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sessao nº 23

Tipo Ordinária
Número / Ano 23
Date 2020-08-24
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
ATA DA 23* SESSAO ORDINARIA 
DO DIA 24 DE AGOSTO DE 2020 
PRESIDENTE: — ANTONIO APARECIDO DA SILVA. 
10 SECRETARIO: — ODAIR DONIZETTI PIRINOTO. 
CHEFE DA SECRETARIA LEGISLATIVA: — JOSE ANTONIO 
FERREIRA. 
AUXILIAR LEGISLATIVO: — IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. 
HORARIO: — 19h30mins 
VEREADORES PRESENTES: — 
Vereadores. Presentes. Dia 24 de agosto de 2020. 
orario. Partido. Vereador. 
1-19h15 %IDB. Sebastiäo Neris de Oliveira. 
2 —19h15 Rede. Flélcio Teixeira de Lima. 
3 —19h15 PL. João Batista da Costa. 
4 —19h15 PSDB. João Luis Moretto. 
5— 19h15 %IDB. José Claudio Ferreira. 
6— 19h20 DEM. Odair Donizetti Pirinoto. 
)7 — 19h22 PL. Luls Carlos Domiciano. 
8 — 19h25 IDB. 3érson Arau'o Pinto. 
9 — 19h30 P5DB. ntonio Aparecido da Silva. 
10— 19h30 PTB. kguevirgue Antonio Nholla. 
11 — 19h30 DEM. Raimundo Rui. 
12—19h30 PSD. Claudinei Damalio. 
13—19h30 PDT. aria Cindida de Oliveira Costa. 
14—19h30 P5DB. Patricia Ma alhaes Teixeira Nogueira Mollo. 
Vereadores Ausentes: Jose Eduardo dos Reis. As 19:30 horas, sob a protecao 
de Deus, o Senhor Presidente da inicio a 23' Sessao Ordinaria do dia 24 de 
agosto de 2.020, da 461. Legislatura, solicitando ao 1°. Secretario que assuma a 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Secretaria e proceda a verificaçao da presença dos Senhores Vereadores. Feita 
a verificaçAo, havendo nümero legal e regimental, o Senhor Presidente solicita 
ao 1° Secretirio que proceda a leitura dos documentos constantes do 
Expediente desta Sess5o. OFICIOS DO EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS 
DO EXECUTIVO: - Prowetos de Lei do Executivo: - Projeto de Lei no 
068/2020 - Do Executivo - Passa a denominar-se "GINASIO 
POLIESPORTIVO NILVA APARECIDA SELEGATO", o equipamento 
püblico de educação da EMEB Prof. Germano Cassiolato, localizada a Rua 
David de Carvaiho n° 1.125, no Bairro Vila Valentim. Em deliberacao. 
Aprovado. A Comissdo de Justiça e Redaçdo. OfIcios do Executivo: - Oficlo 
O 232/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento de n° 
243/2020, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. A disposiçdo dos 
Vereadores. Oficio n° 233/2020 -. Do Executivo - Encaminha resposta ao 
Requerimento de n° 166/2020, de autoria do Vereador João Anselmo. A 
disposiçdo dos Vereadores. OfIcio n° 234/2020 - Do Executivo - Encaminha 
resposta ao Requerimento de if 153/2020, de autoria do Vereador JoAo 
Anselmo. A disposiçdo dos Vereadores. Oficio n° 235/2020 - Do Executivo - 
Encaminha resposta ao Requerimento de no 159/2020, de autoria do Vereador 
Luis Carlos Domiciano (Bira). A disposiqdo dos Vereadores. OfIcio n° 
236/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento de if 
167/2020, de autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira). A disposiçâo 
dos Vereadores. Oflcio n° 237/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao 
Requerimento n° 043/2020, de autoria da Vereadora Maria Candida de Oliveira 
Costa. A disposicdo dos Vereadores. OfIcio no 238/2020 - Do Executivo - 
Encaminha resposta ao Requerimento n° 053/2020, de autoria do Vereador José 
Eduardo dos Reis. A disposiçdo dos Vereadores. Oficio n° 239/2020 - Do 
Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento n° 091/2020, de autoria da 
Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa. A disposicdo dos Vereadores. 
OfIcio if 240/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento no 
156/2020, de autoria da Vereadora Maria Cãndida de Oliveira Costa. A 
disposiçdo dos Vereadores. Oflcio n 241/2020 - Do Executivo - Encaminha 
resposta ao Oficio ao Prefeito n° 171/2020. A disposicäo dos Vereadores. 
DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Projetos de Lei do Lepislativo: - 
Pro jeto de Lei do Leeislativo n° 054/2020 - De autoria da Vereadora Maria 
2andida de Oliveira Costa - Obriga os petshops, as cllnicas e hospitais 
veterinários a informar ao Poder PUblico a constataçAo de indIcios de maus￾tratos nos animais por eles atendidos. Em deliberaçdo. Aprovado. As 
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2 i CAMARA MUNICIPAL DE SAO JciAO DA BOA VISTA - SP 
Comissöes de Justiça e Finanqas. Proleto de Lei do Lepislativo n° 055/2020 
- De autoria do Vereador Rui "Nova Onda" - Autoriza a colocaçAo de 
dormitórios, cornedouros e bebedouros para animais de ma no municIpio de 
São Joao da Boa Vista e dá outras providéncias. Em deliberaqâo. Aprovado. As 
Comissöes de .Justiça e Finanças. Subscrito por todos os Vereadores da Casa. 
Projetos de Deereto LeRislativo: - Projeto de Decreto Legislativo no 
011/2020 - De autoria cia Vereadora Patricia Magalhâes - ProIbe, no caso 
que especifica, o provimento e nomeaçAo de cargos comissionados no âmbito 
da Cãmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providencias. Em 
deliberaçdo. Aprovado. A Cornissao de Jusiiça e Redaçâo. Pela ordem, a 
Vereadora Can: "Gostaria de subscrever e parahenizar, porque afinal de contas, 
eu destaco o olhar para a Lei Maria da Penha como uma coisa fundamental a 
protecão das muiheres." Subscrito pelos Vereadores: José Clâudio Ferreira 
(Claudinho), Gérson Araüjo, João Luis Moretto, Odair Donizetti Pirinoto, 
SebastiAo Néris de Oliveira, JoAo "Anselmo", Flélcio "Purga". Proieto de 
Deereto Le2islativo n° 012/2020 - De autoria do Vereador Gérson Araujo - 
Concede o Titulo de Cidadão Sanjoanense ao Senhor ALEXANDRE MAZZI. 
Em deliberaqâo. Aprovado. As Comiss6es de Justiça e Finanças. Subscrito por 
todos os Vereadores da Casa. Pela ordem, o Vereador Gérson AraUjo: "So para 
esciarecimento: Alexandre Mazzi é investigador de poilcia, o pal dele é o 
tenente Mazzi também, que trabalhou por muito tempo como advogado, faz urn 
excelente trabaiho perante a sociedade sanjoanense, nAo sO pela ftrnçAo dele, 
mas também pela forma humana que trata as pessoas. Por isso ele merece 
receber o TItuo de CidadAo Sanjoanense, pelo excelente trabaiho, e já é 
sanjoanense de coração, mas vamos sO legislar e fazer de forma oficial o TItulo 
pan ele." Pela ordern, a Vereadora Patricia Magalhães: "Como advogada que 
atuo na area, também eu trato sernpre corn os advogados. E uma pessoa 
realmente muito especial e que merece a hornenagern." Proietos de 
Resolucao: - Pro jeto de ResolucAo n° 006/2020 - Da Presidência - Concede 
licença de urn (01) dia do cargo de Vereador ao Ilustrissimo Senhor José 
Eduardo dos Reis. Em deliberaçdo. Aprovado. As Comissöes de Justiça e 
Finanças. Projeto de Resoluyão n° 007/2020 - Da Presidéncia - Concede 
licença de dez (10) dias do cargo de Vereador ao Ilustrissimo Senhor 
Raimundo Rui. Em deliberaçdo. Aprovado. As Corn issöes de Justiça e 
Finanças. Oficios da Presidência: - Oficio ao Vereador n° 010/2020 - Da 
Presidéncia - Encaminha pan apreciacAo o Balancete da Receita e da Despesa 
referente ao més de juiho de 2020. Em deliberaçdo. Aprovado. A comissdo de 
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c45!1 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
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Finanças e Orçamento. MocOes: - Moyao a° 058/2020 - De autoria do 
Vereador Claudinei Damalio - Encaminha MoçAo de Repüdio a administraçAo 
do Hospital da Santa Casa pela demissão do Medico Doutor Sabino. Em 
deliberaçdo. Aprovada. A Comissilo de Justiça e Redaqdo. Moeão n° 059/2020 
- De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano 'Bira, - Encami.nha Moção 
de Congratulaçöes a advogada sanjoanense Maria de Lourdes de Oliveira 
Juvêncio, pela criação do projeto "samba do povo de São João da Boa Vista". 
Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Subscrita par todos as Vereadores da 
Casa. Mocão n° 060/2020 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano 
(Bira) - Encaminha Moção de Congntulaçôes ao sambista sanjoanense Daniel 
PaixAo pela gravação de seu prirneiro CD em carreira solo. Em deliberacão. 
Aprovada. OjIcie-se. Subscrita par todos as Vereadores da Casa. 
Requerimentos: - Reunerimento n° 181/2020 - De autoria do Vereador 
Odair Pirinoto - Solicita ao Executivo a construçäo de urn Redutor de 
Velocidade na Rua Santa Maria, entre a Drogaria Total e o nümero 547, no 
Bairro Jardim São Paulo. Em deliberaqäo. Aprovado. Oficie-se. Re uerimento 
n° 182/2020 - De autoria do Vereador Sebastido Néris - Solicita a retirada do 
Projeto de Lei do Legislativo n° 48/2020, que dispôe sobre a plantio de árvores 
frutIferas em areas pUblicas e dã outras providéncias. Em deliberaçdo. 
Aprovado. Retirado pelo autor. Rep uerimento n° 183/2020 - De autoria do 
Vereador Sebastiâo Néris - Encaminha a Anteprojeto de Lei que dispôe sabre 
o plantia de árvores frutIferas em areas püblicas e dá outras providéncias. Em 
deliberaçJo. Aprovado. Oficie-se. Pela ordem, a Vereadora Can: "Eu so 
gostaria de lembrar que foi colocado no final do semestre passado urn projeto 
que regulamenta toda a area de arborizaçao e plantio de árvores no municIpio. 
Eu gostaria que estivessem atentos a isso, porque este pedido do Vereador 
Sebastiao Néris está implIcito naquele grande projeto." Pela ordem, a 
Vereadora Patricia: "Eu gostaria de subscrever o pedido do Vereador, 
lembrando tambérn que está questAo está abrangida naquele projeto que foi 
assinado por toda a Casa, que é muito importante." Subscrito pela Vereadora 
Patricia Magalhães. Req uerimento n° 184/2020 - De autoria do Vereador 
Antonio Aparecido da Silva (TitO - Solicita ao Executivo os estudos 
necessérios para a construçAo de urn rnuro de arrimo para contençAo da erosão 
que vem ocorrendo ern terreno situado a ma Germano Richter, no Bairro 
Jardim Industrial. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos 
Vereadores João Luis Moretto e Odair Donizetti Pirinoto. Req uerimento n° 
185/2020 - De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Tisi) - 
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I I CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Solicita ao Departamento de Meio Ambiente que proceda fiscalizacao no 
córrego existente a rua Germano Richter, junto ao pequeno campo de futebol, 
no bairro Jardim Industrial. Em deliberaçâo. Aprovado. OjIcie-se. Subscrito 
pelos Vereadores: JoAo Luis Moretto, Odair Donizetti Pirinoto, SebastiAo Néris 
de Oliveira, Rui "Nova Onda". Requerimento n° 186/2020 - De autoria do 
Vereador Sebastiâo Néris - Solicita ao Executivo a aquisiçAo de ônibus 
adaptado para o transporte da equipe de Vôlei Adaptado do MunicIpio, bern 
como, a compra de uniformes. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito 
pelos Vereadores: Antonio Aparecido da Silva (Titi), JoAo Luis Moretto, 
Claudinei Damalio, Patricia MagalhAes, Maria Cãndida de Oliveira Costa 
(Can), Rui "Nova Onda", JoAo "Anselmo", Hélcio "Purga", Aquevirque 
Antonio NhoIIa (Vick), Odair Donizetti Pirinoto. Reguerimento n° 187/2020 - 
Dc autoria do Vereador Jose' Eduardo dos Reis - Soiicita urn caminhAo pipa 
para moihar a Rua Theodoro Santa Marina no Bairro Pedra Rachada. Em 
deliberaçdo. Aprovado. OjIcie-se. Subscrito pelo Vereador Antonio Aparecido 
da Silva (Titi). Req nerimento n° 188/2020 - De autoria do Vereador Antonio 
Aparecido da Silva (Till) - Solicita ao Executivo a instalaçao de academia de 
ginástica ao ar livre no Bairro Jardim Primavera. Em deliberaçdo. Aprovado. 
