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sessao nº 24

Tipo Ordinária
Número / Ano 24
Date 2020-08-26
native_id418

Documents (2)

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
ATA DA 24S SESSAO ORDINARIA 
DO DIA 26 DE AGOSTO DE 2020 
PRESIDENTE: - ANTONIO APARECIDO DA SILVA. 
10 SECRETARIO: - ODAIR DONIZETI1 PIR1NOTO. 
CHEFE DA SECRETARIA LEGISLATIVA: - JOSÉ ANTONIO 
FERREIRA. 
AUXILIAR LEGISLATIVO: - IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. 
HORARIO: - 1 9h3Omins 
VEREADORES PRESENTES: - 
Vereadores. esentes. Dia 26 de agosto de 2020. 
Elorário. rtido. Vereador. 
II - 19h00 B. José Eduardo dos Reis. 
)2-19h10 ede. 11L. Hélcio Teixeira de Lima. 
3— 19h10 DB. João Luis Moretto. 
4— 19h20 DB. Sebastiao Néris de Oliveira. 
5— 19h20 EM. Odair Donizetti Pirinoto. 
6— 19h25 Joao Batista da Costa. 
7— 19h25 DEM. Raimundo Rui. 
38— 19h25 PL. Luis Carlos Domiciano. 
9— 19h25 %IDB. Gérson Araüjo Pinto. 
10—19h30 1DB. José Claudio Ferreira. 
11 - 1900 PTB. Aguevirgue Antonio Nholla. 
12—19h30 PDT. Maria Cãndida de Oliveira Costa. 
13—19h30 P5DB. Patricia Magalhäes Teixeira Nogueira Mollo. 
114 19h50 PSD. Claudinei Damalio. 
1 15 20h00 P5DB. Antonio Aparecido da Silva. 
Vereadores Ausentes: Não houve. As 19:30 horas, sob a proteçâo de Deus, na 
auséncia do Presidente da Cãmara Municipal, o Senhor Vice-Presidente, 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Vereador José Cláudio Ferreira, dá inIcio a 23' SessAo Ordinária do dia 26 de 
agosto de 2.020, da 46. Legislatura, solicitando ao P. Secretário que assuma a 
Secretaria e proceda a verificaçAo da presença dos Senhores Vereadores. Feita 
a verificação, havendo námero legal e regimental, o Senhor Presidente em 
ExercIcio solicita ao 10 Secretirio que proceda a leitura dos docurnentos 
constantes do Expediente desta Sessao. OFICIOS DO EXPEDIENTE: - 
DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Projetos de Lei do Executivo: - 
Pro jeto de Lei n° 069/2020 - Do Executivo - Determina o uso de mascaras de 
proteção facial por todos os munIcipes, exceto crianças de ate 3 anos, enquanto 
perdurar o regime de quarentena. Em deliberaqdo. Aprovado. As Comissöes de 
Jusziça e Finanças. Proieto de Lei n° 070/2020 - Do Executivo - Autoriza a 
transferéncia de recursos a Santa Casa de Misericérdia Dona Carolina 
Maiheiros e di outras providéncias. Em deliberaqdo. 0 Vereador José 
Eduardo, aproveitando a entrada deste projeto, solicita a Mesa da Cãmara 
Municipal que envie uma solicitação ao Conseiho de Saüde a respeito das 
contas do pacto Prefeitura/Santa Casa e ihe enviem, pois sabe que a Prefeitura 
faz a sua pane, porém tern düvidas sobre como esté a Santa Casa. 0 Senhor 
Presidente em ExercIcio informa que seth feito. Em de!iberaçäo. Aprovado. As 
Comisse3es de Jusziça € Finanças. Proieto de Lei n° 071/2020 - Do Executivo 
- Autoriza o Municipio a conceder prérnios em dinheiro aos participantes do X 
MONOFEST- Festival Amador de Monólogos de São JoAo da Boa Vista e 
RegiAo, na forma que especifica. Em deliberaçào. Aprovado. As Comissöes de 
Jus:iça e Finanças. OfIcios do Executivo: - Oficio no 242/2020 - Do 
Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento n° 163/2020, de autoria da 
Vereadora Maria Cãndida de Oliveira Costa. A disposiçdo dos Vereadores. 
OfIcio no 243/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento n° 
163/2020, de autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa. A 
disposiçdo dos Vereadores. OfIcio n° 244/2020 - Do Executivo - Encaminha 
Resposta ao Requerirnento n° 172/2020, de autoria do Vereador Antonio 
Aparecido da Silva (Titi). A disposição dos Vereadores. Oficio n° 245/2020 - 
Do Executivo - Encarninha resposta ao Requerirnento n° 174/2020, de autoria 
do Vereador SebastiAo Néris. A disposiçâo dos Vereadores. OfIcio n° 246/2020 
- Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento n° 178/2020, de 
autoria do Vereador Odair Pirinoto. A disposiçao dos Vereadores. Oficio n° 
247/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento n° 
180/2020, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. A disposiçâo dos 
Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Projetos de Lei do 
PA 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Le&slativo: - Projeto de Lei do Legislativo no 056/2020 - De autoria do 
Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Declara zona residencial e 
comercial, corn restriçôes, a esquina da Rua Joaquim Alfredo de Airneida, no 
bairro Jardim Yara, corn a Rua Augusta Sirnôes, no bairro Parque das NaçOes. 
Em deliberaçdo. Aprovado. As Comissöes de Justiça e Obras. Proieto de Lei 
do Le2islativo no 057/2020 - Dc autoria do Vereador Antonio Aparecido do 
Silva (fill) - Denornina-se RUA MARIA PAVANI PAROLIN, a Rua Dez 
(10) do Loteamento Residencial Fechado "Valle do Prata". Em deliberaçáo. 
Aprovado. A Comissáo de Justiça e Redo cáo. Subscrito pelo Vereador José 
Cláudio Ferreira (Claudinho). Pro jeto de Lei do Le2islativo no 058/2020 - Dc 
autoria do Vereador Antonio Aparecido do Silva (Titi) - Denomina-se RUA 
GALDINO ANTONIO PAROLIN, a Rua Onze (11) do Loteamento 
Residencial Fechado "Valle do Prata". Em deliberaçáo. Aprovado. A Comissdo 
de Justiça e Redocáo. Subscrito pelo Vereador Josh Cláudio Ferreira 
(Claudinho). Pro jetos de Resolueao: - Pro jeto de Resotucão no 008/2020 - 
Do Presidencia - Concede licença de urn (01) dia do cargo de Vereador ao 
Ilustrissirno Senhor José Eduardo dos Reis. Em de/iberaçáo. Aprovado. As 
Comissôes de Justiqa e Finanças. Moyöes: - MoeAo no 061/2020— Dc autoria 
do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Encaminha Mocao de 
Congratulaçoes ao Senhor José Márcio Carioca, por sua aposentadoria na 
SABESP. Em deliberacáo. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: 
Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), Patricia MagalhAes, Odair Donizetti 
Pirinoto, Sebastiâo Néris de Oliveira, JoAo Luis Moreno, Aquevirque Antonio 
Nholla (Vick), Gérson Araüjo, Hélcio "Purga", JoAo "Anselmo", José Eduardo 
dos Reis, Rui "Nova Onda" e José Cláudio Ferreira (Claudinho). Mocao no 
062/2020 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - 
Encaminha Moção de Congratulaçoes aos estudantes da UNIVESP pela 
criaçAo de soluçOes tecnológicas para o cornbate a COVID- 19. Em 
deliberaçdo. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: JoAo 
"Anselmo", Odair Donizeui Pirinoto, Joao Luis Moreno, Hélcio "Purga", Rui 
"Nova Onda", Patricia MagalhAes, Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can). 
Moyão no 063/2020 - Dc autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - 
Encarninha Mocâo de CongratulaçOes a Luiz Claudio Campos, ex-aluno de 
Marketing do IJNIFEOB, pelo lançamento de livro infantil sobre o 
coronavirus. Em deliberaçao. Aprovada. Oficie-se. Moyão no 064/2020 - Dc 
autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Encaminha MocAo de 
CongratulaçOes a Sociedade Esportiva Sanjoanense por conta da iniciativa em 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
desenvolver aplicativo "SES Fit" para atender seus associados de forma 
consciente em época de pandernia. Em deliberação. Aprovada. OjIcie-se. 
Subscrita pelos Vereadores: José Eduardo dos Reis, JoAo "Anselmo", Maria 
Cândida de Oliveira Costa (Can), Joao Luis Moretto, Odair Donizetti Pirinoto 
Patricia MagalhAes, Aquevirque Antonio Nholla (Vick), Rui "Nova Onda". 
Repuerimentos: - Reguerimento n° 196/2020 - De autoria do Vereador LuI.g 
Carlos Domiciano (Bira) - Solicita inforrnaçöes do Executivo sobre a 
colocaçAo de caçamba ou lixeira na Estrada Veiha São João da Boa 
Vista/Vargem Grande do Sul, na entrada do RibeirAo Bonito. Em deliberaqdo. 
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", Maria 
Cândida de Oliveira Costa (Can), Hélcio "Purga", João Luis Moretto, JoAo 
"Anseirno", Odair Donizetti Pirinoto, Patricia Magalhães. Reguerimento 11 ° 
197/2020 - De autoria do Vereado, Gérson Araájo - Solicita do executivo 
municipal uma maior atençâo em relaçAo a Pedra BalAo do nosso Municipio. 
Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Maria 
Cãndida de Oliveira Costa (Can), Jose' Eduardo dos Reis, Rui "Nova Onda", 
João "Anseirno", Patricia Magalhães, Hélcio "Purga", JoAo Luis Moretto, 
Odair Donizetti Pirinoto, SebastiAo Néris de Oliveira, Aquevirque AntOnio 
Nholla (Vick). Reguerimento n° 198/2020 - Dc autoria da Vereadora Maria 
Cdndida de Oliveira Costa - Solicita inforrnaçöes da AdministraçAo Municipal 
sobre a proteçAo dos trabaihadores da limpeza, corno mascaras e etc.. Pela 
ordem, a Vereadora Can: "Eu so gostaria de esclarecer o meu pedido. Tendo 
em vista o pedido de vérios munIcipes corn relaçAo aos nossos funcionârios, 
aqueles que fazem a limpeza no municIpio estarem fazendo sern o uso de 
mascara. Preocupados corn a saüde deles e corn a saüde dos munIcipes em 
época de COVID- 19." Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Oficios do 
Expediente: - Oficio n° 086/2020 - DA SECRETARIA DE HA BITA AO DO 
ESTADO DE SÃO PAULO - Encaminha resposta ao Requerimento de n° 
155/2020, de autoria do Vereador AntOnio Aparecido da Silva (TITI). A 
disposição dos Vereadores. Oflcio n° 094/2020 - DA SECRETARIA DA 
HABJTAçA0 DO ESTADO DE SÃO PAULO - Encaminha resposta ao Of. 
Gab. 47/2020, de autoria do Vereador AntOnio Aparecido da Silva (Titi). A 
disposiçdo dos Vereadores. Esgotados os docurnentos constantes do 
Expediente desta Sessao, a seguir, o Senhor Presidente em Exercicio passa a 
Sessao para a parte destinada ao uso da palavra no PEOUENO 
EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente em 
Exercicio solicita ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos no 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Pequeno Expediente. Nenhurn Vereador deseja fazer uso da palavra. Esgotado 
o tempo, o Senhor Presidente em ExercIcio declara o mesmo por encerrado, 
passando a Sessão pan a pafle destinada ao GRANDE EXPEDIENTE: - 
Tribuna Livre: - Iniciando o Grande Expediente, o Senhor Presidente em 
ExercIcio solicita ao Senhor Secretârio que proceda a verificaçao de inscriçoes 
parao uso da Tribuna Livre nesta noite. Nâo ha nenhum munIcipe inscrito pan 
fazer uso da Tribuna Livre nesta noite. Encerrada a Tribuna Livre, a seguir, o 
Senhor Presidente em Exercicio passa a SessAo pam a pane destinada ao uso da 
palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAYRA LIVRE: - 
Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o Senhor Presidente em 
ExercIcio solicita ao Sr. 10 Secretário que proceda a chamada dos Vereadores 
inscritos a ocuparern a Tribuna nesta noite. 0 primeiro inscrito é o 
VEREADOR BJft4, que após cumprirnentar a todos, faz uso da palavra nesta 
noite pan comentar que iria exibir hoje as fotos e videos das casas que estAo 
sendo prejudicadas próximas a construçAo do AtacadAo Spani, mas como os 
moradores ja Ihe enviaram fotos e videos do caminhAo-pipa passando duas 
vezes ontem no local, iii aguardar esta sernana e, se tudo ocorrer bern, nAo 
precisará mostrar nada ou se manifestar, e de antemão agradece a compreensâo 
da empresa por atender neste mornento o pedido da população. 0 próxirno 
inscrito é o VEREADOR josE EDUARDO, que a$s cumprimentar a todos, 
faz uso da palavra nesta noite pan agradecer a populaçào que se preocupou 
quando ele adquiriu COVID- 19, e, a todos estes que entraram em contato corn 
dc e sua familia pan saber de seu estado, informa que está tudo bern e pronto 
pan continuar trabaihando pela população sanjoanense, e encerra agradecendo 
do ftindo do coração a todos que torcerarn pela sua reabilitação. 0 Senhor 
Presidente ern Exercicio deseja urn born retomo aos Vereadores recuperados e 
destacar que está muito feliz por estarern bem novamente. Encerrada a Palavra 
Livre, o Senhor Presidente ern Exercicio determina a recomposição das 
Comissôes Permanentes: COMISSAO DE JUSTIA E REDAcAO: - 
Mernbro: - Gérson Araiijo. Presidente: - Patricia MagalhAes. Vice: - Raimundo 
Rui. COMISSAO DE FINANAS E ORçAMENTO: - Mernbro: Raimundo 
Rui. Presidente: - José Cláudio Ferreira. Vice: - Maria Cãndida de Oliveira 
Costa. COMISSAO DE OBRAS, SERVIOS PUBLICOS, ATIVIDADES 
PRIVADAS, TRANSITO E TRANSPORTES: - Membro: - Joâo Batista da 
Costa. Presidente: - Luis Carlos Dorniciano. Vice: - Joâo Luis Moretto. 
COMISSAO DE EDUCAcAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL: - 
Membro: - José Eduardo dos Reis. Presidente: - Maria Cândida de Oliveira 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Costa. Vice: - Patricia MagalhAes. COMISSAO DE ETICA E DECORO 
PARLAMENTAR: - Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: - 
Raimundo Rui. Vice: - Gérson Araüjo. COMISSAO DE ASSUNTOS 
RELATIVOS AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: 
SebastiAo Néris. Presidente: - José Cláudio Ferreira. Vice: - JoAo Batista da 
Costa. COMISSAO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTAVEL: - Membro: Patricia MagalhAes. Presidente: - Maria Cãndida 
de Oliveira Costa. Vice: - SebastiAo Néris. Recompostas as Comissoes 
Permanentes, o Senhor Presidente em ExercIcio suspende os trabaihos 
regimentalmente por 15 minutos. Reabertos os trabaihos, corn a presença do 
Senhor Presidente da Cãrnara Municipal, Vereador Antonio Aparecido da 
Silva, o mesmo assume a presidência dos trabaihos e solicita ao Senhor 
Secretârio que proceda a verificacAo da presença dos Vereadores. Feita a 
verificação e havendo námero legal e regimental, o Senhor Presidente passa a 
Sessao para a parte destinada a ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do 
Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 23 Sessao Ordinária 
realizada no 24 de agosto de 2020. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovada a Ata 
da 23' Sessâo Ordinária realizada no dia 24 de agosto de 2020. Em seguida, o 
Senhor Presidente solicita ao Sr. P. Secretário que proceda a leitura dos 
documentos em condiçôes de serem apreciados na Ordern do Dia desta SessAo. 
REOUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL No 020/2020: - Em 
atençAo ao Art. 148, item IV, alInea "C" do Regimento Intemo, solicitamos que 
seja dada URGENCLA ESPECIAL ao seguinte documento: Proieto de Lei no 
069/2020 - Do Executivo - Determina o uso de mascaras de proteçAo facial 
por todos os municipes, exceto crianças de ate 3 anos, enquanto perdurar o 
regime de quarentena. Assinaram os Vereadores: Antonio Aparecido da Silva, 
Odair Don izetti Pirinoto, Sebastiâo Néris, José Cláudio Ferreira, Joao Luis 
Moretto, Aquevirque AntOnio Nholla, Gérson Araüjo, Hélcio Teixeira de Lima, 
Joao Batista da Costa, José Eduardo dos Reis e Rairnundo Rui. Os Vereadores 
Claudinei Damalio, Maria Cdndida de Oliveira Costa e Patricia Magalhdes, 
presentes deforma online, concordararn corn o requerirnento de urgência. Pela 
ordern, o Vereador Bira: "Eu nAo assinei o requerirnento, porque, eu conversei 
corn o Diretor da Casa, e acho que nos estamos vivendo urn rnomento dificil 
para todos. Então eu gostaria que fosse feita uma ernenda neste projeto, onde a 
Prefeitura se destinaria a doar mascaras para a populacAo que nAo tern 
condiçôes de comprar, porque o momento ja e dificil. Comércios fechando, 
população procurando remédio e nào tem, procurando alirnentos e nAo tem, e a 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
gente vai vir e cobrar multa dessas pessoas que não tern condiçoes de comprar 
mascaras. E por isso que eu nAo estou assinando. Nâo sou contra as pessoas 
estarem usando mascaras, mas eu acho que caberia urna ernenda de que a 
Prefeitura se comprornetesse a doar mascaras, pela PrornoçAo Social, pam os 
munIcipes que nao tern condiçöes, porque se nào a pessoa que nAo tern 
condicoes de cornprar mascaras, como ela vai sair de casa? 0 que ela vai fazer 
da vida deja, sendo que se ela sair eta vai ser multada? EntAo é por isso que eu 
nâo assinei, por isso que eu sou contra e tarnbérn acho que nAo precisaria ser 
em regime de urgência para hoje, poderia ser para segunda-feira pan poder 
conversar corn o Poder Executivo se ele poderia alterar, ja que nAo cabe 
ernenda, se ete Mo poderia alterar nesse sentido, de ete se comprorneter a doar 
mascaras pan quem é carente Mo tern condiçoes de comprar. Porque podern 
falar 'e barato', mas pan urna populaçao que Mo está tendo o que corner ë 
muito dificil comprar mascaras. EntAo é por isso que eu Mo assinei. Não que 
eu seja contra o projeto, mas acho que se pudesse ser feita esta emenda, eu 
gostaria que fosse feita, ou entâo que mandasse pan o Executivo que fizesse 
esta alteraçAo se ele se cornprornetesse a doar estas mascaras para quern é 
carente, porque al eu votaria corn tranquilidade de que eu nAo estaria 
prejudicando a populaçAo mais carente de nossa cidade." Pela ordem, a 
Vereadora Can: "Eu acho que foi rnuito pertinente a fala do Vereador Bira e eu 
corroboro corn isso. Eu acho que aquela populaçAo carente, que nAo tern 
condiçôes, poderia receber pela Assisténcia Social. Sou favorável também a 
esta emenda." Pela ordern, o Vereador Sebastiâo Néris: "A gente está vendo 
esta discussAo e está de acordo ate urn ponto. So que a gente passa na Avenida 
Dona Gertrudes, tern cern, duzentas pessoas em frente ali onde vendem bebida 
alcOolicas, todos sern mascara. EntAo precisa ver direitinho isso tarnbém. Outro 
dia eu passei por ali nurna sexta-feira a noite, e tinham rnais ou menos de 100 a 
150 jovens, todos na avenida, bebendo, e sem méscara. EntAo é preciso 
verificar isso para que a gente possa tomar urna atitude decente." Pela ordern, o 
Vereador Claudinho: "Eu acho que devido a pressa e urgéncia da situacAo, eu 
acho que entAo, seguindo o born conseiho do Bin, poderia enviar urn oficio da 
Câmara sugerindo ao Executivo que, dentro da possiblidade, fizesse a doacâo 
pan as famIlias carentes." Pela ordem, o Vereador (36rson Araüjo: "Senhor 
Presidente, a questào das farnIlias carentes de mascaras é viávet, deveria ter 
sido feito isso a Promoçâo Social, identificado as farnilias e feito a doaçäo das 
mascaras. E necessário, e átil. Mas essa questäo desta lei pan hoje é rnuito 
mais alérn do que as mascaras, é urna questAo de saáde püblica. Eu convidaria 
7 
a CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
algum grupo de Vereadores para que de final de semana pudessem andar em 
alguns pontos da cidade ver a quantidade de pessoas nAo usando mascara, 
frequentando alguns bares lotados não tendo o devido cuidado, de pessoas em 
chácaras não tendo o devido cuidado em cirna disso. Esse projeto de lei näo é 
so do uso de mascaras, mas também sobre estas chácaras, sobre a autuação, 
aumentando o nürnero de fiscais, de agentes da vigilãncia sanitária sobre isso. 
Não sei se todos tern ciência de que o Prefeito divergiu sobre os dados da 
Secretaria Estadual sobre o COVID, conseguiu confrontar o Ministério 
Püblico, que por sua vez pediu urna informaçAo a qual o juiz pediu 72 horas 
para o Prefeito Vanderlei informar sobre isso, foi feito um docurnento 
informando que nAo eram 120 casos, mas sim 43, pam dar urn irnpacto grande 
e não ir do amarelo pam o !aranja de novo, pam que não fechasse o cornércio 
de novo. E isso reflete nas famIlias e no comércio de São João. São pessoas 
sendo mandadas embora do comércio, pessoas fechando seus comércios, 
perdendo seus empregos, aurnentando os casos de COVID por 
responsabilidade destas pessoas que não precaucAo nem cautela, e nAo é de 
hoje que isso vem sendo falado. Então este regime de urgéncia é para mostrar 
para o Judiciário que a Prefeitura estI tomando uma atitude através disso, são 
situação que vem sendo feitas desta forma. EntAo eu defendo isso, defendo 
realmente que é necessário a PromoçAo Social fazer pontos de entregas pan as 
famulias carentes que precisam de doaçao de mascaras, mas não podemos 
afrouxar esta questAo das autuaçöes nestes estabelecimentos, nestes !ugares 
corn aglomeraçöes de pessoas, que estAo infectando e vai aumentar mais 
ainda." Pela ordem, o Vereador Bira: "Concordo plenamente corn tudo que foi 
dito aqui. Não estou questionando jamais o uso de mascaras, que tern que 
aumentar a fiscalizaçao. Se vocés nao entenderarn o meu ponto de vista, eu nAo 
estou discordando de nada. A minha (mica preocupaçAo é corn a população 
mais carente da cidade que nAo tern condiçOes de comprar mascaras. Se nós 
aprovarmos esta lei, a partir de arnanha estas pessoas nâo podem mais andar na 
rua, porque etas não tern condiçOes de comprar mascaras e a (mica coisa que eu 
estou pedindo é que o Executivo se comprorneta a doar méscaras para quem 
não tern condiçoes. Apenas isso. Que tern muita gente irresponsável, ISSO é 
verdade mesmo, eu ja cansei de falar também. Eu so acho que for aprovado 
hoje, depois Mo tern corno mudar, e al essa populaçao mais carente, que hoje 
não tern condiçoes de cornprar a!imento, é por culpa de alguns que esta 
popu!açAo sempre é a que mais sofre. EntAo esta é a minha preocupaçAo, 
apenas isso, mais nada. Por isso eu estou falando: hoje 6 quarta-feira, para 
S7 . a CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
aprovar isso na segunda-feira, acho que nao custa. Ou entAo acho que poderia o 
ilder do Prefeitura ligar pan ele e ver se ele se compromete em fazer esta 
emenda, já que nós não podemos, votamos e acabou." Pela ordem, o Vereador 
Vick: "Eu queria cumprimentar o Vereador Bin, e é muito pertinente a fala do 
Vereador Bin e a fala do Vereador Gérson. Eu acho que são muito pertinentes 
estas duas falas. Mas sobre esse pronunciamento do Vereador Bin, vârias 
cidades jã estâo fazendo isso, inclusive a cidade de São Paulo. Tern comprado 
mascaras e fazendo a distribuiçAo através do Serviço Social pan as pessoas 
carentes. Então os argumentos hoje do Vereador Bin, corn relaçAo a estas 
pessoas, são muito importantes. £ também a preocupação do Vereador Gérson, 
que todos nôs concordarnos também, preocupaçäo em primeiro lugar corn a 
saüde. Mas eu acho que seria importante talvez o Ilder do Prefeito ligar pan ele 
neste momento e ele se comprometendo a fazer esse anexo a este projeto neste 
sentido. Eu acho que seria muito viável." 0 Senhor Presidente suspende os 
tnbalhos regimentalmente por 5 minutos. Reabertos os trabalhos, o Senhor 
Presidente solicita ao Senhor Secretãrio que proceda a verificacAo da presença 
dos Vereadores. EstAo presentes todos os Vereadores da ültima chamada. Feita 
a verificaçao e havendo nümero legal e regimental, o Senhor Presidente pede 
que, por sugestAo do Plenário, o lIder do grupo do Prefeito, Vereador 
Claudinho, que acabou fazer urna consultajunto a ele, manifeste-se: "Eu acabei 
de falar corn o Vanderlei, agora por telefone, e o que ele disse para mim foi que 
a Prefeitura ja vern fazendo este tnbalho pela Prornoção Social, e disse que 
inclusive já entregou diversas, muitas mascaras, e que vai continuar fazendo. 
Ele falou que amanha rnesmo ele ja tomará p6 da situaçAo pan reforcar a 
entrega das mascaras, mas que ja vem sendo feito este trabalho." Em seguida, 
lido o requerimento de urgência especial n° 020/2020, o Senhor Presidente 
coloca-o em deliberação. Em discussao. Em votaçdo. Aprovado. Que se dê 
urgência ao referido documento. Proieto de Lei n° 069/2020 - Do Executi'vo 
- Determina o uso de mascaras de proteção facial por todos os munIcipes, 
exceto crianças de ate 3 anos, enquanto perdurar o regime de quarentena. 
Pareceresfavoraveis das Comissôes de Justica e Finanças. Lidos os pareceres, 
o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo n° 
069/2020. Em discussão. 0 Vereador Bin reforça que não assinou o 
requerimento de urgéncia, poMm com essa fala do Prefeito, estará votando a 
favor, e pedindo entAo que Prefeitura fizesse urn trabalho de divulgaçAo melhor 
para a população carente, pan que possam estar pegando mascaras na 
PromoçAo Social, sendo importante essa divulgaçAo se a Cãmara também 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
puder faze-b, porque a notIcia sempre demora mais a chegar aos mais 
necessitados. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado em votaçdo ünica. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. REOUERIMENTO DE 
URGENCIA ESPECIAL No 021/2020: - Em atençAo ao Art. 148, item IV, 
alinea "C" do Regimento Intemo, solicitamos que seja dada URGENCIA 
ESPECIAL ao seguinte docurnento: Proieto de Resoluyào no 008/2020 - Da 
Presidência - Concede licença de urn (01) dia do cargo de Vereador ao 
IlustrIssimo Senhor José Eduardo dos Reis. Assinaram todas as Vereadores da 
Casa. Os Vereadores Claudinei Damalio, Maria Cándida de Oliveira Costa e 
Patricia Magalhdes, presentes de forma online, concordararn corn o 
requerimento de urgéncia. Lido o requerimento de urgência especial no 
021/2020, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em discussâo. Em 
votaçdo. Aprovado. Que se dé urgência ao referido documento. Proieto de 
Resolucâo no 008/2020 - Da Presidencia - Concede licença de urn (01) dia do 
cargo de Vereador ao IlustrIssimo Senhor José Eduardo dos Reis. Pareceres 
favoráveis das Comissöes de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor 
Presidente coloca em deliberaçào o Projeto de ResolucAo no 008/2020. Em 
discussäo. Em votaqdo. Aprovado em votaçâo ünica. A Secretaria da Cdmara 
Municipal para os devidos fins. REQUERIMENTO DE URGENCIA 
ESPECIAL No 022 /2020: - Em atençAo ao Art. 148, item IV, alInea "C" do 
Regirnento Intemo, solicitamos que seja dada URGENCIA ESPECIAL ao 
seguinte documento: Proieto de Lei no 070/2020 - Do Executivo - Autoriza a 
transferéncia de recursos a Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina 
Maiheiros e di outras providéncias. Assinaram todos os Vereadores da Casa. 
Os Vereadores Claudinei Damalio, Maria Cándida de Oliveira Costa e 
Patricia Magalhâes, presentes de forma online, concordaram com o 
requerimento de urgéncia. Lido o requerimento de urgência especial no 
022/2020, o Senhor Presidente coloca-o em deliberaçAo. Em discussâo. Em 
votaçdo. Aprovado. Que se dé urgéncia ao referido documento. Proieto de Lei 
no 070/2020 - Do Executivo - Autoriza a transferéncia de recursos a Santa 
Casa de Misericórdia Dona Carolina Maiheiros e dá outras providências. 
Pareceresfavoráveis das Comissöes de Justica e Finanqas. Lidos os pareceres, 
o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo n o 
070/2020. Em discussão. Em votaqdo. Aprovado em votaçâo ánica. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM VOTACAO UNICA: - 
Projeto de Lei no 068/2020 - Do Executivo - Passa a denominar-se 
"GINASIO POLIESPORTIVO NILVA APARECIDA SELEGATO", 
10 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
equipamento püblico de educação da EMEB Prof. Germano Cassiolato, 
localizada a Rua David de Carvalho n° 1.125, no bairro Vila Valentim. Parecer 
favorável da Comissdo de Just/ca e Redaçâo. Lido o parecer, o Senhor 
Presidente coloca em deliberaçao o Projeto de Lei do Executivo n° 068/2020. 
Em discussão. 0 Vereador Bira pede que verifiquem, porque acredita que o 
referido local nAo é na Vila Valentim, porque a escola Prof. Germano 
Cassiolato 6 no Jardim Guanabara, por ali havendo o Residencial Valentim e o 
bairro Recanto dos Pássaros. 0 Senhor Presidente suspende os trabaihos por 1 
minuto pam a devida conferéncia. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente 
solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificaçao da presença dos 
Vereadores. EstAo presentes todos os Vereadores da ültirna chamada. Feita a 
verificaçAo e havendo nUmero legal e regimental, o Senhor Presidente coloca 
em deliberação a retirada de pauta do Projeto de Lei do Executivo n° 
068/2020. Em discussäo. Em votaçâo. Aprovada a retirada de pauta do 
referido projeto. Proieto de Decreto Lepislativo it0 011/2020 - Dc autoria da 
Vereadora Patricia Magalhâes - Prolbe, no caso que especifica, o provimento 
e nomeaçAo de cargos cornissionados no ámbito da Câmara Municipal de São 
João da Boa Vista e dá outras providencias. Parecerfavorável c/a Comissâo c/c 
Justiqa e Redaçdo. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberacâo 
o Projeto de Decreto Legislativo ti°011/2020. Em discussâo. Em votaçâo. 
Aprovado em votaçào ünica. A Secretaria da Cámara Municipal para os 
devidos fins. Projeto de Decreto Le2islativo if 012/2020 - De autoria do 
Vereador Gérson Araüjo - Concede o TItulo de Cidadão Sanjoanense ao 
Senhor ALEXANDRE MAZZI. Pareceres favoráveis c/as Comissôes tie 
.Justiça e Finanqas. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em 
deliberacAo o Projeto de Decreto Legislativo if 012/2020. Em discussâo. Em 
votaçdo. Aprovado em volaqão ünica. A Secretaria da Camara Municipal para 
os devidos fins. Projeto de Resolucao n° 006/2020 - Da Presidencia - 
Concede licença de urn (01) dia do cargo de Vereador ao IlustrIssimo Senhor 
José Eduardo dos Reis. Pareceres favoráveis c/as Comissöes c/c Justica e 
F/nanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o 
Projeto de Resoluçao n° 006/2020. Em discussdo. Em votaçJo. Aprovado em 
votaçâo fin/ca. A Secretaria da 2ámara Municipal para os c/tv/dos fins. 
Proicto de Resolucao n° 007/2020 - Da Presidência - Concede licença de dez 
(10) dias do cargo de Vereador ao IlustrIssimo Senhor Rairnundo Rui. 
Pareceresfavoráveis das Comissöes de Justiqa e Finanças. Lidos os pareceres, 
o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Resoluçäo it0 
11 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
007/2020. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação ünica. A 
Secretaria da Camara Municipal pöra os devidos fins. OfIclo do Expediente 
n° 077/2020 - De autoria do Grupo Greenpeace no Leste Paulista - 
Encaminha sugestAo de proposta legislativa. Parecerfavoravel da Comissâo de 
Justiça e Redaçdo pelo encaminhamento da presente propositura ao Prefeito 
Municipal para conhecimento e providéncias. Lido o parecer da ComissAo de 
Justiça e RedaçAo, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o OfIcio do 
Expediente n° 077/2020. Em discussao. Em votaqdo. Aprovado em votação 
ánica. Ao Prefeito Municipal para conhecimento e providencias. Ofleio ao 
Vereador n° 010/2020 - Da Presidéncia - Encaminha pam apreciaçAo 0 
Balancete da Receita e da Despesa referente ao més de juiho de 2020. Parecer 
favorável cia Comissdo de Finanças e Orçamento pelo arquivamento, 
aguardandojulgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Lido 
o parecer da Comissâo de Finanças e Orçamento, o Senhor Presidente coloca 
em deliberaçAo o balancete encaminhado através do Oficio ao Vereador n° 
010/2020. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado em votação ünica. A 
Secretaria cia Cámara Municipal para ser arquivado, aguardando julgamento 
do Tribunal de Contas do Estado tie São Paulo. DOCUMENTOS EM 
SEGUNDA DISCUSSAO: - Pro jeto de Lei n° 063/2020 - Do Executivo￾Altera a redaçao da Ailnea "b" do Artigo 3 1, da Lei n° 4.514, de 13 de agosto 
de 2.019, que dispôe sobre a doaçAo de area de propriedade do MunicIpio a 
ANS PHAR1i4A LABORATORIOS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ 
sob no 12.081.954/0001-55. Os pareceres já foram lidos em primeira 
discussão. Tendo sido aprovado em primeira discussAo o Projeto de Lei do 
Executivo n° 063/2020, o Senhor Presidente coloca-o em deliberacAo. Em 
discussâo. Em votaçdo. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo n° 020/2020 - 
De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Declara zona 
residencial e comercial, corn restriçOes, a Rua Pedro Dalcin, no bairro Parque 
dos Resedás. Os pareceres já foram lidos em prime ira discussão. Tendo sido 
aprovado em primeira discussao o Projeto de Lei do Legislativo n° 020/2020, 
o Senhor Presidente coloca-o em deliberaçAo. Em discussão. Em votação. 
Aprovado em segunda discussdo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Pro jeto de Lei do Le2islativo 0 021/2020 - De autoria do Vereador AntOnio 
Aparecido da Silva (Till) - Declara zona residencial e cornercial, corn 
restriçöes, a Rua Antonio Malta Alencar, no bairro Jardim São Manuel. Os 
pareceres já foram lidos em primeira discussdo. Tendo sido aprovado em 
12 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
prirneira discussão o Projeto de Lei do Legislativo no 021/2020, o Senhor 
Presidente coloca-o em deliberaçAo. Em discussdo. Em votoçâo. Aprovado em 
segunda discussâo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Pro ieto de Lei 
do Le2islativo O 028/2020 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domkiano 
(Bira) - Declara zona residencial e comercial, corn restriçôes, a Rua Duque de 
Caxias, nos Bairros Jardim Primeiro de Maio e Vila Operéria. Os pareceresjá 
foram lidos em prime ira discussdo. Tendo sido aprovado em primeira 
discussAo o Projeto de Lei do Legislativo n° 028/2020, o Senhor Presidente 
coloca-o em deliberaçao. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado em segunda 
discussdo. Ao Prefeito Municipal para as devidos fins. Proieto de Lei do 
Lepislativo no 047/2020 - De autoria do Vereador Gérson Araüjo - Declara 
zona residencial e comercial, corn restriçôes, a Rua Santa Terezinha, no Bairro 
Jardim Dona Tereza. Os pareceres já foram lidos em primeira discussdo. 
Tendo sido aprovado em primeira discussAo o Projeto de Lei do Legislativo 
n° 047/2020, o Senhor Presidente coloca-o em deliberaçào. Em discussdo. Em 
votaqâo. Aprovado em segundo discussâo. Ao Prefeito Municipal pam os 
devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSAO: - Pro jeto de 
Lei do Legislativo n° 030/2020 - Dc autoria do Vereador Claudinei Damalio 
- Declara zona residencial e comercial, corn restriçôes, a Rua José Zanetti 
Sobrinho, no bairro Jardim Nova Repüblica, Etapa IL Pareceresfavoráveis dos 
Comissöes de Justiqa e Obras. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca 
em deliberacAo o Projeto de Lei do Legislativo n° 030/2020. Em discussâo. 
Em votaçdo. Aprovado em primeira discussdo. Esgotados os documentos em 
condiçOes de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessâo, o Senhor 
Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão Para a parte 
destinada ao uso da palavra em EXPLICACOES PESSOAIS: - 0 primeiro 
inscrito em Explicacôes Pessoais e o Senhor Presidente, Vereador Titi, que em 
prirneiro lugar cumprimenta aos Vereadores Rui "Nova Onda" e José Eduardo, 
rnuito feliz por tê-los de volta, firmes e fortes, trabalhando, sempre uma honra, 
sabendo que passaram por uma situação complicada e Ihes deseja muita saUde 
e felicidade. Cumprimenta também o ex-Deputado Silvio Tones e o Deputado 
Samuel Moreira, contando que no ano de 2018, juntamente corn a Vereadora 
Patricia MagalhAes, estiveram falando corn o então Deputado Federal Silvio 
Tones a respeito de uma liberaçAo de recursos pan a infraestrutura da ma que 
liga a Etapa II do bairro Jardim Durval Nicolau ao posto de saüde do baino 
Jardim Maestro Mourao, sendo que estes recursos foram liberados, corn a 
emenda feita pelo entAo Deputado Silvio Torres, e entAo no ano passado 
13 
1: CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
.- 
procuraram o Deputado Federal Samuel Moreira pan ihes ajudar nesta 
emenda, e agora a empresa já foi contratada, corn as máquinas jé trabalhando 
para fazer a importante Iigaçao entre o Jardim Durval Nicolau e o Jardim 
Maestro MourAo. Nada mais havendo a tratar na presente SessAo, o Senhor 
Presidente agradece a presença de todos, desejando-Ihes uma Boa Noite, e dá a 
presente SessAo por encerrada. Eram 20h3Ornins quando se encerrou a presente 
Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que tern o seu nome 
inscrito na parte inicial desta Ata, sendo que o Vereador Claudinei Damalio e 
as Vereadoras Maria Cândida de Oliveira Costa e Patricia MagalhAes Teixeira 
Nogueira Mollo estiveram presentes de forma online (ResolucAo n° 0212020). 
Eu, Igor Rodrigues de Carvalho - Auxiliar Legislativo - anotei e digitei a 
presente Ata, da qual eu assino juntarnente corn o Sr. José Antonio Ferreira - 
Chefe da Secretaria Legislativa -, corn o Vereador Antonio Aparecido da Silva 
- Presidente da Cãmara Municipal -, e corn o Vereador Odair Donizetti 
Pirinoto - 1. Secretário -, aos vinte e seis dias do més de agosto de dois mll e 
vinte (26/08/2020). 
ANTONIO AtKREcIbO DA SILVA 
9N1ZEflI PIRINOTO 
SECRETARIO 
SE E I ) FERREIRA 
CHEF DA6T ARIA LEGISLATIVA 
/400R RODRI UES DE CARVALHO iD 
AUXILIAR LEGISLATIVO 
14 

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pauta #

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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 26 DE AGOSTO DE 2020.
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 23ª Sessão Ordinária do dia 24 de agosto de 2020. 
Projeto de Lei nº 068/2020 – Do Executivo – Passa a denominar￾se "GINÁSIO POLIESPORTIVO NILVA APARECIDA SELEGATO", 
o equipamento público de educação da EMEB Prof. Germano 
Cassiolato, localizada à Rua David de Carvalho nº 1.125, no Bairro 
Vila Valentim. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2020 – De autoria da 
Vereadora Patrícia Magalhães – Proíbe, no caso que especifica, o 
provimento e nomeação de cargos comissionados no âmbito da 
Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras 
providencias. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 012/2020 – De autoria do 
Vereador Gérson Araújo – Concede o Título de Cidadão 
Sanjoanense ao Senhor ALEXANDRE MAZZI. Pareceres favoráveis 
das Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Resolução nº 006/2020 – Da Presidência – Concede 
licença de um (01) dia do cargo de Vereador ao Ilustríssimo Senhor 
José Eduardo dos Reis. Pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça e Finanças. 
Projeto de Resolução nº 007/2020 – Da Presidência – Concede 
licença de dez (10) dias do cargo de Vereador ao Ilustríssimo Senhor 
Raimundo Rui. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Finanças. 
Ofício do Expediente nº 077/2020 – De autoria do Grupo Greenpace 
no Leste Paulista – Encaminha sugestão de proposta legislativa.
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pelo 
arquivamento da presente propositura. 
Ofício ao Vereador nº 010/2020 – Da Presidência – Encaminha para 
apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês 
de julho de 2020. Parecer favorável da Comissão de Finanças e 
Orçamento pelo arquivamento aguardando julgamento do Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo. 
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO. 
Projeto de Lei nº 063/2020 – Do Executivo – Altera a redação da 
Alínea "b" do Artigo 3º, da Lei nº 4.514, de 13 de agosto de 2.019, 
que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à 
ANS PHARMA LABORATÓRIOS LTDA, empresa cadastrada junto 
ao CNPJ sob nº 12.081.954/0001-55. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça e Obras.
Projeto de Lei do Legislativo nº 020/2020 – De autoria do Vereador 
Luís Carlos Domiciano (Bira) – Declara zona residencial e comercial, 
com restrições, a Rua Pedro Dalcin, no bairro Parque dos Resedás. 
Pareceres favoráveis da Comissões de Justiça e Obras. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2020 – De autoria do Vereador 
Antônio Aparecido da Silva (Titi) – Declara zona residencial e 
comercial, com restrições, a Rua Antonio Malta Alencar, no bairro 
Jardim São Manuel. Pareceres favoráveis da Comissões de Justiça 
e Obras. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 028/2020 – De autoria do Vereador 
Luís Carlos Domiciano (Bira) – Declara zona residencial e comercial, 
com restrições, a Rua Duque de Caxias, nos Bairros Jardim Primeiro 
de Maio e Vila Operária. Pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça e Obras. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 047/2020 – De autoria do Vereador 
Gérson Araújo – Declara zona residencial e comercial, com 
restrições, a Rua Santa Terezinha, no Bairro Jardim Dona Tereza.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Obras. 
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2020 – De autoria do Vereador 
Claudinei Damalio – Declara zona residencial e comercial, com 
restrições, a Rua José Zanetti Sobrinho, no bairro Jardim Nova 
República, Etapa II. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça 
e Obras. 
ANTÔNIO APARECIDO DA SILVA (TITI)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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