| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2020-05-04 |
| native_id | 405 |
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:1 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP ATA DA 12a SESSAO ORDINARIA DO DIA 04 DE MAIO DE 2020 PRESIDENTE: - ANTONIO APARECIDO DA SILVA. 10 SECRETARIO: - ODAIR DONIZEflI PIRINOTO. SECRETARIO GERAL LEGISLATIVO: - JOSÉ ANTONIO FERREIRA. AUXILIAR LEGISLATIVO: - IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. HORARIO: - 19h30mins VEREADORES PRESENTES: - Vereadores. Presentes. [)ia 04 de maio de 2020. Florário. Partido. Vereador. 01 - 19h00 PL. Joâo Batista da Costa. 02— 19h10 Rede. Rélcio Teixeira de Lima. 03 - 19h15 PV. Sebastião Néris de Oliveira. 4— 19h20 P5DB. Antonio Aparecido da Silva. 5— 19h20 %IDB. José Clãudio Ferreira. 6— 19h20 P5DB. João Luis Moretto. - 19h21 PSB. Jose' Eduardo dos Reis. - 19h22 PL. Luis Carlos Domiciano. - 19h25 DEM. Raimundo Rui. 10— 19h30 DEM. Odair Donizetti Pirinoto. 11 - 19h30 PTB. #guevirgue Antonio NhoIIa. 12—19h30 MDB. Cérson Araüjo Pinto. 13—19h30 P5DB. Patricia Magalhaes Teixeira Nogueira MoIlo. 14—19h30 PDT. Maria Cândida de Oliveira Costa. 15—19h30 PSD. Claudinei Damalio. Vereadores Ausentes: Nâo houve. As 19:30 horns, sob a proteçAo de Deus, o Senhor Presidente dá inIclo a 12' SessAo Ordinéria do dia 04 de maio de 2.020, da 46a• Legislatura, solicitando ao l. Secretârio que assuma a Secretaria e 1 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP proceda a verificaçao da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificaçao, havendo nümero legal e regimental, o Senhor Presidente solicita ao 1 0 Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente desta SessAo. OFICIOS DO EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Pro jetos de Lei do Executivo: - Projeto de Lei no 045/2020 - Do Executivo - Concede contribuiçAo a Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros e dá outras providéncias. Em deliberação. Aprovado. As Comissôes de Jusliça, Finanças e Sañde. OfIcios do Executivo: - Oflcio no 130/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao requerimento n° 088/2020, de autoria da Vereadora Maria Cãndida de Oliveira Costa. A disposicdo dos Vereadores. 0 Senhor Presidente coloca a disposicAo dos Vereadores os seguintes OfIcios do Executivo de no 131/2020 a 156/2020: OfIeio no 131/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao requerimento no 048/2019, de autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira). OfIcio no 132/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao requerimento no 046/2020, de autoria da Vereadora Maria Cãndida de Oliveira Costa. OfIcio no 133/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao requerimento no 072/2020, de autoria da Vereadora Maria Cãndida de Oliveira Costa. Oflcio no 134/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao requerimento no 077/2020, de autoria do Vereador João Luis Moretto. Oficio no 135/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao requerimento no 92/2020, de autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira). OfIcio no 136/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao requerimento no 090/2020, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. OlIcio no 137/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao requerimento no 078/2020, de autoria do Vereador Odair Pirinoto. Oflcio no 138/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao requerimento no 083/2020, de autoria do Vereador Hélcio Teixeira de Lima (Purga). Oficio no 139/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao requerimento no 087/2020, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. OfIcio no 140/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao requerimento if 084/2020, de autoria do Vereador I-létcio Teixeira de Lima (Purga). Oficio no 141/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao requerimento n° 039/2020, de autoria do Vereador Sebastiâo Néris. Oficio no 142/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao requerimento no 071/2020, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. Oficio no 143/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao requerimento no 028/2020, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi). OfIcio n° 144/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao requerimento no 0 12/2020, 2 fl - - CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP de autoria do Vereador Claudinei Damalio. OfIcio n° 145/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao requerimento n° 058/2020, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. OfIcio n° 146/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao requerimento n° 057/2020, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. OfIclo n° 147/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao requerimento n° 056/2020, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. OfIcio n° 148/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao requerimento n° 059/2020, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. OfIcio n° 149/2020 - Do Executivo - Encarninha resposta ao requerimento n° 433/2019, de autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira). OfIcio n° 150/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Oficio n° 115/2020, que encaminha solicitaçAo do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira). OfIcio n° 151/2020 - Do Executi'vo - Encaminha resposta ao requerimento n° 085/2020, de autoria da Vereadora Maria CAndida de Oliveira. Costa. OfIcio n° 152/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao requerimento no 065/2020, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. OfIcio no 153/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao requerimento n° 53/2020, de autoria do Vereador Rui "Nova Onda". Oficio n° 154/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao requerimento n° 80/2020, de autoria do Vereador Aquevirque Antonio Nholla. OfIcio n° 155/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao requerimento n° 076/2020, de autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira). Oficlo n° 156/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao requerimento n° 051/2020, de autoria do Vereador Odair Pirinoto. Todos a disposiçdo dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Pro jetos de Lei do Le2islativo: - Projeto de Lei do Legislativo n° 011/2020 - EM autoria da Vereadora Maria Cándida de Oliveira Costa - DecJara zona residencial e comercial a Rua Henrique Augusto da Silva, no bairro Jardim Nova São Joao. Em deliberaçdo. 44provado. As Comissöes de Justiça e Obras. MocOes: - Moeao n° 023/2020 - De autoria de todos os Vereadores da Casa - Encaminha Moçâo de CongratulaçOes ao Lions Cube Centro pela doacAo de Méscaras a Santa Casa de Misericôrdia "Dona Carolina Maiheiros". Em deliberaçâo. Aprovada. Oficie-se. MocAo n° 024/2020 - De autoria de todos os Vereadores da Casa - Encaminha Moçâo de congratulaçoes a dupla (3ian e Giovani pela live realizada no dia 25 de abril na qual houve doaçâo de alimentos, álcool em gel e mascaras para a Santa Casa. Em deliberaçâo. Aprovada. Oficie-se. Reguerimentos: - Repuerimento n° 105/2020 - De autoria do Vereador Aquevirque Antonio Nholla (Vick) - Solicita informaçOes ao Conseiho 3 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP Municipal de Desenvolvimento (CMD), Executivo Municipal e aos proprietários da empresa D7 acerca do motivo do fechamento da empresa. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Antonio Aparecido da Silva (Titi), JoAo Luis Moretto, Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), José Cláudio Ferreira (Claudinho), Odair Donizetti Pirinoto, João "Anselmo", SebastiAo Néris de Oliveira, Hélcio "Purga", Rui "Nova Onda", Claudinei Damalio. 0 Senhor Presidente informa que precisará se retirar e por isso pede que o Senhor Vice-Presidente, Vereador José Cláudio Ferreira, assuma os trabaihos. Requerimento n° 106/2020 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Solicita a Diretora de Saüde informacoes sobre a possibilidade de sanitizaçAo de espaços püblicos como já fora feito anteriormente (cloro, frimacé, etc.). Em deliberaçdo. Aprovado. OjIcie-se. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), JoAo Luis Moretto, Rui "Nova Onda", Joao "Anselmo", SebastiAo Néris de Oliveira, Odair Donizetti Pirinoto. Rep uerimento n° 107/2020 - De autoria do Vereador Aquevirque AntOnio N/rot/a (Vick) - Solicita ao Executivo que fomeça o nümero de casos de dengue em São JoAo da Boa Vista e o relatório contendo o nñmero de casos de dengue registrados no MunicIpio de São JoAo da Boa Vista. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Req uerimento n° 108/2020 - De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis - Solicita a Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Maiheiros informaçoes referentes a sua situação financeira. Em de/iberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento n° 109/2020 - De autoria do Vereador Gérson Ararijo - Solicita informaçôes ao Excelentissimo Senhor Francisco de Assis Carvalho Arten, Reitor da UNIFAE, sobre a aquisição de containers. Em deliberaçcio. Aprovado. Ojicie-se. Esgotados os documentos constantes do Expediente desta Sessâo, a seguir, o Senhor Presidente em Exercicio passa a Sessao pan a pane destinada ao uso da palavra no PEQUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente em ExercIcio solicita ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. Nenhum Vereador deseja fazer uso da palavra. Esgotado o tempo, o Senhor Presidente em ExercIcio declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a pane destinada ao GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: - Iniciando o Grande Expediente, o Senhor Presidente em Exercicio solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificacao de inscriçôes para o uso da Tribuna Livre nesta noite. NAo ha nenhum munIcipe inscrito pan fazer uso da Tribuna Livre nesta noite. Encerrada a Tribuna Livre, a seguir, o Senhor Presidente em ExercIcio passa a 1J CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP SessAo para a parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o Senhor Presidente em ExercIcio solicita ao Sr. 10 Secretário que proceda a charnada dos Vereadores inscritos a ocuparern a Tribuna nesta noite. o primeiro inscrito é 0 VEREADOR BIRA, que após cumprimentar a todos, vern a Tribuna nesta noite pan trazer a esta Casa que esteve conversando corn o Presidente da Sociedade Esportiva Sanjoanense, senhor "Foguinho", quem ihe cornentou que em breve inaugurarão a nova portaria do clube, sendo que está faltando apenas urn apoio da Prefeitura Municipal pan asfaltar urn trecho de rua nos arredores, e por ser urn clube que sempre ajuda a cidade, corno quando aconteceram os Jogos Regionais do Idoso, tambérn dando a oportunidade de jovens carentes treinarern flitebol, acredita ser importante que a Prefeitura possa dar este apoio, sugerindo que seja feito urn oficio ou requerimento para o Prefeito realizar esta obra, pois acredita a area ficará muito bonita e irnportante pan a cidade. 0 Senhor Presidente ern ExercIcio informa que a Casa encarninhará o requerirnento para o Prefeito Municipal para que veja a possibilidade de atender este pedido dentro da legalidade. Em parte cedida, o Vereador José Eduardo acredita ser de grande importãncia o pedido do Vereador Bin, porque o custo para a Prefeitura será mInimo ern relaçAo ao que o clube serve ao municipe sanjoanense, e rnesmo sendo urn clube particular, ele é cedido a vérios eventos gratuitos, salientando o destaque do senhor "Foguinho" corno Presidente da Sociedade Esportiva Sanjoanense, levantando o clube. 0 próxirno inscrito é o VEREADOR VICK, que apes cumprirnentar a todos, vern a Tribuna hoje se rnanifestar sobre o assunto da empresa que encerrou suas atividades, motivo de varios comentários desde a sernana passada. Primeiramente, cumprimenta o Presidente do Sindicato dos Metalárgicos, senhor José Roberto, ha frente deste Sindicato ha muitos anos e que tern lutado incansavelmente em defesa dos trabaihadores desta ernpresa. Solicita ao Senhor Presidente em ExercIcio que seja feito urn requerimento pan a próxirna sernana, pedindo ao Chefe do Poder Executivo informaçôes a respeito dos barracôes que se encontram no Distrito Industrial: quem são os proprietârios; quais as ernpresas tern este incentivo; quais Os comprornissos. Salienta que pelo que estava vendo em urna lei de 2012, o valor para a ernpresa antes mencionada era de ItS 70 mil de auxIlio, e gostaria de entender corno é feito este sistema, se este valor é passado diretarnente ao proprietário dos barracöes, corno são concedidos as ernpresas que fazem a construçAo e depois a Prefeitura paga o aluguel, e por isso fará este requerirnento para que eles, corno 5 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP Vereadores, entendarn meihor como isso t'unciona. Encerra cornentando que cada vez mais declara sua posição, que teve desde sempre, de darem apoio as empresas locais, como Poder Püblico, porque tern conhecimento das empresas que deixararn São João da Boa Vista, e devern fazer o major esforça pan que as empresas sanjoanense permaneçam na cidade, para não correrem o risco de acontecer o que aconteceu corn a empresa mencionada, que recebeu urn auxulio de R$ 70 mil desde o ano de 2012 e está simplesmente deixando a cidade sem qualquer responsabilidade corn seus fiincionários, impostas e o ernpreendimento que foi feito. 