| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 |
| Date | 2020-05-11 |
| native_id | 406 |
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S. CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP ATA DA 130SESSAO ORDINARIA DO DIA 11 DE MAIO DE 2020 PRESIDENTE: - ANTONIO APARECIDO DA SILVA. 10 SECRETARIO: - ODAIR DONIZETI1 P!RINOTO. SECRETARLO GERAL LEGISLATIVO: - JOSÉ ANTONIO FERREIRA. AUXILIAR LEGISLATIVO: - IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. HORARIO: - 19h3Omins VEREADORES PRESENTES: - Vereadores. resentes. Dia 11 de maio de 2020. Rorário. artido. Vereador. - 18h44 V. Sebastiao Néris de Oliveira. - 18h44 SD. IsDII. Claudinei Damatio. - 18h50 L. Joäo Batista da Costa. - 19h10 ede. Elétcio Teixeira de Lima. - 19h15 João Luis Moretto. )6— 19h15 DB. Rose Cláudio Ferreira. - 19h20 EM. Ddair Donizetti Pirinoto. - 19h20 'S. fSDB. kguevirgue Antonio Nholla. - 19h25 Antonio Aparecido da Silva. 10— 19h25 PL. Luis Carlos Domiciano. 11 - 19h27 PSB. José Eduardo dos Reis. 12—19h33 MDB. Gérson Araüjo Pinto. 13—19h35 EEM. Raimundo Rui. 14—19h35 P5DB. Patricia Magalbaes Teixeira Nogueira Motto. 15—19h30 PDT. ''Iaria Cândida de Oliveira Costa. Vereadores Ausentes: NAo houve. As 19:30 horas, sob a proteçäo de Deus, o Senhor Presidente dá inIcio a 13' Sessào Ordinária do dia 11 de maio de 2.020, da 46a• Legislatura, solicitando ao 1 0. Secretário que assuma a Secretaria e 1 At CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP proceda a verificação da presenca dos Senhores Vereadores. Feita a verificacAo, havendo nümero Legal e regimental, o Senhor Presidente solicita ao 10 Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente desta SessAo. OFICIOS DO EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Pro jetos de Lei do Executivo: - Projeto de Lei n' 046/2020 - Do Executivo - Altera os Artigos 58, 81 e 111; da Lei no 4.654, de 31 de marco de 2020, acrescenta os Artigos 60, 86 e 113, corn novas redaçOes, renumera os demais artigos, altera requisito pan provirnento de cargo em comissão de livre nomeação e dá outras providéncias. Em deliberacáo. Aprovado. As Comissôes de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Páblicos Municipais. OfIcios do Executi'vo: - Oficlo no 157/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Oflcio de no 125/2020, de autoria do vereador José Eduardo dos Reis. A disposiçâo dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATJVO: - Pro jetos de Lei do Legislativo: - Projeto de Lei do Le2islativo no 012/2020 - Dc autoria do Vereador Luis Carlos Doiniciano (Bira) - Declara zona residencial e comercial a avenida Lazaro Pio MagalhAes, no Bairro Jardim Nova São JoAo. Em deliberaçdo. Aprovado. As Comissôes de Justiça e Obras. Oficios da Presidéncia: - Oficio 20 Vereador no 007/2020 - Da Presidência - Encaminha pan apreciaçAo o Balancete da Receita e d Despesa referente ao més de abril de 2020. Em deliberaçâo. Aprovado. A Comissão de Finanças e Orçamento. OfIcios da Ouvidoria: - Oficio da Ouvidoria no 016/2020 - Dc autoria de Jessica Maria Lopes e Flavia Leme Gamba - Encaininha o relatório bimestral da Ouvidoria cia Câmara Municipal de São João cia Boa Vista, relativos aos meses de MARCO e ABRIL do ano de 2020. A disposiqâo dos Vereadores. Requerimentos: - Repuerimento no 110/2020 - Dc autoria da Vereadora Maria Cándida de Oliveira Costa - Encaminha o anteprojeto de lei que Disciplina a gestAo e o gerenciamento dos serviços de saneamento bãsico pan evitar a proliferação do novo coronavirus (COVID-19) no MunicIpio, e dá outras providéncias. Em de/iberaçáo. 0 Senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente por I minuto. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificaçao cia presença dos Vereadores. EstAo presentes todos os Vereadores da Ultima chamada. Feita a verificaçao e havendo nümero legal e regimental, o Senhor Presidente continua a deliberação do requerimento 110/2020. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio, Odair Donizeni Pirinoto e JoAo Luis Moretto. Req uerimento no 111/2020 - Dc 2 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP autoria da Vereadora Maria C'ándida de Oliveira Costa - Solicita informacoes da Administraçâo Municipal sobre a possibilidade de NOTIFICAR os proprietérios de imóveis existentes no rnunicIpio pan a limpeza dos terrenos, bern corno, a construçâo de calçada e muro. Em deliberaçdo. Aprovado. OjIciese. Reguerimento n° 112/2020 - De autoria da Vereadora Maria Candida de Oliveira Costa - Solicita informaçoes sobre o repasse pela Prefeitura Municipal de R$ 1.500.00,00 e R$ 4.500.000,00 pan a Santa Casa de Misericérdia "Dona Carolina Maiheiros". Em deliberaçäo. Aprovado. Oficiese. Reguerimento n° 113/2020 - De autoria da Vereadora Maria Candida de Oliveira Costa - Solicita ao Executivo, encaminhar a Cãmara Municipal, corn O perIodo minirno de urn més, todas as audiéncias püblicas a serem realizadas rernotamente. Em deliberaqâo. Aprovado. Oficie-se. ReQ uerimento n° 114/2020 - De autoria do Vereador Aquevirque Antonio Nholla (Vick) - Solicita informaçöes ao Prefeito Municipal a respeito dos barracôes que se encontrarn no Distrito Industrial. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores Rui "Nova Onda", Claudinei Darnalio e JoAo Luis Moretto. Reeuerimento n° 115/2020 - De autoria da Vereadora Maria Cándida de Olive ira Costa - Reitera o Requerimento n° 75/2020, que solicita informaçOes ao Executivo referente aos valores gastos corn imóveis alugados pela Prefeitura. Em deliberaqdo. Aprovado. Oficie-se. OfIcios do Expediente: - OfIcio ao n° 040/2020 - Da Zona Azul e da Estapar Estacionamento - Encarninha relatório da arrecadaçAo do mês de marco de 2020 e suas devidas doaçöes já efetuadas pan seus representantes legais. A disposiçâo dos Vereadores. Esgotados os documentos constantes do Expediente desta Sessao, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessao para a parte destinada ao uso da palavra no PEOUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretãrio que proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. 0 prirneiro inscrito 6 o VEREADOR RU! "NOVA ONDA ", que apes cumprimentar a todos, utiliza o Pequeno Expediente para fälar sobre seu requerimento feito ha dois meses, acerca da rotatória atrés do McDonald's, pois teve como resposta ãquele docurnento de que urna cornissão estará analisando pan que se faca a rnelhoria, pothrn acredita que 6 urna situaçâo tao simples de set resolvida, mencionando que presenciou urn acidente de moto no local, nAo tAo grave, mas que poderia ter sido, e reforça que 6 algo muito simples de set feita a sinalizaçào do chAo na referida rotatória, por isso pede ao Sen.hor Presidente que encaminhe oficio pan esta comissAo, todos os responsáveis pelo trAnsito no municIpio, pan que esse problema seja 0 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP resolvido. 0 próximo inscrito é o VEREADOR CLA UDJNEJ DAMALJO, que a$s cumprimentar a todos, vem informar que já está passando de dois anos que as pessoas foram encaminhadas a Divinolândia devido a problemas auditivos, e Ihe procurararn para saber pot que está dernorando tanto pan receberern o tratamento, por isso pede ao Senhor Presidente que encaminhe urn oficio solicitando informaçOes. Tambérn questiona sobre as pessoas que estào sendo encaminhadas pan o Hospital do Cancer de Barretos, que tern uma cota de alojarnento na cidade disponibilizada por cada prefeito, pois ha vãrias etapas do tratamento de cancer ate que se faça a cirurgia, e pede que o Prefeito Municipal informe a esta Casa sobre qual o trãmite pan este processo, sugerindo inclusive que a sobra do orçamento da Cãrnara Municipal possa ser utilizada pam que essa cota seja garantida ate o final do ano. Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão pan a pane destinada ao GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: - Iniciando o Grande Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor SecretArio que proceda a verificaçAo de inscriçôes pan o uso da Tribuna Livre nesta noite. NAo ha nenhurn municipe inscrito pan fazer uso da Tribuna Livre nesta noite. Encerrada a Tribuna Livre, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão pan a pane destinada ao uso da palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 10 Secretârio que proceda a charnada dos Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite. 0 primeiro inscrito é o VEREADOR GERSON ARAUJO, que após cumprirnentar a todos, vem a Tribuna exibir duas fotos da cidade de Poços de Caldas, na qual mostra grande fluxo de pessoas com mascaras, pois o comércio está aberto corn segurança, entrando uma pessoa por vez nas lojas e fazendo uso de álcool em gel nas rnAos, corn os vendedores corn mascaras e luvas. Salienta que é a favor da saáde, que a situação e muito grave, p0Mm Pops de Caldas, uma cidade major que São João da Boa Vista, e ainda pot cima turIstica, alérn de que cidades menores são diferenciadas. Destaca que, a partir do més que vern, o auxilio que o governo estã passando talvez acabe, que os cornerciantes não estão conseguindo pagar suas contas, que os proprietários de iméveis não vão conseguir receber os alugueis, e a econornia entraré em colapso. Pot isso, precisam encontrar urn mecanismo, corn os grandes centros tendo medidas de acordo corn a quantidade e a capacidade, e nas cidades menores a questâo da segurança. Desta forma, pede ao Senhor Presidente que seja feito urn requerimento em norne da Casa, solicitando ao Governo do Estado de São 4 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP Paulo que reavalie esta situação para que cidades menores do interior paulista possarn ter a responsabilidade de cada Prefeito tornar suas próprias decisoes, O1S os Prefeitos e Vereadores estão na linha de frente da cidade, sendo atacados por uma situação que não é culpa deles, pois estAo sob a lei do Estado, corn o risco do municIpio ser acusado de improbidade administrativa se descurnprir. Reforça que o interior está sofrendo urna pena muito grande, reconhecendo que São Paulo é o Estado corn o rnaior Indice de contaminaçao, rnas ao se avaliar quais as regiöes estão mais contarninadas, corno a região da zona leste, onde ha grande problernas sociais, sem hospitais corn a capacidade, não é a realidade do interior paulista, por isso precisarn encontrar meios para passar por essa pandemia, pois nao podern todos ficarem escondidos dentro de casa. Encerra salientando que Poços de Caldas está movimentando sua economia enquanto o interior paulista sofre, relembrando que foi o interior quem elegeu o Govemador do Estado, e por isso pede que seja feito este requerimento para que se faca essa reavaliaçAo. 0 Senhor Presidente suspende os trabaihos regirnentalmente por 1 minuto. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Seitor Secretário que proceda a verificaçAo da presença dos Vereadores. EstAo presentes todos os Vereadores da ültima chamada. Feita a verificaçAo e havendo nümero legal e regimental, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 10 Secretârio que continue a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite. 0 préxirno inscrito é o VEREADOR VICK, que após cumprirnentar a todos, vem a Tribuna cumprimentara a fala do Vereador Gérson, corn a qual concorda plenamente, rnas relernbra que ha duas sernanas deu entrada nesta Casa, corn o apoio de todos os Vereadores, urn documento que foi encaininhado ao Ciovernador do Estado de São Paulo, pois acredita que deve haver uma flexibilizaçAo do Decreto do Governo do Estado, que tarnbérn é ø que a AssociaçAo Paulista de Municipios esté tentando junto ao Governador, porque se nAo chegarão ao extrerno. Cornenta que ouviu urna entrevista do Prefeito Municipal na radio, no qua! este fez severas crIticas ao Governador João Doria, o que ate Ihe causou estranheza, mas reconhece a pressAo que os Prefeitos estAo sofrendo pelos seus municIpios. Salienta que é o Prefeito Municipal que está próximo dos rnunIcipes, sendo que cada cidade tern suas caracteristicas, porérn defende que, tendo a cidade de Sao Paulo urna grande quantidade de irnigrantes de outras regiôes do Brasil, e que corn o inIcio da pandernia retornaram Para suas cidades, onde encontrararn urn Estado totairnente diferente do que estava acontecendo em São Paulo, sem isolarnento ou d.istanciamento, com as festas tradicionais normalmente, são as regiôes que CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP veern hoje corno as mais contaminadas corn o coronavirus, e neste ponto é importante o isolamento e que o Govemador está certo. Porérn reforca que devem cobrar urna flexibilizaçao do Govemador e passe este poder pan os Prefeitos poderem legislar de acordo corn a situação de cada municipio. Encerra esperando que logo possarn sair e que São JoAo da Boa Vista continue corn este baixo Indice de pessoas contarninadas e que seja uma realidade ate o fim da pandemia. A prôxirna inscrita é a VEREADORI4 CAN, que após cumprimentar a todos, exibe urna irnagern, nos monitores do Plenário, na qual rnostra grande quantidade de tlirnaça e poeira na região do bairro Nossa Senhora de Fatima, e pede que o Poder Executivo ihe desse urn retomo rãpido acerca do assunto, pois isso tern sido constante e estAo em urn perlodo seco, no qual doenças pulmonares e do sistema respiratório acornetern a muitos, e este tipo de situaçAo piora os que tern asma, bronquite ou outro problerna respiratório. 0 Senhor Presidente informa que ira verificar corno está a situaçâo da solicitaçAo da Vereadora e dará urn retorno. Encerrada a Palavra Livre, o Senhor Presidente determina a recornposiçAo das Cornissoes Permanentes: COMISSAO DE JUSTIA E REDAAO: - Mernbro: - Gérson Araüjo. Presidente: - Patricia Magalhães. Vice: - Rairnundo Rui. COMISSAO DE FINANAS E 0RçAMENT0: - Mernbro: Rairnundo Rui. Presidente: - José Clãudio Ferreira. Vice: - Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSAO DE OBRAS, SERVIOS PUBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRANSITO E TRANSPORTES: - Mernbro: - Joào Batista da Costa. Presidente: - Luis Carlos Domiciano. Vice: - JoAo Luis João Luis Moretto. COMISSAO DE EDucAcAo, SA(JDE E ASSISTENCIA SOCIAL: - Mernbro: - José Eduardo dos Reis. Presidente: - Maria Cândida de Oliveira Costa. Vice: - Patricia MagalhAes. COMISSAO DE ETICA E DECORO PARLAMENTAR: - Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: - Rairnundo Rui. Vice: - Gérson Araüjo. COMISSAO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: SebastiAo Néris. Presidente: - José Cláudio Ferreira. Vice: - JoAo Batista da Costa. COMISSAO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL: - Membro: Patricia MagalhAes. Presidente: - Maria Cãndida de Oliveira Costa. Vice: - Sebastiâo Néris. Recornpostas as Cornissoes Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabaihos regimentairnente por 15 minutos. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificaçao da presença dos Vereadores. Feita a veriflcação e havendo nümero legal e regimental, o Senhor Presidente passa a a CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP Sessao pam a pane destinada a ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberaçào a Ata da 12' Sessao Ordinária realizada no dia 04 de maio de 2020. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovada a Ata da I? Sessao Ordinária realizada no dia 04 de maio de 2020. Em seguida, o Senhor Presidente solicita ao Sr. P. Secretário que proceda a Ieitura dos docurnentos em condiçoes de serem apreciados na Ordem do Dia desta SessAo. REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL N° 014/2020: - Em atençAo ao Art. 148, item IV, alInea "C" do Regirnento Intemo, solicitamos que seja dada URGENCIA ESPECIAL ao seguinte documento: Proieto de Lei n° 046/2020 - Do Executivo - Altera os Artigos 58, 81 e 111; da Lei n° 4.654, de 31 de marco de 2020, acrescenta os Artigos 60, 86 e 113, corn novas redaçoes, renumera os dernais artigos, altera requisito pan provimento de cargo em cornissäo de (ivre norneaçAo e dá outras providências. Assinaram todos os Vereadores da Casa, corn exceçdo da Vereadora Can, que está presente de forma online. Lido o requerimento n° 014/2020, o Senhor Presidente coloca-o em deliberaçAo. Em discustho. Em votaçâo. Aprovado. Que se dê urgéncia ao referido docurnento. Projeto de Lei n°046/2020 - Do Executivo - Altera os Artigos 58, 81 e 111; da Lei no 4.654, de 31 de marco de 2020, acrescenta os Artigos 60, 86 e 113, corn novas redaçöes, renurnera Os demais artigos, altera requisito para provirnento de cargo em cornissâo de livre nomeaçào e dé outras providéncias. Pareceres favoraveis dos Comissöes de Justica, Finanças e Ass untos Relativos aos Servidores Püblicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo n° 046/2020. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado em votaçâo ünica. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSAO: - Proieto de Lei do Lepislativo n° 005/2020 - De autoria do Vereador Rui "Nova Onda" - Estabelece prioridade de atendimento pan pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostornia, e dá outras providéncias. Os pareceresjáforam lidos em prime ira discussâo. Tendo sido aprovado em primeira discussAo o Projeto de Lei do Legislativo n° 005/2020, o Senhor Presidente coloca-o em deliberaçào. Em discustho. Em votaqdo. Aprovado em segunda discustho. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei do Le2islativo n° 006/2020 - De autoria do Vereador Gérson Araájo - Dispôe sobre o procedimento de combate a vetores epidemiolégicos localizados em imóveis nAo-utilizados, nAo-habitados, abandonados ou que, embora contenham edificaçôes iniciadas, estejam elas demolidas, semidemolidas ou paralisadas. 7 n"l, ,~Zn ~ - .-. CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP Os pareceres já foram lidos em prime ira discussdo. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Legislativo no 006/2020, o Senhor Presidente coloca-o em deliberaçAo. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado em segundo discussäo. Ao Prefeito Municipal para as devidos fins. Proieto de Lei do Le2islativo no 007/2020 - De autoria do Vereador Gérson Arathjo - Dispôe sobre a proibiçAo de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie on em ato de improbidade administrativa por agente püblico no municIpio de São João da Boa Vista. Os pareceresjaforam lidos em prime ira discussdo. Tendo sido aprovado em primeira discussAo o Projeto de Lei do Legislativo no 007/2020, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em discussäo. Em votaqâo. Aprovado em segundo discussdo. Ao Prefeito Municipal para as devidos fins. Proieto de Lei do Le2islativo no 010/2020 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Declara zona residencial e comercial a Rua Theodoro Paulucci, no bairro Jardim Nova São João. Os pareceres já foram lidos em prime ira discussdo. Tendo sido aprovado em primeira discussao o Projeto de Lei do Legislativo no 010/2020, o Senhor Presidente coloca-o em deliberaçAo. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovado em segundo discussdo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSAO: - Proieto de Lei no 005/2020 - Do Executivo - Dispöe sobre a instalação de Sistema de Seguranca Intemo, através de monitoramento pot meio de cameras de video nas instituiçöes da rede püblica municipal de ensino, no MunicIpio de São João da Boa Vista e dá outras providencias. Pareceres favoraveis dos Comissöes de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo no 005/2020. Em discussâo. 0 Vereador Claudinho pede dispensa de interstIcio deste projeto. 0 Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Claudinho de dispensa de interstIcio do Projeto de Lei do Executivo no 005/2020. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado o pedido de dispensa de interstIcio do projeto. Em seguida, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo no 005/2020, em primeira e segunda discussAo. Em discussào. Em votaçâo. Aprovado em prime ira e segundo discussâo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo no 001/2020 - De autoria do Vereador Aquevirque AntOnio Nholla - Acrescenta a ailnea "b" ao artigo 6 0da Lei no 2.601/2009, que institui nas vias e logradouros püblicos, areas especiais para estacionamento pot tempo limitado (Zona Azul). Parecer favorável da C'omissdo de .Justiça e Redo çâo. Lidoo parecer, o Senhor Presidente coloca em 8 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP deliberaçAo o Projeto de Lei do Legislativo n" 001/2020. Em discussdo. Em votaqäo. Aprovado em primeira discussdo. Proieto de Lei do Le!islativo n° 011/2020 - De autoria da Vereadora Maria Candida de Oliveira Costa - Declara zona residencial e cornercial na Rua Henrique Augusto da Silva, no Bairro Jardirn Nova São JoAo. Pareceresfavordveis dat Comissöes de Justiça e Obras. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Legislativo n° 011/2020. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado em prime ira discussdo. Esgotados os documentos em condiçôes de serern apreciados na Ordem do Dia desta Sessao, o Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a SessAo pan a parte destinada ao USO da palavra em EXPLICACOES PESSOAIS: - Nenhum Vereador deseja fazer uso da palavra. Nada mais havendo a tratar na presente Sessào, 0 Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-ihes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 20h2ornins quando se encerrou a presente SessAo, estando presentes todos os Sits. Vereadores que tém o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata, sendo que a Vereadora Maria Cãndida de Oliveira Costa esteve presente de forma online (Resoluçao if 02/2020). Eu, Igor Rodrigues de Carvaiho - Auxiliar Legislativo - anotei e digitei a presente Ma, da qual eu assino juntamente corn o Sr. José Antonio Ferreira - Secretário Cleral Legislativo -, corn o Vereador Antonio Aparecido da Silva —Presidente da Cãmara Municipal -, e corn o Vereador Odair Donizetti Pirinoto - 10. Secretário -, aos onze dias do més de mai4 äojsihjl4vinte (11/05/2020). ANTONIO SILVA ccS1]1 IZEThP1R1NOTO 10. SECRETARIO SEeREP*uIo-OERAL LEGISLATIVO .'AuitSDE anba CARVALHO AUXILIAR LEGISLATIVO
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE MAIO DE 2020. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA Ata da 12ª Sessão Ordinária do dia 04 de maio de 2020. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2020 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Estabelece prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2020 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Dispõe sobre o procedimento de combate a vetores epidemiológicos localizados em imóveis não utilizados, não habitados, abandonados ou que, embora contenham edificações iniciadas, estejam elas demolidas, semidemolidas ou paralisadas. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2020 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou em ato de improbidade administrativa por agente público no município de São João da Boa Vista. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 010/2020 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Declara zona residencial e comercial à Rua Theodoro Paulucci, no Bairro Jardim Nova São João. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Obras. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO Projeto de Lei nº 005/2020 – Do Executivo – Dispõe sobre a instalação de Sistema de Segurança Interno, através de monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas instituições da rede pública municipal de ensino, no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2020 – De autoria do Vereador Aquevirque Antônio Nholla – Acrescenta a alínea "b" ao artigo 6º da Lei nº 2.601/2009, que institui nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado (Zona Azul). Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 011/2020 – De autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa – Declara zona residencial e comercial na Rua Henrique Augusto da Silva, no Bairro Jardim Nova São João. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Obras. ANTÔNIO APARECIDO DA SILVA (TITI) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL