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sessao nº 10

Tipo Ordinária
Número / Ano 10
Date 2013-04-22
native_id42

Documents (1)

ata #

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ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 22 DE ABRIL DE 2013 
PRESIDENTE:- ROBERTO CAMPOS.
1º. SECRETÁRIO: - REBERSON JOSÉ MENEZES.
DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO.
ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA
HORÁRIO: - 19,30 HORAS
VEREADORES PRESENTES: - 
Vereadores. Presentes. Dia 22 de abril de 2013. 
Horário. Partido. Vereador. 
01 - 18H40 PSD. João Henrique de Paula Consentino. 
02 - 18H40 PTB. Reberson José de Menezes. 
03 - 19H00 PTB. Claudinei Damalio. 
04 - 19H05 PR. Luis Carlos Domiciano. 
05 - 19H10 PMDB. José Cláudio Ferreira. 
06 – 19H15 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 
07 – 19H15 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 
08 – 19H16 PSD. Gerson Araújo Pinto. 
09 – 19H17 PSD. Ademir Martins Boaventura. 
10 – 19H19 PTB. Odair Donizetti Perinoto. 
11 – 19H20 DEM. Fernando Bonareti Betti. 
12 – 19H20 PSDB. Roberto Campos. 
13 – 19H25 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 
14 – 19H25 PSB. José Eduardo dos Reis. 
15 – 19H47 PV. Raimundo Rui. 
VEREADORES AUSENTES: - Não Houve. Às 19:30 horas sob a 
proteção de Deus, o senhor Presidente dá início a 10ª Sessão Ordinária do 
dia 22 de abril de 2013, da 45ª. Legislatura. Solicito ao 1º
 Secretário que 
assuma a Secretaria e proceda a verificação da presença dos Senhores 
Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o 
senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos 
documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE 
DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:-Ofício nº 195/2013 – Encaminha 
resposta ao Ofício nº 034/2013, de autoria do Vereador Odair Pirinoto. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 196/2013 – Encaminha resposta ao 
Ofício nº 233/2013, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição 
dos Vereadores. Ofício nº 197/2013 – Encaminha resposta ao Ofício nº 
239/2013, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 198/2013 – Encaminha resposta ao 
Ofício nº 251/2013, de autoria da Comissão de Justiça e Redação. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 
199/2013 – Encaminha resposta ao Ofício nº 269/2013, de autoria do 
Vereador Reberson Menezes. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
200/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 005/2013, de autoria 
do Vereador Antonio Aparecido da Silva. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 201/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 020/2013, 
de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 202/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
047/2013, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 203/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
082/2013, de autoria do Vereador Odair Pirinoto. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 204/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
083/2013, de autoria do Vereador Odair Pirinoto. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 205/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
126/2013, de autoria do Vereador Odair Pirinoto. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 206/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
135/2013, de autoria do Vereador Reberson Menezes. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 207/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
160/2013, de autoria do Vereador Reberson Menezes. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 208/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
186/2013, de autoria do Vereador Raimundo Rui. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 209/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
209/2013, de autoria do Vereador Odair Pirinoto. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 210/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
213/2013, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 211/2013 – Encaminha resposta a 
Indicação nº 017/2013, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da 
Silva. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 212/2013 – Encaminha 
resposta a Indicação nº 049/2013, de autoria do Vereador João Henrique 
de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 213/2013 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 215/2013, de autoria do Vereador 
João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício 
nº 214/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 231/2013, de 
autoria do Vereador Raimundo Rui. À disposição dos Vereadores. Ofício 
nº 215/2013 – Encaminha resposta a Indicação nº 081/2013, de autoria do 
Vereador Raimundo Rui. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 216/2013
– Encaminha resposta a Indicação nº 082/2013, de autoria do Vereador 
José Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 217/2013 – 
Encaminha resposta a Indicação nº 089/2013, de autoria do Vereador 
Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 218/2013 – 
Encaminha resposta a Indicação nº 090/2013, de autoria do Vereador 
Reberson Menezes. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 219/2013 – 
Encaminha resposta a Indicação nº 105/2013, de autoria do Vereador José 
Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 220/2013 – 
Encaminha resposta a Indicação nº 116/2013, de autoria do Vereador José 
Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 221/2013 – 
Encaminha resposta a Indicação nº 124/2013, de autoria do Vereador 
Antonio Aparecido da Silva. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
222/2013 – Encaminha resposta a Indicação nº 145/2013, de autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
223/2013 – Encaminha resposta a Indicação nº 166/2013, de autoria do 
Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
224/2013 – Encaminha resposta a Indicação nº 167/2013, de autoria do 
Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
225/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 037/2013, de autoria 
do Vereador Odair Pirinoto. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
226/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 050/2013, de autoria 
do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
227/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 022/2013, de autoria 
do Vereador Reberson Menezes. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
228/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 068/2013, de autoria 
do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
229/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 069/2013, de autoria 
do Vereador Odair Pirinoto. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
230/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 050/2013, de autoria 
do Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício 
nº 231/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 128/2013, de 
autoria do Vereador Odair Pirinoto. À disposição dos Vereadores. Ofício 
nº 232/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 132/2013, de 
autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 233/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 144/2013, 
de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição 
dos Vereadores. Ofício nº 234/2013 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 164/2013, de autoria dos Vereadores Luis Carlos 
Domiciano e Raimundo Rui. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
235/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 167/2013, de autoria 
do Vereador Luis Carlos Domiciano. À disposição dos Vereadores. Ofício 
nº 236/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 168/2013, de 
autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 237/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 169/2013, 
de autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 238/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
184/2013, de autoria do Vereador Raimundo Rui. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 239/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
188/2013, de autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 240/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
200/2013, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 241/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
207/2013, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 242/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
223/2013, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 243/2013 – Encaminha resposta a Indicação nº 
006/2013, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 244/2013 – Encaminha resposta a 
Indicação nº 012/2013, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da 
Silva. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 245/2013 – Encaminha 
resposta a Indicação nº 022/2013, de autoria do Vereador Antonio 
Aparecido da Silva. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 246/2013 – 
Encaminha resposta a Indicação nº 025/2013, de autoria do Vereador 
Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 247/2013 – 
Encaminha resposta a Indicação nº 039/2013, de autoria do Vereador 
Antonio Aparecido da Silva. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
248/2013 – Encaminha resposta a Indicação nº 062/2013, de autoria do 
Vereador Luis Carlos Domiciano. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
249/2013 – Encaminha resposta a Indicação nº 108/2013, de autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
250/2013 – Encaminha resposta a Indicação nº 136/2013, de autoria do 
Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 251/2013
– Encaminha resposta a Indicação nº 151/2013, de autoria do Vereador 
Luis Carlos Domiciano. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 252/2013
– Encaminha resposta a Indicação nº 180/2013, de autoria do Vereador 
Odair Pirinoto. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 253/2013 – 
Encaminha resposta a Indicação nº 199/2013, de autoria do Vereador 
Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 254/2013 – 
Encaminha resposta ao Ofício nº 168/2013, de autoria do Vereador 
Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 255/2013
– Encaminha resposta ao Ofício nº 268/2013, de autoria do Vereador 
Roberto Campos. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 256/2013 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 105/2013, de autoria do Vereador 
Odair Pirinoto. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 257/2013 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 133/2013, de autoria dos 
Vereadores Luis Carlos Domiciano e Raimundo Rui. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 258/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
179/2013, de autoria do Vereador Reberson Menezes. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 259/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
208/2013, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 260/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
210/2013, de autoria do Vereador Odair Pirinoto. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 261/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
211/2013, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 262/2013 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 212/2013, de autoria do Vereador João Henrique de 
Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 263/2013 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 218/2013, de autoria do Vereador 
Antonio Aparecido da Silva. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
264/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 225/2013, de autoria 
do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 265/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
273/2013, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 266/2013 – Encaminha resposta a 
Indicação nº 106/2013, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 267/2013 – Encaminha resposta a 
Indicação nº 083/2013, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 268/2013 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 001/2013, de autoria do Vereador João Henrique de 
Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 269/2013 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 064/2013, de autoria do Vereador 
Raimundo Rui. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 270/2013 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 069/2013, de autoria do Vereador 
José Claudio Ferreira. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 271/2013 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 070/2013, de autoria do Vereador 
José Claudio Ferreira. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 272/2013 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 073/2013, de autoria do Vereador 
Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 273/2013 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 087/2013, de autoria do Vereador 
José Claudio Ferreira. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 274/2013 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 088/2013, de autoria do Vereador 
Raimundo Rui. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 275/2013 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 091/2013, de autoria do Vereador 
Raimundo Rui. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 276/2013 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 099/2013, de autoria do Vereador 
José Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 277/2013 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 111/2013, de autoria do Vereador 
José Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 278/2013 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 118/2013, de autoria do Vereador 
José Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 279/2013 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 119/2013, de autoria do Vereador 
José Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 280/2013 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 120/2013, de autoria do Vereador 
José Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 281/2013 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 121/2013, de autoria do Vereador 
José Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 282/2013 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 125/2013, de autoria do Vereador 
José Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 283/2013 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 177/2013, de autoria do Vereador 
Reberson Menezes. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 284/2013 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 180/2013, de autoria do Vereador 
Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 285/2013 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 185/2013, de autoria do Vereador 
Raimundo Rui. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 286/2013 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 187/2013, de autoria do Vereador 
Raimundo Rui. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 287/2013 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 189/2013, de autoria do Vereador 
Raimundo Rui. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 288/2013 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 197/2013, de autoria do Vereador 
Odair Pirinoto. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 289/2013 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 206/2013, de autoria do Vereador 
Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 290/2013 – 
Encaminha resposta ao Ofício nº 224/2013, de autoria da Comissão de 
Justiça e Redação. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e 
Redação. Ofício nº 291/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
036/2013, de autoria do Vereador Odair Pirinoto. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 292/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
041/2013, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 293/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
094/2013, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 294/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
097/2013, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 295/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
195/2013, de autoria do Vereador Odair Pirinoto. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 296/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
003/2013, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 297/2013 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 013/2013, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da 
Silva. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 298/2013 – Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 025/2013, de autoria do Vereador Odair 
Pirinoto. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 299/2013 – Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 026/2013, de autoria do Vereador Leonildes 
Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 300/2013 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 029/2013, de autoria do Vereador 
Odair Pirinoto. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 301/2013 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 033/2013, de autoria do Vereador 
Odair Pirinoto. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 302/2013 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 090/2013, de autoria do Vereador 
Raimundo Rui. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 303/2013 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 114/2013, de autoria do Vereador 
Odair Pirinoto. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 304/2013 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 192/2013, de autoria do Vereador 
Odair Pirinoto. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 305/2013 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 217/2013, de autoria do Vereador 
Reberson Menezes. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 306/2013 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 219/2013, de autoria do Vereador 
Antonio Aparecido da Silva. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
307/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 222/2013, de autoria 
do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
308/2013 – Encaminha resposta ao Ofício nº 200/2013, de autoria do 
Vereador Roberto Campos. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
309/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 037/2013, de autoria 
do Vereador Odair Pirinoto. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
310/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 042/2013, de autoria 
do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
311/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 045/2013, de autoria 
do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
312/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 047/2013, de autoria 
do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
313/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 052/2013, de autoria 
do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
314/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 055/2013, de autoria 
do Vereador Luis Carlos Domiciano. À disposição dos Vereadores. Ofício 
nº 315/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 056/2013, de 
autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 316/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 058/2013, 
de autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 317/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
060/2013, de autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 318/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
063/2013, de autoria do Vereador Raimundo Rui. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 319/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
065/2013, de autoria do Vereador Odair Pirinoto. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 320/2013 – Encaminha resposta ao Ofício nº 
082/2013, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição 
dos Vereadores. Ofício nº 321/2013 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 115/2013, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. 
À disposição dos Vereadores. Ofício nº 322/2013 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 128/2013, de autoria do Vereador Odair Pirinoto. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 323/2013 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 132/2013, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. 
À disposição dos Vereadores. Ofício nº 324/2013 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 142/2013, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. 
À disposição dos Vereadores. Ofício nº 325/2013 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 144/2013, de autoria do Vereador João Henrique de 
Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 326/2013 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 148/2013, de autoria do Vereador 
José Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 327/2013 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 153/2013, de autoria do Vereador 
José Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 328/2013 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 171/2013, de autoria do Vereador 
Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 329/2013 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 172/2013, de autoria do Vereador 
Odair Pirinoto. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 330/2013 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 205/2013, de autoria do Vereador 
Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 331/2013 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 216/2013, de autoria do Vereador 
João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício 
nº 332/2013 – Encaminha resposta ao Ofício nº 069/2013, de autoria do 
Vereador Odair Pirinoto. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 333/2013
– Encaminha resposta ao Requerimento nº 001/2013, de autoria do 
Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 334/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
066/2013, de autoria do Vereador Odair Pirinoto. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 335/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
070/2013, de autoria do Vereador José Cláudio Ferreira. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 336/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
117/2013, de autoria do Vereador Odair Pirinoto. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 337/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
121/2013, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 338/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
174/2013, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 339/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
188/2013, de autoria do Vereador Raimundo Rui. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 340/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
180/2013, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 341/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
184/2013, de autoria do Vereador Raimundo Rui. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 342/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
197/2013, de autoria do Vereador Odair Pirinoto. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 343/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
200/2013, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 344/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
206/2013, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 345/2513 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
207/2013, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 346/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
223/2013, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 347/2013 – Encaminha resposta a Indicação nº 
012/2013, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 348/2013 – Encaminha resposta a 
Indicação nº 022/2013, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da 
Silva. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 349/2013 – Encaminha 
resposta a Indicação nº 025/2013, de autoria do Vereador Claudinei 
Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 350/2013 – Encaminha 
resposta a Indicação nº 062/2013, de autoria do Vereador Luis Carlos 
Domiciano. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 351/2013 – Encaminha 
resposta a Indicação nº 082/2013, de autoria do Vereador José Eduardo 
dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 352/2013 – Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 006/2013, de autoria do Vereador Antonio 
Aparecido da Silva. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 353/2013 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 020/2013, de autoria do Vereador 
João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício 
nº 354/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 021/2013, de 
autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 355/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 022/2013, 
de autoria do Vereador Reberson Menezes. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 356/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 050/2013, 
de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 357/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 054/2013, 
de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 358/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 135/2013, 
de autoria do Vereador Reberson Menezes. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 359/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 159/2013, 
de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 360/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
164/2013, de autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 361/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
167/2013, de autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 362/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
168/2013, de autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 363/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
169/2013, de autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 364/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
186/2013, de autoria do Vereador Raimundo Rui. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 365/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
226/2013, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 366/2013 – Encaminha resposta as Indicações nºs 
005 e 014/2013, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 367/2013 – Encaminha resposta a 
Indicação nº 040/2013, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da 
Silva. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 368/2013 – Encaminha 
resposta a Indicação nº 041/2013, de autoria do Vereador Antonio 
Aparecido da Silva. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 369/2013 – 
Encaminha resposta a Indicação nº 148/2013, de autoria do Vereador José 
Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 370/2013 – 
Encaminha resposta a Indicação nº 150/2013, de autoria do Vereador 
Raimundo Rui. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 371/2013 – 
Encaminha resposta ao Ofício nº 006/2013, de autoria do Vereador Odair 
Pirinoto. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 372/2013 – Encaminha 
resposta ao Ofício nº 227/2013, de autoria da Comissão de Justiça e 
Redação. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. 
Ofício nº 373/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 236/2013, 
de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição 
dos Vereadores. Ofício nº 374/2013 – Encaminha resposta ao Ofício nº 
169/2013, de autoria do Vereador Reberson Menezes. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 375/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 
041/2013, que autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo a receber em doação, sem encargos, equipamentos de 
propriedade de Renato Oliveira Senise da Silva, a serem destinados ao 
Departamento Municipal de Saúde. Em deliberação. Aprovado. À 
Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 376/2013 – Encaminha o 
Projeto de Lei nº 042/2013, que cria o cargo em comissão na Tabela “D” 
do anexo III, da Lei nº 670/92 e extingue 01 (uma) vaga do cargo de 
Professor III, constante da tabela “D” do anexo I da Lei nº 670/92. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças, Educação e 
Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 
377/2013 - Encaminha resposta em complementação à resposta ao Ofício 
nº 251/2013, de autoria da Comissão de Justiça e Redação. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 
378/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 253/2013, de autoria 
do Vereador Ademir Martins Boaventura, comunicando a impossibilidade 
do comparecimento da Senhora Lia Bissoli Malaman, Diretora do 
Departamento de Saúde, na Sessão Ordinária do dia 22 de abril de 2.013. À 
disposição dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- 
PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO: Projeto de Decreto
Legislativo nº 007/2013 – De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano
- Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho" ao Ilustríssimo Senhor 
Gesofato Vernim. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e
Finanças. MOÇÕES:- Moção nº 026/2013 – De autoria do Vereador 
Reberson Menezes e subscrita pelos Vereadores João Henrique de Paula 
Consentino, Fernando Betti, Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da 
Silva, Gérson Araújo e Odair Perinoto - Solicita o envio de Moção de 
Congratulações à aluna da Escola de Infância Experimental Integrado: 
Rafaela Junqueira Spessoto; vencedora do concurso internacional da 
UNESCO – “Sementes de Artistas de Todo o Mundo” – categoria 03 a 05 
anos: Tema 2013: “Nascido em Algum Lugar”. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. REQUERIMENTOS:- Requerimento nº 257/2013 – De 
autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Solicita a presença do 
Ilustríssimo Senhor Alcides Flaminio, Provedor da Santa Casa de 
Misericórdia Dona Carolina Malheiros, na Sessão ordinária a ser realizada 
no dia 29 de abril de 2013. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 258/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes e 
subscrito pelos Vereadores Leonildes Chaves de Oliveira e Odair Perinoto
– Solicita que esclareça a todos os Servidores Públicos Municipais, seja de 
carreira ou de confiança, para atenderem o Vereador em suas diligências 
dentro das repartições públicas, conforme determina o artigo 19 e seu 
parágrafo único da Lei Orgânica Municipal. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 259/2013 – De autoria do Vereador Reberson 
Menezese subscrito pelos Vereadores Leonildes Chaves e Gérson Araújo – 
Solicita ao Executivo o envio mensal de todas as multas efetuadas 
referentes à Lei nº 2933/2010. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 260/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio
e subscrito pelos Vereadores Roberto Campos, Leonildes Chaves, Odair 
Perinoto, Antonio Aparecido da Silva e Fernando Betti – Solicita ao 
Executivo providenciar o conserto do aparelho de Ultrassonografia. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 261/2013 – De 
autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano e subscrito pelos Vereadores 
Fernando Betti, Antonio Aparecido da Silva Claudinei Damalio, Raimundo 
rui, roberto Campos e Odair Perinoto- Requer seja enviado ofício ao 
Senhor Engenheiro Responsável do DER, para execute a identificação de 
kilometragem da Estrada Velha que liga São João/Vargem Grande do Sul. 
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 262/2013 – De 
autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano e subscrito pelos Vereadores 
Roberto Campos, Antonio Aparecido da Silva, Odair Perinoto, Claudinei 
Damalio e Fernando Betti– Requer o envio de ofício ao Engenheiro 
Responsável do DER, para que execute a reparação da proteção lateral da 
Ponte Nova sobre o córrego na Estrada Velha que liga São João/Vargem 
Grande do Sul. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. INDICAÇÕES:- 
Indicação nº 271/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e 
subscrito pelos Vereadores Leonildes Chaves Junior, Antonio Aparecido da 
Silva, João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo e Fernando Betti 
– Solicita a realização da Maratona Escola Comunidade. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 272/2013 – De autoria do 
Vereador Claudinei Damalio – Solicita sinalização de solo para a parada de 
veículos na Rua Carolina Malheiros. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 273/2013 – De autoria do Vereador Fernando 
Betti – Solicita a poda das árvores existentes na Rua Giordano Cyrto, 
confluência com a Rua Letícia de Cerqueira Rossi, em frente ao nº 124. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 274/2013 – De 
autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita a colocação de um poste 
com braço de luz na Rua Giordano Cyrto, em frente ao nº 124. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 275/2013 – De autoria do 
Vereador Fernando Betti – Solicita a construção de um Redutor de 
Velocidade na Rua Santa Terezinha, em frente ao nº1268, Jardim do Trevo. 
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 276/2013 – De 
autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita a construção de um Redutor 
de Velocidade na Rua Julio de Carvalho, em frente ao nº 286, Jardim São 
Salvador. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
277/2013 – De autoria do Vereador Fernando Bett e subscrito pelos 
Vereaores Antonio Aparecido da Silva, Odair Perinoto e Luis Carlos 
Domenciano – Solicita a reforma e colocação de aparelhos de ginástica na 
Praça São Bom Jesus, localizada no Bairro do Pedregulho. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 278/2013 – De autoria do 
Vereador Claudinei Damalio – Solicita o recapeamento de trecho da Rua 
Conrado Gianelli, altura do nº 59. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicação nº 279/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio
– Solicita melhorias na Rua Ítalo José Scurato. Ao Prefeito Municipal para 
os devidos fins. Indicação nº 280/2013 – De autoria do Vereador Luis 
Carlos Domiciano e subscrita pelos Vereadores Claudinei Damalio, Odair 
perinoto, roberto Campos, Fernando Betti, antonio aparecido da Silva, 
João Henrique de Paula Consentino, Raimundo Rui, Reberson Menezes e 
Gérson Araújo - Solicita a pintura da marcação da quadra de futebol de 
salão e demais necessárias e colocação de traves e demais acessórios da 
quadra do Jardim Cledirna, juntamente com a limpeza dos arredores do 
local. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 281/2013 – 
De autoria do Vereador Raimundo Rui e subscrito pelos Vereadores 
Fernando Betti, Reberson Menezes, Antonio Aparecido da Silva, Odair 
perinoto e Roberto Campos – Solicita o conserto e manutenção da área que 
não está asfaltada da Rua Matheus Delalibera e Estrada Rural denominada 
Pedra Rachada até seu final. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 282/2013 – De autoria do Vereador Raimundo Rui e 
subscrita pelo Vereador Claudinei Damalio – Solicita sejam feitas rampas 
de acessibilidade, a partir do número 2300 até o final, na Pista de 
Caminhada localizada na Avenida Durval Nicolau. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:- Ofício nº 075/2013
- Da Sociedade de São Vicente de Paulo - Convite para participar da 
comemoração dos "200 Anos de Nascimento do Beato Antônio Frederico 
Ozanam", a realizar-se no dia 20 de abril de 2.013. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 076/2013 – Da Secretaria de Agricultura e 
Abastecimento – Encaminha resposta ao Requerimento nº 193/2013, de 
autoria do Vereador Odair Pirinoto. À disposição dos Vereadores. 
TELEGRAMAS:- Ofício nº 012/2013 - Do Ministério da Saúde – 
Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde – Informa a liberação de 
recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde. À disposição dos 
Vereadores. Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, 
o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para 
parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO 
EXPEDIENTE:- O senhor Presidente suspende os trabalhos por 15 minutos. 
Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que 
proceda a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a 
verificação e existindo número legal e regimental o senhor presidente dá 
continuidade aos trabalhos solicitando ao senhor Secretário que proceda a 
verificação de Vereadores inscritos para fazer uso no Pequeno Expediente. O 
Senhor Secretário informa que não existe nenhum Vereador inscrito para fazer 
uso do Pequeno Expediente. Esgotado o tempo, o senhor Presidente declara o 
mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao Grande 
Expediente: GRANDE EXPEDIENTE:- Tribuna Livre: Iniciando o Grande 
Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que solicite a 
verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. O senhor 
Presidente informa que o primeiro inscrito é o Senhor Júlio César Valim 
(Paraná) que fará um agradecimento pelo apoio recebido e falar sobre seus 
projetos. Com a palavra o Vereado senhor Júlio César Valim - Boa Noite a 
vocês o meu nome é Júlio César, conhecido por Paraná. Sou corredor da São 
Silvestre. Vem acontecendo uma coisa aqui em São João. Que todo mundo 
recebe uma Medalha de Honra ao Mérito só que nunca recebi nada. Graças a 
Deus tenho tido o apoio da empresa de nossa cidade. Agora vou correr, e para 
correr com os Quenianos tem que ser da elite. Queria fazer um apelo para 
vocês para poder fazer uma caminha dia 7 de setembro, e vim pedir apoio para 
vocês dar um carro do som e um cafezinho para os participantes. Nunca mais 
vou esquecer o apoio do Gérson que me patrocinou na inscrição. Vou explicar 
para vocês não tenho tempo para corre atrás de patrocínio. Vai atrás de um 
fecha a porta vai atrás do outro fecha a porta. Tenho que correr atrás do Kalú 
que sempre esta me salvando, agradecer ao Gérson que vem dando apoio pela 
quinta vez. Na poderia esquecer o Palmeiras que me ajuda também. Galera 
obrigada. Conversei com o Dr. Delegado e ele vai fazer uma caminhada 
também. Não quero dinheiro nem nada, porque se você isto tinha uma menina 
que esta doida para casar, mais vocês sabe o que dá cadeia hoje em dia e 
pensão. Obrigado gente. O senhor Presidente suspende os trabalhos por 10 
minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 
Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a 
verificação e existindo número legal e regimental o presidente dá continuidade 
aos trabalhos solicitando ao senhor Secretário que faça a chamada do próximo 
cidadão a ocupar a tribuna nesta noite O senhor Presidente informa que o 
próximo inscrito é o Senhor Alencar Aguiar Neto, que falará sobre o Projeto 
de Lei que concede subvenção à Associação dos Sem Casa. Com a palavra o 
senhor Alencar Aguiar Neto - Senhor Presidente, senhor Secretário, membros 
da Mesa e senhoras e senhores presentes no auditório. Tomo a liberdade de 
vir, porque encontra neste Casa. É um Projeto na ordem de R$ 120,00 mil 
reais, conversando com alguns Vereadores achei por bem vir dar algumas 
explicações. Vou tomar a liberdade de pedir para que os senhores nos 
acompanhasse neste ofício que encaminhei ao Presidente da Câmara a quinze 
dias. Atendendo solicitação da Câmara Municipal de São Joao da Boa Vista 
redigimos esses esclarecimentos na expectativa de explicarmos as atividades 
da Associação dos Sem Casa de São Joao da Boa Vista e as razoes da sua 
utilização como instrumento alternativo na construção de moradias populares. 
A Associação dos Sem Casa de São Joao da Boa Vista foi fundada durante o 
governo do ex-prefeito Laert que tinha uma politica habitacional 
exclusivamente voltada para a construção de conjuntos habitacionais através 
de grandes construtoras que traziam trabalhadores de fora, usavam materiais 
produzidos em outros Municípios (tijolos baianos, blocos cerâmicos e outros) 
e produziam casas caras que excluíam a maioria dos necessitados de baixa 
renda. A Associação comprou o terreno onde hoje esta implantado 0 Jardim 
das Amoreiras I e II atendendo 226 famílias através de um programa de 
autoconstrução. Foram atendidas famílias de baixa renda excluídas do 
programa oficial. Justiça seja feita, a Prefeitura Municipal na época ajudou 
fornecendo os trabalhos de engenharia para elaboração do projeto e contribuiu 
para construir parte da infraestrutura que foi concluída no governo do ex￾prefeito Nelson Mancini Nicolau. Programas do Ministério das Cidades - 
Fundo de Desenvolvimento Habitacional – FOS. Antigamente 0 Ministério 
das Cidades permitia que um grupo de famílias reunidas em uma Associação 
pleiteassem recursos para construção de suas moradias. 0 Jardim Europa foi 
edificado com base nessas regras. Juntamos as famílias sorteadas apos regular 
inscrição no Programa Municipal de Habitação Popular e fundamos a 
Associação Organizadora e Construtora do Conjunto Habitacional Popular 
Jardim Europa e conseguimos recursos para construção de 180 unidades na 
primeira etapa e 162 unidades na segunda etapa, 342 no total. O Ministério 
das Cidades mudou as regras de atendimento a Entidades (Associações, 
Sindicatos, etc.) exigiu que as entidades tivessem três anos de existência e que 
passassem por um processo de credenciamento comprovando um histórico de 
implantação de conjuntos habitacionais e de pessoal habilitado para gerir os 
recursos financeiros. A (mica entidade regularmente habilitada para pleitear 
recursos em São Joao e a Associação dos Sem Casa que se cadastrou, foi 
credenciada e conseguiu recursos para a construção do Jardim das Azaléias II, 
com 79 unidades. Os recursos financeiros do financiamento foram de R$ 
38.162,93 por unidade. A Prefeitura Municipal atua como parceira da 
Associação tendo doado os terrenos e construindo toda infraestrutura no 
Jardim das Azaleias. Ela coloca 0 Departamento de Assistência Social, 0 Setor 
de Habitação, 0 Departamento de Planejamento e outros para contribuir com a 
Associação para viabilizar programas habitacionais alternativos que usam mão 
de obra local e consomem a maior quantidade possível de materiais 
produzidos no Município. A Assessoria de Habitação e a responsável pela 
elaboração do projeto de moradia, seu orçamento e cronograma físico￾financeiro e de toda documentação exigida pela Caixa Econ6mica Federal e 
como os recursos sac pequenos (R$ 38.162,93) tivemos que adotar um projeto 
de 45,50 m2
. No Jardim das Azaleias I optamos por fazer a casa de 51,50m2
 e 
tivemos a falta de recursos de R$ 298.900,19. No Jardim das Azaleias II, 
cientes do ocorrido na primeira e do aumento de custos, principalmente na 
mão de obra, reduzimos 0 projeto da casa para, 45,50 m2
 e tivemos a falta de 
recursos de aproximadamente R$ 120.000,00. Poderíamos trabalhar com uma 
margem de segurança grande de forma a sabermos de pronto que os recursos 
financeiros seriam suficientes, basta ria diminuirmos 0 tamanho das moradias, 
mas como sempre queremos fazer 0 melhor para as famílias que mais 
precisam optamos por correr 0 risco calculado de não diminuir a casa do 
Jardim das Azaleias II para uma metragem inferior a 45,50 m2
. Construímos 
com qualidade a R$ 872,13 por metro quadrado, com todos os custos 
trabalhistas e fiscais, pois todos os materiais e toda mão de obra foi. paga com 
notas fiscais. Construímos com R$ 39.681,91, com mão de obra local, 
consumindo materiais produzidos aqui e casas de qualidade, elogiadas por 
todos que as conheceram e principal mente pelo corpo técnico da Caixa 
Econ6mica Federal. A titulo de ilustração informamos que o Ministério das 
Cidades financiou ate hoje 18 programas habitacionais através de Entidades 
em todo o Estado de São Paulo, desses 2 sac. de São Joao da Boa Vista. 
Precisamos desses recursos para pagarmos os empreiteiros que por sua vez 
tem que pagar seus funcionários e também para encerrar a contabilidade do 
Jardim das Azaleias II. Informamos ainda que somos auditados pelo Tribunal 
de Contas da União que ate hoje não encontrou nada irregular na nossa 
prestação de contas. Contamos com a colaboração dos senhores vereadores.
Imaginei que redigindo esse documento, por que ser das dificuldades das 
pessoas que não trabalha nesta área entender isto. O senhor Presidente informa 
que o tempo do senhor Alencar se esgotou. O senhor Presidente suspende os 
trabalhos por 15 minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita 
ao senhor Secretário que proceda a verificação da presença dos senhores 
Vereadores. Feita a verificação e não existindo mais inscrito na Tribuna Livre. 
O senhor Presidente passa a Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra 
no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE:- Iniciando a 
Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o senhor Presidente solicita ao Sr. 
Secretário que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a 
tribuna nesta noite. O senhor Secretário informa que o primeiro inscrito é o 
Vereador Leonildes Chaves Junior. Com palavra o Vereador Leonildes 
Chaves Junior - Boa noite a todos, estou solicitando a palavra para justificar a 
linha de raciocínio da Comissões de Justiça e Finanças com relação ao Jardim 
das Paineiras. O Prefeito encaminhou o Projeto de Lei 032/2013 – Solicitando 
uma verba de R$ 1.588.000,00 (Hum milhão, quinhentos e oitenta e oito mil 
reais). Foi solicitado pelas Comissões através de um ofício, feito pelo 
Presidente da Casa Vereador Roberto Campos – Para que mandasse um 
cronograma de obras e planilha de custo. E o que eles mandaram é este que 
está projeto. Ele coloca Item 1 – Jardim das Paineiras – Discrição do material 
no total de R$ 1.524.600,00 (Hum milhão, quinhentos e vinte e quarto mil e 
seiscentos reais. Item – 2 – Obra de recape asfáltico – Pátio da Unifae. Total 
de R$ 21.340,00 (vinte e hum mil, trezentos e quarenta mil reais). Item – 3 – 
Pátio da Fabrica de Aviões – Distrito Industrial. Total. R$ 17.460,00 
(Dezessete mil, quatrocentos e sessenta mil reais). Item – 4 – Diversas vias 
públicas do município. Total – R$ 213.400,00 (Duzentos e treze mil e 
quatrocentos reais). Totalizando R$ 1.588.000,00 (Hum milhão, quinhentos 
e oitenta e oito mil reais). Este foi o documento enviado as Comissões. A 
Comissão se reuniu no 19 de abril e não aprovou o Projeto e nós 
solicitamos ao Prefeito que reaviasse um novo Projeto, porque no 
documento só consta Jardim das Paineiras. Foi encaminha um novo ofício 
de número 377 – pelo Prefeito e não tem como fazer a projeção para os 
senhores. Ele coloca com valor inicial R$ 1.524.600,00 e no Item – 4 ele 
coloca novamente Diversas Obras públicas R$ 213.400,00, Na realidade 
não vem havendo um bloqueio das Comissões. O que não tem vindo é 
informações corretas, vindo estas informações o Projeto será aprovado, não 
havendo nenhuma objeção nem das Comissões de Justiça, Finanças e 
Obras. O Vereador Leonildes Chaves concede um aparte ao Vereador José 
Claudio Ferreira – Na realidade o envio de nova resposta pelo Executivo. A 
administração fez uma economia de um valor de R$ 150.000,00 de pedra 
brita. Porque a Prefeitura conseguiu gratuitamente a terra necessária para 
troca de solo do terreno. Na verdade ele esta aproveitando este R$ 
213.400,00 para o recape de várias ruas da cidade. Não vejo aonde está o 
erro. A palavra volta com o Vereador Leonildes Chaves Junior – Se no 
projeto original ele colocasse vias públicas sem mencionar somente Jardim 
das Paineiras, o projeto está errado. O Vereador Leonildes Chaves Junior 
concede um aparte ao Vereador João Henrique de Paula Consentino. Com a 
palavra o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Encaminhei um 
Requerimento para a Prefeitura solicitando quais as ruas que seriam 
recapeadas em nossa cidade e me responderam que estavam esperando 
verba parlamentar. Agora tem? A palavra volta com o Vereador Leonildes 
Chaves de Oliveira – Como entro estes R$ 213.400,00. Queria que o 
projeto chegasse de uma maneira correta. Gostaria de encerrar e justificar o 
porque o projeto não foi mandado corretamente. O Vereador Leonildes 
Chaves Junior concede um aparte ao Vereador Claudinei Damalio. Com a 
palavra o Vereador Claudinei Damalio – Já foi feito guias e sarjetas nos 
Jardim das Paineiras e não tem nenhum documento que foi feito pela 
Prefeitura. Já foram pagas estas guias e já estão todas destruídas. Um 
Projeto não tem nada haver com o outro. Não podemos engolir um projeto 
desta maneira. A palavra volta com o Vereador Leonildes Chaves Junior – 
O Projeto vai ser aprovado sem dúvidas nenhuma quando vier da maneira 
correta. O próximo inscrito é o Vereador João Henrique de Paula 
Consentino. Com a palavra o Vereador João Henrique de Paula Consentino 
- Boa noite a todos. Vou falar em um assunto aqui que entrou na Casa, que 
é em relação às casas para entidade. Em 2010, foi o primeiro projeto da 
CDHU que tive conhecimento através da Internet. O Nosso Sindicato, na 
época nos fizemos inscrição para este projeto. Mandamos todos os 
documentos necessários para a CDHU, na época o Prefeito até assinou um 
ofício doando o terreno para os 160 lotes desde que o Sindicato fosse 
aprovado neste Projeto. O Sindicato foi selecionado em primeiro lugar do 
Estado de São Paulo para as 160 casas. Depois nós seguimos todos os 
tramites que a CDHU mandou. Na inauguração do AME o senhor Silvio 
Torres veio até a cidade de São João da Boa Vista e inclusive a entrevista 
está gravada, que ele falou que estava liberado o projeto do Sindicato por 
ter sido aprovado em primeiro. Nós já mandamos três cartas em AR, e dois 
responderam que estava em análise jurídica e depois não responderam mais 
nada. Acho que isto é uma falta consideração a uma entidade séria e que 
saiu no site da CDHU, e não recebemos nenhuma resposta. Então solicito a 
Casa que faça um ofício comprando da CDHU explicações sobre isto, já 
que eles estão tão aptos para fazer casa. Muito obrigado era somente isto. 
Não havendo mais inscritos, o senhor Presidente solicita a recomposição 
das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 
Reberson Menezes, Ademir Martins Boaventura e Raimundo Rui. 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Leonildes Chaves 
Junior, Ademir Martins Boaventura e Luís Carlos Domiciano. 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES 
PRIVADAS: Fernando Betti, Antonio Aparecido da Silva e Odair 
Perinoto. EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: José 
Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolim e Leonildes Chaves Junior. 
COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Elenice 
Imaculada Vidolin, Raimundo Rui e Gérson Araújo. COMISSÃO DE 
ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS: José Claudio Ferreira, Fernando Betti e João Henrique de 
Paula Consentino. Recompostas as Comissões Permanentes, o senhor 
Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. 
Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário 
que proceda a verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação 
havendo número legal e regimental, o senhor Presidente passa a Sessão 
para parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a 
Ordem do Dia, o senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 8ª. 
Sessão Ordinária realizada no dia 15 de abril de 2013. Em discussão. Em 
votação. Aprovada a Ata da 8ª. Sessão Ordinária dia 15 abril de 2013. Em 
seguida, o senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda a 
leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do 
Dia desta Sessão. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 
008/2013. Subscrito por todos os Vereadores da Casa. Em atenção ao Art. 
148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos seja dada 
URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:- Projeto de Lei nº 
032/2013 que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 1.588.000,00, visando o reforço de 
dotações orçamentárias vigentes, objetivando atender investimentos com a 
execução de obras de infraestrutura no Jardim das Paineiras. O senhor 
Presidente coloca em deliberação o pedido de Urgência ao referido 
documento. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de 
Urgência por unanimidade dos Vereadores Presentes. Projeto de Lei nº 
032/2013 que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 1.588.000,00, visando o reforço de 
dotações orçamentárias vigentes, objetivando atender investimentos com a 
execução de obras de infraestrutura no Jardim das Paineiras. O senhor 
Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a emenda apresentada pelos 
Vereadores Gérson Araújo, Reberson Menezes, Ademir Martins Boaventura, 
Leonildes Chaves Junior, Odair Perinoto,. Claudinei Damalio e João Henrique 
de Paula Consentino. EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 
32/2013, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e dá outras providências” Artigo 1º - Altera o Artigo 1º do 
projeto de Lei 32/2013, que passará a ter a seguinte redação: ARTIGO 1º: 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, 
Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional 
suplementar na importância de R$ 1.374.600,00 (Hum milhão, trezentos e 
setenta e quatro mil e seiscentos reais), visando o reforço de dotações 
orçamentárias vigentes, objetivando atender investimentos com a execução de 
obras de infraestrutura no Jardim das Paineiras, de acordo com a seguinte 
classificação técnica: 52.01.03.01.449051.1545100041001 – Infraestrutura 
Urbana R$1.374.600,00 Artigo 2º - Altera o artigo 2º do projeto de Lei 
32/2013, que passará a ter a seguinte redação: Artigo 2º: O crédito 
autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes 
da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
56.01.03.01.449051.2266100031003 – Promoção Industr R$ 1.374.600,00. 
O senhor Presidente coloca em deliberação a emenda apresentada. Pede a 
palavra em deliberação o Vereador Leonildes Chaves Junior – Roberto 
gostaria de deixar aos moradores do Jardim das Paineiras e a população que 
esta emenda foi para corrigir um erro do Executivo. Durante o debate da 
emenda o Vereador Titi disse que pode haver um veto a emenda. Então se 
ocorrer o veto será do Executivo e não desta Casa. Em deliberação. Pede a 
palavra em deliberação o Vereador Antônio Aparecido da Silva – Foi intensão 
de alertar a Casa com a intenção de não atrasar mais as obras, para adiantar 
falei com o Prefeito e o José Eduardo falou com o Prefeito e ele disse que a lei 
será sancionada de acordo com a emenda para que tenha inicio as obras dos 
Jardim das Paineiras. Se houver necessidade ele vai mandar um projeto para 
suplementar. Os moradores podem ficar tranquilos que ele vai sancionar a 
emenda. Pede a palavra em deliberação a Vereadora Elenice Imaculada 
Vidolin – Nós não fomos consultados a respeito de fazer a emenda ou não, 
todos nós estamos a favor da emenda não só estes Vereadores que assinaram. 
Tenho certeza que todos foram a favor da emenda, inclusive ligamos para o 
Prefeito para saber se ele ira vetar ou não a emenda. Tudo isto nós fizemos em 
consideração aos moradores do Jardim das Paineiras. Pede a palavra em 
deliberação o Vereador Claudinei Damalio – A emenda foi eu quem fiz, e os 
sete Vereadores concordaram em subscrever a minha emenda. Graças a 
emenda que dei entrada vai ser liberada a verba para o Jardim das Paineiras. 
Espero que tudo isto que o Titi disse, seja cumprido pelo senhor Prefeito. Pede 
a palavra em deliberação o Vereador Luís Carlos Domiciano – Não vai ser 
liberado somente por causa da sua emenda não. Já tínhamos uma posição para 
votar este projeto. Já era para ser aprovada antes, não foi por causa da sua 
emenda não. Pede a palavra em deliberação o Vereador Gérson Araújo – 
Independente não atrasamos nada não, foi um erro do Executivo, a função dos 
Vereadores e de fiscalizar e orientar, fazer a coisa correta. Em deliberação. 
Pede a palavra em deliberação o Vereador Antônio Aparecido da Silva – 
Queria dizer que esta discussão faz parte, não existe aqui culpado ou não 
culpado a discussão em uma Câmara faz parte. A minha intervenção na 
Câmara e de tentar resolver os problemas ouvimos todos que tinha que ser 
ouvidos e estamos chegando a um acordo que é liberal o recurso do Jardim 
das Paineiras. Em votação. Aprovado. Aprovado a emenda por unanimidade. 
O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e 
Finanças, são majoritários favoráveis. A seguir o senhor Presidente solicita ao 
senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por 
artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. 
Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto de Lei do Executivo 032/2013. Ao 
Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos 
favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Claudinei Damalio, 
Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti 
Gérson Araújo, João Henrique de Paula Consentino, José Claudio Ferreira, 
José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves Júnior, Luís Carlos Domiciano, 
Odair Pirinoto, Reberson Menezes e Raimundo Rui. O senhor Presidente 
suspende os trabalhos por 15 minutos. Reaberto os trabalhos o senhor 
Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação da presença dos 
senhores Vereadores. Feita a verificação existido número legal e regimental o 
senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que continue a leitura dos 
documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia. Moção de 
Repúdio nº 22/2013 – Ver Raimundo Rui – Envia repúdio ao Conselho 
Federal de Medicina, na pessoa de seu Presidente Roberto D’ Avila, pela 
defesa da legalização do aborto de gestações com até 12 semanas. O senhor 
Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação é 
majoritário favorável ao envio da Moção de Repúdio. O senhor Presidente 
coloca em deliberação o parecer majoritário para o envio da Moção de 
Repúdio. Em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador Ademir 
Martins Boaventura – Até conversei com o Rui sobre isto e tinha algumas 
dúvidas se o Presidente do Conselho Regional de Medicina iria apoiar o 
abortamento de fetos com 12 meses de gestação. Só para esclarecer ser Rui. 
Teve o primeiro encontro de Conselho de Medicina em Belém no Pará. Por 
incrível que pareça você esta com a razão até vou ler uma parte aqui. 
“Especificada e na sociedade, em geral. Pelo entendimento dos conselhos, 
mesmo com a aprovação dos pontos propostos pela Reforma do C6digo Penal 
0 abono continuara a ser crime no Brasil. A mudança a consistira em maior 
quantidade de "causas exc1udentes de ilicitude" . Ou seja, somente nas 
situações previstas no projeto em tramitação no Congresso a interrupção da 
gestação não configurara delito grave, passível de. Punição. Atos praticados 
fora desse escopo será penalizados. Por maioria os Conselhos de Medicina 
concordaram que a reforma do Código Penal deve afastar a ilicitude da 
interrupção ao da gestação ao nas seguintes situações a) quando "houver 
risco de vida ou a saúde da gestante"; b) se "a gravidez resultar de violação da 
dignidade sexual, ou do emprego não consentido de técnica de reprodução 
assistida" : c) se for "comprovada a anencefalia ou quando (feto padecer de 
graves e incuráveis anomalias que inviabilizem a vida independente, em 
ambos os casos atestado por dois médicos e d) se "por vontade da gestante 
ate a 12ª.semana da gestação". Por este motivo sou favorável a Moção. Em 
votação. Aprovada a Moção de Repúdio por unanimidade. A Secretaria da 
Câmara Municipal para os devidos fins. Ofício Vereador nº 007/13 – Da 
Presidência – Encaminha para apreciação o balancete da Receita e Despesa 
referente ao mês de março de 2013. O senhor 1º. Secretário informa que o 
parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, é majoritário favorável a 
sua aprovação. Lido o parecer o senhor Presidente coloca o mesmo em 
deliberação. Em discussão. E votação. Aprovado. Por unanimidade dos 
Vereadores Presentes. Arquive-se. A Secretaria da Câmara Municipal para 
os devidos fins. Projeto de Lei nº 011/13 – Criação de 01 cargo 
permanente da Prefeitura de Encarregado de Administração do CIC 
Tancredo Neves. O senhor Presidente pede vista deste projeto por uma 
semana. A seguir o senhor Presidente coloca o pedido de vista por uma 
semana. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de vista 
por uma semana. Que seja dada vista por uma semana. Projeto de Lei nº 
027/13 – Institui o Fundo Municipal da Pessoa Idosa do Município de São 
João da Boa Vista. O senhor Secretário informa que os pareceres das 
Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social. A seguir o senhor 
Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. 
Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. 
Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto de Lei do 
Executivo 027/2013. O Vereador Claudinei Damalio requer a dispensa de 
leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em 
deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 027/2013, em 
1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os 
devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir 
Martins Boaventura, Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da Silva, 
Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti Gérson Araújo, José Claudio 
Ferreira, José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves Júnior, Luís Carlos 
Domiciano, Odair Pirinoto, Reberson Menezes e Raimundo Rui e João 
Henrique de Paula Consentino. Pede a palavra pela Ordem o Vereador 
Claudinei Damalio – Solicito a prorrogação dos trabalhos por 15 minutos. 
O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido feito pelo Vereador 
Claudinei Damalio. Em discussão. Em votação. Aprovado. O senhor 
Presidente prorroga os trabalhos por mais 15 minutos. Projeto de Lei nº 
030/13 – Prorroga a isenção concedida pelo inciso I do Art. 2º da Lei nº 
86/89, que disciplina a concessão de incentivos para a instalação de 
indústria no Polo Industrial do Município de SJBV. – O senhor Secretário 
informa que o parecer da Comissão de Justiça, e contrário pela 
Inconstitucionalidade. Parecer da Comissão de Finanças é majoritário 
contrário. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Gérson Araújo – Gostaria 
de pedir vista por uma semana do referido projeto. O senhor Presidente 
coloca em deliberação o pedido de vista por uma semana. Em deliberação. 
Em votação Aprovado. Aprovado o pedido de vista por uma semana. 
Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 033/13 – Extingue o cargo 
de Auxiliar de Controle de Zoonoses e cria 03 vagas no cargo de Agente de 
Vigilância Ambiental e 03 cargos de Supervisor de Equipe de Vigilância 
Ambiental. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões 
de Justiça e Assuntos Relacionados aos Servidores Municipais são 
majoritários favoráveis a sua aprovação. Pede a palavra pela Ordem o 
senhor Presidente – Gostaria de pedir vista por uma semana do referido 
projeto. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de vista por 
uma semana. Em deliberação. Em votação Aprovado. Aprovado o pedido 
de vista por uma semana. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 
034/13 – Extingue cargos e vagas e cria 01 vaga no cargo de Eletricista. 
O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e 
Assuntos Relacionados aos Servidores Municipais, são majoritários 
favoráveis a sua aprovação. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor 
Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por 
artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. 
Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto de Lei do Executivo 034/2013. O 
Vereador Reberson Menezes requer a dispensa de leitura em globo e a 
dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. 
Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 034/2013, em 1ª e 2ª discussão, e 
em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. 
Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins 
Boaventura, Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da Silva, Elenice 
Imaculada Vidolin, Fernando Betti Gérson Araújo, José Claudio Ferreira, 
José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves Júnior, Luís Carlos Domiciano, 
Odair Pirinoto, Reberson Menezes, Raimundo Rui e João Henrique de 
Paula Consentino. Projeto de Decreto Legislativo nº 004/13 – Leonildes 
Chaves Jr – Concede o Medalha de Mérito Cívico “24 de Junho” a Sra. 
Juliana Abreu Silva Gião. O senhor Secretário informa que os pareceres 
das Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis a sua 
aprovação. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que 
faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor 
Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 
1
ª
 discussão o Projeto de Decreto Legislativo 004/2013. O Vereador 
Reberson Menezes requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de 
interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª 
discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o 
Projeto de Decreto Legislativo 004/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em 
Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado 
com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, 
Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada 
Vidolin, Fernando Betti Gérson Araújo, José Claudio Ferreira, José 
Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves Júnior, Luís Carlos Domiciano, Odair 
Pirinoto, Reberson Menezes, Raimundo Rui e João Henrique de Paula 
Consentino. Projeto de Resolução nº 004/2013 – Ver.a
 Elenice 
Imaculada Vidolim – Dispõe sobre a regulamentação do inciso V do Artigo 
77 da Lei Orgânica Municipal. Secretário informa que os pareceres das 
Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis a sua 
aprovação. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que 
faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor 
Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 
1
ª
 discussão o Projeto de Resolução 004/2013. A Vereadora Elenice 
Imaculada Vidolin requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de 
interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª 
discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o 
Projeto de Resolução 004/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. 
Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos 
favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Claudinei 
Damalio, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, 
Fernando Betti Gérson Araújo, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos 
Reis, Leonildes Chaves Júnior, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, 
Reberson Menezes, Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino. 
Esgotados os documentos em condições de ser apreciado na Ordem do Dia 
desta Sessão, o senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando 
a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações 
Pessoais:- EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O senhor Secretário informa 
que não existe nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra em 
Explicações Pessoais. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o 
senhor Presidente em exercício agradece a presença de todos, desejando￾lhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 23,40 
horas, quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os 
Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu 
Moacir Molina - Adjunto Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da 
qual eu assino juntamente, com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora 
Geral da Câmara Municipal, Vereador Roberto Campos - Presidente da 
Câmara Municipal e com o Vereador. Reberson Menezes 1º. Secretário 
aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e treze. 
(22/04/2.013).
ROBERTO CAMPOS 
PRESIDENTE 
REBERSON JOSÉ MENEZES 
1º. SECRETÁRIO 
JULIANA ABREU SILVA GIÃO 
DIRETORA GERAL 
MOACIR MOLINA 
ADJUNTO DO LEGISLATIVO

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