| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 |
| Date | 2020-11-30 |
| native_id | 432 |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP ATA DA 3S SESSAO ORI)I\ARIA DO DR 30 DE NOVEMBRO DE 2020 PRESIDENTE: - ANTONIO APARECIDO DA SILVA. 10 SECRETARIO: - ODAIR DONUE1TI PIRINOTO. CHEFE DA SECRETARIA LEGISLATIVA: - JOSÉ ANTONIO FERREIRA. AUXILIAR LECISLATIVO: - IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. HORARIO: - 1900mins. VEREADORES PRESENTES: - Vereadores. Presentes. Dia 30 de novembro de 2020. Florário. Partido. Vereador. 01 - 18h18 PSD. Claudinei Damalio. 2— 19h05 DEM. Raimundo Rui. 3— 19h10 PSDB. - JoAo Luis Moretto. 4— 19k 10 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 5— 19h12 \'IDB. Sebastião Néris de Oliveira. 6— 19h30 Rede. Rélcio Teixeira de Lima. 7— 19h30 PL. Luis Carlos Domiciano. - 19h30 RI. João Batista da Costa. )9— 19h30 %IDB. Gerson Araüjo Pinto. 10— 19h30 PSDB. Patricia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo. ii - 19h30 PTB. Aguevirgue Antonio NhoIIa. 12 - 19h30 PSB. José Eduardo dos Reis. 13—19h30 DEM. Odair Donizetti Pirinoto. 14—19h30 PDT. Maria Cândida de Oliveira Costa. 15—19h30 '1DB. José Clãudio Ferreira. Vereadores Ausentes: Nao houve. As 19:30 horas, sob a protecâo de Deus, o Senhor Presidente dá iniclo a 38 Sessão Ordinária do dia 30 de novembro de 1 I cAMARAMUNICIPALDESAOJOAODABOAVISTA - SP 2020, da 46. Legislatura, solicitando ao 1 °. Secretário que assurna a Secretaria e proceda a verificação da presenca dos Senhores Vereadores. Feita a veriflcaçAo, havendo nürnero legal e regimental, o Senhor Presidente solicita ao 1 °. Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente desta Sessao. OFICIOS DO EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Projetos de Lei do Executivo: - Proieto de Lei no 086/2020 - Do Executivo - DispOe sobre a doação de area da propriedade do Municipio a CENOVA INDUSTRIA COMERCIO DE BALANAS LTDA EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob n° 05.865.879/0001-58, de acordo corn o disposto no § 40 do Artigo 17 da Lei Federal n° 8.666/93, no inciso I e § 10 do Artigo 99 da Lei Orgãnica do Municipio de São JoAo da Boa Vista e na Lei Municipal n° 1.173/2003. Em deliberaçdo. Aprovado. As Comissöes de Justiqa, Finanças e Obras. Proieto de Lei n° 087/2020 - Do Executivo - lnciui o Inciso Ill no "caput" do Artigo 4°-A da Lei Municipal n° 2.568, de 23 de junho de 2.009. Em deliberaçdo. Aprovado. A Comissdo de Justiça e Redaçâo. Proieto de Lei n° 088/2020 - Do Executivo - Dis,poe sobre a doaçAo de area de propriedade do MunicIpio a GEHFER COMERCIO E SERV1OS EM Aco LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob n° 27.505.003/0001-33, de acordo corn o disposto no § 40 do artigo 17 da Lei Federal n° 8666/93, no inciso I e § 10 do artigo 99 da Lei Orgãnica do MunicIpio de Sao João da Boa Vista e na Lei Municipal n° 1.173/2003. Em deliberaçâo. Aprovado. As Comissöes de .Justiça, Finanqas e Obras. Proieto de Lei Complementar n° 089/2020 - Do Executivo - DispOe sobre aiteraçOes na Lei Cornplernentar Municipal n° 4.378, de 23 de outubro de 2018, que reestrutura o Estatuto do Magistério Páblico Municipal e cria o Piano de Cargos, Carreiras e Saiários do Magistério Páblico do MunicIpio de São JoAo da Boa Vista, relativarnente a educação básica, e dá outras providéncias correlatas. Em deliberaçâo. Aprovado. As Comissöes de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Páb/icos Municipais. Pela ordem, a Vereadora Can: "Eu estou muito feliz por ter recebido este documento. Acredito que é urna das lutas que nós tivernos para reestruturaçAo do Magistério Püblico Municipal, e agora se toma realidade, entretanto, alguns pontos devem ser alterados e corrigidos pan que cia entre de forma completa. Ressalto que é muito born recebé-la. Basta realizarem alguns acertos e reenviã-(a pan a gente analisar e ser votada na semana que vem." 0 Senhor Presidente informa que este projeto, quando chegou a Secretaria da Casa, foi analisado pelos funcionários e foram encontradas falhas na redaçâo, por isso coloca em deliberaçAo do Plenário que o projeto seja devolvido ao Executivo amanhA, para que retomem corrigidas estas possIveis faihas, para que comece a tramitar na Cãmara na semana que 2 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP vem. Em deliberação. Aprovado. Devolva-se ao Prefeia'o Municipal para correçe3es. Proieto de Lei n° 090/2020 - Do Executivo - Autoriza o MunicIpio de São JoAo da Boa Vista a conceder direito real de uso de imóvel a Universidade Estadual Paulista - IJNESP, de area que especifica e dá outras providéncias. Em deliberaqâo. Aprovado. As Comissöes de Jus:iça, Finanças e Obras. Oficios do Executivo: - OfIcio n° 344/2020 - Do Executivo - Encaminha côpia do termo de convênio n° 04/2020 corn a Santa Casa de Misericórdia "Dona Carolina Malheiros", visando assegurar a continuidade dos atendirnentos assistenciais aos pacientes acometidos pela Covid- 19. A disposiçdo dos Vereadores. OfIcio n° 345/2020 - Do Executivo - Encarninha cópia do terrno de convênio it005/2020 corn a Santa Casa de Misericordia "Dona Carolina Maiheiros", visando assegurar a continuidade dos atendirnentos assistenciais aos pacientes acornetidos pela Covid- 19. A disposiçäo dos Vereadores. Oficio n° 346/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento n° 295/2020, de autoria do Vereador Hélcio Teixeira de Lima. A disposiçdo dos Vereadores. Oficio n° 347/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerirnento n° 296/2020, de autoria do Vereador Hélcio Teixeira de Lima. A disposiçäo dos Vereadores. Of Icio no 348/2020 - Do Executivo - Encarninha resposta ao Requerimento n° 297/2020, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. A disposiçâo dos Vereadores. OfIcio n° 349/2020 - Do Exeeutivo - Encaminha resposta ao Requerirnento n° 298/2020, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. A disposiçâo dos Vereadores. OfIcio n° 350/2020 - Do Executivo - Encarninha resposta ao Requerirnento n° 299/2020, de autoria do Vereador SebastiAo Néris. A disposicâo dos Vereadores. Oficio n° 351/2020 - Do Executivo - Encarninha resposta ao Requerirnento it0310/2020, de autoria do Vereador Hélcio Teixeira de Lima (Purga). A disposiçâo dos Vereadores. OfIcio n° 352/2020 - Do Executivo - Encarninha resposta ao Requerimento n° 314/2020, de autoria do Vereador JoAo Batista da Costa (Joao "Anseirno"). A disposicâo dos Vereadores. OfIcio n° 353/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerirnento n° 338/2020, de autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira). A disposicdo dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Pro jetos de Lei do Legislativo: - Pro jeto tie Lei do Le2islativo n° 082/2020 - De autoria do Vereador Rui "Nova Onda" - Denomina-se RUA GERALDO ROSA LW LIMA, a Rua Doze (12), do Lotearnento Jardim Nova União. Em deliberaqâo. Aprovado. A Comissdo tie Justiça e Redaçâo. Pro ietos de Decreto Lepislativo: - Pro jeto de Decreto Legislativo n° 020/2020 - Dc auloria do Vereador Aquevirque Antonio Nholla - Concede o Titulo de CidadA Sanjoanense a Senhora CARLA BALESTRIM MARQUES DOURADO 3 at CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP PIRAJA MARTINS. Em de/iberaçâo. Aprovado. As Comissöes de Justiça e Finanças. Pela ordem, a Vereadora Can: "Gostaria de parabenizar o colega Aquevirque pela sugestão por tAo ilustre pessoa. Uma merecida homenagern a Carla." Projeto de Decreto Legislativo subscrito por todos Os Vereadores da Casa. Pela ordern, o Vereador Vick: "Eu queria agradecer o apoio de todos os Vereadores e Vereadoras, e dizer que a Carla, além de ser uma grande empresária que ha muitos anos já firmou raIzes aqui em São Joào - tendo haras, tendo radio, corn a famIlia toda aqul -, sern düvida também uma das coisas que a gente leva no coraçAo é que ela é esposa do ex-Vereador Gilberto Coimbra Pirajá Martins. E, juntando tudo isso, é rnerecida essa cidadania dela em São JoAo da Boa Vista. Agradeço o apoio de todos os Vereadores desta Casa." Mocöes: - Moeão n° 111/2020 - De autoria da Vereadora Maria Cándida de Oliveira Costa - Moção de Congratulaçoes a Dra. Alessandra Bastos Soares, Diretora da Segunda Diretoria da ANVISA, pelo comprometirnento na gestAo de tat Agenda frente a Pandemia. Em deliberaçào. Aprovada. QfIcie-se. Subscrita por todos os Vereadores da Casa. Reguerimentos: - Reguerimento n° 340/2020 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Solicita ao Executivo, que estude a possibilidade de remissâo das taxas de alvarés dos ambulantes residentes em nosso MunicIpio. Em deliberaçao. 0 Vereador Bira explica que entrou corn este requerirnento devido a alguns ambulantes que the procurararn, pois nAo estão achando justa a cobrança do Poder Executivo, porque nao puderarn trabalhar durante a pandemia, nAO porque não quiseram, mas porque Os govemos municipais e estaduals nao perrnitiram, e que agora o Poder Executivo está cobrando o valor integral das taxas deste periodo. Concorda corn os ambulantes e corn a reivindicaçAo, acreditando que é o Poder Executivo quern deve refazer suas contas pam poder ajudâ-los neste momento tAo dificil, pois se está dificil pan todos, mais ainda estã para estes ambulantes. 0 Vereador Claudinei concorda corn o Vereador Bira, contando que também foi procurado pelos ambulantes, bern corno o Vereador Titi, salientando que corn o novo Decreto do Ciovemo Estadual, os ambulantes nAo poderão trabaihar novamente, pois o trabaiho deles é noturno, por isso sugere ao Prefeito Municipal que estude uma possibilidade de remover esta cobrança de taxa. 0 Senhor Presidente manifesta que realmente foi procurado pelos ambulantes na sernana passada, levou a situaçAo ao Poder Executivo e ficou de dar urn retomo ao Prefeito Municipal sobre o assunto, por isso acredita ser oportuno o requerirnento do Vereador Bira para que possam criar condiçôes para que o Poder Executivo reveja esta situaçAo. Em deliberação. Aprovado. Ojicie-se. Subscrito por todos Os Vereadores da Casa. Reguerimento n° 341/2020 - De autoria do Vereador 4 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP Gérson Arathjo - Solicita a construçAo de urn redutor de velocidade na Avenida Santo Pelozio, no Jardim Azaleias II. Em de/iberaçdo. Aprovado. OjIcie-se. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), Antonio Aparecido da Silva (Titi), João "Anselmo", Odair Donizetti Pirinoto, Joao Luis Moretto, Claudinel Damalio, Patricia MagalhAes. Reguerirnento n° 342/2020 - De auloria do Vereador Gérson Ara4/0 - Requer estudos pan irnplantação de faixa elevada e providéncias pan minimizaçAo dos riscos de acidentes na Rua Mato Grosso, ern frente a Auto Elétrica Santa Luzia. Em deliberaçc7o. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), Claudinei Darnalio, Joâo Luis Moretto, Odair Donizetti Pirinoto, Antonio Aparecido da Silva (Titi). Requerimento n° 343/2020 - De autoria do Vereador Gérson Araüjo - Solicita a Rápido Sumaré inforrnaçôes sobre os horarios dos önibus circular que fazem o transporte no bairro Jardim das Amoreiras. Em deliberaçao. Aprovado. OjIcie-se. Rep uerirnento if 344/2020 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Solicita informaçôes sobre o serviço de transporte coletivo da cidade. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Requerimento if 345/2020 - De autoria do Vereador Rui "Nova Onda" - Solicita a retirada do Projeto de Lei do Legislativo n° 079/2020, que denomina-se RUA PROFESSOR ANGELO DAROS FILIIO, a Rua Doze (12), do Loteamento Jardim Nova Uniâo. Em deliberaçâo. Aprovado. Retirado pelo autor. Oficios do Expediente: - OfIcio no 136/2020 - Da Renovias - Encarninha resposta ao Requerimento n° 28912020, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi). A disposicâo dos Vereadores. Of Icio n° 137/2020 - Da ACE - Acusa o recebimento da Moçdo de Ap/ausos n° 9912020, de autoria do Vereador Luis Carlos Dorniciano (Bira). A disposicdo dos Vereadores. Oficio if 138/2020 - Da Secretaria da Justiça e Cidadania - Encarninha resposta a Moçâo n° 069/2020, de autoria da Vereadora Maria Cãndida de Oliveira Costa, sobre o PL no 529/2020, que trata sobre a Reforma Administrativa. A disposição dos Vereadores. CONVITES: - Convite if 028/2020 - DA UNIFAE - Convida pan o WEBINAR pesquisa cientifica da UN1FAE, no dia 03 de dezembro de 2.020, as 19:00 horas, no canal do Youtube "TV UNIFAE". A disposiçdo dos Vereadores. Esgotados os documentos constantes do Expediente, o Senhor Presidente informa que, de conformidade corno Artigo 158 do Regimento Interno, os Projetos corn prazo de aprovacão deverão constar obrigatoriarnente na Ordern do Dia, independente de parecer para discussäo, pelo rnenos nas três ültirnas Sessöes antes do término do prazo. Como se está ha trés Sessoes do final do prazo de apreciaçAo do Orçarnento Municipal para 2.021, o mesmo será incluido na Ordern do Dia desta Sessão. Também informa que, de acordo Irmo CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP corn o Artigo 227, nas Sessôes em que discute o rnesrno, a duraçao do Expediente será de apenas 30 minUtos. A seguir, o Senhor Presidente solicita a recomposicâo das ComissOes Permanentes: COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0: - Membro: - Gérson Araiijo. Presidente: - Patricia MagalhAes. Vice: - Rairnundo Rui. COMISSAO DE FINANçAS E ORAMENTO: - Membro: Raimundo Rui. Presidente: - José Cláudio Ferreira. Vice: - Maria Cãndida de Oliveira Costa. COMISSAO DE OBRAS, SERVIOS PUBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRANSITO E TRANSPORTES: - Membro: - Joào Batista da Costa. Presidente: - Luis Carlos Domiciano. Vice: - João Luis Moretto. COMISSAO DE EDucAçAo, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL: - Membro: - José Eduardo dos Reis. Presidente: - Maria Candida de Oliveira Costa. Vice: - Patricia MagalhAes. COMISSAO DE ETICA E DECORO PARLAMENTAR: - Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: - Raimundo Rui. Vice: - Gérson AraCijo. COMISSAO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS: - Mernbro: SebastiAo Néris. Presidente: - José Cláudio Ferreira. Vice: - JoAo Batista da Costa. COMISSAO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL: - Membro: Patricia Magalhães. Presidente: - Maria Cãndida de Oliveira Costa. Vice: - SebastiAo Néris. Recompostas as Comissoes Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabaihos regirnentalrnente, por 15 rninutos. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor SecretArio que proceda a verificaçào da presença dos Vereadores. Feita a verificaçAo e havendo nürnero legal e regimental, o Senhor Presidente passa a SessAo para a pane destinada a ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberaçâo a Ma da 373 Sessão Ordinária realizada no 23 de novernbro de 2.020. Em discussào. Em votaqâo. Aprovoda a Ma da 373 Sessao Ordinária realizada no dia 23 de novembro de 2.020. Em seguida, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 10. Secretário que proceda a leitura dos docurnentos ern condiçoes de serem apreciados na Ordem do Dia desta SessAo. REOUERIMENTO DE URCENCIA ESPECIAL N° 027/2020: - Em atençAo ao Art. 148, item IV, alinea "C" do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URCENCIA ESPECIAL ao seguinte documento: Proieto de Lei n° 087/2020 - Do Executivo - lnclui o Inciso ill no "caput" do Artigo 4°- A da Lei Municipal n° 2.568, de 23 de junho de 2.009. Assinaram todos os Vereadores do Cow. Lido o requerimento de urgéncia especial n° 27/2020, o Senlior Presidente coloca-o em deliberaçAo. Em discussäo. Em votaçâo. Aprovado. Que se de urgéncia ao referido documento. Pela ordern, a Vereadora Can: "Eu gostaria de saber qua[ é a propositura. E a respeito de qué, 1.1 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP Senhor Presidente?" 0 Senhor Presidente suspende os trabaihos regimentalmente por 1 minuto para esciarecimentos a Vereadora Can. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretãrio que proceda I verificaçAo da presença dos Vereadores. Estâo presentes todos os Vereadores da áltirna chamada. Feita a verificaçAo e havendo nümero legal e regimental, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1 0. Secretário que continue a leitura dos documentos em condiçöes de serem apreciados na Ordem do Dia desta SessAo. Após esclarecimento do Senhor Presidente, a Vereadora Maria Cãndida de Oliveira Costa, presente de forma online, que concorda corn a urgéncia do documento. Proieto de Lei n °087/2020 - Do Executivo - lnclui o Inciso III no "caput" do Artigo 4°-A da Lei Municipal n° 2.568, de 23 de junho de 2.009. Parecer favorável da Comissâo de Justiça e Redaçâo. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo if 87/2020. Em discussäo. Em votaçâo. Aprovado em votaçdo ünica.Ao prefeito Municipal para os devidos fins. REOUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL N° 28/2020: - Em atençAo ao Art. 148, item IV, aimnea "C" do Regimento Intemo, solicitamos que seja dada URCENCIA ESPECIAL ao seguinte documento: Proleto de Lei no090/2020 - Do Executivo - Autoriza o MunicIpio de São João da Boa Vista a conceder direito real de uso de imóvel a Universidade Estadual Paulista - LJNESP, de area que especifica e dl outras providéncias. Assinaram todos os Vereadores da Casa, corn exceçdo da Vereadora Maria Cándida de Oliveira Costa, presente de forma online, que concordou corn a urgéncia do documento. Lido o requerimento de urgência especial n° 28/2020, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado. Que se dé urgéncia 00 referido documento. Projeto de Lei n° 090/2020 - Do Executivo - Autoriza o MunicIpio de São JoAo da Boa Vista a conceder direito real de uso de imôvel a Universidade Estadual Paulista - UNESP, de area que especifica e dl outras providéncias. Pareceres favoráveis dos Comissôes de Justiça, Finanças e Obras. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçâo o Projeto de Lei do Executivo n° 90/2020. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovado em votaçào ünica. Ao prefeito Municipal para os devidos fins. Em seguida, o Senhor Presidente coloca em deliberaçao do Plenlrio a retirada de todos Os projetos da Ordem do Dia desta Sessão pan reapresentaçAo na Ordem do Dia da próxirna Sessao. Em discussâo. Em volação. Aprovada retirada de paula de todos os projetos. Esgotados os documentos em condiçOes de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessao, o Senhor Presidente declara a rnesma por encerrada, passando a SessAo pan a pane destinada ao uso da palavra em EXPLICACOES PESSOAIS: - 0 primeiro inscrito em 7 X. CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP ExplicacOes Pessoais é ø Vereador Bira, que vem trazer a situação de que alguns munleipes Ihe procurararn pan atentar a diferenca que perceberarn nas primeiras ilurninaçöes de LED para as atuals, por isso solicita que seja enviada a esta Casa a licitação feita as notas fiscais das lâmpadas compradas desde o inIcio ate as atuals, salientando que após passar a reparar, realmente notou diferenca entre as Iãrnpadas de perlodos de instalaçào diferentes. A próxima inscrita é a Vereadora Can, que Ihia sobre sua Moçao a Dra. Alessandra Bastos Soares, que iii apresentar o webinar pan a IJNIFAE no próximo dia 13, aproveitando pan convidar a todos os colegas, inclusive os ftituros Vereadores, porque o terna seth sobre as vacinas para a COVID- 19 e corno estAo as pesquisas, urn assunto extremarnente importante e relevante pan a atualidade, tendo em vista os aumentos dos casos. Nesse contexto, tambérn aproveita este mornento pan parabenizar a jomalista Carmela Palhares, da Gazeta, pelo trabaiho que tern feito de dilbsão dos casos em São João da Boa Vista e ressaltando a importãncia do jornal como veiculo de informaçAo atuante dentro do municipio. 0 prôximo inscrito é o Vereador (36rson AraUjo, que vem falar sobre o oficio que solicitou a UNIFAE a respeito de urn contrato corn a empresa FIA, cujo objeto é a prestaçAo de serviços técnicos especializados de consultoria e assessorias para a constituição de diretrizes para o compliance, comentando que, segundo a documentaçao que chegou ate ele, fol pago ate o mornento o valor de novecentos e vinte rnil reals, de urn contrato de urn milhão e trezentos mll reals, houve dispensa de IicitaçAo e lhe parece que não fol entregue nada sobre este contrato, corn o novo reitor averiguando sobre isso, ainda havendo uma suspensão do contrato ate 31 de dezembro de 2020. Também fala sobre uma relação de custos de viagens da instituição, sobre o qual gostaria de entender meihor, por isso solicita ao Senhor Presidente que encaminhe ao Ministérlo Püblico para investigação a respeito das viagens feitas: a Santiago do Chile, para a MissAo ABRUEM, a qual foi pago dezoito mil reals; a Budapeste na Hungria, para a MissAo Internacional ABRUEM 2018, a qual foi pago dezessete mil reals; a Montevidéu, pan apresentaçAo do flume sobre Orides Fontela, a qual fol pago dezoito mil reais; a Salamanca, pan o Encontro Intemacional de Reitores; a Milão para o Congresso Interriacional de Educacao e Aprendizado; e a Australia, para a MissAo Técnica ABRIJEM. Reforça que como Vereador, agente fiscalizador das autarquias, solicita ao Senhor Presidente que encaminhe estes documentos ao Ministérlo Püblico para apuraçAo de fatos de cornpetência sobre essa questão dos documentos sobre o compliance e estas relaçôes de viagens, investigando qual o intuito e interesse, o que agregou a universidade, o que trouxe de beneficios, pan que seja feita uma pré-análise e no caso negativo, que se retorne o dinheiro aos cofres U r r WIN 16AMA / t, CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP püblicos do municIplo e da instituiçAo. Nada mais havendo a tratar na presente SessAo, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-Ihes urna Boa Noite, e dá a presente Sessao por encerrada. Eram 20h35mins quando se encerrou a presente Sessao, estando presentes todos os Sres. Vereadores que tern o seu nome inscrito na parte inicial desta Ma, sendo que a Vereadora Maria Cãndida de Oliveira esteve presente de forma online (Resoluçao no 02/2020). Eu, Igor Rodrigues de Carvaiho - Auxiliar Legislativo - anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente corn o Sr. José Antonio Ferreira - Chefe da Secretaria Legislativa -, corn o Vereador Antonio Aparecido da Silva - Presidente da Cãrnara Municipal -, e corn o Vereador Odair Donizetti Pirinoto - 1 0. Secretário -, aos trinta dias do més de novembro de dois mll e vinte (30/11/2020). - ANTON IOAPMWCI*O DA SILVA ODAIR POVIZETTI PIRINOTO ECRETARIO JOSE OFE1A lilA LECISLATIVA AUXILIAR LEGISLATIVO 9
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2.020. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA Ata da 37ª Sessão Ordinária do dia 23 de novembro de 2020. Ofício nº 270/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 102/2020 que declara zona residencial e comercial a Rua Pedro Dalcin, no Bairro Parque dos Resedás. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da presente propositura pelo plenário. Ofício nº 271/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 103/2020 que declara zona residencial e comercial a Rua Antonio Malta Alencar, no Bairro Jardim São Manuel. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da presente propositura pelo plenário. Ofício nº 272/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 104/2020 que declara zona residencial e comercial a Rua Duque de Caxias, nos Bairros Jardim Primeiro de Maio e Vila Operária. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da presente propositura pelo plenário. Ofício nº 273/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 105/2020, que declara zona residencial e comercial a Rua Santa Terezinha, no Bairro Jardim Dona Tereza. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da presente propositura pelo plenário. Ofício nº 274/2020 – Do Executivo - Encaminha veto ao Autógrafo nº 113/2020, que declara zona residencial e comercial a Rua José Zanetti Sobrinho, no Bairro Jardim Nova República, Etapa II. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da presente propositura pelo plenário. Ofício nº 275/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 118/2020, que declara zona residencial e comercial a Rua Manoel Luiz Ribeiro, no Bairro Jardim Primeiro de Maio. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da presente propositura pelo plenário. Ofício nº 276/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 119/2020, que declara zona residencial e comercial a Rua Otávio de Andrade Ferreira, no Bairro Jardim dos Ipês. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da presente propositura pelo plenário. Ofício nº 277/2020 – Do Executivo - Encaminha veto ao Autógrafo nº 120/2020, que declara zona residencial e comercial a Rua Celso Augusto Sanseverino, no Bairro Jardim dos Ipês. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da presente propositura pelo plenário. Ofício nº 278/2020 – Do Executivo - Encaminha veto ao Autógrafo nº 121/2020, que declara zona residencial e comercial a Rua Doutor Marcelo Castelo Branco, no Bairro Jardim Primeiro de Maio. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da presente propositura pelo plenário. Ofício nº 279/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 125/2020, que declara zona residencial e comercial a Rua Joaquim Alfredo de Almeida, no Bairro Jardim Yara, com a Rua Augusta Simões, no Bairro Parque das Nações. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da presente propositura pelo plenário. Ofício nº 297/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 124/2020, que autoriza a colocação de dormitórios, comedouros e bebedouros para animais de rua no Município. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da presente propositura pelo plenário. Ofício nº 312/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 127/2020, que institui nas vias e logradouros públicos áreas especiais para estacionamento por tempo limitado (Zona Azul). Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da presente propositura pelo plenário. Ofício nº 323/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 129/2020, que declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Nazareno Thomé, Bairro Recanto do Bosque. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da presente propositura pelo plenário. Ofício nº 326/2020 – Do Executivo - Encaminha veto ao Autógrafo nº 133/2020, que declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Armando Geraldo Massaro, no Bairro Jardim Lucas Teixeira. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da presente propositura pelo plenário. Ofício nº 341/2020 – Do Executivo - Encaminha veto ao Autógrafo nº 134/2020 que declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Carmem de Lima Santos, no Bairro Recanto do Jaguari. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da presente propositura pelo plenário. Projeto de Lei nº 083/2020 – Do Executivo – Passa a denominarse RUA JOSÉ LAFAIETE DE JESUZ (COBRINHA) a Rua 30 (trinta) do Loteamento Jardim Nova União. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 080/2020 – De autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa – Denomina-se RUA DONA NAIR DA SILVA PEREIRA, a Rua Onze (11), do Loteamento Jardim Nova União. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 081/2020 – De autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa – Denomina-se RUA JOÃO DE FREITAS NOGUEIRA, a Rua Vinte e Cinco (25), do Loteamento Jardim Nova União. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2020 – De autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa – Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho" à Associação Amigos Serra da Paulista. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Decreto Legislativo nº 018/2020 – De autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa – Concede Medalha de Mérito Cultural à ONG Planeta Plantar. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Decreto Legislativo nº 019/2020 – De autoria do Vereador Aquevirque Antônio Nholla – Concede o Título de Cidadã Sanjoanense a Senhora PATRICIA MARIA MAGALHAES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 343/2020 – Do Executivo – Encaminha os balancetes da receita e da despesa e consolidados referentes ao mês de setembro de 2020. Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento pelo arquivamento aguardando parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Ofício ao Vereador nº 013/2020 – Da Presidência – Encaminha para apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de outubro de 2020. Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento pelo arquivamento aguardando julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. – REGIME DE PRIORIDADE Em PRIMEIRA DISCUSSÃO, tramitando em regime de prioridade na votação de acordo com os artigos 147 e artigo 151 do Regimento Interno Projeto de Lei nº 079/2020 – Do Executivo – Altera anexos constantes na Lei nº 4.239, de 12/12/2017, relativa ao Plano Plurianual - PPA 2018-2021. Projeto de Lei nº 080/2020 – Do Executivo – Altera os Anexos constantes na Lei 4.685 de 30/06/2020 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021. Projeto de Lei nº 081/2020 – Do Executivo – Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2021. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO Projeto de Lei do Legislativo nº 071/2020 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Institui o dia municipal dos protetores, tutores e cuidadores solidários dos animais no calendário oficial de eventos do município de São João da Boa Vista, a ser comemorado anualmente em 04 de outubro. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO Projeto de Lei Complementar nº 076/2020 – Do Executivo – Altera o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1.997). Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei nº 078/2020 – Do Executivo – Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à AQUANALYSE BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.117.788/00001-34, de acordo com o disposto no §4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no Inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Obras. Projeto de Lei nº 084/2020 – Do Executivo – Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a BENEDITO TASSONE ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 62.643.325/0001-40, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Obras. Projeto de Lei nº 085/2020 – Do Executivo – Autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - SP a adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial, o imóvel cadastrado no Município de São João da Boa Vista, sob nº 01.005.0275.001, localizado na Rua Senador Saraiva, nº 122, Centro, com área de 1.255 m², descrito na matrícula nº 665, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São João da Boa Vista - SP, de propriedade de Adirson Coelho e Mitumasa Ikarimoto, destinado a integrar ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - SP, de já declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 6.568, de 01 de outubro de 2020 e autoriza o Município de São João da Boa Vista a abrir crédito adicional especial. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Obras. Projeto de Lei do Legislativo nº 062/2020 – De autoria do Vereador Sebastião Néris – Institui obrigação de consulta à população interessada antes da transformação de uma região do Município em Zona Residencial e Comercial. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 078/2020 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Institui no calendário oficial do Município de São João da Boa Vista o Dia do Torneiro Mecânico e dá outras providências. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. ANTÔNIO APARECIDO DA SILVA (TITI) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL