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sessao nº 30

Tipo Ordinária
Número / Ano 30
Date 2020-10-05
native_id424

Documents (2)

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
ATA DA 30 SESSAO ORDINARIA 
DO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2020 
PRESIDENTE EM EXERCICIO: — JOSE CLAUDIO FERREIRA. 
1 0SECRETARIO: — ODAIR DONIZETTI PIRINOTO. 
CHEFE DA SECRETARIA LEGISLATIVA: — JOSE ANTONIO 
FERREIRA. 
AUXILIAR LEGISLATIVO: — IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. 
HORARIO: —19h30mins. 
VEREADORES PRESENTES: — 
Vereadores. Presentes. Lia 05 de outubro de 2020. 
orario. Partido. Vereador. 
1-18h30 PSD. Claudinei Damalio. 
2 —19h00 Rede. Flélcio Teixeira de Lima. 
3-19h00 PSB. José Eduardo dos Reis. 
4 —19h15 PSDB. Joâo Luis Moretto. 
5 —19h20 OEM. Odair Donizetti Pirinoto. 
6 —19h20 PL. JoAo Batista da Costa. 
7-19h20 '1DB. José Claudio Ferreira. 
8 — 19h29 YIDB. ebastiao Neris de Oliveira. 
9 — 19h30 DB. 3érson Araujo Pinto. 
10— 19h30 OEM. aimundo Rui. 
11 — 19h30 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 
12—19h30 PTB. kguevirgne Antonio Nholla. 
13—19h30 PL. Luls Carlos Domiciano. 
14—19h30 PDT. Ylaria Candida de Oliveira Costa. 
15—19h35 PSDB. PatrIcia Ma alhees Teixeira Noaueira Mollo. 
Vereadores Ausentes: NAo houve. As 19:30 horas, sob a protecso de Deus, na 
ausencia em Plenario do Senhor Presidente da Camara Municipal, Vereador 
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It. 
I •.Zi I-.- 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Antonio Aparecido da Silva, o Senhor Vice-Presidente, Vereador José Cláudio 
Ferreira, dá inIcio a oa• SessAo Ordinária do dia 05 de outubro de 2020, da 46. 
Legislatura, solicitando ao V. Secretário que assuma a Secretaria e proceda a 
verificaçAo da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificaçAo, havendo 
nümero legal e regimental, o Senhor Presidente em ExercIcio solicita ao 10. 
Secrethrio que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente 
desta SessAo. OFICIOS DO EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO 
EXECUTIVO: - Oftcios do Executivo: - OfIcio n° 297/2020 - Do Executivo 
- Encaminha veto ao Autógrafo n° 124, que autoriza a colocaçAo de 
dormitórios, comedouros e bebedouros pan animais de rua no MunicIpio. Em 
deliberaçdo. Aprovado. A Corn issdo c/c Justica e Redaçdo. OfIcio n° 298/2020 
- Do Executivo - Encaminha resposta ao Of Prefeito n° 296/2020, que 
encaminhou propostas da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa. A 
disposiçâo dos Vereadores. OfIcio no 299/2020 - Do Executivo - Encaminha 
resposta ao Of Prefeito no 317/2020, que encaminhou solicitaçAo do Vereador 
Luis Carlos Domiciano. A disposição dos Vereadores. Oficlo no 300/2020 - 
Do Executivo - Encaminha resposta ao Of Prefeito n° 319/2020, que 
encaminhou solicitaçoes do Vereador Gérson Araüjo. A disposiçdo dos 
Vereadores. OfIcio n° 301/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao 
Requerimento n° 183/2020, de autoria do Vereador Sebastiäo Néris. A 
disposiçâo dos Vereadores. OfIcio n° 302/2020 - Do Executivo - Encaminha 
resposta ao Requerimento n° 208/2020, de autoria do Vereador Sebastiào 
Néris. A disposiçâo dos Vercadores. Oficio no 303/2020 - Do Executivo - 
Encaminha resposta ao Requerimento no 209/2020, de autoria do Vereador 
Sebastiao Néris. A disposiçdo dos Vereadores. OfIcio n° 304/2020 - Do 
Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento no 213/2020, de autoria do 
Vereador Rui "Nova Onda". A disposiçâo dos Vereadores. OfIcio n° 305/2020 
- Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento no 215/2020, de 
autoria do Vereador Rui "Nova Onda". A disposiçâo dos Vereadores. OfIcio n° 
306/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento n° 
220/2020, de autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa. A 
disposiçâo dos Vereadores. OfIcio n° 307/2020— Do Executivo - Encaminha 
resposta ao Requerimento n° 227/2020, de autoria do Vereador Claudinei 
Damalio. A disposiçâo dos Vereadores. Oficio n° 308/2020 - Do Executivo - 
Encaminha resposta ao Requerimento no 229/2020, de autoria do Vereador José 
Eduardo dos Reis. A disposiçdo dos Vereadores. OfIcio n° 309/2020 - Do 
Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento n° 232/2020, de autoria do 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Vereador Luis Carlos Domiciano. A disposiçdo dos Vereadores. OfIcio no 
310/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta a Moçao n° 74/2020, de 
autoria do Vereador Gérson Araüjo. A disposiçâo dos Vereadores. OfIcio n° 
311/2020 - Do Executivo - Encaminha Balancetes da Receita e Despesa da 
Prefeitura e Consolidados, relativos aos meses de AGOSTO de 2020. Em 
deliberaçdo. Aprovado. A omissdo de Finanças e Orçamento. 
DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Pro jetos de Lei do Legislativo: - 
Pro jeto de Lei do Legislativo no 069/2020 - De autoria do Vereador Antonio 
Aparecido da Silva (fill) - Denomina-se RUA JOAO BATISTA RICKHEIN 
(TISTA LOUCO), a Rua Trés (3) do Jardim Pôr do Sol. Em deliberaçdo. 
Aprovado. A C'omissao de ..Justiqa e Redacão. Pro jeto de Lei do Legislativo n° 
070/2020 - De autoria do Vereador AntOnio Aparecido da Silva (Till) - 
Denomina-se RUA TEN. CEL. WILSON MAZZOLA, a Rua Quatro (4) do 
Jardim Pôr do So!. Em deliberaçdo. Aprovado. A Comissdo de Justica e 
Redaqão. Oficios da Presidéncia: - Oficio ao Vereador n° 012/2020 - Da 
Presidéncia - Encaminha para apreciação o balancete da Receita e da Despesa 
referente ao més de setembro de 2020.Em deliberaçdo. Aprovado. Al Comissdo 
de Finanças e Orcamento. Moyöes: - MocAo n° 08512020 - De autoria do 
Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - MoçAo de Aplausos aos artistas 
sanjoanenses Renata Maniassi e Bruno Lazzari, ambos da Casa Coletiva, pela 
iniciativa em criarem urn mural em meio a pandem.ia. Em de/iberaçâo. 
Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Claudinei Damalio, Odair 
Donizetti Pirinoto, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), José Cláudio 
Ferreira (Claudinho), JoAo "Anseirno", José Eduardo dos Reis, Patricia 
Magaihacs, Hélcio 'Purga", Rui "Nova Onda". Moyão n° 086/2020 - De 
autoria do Vereador Luis Carlos Dam iciano (Bira) - Encaminha Moçào de 
Aplausos a PolIcia Ambiental pelo resgate de 12 flihotes de gatos vitimas de 
maus-tratos. Em de/iberaçâo. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: 
Claudinei Damalio, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Antonio 
Aparecido da Silva (Titi), Odair Donizetti Pirinoto, Hélcio "Purga", João 
"Anselmo", Rui "Nova Onda", JoAo Luis Moretto, Patricia MagalhAes. Moyão 
n° 087/2020 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bk-a) - 
Encaminha Moção de Aplausos ao Senhor Marçal Nogueira e demais 
colaboradores, pela iniciativa do projeto "Serra da Paulista Limpa". Em 
de/iberaçdo. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Maria Cãndida 
de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, Joäo Luis Moretto, José Eduardo 
dos Reis, Patricia MagalhAes, João "Anselmo", Hélcio "Purga", Odair 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Donizetti Pirinoto, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Rui "Nova Onda", José 
Cláudio Ferreira (Claudinho). Moyão n° 088/2020 - Dc autoria do Vereador 
Luis Carlos Domiciano (Bira) - Encaminha MocAo de Aplausos ao CapitAo 
André da Costa Vieira Ciampone e ao 24° BatalhAo de Poilcia Militar do 
Interior (BPM/I) pelo treinamento de mais de 400 policiais militares corn novo 
armamento. Em de/iberaçáo. Aprovada. OjIcie-se. Subscrita pelos Vereadores: 
Claudinei Damalio, João Luis Moretto, Odair Donizetti Pirinoto, Maria 
Cãndida de Oliveira Costa (Can), José Eduardo dos Reis, João "Anselmo", 
Hélcio "Purga", Antonio Aparecido da Silva (Titi), José Cláudio Ferreira 
(Claudinho). Moyão n° 089/2020 - De autoria do Vereador Luis Carlos 
Domiciano (Bira) - Encaminha Moção de Aplausos a UNIMED pela 
inauguracAo do NUcIeo de Assistência Multidisciplinar ao Autista. Em 
deliberaçdo. Aprovada. Ojicie-se. Subscrita pelos Vereadores: Patricia 
Magalhães, Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Antonio Aparecido 
da Silva (Titi), JoAo Luis Moretto, Maria Candida de Oliveira Costa (Can), 
Hélcio "Purga", José Eduardo dos Reis, João "Anselmo", Rui "Nova Onda", 
José Cláudio Ferreira (Claudinho). Moyão no 090/2020 - De autoria do 
Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - MocAo de Aplausos ao Serviço de 
Controle Animal de São João da Boa Vista, pelo grande empenho em resgatar e 
tratar urn animal descartado ainda vivo no lixo. Em de/iberacdo. Aprovada. 
Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores Claudinei Danialio, Maria Cândida de 
Oliveira Costa (Can) e Odair Donizetti Pirinoto. ReQuerimentos: - 
Repuerimento n° 261/2020 - Dc autoria do Vereador Rui "Nova Onda" - 
Solicita informaçOes sobre projetos urbanisticos de revitalizacAo do entomo 
dos açudes existentes no Bairro Jardim Primavera. Em deliberacáo. Aprovado. 
OjIcie-se. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), 
Claudinei Damalio, JoAo Luis Moretto, Odair Donizetti Pirinoto, Hélcio 
"Purga". Reguerimento n° 262/2020 - De autoria do Vereador Rui "Nova 
Onda" - Solicita junto ao Setor do Executivo responsável pelos serviços de 
manutencAo do Sistema de Iluminação Püblica, o valor e a possibilidade de 
substituiçAo das lãmpadas atuais, que são de vapor de sódio ou mercürio, pelas 
modernas iluminaçöes de LED em todas as ruas do Baino Jardirn dos Ipés. Em 
de/iberacáo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores Claudinei 
Damalio, JoAo Luis Moretto e Odair Donizetti Pirinoto. Requerimento n° 
263/2020 - De autoria do Vereador Rui "Nova Onda" - Solicita ao Prefeito 
Municipal que proceda a construção de uma praça com infraestrutura de 
bancos, arborizaçAo, academia ao ar livre, dentre outros, no terreno do 
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WA A It. CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Municiplo localizado na Rua José Jorge da Rosa, no Bairro Jardim Lucas 
Teixeira, ao lado da Igreja Santo Expedito. Em deliberaçäo. Aprovado. Oficie￾se. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Joâo 
Luis Moretto, Claudinei Darnallo, Patricia Magalhâes, João "Anselmo", Hélcio 
"Purga", Odair Donizeni Pirinoto, José Cláudio Ferreira (Claudinho). 
Req uerimento n° 264/2020 - De autoria do Vereador Hélcio Teixeira de 
Lima (Purga) - Solicita ao Executivo, o cumprimento da Lei n° 4.013, de 18 de 
juiho de 2.016, que dispoe sobre controle e bem-estar das populacOes animals, 
bern como sobre prevenção e controle de vetores, animals sinantrópicos e 
zoonoses no MunicIpio de São João da Boa Vista. Em deliberaçâo. Aprovado. 
Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), 
JoAo Luis Moretto, Claudinei Damalio, João "Anseirno", Odair Donizetti 
Pirinoto, Patricia MagalhAes. Requerimento n° 265/2020 - De autoria do 
Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Solicita ao Executivo Municipal que 
seja estudada a possibilidade de substimiçâo dos membros da Comissão do 
corte de árvores do Municiplo. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. 
Req uerimento n° 266/2020 - Dc autoria do Vereador Sebastido Néris - 
Solicita ao Executivo, informaçaes sobre instalação de radares no municIplo de 
São João da Boa Vista. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Requerimento 
n° 267/2020 - Dc autoria do Vereador Claudinei Damalio - Solicita ao 
Executivo estudos para a construçAo de uma faixa elevada na avenida Isette 
Correa FontAo, nas proximidades do Restaurante Fish Bar, no bairro Jardirn 
dos Ipés. Em deliberaqâo. Aprovado. OjIcie-se. Subserito pelos Vereadores 
João Luis Moretto, Joao "Anselmo" e Odair Donizetti Pirinoto. Req uerimento 
n° 268/2020 - Dc autoria do Vereador Claudinei Damalio - Solicita ao 
Executivo a pintura de urna faixa de pedestres na avenida Brasilia, próxima a 
Mecânica Rornera. Em deliberaçâo. Aprovado. OjIcie-se. Req uerimento a° 
269/2020 - Dc autoria do Vereador Claudinei Damalio - Solicita ac, Executivo Municipal produtos de limpeza pan a Policia Militar do Meio 
Ambiente. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pela Vereadora 
Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can). Requerimento n° 270/2020 - Dc 
autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Ti::) - Solicita ao Executivo 
a instalação de urn redutor de velocidade a ma Alfredo Guedes, no bairro 
Jardim Crepüsculo, em frente a quadra esportiva all existente. Em deliberação. 
Aprovado. OjIcie-se. Requerirnento n° 271/2020 - De autoria do Vereador 
Claudinei Damalio - Solicita ao Executivo Municipal a meihoria da 
ilurninação na Rua Alfredo (3uedes, próxirno ao terreno da CDHIJ. Em 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
deliberacdo. Aprovado. OjIcie-se. Rep uerimento n° 272/2020 - EM autoria do 
Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi) - Solicita ao Executivo a abertura 
da ma Deuclides Esbrile, sentido bairro/Centro, no bairro Recanto do Jaguari, 
ligando esta via a rua Adolfo Domingues, em frente a EMEB Prof. JoAo 
Baptista Scannapieco. Em deliberaçào. Pela ordem, o Vereador Titi: "Eu 
gostaria de pedir a retirada deste requerimento, porque eu estive corn o Prefeito 
na semana passada nesta rua e, para a minha boa surpresa, na quarta-feira ele 
autorizou a abertura desta ma, então nâo ha razAo do requerimento." Em 
deliberaçao. Aprovado. Ret irado pelo autor. Indicayôes: - Indicacão n° 
072/2020 - Dc autoria do Vereador Claudinei Damalio - Solicita manutençâo 
da quadra esportiva do bairro Recanto do Jaguari. Ao Prefeito Municipal para 
os devidos fins. Indicacão n° 073/2020 - De autoria do Vereador Claudinei 
Damalio - Solicita a poda do mato alto no bairro Solário da Mantiqueira, bern 
como a presença de varredores de rua no bairro mais de urna vez por semana. 
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrita pelos Vereadores Maria 
Cãndida de Oliveira Costa (Can) e Odair Donizetti Pirinoto. Indicacäo n° 
074/2020 - De autoria do Vereador Claudinei Damalio - Solicita a presença 
de varredores de rua no bairro Jardim das Acácias. Ac Prefeito Municipal para 
os devidos fins. Subscrita pelos Vereadores Odair Donizetti Pirinoto e Maria 
Cãndida de Oliveira Costa (Can). Indicayão n° 075/2020 - De autoria do 
Vereador Claudinei Damalio - Solicita a repintura das faixas de pedestre 
existentes nas esquinas da avenida Brasilia corn a ma Presidente Franklin 
Roosevelt. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. OfIcios do Expediente: 
- Oficio n° 105/2020 - DO SINDSA (IDE - SP - Encaminha documentos 
solicitando apoio no combate a aprovaçAo do PL n° 529/2020, que tramita na 
ALESP. A disposiçdo dos Vereadores. Oficio no 106/2020 - Da UNIFAE - 
Encaminha resposta ao Requerirnento n° 231/2020, de autoria do Vereador 
Luis Carlos Domiciano (Bira). A disposiçâo dos Vereadores. Tendo chegado 
dois oficios a Casa, o Senhor Presidente em Exercicio solicita ao Senhor 10. 
Secretario que proceda a leitura integral dos mesmos: "Senhor Presidente, Tern 
este a finalidade de acusar recebimento do convite (oficio 74/2020-dy) pan 
esclarecimentos sobre a coleta de lixo em SessAo Ordinéria da Cãrnara 
Municipal, a ser realizada no próxirno dia 05 de outubro de 2020 as 20h00. 
Impossibilitado de comparecer devido a compromisso já assumido, agradeço o 
honroso convite em referida data e corno trata-se de assunto que pode ser 
respondido por oficio ou e-mail, peço que as dUvidas levantadas pelo nobre 
Vereador Luis Carlos Domiciano, sejam encarninhadas ao e-mail corporativo 
N 
WAN 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
da empresa e aproveito-me da oportunidade para reiterar a Vossa Exceléncia 
protestos da mais aDa e distinta consideraçäo. Rodrigo Zucheratto Ruocco - 
Gerente Operacional da Construrban LogIstica Ambiental Lida." "Referenda: 
Oficio no 73/2020, convidando o Senhor Joäo Gabriel de Paula Consentino 
pan comparecer a Sessao ordinária da Cãmara Municipal, a ser realizada no 
dia 05 de outubro, a partir das 20h00, pan prestar esciarecimentos sobre a 
coleta de lixo em nosso Municipio. Senhor Presidente: Em atenção ao Oficio 
n° 73/2020, tratando do assunto em epigrafe, informamos que o diretor Mo 
podera comparecer em razAo de compromissos diversos, principalmente 
relacionados as queimadas e a pandemia de Covid- 19, que exige do 
Departamento de Meio Ambiente atuaçAo depois das 18 horas em diversas 
frentes de trabaiho, Renovamos na oportunidade os protestos de estima e 
consideraçAo, Vander!ei Borges de Carvaiho - Prefeito MunicipaL" Pela 
ordem, o Vereador Bin: "Infelizmente eles nAo vão comparecer, entAo eu 
gostaria de reformular as minhas perguntas, já que väo ter que ser mandadas 
via e-mail. A resposta que a populaçAo queria receber infelizmente vão receber 
via e-mail. Então eu gostaria que fosse pedido: quantas equipes possui; a 
trajetéria de cada equipe que faz a coleta de lixo; e a possiblidade de cada 
equipe estar carregando dentro de seus caminhöes uma vassoura e urna pa, e 
que seja obrigatéria tuna instruçAo aos fiincionários de que todo lixo que cai é 
obrigatório ser pego. EntAo you reformular minhas perguntas nesse sentido. 
Uma pena que eles não vieram, porque eu acho que a população estava 
aguardando a resposta, mas infelizmente é assim. Deve estar apagando 
incéndios na Serra numa hora dessas. EntAo essas são as perguntas que eu 
gostaria que fossem encaminhadas." Esgotados os documentos constantes do 
Expediente desta SessAo, a seguir, o Senhor Presidente em ExercIcio passa a 
Sessão pan a parte destinada ao uso da palavra no PEOUENO 
EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente em 
ExercIcio solicita ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos no 
Pequeno Expediente. 0 primeiro inscrito é o VEREADOR BIRA, que apes 
cumprimentar a todos, faz uso da palavra nesta noite pan reforcar que havia 
trazido fotos que mostram a situação das árvores que vém destruindo as 
calçadas e a respeito das podas feitas pela empresa Elektro no bairro do 
Rosário, mas já que o Diretor de Meio Ambiente Mo veio, Mo ye a 
necessidade de mostrá-las agora. Além disso, vem trazer a situacAo de que 
recebeu uma reclamaçAo de que, no PSF do bairro Jardim Maestro Mourâo, ha 
mais de 3 meses o equipamento que deveria manter as vacinas em baixa 
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cs.. 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
temperatura esté estragada, corn algurnas pessoas indo ao local, mas nAo 
resolveram, corn o funcionário tendo que levar as vacinas pam casa pan 
manter estas vacinas resfriadas, sendo ainda que urna das reclamaçOes é de que 
o local é muito quente, corn forte incidéncia de sol na sala das vacinas, e que 
seria muito prático e ütil se instalassern urn ar-condicionado nesta sala pan 
ajudar o equipamento a manterern baixas as temperaturas e nAo percam as 
vacinas. Por isso, In estes dois pedidos: que, o rnais rápido possIvel, voltern a 
consertar o equipamento que mantém as vacinas resfriadas e a possibilidade de 
estarern instalando urn ar-condicionado nesta sala de vacinas deviclo a forte 
incidéncia de sol no PSF do bairro Jardim Maestro Mourao, que cria a situaçAo 
destes danos. Esgotado o tempo, o Senhor Presidente em Exercicio declara o 
mesmo por encerrado, passando a SessAo pan a pane destinada ao GRANDE 
EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: - Iniciando o Grande Expediente, o 
Senhor Presidente ern ExercIcio solicita ao Senhor Secretário que proceda a 
verificaçao de inscriçöes pam o uso da Tribuna Livre nesta noite. Nao ha 
nenhum munIcipe inscrito pan fazer uso da Tribuna Livre nesta noite. 
Encerrada a Tribuna Livre, a seguir, o Senhor Presidente em ExercIcio passa a 
SessAo pam a parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente pelos 
Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores 
Vereadores, o Senhor Presidente em Exercicio solicita ao Sr. P. Secretário que 
proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite. 
0 primeiro inscrito é o VEREADOR VICK, que após cuinprimentar a todos, In 
uso da palavra nesta noite pan trazer a situaçAo que testernunhou hoje no 
Banco do Brasil, enquanto Ia esteve presente corn outros candidatos a 
Vereador, como os próprios Vereadores Rui "Nova Onda", Claudinei Darnalio, 
João "Anselmo", corn relaçAo a forma que estAo tratando os munIcipes de São 
JoAo da Boa Vista. Coma que chegou a fila as 9h30 da manhA, e saiu de La as 
1 5h00, vendo pessoas corn mais idade do que ele na fila, pessoas corn 
deficiência, todos na fib sob aquele sol escaldante. Conta que foi procurar 
saber o que estava acontecendo, e sou que o Banco do Brasil tern cerca de 60 a 
80 funcionários ern São JoAo da Boa Vista, porém estAo corn apenas 20 
trabalhando, como restante em suas casas devido a pandemia. Por isso, traz o 
questionamento se nao deveriarn pensar em outras formas, como a 
privatização, indagando como podern atender o püblico desta forma, e salienta 
que tern urna lei de 2005, da época do Prefeito Nelson Mancini Nicolau, que 
estabelece 15 rninutos pan o atendimento, questionando se algum fiscal foi ao 
local pam multar o banco, sendo que a rnulta prevista é de 5 mil reals. Reforca 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
o absurdo que é este modo coma estão tratando as pessoas, corn a fila dobrando 
a esquina, deixando a populaçao mal informada, sendo que nem podern culpar 
os tbncionârios, pois estAo cumprindo ordens, contando que ha tempos atris foi 
ao banco e tinha apenas urn caixa atendendo, que veio de Espirito Santo do 
Pinhal cobrir a falta dos caixas sanjoanenses. Destaca que se sentiu muito 
desconfortével, sendo urn politico all presente e de rnãos atadas, sendo que tern 
urna lei municipal, por isso acreditarn que tern que tomar alguma rnedida séria 
quanto a este assunto para verificarern o que esté acontecendo. Cont o aparte, o 
Vereador Claudinei Darnalio relernbra que já fizeram a ficha de abertura de 
conta na sernana passada, e de repente avisam ao presidente do partido de que 
deveriam it hoje urgentemente, pm-a dal ficarem uma horn na fila e nao darem a 
senha pan retornarern no outro dia, ou seja, terAo que pegar a fila novamente 
no outro dia pelo tempo que for necessario, e reforca que deveria haver sirn a 
puniçAo, senAo de nada adianta fazerem projetos nesta Casa. 0 Vereador Vick 
reforça que foram cobrados na fila par serem Vereadores por pane da 
populaçao que exigiu fiscalizaçAo. Corn o aparte, a Vereador Titi conta hoje 
tarnbém esteve no Banco do Brasil e concorda plenamente corn as pa!avras do 
Vereador Vick, testemunhando a cobrança par pane da população aos 
Vereadores, e independente da abertura de conta que as candidatos precisaram 
fazer hoje, a populaçAo em geral estA diariarnente sofrendo cam a situação, 
mesmo hoje tendo orientado a lila pan evitar o sal. 0 Vereador Vick ressalta 
que entrou na lila das 9h30 e foi sair as 1 5h00, isso juntamente corn pessoas de 
mais idade e cam deficiência que ficaram sob o sol sern urn atendirnento 
especial, e pot isso precisam fazer algurna coisa. Corn a aparte, o Vereador 
Sebastiao Néris parabeniza a Vereador Vick par ter trazido esse assunto, urn 
terna rnuito sério pan os rnoradores tanto de São Joao da Boa Vista quanto da 
regiAo que muitas vezes tern conta no Banco do Brasil, concordando que 
muitas pessoas estão chegando as 9h30 e saindo mais de 15h00, rnuito tempo 
pan se ficar nurna lila se estAo vivendo urna pandemia e nAo podern fazer 
aglomençöes, e acredita que coma membros de urna Cãmara Municipal devern 
tornar uma atitude rnaior neste sentido e cobrar das autoridades. Corn o aparte, 
o Vereador Gérson Araüjo relembra que no inIcio da pandemia fez urn alicia 
ao PROCON sobre a situaçAo que vem acontecendo no Banco do Brasil, 
havendo também a fiscalizaçAo do PROCON regional de Campinas, pothm nAo 
sabe se veio algurna resposta ou quais foram as procedimentos que a PROCON 
realizou. Relernbra tambérn que, ha alguns anos ant, no inIcio de rnandato, 
enviaram urn documento questionando ao Banco Central, a cede do Banco do 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Brash, o porquê do fechamento da unidade, tendo em vista a quantidade de 
pessoas da cidade que a utilizavam e a quantidade de füncionários em 
condiçôes insalubres. Por ser urn Orgão páblico, comenta que havia discutido 
com o Procurador da Casa pam que entrassem corn uma AçAo Civil Püblica 
contra a instituiçAo pan que pudessem ter maiores condicoes aos idosos que 
frequentam o banco e as dernais pessoas. Salienta que mesmo corn os 
fechamentos de unidades pelo Governo Federal devido a contençAo de gastos, 
as taxas são cobradas, corn valores altissirnos, e o atendirnento é péssimo. Por 
isso, sugere que juntem tais documentos de sua autoria e que outros Vereadores 
versararn sobre este fato, anexarern e reenviarern a regional ou mesmo a Casa 
tomar uma atitude mais enérgica e comunicar ao Ministério Püblico o que vem 
acontecendo diante dos fatos. Por ser uma entidade do Governo Federal, 
salienta que precisariam acionar ao Ministério Páblico Federal, e como os 
Vereadores tern poder constituido pan tal, de representar a populacAo pelo que 
vem acontecendo, e encerra destacando que hoje os Vereadores sentiram na 
pele o que a população estâ sendo ha alguns meses. 0 Senhor Presidente em 
ExercIcio informa que a Secretaria da Casa jã está fazendo este levantamento 
da referida doeumentaçAo. 0 Vereador Vick adenda para conhecimento dos 
Vereadores que a lei mencionada anteriormente teve urna alteraçAo, pela Lei 
2.277, de 09 de abril de 2008, de autoria do ex-Vereador Dionisio Martins de 
Macedo Filho, que estabeleceu no art. 1°: "Fica alterado o art. 3°, da Lei 1672, 
de 19 de outubro de 2005, que passará a ter a seguinte redacAo: 'art. 3° - o 
descumprirnento das disposiçoes contidas nesta lei acarretará ao infrator multa 
imposta pelo municipio no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dobrado em 
caso de reincidéncia." Corn o aparte, a Vereadora Patricia entende que diante 
da lei municipal e da previsAo da punicAo na lei, o próprio municipio pode 
oficiar o gerente ou autoridade do banco e exigir o cumprirnento, sob pena da 
fiscalizacAo irnediata, por isso nAo precisam ir além, mas fazer cumprir a lei, 
pois as pessoas estão realmente esperando horas na fila, e rnesmo corn o 
exemplo dos Vereadores hoje, isso vern acontecendo a rnuito tempo. 0 Senhor 
Presidente ern ExercIcio sugere que seja encaminhado oflcio ao Prefeito, em 
nome da Casa, pois todos tern algo em comum com a situaçAo, e pedir a 
flscalizaçAo. 0 Vereador Vick encerra corn a certeza de que a fila amanhA 
estará o dobro, porque os prazos pan abertura de contas de candidatos é ate 
amanha. A próxima inscrita é a VEREADORI4 CAN, que após cumprimentar a 
todos, faz uso da palavra nesta noite pan fazer a leitura de seu discurso a 
seguir: "Boa noite a todos. Muitas saudades de todos. 0 que me traz a Tribuna 
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nesta noite e uma preoeupaçâo: em urn contexto de flituro incerto corn a 
presenca da pandemia, onde as desigualdades sociais reverberam no ãmago da 
sociedade, pode-se observar que os holofotes da educaçAo deveriam ser 
focados nos docentes, na autonomia dos alunos, e nesse mornento em que des 
e suas famIlias são responsáveis, em grande parte, pelo próprio aprendizado. 
Entretanto, precisamos levar em conta as limitaçOes das crianças e das famIlias 
corn a presença de indivIduos corn dificuldades no processo de aprendizagem e 
que apresentem transtomos de neurodesenvolvirnento e/ou transtornos 
disruptivos (probiemas de comportamento) ou outras condiçôes que interfiram 
no desenvolvimento académico e pessoaL Sabemos que nAo 6 fed!, que a 
situaçAo 6 desafiadora pan os docentes, para os pals, os farniliares e pan as 
prôprias crianças. Nesse momento, nosso dever 6 estarmos atentos As 
possibilidades de oferecirnento de apoio a estas crianças e seus farniliares. 
Tendo em vista este pressuposto, no nosso municipio ha muito tempo 
oportunizamos este apoio, mesmo antes da pandemia via o Centro de AtençAo 
A Aprendizagem e ao Comportamento Infantil - Casulo. No prirneiro semestre 
do ano de 2020, tivemos o chamamento pUblico pan a Area - Chamainento 
Pábiico n.° 005/2020 - e uma nova Organizaçâo Sociedade Civil - Centro de 
Ensino Superior de Agudos - FAAG - foi a vencedora. Aconteceram todos os 
trámites legais e em 21 de julho de 2020, a Diretora de EducaçAo deu parecer 
favorAvei A formaiizaçAo da parceria. Segundo o Edith! de RatificaçAo n° 002, 
do Chamamento Pübiico n. 005/2020, item VII, VII - DA APRESENTAçAO 
DO PLANO DE TRABALHO E cELEBRAçA0 DO TERMO DE 
c0LAB0RAçA0, no item 7.1. Depois de hornologado o resultado, a 
organizacAo selecionada seth convocada pan, no pram de 05 (chico) dias, 
apresentar piano de trabaiho, conforme modelo (ANEXO III), que deverA 
conter especificaçao detaihada do projeto de serviço a ser executado pela 
proponente, de acordo com a proposta técnica. Segundo a ComissAo de Seieçao 
do Departamento Municipal de EducacAo) e, sequencialmente, a Diretora de 
EducaçAo do MunicIpio esse piano se encontra aprovado e ter-se-ia o 
prosseguimento da referida parceria. Portanto, obedecendo ao Edital de 
RetificaçAo 002, no seu item 7.9. Atenta As necessidades das crianças do 
municIpio que vinham recebendo apoio institucional hi rnuito tempo e, 
ressaltando a preocupaçAo corn a qualidade de vida das rnesrnas e de seus 
farniiiares corn ou scm pandemia. Considerando que, obedecendo As normas 
estipuiadas pelos Edita! de ConvocaçAo Ratificado n.° 002, do Chamamento 
Püblico 005/2020 a OrganizaçAo da Sociedade Civil vencedora do processo de 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
seleção assina o Termo de colaboraçao corn a Prefeitura Municipal de São JoAo 
da Boa Vista, no prazo de ate 05 (cinco) dias da aprovaçAo do Plano de 
Trabaiho aprovado. Considerando que o Piano de Trabaiho encontra-se 
aprovado pelo Departarnento de Educação - 'Através da anáiise técnica da 
Comissao de Seleção institulda pela Portaria 9.908, de 27 de outubro de 2016 e 
suas alteraçöes, o Piano de Trabaiho encontra-se aprovado em conformidade 
corn o Edital de Charnamento Püblico 005/2020 e corn a Lei 13.019/2014, 
conforme Am da CornissAo'. Considerando que após análise 'o Piano de 
Trabaiho encontra-se aprovado por este Departamento, após anáiise e parecer 
do Diretor. Consta ciência do instrurnento que a OSC e a AdrninistraçAo 
Püblica reconhecem interesse para realizar o objeto em regime de mütua 
colaboraçAo, corn viabilidade na execuçAo da parceria em relação a capacidade 
técnica e valores estimados. Os valores definidos conforme cronograma de 
desembolso estAo em conformidade corn as metas e as etapas dss atividades e 
açöes estabelecidas no Piano de Trabaiho, pan fins de adequada fiscalizaçAo 
da parceria. [ ... ]Diante do exposto e através das análises corn fundamento no 
artigo 35, inciso V, da Lei n° 13.019 de 2014, conclui-se o parecer favorâvei a 
formaiização desta parceria.' Sendo o parecer técnico expeclido pela 
Dignissima Diretora de Educação do MunicIpio, data de 21 de julho de 2020, 
trago a tona o seguinte questionamento e requeiro que esta Casa envie ao 
Departamento de EducaçAo os questionamentos: 0 documento comprobatório 
da assinatura do Termo de ColaboraçAo entre a Organização da Sociedade 
Civil Centro de Ensino Superior de Agudos e o Municipio de São MAo da Boa 
Vista, no prazo previamente estipuJado pelo Editai, ou seja, 5 dias apôs a 
aprovaçAo da Diretora de EducaçAo do MunicIpio; local fisico de instalacâo do 
referido projeto: endereço completo e telefones; nome da gestora institucional 
da OSC e forrnaçAo acadérnica; o nümero de profissionais que se encontrarn 
atuando no referido projeto, bern como, os nornes seguidos de sua 
comprovacAo académica, seus cargos e funcoes; nümero de familias e crianças 
atendidas no més de setembro de 2020, conforme regras do Edital de 
RatificacAo n.° 001, do Chamamento PUblico fl.0 005/2020, que dana urn més 
no caso da instituiçAo fosse de fora para ser organizar e começar o 
atendimento. Saliento que, tendo em vista a gravidade do assunto e a seriedade 
dos danos causados peia pandernia, na possIvel ruptura dos atendimentos, bern 
como, da necessidade de acoihirnento das crianças e familias em situacAo de 
vulnerabilidade escolar tendo em vista a presença de problemas de 
neurodesenvoivimento e/ou Transtomos Disruptivos ou outras condicOes que 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
interfirarn no desenvolvimento acadérnico da criança, solicito uma devolutiva a 
esta casa no prazo máximo de 7 dias, ou seja, ate a préxima Sessâo da Cãmara 
Municipal de São Joäo da Boa Vista, destes questionarnento que Liz acirna. Eu 
estou muito preocupado porque nos ternos observado que as crianças tern 
sofrido demais corn todo esse processo da pandemia, e etas estAo sofrendo, as 
familias estAo sofrendo. Nós tInharnos urn local de acompanhamento, agora nós 
terIarnos outro que ganhou, e eu gostaria de saber corno isso estã se dando, 
porque é urna coisa muito importante pam o nosso municIpio, pam as nossas 
crianças, paras as farnIlias, todos os envolvidos, e pam as professoras tainbérn, 
que vêrn sofrendo urn processo de desgaste corn todo este tipo de aula online, 
corno vocés devern saber. Eu, inclusive, estou atuando na nossa Cãmara online 
desde o inIcio desta pandernia. EntAo eu peço encarecidamente que esse 
requerimento seja encarninhado via Casa aos Departarnentos de Educação e 
Saüde para que na sernana que vem nos obtenharnos essa resposta, tendo em 
vista a gravidade desse problerna. Muito obrigada e urna boa noite a todos." 
Corn o aparte, o Vereador Vick se dirige a Vereadora Can contando que tomou 
conhecimento por estes dias que ela tornou a decisAo de nAo disputar a 
reeleição, e que ficou muito triste corn esta noticia, pois teve a oportunidade de, 
durante estes quatro anos, conviver corn ela nesta Casa, alguém que não 
conhecia pessoalmente, reforcando que eta Ira fazer muita falta neste Poder 
Legislativo. Faz tambérn votos de que todos us Vereadores que estAo indo pan 
a reeleição que estejarn novarnente nesta Casa, pois ele iii tambérn disputar 
reeleição e ira se dedicar pam sua volta nesta Câmara, oxide tern o major 
orgulho de conviver corn este companheiros e companheiras, tendo 
conhecimento de todas as Câmaras do Estado de São Paulo. Faz a Vereadora 
Can o apelo de que eta reveja esta decisão, pois ele pretende estar de volta, e 
vAo precisar dos conhecirnentos deta e dedicação que teve durante estes quatro 
anos, urna pessoa coerente que teve a oportunidade de conhecer, e faz votos de 
que eta repense esta decisao, dispute a eteição e este novarnente corn etes. A 
Vereadora Can agradece ao Vereador Vick, recebendo corn rnuito carinho essa 
fala, mas satienta que sua decisão é de caráter irrevogável, pois precisa cuidar 
de sua saüde, acreditando que cumpriu seu papel legislativo sempre de maneira 
digna e honesta, honrando os seus eleitores que lhe colocaram na cadeira que 
ocupa nesta Casa, corn rnuita honra, e agradece estas palavras, bern como o 
companheirismo que teve não sé do Vereador Vick, mas de todos os seus 
colegas de Cãmara, os 14 Vereadores e principalmente os fijncionários desta 
Casa de Leis, da qual tern rnuito orguiho de fazer parte, e fará, ate seu Ukirno 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JciAO DA BOA VISTA - SP 
dia enquanto Vereadora, jus ao mandato que recebeu pelos votos de seus 
eleitores, sempre visando a moral, a ética e a honra em primeiro lugar, e acima 
de tudo o bern püblico, que foi o que pautou suas atitudes. Encerrada a Palavra 
Livre, o Senhor Presidente em ExercIcio determina a recomposiçAo das 
Comissoes Permanentes: COMISSAO DE JUSTIA E REDAcAO: - 
Membro: - Gérson Araüjo. Presidente: - Patricia Magalhaes. Vice: - Raimundo 
Rui. COMISSAO DE FINANAS E ORçAMENTO: - Membro: Raimundo 
Rui. Presidente: - José Cláudio Ferreira. Vice: - Maria Cãndida de Oliveira 
Costa. COMISSAO DE OBRAS, SERVIOS PUBLICOS, ATIVIDADES 
PRIVADAS, TRANSITO E TRANSPORTES: - Membro: - João Batista da 
Costa. Presidente: - Luis Carlos Domiciano. Vice: - João Luis Moretto. 
COMJSSAO DE EDucAçAo, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL: - 
Membro: - José Eduardo dos Reis. Presidente: - Maria Cãndida de Oliveira 
Costa. Vice: - Patricia MagalhAes. COMISSAO DE ETICA E DECORO 
PARLAMENTAR: - Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: - 
Raimundo Rui. Vice: - Gérson Araüjo. COMISSAO DE ASSUNTOS 
RELATIVOS AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: 
SebastiAo Néris. Presidente: - José Claudio Ferreira. Vice: - JoAo Batista da 
Costa. COMISSAO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTAVEL: - Membro: Patricia MagalhAes. Presidente: - Maria Cãndida 
de Oliveira Costa. Vice: - Sebastiâo Néris. Recompostas as ComissOes 
Permanentes, o Senhor Presidente em Exercicio suspende os trabalhos 
regimentairnente por 15 minutos. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente 
em Exercicio solicita ao Senhor Secretàrio que proceda a verificaçAo da 
presença dos Vereadores. Feita a verificaçAo e havendo nümero legal e 
regimental, o Senhor Presidente em Exercicio passa a SessAo para a parte 
destinada a ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor 
Presidente em ExercIcio coloca em deliberaçao a Ata da 29 SessAo Ordinária 
realizada no dia 28 de setembro de 2020. Em discussao. Em votaçdo. Aprovada 
a Ata da 29 SessAo Ordinária realizada no dia 28 de setembro de 2.020. Em 
seguida, o Senhor Presidente ern Exercicio solicita ao Sr. 10. Secretârio que 
proceda a leitura dos documentos em condiçôes de serem apreciados na Ordem 
do Dia desta SessAo. DOCUMENTOS EM VOTACAO UNICA: - Proieto 
de Deereto Legislativo n" 016/2020 - De autoria do Vereador Claudinei 
Damalio - Concede Medalha de Mérito Cultural ao Senhor GIVANILDO 
BENEDITO MARCONDES. Pareceresfavoráveis c/as Comissöes de Justica 
e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente em Exercicio coloca em 
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deliberaçAo o Projeto de Decreto Legislativo a° 016/2020. Em discussâo. Em 
votação. Aprovado em votaçâo ánica. A Secretaria do Cámara Municipal para 
as devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo no 067/2020 - De autoria do 
Vereador Gérson Araájo - Denomina-se RUA LUIS ROBERTO 
FERRARAZ (Bertinho Coleiro), a Rua Oito (8) do Loteamento Portal da 
Aliança H. Parecer favorOvel da Comissão de Justiça e Redaçdo. Lido o 
parecer, o Senhor Presidente em ExercIcio coloca em deliberacão o Projeto de 
Lei do Legislativo n° 067/2020. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado em 
votaçdo ánica. Ao Prefeito Municipal para as devidos fins. Proieto de Lei do 
Le2islativo n° 068/2020 - De autoria do Vereador 161 "Nova Onda "-
Denomina-se RUA JOSÉ CARLOS ESTEVAO, a Rua Nove (9) do Portal da 
Aliança. ParecerfavorOvel da Comissäo de Justiça e Redoção. Lido o parecer, 
o Senhor Presidente em ExercIcio coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do 
Legislativo n° 068/2020. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado em votaçdo 
ánica. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Moeäo n° 070/2020 - De 
autoria da Vereadora Maria Cándida de Oliveira Costa - Encaminha MocAo 
de protesto e repüdio a proposta de extinção das Casas de Agricultura, os 
Escritórios de Desenvolvimento Rural, os Escritórios de Defesas Agropecuária 
e outros orgAos afins na Reforma Estrutural e Administrativa da Secretaria de 
Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Pela ordem, a Vereadora 
Patricia: "Eu gostaria de pedir vista desta MoçAo." 0 Senhor Presidente em 
ExercIcio coloca em deliberaçAo o pedido da Vereadora Patricia de vista por 
uma semana da Moçäo n° 070/2020. Em discussão. Em votaçdo. Aprovado o 
pedido de vista por uma semana do Moçâo. DOCUMENTOS EM 
SEGUNDA DISCUSSAO: - Pro jeto de Lei do Le2islativo n° 065/2020 - De 
autoria do Vereador Claudinei Damalio - Declara zona residencial e 
comercial, corn restriçOes, a Rua Armando Geraldo Massaro, no Bairro Jardim 
Lucas Teixeira. Os pareceres fri foram lidos em primeira discussâo. Tendo 
sido aprovado em primeira discussAo o Projeto de Lei do Legislativo n° 
065/2020, o Senhor Presidente em ExercIcio coloca-o em deliberaçao. Em 
discussâo. Em votaçdo. Aprovado em segundo discussâo. Ao Prefeito 
Municipal para as devidos fins. Pro jeto de Lei do Legislativo n° 066/2020 - 
De autoria do Vereador Antonio Aparecido c/a Silva (Till) - Declara zona 
residencial e comercial, corn restriçôes, a Rua Carmem de Lima Santos, no 
bairro Jardirn Recanto do Jaguari. Pareceres favoraveis das Comissöes de 
Justiça e Obras. Tendo sido aprovado em primeira discussAo o Projeto de Lei 
do Legislativo it0 066/2020, o Senhor Presidente em Exercicio coloca-o em 
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FT CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
deliberação. Em discustho. Em votaçdo. Aprovado em segunda discussâo. Ao 
Prefe Ito Municipal para os devidos fins. Esgotados os documentos em 
condiçOes de serern apreciados na Ordern do Dia desta SessAo, o Senhor 
Presidente em Exercicio declara a mesma por encerrada, passando a SessAo 
para a parte destinada ao uso da palavra em EXPLICACOES PESSOAIS: -0 
primeiro inscrito em Explicaçôes Pessoais é ø Vereador Titi, que agradece ao 
Senhor Vice-Presidente, Vereador Claudinho, por ter assumido a Presidéncia 
na SessAo de hoje, pois está corn urn pouco de dificuldades para falar, e 
também informa aos Senhores Vereadores que a préxima SessAo Ordinãria seth 
na terça-feira, devido ao feriado na segunda-feira. A próxirna inscrita é a 
Vereadora Patricia, que aproveita pan, da mesma forma que o Vereador Vick, 
homenagear a Vereadora Can, corn quern participou de muitas lutas aqui na 
Cãmara, alguérn sempre ética e coerente corn seu pensamento e corn quern 
aprendeu muito. Destaca que ela fare rnuita falta, sendo que ela prépria nAo 
estará aqui no ano que vem, rnas acima de tudo tern certeza de que sua arnizade 
é eterna, assim como sua adrniração e respeito nAo importando onde estejarn. 0 
préxirno inscrito é o Vereador Claudinho, que se dirige a Vereadora Can, quern 
conhece ha rnuitos anos, desde quando a tinha corno vizinha do prédio da 
Prefeitura, e que depois por urn lapso do destino nâo a viu rnais, e teve o 
privilégio de trabalhar nestes quatro anos aqui nesta Casa, estando corno 
Vereador ao lado deja, podendo discutir algumas coisas que tern certeza que 
foram positivas e que a cidade ganhou rnuito corn isso. Parabeniza a Vereadora 
Can pelo seu rnandato de quatro anos e espera que, na préxima eleiçào, reveja 
essa decisâo e esteja novarnente nesta Casa de Leis. A próxima inscrita é a 
Vereadora Can, que agradece a todos, dizendo estar muito tocada e 
ernocionada, e espera que esta pandernia acabe logo para que possa estar na 
Casa e agradecer pessoalmente. Nada mais havendo a tratar na presente SessAo, 
o Senhor Presidente em ExercIcio agradece a presença de todos, desejando-ihes 
urna Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 20h30rnins quando 
se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que 
tern o seu norne inscrito na pane inicial desta Ma, sendo que a Vereadora 
Maria Cândida de Oliveira esteve presente de forma online (ResoluçAo n° 
02/2020). Eu, Igor Rodrigues de Carvaiho - Auxiliar Legislativo - anotei e 
digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente corn o Sr. José Antonio 
Ferreira - Chefe da Secretaria Legislativa -, corn o Vereador José Cláudio 
Ferreira - Presidente em ExercIcio da Cârnara Municipal -, e corn 0 Vereador 
ZIT
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Odair Donizetti Pirinpt I. °.S rçtario -, aos cinco dias do més de outubro de 
dois mil e vinte 
JOSÉ CLAUI$'O FERREIRA 
RESIDENTYEM EXERCICIO 
DON'IZETFI PIRINOTO 
10. SECRETARIO 
is:rn •Jeffi k'fl • .• z 
agat 
Ce 
CAR VALHO 
AUXILIAR LEGISLATIVO 
17 

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 05 DE OUTUBRO DE 2.020. 
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 29ª Sessão Ordinária do dia 28 de setembro de 2.020. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2020 – De autoria do 
Vereador Claudinei Damalio – Concede Medalha de Mérito Cultural 
ao Senhor GIVANILDO BENEDITO MARCONDES. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 067/2020 – De autoria do Vereador 
Gérson Araújo – Denomina-se RUA LUÍS ROBERTO FERRARAZ 
(Bertinho Goleiro), a Rua Oito (8) do Loteamento Portal da Aliança 
II. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 068/2020 – De autoria do Vereador 
Rui Nova Onda – Denomina-se RUA JOSÉ CARLOS ESTEVÃO, a 
Rua Nove (9) do Portal da Aliança. Parecer favorável da Comissão 
de Justiça e Redação. 
Moção nº 070/2020 – De autoria da Vereadora Maria Cândida de 
Oliveira Costa – Encaminha Moção de protesto e repúdio à proposta 
de extinção das Casas de Agricultura, os Escritórios de 
Desenvolvimento Rural, os Escritórios de Defesas Agropecuária e 
outros órgãos afins na Reforma Estrutural e Administrativa da 
Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.
Parecer desfavorável da Comissão de Justiça e Redação. 
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO 
Projeto de Lei do Legislativo nº 065/2020 – De autoria do 
Vereador Claudinei Damalio – Declara zona residencial e comercial, 
com restrições, a Rua Armando Geraldo Massaro, no Bairro Jardim 
Lucas Teixeira. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Obras. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 066/2020 – De autoria do 
Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) – Declara zona 
residencial e comercial, com restrições, a Rua Carmem de Lima 
Santos, no bairro Jardim Recanto do Jaguari. Pareceres favoráveis 
das Comissões de Justiça e Obras. 
ANTÔNIO APARECIDO DA SILVA (TITI)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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