OjIcie-se. Subscrito pelos Vereadores: JoAo Luis Moretto, Odair Donizetti 
Pirinoto, Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), Ciaudinei Damaiio, Patricia 
Magalhäes, Joäo "Anseimo", Rui "Nova Onda", José Ciáudio Ferreira 
(Claudinho), SebastiAo Néris de Oliveira. Reciuerimento n° 189/2020 - Dc 
autoria do Vereador Antonio Aparecido do Silva (Titi) - Reitera solicitacão 
anterior, feita através da IndicacAo n° 89/2019, pan que sejam instalados 
apareihos de ginéstica no Bairro Maestro MourAo. Em deliberaçäo. Aprovado. 
OjIcie-se. Subscrito pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", Joâo Luis Moretto, 
Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), Odair Donizetti Pirinoto, SebastiAo 
Néris de Oliveira, Patricia Magalhaes, JoAo "Anseimo", Claudinei Damaiio. 
Req uerimento n° 190/2020 - Dc autoria do Vereador Antonio Aparecido da 
Silva (Ti::) - Solicita a inciusao do Bairro Jardim das Paineiras no Piano de 
fluminaçAo de LED. 0 Vereador Till pede a retirada deste requerirnento. Em 
deliberaçâo. Aprovado. Retirado pelo autor. Reguerimento n° 191/2020 - De 
autoria do Vereador Hélcio Teixeira de Lima (Purga) - Solicita informaçôes e 
estudos referentes a construçAo de urna pista de caminhada entre a Rua 
Alcedino Tonizza e a Avenida de Acesso ao Bairro Alegre. Em de!iberacdo. 
Aprovado. OjIcie-se. Subscrito pelos Vereadores: Antonio Aparecido da Silva 
(Titi), Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), Claudinei Darnaiio, Patricia 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
'-'a-.-.. 
Magalhães, Odair Donizetti Pirinoto, SebastiAo Néris de Oliveira, João Luis 
Moretto, JoAo "Anselmo". Requerimento n° 192/2020 - De autoria do 
Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Solicita a instalação de mAo (mica de 
direçAo na Rua AbIIio Ferreira, da IJBS - Dr. Ermelindo Adoipho Arrigucci ate 
a Praça Antonio Valentim, no Bairro Vila Valentirn. Em deliberaçdo. 
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira 
Costa (Can), Patricia MagalhAes, Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto. 
Reg nerimento n° 193/2020 - De autoria do Vereador Jose' Eduardo dos Reis 
- Solicita informaçôes sobre o andarnento da rede de esgoto no bairro do 
Pedreguiho. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: 
Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), Odair Donizetti Pirinoto, João 
"Anselmo", SebastiAo Néris de Oliveira. Requerimento n° 194/2020 - De 
autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi) - Solicita ao Executivo, 
determinar ao Departamento de Planejamento, fazer a verificaçAo de todas as 
pontes existentes na parte urbana do rnunicIpio de São Joâo da Boa Vista. Em 
de/iberaçäo. Aprovado. Ojicie-se. Subscrito pelos Vereadores Maria Candida 
de Oliveira Costa (Can) e JoAo Luis Moretto. Pela ordern, o Vereador Bin: 
"Sobre o requerimento n° 192/2020, de minha autoria: a populaçAo do bairro 
Jardirn (uanabara e Vila Valentim fizerarn urn abaixo-assinado porque está 
muito perigoso. Tern a pracinha au, onde tern o parquinho das crianças, e o 
pessoal está usando de muita velocidade all, porque tern o pessoal que vern da 
Serra da Paulista, que pegam aqueles loteamentos de cima - Carninho da Serra, 
Recanto dos Pássaros, Jardirn (Juanabara, e o Residencial Valentirn. EntAo esta 
Rua AbIlio Ferreira ficou corn muito rnovimento, porque eles estão utilizando 
como via de escape para sair no Tiro de Guerra, corn o pessoal abusando rnuito 
da velocidade, ficando dificil para as crianças poderern atravessar a rua. Então 
eu gostaria que se pedisse urn pouco de urgéncia nesta resposta, ate junto deste 
requerirnento está o abaixo-assinado que os rnoradores fizeram. EntAo se 
pudessern agilizar antes que saia algum acidente violento, porque são muitas 
crianças que brincam por all, e corno este trânsito é rnuito intenso, eles pediram 
urn pouco de urgéncia." Req uerimento n° 195/2020 - De autoria do Vereador 
Luis Carlos Domiciano (Bira) - Solicita ao Executivo a construçAo de urn 
Redutor de Velocidade na Rua Luiz Teodoro AraUjo, prôxirno ao námero 16, 
no bairro Jardirn Tereza Cristina. Em de/iberaçâo. Aprovado. OjIcie-se. 
Subscrito pelo Vereador JoAo Luis Moretto. Indicayôes: - Indicayão n° 
058/2020 - De autoria do Vereador Gérson Araájo - Solicita a Iirnpeza de urn 
bueiro na Rua Santa Terezinha, próxirno ao nümero 08, no Bairro Jardirn Santo 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Antonio. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrita pelos 
Vereadores Odair Donizetti Pirinoto, Antonio Aparecido da Silva (Titi) e JoAo 
Luis Moretto. Lndicaeao 0 059/2020 - De autoria do Vereador Gérson 
Araz2Jo - Solicita o recapeamento da Rua SebastiAo Pessoa de Almeida, no 
Jardim das Aza!eias. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrita 
pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Odair Donizetti 
Pirinoto, João Luis Moretto, João "Anselmo", Patricia Magalhães, Claudinei 
Damalio. Indicacão n° 060/2020 - De autoria do Vereador Gérson Araüjo - 
Solicita a instalaçAo de uma faixa de pedestre na entrada do Jardim Arnoreiras 
corn o Jardim Primaveras. Ao Prefefto Municipal para os devidos fins. 
Indicacão n° 061/2020 - De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva 
(Till) - Solicita meihorias na quadra esportiva situada na ma Sebastião Pessoa 
de Almeida, em frente a EMEB Sarah Salomão, no bairro Jardim Primavera. 
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrita pelos Vereadores: Joao 
Luis Moretto, Rui "Nova Onda", Maria Candida de Oliveira Costa (Can), 
Patricia Magalhães, SebastiAo Néris de Oliveira, Hélcio "Purga", Odair 
Donizetti Pirinoto, Jofto "Anselmo". Ouicios do Expediente: - Oficio n° 
087/2020 - Da Santa Casa de Misericórdia "Dona Carolina Maiheiros "-
SoJicita informaçOes ao Vereador Dr. José Eduardo dos Reis. A disposiçdo dos 
Vereadores. Oficio n° 088/2020 - Do Gabinete do Deputado Federal Alex 
Manente (CIDADANJA/SP) - Solicita informacöes aos vereadores. A 
disposição dos Vereadores. Oflcio n° 089/2020 - Da Zona Azul e da Estapar 
Estacionamentos - Encaminha relatório da arrecadação referente ao mês de 
juiho de 2020 e respectivas doaçöes. A disposição dos Vereadores. OfIcio n° 
090/2020 - Da PCSP (PolIcia Civil do Estado de São Paulo) - Informa a posse 
de novo Delegado Seccional de PolIcia. A disposiçdo dos Vereadores. Oficio 
n° 091/2020 - DA UNESP - Informa mudança nos cargos de Coordenador e 
Vice Coordenador Executivos do Campus de São João da Boa Vista. A 
disposiçâo dos Vereadores. Oficio n° 092/2020 - DA CAIXA ECONOMICA 
FEDERAL - Informa sobre crédito de recursos financeiros - Orcamento Gem! 
da UniAo. A disposição dos Vereadores. Esgotados os documentos constantes 
do Expediente desta Sessão, a seguir, o Senhor Presidente passa a SessAo pam 
a parte destinada ao uso da palavra no PEOUENO EXPEDIENTE: - 
Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 
Secretário que proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. A 
prirneira inscrita é a VEREADORA CAN, que apes cumprimentar a todos, faz 
uso da palavra esta noite pam pedir uma MoçAo de Aplausos ao Tenente Pires e 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
As equipes da Prefeitura Municipal, que estAo fazendo o controle e vigilãncia 
dos eventos que vém acontecendo no rnunicIpio, sendo que neste final de 
sernana aconteceram muitos eventos, corn muito trabaiho pan este pessoal. Por 
isso, merecem o respeito e aplausos por estarern trabalhando em beneficio da 
comunidade. Colaborando corn isso, traz urn pedido da comunidade, que 
gostaria que fosse encaminhado ao Prefeito Municipal, que é a elaboraçAo de 
urn disque-denüncia 24 horas pan agilizar e facilitar o deslocamento destas 
equipes quando houver festas, tendo em vista que, quando ligam pan o 190, a 
ligaçAo vai para Piracicaba, sendo, por isso, necessário urn disque-denüncia do 
municipio pan quando houver o abuso em festas e eventos afins. A próxima 
inscrita é a VEREADORA PATRICIA MAGALHAES, que após cumprirnentar a 
todos, faz uso da palavra esta noite, ao encontro do pronunciarnento da 
Vereadora Can, informa que já solicitou este telefone 24 horas, e que inclusive 
este hoje pela manhA em urna reunião na Prefeitura pot conta do aurnento da 
fiscalizaçAo, sendo que o Decreto publicado hoje a tarde amplia o nümero de 
fiscais corn poder de multa para rnais de 20, o que vai ao encontro do 
requerimento que fizeram no corneço do més de agosto, assinado por grande 
parte dos Vereadores, solicitando a arnpliaçAo da fiscalizaçâo. Informa tarnbém 
que a atividade delegada vai set implernentada, em conversa com o Capitâo 
Ciarnpone, já nesse firn de sernana tendo ocorrido a arnpliaçAo mencionada 
pela Vereadora Can. Salienta que este trabalho de fiscalizaçAo é essencial, 
parabenizando o Prefeito Municipal, que acatou o pedido da Câmara 
Municipal, e pede que todo cidadão continue a denunciar, pois ela está sempre 
pronta a receber denUncias, mas que a instalaçAo deste disque-denüncia 24 
horas seth rnuito relevante, sendo o ideal seria a conscientizaçAo e educacAo do 
quanto é grave se expor, rnas que se isso nAo é possIvel, a fiscalizaçAo precisa 
ser ampliada principalmente nas festas clandestinas, onde nAo é possivel o 
controle das rnedidas de saüde. 0 préximo inscrito é o VEREADOR GERSON 
ARA Ci.io, que após curnprimentar a todos, faz uso da palavra esta noite para 
colaborar corn as Vereadoras, tendo em vista que é necessário este cuidado, a 
conscientizaçAo. Cornenta que o Prefeito Vanderlei tornou a iniciativa, fez os 
estudos da pane jurIdica, confrontando a situaçào técnica dos nürneros do 
Governo do Estado de São Paulo para que São JoAo da Boa Vista 
permanecesse na fase arnarela, porérn que a populacão nAo tern consciéncia 
disso, realizando aglomeracoes sern o uso de mascaras e sern o mInimo de 
responsabilidade, pois isso reflete diretarnente na econornia, na saUde püblica, 
acontecendo o que j se conhece. Destaca que as pessoas devern refletir sobre o 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
que falam, porque esta pandernia está matando pessoas, prejudicando farnIlias, 
por isso a Cârnara Municipal deve apoiar estas medidas, fazerem as autuaçöes 
e as multas, que devem ser realizadas, infeiizmente, pela falta de 
conscientizaçâo. Em seguida, vem pedir que seja feito urn requerimento em seu 
nome para que possarn ver a Pedra BalAo, urn ponto turIstico do rnunicIpio, 
corn urn olhar mais carinhoso, pois está ficando urn local errno, corn usuários 
drogas e situaçöes adversas, sendo que Ia é urn ponto corn passado e histórias. 
Por isso pede que seja feito urn requerimento em seu nome para que se tenha o 
devido cuidado corn a Pedra Balão, corn iiurninaçAo e Iirnpeza. 0 próxirno 
inscrito é o VEREADOR CLAUDINEI DAMALIO, que após cumprirnentar a 
todos, faz uso da palavra esta noite para fazer o seguinte pronunciamento sobre 
a situaçäo do Dr. José Sabino Neto: "E urn rnédico que trabalha 12 horas, 
dobrando perlodo, no qua] atende Ambulatório, SUS, Piano de Saüde, 
UTI. Trata todos os seus pacientes corn muito carinho, preocupaçAo, passando 
diversas vezes pam ver o bem-estar do seu paciente. Eu rnesmo presenciei o 
seu trabaiho quando minha esposa ficou sob seus cuidados, é urn medico que 
vive pam a sua profissAo, e querido por todos no seu ambiente de trabalho. A 
minha major indignaçäo foi saber de sua dernissão pela sua irnportãncia dentro 
desta instituiçAo de saüde que no qual nAo esté valorizando o seu profissional. 
As vezes trabaiha ate sern receber sua rernuneraçAo, mesmo assim faz o seu 
trabalho corn rnuito carinho corn seus pacientes. Quero deixar o meu 
agradecimento pelo carinho e dedicaçâo que no qual tratou a rninha esposa 
enquanto esteve internada." 0 Serihor Presidente suspende os trabalhos 
regirnentaimente por 2 rninutos. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente 
solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificacAo da presença dos 
Vereadores. Estão presentes todos os Vereadores da Ultirna chamada. Feita a 
verificacâo, havendo nUmero legal e regimental, e esgotado o tempo, o Senhor 
Presidente declara o rnesrno por encerrado, passando a SessAo para a pane 
destinada ao GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna Line: - Iniciando o 
Grande Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que 
proceda a verificaçao de inscriçôes pan o uso da Tribuna Livre nesta noite. 
NAo ha nenhum municipe inscrito para fazer uso da Tribuna Livre nesta noite. 
Encerrada a Tribuna Livre, a seguir, o Senhor Presidente passa a SessAo pam a 
parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. 
PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, 
o Senhor Presidente solicita ao Sr. 10 Secretário que proceda a chamada dos 
Vereadores inscritos a ocuparern a Tribuna nesta noite. 0 primeiro inscrito 6 o 
M KWIN 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
VEREADOR BIRA, que apes cumprirnentar a todos, faz uso da palavra esta 
noite para falar sobre reclamaçoes que recebeu dos moradores que residem 
prOximos a construçAo do Atacadão Spani, que já fizeram solicitacAo a 
Prefeitura, ele mesmo já mandou oficio ao Gabinete do Prefeito, porém não 
obtiveram respostas. Lamenta não ter conseguido trazer pan exibir nos 
monitores do Plenário as fotos e videos da situaçAo, mas que traM na próxima 
Sessão, a situação do excesso de poeira nas casas devido a construção. Como 
nao obteve resposta da Prefeitura, pede ao Senhor Presidente que seja frito 
oficio, e que se mais Vereadores quiserem compactuar a favor dos moradores, 
pan ser enviado a esta empresa questionando se ha necessidade de tanto 
maquinário para a obra, pois é favorável ao desenvolvimento da cidade desde 
que nAo prejudique as pessoas, e que se a empresa nAo responder rapidamente, 
pede que o oficio seja encaminhado ao Ministério Püblico. Reforca que a Unica 
solicitação dos moradores é que se passe o caminhAo-pipa pelo menos duas 
vezes ao dia, porque se a empresa tern tanta estrutura pan construir, certamente 
tern condiçôes pan ter caminhào-pipa, pois é a triste a situação da populacAo 
que por ali morn, que está sendo prejudicadIssirna por esta construção. 
Encerrada a Palavra Livre, o Senhor Presidente determina a recornposiçAo das 
Comissoes Permanentes: COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO: - 
Membro: - Gérson Araüjo. Presidente: - Patricia MagalhAes. Vice: - Rairnundo 
Rui. COMISSAO DE FINANAS E 0RçAMENT0: - Membro: Rairnundo 
Rui. Presidente: - José Cláudio Ferreira. Vice: - Maria Cândida de Oliveira 
Costa. COMISSAO DE OBRAS, SERVIOS PUBLICOS, ATIVIDADES 
PRIVADAS, TRANSITO E TRANSPORTES: - Membro: - JoAo Batista da 
Costa. Presidente: - Luis Carlos Domiciano. Vice: - Joao Luis Moretto. 
COMLSSAO DE EDucAcAo, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL: - 
Membro: - José Eduardo dos Reis. Presidente: - Maria Cândida de Oliveira 
Costa. Vice: - Patricia MagalhAes. COMISSAO DE ETICA E DECORO 
PARLAMENTAR: - Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: - 
Raimundo Rui. Vice: - Gérson Araüjo. COMISSAO DE ASSUNTOS 
RELATIVOS AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: 
SebastiAo Néris. Presidente: - José Cláudio Ferreira. Vice: - JoAo Batista da 
Costa. COMISSAO DE MEXO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTAVEL: - Membro: Patricia Magalhães. Presidente: - Maria Cândida 
de Oliveira Costa. Vice: - SebastiAo Néris. Recornpostas as ComissOes 
Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabaihos regimentalmente por 
15 minutos. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Secretário que proceda a verificaçao da presenca dos Vereadores. Feita a 
verificaçao e havendo nümero legal e regimental, o Senhor Presidente passa a 
Sessào para a parte destinada a ORDEM DO NA: - Iniciando a Ordem do 
Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo a Ata da 228 SessAo Ordinária 
realizada no 10 de agosto de 2020. Em discussdo. Em votaqâo. Aprovada a Ata 
da 22 Sessâo Ordinãria realizada no dia 10 de agosto de 2020. Em seguida, a 
Senhor Presidente solicita ao Sr. 1°. Secretário que proceda a leitura dos 
documentos em condiçOes de serem apreciados na Ordem do Dia desta SessAo. 
0 Senhor Presidente suspende os trabaihos regimentalmente por 2 minutos 
para verificaçao de problemas técnicos. Reabertos os trabalhos, o Senhor 
Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificaçAo da presenca 
dos Vereadores. EstAo presentes todos os Vereadores da Ultima chamada. Feita 
a verificaçAo e havendo nümero legal e regimental, o Senhor Presidente solicita 
ao Sr. 1°. Secretário que proceda a leitura dos documentos em condiçOes de 
serem apreciados na Ordem do Dia desta SessAo. DOCUMENTOS EM 
VOTACAO UNICA: - Projeto de Lei no 066/2020 - Do Executivo - Passa a 
denominar-se "UNIDADE BASICA DE SAUDE DR. .JOAO BATISTA 
NOGUEJRA BUENO", o equipamento püblico de saüde localizado a rua 
Antonio A. Silva Palhares, no bairro Vita Primeiro de Maio. Parecerfavoravel 
da Corn issdo de Justiça e Redaçdo. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca 
em deliberaçâo o Projeto de Lei do Executivo no 066/2020. Em discussâo. Em 
votaçdo. Aprovado em votação ánica. Ao Prefeito Municipal para as devidos 
fins. Proleto de Lei do Legislativo no 045/2020 - De autoria c/a Vereadora 
Patricia Magalhâes - Denomina-se RUA JOSE HONORIO PEREIRA, a 
Rua Quinze (15), do Loteamento Portal da Aliança H. Parecer favordvel da 
Comissdo de Justica e Redação. Lido o parecer, a Senhor Presidente coloca em 
deliberaçAo o Projeto de Lei do Legislativo no 045/2020. Em discussdo. Em 
votaçdo. Aprovado em votaçdo ánica. Ao Prefeito Municipal para as devidos 
fins. Projeto de Lei do Legislativo n o 052/2020 - De autoria do Vereador 
Antonio Aparecido da Silva (Tin) - Altera a ementa e artigo 10, da Lei n° 4042, 
de 31 de outubro de 2.016. Parecer favoravel c/a Corn issdo de Justiça e 
Redaçdo. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberaçao o Projeto 
de Lei do Legislativo no 052/2020. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado em 
votaçdo ánica. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei do 
Legislativo no 053/2020 - De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva 
(Tifl) - Altera a redaçao artigo 10, da Lei no 4190, de 26 de setembro de 2.017. 
Parecerfavorável da Cornissâo de Justiqa e Redaçdo. Lido o parecer, a Senhor 
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Presidente coloca em deliberaçao o Projeto de Lei do Legislativo no 
053/2020. Em discussao. Em votaçdo. Aprovado em votação ánica. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Oficio no 228/2020 - Do Executivo - 
Encaminha os Balancetes da Receita e da Despesa da Prefeitura e 
Consolidados, relativo ao més de junho de 2020.Parecer favorável da 
Comissdo de Finanças e Orçamento pelo arquivamento, aguardando parecer 
prévio do Tribunal de Comas do Essado de São Paulo. Lido o parecer da 
Comissao de Finanças e Orcamento, o Senhor Presidente coloca em 
deliberaçAo o balancete encarninhado através do Oficio do Executivo no 
228/2020. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado em votação ánica. A 
Secretaria da Camara Municipal para ser arquivado, aguardando parecer 
prévio do Tribunal de Comas do Estado de São Paulo. OfIcio do Expediente 
no 065/2020 - De autoria de Glaucinei Ramos cia Silva - Municipes solicitam 
revogação da Lei no 4.666/2020. Parecerfavorável cia Comissão de Justiça e 
Redaçao pelo arquivamento da presente propositura, tendo em vista a 
revogaçdo da Lei no 4.66612020. Lido o parecer da ComissAo de Justiça e 
RedaçAo, o Senhor Presidente coloca em deliberaçâo o arquivarnento do OfIcio 
do Expediente no 065/2020. Em discussâo. Em votaçäo. Arquive-se. A 
Secretaria da Cámara Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM 
PRIMEIRA DISCUSSAO: - Pro jeto de Lei no 063/2020 - Do Executivo - 
Altera a redaçao da AlInea "b" do Artigo 3 0, da Lei no 4.514, de 13 de agosto 
de 2.019, que dispöe sobre a doaçAo de area de propriedade do Municipio a 
ANS PHAR1vIA LABORATORIOS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ 
sob if 12.081.954/0001-55. Pareceres favoráveis das Cam issöes de Justiça e 
Obras. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o 
Projeto de Lei do Executivo no 063/2020. Em discussão. Em votaçdo. 
Aprovado em primeira discussão. Proieto de Lei no 064/2020 - Do Executivo 
- Altera a Ailnea "e", insere a Ailnea "1' e altera o §1' do Artigo 6 0, da Lei 
1.173, de 19 de agosto de 2003, que concede vantagens para a implantaçAo de 
novas indüstrias, comércio atacadista distribuidor e prestadoras de serviços, ou 
a ampliação dos já existentes no MunicIpio de São JoAo da Boa Vista. 
Pareceresfavoraveis das Comissöes de .Justiça e Obras. Lidos os pareceres, o 
Senhor Presidente coloca em deliberaçao o Projeto de Lei do Executivo no 
064/2020. Em discussâo. 0 Vereador Bira pede vista deste projeto por uma 
semana, pois nAo acredita que o projeto esteja bern detaihado, e gostaria de 
saber: em quais areas este projeto ira vigorar, se seth apenas pam as novas 
empresas ou se vai abranger a cidade toda; que tipos de vantagens estas 
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empresas irAo obter; e quais as contrapartidas cobradas pela Prefeitura 
Municipal. Por não estar conseguindo identificar estes tópicos no projeto 
original, pede uma semana de vista pan que recebesse estas respostas e poder 
votar corn tranquilidade. 0 Senhor Presidente coloca ern deliberaçAo o pedido 
do Vereador Bira de vista por uma sernana do Projeto de Lei do Executivo n° 
64/2020. Em discussdo. Em votaçJo. Aprovado o pedido de vista deste projeto 
por uma semana. Proieto de Lei n° 065/2020 - Do Executivo - Autoriza o 
Municipio de São João da Boa Vista- SP, pela Prefeitura Municipal, a permutar 
o lote 8-B da Quadra "A", matrIcula no 40.971 corn o tote 8-A da Quadra "A", 
matrIcula n° 40.970, de propriedade de empresa Santos & Santos Gelo Ltda 
ME. Pareceres favoraveis das Comissöes de Justiça, Finanças e Obras. Lidos 
os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do 
Executivo n° 065/2020. Em discussâo. 0 Vereador Bira explica que ha muito 
tempo vern lutando a respeito de urn terreno cujos proprietários queriam a 
permuta, que nAo ocorreu, e mais uma vez a Prefeitura Municipal vem fazer 
permuta de terrenos, então pelo mesmo rnotivo pede vista por uma sernana pam 
que viessem mais informaçôes a Casa: o local exato destas quadras e o valor 
passado pela empresa e Prefeitura. 0 Senhor Presidente coloca em deliberação 
o pedido do Vereador Bin de vista por urna sernana do Projeto de Lei do 
Executivo n° 65/2020. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado o pedido de vista 
deste projeto par uma semana. Proleto de Lei do Legislativo n° 020/2020 - 
De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Declara zona 
residencial e cornercial, corn restriçôes, a Rua Pedro Daicin, no bairro Parque 
dos Resedás. Pareceresfavoráveis da Comissöes de Justiça e Obras. Lidos os 
pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do 
Legislativo zi°020/2020. Em discussdo. Em votaqdo. Aprovado em primeira 
discussdo. Pela ordem, a Vereadora Can: "Eu nAo sei é o momento, mas como 
vi que vãrios colegas fizerarn pedidos semeihantes, eu venho aqui reiterar o 
pedido pan que enviern o projeto de lei de zoneamento, piano de uso e 
ocupaçAo de solo do municipio, que deveria ser entregue est.a semana, tendo 
em vista estar ha um ano da aprovaçAo do Piano Diretor, e isso não nos foi 
entregue ate hoje. Então eu gostaria de reiterar a necessidade do envio deste 
projeto para que não seja aprovada a toque de caixa, rnas sirn corn estudo para 
ver as rnudanças e sugestOes que foram feitas." Proieto de Lei do Legislativo 
n° 021/2020 - De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi) - 
Deciara zona residencial e comercial, corn restriçOes, a Rua Antonio Malta 
Alencar, no bairro Jardim São Manuel. Pareceresfavoraveis da Comissöes de 
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Justiça e Obras. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em 
deliberaçâo o Projeto de Lei do Legislativo n° 021/2020. Em discussâo. Em 
votação. Aprovado em primeira discussdo. Proieto de Lei do Legislativo n° 
022/2020 - De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi) - 
Declara zona residencial e comercial, com restriçoes, a Rua Manoel Luiz 
Ribeiro, no bairro Jardirn Primeiro de Maio. 0 Senhor Presidente pede vista 
por uma semana deste projeto de id, bern como dos seguintes projetos: Proieto 
de Lei do Legisiativo n° 023/2020 - De autoria do Vereador Antonio 
Aparecido do Silva (Till) - Declara zona residencial e comercial, corn 
restriçöes, a Rua Otávio de Andrade Ferreira, no bairro Jardim dos Ipês. 
Projeto de Lei do Lepisiativo n° 024/2020 - Dc autoria do Vereador Antonio 
Aparecido da Silva (7i14) - Declara zona residenciai e cornercial, corn 
restriçôes, a Rua Celso Augusto Sanseverino, no bairro Jardirn dos Ipés. 
Proieto de Lei do Le2isiativo n° 026/2020 - De autoria do Vereador Antonio 
Aparecido da Silva (Titi) - Declara zona residencial e comercial, corn 
restriçôes, a Rua Doutor Marcelo Castelo Branco, no Bairro Jardim Primeiro 
de Maio. Pro jeto de Lei do Le2isiativo n° 027/2020— De autoria do Vereador 
Antonio Aparecido da Silva (Titi) - Declara zona residencial e cornercial, corn 
restriçöes, a Rua Antonio Fonseca Castelo Branco, no Bairro Jardim Recanto 
do Jaguari. Em discussâo. Em votação. Aprovado o pedido de vista por uma 
semana dos Projetos de Lei do Legislativo n° 22, 23, 2426 e 2712020. Proieto 
de Lei do Leeisiativo n° 028/2020 - Dc autoria do Vereador Luis Carlos 
Domiciano (Bira) - Deciara zona residenciai e comercial, corn restriçöes, a 
Rua Duque de Caxias, nos Bairros Jardirn Primeiro de Maio e Vila Operária. 
Pareceres favoraveis das Comissöes de Justiça e Obras. Lidos os pareceres, o 
Senhor Presidente coloca em deiiberaçao o Projeto de Lei do Legislativo n° 
028/2020. Em discussão. Em votaçdo. Aprovado em primeira discussâo. 
Pro jeto de Lei do Legisiativo n° 047/2020 - De autoria do Vereador Gérson 
Araájo - Declara zona residencial e comercial, corn restriçôes, a Rua Santa 
Terezinha, no Bairro Jardirn Dona Tereza. Pareceresfavoraveis dos Comissöes 
de Justiça e Obras. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em 
deliberaçAo o Projeto de Lei do Legisiativo n° 047/2020. Em discussâo. Em 
votaqâo. Aprovado em prime ira discussâo. Esgotados os documentos em 
condiçôes de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessâo, o Senhor 
Presidente declara a mesma por encerrada, passando a SessAo para a parte 
destinada ao uso da palavra em EXPLICACOES PESSOALS: - Nenhum 
Vereador deseja fazer uso da palavra. Nada mais havendo a tratar na presente 
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SessAo, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-ihes urna 
Boa Noite, relembrando que na Quarta-feira (26/08/2020) terAo SessAo 
Ordinãria, as 19:30 horas, e dá a presente Sessao por encerrada. Eram 
20h30rnins quando se encerrou a presente SessAo, estando presentes todos os 
Sres. Vereadores que tern o seu nome inscrito na pane inicial desta Ata, sendo 
que o Vereador Claudinei Damalio e as Vereadoras Maria Cãndida de Oliveira 
Costa e Patricia Magalhaes Teixeira Nogueira Mollo estiveram presentes de 
forma online (Resoluçâo n° 02/2020). Eu, Igor Rodrigues de Carvaiho - 
Auxiliar Legislativo - anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino 
juntaniente corn o Sr. José Antonio Ferreira - Chefe da Secretaria Legislativa - 
corn o Vereador Antonio Aparecido da Silva - Presidente da Camara 
Municipal -, e corn o Vereador Odair Donizetti Pirinoto - l. Secretário -, aos 
vinte e quatro dias do rnês de agosto de dois mu; vinte (24/08/2020). 
ANTONIO OitRtflbO DA SILVA 
0DM JJ9fl1LEflI PIRINOTO 
SECRETARIO 
(:4ETARIA 
 IRA 
CHEF LEGISLATIVA 
RVALHO 
/ 
AUXILIAR LEGISLATIVO 
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pauta #

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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 24 DE AGOSTO DE 2020.
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 22ª Sessão Ordinária do dia 10 de agosto de 2020. 
Projeto de Lei nº 066/2020 – Do Executivo – Passa a denominar￾se "UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR. JOÃO BATISTA 
NOGUEIRA BUENO", o equipamento público de saúde localizado à 
rua Antônio A. Silva Palhares, no bairro Vila Primeiro de Maio. 
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 045/2020 – De autoria da 
Vereadora Patrícia Magalhães – Denomina-se RUA JOSÉ 
HONÓRIO PEREIRA, a Rua Quinze (15), do Loteamento Portal da 
Aliança II. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 052/2020 – De autoria do Vereador 
Antônio Aparecido da Silva (Titi) – Altera a ementa e artigo 1º, da Lei 
nº 4042, de 31 de outubro de 2.016. Parecer favorável da Comissão 
de Justiça e Redação. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 053/2020 – De autoria do Vereador 
Antônio Aparecido da Silva (Titi) – Altera a redação artigo 1º, da Lei 
nº 4190, de 26 de setembro de 2.017. Parecer favorável da 
Comissão de Justiça e Redação. 
Ofício nº 228/2020 – Do Executivo – Encaminha os Balancetes da 
Receita e da Despesa da Prefeitura e Consolidados, relativo ao mês
de junho de 2020.Parecer favorável da Comissão de Finanças e 
Orçamento pelo arquivamento, aguardando parecer prévio do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Ofício do Expediente nº 065/2020 – De autoria de Glaucinei Ramos 
da Silva – Munícipes solicitam revogação da Lei nº 
4.666/2020.Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação 
pelo arquivamento da presente propositura, tendo em vista a 
revogação da Lei nº 4.666/2020. 
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
Projeto de Lei nº 063/2020 – Do Executivo – Altera a redação da 
Alínea "b" do Artigo 3º, da Lei nº 4.514, de 13 de agosto de 2.019, 
que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à 
ANS PHARMA LABORATÓRIOS LTDA, empresa cadastrada junto 
ao CNPJ sob nº 12.081.954/0001-55. Pareceres favoráveis das
Comissões de Justiça e Obras. 
Projeto de Lei nº 064/2020 – Do Executivo – Altera a Alínea "e", 
insere a Alínea "f" e altera o §1º do Artigo 6º, da Lei 1.173, de 19 de 
agosto de 2003, que concede vantagens para a implantação de 
novas indústrias, comércio atacadista distribuidor e prestadoras de 
serviços, ou a ampliação dos já existentes no Município de São João 
da Boa Vista. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Obras. 
Projeto de Lei nº 065/2020 – Do Executivo – Autoriza o Município 
de São João da Boa Vista- SP, pela Prefeitura Municipal, a permutar 
o lote 8-B da Quadra "A", matrícula nº 40.971 com o lote 8-A da 
Quadra "A", matrícula nº 40.970, de propriedade de empresa Santos 
& Santos Gelo Ltda ME. Pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça, Finanças e Obras. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 020/2020 – De autoria do Vereador 
Luís Carlos Domiciano (Bira) – Declara zona residencial e comercial, 
com restrições, a Rua Pedro Dalcin, no bairro Parque dos Resedás. 
Pareceres favoráveis da Comissões de Justiça e Obras. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2020 – De autoria do Vereador 
Antônio Aparecido da Silva (Titi) – Declara zona residencial e 
comercial, com restrições, a Rua Antonio Malta Alencar, no bairro 
Jardim São Manuel. Pareceres favoráveis da Comissões de Justiça 
e Obras. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2020 – De autoria do Vereador 
Antônio Aparecido da Silva (Titi) – Declara zona residencial e 
comercial, com restrições, a Rua Manoel Luiz Ribeiro, no bairro 
Jardim Primeiro de Maio. Pareceres favoráveis das Comissões de
Justiça e Obras. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 023/2020 – De autoria do Vereador 
Antônio Aparecido da Silva (Titi) – Declara zona residencial e 
comercial, com restrições, a Rua Otávio de Andrade Ferreira, no 
bairro Jardim dos Ipês. Pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça e Obras. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2020 – De autoria do Vereador 
Antônio Aparecido da Silva (Titi) – Declara zona residencial e 
comercial, com restrições, a Rua Celso Augusto Sanseverino, no 
bairro Jardim dos Ipês. Pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça e Obras. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 026/2020 – De autoria do Vereador 
Antônio Aparecido da Silva (Titi) – Declara zona residencial e 
comercial, com restrições, a Rua Doutor Marcelo Castelo Branco, no 
Bairro Jardim Primeiro de Maio. Pareceres favoráveis das Comissões
de Justiça e Obras. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 027/2020 – De autoria do Vereador 
Antônio Aparecido da Silva (Titi) – Declara zona residencial e 
comercial, com restrições, a Rua Antonio Fonseca Castelo Branco, 
no Bairro Jardim Recanto do Jaguari. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça e Obras. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 028/2020 – De autoria do Vereador 
Luís Carlos Domiciano (Bira) – Declara zona residencial e comercial, 
com restrições, a Rua Duque de Caxias, nos Bairros Jardim Primeiro 
de Maio e Vila Operária. Pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça e Obras. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 047/2020 – De autoria do Vereador 
Gérson Araújo – Declara zona residencial e comercial, com 
restrições, a Rua Santa Terezinha, no Bairro Jardim Dona Tereza.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Obras. 
ANTÔNIO APARECIDO DA SILVA (TITI)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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