitando ao Senhor Presidente, que estâ 3 IAMAY t '4 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP flt representando a Cãrnara Municipal no Conseiho Gestor, pudesse levar essa questâo, oferecendo a passar o telefone de urn dos moto-taxistas pois ele gostaria de estar a par da situação. 0 Senhor Presidente informa que serAo tornadas as providéncias solicitadas peio Senhor Vereador. 0 próximo inscrito e o VEREADOR AQUEVIRQUE ANTONIO NJ-JOLLA (VICK), que apes cumprirnentar a todos, fala tarnbérn sobre este assunto dos moto-taxistas, levantado pelo Vereador Bin, comentando que também foi procurado por eles, a partir do qual ligou para o Prefeito Municipal, pedindo que pelo menos, já que os moto-taxistas nao estão trabalhando, que a taxa de fiscalizaçao cobrada deles seja suspensa, e que Prefeito se comprometendo a tornar estas medidas, pois também acreditava injusto. Sobre sua áltirna fala durante o Grande Expediente, relembra seu cornentário no qual curnprimentou todas as autoridades, e salienta também a todos os medicos, enfermeiros, e também pelo trabalho que está sendo feito pela UNIFAE por todo seu pessoal, e cumprimenta o reitor, Francisco Arten, em norne de quem cumprimenta a todo o pessoal da TJNIFAE. Aproveita a oportunidade também, como Vereador, e sempre em defesa do povo e dos munIcipes, faz seu repüdio aos banqueiros, pois acredita que chegou urn momento em que os banqueiros tern que ter consciência, não so os do Brasil, mas rnundialrnente, de que o dinheiro que ganhararn nesses ültimos anos, foi a instituição que mais se enriqueceu no rnundo, e quando pega urn came de IPTU em São João da Boa Vista, no qual está destinado 21,92 reais para ajudar a Santa Casa, sabendo que estAo cobrando ainda uma taxa de 1,95 pan os bancos, o que considera urna vergonha. Comenta que tern conhecirnento de pessoas que estAo ligando nas residéncias das pessoas para fazer cobrança, questionando de onde querem ganhar tanto dinheiro mais, tendo entäo chegado o rnornento da naçAo, nao so o Brasil mas todos os paIses, charnarem estes banqueiros para pôr o dinheiro dos rendimentos dos ültimos dez anos que ganharam, de eles comprarem os respiradores que custam 52 mil reais cada, questionando onde estão os banqueiros que ganhararn dinheiro ern cima dos trabaihadores e dos empresários, e que hoje ainda querern fazer cobrança. Reforça que é ü rnomento de ter consciência deste pessoal, de poder reverter todo esse dinheiro ganho para a nação, para a população, pan a comunidade, querendo ver se no momento em que faltar dinheiro para o produtor que leva comida ao pram se irAo corner dinheiro. Encerra destacando que não ha düvidas de que a econornia chegará no negativo corn a pressão que se está havendo hoje pan o isolamento, pelo desespero, corn a previsâo pior possivel para os microempresários, que 4 N CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP nAo terAo dinheiro pm-a pagarem seus funcionérios, havendo dernissôes, e questiona quem pagará esta conta. Cornenta que participou de uma videoconferéncia corn o Ministro Guedes e que várias coisas já foram conquistadas aos municIpios, mas questiona de onde sairá este dinheiro, e por isso precisam rever e chamar hoje estes banqueiros para porem a mao na consciência e que revertam este dinheiro para a crise rnundial que estAo enfrentando, porque este custo deveré ser pago por eles, reforçando seu repüdio e que fique registrado nos anais desta Casa. Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a SessAo pan a parte destinada ao GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: - Iniciando o Grande Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificacão de inscriçôes pan o uso da Tribuna Livre nesta noite. Não ha nenhurn municipe inscrito Para fazer uso da Tribuna Livre nesta noite. Encerrada a Tribuna Livre, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessao para a pane destinada ao uso da palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 10 Secretário que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite. Nenhum Vereador deseja fazer uso da palavra. Encerrada a Palavra Livre, o Senhor Presidente determina a recomposiçAo das Comissoes Permanentes: COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO: - Membro: - Gérson Araüjo. Presidente: - Patricia Magalhâes. Vice: - Rairnundo Rui. COMISSAO DE FINANAS E 0RçAMENT0: - Membro: Rairnundo Rui. Presidente: - José Cláudio Ferreira. Vice: - Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSAO DE OBRAS, SERVIOS PUBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRANSITO E TRANSPORTES: - Membro: - Joâo Batista da Costa. Presidente: - Luis Carlos Dorniciano. Vice: - JoAo Luis JoAo Luis Moretto. COMISSAO DE EDucAcAo, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL: - Membro: - José Eduardo dos Reis. Presidente: - Maria Cãndida de Oliveira Costa. Vice: - Patricia Magathàes. COMISSAO DE ETICA E DECORO PARLAMENTAR: - Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: - Raimundo Rui. Vice: - Gerson Araüjo. COMISSAO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: Sebastiào Néris. Presidente: - José Cláudio Ferreira. Vice: - Joao Batista da Costa. COMISSAO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL: - Membro: Patricia Magalhâes. Presidente: - Maria Cãndida de Oliveira Costa. Vice: - Sebastiao Néris. Recompostas as ComissOes 5 S CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabaihos regimentalmente por 15 minutos. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificaçao da presença dos Vereadores. Feita a veriflcação e havendo nümero legal e regimental, o Senhor Presidente passa a SessAo pan a parte destinada a ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordern do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberaçao a Ata cIa 6& Sessao Ordinária realizada no dia 23 de marco de 2020. Em discussao. Em votaçdo. Aprovada a Ata da 6 Sessao Ordinâria realizada no dia 23 de marco de 2020. Em seguida, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1°. Secretário que proceda it leitura dos documentos em condiçOes de serem apreciados na Ordem do Dia desta SessAo. REOUERIMENTO DE IJRGENCIA ESPECIAL No 006/2020: - Em atençAo ao Art. 148, item IV, ailnea "C" do Regimento Intemo, solicitamos que seja dada URGENCLA ESPECIAL aos seguintes docurnentos: - Proieto de Lei no 035/2020 - Do Executivo - Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE a celebrar convénios, parcerias e demais ajustes congéneres corn o Poder Executivo Municipal visando implementar procedimentos formais de combate do COVID-19. Proieto de Lei n° 036/2020 - Do Executivo - DISPOE SOBRE A REORGANIZAçAO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA, ALTERA A LEI MUNICIPAL DE No 2658, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009, ALTERA Os ANEXOS 1,11 E Ill E INSERE Os ANEXOS V E VI NA LEI 670, DE 22 DE MAIO DE 1992 E DA DISPOSIçOES CORRELATAS. Proieto de Lei n° 037/2020 - Do Executivo - Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE a realizar o parcelamento das mensalidades escolares devidas durante o perlodo de estado de emergéncia na saüde péblica municipal, causado pela pandemia do COVID-19, aos alunos que comprovadamente necessitarem. Proieto de Lei no 038/2020 - Do Executivo - Autoriza a retenção do PPM - Fundo de Participação dos MunicIpios destinado ao MunicIpio de São Joao da Boa Vista para o pagarnento das obrigacôes financeiras devidas ao CONDERO - Consórcio de Desenvolvimento da RegiAo de Govemo de São JoAo da Boa Vista. Assinaram todos as Vereadores c/a Casa, corn exceçâo do Vereadora Maria Candida de Oliveira Costa, que nâo está presente nesta Sessdo. Lido o requerimento de urgêneia especial n° 006/2020, o Senhor Presidente colocao em deliberaçâo. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovado. Que se dê urgéncia aos referidos docurnentos. Pela ordern, o Vereador Bira: "0 Senhor Secretãrio nAo anunciou que eu estou presente." Proieto de Lei n° 035/2020 - Do Executivo - Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP Ensino - FAE a celebrar convênios, parcerias e demais ajustes congéneres corn O Poder Executivo Municipal visando implementar procedimentos formais de combate do COVID-19. Pareceres favoráveis dos Comissöes de Justiça, Finanças e Saáde. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo no 035/2020. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado em votaQdo ánica. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei no 036/2020 - Do Executivo - DISPOE SOBRE A REORGANIZAcAO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA, ALTERA A LE! MUNICIPAL DE No 2658, DE 21 DE OUTUBRO DIE 2009, ALTERA Os ANEXOS 1,11 E Ill E INSERE Os ANEXOS V £ VI NA LEI 670, DE 22 DE MAIO DE 1992 E DA DISPOSIcOES CORRELATAS. Pareceres favoráveis das Comissöes de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Püblicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo no 036/2020. Em discussâo. Em votaqâo. Aprovado em votaçâo ánica. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei no 037/2020 - Do Executivo - Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE a realizar o parcelamento das mensalidades escolares devidas durante o perlodo de estado de emergëncia na saUde püblica municipal, causado pela pandemia do COVID19, aos alunos que comprovadamente necessitarem. Pareceres favoraveis das Comissöes de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo no 037/2020. Em discussão. Em votaçdo. Aprovado em votaçâo ñnica. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei no 038/2020 - Do Executivo - Autoriza a retenção do FPM - Fundo de Participação dos MunicIpios destinado ao MunicIpio de São João da Boa Vista para o pagamento das obrigaçoes financeiras devidas ao CONDERO - Consôrcio de Desenvolvirnento da Região de Govemo de São João da Boa Vista. Pareceresfavoráveis das Comissöes de .Justiça, Finanças e Saüde. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberacão o Projeto de Lei do Executivo no 038/2020. Em discussao. Em votaçdo. Aprovado em votação ánica. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSAO: -0 Senhor Presidente informa que está retirando de pauta o Projeto de Lei do Legislativo no 001/2020. 0 Senhor Presidente salienta que a Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa novamente encaminhou uma carta a Mesa, onde ela se manifesta favorável aos Projetos Lei do Executivo no 36/2020, 37/2020, 38/2020 e 35/2020. 0 Senhor Presidente mais uma vez agradece a 7 S r- i it 11 - CAMARA MUNICIPAL DE sÃo JOAO DA BOA VISTA - SP cornpreensAo de todos, que continuarAo trabaihando e pedindo aos Senhores Vereadores que ajudern a Mesa da Cãmara corn ideias e soluçôes, colocando-se a disposiçAo para ouvi-los, como sernpre. Esgotados os docurnentos em condiçöes de serern apreciados na Ordern do Dia desta SessAo, o Senhor Presidente declara a rnesrna por encerrada, passando a SessAo pan a pane destinada ao uso da pa!avra em EXPLICACOES PESSOAIS: - 0 prirneiro inscrito ern Exp!icaçöes Pessoais e o Vereador Bin questiona ao Senhor Presidente de que rnodo deve encaminhar urn arquivo ern video para esta Casa. Nada rnais havendo a tratar na presente SessAo, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-Ihes urna Boa Noite, e dá a presente SessAo por encerrada. Eram 20h22rnins quando se encerrou a presente SessAo, estando presentes todos os Sres. Vereadores que tern o seu norne inscrito na pane inicial desta Ma. Eu, Igor Rodrigues de Carvaiho - Auxiliar Legislativo - anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente corn o Sr. José Antonio Ferreira - Secretârio Geral Legislativo -, corn o Vereador Antonio Aparecido da Silva - Presidente da Cãmara Municipal -, e corn o Vereador Odair Donizetti Pirinoto - 1 0. Secretãrio -, aos trinta dias do rnês de marco de dois mil e vinte (30/03/2020). ;ILvA DTO -Th TFEmA SE L LEGISLATIVO a AUXILLAR Ok~ LEGISLATIVO DE CA9~ IP-A 8
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DOCUMENTOS DA ORDEM DO DIA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE MARÇO DE 2020. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA Ata da 6ª Sessão Ordinária do dia 23 de março de 2020. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2020 – De autoria do Vereador Aquevirque Antônio Nholla – Acrescenta a alínea "b" ao artigo 6º da Lei nº 2.601/2009, que institui nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado (Zona Azul). Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. ANTÔNIO APARECIDO DA SILVA (TITI) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL