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sessao nº 38

Tipo Ordinária
Número / Ano 38
Date 2020-11-30
native_id432

Documents (2)

ata #

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
ATA DA 3S SESSAO ORI)I\ARIA 
DO DR 30 DE NOVEMBRO DE 2020 
PRESIDENTE: - ANTONIO APARECIDO DA SILVA. 
10 SECRETARIO: - ODAIR DONUE1TI PIRINOTO. 
CHEFE DA SECRETARIA LEGISLATIVA: - JOSÉ ANTONIO 
FERREIRA. 
AUXILIAR LECISLATIVO: - IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. 
HORARIO: - 1900mins. 
VEREADORES PRESENTES: - 
Vereadores. Presentes. Dia 30 de novembro de 2020. 
Florário. Partido. Vereador. 
01 - 18h18 PSD. Claudinei Damalio. 
2— 19h05 DEM. Raimundo Rui. 
3— 19h10 PSDB. - JoAo Luis Moretto. 
4— 19k 10 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 
5— 19h12 \'IDB. Sebastião Néris de Oliveira. 
6— 19h30 Rede. Rélcio Teixeira de Lima. 
7— 19h30 PL. Luis Carlos Domiciano. 
- 19h30 RI. João Batista da Costa. 
)9— 19h30 %IDB. Gerson Araüjo Pinto. 
10— 19h30 PSDB. Patricia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo. 
ii - 19h30 PTB. Aguevirgue Antonio NhoIIa. 
12 - 19h30 PSB. José Eduardo dos Reis. 
13—19h30 DEM. Odair Donizetti Pirinoto. 
14—19h30 PDT. Maria Cândida de Oliveira Costa. 
15—19h30 '1DB. José Clãudio Ferreira. 
Vereadores Ausentes: Nao houve. As 19:30 horas, sob a protecâo de Deus, o 
Senhor Presidente dá iniclo a 38 Sessão Ordinária do dia 30 de novembro de 
1 
I cAMARAMUNICIPALDESAOJOAODABOAVISTA - SP 
2020, da 46. Legislatura, solicitando ao 1 °. Secretário que assurna a Secretaria 
e proceda a verificação da presenca dos Senhores Vereadores. Feita a 
veriflcaçAo, havendo nürnero legal e regimental, o Senhor Presidente solicita ao 
1 °. Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente 
desta Sessao. OFICIOS DO EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO 
EXECUTIVO: - Projetos de Lei do Executivo: - Proieto de Lei no 086/2020 
- Do Executivo - DispOe sobre a doação de area da propriedade do Municipio 
a CENOVA INDUSTRIA COMERCIO DE BALANAS LTDA EPP, 
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob n° 05.865.879/0001-58, de acordo corn 
o disposto no § 40 do Artigo 17 da Lei Federal n° 8.666/93, no inciso I e § 10 do 
Artigo 99 da Lei Orgãnica do Municipio de São JoAo da Boa Vista e na Lei 
Municipal n° 1.173/2003. Em deliberaçdo. Aprovado. As Comissöes de Justiqa, 
Finanças e Obras. Proieto de Lei n° 087/2020 - Do Executivo - lnciui o 
Inciso Ill no "caput" do Artigo 4°-A da Lei Municipal n° 2.568, de 23 de junho 
de 2.009. Em deliberaçdo. Aprovado. A Comissdo de Justiça e Redaçâo. 
Proieto de Lei n° 088/2020 - Do Executivo - Dis,poe sobre a doaçAo de area 
de propriedade do MunicIpio a GEHFER COMERCIO E SERV1OS EM 
Aco LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob n° 27.505.003/0001-33, 
de acordo corn o disposto no § 40 do artigo 17 da Lei Federal n° 8666/93, no 
inciso I e § 10 do artigo 99 da Lei Orgãnica do MunicIpio de Sao João da Boa 
Vista e na Lei Municipal n° 1.173/2003. Em deliberaçâo. Aprovado. As 
Comissöes de .Justiça, Finanqas e Obras. Proieto de Lei Complementar n° 
089/2020 - Do Executivo - DispOe sobre aiteraçOes na Lei Cornplernentar 
Municipal n° 4.378, de 23 de outubro de 2018, que reestrutura o Estatuto do 
Magistério Páblico Municipal e cria o Piano de Cargos, Carreiras e Saiários do 
Magistério Páblico do MunicIpio de São JoAo da Boa Vista, relativarnente a 
educação básica, e dá outras providéncias correlatas. Em deliberaçâo. 
Aprovado. As Comissöes de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos 
Servidores Páb/icos Municipais. Pela ordem, a Vereadora Can: "Eu estou 
muito feliz por ter recebido este documento. Acredito que é urna das lutas que 
nós tivernos para reestruturaçAo do Magistério Püblico Municipal, e agora se 
toma realidade, entretanto, alguns pontos devem ser alterados e corrigidos pan 
que cia entre de forma completa. Ressalto que é muito born recebé-la. Basta 
realizarem alguns acertos e reenviã-(a pan a gente analisar e ser votada na 
semana que vem." 0 Senhor Presidente informa que este projeto, quando 
chegou a Secretaria da Casa, foi analisado pelos funcionários e foram 
encontradas falhas na redaçâo, por isso coloca em deliberaçAo do Plenário que 
o projeto seja devolvido ao Executivo amanhA, para que retomem corrigidas 
estas possIveis faihas, para que comece a tramitar na Cãmara na semana que 
2 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
vem. Em deliberação. Aprovado. Devolva-se ao Prefeia'o Municipal para 
correçe3es. Proieto de Lei n° 090/2020 - Do Executivo - Autoriza o 
MunicIpio de São JoAo da Boa Vista a conceder direito real de uso de imóvel a 
Universidade Estadual Paulista - IJNESP, de area que especifica e dá outras 
providéncias. Em deliberaqâo. Aprovado. As Comissöes de Jus:iça, Finanças e 
Obras. Oficios do Executivo: - OfIcio n° 344/2020 - Do Executivo - 
Encaminha côpia do termo de convênio n° 04/2020 corn a Santa Casa de 
Misericórdia "Dona Carolina Malheiros", visando assegurar a continuidade dos 
atendirnentos assistenciais aos pacientes acometidos pela Covid- 19. A 
disposiçdo dos Vereadores. OfIcio n° 345/2020 - Do Executivo - Encarninha 
cópia do terrno de convênio it005/2020 corn a Santa Casa de Misericordia 
"Dona Carolina Maiheiros", visando assegurar a continuidade dos 
atendirnentos assistenciais aos pacientes acornetidos pela Covid- 19. A 
disposiçäo dos Vereadores. Oficio n° 346/2020 - Do Executivo - Encaminha 
resposta ao Requerimento n° 295/2020, de autoria do Vereador Hélcio Teixeira 
de Lima. A disposiçdo dos Vereadores. Oficio n° 347/2020 - Do Executivo - 
Encaminha resposta ao Requerirnento n° 296/2020, de autoria do Vereador 
Hélcio Teixeira de Lima. A disposiçäo dos Vereadores. Of Icio no 348/2020 - 
Do Executivo - Encarninha resposta ao Requerimento n° 297/2020, de autoria 
do Vereador Claudinei Damalio. A disposiçâo dos Vereadores. OfIcio n° 
349/2020 - Do Exeeutivo - Encaminha resposta ao Requerirnento n° 
298/2020, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. A disposiçâo dos 
Vereadores. OfIcio n° 350/2020 - Do Executivo - Encarninha resposta ao 
Requerirnento n° 299/2020, de autoria do Vereador SebastiAo Néris. A 
disposicâo dos Vereadores. Oficio n° 351/2020 - Do Executivo - Encarninha 
resposta ao Requerirnento it0310/2020, de autoria do Vereador Hélcio Teixeira 
de Lima (Purga). A disposiçâo dos Vereadores. OfIcio n° 352/2020 - Do 
Executivo - Encarninha resposta ao Requerimento n° 314/2020, de autoria do 
Vereador JoAo Batista da Costa (Joao "Anseirno"). A disposicâo dos 
Vereadores. OfIcio n° 353/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao 
Requerirnento n° 338/2020, de autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano 
(Bira). A disposicdo dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: 
- Pro jetos de Lei do Legislativo: - Pro jeto tie Lei do Le2islativo n° 082/2020 
- De autoria do Vereador Rui "Nova Onda" - Denomina-se RUA 
GERALDO ROSA LW LIMA, a Rua Doze (12), do Lotearnento Jardim Nova 
União. Em deliberaqâo. Aprovado. A Comissdo tie Justiça e Redaçâo. Pro ietos 
de Decreto Lepislativo: - Pro jeto de Decreto Legislativo n° 020/2020 - Dc 
auloria do Vereador Aquevirque Antonio Nholla - Concede o Titulo de CidadA 
Sanjoanense a Senhora CARLA BALESTRIM MARQUES DOURADO 
3 
at CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
PIRAJA MARTINS. Em de/iberaçâo. Aprovado. As Comissöes de Justiça e 
Finanças. Pela ordem, a Vereadora Can: "Gostaria de parabenizar o colega 
Aquevirque pela sugestão por tAo ilustre pessoa. Uma merecida homenagern a 
Carla." Projeto de Decreto Legislativo subscrito por todos Os Vereadores da 
Casa. Pela ordern, o Vereador Vick: "Eu queria agradecer o apoio de todos os 
Vereadores e Vereadoras, e dizer que a Carla, além de ser uma grande 
empresária que ha muitos anos já firmou raIzes aqui em São Joào - tendo 
haras, tendo radio, corn a famIlia toda aqul -, sern düvida também uma das 
coisas que a gente leva no coraçAo é que ela é esposa do ex-Vereador Gilberto 
Coimbra Pirajá Martins. E, juntando tudo isso, é rnerecida essa cidadania dela 
em São JoAo da Boa Vista. Agradeço o apoio de todos os Vereadores desta 
Casa." Mocöes: - Moeão n° 111/2020 - De autoria da Vereadora Maria 
Cándida de Oliveira Costa - Moção de Congratulaçoes a Dra. Alessandra 
Bastos Soares, Diretora da Segunda Diretoria da ANVISA, pelo 
comprometirnento na gestAo de tat Agenda frente a Pandemia. Em 
deliberaçào. Aprovada. QfIcie-se. Subscrita por todos os Vereadores da Casa. 
Reguerimentos: - Reguerimento n° 340/2020 - De autoria do Vereador Luis 
Carlos Domiciano (Bira) - Solicita ao Executivo, que estude a possibilidade de 
remissâo das taxas de alvarés dos ambulantes residentes em nosso MunicIpio. 
Em deliberaçao. 0 Vereador Bira explica que entrou corn este requerirnento 
devido a alguns ambulantes que the procurararn, pois nAo estão achando justa a 
cobrança do Poder Executivo, porque nao puderarn trabalhar durante a 
pandemia, nAO porque não quiseram, mas porque Os govemos municipais e 
estaduals nao perrnitiram, e que agora o Poder Executivo está cobrando o valor 
integral das taxas deste periodo. Concorda corn os ambulantes e corn a 
reivindicaçAo, acreditando que é o Poder Executivo quern deve refazer suas 
contas pam poder ajudâ-los neste momento tAo dificil, pois se está dificil pan 
todos, mais ainda estã para estes ambulantes. 0 Vereador Claudinei concorda 
corn o Vereador Bira, contando que também foi procurado pelos ambulantes, 
bern corno o Vereador Titi, salientando que corn o novo Decreto do Ciovemo 
Estadual, os ambulantes nAo poderão trabaihar novamente, pois o trabaiho 
deles é noturno, por isso sugere ao Prefeito Municipal que estude uma 
possibilidade de remover esta cobrança de taxa. 0 Senhor Presidente manifesta 
que realmente foi procurado pelos ambulantes na sernana passada, levou a 
situaçAo ao Poder Executivo e ficou de dar urn retomo ao Prefeito Municipal 
sobre o assunto, por isso acredita ser oportuno o requerirnento do Vereador 
Bira para que possam criar condiçôes para que o Poder Executivo reveja esta 
situaçAo. Em deliberação. Aprovado. Ojicie-se. Subscrito por todos Os 
Vereadores da Casa. Reguerimento n° 341/2020 - De autoria do Vereador 
4 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Gérson Arathjo - Solicita a construçAo de urn redutor de velocidade na Avenida 
Santo Pelozio, no Jardim Azaleias II. Em de/iberaçdo. Aprovado. OjIcie-se. 
Subscrito pelos Vereadores: Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), Antonio 
Aparecido da Silva (Titi), João "Anselmo", Odair Donizetti Pirinoto, Joao Luis 
Moretto, Claudinel Damalio, Patricia MagalhAes. Reguerirnento n° 342/2020 
- De auloria do Vereador Gérson Ara4/0 - Requer estudos pan irnplantação 
de faixa elevada e providéncias pan minimizaçAo dos riscos de acidentes na 
Rua Mato Grosso, ern frente a Auto Elétrica Santa Luzia. Em deliberaçc7o. 
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cãndida de Oliveira 
Costa (Can), Claudinei Darnalio, Joâo Luis Moretto, Odair Donizetti Pirinoto, 
Antonio Aparecido da Silva (Titi). Requerimento n° 343/2020 - De autoria 
do Vereador Gérson Araüjo - Solicita a Rápido Sumaré inforrnaçôes sobre os 
horarios dos önibus circular que fazem o transporte no bairro Jardim das 
Amoreiras. Em deliberaçao. Aprovado. OjIcie-se. Rep uerirnento if 344/2020 
- De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Solicita 
informaçôes sobre o serviço de transporte coletivo da cidade. Em deliberaçâo. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento if 345/2020 - De autoria do Vereador 
Rui "Nova Onda" - Solicita a retirada do Projeto de Lei do Legislativo n° 
079/2020, que denomina-se RUA PROFESSOR ANGELO DAROS FILIIO, 
a Rua Doze (12), do Loteamento Jardim Nova Uniâo. Em deliberaçâo. 
Aprovado. Retirado pelo autor. Oficios do Expediente: - OfIcio no 136/2020 - 
Da Renovias - Encarninha resposta ao Requerimento n° 28912020, de autoria 
do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi). A disposicâo dos Vereadores. 
Of Icio n° 137/2020 - Da ACE - Acusa o recebimento da Moçdo de Ap/ausos 
n° 9912020, de autoria do Vereador Luis Carlos Dorniciano (Bira). A disposicdo 
dos Vereadores. Oficio if 138/2020 - Da Secretaria da Justiça e Cidadania - 
Encarninha resposta a Moçâo n° 069/2020, de autoria da Vereadora Maria 
Cãndida de Oliveira Costa, sobre o PL no 529/2020, que trata sobre a Reforma 
Administrativa. A disposição dos Vereadores. CONVITES: - Convite if 
028/2020 - DA UNIFAE - Convida pan o WEBINAR pesquisa cientifica da 
UN1FAE, no dia 03 de dezembro de 2.020, as 19:00 horas, no canal do Youtube 
"TV UNIFAE". A disposiçdo dos Vereadores. Esgotados os documentos 
constantes do Expediente, o Senhor Presidente informa que, de conformidade 
corno Artigo 158 do Regimento Interno, os Projetos corn prazo de 
aprovacão deverão constar obrigatoriarnente na Ordern do Dia, 
independente de parecer para discussäo, pelo rnenos nas três ültirnas 
Sessöes antes do término do prazo. Como se está ha trés Sessoes do final do 
prazo de apreciaçAo do Orçarnento Municipal para 2.021, o mesmo será 
incluido na Ordern do Dia desta Sessão. Também informa que, de acordo 
Irmo 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
corn o Artigo 227, nas Sessôes em que discute o rnesrno, a duraçao do 
Expediente será de apenas 30 minUtos. A seguir, o Senhor Presidente solicita 
a recomposicâo das ComissOes Permanentes: COMISSAO DE JUSTIA E 
REDAçA0: - Membro: - Gérson Araiijo. Presidente: - Patricia MagalhAes. 
Vice: - Rairnundo Rui. COMISSAO DE FINANçAS E ORAMENTO: - 
Membro: Raimundo Rui. Presidente: - José Cláudio Ferreira. Vice: - Maria 
Cãndida de Oliveira Costa. COMISSAO DE OBRAS, SERVIOS 
PUBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRANSITO E 
TRANSPORTES: - Membro: - Joào Batista da Costa. Presidente: - Luis 
Carlos Domiciano. Vice: - João Luis Moretto. COMISSAO DE 
EDucAçAo, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL: - Membro: - José 
Eduardo dos Reis. Presidente: - Maria Candida de Oliveira Costa. Vice: - 
Patricia MagalhAes. COMISSAO DE ETICA E DECORO 
PARLAMENTAR: - Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: - 
Raimundo Rui. Vice: - Gérson AraCijo. COMISSAO DE ASSUNTOS 
RELATIVOS AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS: - Mernbro: 
SebastiAo Néris. Presidente: - José Cláudio Ferreira. Vice: - JoAo Batista da 
Costa. COMISSAO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTAVEL: - Membro: Patricia Magalhães. Presidente: - Maria Cãndida 
de Oliveira Costa. Vice: - SebastiAo Néris. Recompostas as Comissoes 
Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabaihos regirnentalrnente, por 
15 rninutos. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 
SecretArio que proceda a verificaçào da presença dos Vereadores. Feita a 
verificaçAo e havendo nürnero legal e regimental, o Senhor Presidente passa a 
SessAo para a pane destinada a ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do 
Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberaçâo a Ma da 373 Sessão Ordinária 
realizada no 23 de novernbro de 2.020. Em discussào. Em votaqâo. Aprovoda a 
Ma da 373 Sessao Ordinária realizada no dia 23 de novembro de 2.020. Em 
seguida, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 10. Secretário que proceda a leitura 
dos docurnentos ern condiçoes de serem apreciados na Ordem do Dia desta 
SessAo. REOUERIMENTO DE URCENCIA ESPECIAL N° 027/2020: - 
Em atençAo ao Art. 148, item IV, alinea "C" do Regimento Interno, solicitamos 
que seja dada URCENCIA ESPECIAL ao seguinte documento: Proieto de 
Lei n° 087/2020 - Do Executivo - lnclui o Inciso ill no "caput" do Artigo 4°-
A da Lei Municipal n° 2.568, de 23 de junho de 2.009. Assinaram todos os 
Vereadores do Cow. Lido o requerimento de urgéncia especial n° 27/2020, o 
Senlior Presidente coloca-o em deliberaçAo. Em discussäo. Em votaçâo. 
Aprovado. Que se de urgéncia ao referido documento. Pela ordern, a 
Vereadora Can: "Eu gostaria de saber qua[ é a propositura. E a respeito de qué, 
1.1 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Senhor Presidente?" 0 Senhor Presidente suspende os trabaihos 
regimentalmente por 1 minuto para esciarecimentos a Vereadora Can. 
Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretãrio que 
proceda I verificaçAo da presença dos Vereadores. Estâo presentes todos os 
Vereadores da áltirna chamada. Feita a verificaçAo e havendo nümero legal e 
regimental, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1 0. Secretário que continue a 
leitura dos documentos em condiçöes de serem apreciados na Ordem do Dia 
desta SessAo. Após esclarecimento do Senhor Presidente, a Vereadora Maria 
Cãndida de Oliveira Costa, presente de forma online, que concorda corn a 
urgéncia do documento. Proieto de Lei n °087/2020 - Do Executivo - lnclui o 
Inciso III no "caput" do Artigo 4°-A da Lei Municipal n° 2.568, de 23 de junho 
de 2.009. Parecer favorável da Comissâo de Justiça e Redaçâo. Lidos os 
pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do 
Executivo if 87/2020. Em discussäo. Em votaçâo. Aprovado em votaçdo 
ünica.Ao prefeito Municipal para os devidos fins. REOUERIMENTO DE 
URGENCIA ESPECIAL N° 28/2020: - Em atençAo ao Art. 148, item IV, 
aimnea "C" do Regimento Intemo, solicitamos que seja dada URCENCIA 
ESPECIAL ao seguinte documento: Proleto de Lei no090/2020 - Do 
Executivo - Autoriza o MunicIpio de São João da Boa Vista a conceder direito 
real de uso de imóvel a Universidade Estadual Paulista - LJNESP, de area que 
especifica e dl outras providéncias. Assinaram todos os Vereadores da Casa, 
corn exceçdo da Vereadora Maria Cándida de Oliveira Costa, presente de 
forma online, que concordou corn a urgéncia do documento. Lido o 
requerimento de urgência especial n° 28/2020, o Senhor Presidente coloca-o 
em deliberação. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado. Que se dé urgéncia 00 
referido documento. Projeto de Lei n° 090/2020 - Do Executivo - Autoriza o 
MunicIpio de São JoAo da Boa Vista a conceder direito real de uso de imôvel a 
Universidade Estadual Paulista - UNESP, de area que especifica e dl outras 
providéncias. Pareceres favoráveis dos Comissôes de Justiça, Finanças e 
Obras. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçâo o 
Projeto de Lei do Executivo n° 90/2020. Em discussâo. Em votaçâo. 
Aprovado em votaçào ünica. Ao prefeito Municipal para os devidos fins. Em 
seguida, o Senhor Presidente coloca em deliberaçao do Plenlrio a retirada de 
todos Os projetos da Ordem do Dia desta Sessão pan reapresentaçAo na Ordem 
do Dia da próxirna Sessao. Em discussâo. Em volação. Aprovada retirada de 
paula de todos os projetos. Esgotados os documentos em condiçOes de serem 
apreciados na Ordem do Dia desta Sessao, o Senhor Presidente declara a 
rnesma por encerrada, passando a SessAo pan a pane destinada ao uso da 
palavra em EXPLICACOES PESSOAIS: - 0 primeiro inscrito em 
7 
X. CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
ExplicacOes Pessoais é ø Vereador Bira, que vem trazer a situação de que 
alguns munleipes Ihe procurararn pan atentar a diferenca que perceberarn nas 
primeiras ilurninaçöes de LED para as atuals, por isso solicita que seja enviada 
a esta Casa a licitação feita as notas fiscais das lâmpadas compradas desde o 
inIcio ate as atuals, salientando que após passar a reparar, realmente notou 
diferenca entre as Iãrnpadas de perlodos de instalaçào diferentes. A próxima 
inscrita é a Vereadora Can, que Ihia sobre sua Moçao a Dra. Alessandra Bastos 
Soares, que iii apresentar o webinar pan a IJNIFAE no próximo dia 13, 
aproveitando pan convidar a todos os colegas, inclusive os ftituros Vereadores, 
porque o terna seth sobre as vacinas para a COVID- 19 e corno estAo as 
pesquisas, urn assunto extremarnente importante e relevante pan a atualidade, 
tendo em vista os aumentos dos casos. Nesse contexto, tambérn aproveita este 
mornento pan parabenizar a jomalista Carmela Palhares, da Gazeta, pelo 
trabaiho que tern feito de dilbsão dos casos em São João da Boa Vista e 
ressaltando a importãncia do jornal como veiculo de informaçAo atuante dentro 
do municipio. 0 prôximo inscrito é o Vereador (36rson AraUjo, que vem falar 
sobre o oficio que solicitou a UNIFAE a respeito de urn contrato corn a 
empresa FIA, cujo objeto é a prestaçAo de serviços técnicos especializados de 
consultoria e assessorias para a constituição de diretrizes para o compliance, 
comentando que, segundo a documentaçao que chegou ate ele, fol pago ate o 
mornento o valor de novecentos e vinte rnil reals, de urn contrato de urn milhão 
e trezentos mll reals, houve dispensa de IicitaçAo e lhe parece que não fol 
entregue nada sobre este contrato, corn o novo reitor averiguando sobre isso, 
ainda havendo uma suspensão do contrato ate 31 de dezembro de 2020. 
Também fala sobre uma relação de custos de viagens da instituição, sobre o 
qual gostaria de entender meihor, por isso solicita ao Senhor Presidente que 
encaminhe ao Ministérlo Püblico para investigação a respeito das viagens 
feitas: a Santiago do Chile, para a MissAo ABRUEM, a qual foi pago dezoito 
mil reals; a Budapeste na Hungria, para a MissAo Internacional ABRUEM 
2018, a qual foi pago dezessete mil reals; a Montevidéu, pan apresentaçAo do 
flume sobre Orides Fontela, a qual fol pago dezoito mil reais; a Salamanca, pan 
o Encontro Intemacional de Reitores; a Milão para o Congresso Interriacional 
de Educacao e Aprendizado; e a Australia, para a MissAo Técnica ABRIJEM. 
Reforça que como Vereador, agente fiscalizador das autarquias, solicita ao 
Senhor Presidente que encaminhe estes documentos ao Ministérlo Püblico para 
apuraçAo de fatos de cornpetência sobre essa questão dos documentos sobre o 
compliance e estas relaçôes de viagens, investigando qual o intuito e interesse, 
o que agregou a universidade, o que trouxe de beneficios, pan que seja feita 
uma pré-análise e no caso negativo, que se retorne o dinheiro aos cofres 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
püblicos do municIplo e da instituiçAo. Nada mais havendo a tratar na presente 
SessAo, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-Ihes urna 
Boa Noite, e dá a presente Sessao por encerrada. Eram 20h35mins quando se 
encerrou a presente Sessao, estando presentes todos os Sres. Vereadores que 
tern o seu nome inscrito na parte inicial desta Ma, sendo que a Vereadora 
Maria Cãndida de Oliveira esteve presente de forma online (Resoluçao no 
02/2020). Eu, Igor Rodrigues de Carvaiho - Auxiliar Legislativo - anotei e 
digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente corn o Sr. José Antonio 
Ferreira - Chefe da Secretaria Legislativa -, corn o Vereador Antonio 
Aparecido da Silva - Presidente da Cãrnara Municipal -, e corn o Vereador 
Odair Donizetti Pirinoto - 1 0. Secretário -, aos trinta dias do més de novembro 
de dois mll e vinte (30/11/2020). - 
ANTON IOAPMWCI*O DA SILVA 
ODAIR POVIZETTI PIRINOTO 
ECRETARIO 
JOSE OFE1A 
lilA LECISLATIVA 
AUXILIAR LEGISLATIVO 
9 

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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2.020.
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 37ª Sessão Ordinária do dia 23 de novembro de 2020. 
Ofício nº 270/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao 
Autógrafo nº 102/2020 que declara zona residencial e comercial a 
Rua Pedro Dalcin, no Bairro Parque dos Resedás. Parecer favorável 
da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da presente 
propositura pelo plenário. 
Ofício nº 271/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao 
Autógrafo nº 103/2020 que declara zona residencial e comercial a 
Rua Antonio Malta Alencar, no Bairro Jardim São Manuel. Parecer 
favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da 
presente propositura pelo plenário. 
Ofício nº 272/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao 
Autógrafo nº 104/2020 que declara zona residencial e comercial a 
Rua Duque de Caxias, nos Bairros Jardim Primeiro de Maio e Vila 
Operária. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela 
deliberação da presente propositura pelo plenário. 
Ofício nº 273/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao 
Autógrafo nº 105/2020, que declara zona residencial e comercial a 
Rua Santa Terezinha, no Bairro Jardim Dona Tereza. Parecer 
favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da 
presente propositura pelo plenário. 
Ofício nº 274/2020 – Do Executivo - Encaminha veto ao Autógrafo 
nº 113/2020, que declara zona residencial e comercial a Rua José 
Zanetti Sobrinho, no Bairro Jardim Nova República, Etapa II. Parecer 
favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da 
presente propositura pelo plenário. 
Ofício nº 275/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao 
Autógrafo nº 118/2020, que declara zona residencial e comercial a 
Rua Manoel Luiz Ribeiro, no Bairro Jardim Primeiro de Maio. Parecer 
favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da 
presente propositura pelo plenário. 
Ofício nº 276/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao 
Autógrafo nº 119/2020, que declara zona residencial e comercial a 
Rua Otávio de Andrade Ferreira, no Bairro Jardim dos Ipês. Parecer 
favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da 
presente propositura pelo plenário. 
Ofício nº 277/2020 – Do Executivo - Encaminha veto ao Autógrafo 
nº 120/2020, que declara zona residencial e comercial a Rua Celso 
Augusto Sanseverino, no Bairro Jardim dos Ipês. Parecer favorável 
da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da presente 
propositura pelo plenário. 
Ofício nº 278/2020 – Do Executivo - Encaminha veto ao Autógrafo 
nº 121/2020, que declara zona residencial e comercial a Rua Doutor 
Marcelo Castelo Branco, no Bairro Jardim Primeiro de Maio. Parecer 
favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da 
presente propositura pelo plenário. 
Ofício nº 279/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao 
Autógrafo nº 125/2020, que declara zona residencial e comercial a 
Rua Joaquim Alfredo de Almeida, no Bairro Jardim Yara, com a Rua 
Augusta Simões, no Bairro Parque das Nações. Parecer favorável da 
Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da presente 
propositura pelo plenário. 
Ofício nº 297/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao 
Autógrafo nº 124/2020, que autoriza a colocação de dormitórios, 
comedouros e bebedouros para animais de rua no Município. 
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela 
deliberação da presente propositura pelo plenário. 
Ofício nº 312/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao 
Autógrafo nº 127/2020, que institui nas vias e logradouros públicos 
áreas especiais para estacionamento por tempo limitado (Zona Azul). 
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela 
deliberação da presente propositura pelo plenário. 
Ofício nº 323/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao 
Autógrafo nº 129/2020, que declara zona residencial e comercial, 
com restrições, a Rua Nazareno Thomé, Bairro Recanto do Bosque. 
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela 
deliberação da presente propositura pelo plenário. 
Ofício nº 326/2020 – Do Executivo - Encaminha veto ao Autógrafo 
nº 133/2020, que declara zona residencial e comercial, com 
restrições, a Rua Armando Geraldo Massaro, no Bairro Jardim Lucas 
Teixeira. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela 
deliberação da presente propositura pelo plenário. 
Ofício nº 341/2020 – Do Executivo - Encaminha veto ao Autógrafo 
nº 134/2020 que declara zona residencial e comercial, com 
restrições, a Rua Carmem de Lima Santos, no Bairro Recanto do 
Jaguari. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela 
deliberação da presente propositura pelo plenário. 
Projeto de Lei nº 083/2020 – Do Executivo – Passa a denominar￾se RUA JOSÉ LAFAIETE DE JESUZ (COBRINHA) a Rua 30 (trinta) 
do Loteamento Jardim Nova União. Parecer favorável da Comissão 
de Justiça e Redação. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 080/2020 – De autoria da 
Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa – Denomina-se RUA 
DONA NAIR DA SILVA PEREIRA, a Rua Onze (11), do Loteamento 
Jardim Nova União. Parecer favorável da Comissão de Justiça e 
Redação. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 081/2020 – De autoria da 
Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa – Denomina-se RUA 
JOÃO DE FREITAS NOGUEIRA, a Rua Vinte e Cinco (25), do 
Loteamento Jardim Nova União. Parecer favorável da Comissão de 
Justiça e Redação. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2020 – De autoria da 
Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa – Concede Medalha de 
Mérito Cívico "24 de Junho" à Associação Amigos Serra da Paulista.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 018/2020 – De autoria da 
Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa – Concede Medalha de 
Mérito Cultural à ONG Planeta Plantar. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 019/2020 – De autoria do 
Vereador Aquevirque Antônio Nholla – Concede o Título de Cidadã 
Sanjoanense a Senhora PATRICIA MARIA MAGALHAES 
TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça e Finanças. 
Ofício nº 343/2020 – Do Executivo – Encaminha os balancetes da 
receita e da despesa e consolidados referentes ao mês de setembro 
de 2020. Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento 
pelo arquivamento aguardando parecer prévio do Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo. 
Ofício ao Vereador nº 013/2020 – Da Presidência – Encaminha para 
apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês
de outubro de 2020. Parecer favorável da Comissão de Finanças e 
Orçamento pelo arquivamento aguardando julgamento do Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo. 
– REGIME DE PRIORIDADE
Em PRIMEIRA DISCUSSÃO, tramitando em regime de 
prioridade na votação de acordo com os artigos 147 e 
artigo 151 do Regimento Interno
Projeto de Lei nº 079/2020 – Do Executivo – Altera anexos 
constantes na Lei nº 4.239, de 12/12/2017, relativa ao Plano 
Plurianual - PPA 2018-2021. 
Projeto de Lei nº 080/2020 – Do Executivo – Altera os Anexos 
constantes na Lei 4.685 de 30/06/2020 que dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021.
Projeto de Lei nº 081/2020 – Do Executivo – Estima a receita e fixa 
a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício 
de 2021.
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO 
Projeto de Lei do Legislativo nº 071/2020 – De autoria do Vereador 
Gérson Araújo – Institui o dia municipal dos protetores, tutores e 
cuidadores solidários dos animais no calendário oficial de eventos do 
município de São João da Boa Vista, a ser comemorado anualmente 
em 04 de outubro.
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
Projeto de Lei Complementar nº 076/2020 – Do Executivo – Altera 
o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 106, de 23 de 
dezembro de 1.997). Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça 
e Finanças. 
Projeto de Lei nº 078/2020 – Do Executivo – Dispõe sobre a doação 
de área de propriedade do Município à AQUANALYSE BRASIL 
PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. EPP, empresa cadastrada junto ao 
CNPJ sob nº 05.117.788/00001-34, de acordo com o disposto no §4º 
do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no Inciso I e § 1º do artigo 
99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei 
Municipal nº 1.173/2003. Pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça, Finanças e Obras. 
Projeto de Lei nº 084/2020 – Do Executivo – Dispõe sobre a doação 
de área de propriedade do Município a BENEDITO TASSONE ME, 
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 62.643.325/0001-40, de 
acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 
8.666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município 
de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003. 
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Obras. 
Projeto de Lei nº 085/2020 – Do Executivo – Autoriza o Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da 
Boa Vista - SP a adquirir, mediante desapropriação amigável ou 
judicial, o imóvel cadastrado no Município de São João da Boa Vista, 
sob nº 01.005.0275.001, localizado na Rua Senador Saraiva, nº 122, 
Centro, com área de 1.255 m², descrito na matrícula nº 665, Livro 2, 
do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São 
João da Boa Vista - SP, de propriedade de Adirson Coelho e 
Mitumasa Ikarimoto, destinado a integrar ao Instituto de Previdência 
dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - SP, 
de já declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 6.568, de 01 de 
outubro de 2020 e autoriza o Município de São João da Boa Vista a 
abrir crédito adicional especial. Pareceres favoráveis das Comissões 
de Justiça, Finanças e Obras. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 062/2020 – De autoria do Vereador 
Sebastião Néris – Institui obrigação de consulta à população 
interessada antes da transformação de uma região do Município em 
Zona Residencial e Comercial. Parecer favorável da Comissão de 
Justiça e Redação. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 078/2020 – De autoria do Vereador 
Claudinei Damalio – Institui no calendário oficial do Município de São 
João da Boa Vista o Dia do Torneiro Mecânico e dá outras 
providências. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. 
ANTÔNIO APARECIDO DA SILVA (TITI)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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