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sessao nº 20

Tipo Ordinária
Número / Ano 20
Date 2020-06-29
native_id413

Documents (2)

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
ATA DA 20 SESSAO ORDINARIA 
DO DIA 29 DE JUNHO DE 2020 
PRESIDENTE: — ANTONIO APARECIDO DA SILVA. 
1 0SECRETARIO: — ODAIR DONIZETTI PIRINOTO. 
SECRETARIO GERAL LEGISLATIVO: — JOSE ANTONIO FERREIRA. 
AUXILIAR LEGISLATIVO: — IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. 
HORARIO: — 19h30mins 
VEREADORES PRESENTES: — 
Vereadores. Presentes. is 29 de junho de 2020. 
oririo. Partido. Vereador. 
1 —18h35 PSD. Claudinei Damalio. 
2 — 19h06 PTB. Aguevirgue Antonio Nholla. 
3 — 19h08 PSB. José Eduardo dos Reis. 
4 —19h10 1DB. Sebastiao Neris de Oliveira. 
05— 19h10 P5DB. João Luis Moretto. 
6-19h10 PL. Luls Carlos Domiciano. 
7— 19h10 PL. João Batista da Costa. 
8— 19h15 Rede. Elélcio Teixeira de Lima. 
9 — 19h25 DEM. Odair Donizetti Pirinoto. 
10— 19h25 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 
11 — 19h25 SIDB. José Claudio Ferreira. 
12—19h30 DEM. Raimundo Rui. 
13—19h30 PDT. 4aria Candida de Oliveira Costa. 
14—19h30 P5DB. Patricia Ma alhaes Teixeira Nogueira Mollo. 
15—19h35 1DB. Gérson Arau'o Pinto. 
Vereadores Ausentes: Nao houve. As 19:30 horas, sob a protecao de Deus, o 
Senhor Presidente da inicio a 19° Sessao Ordinaria do dia 29 dejunho de 2.020, 
da 49. Legislatura, solicitando ao 1°. Secretario que assuma a Secretaria e 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
proceda a verificacAo da presença dos Senhores Vereadores. Feita a 
verificaçao, havendo nürnero legal e regimental, o Senhor Presidente solicita ao 
1°. SecretIrio que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente 
desta SessAo. OFICIOS DO EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO 
LEGISLATIVO: - Projetos de Lei do Le2islativo: - Projeto de Lei do 
Legislativo n° 029/2020 - EM autoria do Vereador Claudinei Damalio - 
Acrescenta o Artigo 6-A a Lei n° 2601/2009, que institui, nas vias e 
logradouros püblicos, areas especiais pan estacionamento pot tempo limitado 
(Zona AzuI). Em deliberaçdo. Aprovado. A Comissâo de Justiça e Redaçdo. 
Projeto de Lei do Legislativo n° 030/2020 - Dc autoria do Vereador 
Claudinei Damalio - Declara zona residencial e comercial, corn restriçôes, a 
Rua Jose' Zanetti Sobrinho, no bairro Jardim Nova Repüblica, Etapa II. Em 
deliberaçâo. Aprovado. As Comissoes de Jussiça e Obras. Proieto de Lei do 
Le2islativo n 031/2020 - Dc autoria do Vereador Claudinci Dama!io - 
Denomina-se AVENIDA ROMILDO DAMALIO, a Avenida 01 (Urn) do 
Loteamento ? Etapa Ainpliaçao Distrito Industrial. Em deliberaçao. 
Aprovado. A Comissdo de Justiça e Redaçao. Subscrito pelos Vereadores: 
Antonio Aparecido da Silva (Titi), JoAo Luis Moretto, Odair Donizetti Pirinoto, 
Joao "Anselmo", Hélcio "Purga", Aquevirque Antonio Nholla (Vick), Maria 
Cãndida de Oliveira Costa (Can), Patricia Magalhaes. Proieto de Lei do 
Legislativo n° 032/2020 - Dc autoria do Vereador Claudinci Damalio - 
Denomina-se Rua ANOR LUCIANO (NINO MATO FINO), a Rua 16 
(Dezesseis), do Loteamento Jardirn Nova UniAo. Em deliberaqâo. Aprovada A 
Comissdo de Justiça e Redaçcio. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cãndida de 
Oliveira Costa (Can), José Cláudio Ferreira (Claudinho), Patricia Magalhães, 
Odair Donizetti Pirinoto. Proieto de Lei do Le2islativo n° 033/2020 - Dc 
autoria do Vereador Claudinei Damalio - Denomina-se Rua ANTONO 
ANGELO PASSIANI, a Rua 04 (Quatro), do Loteamento Jardirn Nova Uniao. 
Em deliberaçdo. Aprovado. A Comissalo de Justica e Redaçäo. Subscrito pelos 
Vereadores Luis Carlos Domiciano (Bira) e José Cláudio Ferreira (Claudinho). 
Mocöes: - MocAo n° 036/2020 - Dc autoria do Vereador Luis Carlos 
Domiciano (Bira) - Encaminha MoçAo de Congratulaçôes a SICREDI pela 
reinauguracAo de agencia na Mantiqueira. Em deliberaçâo. Aprovada. OfIcie￾se. Subscrita pot todos os Vereadores presentes na Casa. Mocão no 037/2020—
Dc autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (B/rn) - Encarninha Moção de 
Congratulaçöes a ACE (Associacão Comercial e Empresarial) de São Joao cia 
Boa Vista pelo Iançamento de campanha de incentivo ao cornércio local. Em 
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a! 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
deliberaçâo. Aprovada. Oficie-se. Subscrita por todos os Vereadores presentes 
na Casa. MovAo n° 038/2020 - De autoria do Vereador Luis Carlos 
Domiciano (Bira) - Encaminha MoçAo de Congratulaçaes ao grupo SJ- Samba, 
pela realizacão da Live em pro! do Lar São José. Em deliberaqao. Aprovada. 
Oficie-se. Subscrita por todos os Vereadores presentes na Casa. MovAo n° 
039/2020 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - 
Encaminha Mocão de Congratulaçoes ao grupo Topfrio, pela rea!izacAo da live 
em prol da APAE de São Joào da Boa Vista. Em deliberaçao. Aprovada. 
OjIcie-se. Subserita por todos os Vereadores presentes na Casa. Pe!a ordem, o 
Vereador Bira: "0 nome do grupo é Trio Zaz." 0 Senhor Presidente suspende 
os traba!hos regimenta!mente por 1 ininuto. Reabertos os trabaihos, o Senhor 
Presidente solicita ao Senhor Secretãrio que proceda a verificaçAo da presença 
dos Vereadores. Estão presentes todos os Vereadores da Iñtima chamada, mais 
o Vereador Gerson Araüjo. 0 Senhor Presidente informa ao Vereador Bin que 
a Moçao seth corrigida a quern deva corretamente ser enviada. Movao n 
040/2020 - De autoria do Vereador Gérson Araüjo - Encaininha Moção de 
Aplausos aos Policiais Civis e Militares pe!o brilhante desempenho inclusive 
no traba!ho em combate as drogas, flirtOS e roubos. Em deliberaçdo. Aprovada. 
OjIcie-se. Subscrita por todos os Vereadores da Casa. MoeAo n° 041/2020 - De 
autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Envia Moção de 
Congratu!açoes a APES - AssociacAo dos Pastores Evangé!icos de São J0ã0 da 
Boa Vista, pelas oraçöes no Dia da (iratidAo. Em deliberaçâo. Aprovada. 
Oficie-se. Subscrita por todos os Vereadores da Casa. Movão n° 042/2020— De 
auzoria da Vereadora Patricia Magalhâes - Encaminha MocAo de 
Congratu!açoes a ONG VOA VIVENDO 0 ALTRUISMO pe!as atividades 
fi!antrópicas desenvo!vidas no MunicIpio. Em deliberaçdo. Aprovada. Oficie￾se. Subscrita par todos os Vereadores presentes na Casa. Requerimentos: - 
Reguerimento n° 146/2020 - De autoria da Vereadora Maria Candida de 
Oliveira Costa - Solicita ao Prefeito Municipal a realizaçAo de estudos pan a 
imp!antaçAo de barreiras sanitIrias nas entradas do MunicIpio, corn o objetivo 
de conter o avanço do coronavirus na cidade. Em deliberaqâo. Aprovado. 
Oficie-se. Subscrito pe!os Vereadores: Patricia Magalhaes, C!audinei Damalio, 
João Luis Moretto, Sebastião Néris de Oliveira, Hé!cio "Purga", Nair 
Donizetti Pirinoto, José C!áudio Ferreira (Claudinho), João "Anse!mo", 
Antonio Aparecido da Silva (Titi). Reguerimento n° 147/2020 - De autoria 
do Vereador Jose' Eduardo dos Reis - So!icito infonnaçOes a Santa Casa de 
Misericórdia "Dona Carolina Ma!heiros" sobre as cirurgias e!etivas devido a 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JO ÃO DA BOA VISTA - SP 
pandemia. Em deliberaçao. Aprovado. OjIcie-se. Subscrito pelos Vereadores: 
JoAo Luis Moretto, Claudinei Damalio, Hélcio "Purga", Maria Cândida de 
Oliveira Costa (Can). Requerimento n° 148/2020 - De autoria do Vereador 
José Eduardo dos Reis - Solicita informaçoes a DRS XIV sobre as cirurgias 
eletivas devido a pandemia. Em del/heraqdo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito 
pelos Vereadores: Claudinei Damalio, Joâo Luis Moretto, JoAo "Anselmo", 
Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can). Req uerimento n° 149/2020 - De 
autoria do Vereador Jose' Eduardo dos Reis - Solicita informaçoes ao 
Departamento Municipal de Saüde sobre as cirurgias eletivas devido a 
pandemia. Em del/heraçâo. Aprovado. OjIcie-se. Subserito pelos Vereadores: 
Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Maria Cândida de 
Oliveira Costa (Can). Requerimento n° 150/2020 - Lie autoria do Vereador 
Jose' Eduardo dos Reis - Solicita ao Executivo a inclusAo no Programa de 
IluminaçAo de LED, os bairros Jardim Guanabara, Vita Valentim, Recanto dos 
Pássaros e Jardim Del Plata. Em del/heraçdo. Aprovado. OjIcie-se. Subscrito 
pelos Vereadores: Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, JoAo Luis 
Moretto, SebastiAo Néris de Oliveira, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Joào 
"Anselmo", Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), José Cláudio Ferreira 
(Claudinho), Patricia Magalhaes. Req nerimento n° 151/2020 - De autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis - Solicita a construçào de urna faixa elevada 
na Rua Racticliff, em frente ao nAmero 149-C, em substituição ao redutor all 
existente. Em del/heraçào. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: 
Claudinei Damalio, JoAo Luis Moretto, Antonio Aparecido da Silva (Titi), 
Odair Donizetti Pirinoto, Hélcio "Purga", Maria Cãndida de Oliveira Costa 
(Can), Patricia Magalhâes. Requerimento n° 152/2020 - Dc autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis - Solicita estudo pan colocaçAo de placas 
corn os dizeres sobre a necessidade do uso de mascaras pam o pedestre 
caminhar em toda extensâo da pista de caminhada da Avenida Dr. Durval 
Nicolau, bem como na pista de caminhada em tomo do piscinâo do bairro 
Recanto do Lago. Em del/heraç5o Aprovado. Oficie-se. Subscrito por todos os 
Vereadores da Casa. Indicaeöes: - Indicacão n° 052/2020 - De autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis - Solicita o recapeamento e sinalizacAo de 
trânsito, em toda extensAo da Rua Carlos Coelho Filho, no Bairro Vila Nossa 
Senhora de Fatima. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrita pelos 
Vereadores: Ctaudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, JoAo Luis Moretto, 
JoAo "Anselmo". Indicacão n° 053/2020 - De autoria do Vereador José 
Eduardo dos Reis - Solicita o recapeamento e sinalizaçAo de trânsito, em toda 
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J/AY L% CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
extensAo da Avenida Dr. Durval Nicolau. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Subscrita pelos Vereadores: Claudinei Damalio, Hélcio "Purga", 
Odair Donizetti Pirinoto, Antonio Aparecido da Silva (Titi). IndicacAo O 
054/2020 - De autoria do Vereador Jose' Eduardo dos Reis - Solicita que seja 
passada a máquina motoniveladora na estrada da Capituva ate a Fazenda da 
(ulôria. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrita pelos 
Vereadores: Odair Donizetti Pirinoto, JoAo "Anselino", JoAo Luis Moretto, 
Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), Patricia MagalhAes. IndicacAo n° 
055/2020 - De autoria do Vereador Claudinei Damalio - Solicita a construção 
de urn redutor de velocidacle e a sinalização de trãnsito, na ma serafirn José 
Ferreira, préximo no posto de gasolina. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Subscrita pelos Vereadores: Odair Donizetti Pirinoto, Clauclinei Damalio, 
Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), JoAo Luis Moretto. Indicaeão n° 
056/2020 - Dc autoria do Vereador Aquevfrque AntOnio Nholla (Vick) - 
Solicita a instalaçAo de Redutor de Velocidade na Rua Santa Maria, préximo 
no nümero 509, no bairro Vila Brasil. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Subscrita pelos Vereadores: Claudinei Damalio, JoAo Luis Moretto, Odair 
Donizetti Pirinoto, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can). OfIcios do 
ExDediente: - OfIcio n° 061/2020 - Da ALESP (Assembleia Legislativa do 
Estado de São Paulo) - Parabeniza pelo aniversãrio do Municipio. Esgotados 
Os documentos constantes do Expediente desta SessAo, o Senhor Presidente 
informa aos Senhores Vereadores que, de acordo corn a Lei Orgânica Do 
MunicIpio, em seu Art. 25, 3°, ate o din 30 de Junho de cada Sessão 
Legislativa, o vereador deverá apresentar a Declaração De Bens 
atualizada on cópia da Declaração Anual de Bens apresentada a Receita 
Federal, corn as necessárias atualizaçöes, sob pena de retençAo dos 
subsidios, a partir de 10 de Julho do corrente ano, ate que regularize a sua 
situação junto no Setor Adrninistrativo da Câmara Municipal. A seguir, o 
Senhor Presidente passa a Sessao pan a pane destinada no uso da palavra no 
PEOUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor 
Presidente solicita no Senhor Secretãrio que proceda a chamada de inscritos no 
Pequeno Expediente. A primeira inscrita é a VER.EADOR.4 PATRICIA 
MAGALHAES, que após cumprimentar a todos, vem a Tribuna nesta noite 
salientar que ontern comemorou-se o Din do Orguiho LGBT, sendo que São 
JoAo da Boa Vista uma cidade pioneira na lei que dispoe sobre o norne social, 
muito relevante pan a identidade e pan pessoas serem reconhecidas como elas 
querem, e diz que devem respeitar todas as formas de amar, porque acima de 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
tudo o que os diferencia é caráter e amor ao próximo, corn o respeito sempre 
devendo estar acirna de tudo. Destaca que em Sao João da Boa Vista ha uma 
representatividade, pois conseguiram regularnentar a ONG Quatro EstaçOes, a 
quern hornenageia hoje ern sua fala, e encerra desejando que a luta pelo 
respeito e pelo arnor sempre estejam a frente de tudo, prevaleçarn, e que 
possarn ensinar este amor a todas as pessoas. Esgotado o tempo, o Senhor 
Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessao para a parte 
destinada ao GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: - Iniciando o 
Grande Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretario que 
proceda a verificação de inscriçôes para o uso da Tribuna Livre nesta noite. 
Nao ha nenhurn municipe inscrito para fazer uso da Tribuna Livre nesta noite. 
Encerrada a Tribuna Livre, a seguir, o Senhor Presidente passa a SessAo para a 
parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. 
PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, 
o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1°. Secretário que proceda a charnada dos 
Vereadores inscritos a ocuparern a Tribuna nesta noite. 0 prirneiro inscrito é o 
VEREADOR BIRA, que após cumprimentar a todos, vem a Tribuna nest.a noite 
falar sobre trés respostas urgentes que estava aguardando: do ponto de ônibus 
que pediu para ser reinstalado em frente ao supermercado OBA, porque a 
situação é perigosa, corn os rnunIcipes ihe procurando novamente e ate ao 
Vereador Purga, mas ate agora não veio a resposta do Poder Executivo, o que 
torna fica dificil manter a paz e urna relação de respeito corn o Poder 
Executivo; a da situação do ônibus que passasse pela Estrada Veiha de Sao 
Joâo da Boa Vista a Vargem Grande do Sul, que solicitou inclusive a Secretaria 
da Cãrnara Municipal o contrato da ernpresa que presta este serviço no 
rnunicIpio e está averiguando se ha a possiblidade do serviço ser feito, pois nAo 
acha correto que diminuarn as linhas por certas areas serem rnenos lucrativas, e 
a situaçAo está dificil para Os moradores virem a cidade, reforçando a falta de 
respeito do Poder Executivo corn esta Casa por não enviarem as respostas no 
prazo, sendo que quando pedem votaçOes ern caráter de urgência sernpre é 
acatado; e corn relação aos pesqueiros, que não sabe se foi levado ao Conseiho 
Gestor e tambérn nAo teve resposta, comentando que assim a população pensa 
que os Vereadores é quern nao estão trabaihando, pois pelo rnenos corn urna 
resposta podern apresentar a população. Tarnbérn salienta corno falta de 
respeito o pedido que fez ao Departamento JurIdico para que Ihe enviasse o 
porqué de terem aceitado por perrnuta o terreno do piscinão e não aceitararn de 
mesrna forma o terreno onde seria o terceiro piscinâo, e ate hoje não recebeu 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
resposta. Encerra lamentando a situação, pois pelo menos corn uma resposta já 
conseguern dar urna satisfação pan os municipes que pediram ajuda, corn o 
contrario passando a irnagem de que os Vereadores não trabalham. 0 próximo 
inscrito é o VEREADOR VICK, que após cumprirnentar a todos, vern a Tribuna 
nesta noite se manifestar corn certo contentamento a respeito do anuncio da 
represa de São JoAo da Boa Vista que está por acontecer, porém salienta que 
estava esperando que conseguissem, pelo mornento de pandemia que estAo 
vivendo, que o valor que sera repassado pan a SABESP, de aproximadamente 
R$ 30 rnilhoes, fosse revertido no combate a pandemia e para sanar a dIvida da 
Santa Casa de São João da Boa Vista. Salienta que 6 de conhecimento de todos 
que esta obra é pan fins de ernbelezamento da entrada da cidade, corn nenhum 
beneficio em termos de abastecirnento de água ou geraçAo de energia pan a 
cidade, e que conversando corn alguns técnicos, concluindo que a obra ate trara 
alguns prejuizos para fUturos Prefeitos de São JoAo da Boa Vista ern termos de 
rnanutençAo da represa. Informa que encarninhará urn documento pedindo pan 
que possam reverter este dinheiro, que seth investido nesta represa consignada 
pela SABESP, seja revertido pan a saüde do rnunicIpio de São JoAo da Boa 
Vista, principairnente pan o pagarnento de despesas e dIvidas que tern a Santa 
Casa. Ern parte cedida, o Vereador Claudinho acha louvável e cornpactua corn 
a ideia do Vereador Vick de esse dinheiro seja revertido ao controle e solução 
dos problernas causados pelo virus, mas que ate onde sabe este dinheiro so 
pode ser investido ern saneamento e na própria represa, não podendo ser 
desviado ou ter outro destino, sendo que isso foi dito por advogados da area, 
por isso deveriam procunr melhor estas inforinaçoes pan poderem inclusive 
entrar corn a documentação adequada. Ern parte cedida, o Vereador Jose' 
Eduardo relembra que, quando foi votada a liberação da construçAo da represa, 
apenas ele e a Vereadora Can votaram contra o proj eto, e que tal obra 6 rnaior 
engodo da cidade, porque é apenas pan ernbelezar a entrada, sem produçAo de 
nada para a cidade corno outras represas da região, e que quando estiver pronta 
trará urn gasto mensal corn rnanutenção cam que deverá ser paga pela 
Prefeitura, e pela conversa que teve corn alguns técnicos, a represa exigirá 
dragas pan ser feita a lirnpeza, reforçando que existe muita coisa ern que a 
SABER poderia investir, e que precisam investigar junto aos profissionais 
competentes se podern reverter este gasto, concordando corn o Vereador Vick 
que poderiam sanar as dividas da Santa Casa sern a necessidade de ser feito o 
leilão dos bens do hospital. Ern parte cedida, a Vereadora Can concorda corn o 
Vereador José Eduardo, acreditando que ha a necessidade de investigarern a 
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It CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JoAO DA BOA VISTA - SP 
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possibilidade de reverter este montante, p0's ha outras &eas do municipio que 
precisam de investirnento, inclusive a possiblidade de reverter a divida da 
Santa Casa sendo urna opção totalmente oportuna. Em parte cedida, a 
Vereadora Patricia reforça que a reivindicaço do Vereador Vick ë de toda a 
Casa, mas que esbarra na questAo levantada pelo Vereador Claudinho, além de 
que estAo vivendo urn momento diferente, concordando corn todos os 
pronunciamentos, porérn questiona se ha a possibilidade, pois o contrato, feito 
anteriormente a gestão do Prefeito Vanderlei, dispôe sobre o investimento na 
represa ou em sanearnento, mas que devem sirn investigar junto a profissionais 
da area de Direito Administrativo pan verificarem a viabilidade desta reversAo 
de recursos para sanar o deficit da Santa Casa, que é urna prioridade. 0 
Vereador Vick agradece as partes e concorda corn elas, salientando que estão 
vivendo urn momento atipico no mundo, corn recursos sendo desviados de 
projetos de todas as esferas de govemo pan outros setores, urn mornento de 
urgéncia corn a pandemia, e que este recurso da SABESP estaria sendo muito 
bern aplicado em sanar a dIvida da Santa Casa e ainda investir no combate a 
pandernia. Encerra fazendo este apelo aos Vereadores e Prefeito Municipal, 
sugerindo que seja feito urn documento ao presidente da SABESP e 
Govemador do Estado pan que possarn neste momento buscar a prioridade, 
que é a saUde do rnunicIpio de São JoAo da Boa Vista e sanar as dividas da 
Santa Casa pan que possa contribuir mais corn o povo da cidade. 0 Senhor 
Presidente cita a presença e dá as boas-vindas a ex-Vereadora e ex-Presidente 
desta Casa, Teresinha. 0 próxirno inscrito é o VEREADOR JOSÉ EDUARDO, 
que após cumprirnentar a todos, vern a Tribuna nesta noite falar que no dia 04 
de rnaio fez urn questionarnento nesta Tribuna corn relação ao hospital de 
campanha construIdo, encarninhado ao Executivo, e passando resposta que Ihe 
foi enviada por meio do Oficio do Executivo no 157/2020, fazendo sua leitura 
na Integra. Cornenta que a resposta que recebeu é completamente equivocada, 
corn o responsável não tendo noçAo do que está acontecendo no Brasil e no 
mundo, reforçando que nâo defende ninguérn a nào ser as pessoas e os 
pacientes. Explica que a obra nAo devia ser charnada do hospital de campanha, 
mas sirn, segundo Portaria if 1445, de 29 de rnaio de 2020, do Ministério da 
Saüde, Centro de Atendimento pan o Enfrentamento ao COVID-19, pois 
segundo o Parágrafo CJnico do art. 10. desta portaria: "Os Centros de 
Atendirnento a Covid- 19 cornpreendern os espaços fisicos estruturados pela 
gestão municipal e do Distrito Federal pan o acolhimento e atendimento de 
usuários corn queixas relacionadas aos sintornas de Covid-19." Destaca que 
U 
a 
A 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
este hospital tern que abrir nao porque a situaçAo da cidade esteja grave, mas 
sirn Para que seja feita a separaçAo do que estã relacionado a COVID- 19 das 
demais patologias, pois all nAo ha leitos pan internaçâo, mas deveria ser 
utilizado para serem feitas triagens, e os corn medicos que estão na IJPA 
poderiam estar atuando neste hospital. Reforça que o Prefeito nAo poderia ter 
ihe enviado uma resposta corno aquela, pois nAo é leigo e vai atrás do que esté 
errado, e dizer que a Prefeitura espera que o hospital de campanha nunca seja 
usado é urn absurdo, pois foi investido dinheiro püblico, corn aluguel de 
infraestrutura que deverá ser devolvida ao firn da pandemia, e que nAo tern 
garantia de que a area ainda seth utilizada para fins de saüde, pois qualquer 
decisao deste tipo deverá passar por esta Casa. Em pane cedida, a Vereadora 
Patricia informa que tern acompanhado os programas do Prefeito e Vice￾Prefeito, inclusive as matérias recentes nos jomais, e tern o conhecirnento de 
que he 15 dias a Diretora de Saüde deu urna entrevista reconhecendo que a 
obra nâo é urn hospital de campanha, mas sim urn pronto atendimento de 
triagern, e dizendo que ja estAo sendo contratados fi.rncionários pan que as 
atividades cornecem e a UPA e as UBS retomern a sua normalidade. 0 
Vereador José Eduardo relembra de sua fala semana passada na Tribuna de que 
realmente estâ havendo contraçôes pan o pronto atendimento ao COVID-19, 
porérn acredita que está dernorando muito, que desde o inIcio da pandemia, os 
suspeitos de COVID-19 que passararn pela UPA se misturaram corn outros 
pacientes, e que nAo adianta utilizarem os meios de cornunicação pan dizer 
que irâo abrir o hospital de campariha e nAo ser feito, lamentando os dizeres da 
resposta que the foi enviada e reforçando que precisam pensar na populaçAo, 
inclusive nos ftmncionarios da saüde que estAo na linha de frente na IJPA, que 
nao foi planejada pan cornportar este tipo de situaçAo, e encerra exibindo nos 
rnonitores do Plenário a fala do ex-Ministro da SaUde, Nelson Teich, de que 
nAo podem ter urn pronto socorro em que os pacientes corn COVID-19 se 
misturern corn os dernais. Em pane cedida, o Vereador Claudinho dá 
seguimento a fala da Vereadora Patricia, de que, ate onde sabe, na quarta-feira 
já seth aberto o espaco de triagern, comprometendo-se a se informar amanhâ 
pan passar aos dernais Vereadores. Encerrada a Palavra Livre, na auséncia do 
Senhor Presidente da Cãmara Municipal, o Senhor Vice-Presidente, Vereador 
José Cláudio Ferreira, determina a recomposiçAo das Cornissoes Permanentes: 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAcAO: - Membro: - Gérson Araüjo. 
Presidente: - Patricia MagalhAes. Vice: - Raimundo Rui. COMISSAO DE 
FINANAS £ 0RçAMENTO: - Membro: Rairnundo Rui. Presidente: - José 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Cláudio Ferreira. Vice: - Maria Cãndida de Oliveira Costa. COMISSAO DE 
OBRAS, SERVIOS PUBLICOS, AT! VIDADES PRIVADAS, 
TRANSITO E TRANSPORTES: - Membro: - JoAo Batista da Costa. 
Presidente: - Luis Carlos Domiciano. Vice: - Joào Luis Moretto. COMISSAO 
DE EDUCAçAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL: - Membro: - José 
Eduardo dos Reis. Presidente: - Maria Cándida de Oliveira Costa. Vice: - 
Patricia MagalhAes. COMISSAO DE ETICA E DECORO 
PARLAMENTAR: - Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: - 
Raimundo Rui. Vice: - Gérson Araüjo. COMISSAO DE ASSUNTOS 
RELATIVOS AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: 
SebastiAo Néris. Presidente: - José Claudio Ferreira. Vice: - Joâo Batista da 
Costa. COMISSAO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLYLMENTO 
SUSTENTAVEL: - Membro: Patricia MagalhAes. Presidente: - Maria CAndida 
de Oliveira Costa. Vice: - SebastiAo Néris. Recompostas as Comissoes 
Permanentes, o Senhor Presidente em Exercicio suspende os trabaihos 
regimentalmente por 15 minutos. Reabertos os trabaihos, estando presente o 
Senhor Presidente da Câmara Municipal, Vereador Antonio Aparecido da 
Silva, o mesmo solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificaçAo da 
presença dos Vereadores. Feita a verificaçAo e havendo nUmero legal e 
regimental, o Senhor Presidente passa a Sessâo pan a pane destinada a 
ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca 
em deiiberaçAo a Ata da 19a SessAo Ordinéria realizada no dia 22 de junho de 
2020. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovada a Ata da 19' SessAo Ordinária 
realizada no dia 22 de junho de 2020. Em seguida, o Senhor Presidente solicita 
ao Sr. 1°. Secretário que proceda a leitura dos documentos em condicoes de 
serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessao. DOCUMENTOS EM 
REGIME DE PRIORIDADE: - Pro jeto de Lei no 048/2020 - Do Executivo 
- Altera os Anexos constantes na Lei n° 4239, de 12/12/2017, relativa ao Piano 
Plurianual- PPA 2018-2021. Pareceres favoraveis das Comissöes de Justiça, 
Finanças, Obras, Educaçdo e Assuntos Relativos aos Servidores Püblicos 
Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o 
Projeto de Lei do Executivo no 048/2020. Em discussdo. 0 Vereador 
Claudinho pede dispensa de interstIcio deste projeto. 0 Senhor Presidente 
coloca em deiiberaçAo o pedido do Vereador Claudinho de dispensa de 
interstIcio do Projeto de Lei do Executivo no 048/2020. Em diwussdo. Em 
votaçâo. Aprovado o pedido de dispensa de interstIcio do projeto. Em seguida, 
o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo no 
*3% 
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'1 C\ * CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
048/2020, em primeira e segunda discussAo. Em discussâo. Em votaçdo. 
Aprovado em prime ira e segundo discussdo. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Proieto de Lei no 049/2020 - Do Executivo - Dispoe sobre as 
Diretrizes Orçamentãrias pan a elaboraçAo da Lei Orçamentária de 2021 e dã 
outras providéncias. Pareceresfavoráveis c/as Comissöes de Justiqa, Financas, 
Obras, Educaçdo e Assuntos Relativos 00$ Servidores Pñblicos Munkza. 
Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçao o Projeto de 
Lei do Executivo no 049/2020. Em discussâo. 0 Vereador Claudinho pede 
dispensa de interstIcio deste projeto. 0 Senhor Presidente coloca em 
deliberaçâo o pedido do Vereador Claudinho de dispensa de interstIcio do 
Projeto de Lei do Executivo no 049/2020. Em discussdo. Em votaçâo. 
Aprovado a pedido de dispensa de interstIcio do projeto. Em seguida, o Senhor 
Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo no 049/2020, 
em primeira e segunda discussao. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado em 
prime ira e segundo discussdo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
DOCUMENTOS EM VOTACAO UNICA: - Pro jeto de Lei no 052/2020 - 
Do Executivo - Dispoe sobre a denominaçAo de Parque Urbano Municipal que 
especifica. Parecer favoravel c/a Comissâo de Justiqa e Redoçdo. Lido o 
parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do 
Executivo no 052/2020. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado em votaqâo 
ánica. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Proleto de Decreto 
Legislativo no 008/2020 - De autoria do Vereadora Maria Cándida de 
Oliveira Costa - Concede tItulo de cidadAo Sanjoanense ao ilustrIssimo Senhor 
Miguel José Coimbra Biazzo. Pareceresfavoraveis das Comissöes de Justiça e 
Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçâo o 
Projeto de Decreto Legislativo no 008/2020. Em discussâo. Em votaçâo. 
Aprovado em votaçdo ünica. A Secretaria c/a Camaro Municipal para as 
devidos fins. Projeto de Decreto Le2islativo no 009/2020 - De autoria c/a 
Vereadora Maria Cándida de Oliveira Costa - Concede titulo de cidadA 
sanjoanense a ilustrIssima senhora Betãnia Alves Veiga Dell Agli. Pareceres 
favordveis dos Comissöes de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor 
Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Decreto Legislativo no 
009/2020. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado em votaçâo ánica. A 
Secretaria do Camaro Municipal para os devidos fins. Oficio no 189/2020 - 
Do Executivo - Encaminha Veto integral ao Autógrafo de if 056/2020. 
Parecerfavorável c/a Comissdo de Justiça e Redaçdo pela man utençâo do Veto 
em sua integralidade. Lido o parecer da ComissAo de Justica e RedaçAo, o 
11 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Veto Integral encarninhado através 
do OfIcio do Executivo n° 189/2020. Em discussâo. Em votaçâo. Acatado o 
Veto Integral. Ao Prefe Ito Municipal para os devidos fins. OfIcio n° 194/2020 
- Do Executivo - Encarninha os balancetes da receita e despesa da Prefeitura e 
Consolidados, relativo aos meses de Marco e Abril de 2020. Parecerfavoravel 
da Comissão de Finanças e Orqamento pelo arquivamento, aguardando 
parecer pre' vio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Lido o parecer 
da Comissão de Finanças e Orçamento, o Senhor Presidente coloca em 
deliberaçAo os batancetes encaminhados através do OfIcio do Executivo n° 
194/2020. Em discussão. Em votação. Aprovado em votaçdo ánlca. A 
Secretaria &z Camara Municipal para ser arquivado, aguardando parecer 
previo do Tribunal de Comas do Estado de São Paulo. DOCUMENTOS EM 
PRIMEIRA DISCUSSAO: - Pro jeto de Lei n° 051/2020 - Do Executivo - 
Autoriza o Municipio de São Joao da Boa Vista a conceder direito real de USO 
de imóvel mediante licitaçAo, de area que especifica. Pareceresfavoraveis das 
Comissdo de Justiça, Finanças e Obras. Lidos os pareceres, o Senhor 
Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Executi'vo n° 051/2020. 
Em discussdo. 0 Vereador Bin pede vista deste projeto, esciarecendo que 
quando foi liberado o loteamento Colinas do Alegre existiam duas 
contrapartidas: a de se fazer urn novo posto de saMe do Bairro Alegre e a 
reforma total da area de lazer do mesmo bairro, sendo a mesma area referida. 
Por isso pede não apenas a vista, contando com o apoio da Casa, mas tambérn 
que fossem enviados os documentos das contrapartidas mencionadas pan 
conferirern se se trata da mesma area e ficarem inteirados cia situaçAo. Pela 
ordem, a Vereadora Can: "Eu nAo recebi o projeto, eu gostaria também de 
pedir vista, e gostaria de entender estas contrapartidas também, corroboro corn 
a fala do Vereador Bira." 0 Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o pedido 
do Vereador Bin de vista do Projeto de Lei do Executivo n° 051/2020 ate a 
préxima SessAo. Em discussdo. Em votaqão. Aprovado o pedido de vista deste 
projeto aM a próxima Sessão. EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO 
DE LEA DO EXECIJTIVO N.° 53/2020: - "Modifica o inciso VII do art. 10 e 
o art. 16 do referido projeto de lei". Art. 1° - Fica modificado o inciso VII do 
art. 10 da referida propositura que passará a vigorar corn a seguinte redacão: 
"Art. 10... VII - zelar pela aplicaçao do princIpio &2 indisponibilidade do 
interesse páblico e autorizar, mediante pedido escrito e fundamentado do 
Procurador do MunicIpio, nag situaçöes cabIveis, o reconhecimento jurIdico 
do pedido cia outra parte, bern como dispensar a interposiçdo de Apelaçöes, 
12 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
recursos ordindrios e outros destinados ao duplo grau de jurisdiçâo nos 
processosfudicials." Art. 2° - Fica modiflcado o art. 16 da referida propositura 
que passará a vigorar corn a seguinte redação: "Art 16— A verba honoraria 
sera rateada mensalmente entre os procuradores, mediante a divisdo simples 
do valor apurado no mês anterior pelo nümero total c/c Procuradores asivos, 
a$s depósito em conta de titularidade do MunicIpio, excluldos aqueles que 
estejam nas condiçöes indicadas no art 17 desta Lei. "Assinarain a Emenda as 
Vereadores Gérson Araájo e José Cláudio Ferreira. Lida a Emenda 
modificativa ao Projeto de Lei do Executivo no 053/2020, o Senhor 
Presidente coloca-a em deliberaçâo. Em discussdo. 0 Vereador Vick declara 
seu voto corn restriçAo: "Eu entendo que este projeto é inconstitucional, devido 
ao Decreto Presidencial, datado de 27 de maio de 2020, onde thla, no artigo 8°: 
'Na hipétese de que trata o art. 65 da Lei Complementar no PM, de 4 de maio 
de 2000, a Uniâo, Os EStadOS, o Distrito Federal e os MunicIpios afetados pela 
calarnidade pUblica decorrente da pandernia da COVID-19 ficam proibidos, ate 
31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer tItulo, vantagem, 
aumento, reajuste ou adequaçAo de rernuneraçAo a membros de Poder ou de 
órgâo, servidores e empregados pUblicos e militares, exceto quando derivado 
de sentença judicial transitada em julgado ou de determinaçao legal anterior a 
calarnidade püblica; II - criar cargo, emprego ou fiinçAo que implique aurnento 
de despesa; ifi - alterar estrutura de carreira que implique aurnento de despesa.' 
EntAo eu gostaria, Senhor Presidente, de votar corn restriçAo. Entendo que, 
quanto a extinçAo do cargo, sou favoravel, nào tern problerna nenhurn. Poderia 
ter feito antes, muito antes, ja que o Procurador é cargo de carreira, mas estAo 
fazendo agora, ao final de mandato. E eu entendo que, neste momento, dar 
gratificaçAo pan urn setor implicará em descontentarnentos dos füncionários 
püblicos em geral. Se está dando gratificaçao pan urn detenninado setor, eu 
entendo que seth urn descontentamento geral nos outros departamentos. Ou se 
cria gratificaçAo pan todos os funcionarios ou nAo se di gratiflcaçAo. Quanto a 
extinçAo do cargo, eu sou favoravel, desde que a Casa toda seja favothvel. Mas 
eu voto corn restriçAo devido a gratificaçAo que está sendo feita aos 
Procuradores." Em discussâo. 0 Vereador Gérson Araüjo pede dispensa de 
interstIcio deste projeto. 0 Senhor Presidente reforça que o que está sendo 
votada é a Emenda modificativa ao Projeto de Lei do Executivo it 
053/2020. Em discussdo. 0 Vereador Claudinei declara voto contrário a este 
projeto. Em discussâo. Em vo:açâo. Aprovada a Emenda modf/icativa ao 
projeto, com os votos corn restriçdo do Vereador Aquevirque Antonio Nholla e 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
cia Vereadora Maria Cándida de Oliveira Costa, e voto con trário do Vereador 
Claudinei Damalio. Projeto de Lei n° 053/2020 - Do Executivo - Reestrutura 
a Procuradoria-Geral do MunicIpio e di outras providências. Pareceres 
favoraveis c/as Comissöes de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos 
Servidores Páblkos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente 
coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo n° 053/2020. Em 
discussdo. 0 Vereador Gérson Araüjo pede dispensa de interstIcio deste 
projeto. 0 Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador 
Gérson Arajo de dispensa de interstIcio do Projeto de Lei do Executivo n° 
053/2020. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado a pedido de dispensa de 
intersticio do projeta Em seguida, o Senhor Presidente coloca em deliberacão 
o Projeto de Lei do Executivo n° 053/2020, em primeira e segunda discussAo. 
Em discussão. Em votaçdo. Aprovado em prime ira e segunda discussâo, com 
as votos com restriçâo do Vereador Aquevirque Antonio Nholla e da 
Vereadora Maria Candida de Oliveira Costa, e voto contrário do Vereador 
Claudinei Damalio. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Esgotados os 
docurnentos em condicöes de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, 
o Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a SessAo paz-a a 
parte destinada ao uso da palavra em EXPLICACOES PESSOAIS: - A 
primeira inscrita em Explicaçâes Pessoais é a Vereadora Patricia MagalhAes, 
que agradece ao Presidente da ALESP, deputado Cauê Maci-is, pela verba de 
R$ 100 mu, que seth destinada ao combate do COVID-19, com a compra de 
testes paz-a os fbncionários da saüde. 0 préximo inscrito é o Vereador José 
Eduardo, que dá os parabéns pelo Dia do Pescador a todas as pessoas que estão 
relacionadas corn pesca. 0próximo inscrito é o Vereador Bin, que comenta 
que iria fazer uma Moção a Sociedade Esportiva Sanjoanense pelos seus 104 
anos na quarta-feira, mas como estão entrando em recesso, gostaria que fosse 
feito urn oficio, talvez em nome da Casa, paz-a prestigiar este clube tAo 
importante na cidade e que está passando por momentos dificeis por nAo poder 
estar aberto. 0 Senhor Presidente informa que farAo urn oflcio assinado por 
toda a Casa, pois acreditarn que seja urna boa iniciativa. 0 préximo inscrito é o 
Vereador SebastiAo Néris relembra que hoje é Dia do Telefonista e Dia de São 
Pedro. Nada mais havendo a tratar na presente SessAo, o Senhor Presidente 
agradece a presença de todos, desejando-ihes uma Boa Noite, e dã a presente 
SessAo por encerrada. Eram 20h4Omins quando se encerrou a presente SessAo, 
estando presentes todos os Sres. Vereadores que tern o seu nome inscrito na 
parte inicial desta Ata, sendo que as Vereadoras Maria Cãndida de Oliveira 
14 
a 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Costa e Patricia Magalhàes Teixeira Nogueira Mollo estiveram presentes de 
forma online (ResoluçAo no 02/2020). Eu, Igor Rodrigues de Carvaiho - 
Auxiliar Legislativo - anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino 
juntaniente corn o Sr. José Antonio Ferreira - Secretãrio Geral Legislativo -, 
corn o Vereador Antonio Aparecido da Silva - Presidente da Câmara 
Municipal -, e corn o Vereador Odair Donizetti Pirinoto - P. Secretârio -, aos 
vinte e nove dias do més de unho de dois mil e vinte (29/06/2020). 
AOM%YaYA 
PRESIDENTE 
LEGISLATIVO 
£ CARVALHO 
AUXILIAR LEGISLATIVO 
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pauta #

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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 29 DE JUNHO DE 2020. 
DOCUMENTOS EM REGIME DE PRIORIDADE
Projeto de Lei nº 048/2020 – Do Executivo – Altera os Anexos 
constantes na Lei nº 4239, de 12/12/2017, relativa ao Plano 
Plurianual- PPA 2018-2021. Pareceres favoráveis das Comissões 
de Justiça, Finanças, Obras, Educação e Assuntos Relativos aos 
Servidores Públicos Municipais. 
Projeto de Lei nº 049/2020 – Do Executivo – Dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 
2021 e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões 
de Justiça, Finanças, Obras, Educação e Assuntos Relativos aos 
Servidores Públicos Municipais. 
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 19ª Sessão Ordinária do dia 22 de junho de 2020. 
Projeto de Lei nº 052/2020 – Do Executivo – Dispõe sobre a 
denominação de Parque Urbano Municipal que especifica. Parecer 
favorável da Comissão de Justiça e Redação. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2020 – De autoria da 
Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa – Concede título de 
cidadão Sanjoanense ao ilustríssimo Senhor Miguel José Coimbra 
Biazzo. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2020 – De autoria da 
Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa – Concede título de 
cidadã sanjoanense à ilustríssima senhora Betânia Alves Veiga Dell 
Agli-. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
Ofício nº 189/2020 – Do Executivo – Encaminha Veto integral ao 
Autógrafo de nº 056/2020. Parecer favorável da Comissão de 
Justiça e Redação pela manutenção do Veto em sua integralidade. 
Ofício nº 194/2020 – Do Executivo – Encaminha os balancetes da 
receita e despesa da Prefeitura e Consolidados, relativo aos meses 
de Março e Abril de 2020. Parecer favorável da Comissão de 
Finanças e Orçamento pelo arquivamento, aguardando parecer 
prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 051/2020 – Do Executivo – Autoriza o Município 
de São João da Boa Vista a conceder direito real de uso de imóvel 
mediante licitação, de área que especifica. Pareceres favoráveis das 
Comissão de Justiça, Finanças e Obras. 
Projeto de Lei nº 053/2020 – Do Executivo – Reestrutura a 
Procuradoria-Geral do Município e dá outras providências. 
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e 
Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. 
ANTÔNIO APARECIDO DA SILVA (TITI)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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