0 próximo inscrito é o VEREADOR GERSON ARA UJO, que apes cumprirnentar a todos, vem pedir que seja enviado urn oflcio ao Governador do Estado de São Paulo, tendo em vista que ha urn planejamento de fecharnento da base da Poilcia Militar Rodoviâria de Agual e urna reduçAo de horãrio na base da PolIcia Militar situada na cidade de Aguas da Prata, pois tern ciência de que o Estado vem fazendo remanejamento, redução, desde os aflOs de 1999/2000, dentro da Poilcia Militar de Infantaria, que atua dentro das cidades, tirando o efetivo das cidades menores e sublocando o efetivo para os grandes centros, sendo que em São JoAo da Boa Vista isto é urn fato dentro da Poilcia Militar e da Policia Civil, corn cada governo que passa vern retirando algo do interior, e desta vez está sendo a Poilcia Militar Rodoviária. Pede então ao Senhor Presidente pam que este oficio seja encaminhado as Câmaras Municipais da regiao diretamente ligadas, mencionando que Aguas da Prata, sendo divisa de Estado, realiza rnuitas apreensOes de entorpecentes na rodovia, sendo importante neste sentido. Em seguida, faz a leitura das suas consideraçöes: "CONSIDERANDO, que de acordo corn as necessidades sociais foram surgindo as grandes polIcias, e corn isso desde 15 de dezembro de 1981, tarnbérn foi criada a Guarda Municipal Permanente, hoje, Policia Militar do Estado de São Paulo, a qual sernpre fez e se faz presente na defesa e segurança de nossa cornunidade; CONSIDERANDO, que a organização básica da Policia Militar do nosso Estado, tern desde 1948 em suas fileiras, o atuante policiamento ostensivo e preventivo na complexa rnalha viária paulista, sua força especializada de poilcia de segurança ou poilcia de trãnsito, carinhosamente conhecida por: 'Poilcia Rodoviária'; CONSIDERANDO, que a base da poilcia rodoviãria tern papel de surna irnportãncia, pois tern entre suas atribüiçôes a responsabilidade pelo policiarnento das rodovias; CONSIDERANDO, que os policiais militares rodoviários dAo atendimento de acidentes de trãnsito, e ainda a fiscalização de transito corn enfoque pam a fiscalizaçAo 'direção segura' corn uso de CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP bafôrnetro, entre outras tantas que dAo equilIbrio a segurança viária; CONSIDERANDO, que a base policial rodoviária de Agual, é importante pan todos, pois representa em termos de fiscalizaçao das Leis de Trânsito, brilhante trabatho, e também no combate diutumo ao narcotráfico; CONSIDERANDO, que a base rodoviária de Agual fbnciona em horatio de trabalho ininterrupto, ou seja, 24 (vinte e quatro) horas por dia, serve, portanto, corno ponto de apolo aos munIcipes de nossa região, corno tambérn, aos usuários da rodovia, proveniente muitas vezes ate de outros Estados, pois nAo raras vezes, em suas viagens noturnas, se socorrern desta base par urn breve descanso, para uso de suas instalaçöes, corno sanitario, alérn de outras finalidades; CONSIDERANDO, que tendo chegado ao conhecimento deste Egrégio Plenário, que 0 Governo do Estado ira desativar a base operacional de Poilcia Militar Rodoviária de Agual, e diante disso, não seria exagero dizer, que o prejuIzo social que a eventual desativaçAo da base seth enorme, e também nAo exagero dizer que a polIcia amal de segurança püblica do Estado de São Paulo carninha contrarnão, pois corn a instalação de cada vez mais presIdios em nossa região, o correto seth o fortalecirnento das instituiçoes e instalaçöes policiais, e nao o contthrio. Diante do exposto, solicitamos aos Excelentissimos Senhores Joao DOria, Governador do Estado de São Paulo, 10 Ten. PM Fábio Henrique de Moraes Porto, Comandante do 3° Pelotao da Poilcia Rodoviária de Casa Branca, pan que determinern de vez o nao-fechamento ou desativaçao da Base Operacional da POLICLA MILITAR RODOVIARIA BASE AGUAI, localizada na SP 340/3 Rodovia Deputado Mario Bene, 198,5, pois medida desta natureza ira beneficiar toda nossa regiAo, pois esta Base representa seguranca a todos, como jé é provado corn seu efetivo corn policiais treinados em técnicas de policiamento." Apes leitura, salienta que daqui alguns meses seré inaugurado o CR de Agual, o que traré farnilias de presos, presos corn condiçôes de se ressocializar, rnas rnuitos que não tern condiçoes. Destaca que São Joao da Boa Vista é uma cidade ern desenvolvirnento, corn comércio forte, corn area rural grande, onde ocorrern rnuitos roubos, e corn tudo isso, aumentará a criminalidade, como aconteceu na região de Casa Branca, e se perderem esta base, urn porno estratégico, seth urn canal fácil pan o tthfico de entorpecentes. Reforça ao Senhor Presidente a necessidade de encarninhar este oticio porque rnais urna vez o interior paulista estâ pagando o pato pela rná gestAo do Governo, ma.is urna vez as pessoas que pagarn irnposto corno na capital paulista irAo softer, parecendo que o interior nAo tern palavra, relernbrando que anterionnente estiverarn corn rnais de 50 vereadores na 7 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP Secretária de Segurança Püblica pan falar de efeito da regiAo e não foram ouvidos, acreditando que aqueles que estAo no poder devem analisar para daI tomarern as decisôes, e não simplesmente tirar por questöes de logIstica. Outro ponto que vein trazer é urn pedido de que o Senhor Presidente apurasse, em grupos de redes sociais, pessoas que vérn denegrindo a imagern de Vereadores sobre a crise da pandemia, atacando Vereadores corn nomes de baixo calao, fazendo cobrancas sobre-humanas a eles sendo que tern situaçOes em que nâo tern condiçôes de fazer nada, nAo acreditando que isso seja correto, pois não admitia isso na época de sua presidéncia, pedindo que a presidéncia atual tome providéncias, pois vereadores näo estão para ser hurnilhados, escrachados ou xingados, mas sirn para ajudar a população sanjoanense e foge de suas alcadas o que acontece no pals. Em pafle cedida, o Vereador Vick cumprirnenta 0 Vereador Gérson pelo documento que esta formulando, pedindo apenas que encarninhasse, alérn do Governador, ao General que é o Secretário de Segurança do Estado, aproveitando a oportunidade para curnprirnentar o Vereador Gérson tambérn pelo conhecirnento sobre o assunto, por já ter feito parte do efeito da PolIcia Militar do Estado de São Paulo, orgulho de todos os paulistas, e também relembrar do trabaiho destes profissionais no episódio que aconteceu na guarniçAo de Agual, onde tiveram a perda de urn policial que foi rnorto por bandidos, e por isso quer somar junto ao Vereador Gérson, que sempre dernonstra esta causa justa da Policia Militar do Estado de São Paulo. Ern parte cedida, a Vereadora Patricia, pertencendo ao partido do Governo do Estado de São Paulo, dentro do seu alcance, dispöe-se a ajudar pan que näo aconteça a redução do efetivo, sendo urna reivindicação não so da Policia Militar, rnas da PolIcia Civil, com grande pane dos tbncionários sendo cedidos pelo rnunicipio. Em relaçAo as ofensas aos Vereadores, concorda corn o Vereador Gérson e acredita que a Cârnara precisa agir, pois estâo sendo extremarnente atacados, e sabem que os Vereadores estAo atuando na situaçAo da pandernia em prol da cidade, seja na area da saüde ou financeira. 0 Senhor Presidente em Exercicio parabeniza o Vereador Gérson pelas colocaçôes sobre este assunto tAo delicado e importante, que se realmente acontecer seth uma perda rnuito grande pam a regiAo, assurnindo o comprornisso da Casa de enviar aos órgAos cornpetentes a devido oficio. Quanto a questAo das ofensas nas redes sociais, a Senhor Presidente ern ExercIcio informa que verificará junto a Secretária e JurIdico da Cã.mara Municipal as formas legais de se tomar as devidas providéncias. A prOxima inscrita é a VEREADORA CAN, que apOs cumprimentar a todos, vern reforçar seu pedido de que seja enviado a Câmara 8 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP Municipal, o mais rápido possIvel, a revisAo da Lei de Parcelamento de Uso e OcupacAo do Solo, mencionando que já está sendo feita a efetivaçAo do docurnento, corn prazo pan envio sendo urn ano a$s a aprovacAo Piano Diretor, rnas que havia sido inforrnado a Casa que logo no corneço deste ano seria enviado, por isso pede que seja enviem a data de previsAo de entrega da revisAo da Lei de Parcelamento de Uso e Ocupacao do Solo, urn assunto muito polémico e sério pan a Casa que nào poderá ser votado as pressas, e encerra parabenizando aos colegas pelas falas de hoje, todas muito pertinentes e oportunas. 0 Senhor Presidente informa que é pertinente que enviem oficio cobrando do Poder Executivo este assunto muito importante para o municIpio. Encerrada a Palavra Livre, o Senhor Presidente em Exercicio determina a recomposição das Comissoes Permanentes: COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO: - Membro: - Gérson AraUjo. Presidente: - Patricia Magalhaes. Vice: - Raimundo Rui. COMISSAO DE FINANAS E ORcAMENTO: - Membro: Raimundo Rui. Presidente: - José Ciáudio Ferreira. Vice: - Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSAO DE OBRAS, SERVIOS PUBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRANSITO E TRANSPORTES: - Membro: - JoAo Batista da Costa. Presidente: - Luis Carlos Domiciano. Vice: - Joao Luis JoAo Luis Moretto. COMISSAO DE EDucAcAo, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL: - Membro: - José Eduardo dos Reis. Presidente: - Maria Cãndida de Oliveira Costa. Vice: - Patricia Magalhaes. COMISSAO DE ETICA E DECORO PARLAMENTAR: - Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: - Rairnundo Rui. Vice: - Gérson Araüjo. COMISSAO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: Sebastifto Néris. Presidente: - José Ciáudio Ferreira. Vice: - JoAo Batista da Costa. COMISSAO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL: - Membro: Patricia MagaihAes. Presidente: - Maria Cândida de Oliveira Costa. Vice: - SebastiAo Néris. Recompostas as Cornissöes Permanentes, o Senhor Presidente em Exercicio suspende os trabaihos regirnentaimente por 15 minutos. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente, Vereador Antonio Aparecido da Silva, solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificaçAo da presença dos Vereadores. Feita a verificaçAo e havendo nárnero legal e regimental, o Senhor Presidente passa a SessAo pan a parte destinada a ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deiiberaçào a Ma da 11 1Sessão Ordinária realizada no dia 27 de abril de 2020. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovada a Ata da 1 P 9 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP SessAo Ordinária realizada no dia 27 de abril de 2020. Em seguida, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1°. Secretário que proceda a leitura dos documentos em condiçôes de serem apreciados na Ordem do Dia desta SessAo. REOUERIMENTO DE LJRGENCIA ESPECIAL N° 013/2020: - Em atençAo ao Art. 148, item IV, alinea "C" do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGENCIA ESPECIAL ao seguinte documento: - Proieto de Lei n° 045/2020 - Do Executivo - Concede contribuiçAo a Santa Casa de Misericérdia Dona Carolina Malheiros e dá outras providéncias. Assinaram todos os Vereadores da Casa. Lido o requerimento de urgência especial n° 013/2020, o Senhor Presidente coloca-o em deliberaçAo. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado. Que se dê urgência ao referido documento. Proieto de Lei no 045/2020 - Do Executivo - Concede contribuiçAo a Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Maiheiros e dá outras providéncias. Pareceres favoráveis das Corn issôes de Justiça, Finanças e Saáde. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo n° 045/2020. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado em votaqdo ünica. Ao Prefeito Municipal para os devidosfIns. DOCUMENTOS EM VOTACAO UNICA: - Proieto de Decreto Legislativo n° 005/2020 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Concede o TItulo de Cidadao Sanjoanense ao IlustrIssimo Senhor PAULO ROBERTO VINCENZL Pareceres favoráveis dos Comissôes dc Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Deereto Legislativo n° 005/2020. Em discussdo. Em votação. Aprovado em votaçâo ánica. A Secretaria do Camara Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSAO: - EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 50 DO PROJETO DE LE! DO LEGISLATIVO No 005/2020, DE AUTO1UA DO VERERADOR RUI NOVA ONDA, QUE ESTABELECE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUINHOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIALISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1 0- Fica alterada a redaçao do Art. 5° do Projeto de Lei n° 005/2020, que passará a vigorar corn a seguinte redaçAo: Art. 50 - o Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei estabelecendo normas € critérios para concessâo de documento hábil, a firn de comprovaçäo dos condiçöes elencadas em seu Art. 1°. Assinaram a Emenda os Vereadores: Gérson Arañjo, Patricia Magalhâes e Raimundo Rut Lida a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Legislativo n° 005/2020, o Senhor Presidente coloca-a em deliberaçâo. Em 10 4; I CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP discussâo. Em votaçdo. Aprovada a Emenda Modj/Ica:iva ao projeto. Proieto de Lei do Le2islativo n° 005/2020 - De autoria do Vereador Rui "Nova Onda" - Estabelecé prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodialise ou utilizem bolsa de colostomia, e dá outras providéncias. Pareceresfavoráveis das Comissöes de Justica, Finanças e Educaçdo, saüde e Assistência SociaL Lidos os pareceres, O Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Legislativo n° 005/2020. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado em primeira discussâo. Pro jeto de Lei do LeEislativo n° 006/2020 - De autoria do Vereador Gérson Araájo - Dispôe sobre o procedimento de combate a vetores epidemiológicos localizados em imôveis nAo utilizados, não habitados, abandonados ou que, embora contenham edificaçoes iniciadas, estejam elas demolidas, semidemolidas ou paralisadas. Pareceresfavoraveis das Comissoes de Justica, Finanças e Educaçâo, Saáde e Assisténcia SociaL Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Legislati'vo n° 006/2020. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado em primeira discussâo. Projeto de Lei do Legislativo n° 007/2020 - De autoria do Vereador Gérson Araájo - Dispôe sobre a proibicao de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupçao de qualquer espécie ou em ato de improbidade administrativa por agente püblico no municIpio de São JoAo da Boa Vista. Pareceresfavoraveis das Comissôes de Jussiqa e Finanças. Lidos os pareceres, O Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Legislativo n° 007/2020. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussao. Pro jeto de Lei do Legislativo n° 010/2020 - De autoria do Vereador Gérson Arazijo - Declara zona residencial e comercial a Rua Theodoro Paulucci, no Bairro Jardim Nova São Joao. Pareceresfavoráveis das Comissöes de ,Justiça e Obras. Lidos Os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Legislativo n° 010/2020. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado em prime ira discussdo. Esgotados os documentos em condiçöes de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessao, o Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a SessAo pam a parte destinada ao uso da palavra em EXPLICACOES PESSOAIS: - 0 primeiro inscrito em Explicacôes Pessoais é o Senhor Presidente, Vereador Titi, que deixa registrado o aniversário do bairro Jardim 10 de Maio, nesta sexta-feira, que neste ano, infelizmente, nAo pode realizar a tradicional festa no bairro, que completou 51 anos, mas parabeniza a todos os moradores que vivem e convivem com um dos bairros mais populates de Sâo JoAo da Boa Vista. Nada 11 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP mais havendo a tratar na presente Sessäo, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-Ihes uma Boa Noite, e dá a presente Sessäo por encerrada. Eram 20h22rnins quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que tern o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata, sendo que o Vereador Claudinei Damalio e a Vereadora Maria Cãndida de Oliveira Costa estiverarn presentes de forma online (ResoluçAo n° 02/2020). Eu, Igor Rodrigues de Carvalho - Auxiliar Legislativo - anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente corn o Sr. José Antonio Ferreira - Secretário Geral Legislativo -, corn o Vereador Antonio Aparecido da Silva —Presidente da Cãmara Municipal -, e corn o Vereador Odair Donizetti Pirinoto - P. Secretário -, aos quatro dias do mês de maio de dois mil e vinte (04/05/2020). 'AFARECIDO DA SILVA PRESIDENTE ODAIR DONlflflI PIRINOTO IWSICRETARIO J SE ANTO 0 FERREIRA S ' ERAL LEGISLATIVO '4r o(wC 96~~v ROD UES DE C VALHO AUXILIAR LEGISLATIVO 12
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE MAIO DE 2020. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA Ata da 11ª Sessão Ordinária do dia 27 de abril de 2020. Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2020 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Ilustríssimo Senhor PAULO ROBERTO VINCENZI. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSÃO Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2020 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Estabelece prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Educação, saúde e Assistência Social Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2020 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Dispõe sobre o procedimento de combate a vetores epidemiológicos localizados em imóveis não utilizados, não habitados, abandonados ou que, embora contenham edificações iniciadas, estejam elas demolidas, semidemolidas ou paralisadas. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Educação, saúde e Assistência Social Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2020 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou em ato de improbidade administrativa por agente público no município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 010/2020 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Declara zona residencial e comercial a Rua Theodoro Paulucci, no Bairro Jardim Nova São João. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Obras. ANTÔNIO APARECIDO DA SILVA (TITI) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL